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ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 1960/2022 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA ``
v
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 17/08/202215:31 Previsão
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE
Assunto PROJETO DE LEI N° 43/2022
Descrição
OFICIO N. 088/2022: PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA A AQUISIÇÃO POR COMPRA E VENDA, PERMUTA, OU DESAPROPRIAÇÃO,
CONSENSUAL OU JUDICIALMENTE, ÁREAS DE TERRENOS QUE ESPECIFICA, LOCALIZADAS NA FAZENDA LAGOA E FAZENDA
PAQUETÁ, DE PROPRIEDADE DE DALSON DA SILVA PEREIRA, EMILIANA DA SILVA FERREIRA E MARIA ALICE DA SILVA PEREIRA,
PARA IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DO PARQUE AMBIENTAL LAGOA PAQUETÁ DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: i i i i i i i
CATALÃO Cidade que sonhe e Procuradoria Geral do Municípi
OFÍCIO N.° !2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
CATALÃO, 4. L DE DE 2022.
Através do presente encaminhamos às Vossas Excelências para
apreciação e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que
"Autoriza a aquisição por compra e venda, permuta, ou desapropriação, consensual ou
judicialmente, áreas de terrenos que especifica, localizadas na Fazenda Lagoa e
Fazenda Paquetá, de propriedade de Dalson da Silva Pereira, Emiliana da Silva Ferreira
e Maria Alice da Silva Pereira, para Implantação de Infraestrutura do Parque Ambiental
Lagoa Paquetá e dá outras providências'
Com o Projeto ora apresentado o Executivo Municipal tem como objetivo obter
autorização desta Casa de Leis para adquirir a área de 1.196,55m2 a ser desmembrada da
matrícula n° 28.325, Ficha 01, livro 2, Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis, lugar
denominado de Fazenda Lagoa e, Livro uma área de 1.432,71m2 a ser desmembrada da
matrícula 851, Ficha 01, livro 2, Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis lugar
denominado de Fazenda Paquetá, declaradas de utilidade pública pelo Decreto Municipal de
n° 1.405, 25 de julho de 2022, de propriedade de Dalson da Silva Pereira, Emiliana da Silva
Ferreira e Maria Alice da Silva Pereira que será, posteriormente, transferência para
implementação de infraestrutura do Parque Ambiental Lagoa Paquetá.
Informamos que o preço máximo a ser ofertado pela área retro
mencionadas se limita a R$ R$ 54.323,56 (cinquenta e quatro mil trezentos e vinte e três
reais e cinquenta e seis centavos) podendo os proprietários, via de acordo entre as partes
se abster do recebimento de valores referentes às áreas, ficando em crédito com o
Município de Catalão de 2.629,26m2 para abater em áreas institucionais quando da
instituição de Loteamento Urbano na área remanescente da matrícula citada no artigo
primeiro desta lei.
Prefeitura Municipa! de Catalão/GO — CNPJ n°01.505.643/0001 50
Rua Nassin Age!, n° 505, Setor Centra!, Catalão/GO
CATALÃQ
Procuradoria Geral do Municipi
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos
melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida
consideração.
Atenciosamente,
rqDIB ELIAS JiNIO
PREE 0
Exmo. Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
NESTA.
Prefeitura Municipal de CatalãoiGC — CNPJ n°01.505643/0001-50
Rua Nassin Age!; n° 505, Setor Central, Cataläo/GG
>f.FfIT;IR9 :iF
CATALAO
Cidade que sonha e luz Procuradoria Geral do Munici
PROJETO DE LEI N° )8 , de L') de Q ~~~~~ de 2022.
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'Autoriza a aquisição por compra e venda, permuta, ou
desapropriação, consensual ou judicialmente, áreas de
terrenos que especifica, localizadas na Fazenda Lagoa e
Fazenda Paquetá, de propriedade de Dalson da Silva
Pereira, Emiliana da Silva Ferreira e Maria Alice da Silva
Pereira, para Implantação de Infraestrutura do Parque
Ambiental Lagoa Paquetá e dá outras providências. "
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado, em nome do Município
de Catalão a adquirir por compra e venda, desapropriar, consensual ou judicialmente, uma
área de 1.196,55m2 a ser desmembrada da matrícula n° 28.325, Ficha 01, livro 2, Registro
Geral do Cartório de Registro de Imóveis, lugar denominado de Fazenda Lagoa e, Livro
uma área de 1.432,71 m2 a ser desmembrada da matrícula 851, Ficha 01, livro 2, Registro
Geral do Cartório de Registro de Imóveis lugar denominado de Fazenda Paquetá,
declaradas de utilidade pública pelo Decreto Municipal de n° 1.405; 25 de julho de 2022,
de propriedade de DALSON DA SILVA PEREIRA, EMILIANA DA SILVA FERREIRA E
MARIA ALICE DA SILVA PEREIRA.
Parágrafo único — As áreas de terreno a serem adquiridas pelo Município de
Catalão destinar-se-ão a posterior transferência para implementação de infraestrutura do
Parque Ambiental Lagoa Paquetá.
Art, 2° O valor da aquisição por compra e venda e/ou desapropriação, será
determinado em laudo de avaliação elaborado e firmado por comissão designada por ato
do Poder Executivo, composta de três (03) membros no mínimo.
§ 1° O valor da transação deverá ser correspondente ao valor de mercado do
imóvel, de acordo com o disposto no art. 24, X, da Lei 8.666/93, limitados o valor da área
total de 2.629,26m2, pertencente as matrículas matrícula n° 28.325 e matrícula 851 a R$
PrefeiL.ra Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.64310001-50
Rua Nass n Age, n° 505, Setor Central. CatalãorGO
.
~
CATALAO
Cidade que sonha e fiz. Procuradoria Geral do Munic
54.323,56 (cinquenta e quatro mil trezentos e vinte e três reais e cinquenta e seis
centavos).
§ 2° 0 pagamento da indenização, na hipótese de ser consensual a
expropriação, poderá ser em dinheiro, dação em pagamento, ou conjugação das duas
modalidades.
§ 3° Por acordo entre as partes os proprietários da área poderão se abster do
recebimento de valor referente a desapropriação, ficando em crédito com o Município de
Catalão de 2.629,26m2 para abater em áreas públicas elou institucionais quando da
instituição de Loteamento Urbano na área remanescente da matrícula citada no artigo
primeiro desta lei.
§ 4° Para a formalização da aquisição, deverá o Poder Executivo verificar
previamente a regularidade do imóvel perante a Fazenda Pública e a inexistência de Onus
reais sobre o mesmo, junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
§ 5° As despesas necessárias ao ato autorizado, tais como custas e
emolumentos cartorários, taxas de registros, e outras inerentes às transações imobiliárias,
se darão a expensas do município, dispensado o recolhimento do ITBI respectivo.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de
verbas próprias do orçamento vigente.
Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO - GO, Estado de
Goiás, aos 1? dias do mês de se( c de 2022.
ADIB ELIAS J NIO~
PREFEITO
Prefe :tira ïv uri ipal de catalãoíGo — CNPJ n° 01.505.64310001-50
Rua Nassin Age!; n° 505, Setor Central, Catalão/GO
EA ,A /V Ã CÁTALAO
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município
DECRETO n° 1.405, de 25 de julho de 2022.
"Declara de Utilidade Pública para fins de
desapropriação, parte dos imóveis situados na zona
urbana do Município de Catalão - Estado de Goiás".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela
Constituição Federal, valendo da faculdade a que aludem as alíneas "h", do Art. 5° do
Decreto n°3.365, de 21 de Junho de 1941, e:
CONSIDERANDO ser de competência do Município legislar sobre
assuntos de interesse local e prover os serviços públicos adstritos, nos termos do artigo
64, incisos I e VII, da Constituição do Estado de Goiás e artigo 23, V, da Constituição
Federal;
CONSIDERANDO ser de necessidade pública e de relevante interesse
social a implementação do Parque Ambiental Lagoa Paquetá;
CONSIDERANDO ser reservada ao Município competência para
adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade ou por utilidade
pública, ou por interesse social, nos termos do artigo 64, inciso VIII, da Constituição do
Estado de Goiás;
CONSIDERANDO, tudo mais sobre o assunto,
DECRETA:
Art. 1° Fica declarado de utilidade pública, para os fins de
desapropriação, a se efetivar mediante acordo ou litígio, uma área de 1.196,55m2 a ser
desmembrada da matricula n° 28.325, Ficha 01, livro 2, Registro Geral do Cartório de
Registro de Imóveis, lugar denominado de Fazenda Lagoa e, Livro uma área de
1.432,71m2 a ser desmembrada da matrícula 851, Ficha 01, livro 2, Registro Geral do
Cartório de Registro de Imóveis lugar denominado de Fazenda Paquetá, de propriedade
1
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Rua Nass;n Agel: n° 505, Setor Central. Catalão/GO
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município
de Dalson da Silva Pereira, Emiliana da Silva Ferreira e Maria Alice da Silva Pereira, que
será, posteriormente, utilizado para implementação do Parque Ambiental Lagoa Paquetá;
Parágrafo único — A área declarada de utilidade pública mencionada no
caput deste artigo, situa-se no perímetro urbano desta cidade e possui as seguintes
medidas e confrontações:
"Inicia-se a descrição deste perimetro no vértice V1, definido pelas
coordenadas E: 190.750,006 m e N: 7.990.800,268 m; confrontando com terras de
ASSOCIAÇÃO CONDOMÍNIO PAQUETA, segue por MURO com azimute 176° 52'
53,03" e distância de 99,42 m até o vértice V2, definido pelas coordenadas E:
190.755,415 m e N: 7.990.700,993 m; confrontando com terras de MARIA ALICE DA
SILVA PEREIRA, segue por DIVISA SEM CERCA com azimute 177° 32' 27,31" e
distância de 195,59 m até o vértice V3, definido pelas coordenadas E: 190.763,807 m e
N: 7.990.505,582 m; confrontando com terras de MARIA ALICE DA SILVA PEREIRA,
segue por DIVISA SEM CERCA com azimute 268° 09' 52,38" e distância de 10,83 m
até o vértice V4, definido pelas coordenadas E: 190.752,982 m e N: 7.990.505,235 m;
confrontando com terras de FULANDO, segue por CERCA DE ARAME com azimute
340° 51' 20,94" e distância de 10,28 m até o vértice V5, definido pelas coordenadas E:
190.749, 609 m e N: 7.990.514, 949 m; confrontando com terras de RUA: , segue por
CERCA DE ARAME com azimute 1° 26' 38,43" e distância de 29,31 m até o vértice V6,
definido pelas coordenadas E: 190.750,348 m e N: 7.990.544,245 m; confrontando com
terras de LOTE PREFEITURA, segue por DIVISA SEM CERCA com azimute 1° 10'
58,24" e distância de 69,91 m até o vértice V7, definido pelas coordenadas E:
190.751,791 m e N: 7.990.614,138 m; confrontando com terras de DIVISA SEM CERCA,
segue por SEMMAC com azimute 357° 01' 42,24" e distância de 139,33 m até o vértice
V8, definido pelas coordenadas E: 190.744,568 m e N: 7.990.753,282 m; confrontando
com terras de SEMMAC, segue por DIVISA SEM CERCA com azimute 356° 39'06,96" e
distância de 45,31 m até o vértice V9, definido pelas coordenadas E: 190.741,922 m e
N: 7.990.198,510 m; confrontando com terras de AVENIDA PAQUETA, segue por
CERCA DE ARAME com azimute 77° 43' 53,89" e distância de 8,27 m até o vértice V1,
encerrando este perímetro."
Art. 2° A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada
de natureza urgente para efeito de imissão provisória de posse em processo judicial de
desapropriação, desde logo autorizado, nos termos do Decreto-Lei n° 3.36511941.
2
Prefeitura Mu icipal de Catalão;GC - CNPJ n° 0555.5+3/0001-50
Rua hassin Agel. n° 505. Setor Central. Caiai4oGO
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Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municipic
Art. 3° O imóvel declarado de utilidade pública será desapropriado
mediante justa indenização, e destina-se à implantação de infraestrutura do Parque
Ambiental Lagoa Paquetá.
Art. 4° As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta
de dotação orçamentária prevista no orçamento do Município.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos vinte e
cinco dias do mês de julho de 2022.
ADIB, ELIAS JÚNIOR
refeito
3
?refeitura Municipal de Cataláo1GO — CNPJ n°01505643/0001-50
Rua Nassin Agel, n° 505, Setor Central. Catalaor`GC
CATALÃO
http://www.catalao.go.gov.br
protocolo@catalao.go.gov.br
ANDREZA.TAVARES*
II d i ui i i i IIi i IIi II I fi u Un
PROTOCOLO:
Interessado:
CPF / CNPJ:
N.
Valor:
Assunto:
SubAssunto:
Tópicos do
2022021491 Autuaçã 23/06/2022 Hora: 09:47
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
000.000.000-87 Data
PROT.
R$ -
DEPARTAMENTO DE OBRAS
OUTROS
Comentário: REITERANDO O MEMORANDO MEM.2021.185.000-GABSEMMAC - DESMEMBRAMENTO DE GLEBA - PARQUE
AMBIENTAL LAGOA PAQUETA.
Origem: PROTOCOLO
PROTOCOLO 2022021491 Autuaçã 23/06/2022 Hora 09:47
Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
CPF / CNPJ: 000.000.000-87 Fone: (64)3441-1833
Endereço: Bairr
N. Data PROT. -
Valor: R$ -
Assunto: DEPARTAMENTO DE OBRAS
SubAssunto: OUTROS
Tópicos do subassunto:
Comentário: REITERANDO O MEMORANDO MEM.2021.185.000-GAB-SEMMAC -
DESMEMBRAMENTO DE GLEBA - PARQUE AMBIENTAL LAGOA PAQUETA.
.-.--.-.-----
Origem: PROTOCOLO
~
~
IMPRESSÃO: 23/06/2022 - 09:47:45 - ANDREZA.TAVARES`
1.0- I.A.O .27103/2017
Página: 1 / 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
s e m m a c
MEMORANDO.2022.144.000-DJR-SEMMAC Catalão (GO), 22 de junho de 2022.
limo. Sr.
LEONARDO MARTINS DE CASTRO TEIXEIRA
Secretário de Obras
Prefeitura Municipal de Catalão — GO
Referência: Reiterando o Memorando MEM.2021.185.000-GAB-SEMMAC -
Desmembramento de Gleba - Parque Ambiental Lagoa Paquetá
Senhor Secretário,
Vimos, via do presente, reiterar a Vossa Senhoria, o Pedido de
Desmembramento de uma área de 2.629,26 m2 ou 0,2629 ha, dos imóveis Fazenda Lagoa
e Fazenda Paquetá, com matrículas R.4-28.325 e R.6-851, proprietários Daison da Silva
Pereira, Emiliana da Silva Ferreira, e Maria Alice da Silva Pereira para realização da obra
do Parque Ambiental Lagoa Paquetá.
Dado que, para execução do projeto de implantação do Parque Ambiental Lagoa
Paquetá deverá ser utilizado essas áreas de terceiros, ainda não desafetadas. Ressaltamos,
que por manifestação verbal os proprietários, mencionados acima, concordam em assinar
um instrumento que garanta a utilização da área pelo empreendimento, sendo o valor
monetário a ser computado como contrapartida em sistema viário de futuro parcelamento do
solo para fins urbanos.
Encaminhamos cópias do Memorando MEM.202 1.173 .000-GAB-SEMMAC de
03 de novembro de 2021; do Memorial descritivo; das Matrículas R.4-28.325 e R.6-851; dos
Memorandos n° 855/2021, da Procuradoria Geral do Município, em 12/11/2021 e
MEM.202 1.1 85.000-GAB-SEMMAC, em 17/11/2021, anexo.
Sendo o que consta, e limitando-nos ao exposto, aguardamos a resposta com
urgência, e reiteramos os protestos de estima e consideração, nos colocando à disposição.
Atenciosamente,
Silas Job Tristão
Secretário Municipal de Mi mbiente
511 ~as~
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEI TE DE CATALÃO - SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar nº 2.338, CEP 75706-785, Bairro Santa Rita - Catalão (GO) - Fone (64) 3442-2528
1de1
MEMORANDO.2022.144.000-DJR-SEMMAC Catalão (GO), 22 de junho de 2022.
limo. Sr.
LEONARDO MARTINS DE CASTRO TEIXEIRA
Secretário de Obras
Prefeitura Municipal de Catalão — GO
Referência: Reiterando o Memorando MEM.2021.185.000-GAB'SEMMAC -
Desmembramento de Gleba - Parque Ambiental Lagoa Paquetá
Senhor Secretário.
Vimos, via do presente, reiterar a Vossa Senhoria, o Pedido de
Desmembramento de uma área de 2.629,26 m2 ou 0,2629 ha, dos imóveis Fazenda Lagoa
e Fazenda Paquetá, com matrículas R.4-28.325 e R.6-851, proprietários Dalson da Silva
Pereira, Emiliana da Silva Ferreira, e Maria Alice da Silva Pereira para realização da obra
do Parque Ambiental Lagoa Paquetá.
Dado que, para execução do projeto de implantação do Parque Ambiental Lagoa
Paquetá deverá ser utilizado essas áreas de terceiros, ainda não desafetadas. Ressaltamos,
que por manifestação verbal os proprietários, mencionados acima. concordam em assinar
um instrumento que garanta a utilização da área pelo empreendimento, sendo o valor
monetário a ser computado como contrapartida em sistema viário de futuro parcelamento do
solo para fins urbanos.
Encaminhamos cópias do Memorando MEM.2021.173.000-GAB-SEMMAC de
03 de novembro de 2021; do Memorial descritivo; das Matrículas R.4-28.325 e R.6-851: dos
Memorandos n° 855/2021, da Procuradoria Geral do Município, em 12/11/2021 e
MEM.202 1.1 85.000-GAB-SEMMAC, em 17/11/2021, anexo.
Sendo o que consta, e limitando-nos ao exposto, aguardamos a resposta com
urgência, e reiteramos os protestos de estima e consideração, nos colocando á disposição.
Atenciosamente,
Silas José Tristão
Secretário Municipa4` \biente
3 ira ~
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO ~ BIEENTE DE CATALÃO — SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar nº 2.338, CEP 75706-785, Bairro Santa Rita - Catalão (GO) - Fone (64) 3442-2528
1de1
CATALAO C dede qu=_ . taz.
http://www.catalao.go.gov.br
protocolo@catalao.go.gov.br
NAYARA.BUENO*
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PROTOCOLO: 2021035837 Autuaçã 12/11!2021 Hora: 10:57
Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
CPF / CNPJ: 000.000.000-87 Data
N. PROT.
Valor: R$ -
Assunto: JURIDICO
SubAssunto: OUTROS
Tópicos do
Comentário: IMPLANTAÇÃO DO PARQUE AMBIENTAL LAGOA PAQUETÁ
Origem: PROTOCOLO
PROTOCOLO 2021035837 Autuaçã 12;11/2021 Hora 10:57
Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
CPF / CNPJ: 000.000.000-87 Fone: (64)3441-1833
Endereço: Bairr
N. Data PROT. -
Valor: RS -
Assunto: JURIDICO
SubAssunto: OUTROS
Tópicos do subassunto:
Comentário: IMPLANTAÇÃO DO PARQUE AMBIENTAL LAGOA PAQUETÁ 1
Origem: PROTOCOLO
IMPRESSÃO: 12/11/2021 - 10:57:27- NAYARA.BUENO1.0 - LA.O - 27/03/2017 Página: 1/1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
FA LAO
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MEM.2021.173.000-GAB-SEMMAC
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Catalão (GO), 03 de novembro de 2021.
Ilma. Sra.
DÉBORA M AMEDE LINO
Procuradora Geral do Município - Prefeitura Municipal de Catalão.
Assunto: Elaboração de Termo de Compromisso para implantação do Parque Lagoa Paquetá.
A par do prazer em cumprimentá-la, informamos que se encontra em análise pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente de Catalão — SEMMAC, o processo de Licenciamento Ambiental
para o projeto de implantação de infraestrutura do Parque Ambiental Lagoa Paquetá. O
empreendimento está localizado na área urbana de Catalão, tendo como referência o endereço Av.
Dr. Lamartine Pinto de Avelar, n. 2338, Bairro Ipanema, onde hoje se encontra a sede da
SEMMAC e o Departamento de Parques e Jardins da Prefeitura Municipal de Catalão, sob às
coordenadas centrais 18°09' 04"S / 47055 '24"O.
Considerando a análise do projeto urbanístico do empreendimento, com implantação de
novo sistema viário, urbanização local, implantação de sistema de drenagem urbana e demais
benfeitorias, está prevista a utilização de áreas de terceiros para a implantação do empreendimento,
dentre as quais, dois imóveis, de mesma propriedade, ainda não foram objeto de desafetação,
permuta ou instrumento que peuulita o uso da área para a finalidade prevista.
Neste sentido, considerando ainda a manifestação verbal e prévia dos proprietários dos
imóveis, em assinar instrumento que garanta a utilização da área pelo empreendimento, como
"crédito" a ser computado em sistema viário de futuro parcelamento do solo para fins urbanos,
solicitamos a elaboração e assinatura entre os proprietários dos imóveis de matricula n° R.4-
28.325 I R.6 — 851, a saber: Dalso da Silva Ferreira; Emiliana da Silva Pereira; Maria Alice
da Silva Pereira; e o Município de Catalão, para uma área de 2.629,26 m2, conforiiie Memorial
Descritivo e Matrículas em anexo.
Sendo o que consta, nos colocamos a disposição para esclarecimento de quaisquer dúvidas.
Atenciosamente.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DE CATALÃO
MEM.202 1.1 73.000-GAB-SEMMAC ~., y^~`?•-a .. Páginc i de 1
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALÃO - SEMMAC
aintn dP Avefcr n 2338, penema, CaralBo (GO), CEP 75705-220, `one (64) 3442.2528
Memorial descritivo
Imóveis: Fazenda Lagoa e Fazenda Paquetá
Município: Catalão
Matrículas: R.4-28.325 / R.6 - 851
Comarca: Catalão
Área: 2.629,26 m 2 ou 0,2629 ha
Perímetro: 608,25 m
Proprietários: DALSO DA SILVA FERREIRA; EMILIANA DA SILVA PEREIRA; MARIA ALICE DA
SILVA PEREIRA
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V1, definido pelas coordenadas E:
190.750,006 m e N: 7.990.800,268 m; confrontando com terras de ASSOCIAÇAO
CONDOMINIO PAQUETA, segue por MURO com azimute 176° 52' 53,03" e distância de 99,42
m até o vértice V2, definido pelas coordenadas E: 190.755,415 m e N: 7.990.700,993 m;
confrontando com terras de MARIA ALICE DA SILVA PEREIRA, segue por DIVISA SEM CERCA
com azimute 177° 32' 27,31' e distância de 195,59 m até o vértice V3, definido pelas
coordenadas E: 190.763,807 m e N: 7.990.505,582 m; confrontando com terras de MARIA
ALICE DA SILVA PEREIRA, segue por DIVISA SEM CERCA com azimute 268° 09' 52,38" e
distância de 10,83 m até o vértice V4, definido peias coordenadas E: 190.752,982 m e N:
7.990.505,235 m; confrontando com a Rua Geraldo Belo da Silva, segue por CERCA DE ARAME
com azimute 340° 51' 20,94" e distância de 10,28 m até o vértice V5, definido pelas
coordenadas E: 190.749,609 m e N: 7.990.514,949 m; confrontando com área da Prefeitura
Municipal de Catalão:, segue por CERCA DE ARAME com azimute 1° 26' 38,43" e distância de
29,31 m até o vértice V6, definido pelas coordenadas E: 190.750,348 m e N: 7.990.544,245
m; confrontando com terras da SEMMAC, segue por DIVISA SEM CERCA com azimute 1° 10'
58,24" e distância de 69,91 m até o vértice V7, definido pelas coordenadas E: 190.751,791
m e N: 7.990.614,138 m; confrontando com terras de DIVISA SEM CERCA, segue por SEMMAC
com azimute 357° 01' 42,24" e distância de 139,33 m até o vértice V8, definido pelas
coordenadas E: 190.744,568 m e N: 7.990.753,282 m; confrontando com terras de SEMMAC,
segue por DIVISA SEM CERCA com azimute 356° 39 06,96" e distância de 45,31 m até o
vértice V9, definido pelas coordenadas E: 190.741,922 m e N: 7.990.798,510 m; confrontando
com terras de AVENIDA PAQUETA, segue por CERCA DE ARAME com azimute 77° 43' 53,89" e
distância de 8,27 m até o vértice V1, encerrando este perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central
51 WGr, fuso 23S, tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, área e
perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Catalão, 27 de outubro de 2021
GIOVANI CORREIA Assinado deform a digitai porGIOVANi
CORREIA Jt;NiOR:90990927172
J U N IOR:909909271 72 0 -,dos: 207?.10.39 10:53:01 -0300'
Giovani Correia Junior
1018862757D-GO
MAT R ECU LA: 28.325
AREA: 4.i88;55 m=
REGISTRO DE IMÓVEIS
?d$-:Ja_, S . :e'.1ir 1 . :3..._ C-C
't:~...__ti. .. ' ..._....__
...
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'h: -n. . . - --. -. :•. ...-.•!:^... ..-.'..:.:. .. .
~AUR0 SYLVI0 h~TTO
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ESTADO DL GC?Bt45 COMARCA DE £ATAlrzC3
Registro de Imóveis
~ 28.325 ~
,Matrícula
Livro 2 - Registro Gera! -
Eataíão. 11 de julho de 2003.
Ofidai
~
iMC~J ~~ • : UMA CHÁCARA., situada na FAZENDA LAGOA, no perímetro
urbano desta c;dade, contendo casa de morada de tijolos, coberta
de telhas coloniais, com cinco cômodos e PARTE DE TERRAS anexa,
coi'Et a área de 5,4 hectares, medindo de frente para a 1,aQ,^..a
PaCTt:etá, 150,00 metros; aos fundos mede 87,00 metros e confronta
corn ororYieúades ú.e sucessores de Antônio Ferreira dã 5i1':á e
corn um córrego; pelo lado direito ï confronta corn co propriedades ~edades de
A n 1 igual sucessores de Francisco Português e mede 46t~, .; ;. r~ ~: z metros; ~ t ae :. _ v , e ,
? ~^ esquerdo confrontando com propriedades r medida pelo ~..auv ~ dades ..+.e
sucessores de Antônio Ferreira da Siva. havido por compra a
i Cã Davidde ce Assunção e suaTii.~l~?er . PROPPC'_ETÁrY.I OS : ALCIDES DA
SILVA PEREIRA, bancárioaposentado, ~T ,., ° ~L
. ;7_ -GO. C P^ T7o
1 íV `.:. v ,
015.423.621-72 e Sira mulher MARIA ALI3A DA SILVA =EREI£A, CC lar ?
Ci ~' 4.214.567 -GO. , brasileiros, residentes e do::~iciliados
, -
~
~esta cidade. TITULO AQUISITIVO: Registrado sob o n 33.327, LI.
31 do Livro 3-AK, deste Registro
~
R.1-28.325. Catalão, _1 de julho de 2~:,<. ~,~r^-^~^ï„ ._° . Q~
~ v v ' ' ..+ ~/ ✓'vi... ~ í ~! ~ L V ./ ✓ ,
Livro L -C; . Nos termos da Escritura Pública de Doação, lavrada
em Notas ao Tabelião 1° desta cidade, as i_s. 191/193 : do Livro
P_ f ° 304, . e?ri 30/06/2003, o Sr. Alcides da Silva Pereira CC sua
mulher Maria Al^~wG ^
r
uG Siva Pereira, já qualificados, doaram para
DALSON DA SILVA PEREIRA, brasileiro, solteiro, arquiteto. C•1 r°
2.271.079 -GO. , CPr n° 597.979.401-87, residente e domiciliado em
Goiânia -GO, 1/3 (um terço) do imóvel da matrícula acima, sem
qualquer ônus, csáusula ou condição. Valor fiscal - R$6.378,45
(seis mil, trezentos e setenta e oito reais e quarenta e cinco
centavos) .
f^'" ~1.-~ Y
em Srasil_a-DF,
qualquer ônus,
;seis mil, trezentos e setenta e oito reais e quarenta e
centavos; `,r1
i
`c
R.2-28.325. Catalão, ---
, ~ ~-, Cl C^i julho .:. ~.^..' j~ 72.895, ~ t (Protocolo r ~ ~. ,~, .. r. ~ ,., c
de 2~:;~ ;_ Li_::..~_o ~~
Livro 1-C) . Nos termos da EScY' r'' r a Pública áe Doação, lavrada
em Notas dc Tabelião 1` desta cidade, ãS _1S. 191/193, do Livro
,
nO 304, em 30/0612003, o Sr. Alcides da Silva Pereira e sua
-^ er varia A~3a da Silva Pere_ra á cz..;ai___caúos, doaram para
EMILIA3tiA DA SILVA PERF=FiP., brasi1e-xa, m2dic~, L1 n° 2.628.355 -
GO. . C PF r ° 776.433.721-87, casada sob o regime da separação de
bens com .rvré :i;ïS DCn _..Ze`t1 da S__Ja. _eSlde~ïtP e dCïïticrrllada
1/3 (um terço) do imóvel da matricula acima, sent
,
cláusula ou condição. Valor fiscal - R$6.378,45
cinco
REGISTRO DE IMÓVEIS
Ae::_i ?: lOdr, .~$:. cC:..:~,
.... .... . . "•~.. . . .... _. . ' . . , . . a . . . ... .
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~3tJRo SYLV=_C i3ETTO
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ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO
Registro de imóveis
Livro 2 - Registro Gera~
~
~
~
R.3-28.325. Catalão, 11 de julho de 2003. (Protocolo :_° 72.895,
Livro 1-L; . Nos termos da Escritura Pfibl-ca. de Doação. lavrada
ern Notas do Tabelião 1° desta cidade, às f' s . 191/193, do Livro
::° 304, ám 30/06/2003, o Sr. Alcides da Silva Pereira e sua
mulher Maria rld.a da Silva Pereira, já qualificados, doaram para
MARIA ALICE DA SILVA P~REIR~a, solteira, médica, cI :° 2.178.194-
899.120.041-91, residente e domìcil_ads. em Brasília -
DF, 1/3 {u.m terço) dc imóvel da matrícula acima, sem alquer
ônus, cláusula ou condição. Valor fiscal - ?3$5,378,45 (seis mi.,
trezentos e setenta e oito reais e arE3nta e ow.L'Co centavos}
~~✓~`
R.4-284325. Cataۋo, 30 de maio de 2006. ;Protocolo & 85.326,
Livro 1-D) . Nos termos dc Mandado, datado de 19.04.2006,
extraído dos Autos n° 209 (Protocolo n° 200600993994 - Carta
Precatória) , gela Escrivar_ia do 2 ° do Cível e anexos local,
assinado pelo NN:. Juiz de Direito da 2a Vara desta Cornarca, Dr.
Marcus _ Vinícius Ayres Barretc, ação proposta pela Fazenda
Nacional, contra Alcides da Silva Pereira, procedo ao registro
da iº : .s~poº3b3's.idade do imóvel da Matrícula, R.l, R.2 e R.3
acima.
,--c— '_-k ' `s's
Av.S-28.325. Catalão, 06 de novembro de 2017.
Livro 1-B`. Nos termos do Mandado
1n disponibilidade de Bens, datado de
das Fazendas Públicas, Registros Públicos
extraído dc Processo Eletrônico n°
assinado pelo .
AyreS Barreto, oriundo da Carta Precatória n° 2775/2017, extraída do
Juiz de Direito l.
; ~
.^.
(Protocolo n° 148.453 -
de Cancelamento de
L_.-1.201^, expedido Pela Vara
e Ambienta= desta cidade,
5313101. 37 .20s.7 .8.09. 0029,
desta comarca, Dr. Mar ^ i1,.ts Vi iycjus
Processo n° 2004.35.00.008775
Ordinária/Tributária, expedida
L Federal no Estado de Soes, ,
R. 4 acima, sou fé . /--
Av.6-28.325. Catalão,
- Classe 1100 - Ação
Pela Seção Judiciária da Justiça
Vara - Gcianla-GO, fica cancelado o
38 de novembro de 2018. ;protocolo r 1s~S.1.72,
Livro 1-fl. Procede-se a presente averbação para nos temos do
Requerimiel't.^.', datado de 07/11/2018, constar que o imóvel da Matricula
acima, está Registrado no CAR - Cadastro biental Rural sob o nQ
GC3-5205109-FÃ.64DRFA45B463F8BB52663113799~, em 09/11/2015, às
16:42:28h. Dou re. .~ - -
i
REGISTRO DE IMOVEIS
,1:e a Ra:lia Eu:saw _entro, Cata:aa;,T.
-
MAURO SYLVIG NETTO
?teqa ~ti•aóo:
~
~•,~^'_--/ n n -
~ =e~ .. n7 :.• ;f i ^.':~... ~ ' —r K ~^ 'F T
~. ~,~ : ~ .•.~ R va'^ j~'~•.~-.: .7s ~. ~:....
_ _ ~ ~•• .•.,.~. .. .n ~
~ rr ,
: :1.: RV:~, .. . L.t r.~. 7:-'~'~'....^EST. ~ S E ~
L'C]:,t,- r +.
1.'w i^ ~•t.T.. S _ ^~l! - l/ ~.., .' 1 . . ~. - ~.' .
CERTIDÃO
1` s E► R O - 'L ~.~
Certifico em atendimento ao Ofício n° 402/2021 - da Prefeitura Municipal
local - Procuradoria Geral do Município de Catalão, datado e recebido, aos
05 dc novembro Ce 2021, cor. fticrc nc Ar •..1 , §1c Ga -e_ 6.015. ,- 3, que a
cópia da ficha 01 do Livro 2 de Registro Geral, da Matrícula s ° 28.325, _oi.
axt: i.dü de forma reprogrãfica em. Sei: intei`.c teor, e se trata de reprodução
fiei f .+. álbum registrei desta Serventia de Registo imobiliário, tendo como i do J,/ ~ á r
c último ato praticado na sobredita Matricula, até o presente momento, a
. 6 a^•1 _.tom
O referido é verdade e dou fé.
Catalão-GO.,08 de novemibro de 2021.
Graziela Ferreira da Silva - Oficiaia Substituta.
(Documento ento assinado n; . a ime^• ~ } ti w 1,:1..1: • .. a., ., i... L.v ~ ~ ~. L
'. iCnr::l Wn::9 )
~ G v f` n rr + :' •~i L' 7> ;•^ irti¡••;,`J f;..iCl... é ST ADC:
(
.
,
.,8.:, . S,~h. {_ ,!!~,?_i, _';;^ti.;S ~s;.ír,.....,.. . ; ~..5 . o,..y. . ...•t•.> . ;), .l, f~:, .
_.,.yV. .
..S1,t3w~ . %, ..Ì.,. i'~L11l: . , 9:), ... ~„ 3_ • ., .,:', + ~ . • -, •
7 i~ ' • ,
:, .'). r ^ ~1%y^ •Al:• C i'gT •a', :S ~~ /.. , ;1Iti:' (' t... ./.7 t
.v ; ~ R!1 ■ • • ^•
.',I~iJ,... ~r^ . 'J, ~V J Ft ) AF: • n¡Z:V, ,. i.t Sil j]. ., ti ' , :alCG 1.1w•(~.. .1,:~i2, Torci: .. .'6,:,..
G RAZ~ E LA
FERREIRA
DA
Si LVA:907
17090191
Assinada de forma digital
por GRAZIELA FERREIRA
DA SILVA:90717090191
DN: c=BR, o=ICP-Brasil,
ou=AC SOLUTI Multipla
vS. ou=275955430001 55,
ou=Presencial, PODER J JDICThRIO DO ESTADO DE GOLAS i ou=Certificado PF A3,
Selo Eletrônico de Fiscalização c'=GRAZIELA FERREIRA
00602111013040610640163 i DA SILVA:90717090191
i C :mui _e este se c em ^ ~~o. ; , see o_ I 16:20: 8-0101.08
w^i t-yC. ;L~..~~ 16:20:58 -03'00'
'.4:.—. ;~c"~'"~ ~
y ~r
~•~l ~.
REGIS'tRO DE IMÓVEIS
31'Ci,:C.4 4èt:1L^.2 çG«SC::2 ?n3~:IC3_, :. Ce .t '. C3L: :a0; GC
.,... .._.i:•t =i:^ .~:-~.._. '
•+:wn".'~` . ,..... .......
..::•Je.~ Y .~-. -~.-..-.
MAtJRo SYLvzo NETTo
Aegasca•ador
.-,- r•n ^..— ~~^ ' ^'1wTv ~~~~
~7r~ •—~~..~ m
4 ~•~~..- ' T'-i~ Sc,'t~~. .. PR ESE:; ~.~ CÓPIA ~. vt?_.~~~... :7~~ TRATA T..
; ,.. , .. ,. .R _ .,
~
,.. _ S.., ~ -r , ., _ ~ ~ ~ ^. .
`_~ ~,-.s--~ -, n ' -• ~. :^tL~tf:`~ ^~`'rw T= z~a ~_ ~. ry _.. C,:'v _ .... t'M.• c. • C.:- _ . i.J _ .u~_ :i ~ ~.
E.CiÇCYGlJ J{ =.. ~~'•.•=~
~~~Ó~~s'~~i • ~~
~
831
~stcu~
~+ T~
:i-4p Nf~_' ~ _
~~. 1ti'~ ,•~.
:.a*.a.éão, 13 de
R_•= x O ' 4F •r~..~` PIEI .^iO
COMARCA CATALÃO
I w
istro GeraR v
~ Laic +.~..L- 2003. rt
~ ~
~ ~ -
.
Ofcia!J
REPRO...jU;,AD DA MATRÍCULA N° 851.. = _ . 27 ✓L LIVRO 23- . DE 25 DE
NOVEMBRO DE 1 . 9 7 6 .
IMGVEL : 0A PARTE DE TERRAS de cultura desmembrada de um
imóvel maior, com. ma área de b alqueire e quarenta litros
(1,40 a1gs.) ecui-.-alences a 7.26.00 hectares, situada na
"Pazenda Paquetiá~ , s•~búrbios desta cidade, localizada à margem
direita do Ribeirão :irapetinga, compreendendo todas as terras
localizadas a margem direita do referido córrego e confrontando
com a proprietária. som Alcides da Silva Pereira e com o Posto
Agro Pecuário. Cadastrada no INCRA sob o n° 935.034.003.735 -
área total 33.7 - módulo 43:5 - n_° de módulo 0,26, F.M.P.. 25,0
e havido em adjudicação no inventário de Jason Rosa de Mesquita.
PROPRIETARIr . AL$A MATHIAS DE MESQUITA,. brasileira, viúva, do
lar, T.E. 3° Zona-Go . , n° 4.052, CPF ° 015.241.861, residente e
dcm-ci liada nesta cidade. TÍTULO AQUISITIVO: Registrado sob
R.1-662 no r^ Livro 2A-1 de ~s~2 Cartório. Cano ? ~..
R.1-851. Catalão, 25 de novembro de 1.976. Nos termos da
escritura pública de Compra e Venda lavrada aos 30 de setembro
de 1.976 em Notas do 1° Tabelião local às fls. 91/92v0 do Livro
n° 133-A, o Sr. ALCIDES DA SILVA PEREIRA, brasileiro, bancário,
CI n° 64.671-Go., CP„ n° 015.423.621-72, casado em comunhão de
bens com Al da da Silva Pereira, residente e domiciliado em Campo
Grande-MT., adquiriu por compra feita a Sr° Alba Mathias cIe
Mesquita, já qualificada, o imóvel constante da Mat. 851 acima,
inclusive a sobra dágua do carneiro da vendedora e com anuência
dos demais cond8rinos, no valor de Cr$60.000, 00 . -~
Av.2-851. Catalão, 13 de maio de 2003. Procedo a presente
averbação para constar que, conforme escritura pública c.e Compra
e Venda lavrada aos 30/009/1.976 em Notas do 1° Tabelião local,
às fls. 91/92v° do Livro n° 133-A, referida no R.1 acima, o nome
correto da esposa do adquirente ê MARIA A= DA DA SALVA PRE e
mao como Se conto'.. r o referido rc?gistro . Dou fé.
R.3-85I.
Livro 3-c:.
em Notas do
n° 304; em
qualificado:
Catalão, 11 de julho de 2043.
Nos termos da Escritura Púbi
Tabelião 10 desta cidade, às
30/06/2003, o Sr. Alcides
bancário aposentado, e sua
=Protocolo n ° ¡2.893,
ica de Doação: lavrada
fls. 191/193, do Livro
da Silva Pereira á
mulher Maria Alda da
REGISTRO DE IMÓVEIS
:
,1.e~,a~ :Ca~:l:.:á ro:szca ºascboa_, r ' • ?$v, ceatro, caLd_a°rGC
;~:':~iá^~'.., .~_...._. - :E.i3L-i_ -•---
~...,.:t:, .. ...,
~e:~w=i.-'•~~.~~............
MAURO 5Y LLIO NETTO
Pegascrsdor
~.,. » - ~.' ~i.~:/~
r:i+~`
__ _ ó5 IA ~ ~_ ~~_ ~_• -~ : S= TR~=--- -- - - -
T! ~
..i/r.r.. ~ ✓ `~. .
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. _ ~. T .w . - ;'` ~ ~
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.~:~~; ;'~;'• - ._ . _ ^' +
-~- ESTADO pt ~ w .. _ r_ ~
COMARCA DE CATALAC
~móveflS
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~ - #e~ `~ s~ ;:✓
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.~ ° 4.2l4.567-G'0. , doaram
brasileira, do lar. CI
~
~ r~;.~ra • G~.t..eir^T arquitetos
para ?e_ PEREIRA, brasileiro: s
para ~=_s..~S~~~ ~ ~~~~A ° ~ , g-~rg , +~~Z -$ 7 ,
solteiro,
residente ~
C; n° 2
2
~- , ,~79-VO. , CPF
n
terço) cio imóvel ~a matrícula
dom: ci_~.adc era X03 ânia-CO, ~./3 (~
cláusula ou condição. Valor
e ~c . 1 acima, sem. qual quer ônus,
fiscal - R$8.575 48 (oito mil, auinhentos e setenta e cinco
reais e quarenta e oito centavos) .
2443 `jretcccic ^° 72.895,
R.4-851. Catalão, 11 à..a ~~.lhc , de -
f
~ \ tt
pública d~ DOa ~,. Gt:J. lavrada rada
Escritura
.. ~ ~~ i'~Cs termos ^a ~ ~~ 191/193, dc Isi~.rro Livro _-~ as _mos .
em Natas do Tabelião 1' desta cidade,
?Acides da Silva Pereira e sua
?,° 3:s^ ; em 34,14c'í 20143, o S
Y- •
mulher Maria Alda da Silva
Pereira, já
, qualíf icadcs, doarampara
EMILIANA DA SILVA PEREIRA, brasileira, medica, CI n° 2.628.355-
GO. , 4PF n° 776.433. r21-87=
casada sob o regime da separação de
~ . da Silva, residente e domiciliada
bens com André Luis Donizet L~
em Brasília -DF, 1/ 3 (um ter ço) do imóvel da ma
ríul fiscal .1
acima, sem qualquer ônus, cláusula ou cond*ç
ç3
lcr
oo reais e
R$g.575,48 (oito m,~3, quinhentos e setenta e
quarenta e oito centavos)
RR.5-851. Catalão, 1 de julho de 2443. arotocalo n° 72.895,
- ;, ,, Doação, lavrada
Nos termos da Escritura Publica de Doam
Livro -C~ d0 T °~-`Jr0 ,
- S. í91/393;
em Notas do Ta bei ião desta cidade, as s
.. A~ vides da Silva Pereira e sua
4 n° 34~, em 34/45/043, o Sr.
i mulher Maria Alda da Si lva Pereira, já
qual -;'~--actos f_:. o
doaram para
Ci ° 2.Z78.194-
MARIA ALICE DA SILVA PEREIRA, solteira, medicas residente e domiciliada em
Brasília-'
DF, 1/3 (um te r ç o do
imóvel GO., CPF n°
899.120.041-911
el mat r ícula e R acirra, sem
qualquer qualquerr
~ ..-~~,~cã^ . Valor fiscal - R$8 . 5?5 . 48
..pus,
clausula ou ..
o
çv.inhentos e setenta ta e c- nco reais e quarenta e oito
(cito mil,
f~ centavos) .
í
f
4
no .rernbro de 200 (PTOtOCOle n° 77.901,
R.6-851. Catz~za= =~ 3 $3a/2C04, extraidc dos autos
termos do Ofício n° .~ nela Livro 1-C). Nos 240401746407 - Carta Precatória)
°
n° 6~ç tPrctaccla ~:
Escrivania âc 2 do Covei e anexos local, assinado pelo MM. Juiz
de Direito da 2a :'ara desta Comarca, Dr. Marc~~.s t~inícius Ayres
r eto ação proposta pela Fazenda Nacional, contra Alcides da
Ba_ v f ação procedo ao registro da indisgonihilitade
Silva Pereira e ~a..ros: P. ,
do imóvel da matricula acima. b .'1
REGISTRO S.íE IMVVE IS
....r.,..t3 aá5clCa:, .. .. :C:.-r~, c''' - .~vC
~:-.,. . . . .. ... . . .:.' ~-.- .. . . .
MkUR0 S.LV_G NETTO
8.cgi crador
— _ R '~ s ..: ç. : lJ'
. . •._ ~ ~- •• /
.-.
r. a_ _ .. . . . . ~ .. ... _— 1 .—.^L .. —. : : J .^ ,, . .. . . ,.. ~. : , —_ , ~ .T ~ r . • \./ .. . . ✓ ~ . ... . . _. ♦.. .
ESTADO $3f. soÁ5 COMARCA DE CATALÃO
Registro de Imóveis
~
Fls.~42_
i 851 ~
Matcu
~02
~
~
- i'
Livro 2 Registro Gera ~ ' / `
~ 06 de novebrº d` 2017
Av.7-851. Catalão, 0€ de novembro de 2C?7. (Protocolo n0 148.453 -
Livro i -H'! . Nos termos do 4a.ndado de Ca..~celr~ento de
lndisponibiiidade de 3ens, datado de 01.11.2017, expedido pela Vara
das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental desta cidade,
extraído do Processo 1et rõnico n o 5313101.37.2017.8.09.0029,
assinado pelo Juiz de Direito desta comarca, Dr. Marcus •r iní ciLs
Ayres Earr e to, or .undo da Carta Preca$:.Ória ?:° 2 776/2017, ex tra? da ^o
Processo n° 2004.35.00.008775 - Masse 1100 - Ação
Ordinária/TriSutária, expedida pela Seção Judiciária da Justiça
Federa_ no Estado de Goiás, 1 Vara - Gcid ;_.a-Gc:', fi ca carcelado o
R. fi acina . Do1,,; fé .
Av.8-851. Catalão, 08 de novembro de 2018. ; r r4tocoiv
,,,o 154.172,
Livro 1-it. Procede-se a presente averbação para nos termos do
Requerimento, datado de 07/11/2018, constar que o imóvel da Matrícula
acima, está Registrado no CAR - Cadastro dentai Rural sob o n°
GO-5205109-F 50D. FA45B463F83S52663ii3799c, em 09/11/2015, às
16:42: 28h. Dou f é .
CERTIDÃO
-. J<. O~ici.o n^ 402/20^2i - .. Pr eit..ra cipal
local - Procusudoc_a Core.l do +eunicipa0 de CaLe 1s0. ••• • .. c , . . ,.... . ._. • ••••
r_c>pi:s daa tichas 01/c`-2 d.o Lavro 2 dc Rcg_:tro Coral. da Mat nula .. 851, .
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o òlt.mo ato praticado na sobrodata T+atricula, até o prescntc comento, a
nv.8 .icsr~y.
O re cado é vnrdride a dou :'z.
Catalão -CO. .08 dc zsovczcbro dc 2021.
Craz_c.lz F'orrcar.. Ca Salvo - Oficiala Subatstuta.
. .... .. .....•l:.v J. . . . ..... ... • . L.J... ... . .. .
Esta cr_rta.dno Lee prazo de validada] dc 30 (tri .ta) C a c o. pJrs
Lostruzccota_acaçdc de tituloa Que ten0a- por -is à conctatuacão.
-raocterd. _ia, sood acação ou 200a0013 de *cresto. reais, ^.clus:vC OS de
Garantia. relativos ao cocõ"el objeto da at icala ccs.na _ndacada, non lera-os
Cc art. 958 do Código de Normas c Procedamcaton do Soro ExtraJud_CISI do
Estado de Coils.
Nos tetros do artigo 16. S4 . da Lei 19.191, alterada pala Lei 20.955/20.
consta tat con da('i ão naco asaria para o0 atoa dq roçisteo de imévOtO o
Gvaeo..a ~r-+•v-o •+.. e...~a. .. ..-a c+e no inazz-,neon eo público a ser zeçlstrado do
^£ColOoocereto aatogsal das parcelas prOv2StaS :O y
19.191, com base do calculo na aula XIII da Lea O' 14.376 • dc 27 dc
dezoarbro de 2002, do Estado de Goiás, ineluaive na lapótene do docucento
1 avFado cc oat r8 acodcd.e da s-odesao o.
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Memorando n° 85512021
Ao llustríssimo Senhor.
Silas José Tristão
Secretário Municipal de Meio Ambiente de Catalão.
Prezado,
Em atenção ao expediente encaminhado por Vossa Senhoria à Procuradoria
Geral do Município de Catalão, referente ao Processo Administrativo n° 2021035837,
reencaminho o mesmo para esta Secretaria Municipal de Meio Ambiente, dar andamento
ao instituto de desmembramento, a fim de procedermos com a indenização das áreas de
terceiros para a implantação do Parque Ambiental Lagoa Paquetá.
Sem mais para o momento e certos do atendimento, nos colocamos à
disposição para maiores esclarecimentos.
Catalão (GO) aos, 12 de novembro de 2021.
Nayara Alves Bueno Morais
Procuradoria Jurídica
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MEM.2021.185.000-GAB-SE! MAC
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Catalão (GO), 17 de novembro de 2021.
Ilmo. Sr.
LEONARDO MARTINS DE CASTRO TEIXEIRA
Secretário de Obras - Prefeitura Municipal de Catalão (GO)
Assunto: Desmembramento de Gleba - Parque Ambiental Lagoa Paquetá.
A par do prazer em cumprimentá-lo, informamos que a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente de Catalão — SEMMAC, a partir de análise realizada para o licenciamento ambiental da
implantação de infraestrutura do Parque Ambiental Lagoa Paquetá, identificou que o projeto
urbanístico apresenta sobreposição sobre áreas de terceiros para a implantação do
empreendimento, dentre as quais. dois imóveis, de mesma propriedade, ainda não foram objeto de
desafetação, permuta ou instrumento que permita o uso da área para a finalidade prevista.
Neste sentido, considerando ainda a manifestação verbal e prévia dos proprietários dos
imóveis, em assinar instrumento que garanta a utilização da área pelo empreendimento, como
"crédito" a ser computado em sistema viário de futuro parcelamento do solo para fins urbanos,
solicitamos a realização do processo de desmembramento dos imóveis de matrícula n° R.4-
28.325 e R.6 — 851, ambos de propriedade de Dalso da Silva Ferreira; Emiliana da Silva
Pereira; Maria Alice da Silva Pereira; para desmembramento de uma área de 2.629,26 m2,
conforme Memorial Descritivo e Matrículas em anexo.
Sendo o que consta, nos colocamos a disposição para esclarecimento de quaisquer dúvidas.
Atenciosamente.
SECRETARIA MUNICIPAL
~. ~.
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-
MEM.2021.185.000-GAB-SEMMAC Página 1 de i
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALÃO — SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, Ipanema, Catalão (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
RRE`~iT'JRn JE A/
CATALAQ
Cidade que sonha e faz.
Memorando n° 639/2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPiO
Catalão (GO) aos, 08 de julho de 2022.
Aos Ilustríssimos Senhores,
Adriano Naves
Adriano Patrício Rodrigues Souza
Donizete de Freitas Martins
Comissão Técnica — Emissão de Laudos de Avaliação de Imóveis
Prezados,
Com os cordiais cumprimentos, venho por meio deste, em atenção ao Interesse
Público de iniciar o procedimento de Desapropriação Consensual ou Judicial de parte dos
imóveis de propriedade dos senhores Dalson da Silva Pereira, Emiliana da Silva Ferreira e Maria
Alice da Silva Pereira, requerer desta Comissão Técnica a Emissão de Laudo de Avaliação dos
imóveis identificados abaixo e com certidão atualizada em anexo.
a) Uma área de 1.196,55m2 da matrícula 28.325;
b) Uma área de 1.432,71 m2 da matrícula 851.
Limitado ao exposto, atenciosamente antecipo agradecimentos.
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Francielle_Márques de J. Ribeiro
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urídica
1
Prefeitura Munìcipai de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001 50
Rua Nassìn Age, n° 505, Setor Centrai, Catalão/GO
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Catalão
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Nós, signatários abaixo assinados, membros da Comissão de Avaliação,
nomeados pelo Decreto n° 74 de 20 de Janeiro de 2021, comparecemos ao local
relacionado a baixo com objetivo de procedermos à Avaliação do Imóvel.
- Duas Faixas de Terreno Situado na Fazenda Lagoa e Paquetá, com
uma área Total de 2.629,26 m2 pertencente a uma área maior das matriculas R4-28.325 e R.6-851 no Registro Geral, nesta Cidade, propriedade de DALSON
DA SIL VA PEREIRA E OUTROS.
O Imóvel fica avaliado em R$ 54.323,56 (Cinquenta e Quatro Mil
Trezentos e Vinte e Três Reais e Cinquenta e Seis Centavos).
Para efeito desta avaliação foram considerados aspectos físicos,
topográficos, valorização e localização do Imóvel.
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e jurídicos,
firmamos o presente laudo.
Catalão, 12 de Julho de 2022.
Adriano Nítv&s
Adriano Patrício Rodrigues de Souza
Donizete de Freitas Martins