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materia nº 499/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 499 / 2019
Date 2019-04-22
Ementa"Solicita encaminhamento de Projeto de Lei que 'Dispõe sobre a divulgação das listagens dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública no município de Catalão - Goiás'".
native_id658

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-06 Proposição arquivada — Ofício de encaminhamento assinado, enviado e arquivado.
2019-04-30 Proposição aprovada U Requerimento aprovado na 15ª Sessão Ordinária de 2019, aguardando assinatura do presidente nos ofícios de encaminhamentos.
2019-04-23 Proposição retirada da Ordem do Dia — Leitura e aprovação do requerimento adiada para a próxima sessão.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

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Ver~culora ~iosci~c~,-~lc~ 
,S(L7L~ct7ZCt Ferr~i.rct 
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rwrr~iao w socsna orwwcuwcu~ arws~cra:~ 
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cAr,nar.,a n~u~ic~Pa~ u~ c~~rc.~s~o 
Republica Federaci~a do Brasil 
Escado de Goias 
Camara Municipal de Cacalao 
Gabinete da \•ereadora Rosangela Santana 
Plenario, 25 de abril de 2.019 
(14" Sessao Ordinaria) 
Requerimento n° ~~ `i ~ /2019 
EXMO SR. HELSON BARBOSA DE SOUZA 
PRESIDENTS DESTA CASA DE LEIS 
CATALAO — GOIAS 
PEDIDO
A vereadora Rosangela Santana Ferreira no use de suas atribui~oes requer 
delibera~ao do plenario e apos aprova~ao, que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal ADIB ELIAS JUNIOR, solicitando em carater de urgencia, para encaminhar a esta 
Casa de Leis, PROJETO DE LEI que dispoe sobre a DIVULGA~AO DAS LISTAGENS DOS 
PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM ESPECIALISTAS, EXAMES 
E CIRURGIAS NA REDS PLJBLICA NO MUNICIPIO DE CATALAO - GOIAS. 
A titulo de sugestao da iniciativa do Executivo, encaminho 0 
ANTEPROJETO, em anexo. 
JUS1'IFICATIVA
Essa solicita~ao tem por objetivo dar major publicidade e transparencia aos 
usuarios do Sistema Unico de Saude de Catalan que aguardam consultas, exames e cirurgias. 
Com a divulga~ao da respectiva lista sera possivel acompanhar diariamente 
os encaminhamentos realizados e a listagem atualizada dos pacientes que esperam por procedimentos 
medicos. 
r 
VereacZores Rosc"cngelca. 
• Sarsta.n.a Ferreira 
CAMAfL1 MUNICIPAL DC CATALAO 
R<publin Fedentiva do 8raail 
Estado de Goias 
Cdty era }lanidpal de Cualio 
Gabinnm da \'erudon Rosdngela Santana 
A ideia do Anteprojeto de Lei vem diretamente ao encontro da materia 
disciplinada, pois trata-se de atividade administrative do Municipio, cuja organiza~ao, 
funcionamento e diregao superior Cabe ao Prefeito Municipal, com auxilio dos Secretarios 
Municipais. Uma vez que o ato normativo disposto no anteprojeto a materia exclusivamente 
relacionada a Administrapao Ptiblica, a cargo do Chefe do Executivo. 
Ademais, o presente requerimento de envio de Anteprojeto de Lei vem 
diretamente ao encontro da principios que regem a administrapao publica, contido no Art. 37 da 
Constituipao Federal de 1988: 
Art. 37 - A administrapao publica direta a indireta Lei da transparencia e 
do acesso d informaF6o, como tambem, ao principio da publicidade, um dos 
de qualquer dos Poderes da Unido, dos Estados, do Distrito Federa! a dos 
Municlpios obedeceru aos principios. de legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade a eficiencia (...) 
I°A publicidade dos atos, programas, obras, servigos`e campanhds dos 
6rgkos publicos devera ter caruter educativo, informativo ou de orientapao 
social, dela nao podendo Constar Homes, simbolos ou imagens que 
caracterizem promopao pessoal de autoridades ou servidores publicos. 
Nao obstante, e importante destacar que o presente requerimento de 
Anteprojeto de Lei tem por escopo efetivar, no ambito do Direito a Saude, o disposto no Art. 5°, inciso 
XXXIII da Constituigao Federal, que assim dispoe: 
"Art. 5° - Todos sao iguais perante a lei, sem distinfiio de qualquer 
natureza, garantindo-se aos brasileiros a aos estrangeiros residences no 
Pals a inviolabilidade do direito d vide, d liberdade, d igua[dade, d 
seguran~a e d propriedade, nos termos seguintes: (...) 
XXXIII — todos tem direito a receber dos drgkos publicos informaFiies de 
seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que seriio 
prestadas no prazo da lei, sob Pena de responsabilidade, ressalvadas 
Vereaclora Rosangela 
• Santana Ferreira 
..auvo e. avor oaawo.c.. 
GArd ARA MUNICIVAI DC CATALAO 
Repdblica Federatira do Sraait 
Eatado d< Goiia 
Cimara ]luvicipal de Catalio 
Gabivete da ~'ereadora Rosdvyela Savtava 
nquelas cujo sigilo sejn impresclndlvel d seguranpa da sociedade a do 
Desta forma, dar transparencia e fornecer aos municipes instrumentos que 
possam facilitar o acompanhamento dos atos e servipos da administrapao publica mostra 
comprometimento do Poder Executivo com o cidadao Catalano. 
Destarte, contamos a esperamos a aprovapao do presente requerimento e 
do respectivo Projeto de Lei a ser enviado a esta Casa pelo prefeito de Catalan-GO. 
RosangeYh Santana 
Vercadora 
~b
erreira 
Vereadora Rosccngela ~` 
_ Saratana Ferre `ira 
~~5~ ~!~._ CALd ARA MUNICIPAL DC CATALAO 
Republica Federa[iv do Brvzil 
Eztado de Coiiz 
a.anov u aeor aavc..ca raaa.raa Cimara ]luvicipal de Gtalio 
Gabivete da Cereadora Roziaeela Saataaa 
aquelas cujo sigilo seja imprescindivel d seguranpa da sociedade a do 
Desta forma, dar transparencia e fornecer aos municipes instrumentos que 
possam facilitar o acompanhamento dos atos e servigos da administrapao publics mostra 
comprometimento do Poder Executivo com o cidadao Catalano. 
Destarte, contamos a esperamos a aprovagao do presente requerimento e 
do respectivo Projeto de Lei a ser enviado a esta Casa pelo prefeito de Catalan-GO. 
2os<n~e 
v~
Santana I='erreira 
Vercadc>ra 
Vereadora Ros&ngela 
Santana Ferreira 
CAMARA MUNICIPAL DC CATALAO 
Republica FederaHra do Brasil 
Estado de Goiis 
Cimara Dfanicipal de Catal3o 
Gabiaete da Vereadon Rosingela Sannna 
ANTEPROJETO DE LEI N° / 2019 
"Dispoe sobre a divulgagko das listagens dos pacientes 
que aguardam por consultas com especialistas, exames 
e cirurgias ua rede publica no Municipio de Cataldo -
Goiks ". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no use de 
suas atribuigoes legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela Constituip~o Federal, FAZ 
SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica denominado que serao divulgadas por meio eletronico e com acesso irrestrito 
no site official do municipio de Catalan -Goias, as listagens dos pacientes que aguardam por 
consultas com especialistas, exames a cirurgias na rede publica de saude do municipio; 
Paragrafo Unico. A divulgadao devera garantir o direito de privacidade~dos pacientes, sendo 
divulgado apenas o numero do Cartao National de Saude — CNS. 
Art. 2° Todas as listagens disponibilizadas deveram seguir rigoi'osamente a ordem 
cronolbgica de inscrigao para a chamada dos pacientes, salvos nos procedimentos emergenciais, de 
urgencia ou de maior gravidade assim atestados por professional competente. 
Art. 3° As informagoes a serem divulgadas em conformidade com o disposto no Paragrafo 
Unico do artigo 1°, deve confer; 
I — A data da solicitagao da consulta, do exame ou da intervenpao cirurgica; 
II- Relagao dos inscritos habilitados para o respectivo exame, consulta ou procedimento 
cirurgico e; 
III- Relagao dos pacientes ja atendidos. 
Art. 4° As informagoes disponibilizadas deveram ser especificadas para o tipo de exame, 
consulta ou cirurgia aguardad e abranger todos os candidatos inscritos nas diversas unidades de 
saude do municipio e entidades conveniadas. 
Yereadora Ros&ngela 
Santana Ferreira a 
CAsdARA MUN KIPAI DC CATALAO 
Rep461ia Fedentlo do Brasil 
Estado de Goiis 
C9mara \iuvIdpal de Catalio 
Ciabinete da ~'ereadora Rosiapela Santam 
Art. 5° Fica desdeja autorizada alteragao da situapao dos pacientes inscritos na listagem de 
espera, com base no criterio de gravidade de estado clinico. 
Art. 6° A inscri~ao na lista de espera nao confere ao paciente ou a sua familia o direito 
subjetivo a indenizagao caso a sua consulta, ou exame ou cirurgia nao se realizar em decorrencia 
de altera~ao justificada previamente. 
Art. 7° Essa Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias apos sua publicarao. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, aos dias do 
mes de de 2019. 
ADIB ELIAS JUNIOR 
Prefeito Municipal 

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