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Republica Federaci~a do Brasil
Escado de Goias
Camara Municipal de Cacalao
Gabinete da \•ereadora Rosangela Santana
Plenario, 25 de abril de 2.019
(14" Sessao Ordinaria)
Requerimento n° ~~ `i ~ /2019
EXMO SR. HELSON BARBOSA DE SOUZA
PRESIDENTS DESTA CASA DE LEIS
CATALAO — GOIAS
PEDIDO
A vereadora Rosangela Santana Ferreira no use de suas atribui~oes requer
delibera~ao do plenario e apos aprova~ao, que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal ADIB ELIAS JUNIOR, solicitando em carater de urgencia, para encaminhar a esta
Casa de Leis, PROJETO DE LEI que dispoe sobre a DIVULGA~AO DAS LISTAGENS DOS
PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM ESPECIALISTAS, EXAMES
E CIRURGIAS NA REDS PLJBLICA NO MUNICIPIO DE CATALAO - GOIAS.
A titulo de sugestao da iniciativa do Executivo, encaminho 0
ANTEPROJETO, em anexo.
JUS1'IFICATIVA
Essa solicita~ao tem por objetivo dar major publicidade e transparencia aos
usuarios do Sistema Unico de Saude de Catalan que aguardam consultas, exames e cirurgias.
Com a divulga~ao da respectiva lista sera possivel acompanhar diariamente
os encaminhamentos realizados e a listagem atualizada dos pacientes que esperam por procedimentos
medicos.
r
VereacZores Rosc"cngelca.
• Sarsta.n.a Ferreira
CAMAfL1 MUNICIPAL DC CATALAO
R<publin Fedentiva do 8raail
Estado de Goias
Cdty era }lanidpal de Cualio
Gabinnm da \'erudon Rosdngela Santana
A ideia do Anteprojeto de Lei vem diretamente ao encontro da materia
disciplinada, pois trata-se de atividade administrative do Municipio, cuja organiza~ao,
funcionamento e diregao superior Cabe ao Prefeito Municipal, com auxilio dos Secretarios
Municipais. Uma vez que o ato normativo disposto no anteprojeto a materia exclusivamente
relacionada a Administrapao Ptiblica, a cargo do Chefe do Executivo.
Ademais, o presente requerimento de envio de Anteprojeto de Lei vem
diretamente ao encontro da principios que regem a administrapao publica, contido no Art. 37 da
Constituipao Federal de 1988:
Art. 37 - A administrapao publica direta a indireta Lei da transparencia e
do acesso d informaF6o, como tambem, ao principio da publicidade, um dos
de qualquer dos Poderes da Unido, dos Estados, do Distrito Federa! a dos
Municlpios obedeceru aos principios. de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade a eficiencia (...)
I°A publicidade dos atos, programas, obras, servigos`e campanhds dos
6rgkos publicos devera ter caruter educativo, informativo ou de orientapao
social, dela nao podendo Constar Homes, simbolos ou imagens que
caracterizem promopao pessoal de autoridades ou servidores publicos.
Nao obstante, e importante destacar que o presente requerimento de
Anteprojeto de Lei tem por escopo efetivar, no ambito do Direito a Saude, o disposto no Art. 5°, inciso
XXXIII da Constituigao Federal, que assim dispoe:
"Art. 5° - Todos sao iguais perante a lei, sem distinfiio de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros a aos estrangeiros residences no
Pals a inviolabilidade do direito d vide, d liberdade, d igua[dade, d
seguran~a e d propriedade, nos termos seguintes: (...)
XXXIII — todos tem direito a receber dos drgkos publicos informaFiies de
seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que seriio
prestadas no prazo da lei, sob Pena de responsabilidade, ressalvadas
Vereaclora Rosangela
• Santana Ferreira
..auvo e. avor oaawo.c..
GArd ARA MUNICIVAI DC CATALAO
Repdblica Federatira do Sraait
Eatado d< Goiia
Cimara ]luvicipal de Catalio
Gabivete da ~'ereadora Rosdvyela Savtava
nquelas cujo sigilo sejn impresclndlvel d seguranpa da sociedade a do
Desta forma, dar transparencia e fornecer aos municipes instrumentos que
possam facilitar o acompanhamento dos atos e servipos da administrapao publica mostra
comprometimento do Poder Executivo com o cidadao Catalano.
Destarte, contamos a esperamos a aprovapao do presente requerimento e
do respectivo Projeto de Lei a ser enviado a esta Casa pelo prefeito de Catalan-GO.
RosangeYh Santana
Vercadora
~b
erreira
Vereadora Rosccngela ~`
_ Saratana Ferre `ira
~~5~ ~!~._ CALd ARA MUNICIPAL DC CATALAO
Republica Federa[iv do Brvzil
Eztado de Coiiz
a.anov u aeor aavc..ca raaa.raa Cimara ]luvicipal de Gtalio
Gabivete da Cereadora Roziaeela Saataaa
aquelas cujo sigilo seja imprescindivel d seguranpa da sociedade a do
Desta forma, dar transparencia e fornecer aos municipes instrumentos que
possam facilitar o acompanhamento dos atos e servigos da administrapao publics mostra
comprometimento do Poder Executivo com o cidadao Catalano.
Destarte, contamos a esperamos a aprovagao do presente requerimento e
do respectivo Projeto de Lei a ser enviado a esta Casa pelo prefeito de Catalan-GO.
2os<n~e
v~
Santana I='erreira
Vercadc>ra
Vereadora Ros&ngela
Santana Ferreira
CAMARA MUNICIPAL DC CATALAO
Republica FederaHra do Brasil
Estado de Goiis
Cimara Dfanicipal de Catal3o
Gabiaete da Vereadon Rosingela Sannna
ANTEPROJETO DE LEI N° / 2019
"Dispoe sobre a divulgagko das listagens dos pacientes
que aguardam por consultas com especialistas, exames
e cirurgias ua rede publica no Municipio de Cataldo -
Goiks ".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no use de
suas atribuigoes legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela Constituip~o Federal, FAZ
SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica denominado que serao divulgadas por meio eletronico e com acesso irrestrito
no site official do municipio de Catalan -Goias, as listagens dos pacientes que aguardam por
consultas com especialistas, exames a cirurgias na rede publica de saude do municipio;
Paragrafo Unico. A divulgadao devera garantir o direito de privacidade~dos pacientes, sendo
divulgado apenas o numero do Cartao National de Saude — CNS.
Art. 2° Todas as listagens disponibilizadas deveram seguir rigoi'osamente a ordem
cronolbgica de inscrigao para a chamada dos pacientes, salvos nos procedimentos emergenciais, de
urgencia ou de maior gravidade assim atestados por professional competente.
Art. 3° As informagoes a serem divulgadas em conformidade com o disposto no Paragrafo
Unico do artigo 1°, deve confer;
I — A data da solicitagao da consulta, do exame ou da intervenpao cirurgica;
II- Relagao dos inscritos habilitados para o respectivo exame, consulta ou procedimento
cirurgico e;
III- Relagao dos pacientes ja atendidos.
Art. 4° As informagoes disponibilizadas deveram ser especificadas para o tipo de exame,
consulta ou cirurgia aguardad e abranger todos os candidatos inscritos nas diversas unidades de
saude do municipio e entidades conveniadas.
Yereadora Ros&ngela
Santana Ferreira a
CAsdARA MUN KIPAI DC CATALAO
Rep461ia Fedentlo do Brasil
Estado de Goiis
C9mara \iuvIdpal de Catalio
Ciabinete da ~'ereadora Rosiapela Santam
Art. 5° Fica desdeja autorizada alteragao da situapao dos pacientes inscritos na listagem de
espera, com base no criterio de gravidade de estado clinico.
Art. 6° A inscri~ao na lista de espera nao confere ao paciente ou a sua familia o direito
subjetivo a indenizagao caso a sua consulta, ou exame ou cirurgia nao se realizar em decorrencia
de altera~ao justificada previamente.
Art. 7° Essa Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias apos sua publicarao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, aos dias do
mes de de 2019.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal