br-locleg corpus explorer

← Catalão (GO)

materia nº 58/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 58 / 2022
Date 2022-08-17
Ementa"Autoriza a aquisição por compra e venda, permuta, ou desapropriação, consensual ou judicialmente, áreas de terrenos que especifica, localizadas na Fazenda Lagoa e Fazenda Paquetá, de propriedade de Dalson da Silva Pereira, Emiliana da Silva Ferreira e Maria Alice da Silva Pereira, para Implantação de Infraestrutura do Parque Ambiental Lagoa Paquetá e dá outras providências".
native_id6583

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-17 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2022-10-14 Proposição transformada em lei — LEI Nº. 4.007, de 12 de setembro de 2022
2022-09-12 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 51/2022, encaminhado a Procuradoria Jurídica Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2022-09-08 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, por unanimidade, na 31ª Sessão Ordinária de 2022. O vereador Gilmar solicitou urgência na votação do projeto, o que foi aprovado por unanimidade em plenário.
2022-09-06 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 31ª Sessão Ordinária de 2022, para 1ª votação.
2022-09-02 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ, Orçamento e Meio Ambiente.
2022-08-25 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ, Orçamento e Meio Ambiente.
2022-08-24 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 29ª Sessão Ordinária de 2022.
2022-08-23 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 29ª Sessão Ordinária de 2022, para deliberação.
2022-08-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-06T15:49:19.901848-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 26

~•~.. ~ ~ 
ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 1960/2022 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA `` 
v 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 17/08/202215:31 Previsão 
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE 
Assunto PROJETO DE LEI N° 43/2022 
Descrição 
OFICIO N. 088/2022: PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA A AQUISIÇÃO POR COMPRA E VENDA, PERMUTA, OU DESAPROPRIAÇÃO, 
CONSENSUAL OU JUDICIALMENTE, ÁREAS DE TERRENOS QUE ESPECIFICA, LOCALIZADAS NA FAZENDA LAGOA E FAZENDA 
PAQUETÁ, DE PROPRIEDADE DE DALSON DA SILVA PEREIRA, EMILIANA DA SILVA FERREIRA E MARIA ALICE DA SILVA PEREIRA, 
PARA IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DO PARQUE AMBIENTAL LAGOA PAQUETÁ DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: i i i i i i i 
CATALÃO Cidade que sonhe e Procuradoria Geral do Municípi 
OFÍCIO N.° !2022 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
CATALÃO, 4. L DE DE 2022. 
Através do presente encaminhamos às Vossas Excelências para 
apreciação e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que 
"Autoriza a aquisição por compra e venda, permuta, ou desapropriação, consensual ou 
judicialmente, áreas de terrenos que especifica, localizadas na Fazenda Lagoa e 
Fazenda Paquetá, de propriedade de Dalson da Silva Pereira, Emiliana da Silva Ferreira 
e Maria Alice da Silva Pereira, para Implantação de Infraestrutura do Parque Ambiental 
Lagoa Paquetá e dá outras providências' 
Com o Projeto ora apresentado o Executivo Municipal tem como objetivo obter 
autorização desta Casa de Leis para adquirir a área de 1.196,55m2 a ser desmembrada da 
matrícula n° 28.325, Ficha 01, livro 2, Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis, lugar 
denominado de Fazenda Lagoa e, Livro uma área de 1.432,71m2 a ser desmembrada da 
matrícula 851, Ficha 01, livro 2, Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis lugar 
denominado de Fazenda Paquetá, declaradas de utilidade pública pelo Decreto Municipal de 
n° 1.405, 25 de julho de 2022, de propriedade de Dalson da Silva Pereira, Emiliana da Silva 
Ferreira e Maria Alice da Silva Pereira que será, posteriormente, transferência para 
implementação de infraestrutura do Parque Ambiental Lagoa Paquetá. 
Informamos que o preço máximo a ser ofertado pela área retro 
mencionadas se limita a R$ R$ 54.323,56 (cinquenta e quatro mil trezentos e vinte e três 
reais e cinquenta e seis centavos) podendo os proprietários, via de acordo entre as partes 
se abster do recebimento de valores referentes às áreas, ficando em crédito com o 
Município de Catalão de 2.629,26m2 para abater em áreas institucionais quando da 
instituição de Loteamento Urbano na área remanescente da matrícula citada no artigo 
primeiro desta lei. 
Prefeitura Municipa! de Catalão/GO — CNPJ n°01.505.643/0001 50 
Rua Nassin Age!, n° 505, Setor Centra!, Catalão/GO 
CATALÃQ 
Procuradoria Geral do Municipi 
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos 
melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida 
consideração. 
Atenciosamente, 
rqDIB ELIAS JiNIO 
PREE 0 
Exmo. Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. 
NESTA. 
Prefeitura Municipal de CatalãoiGC — CNPJ n°01.505643/0001-50 
Rua Nassin Age!; n° 505, Setor Central, Cataläo/GG 
>f.FfIT;IR9 :iF 
CATALAO 
Cidade que sonha e luz Procuradoria Geral do Munici 
PROJETO DE LEI N° )8 , de L') de Q ~~~~~ de 2022. 
~ 
'Autoriza a aquisição por compra e venda, permuta, ou 
desapropriação, consensual ou judicialmente, áreas de 
terrenos que especifica, localizadas na Fazenda Lagoa e 
Fazenda Paquetá, de propriedade de Dalson da Silva 
Pereira, Emiliana da Silva Ferreira e Maria Alice da Silva 
Pereira, para Implantação de Infraestrutura do Parque 
Ambiental Lagoa Paquetá e dá outras providências. " 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição 
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado, em nome do Município 
de Catalão a adquirir por compra e venda, desapropriar, consensual ou judicialmente, uma 
área de 1.196,55m2 a ser desmembrada da matrícula n° 28.325, Ficha 01, livro 2, Registro 
Geral do Cartório de Registro de Imóveis, lugar denominado de Fazenda Lagoa e, Livro 
uma área de 1.432,71 m2 a ser desmembrada da matrícula 851, Ficha 01, livro 2, Registro 
Geral do Cartório de Registro de Imóveis lugar denominado de Fazenda Paquetá, 
declaradas de utilidade pública pelo Decreto Municipal de n° 1.405; 25 de julho de 2022, 
de propriedade de DALSON DA SILVA PEREIRA, EMILIANA DA SILVA FERREIRA E 
MARIA ALICE DA SILVA PEREIRA. 
Parágrafo único — As áreas de terreno a serem adquiridas pelo Município de 
Catalão destinar-se-ão a posterior transferência para implementação de infraestrutura do 
Parque Ambiental Lagoa Paquetá. 
Art, 2° O valor da aquisição por compra e venda e/ou desapropriação, será 
determinado em laudo de avaliação elaborado e firmado por comissão designada por ato 
do Poder Executivo, composta de três (03) membros no mínimo. 
§ 1° O valor da transação deverá ser correspondente ao valor de mercado do 
imóvel, de acordo com o disposto no art. 24, X, da Lei 8.666/93, limitados o valor da área 
total de 2.629,26m2, pertencente as matrículas matrícula n° 28.325 e matrícula 851 a R$ 
PrefeiL.ra Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.64310001-50 
Rua Nass n Age, n° 505, Setor Central. CatalãorGO 
. 
~ 
CATALAO 
Cidade que sonha e fiz. Procuradoria Geral do Munic 
54.323,56 (cinquenta e quatro mil trezentos e vinte e três reais e cinquenta e seis 
centavos). 
§ 2° 0 pagamento da indenização, na hipótese de ser consensual a 
expropriação, poderá ser em dinheiro, dação em pagamento, ou conjugação das duas 
modalidades. 
§ 3° Por acordo entre as partes os proprietários da área poderão se abster do 
recebimento de valor referente a desapropriação, ficando em crédito com o Município de 
Catalão de 2.629,26m2 para abater em áreas públicas elou institucionais quando da 
instituição de Loteamento Urbano na área remanescente da matrícula citada no artigo 
primeiro desta lei. 
§ 4° Para a formalização da aquisição, deverá o Poder Executivo verificar 
previamente a regularidade do imóvel perante a Fazenda Pública e a inexistência de Onus 
reais sobre o mesmo, junto ao Cartório de Registro de Imóveis. 
§ 5° As despesas necessárias ao ato autorizado, tais como custas e 
emolumentos cartorários, taxas de registros, e outras inerentes às transações imobiliárias, 
se darão a expensas do município, dispensado o recolhimento do ITBI respectivo. 
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de 
verbas próprias do orçamento vigente. 
Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO - GO, Estado de 
Goiás, aos 1? dias do mês de se( c de 2022. 
ADIB ELIAS J NIO~ 
PREFEITO 
Prefe :tira ïv uri ipal de catalãoíGo — CNPJ n° 01.505.64310001-50 
Rua Nassin Age!; n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
EA ,A /V Ã CÁTALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município 
DECRETO n° 1.405, de 25 de julho de 2022. 
"Declara de Utilidade Pública para fins de 
desapropriação, parte dos imóveis situados na zona 
urbana do Município de Catalão - Estado de Goiás". 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no 
uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela 
Constituição Federal, valendo da faculdade a que aludem as alíneas "h", do Art. 5° do 
Decreto n°3.365, de 21 de Junho de 1941, e: 
CONSIDERANDO ser de competência do Município legislar sobre 
assuntos de interesse local e prover os serviços públicos adstritos, nos termos do artigo 
64, incisos I e VII, da Constituição do Estado de Goiás e artigo 23, V, da Constituição 
Federal; 
CONSIDERANDO ser de necessidade pública e de relevante interesse 
social a implementação do Parque Ambiental Lagoa Paquetá; 
CONSIDERANDO ser reservada ao Município competência para 
adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade ou por utilidade 
pública, ou por interesse social, nos termos do artigo 64, inciso VIII, da Constituição do 
Estado de Goiás; 
CONSIDERANDO, tudo mais sobre o assunto, 
DECRETA: 
Art. 1° Fica declarado de utilidade pública, para os fins de 
desapropriação, a se efetivar mediante acordo ou litígio, uma área de 1.196,55m2 a ser 
desmembrada da matricula n° 28.325, Ficha 01, livro 2, Registro Geral do Cartório de 
Registro de Imóveis, lugar denominado de Fazenda Lagoa e, Livro uma área de 
1.432,71m2 a ser desmembrada da matrícula 851, Ficha 01, livro 2, Registro Geral do 
Cartório de Registro de Imóveis lugar denominado de Fazenda Paquetá, de propriedade 
1 
iirtlìnl:,.pc Úc''✓ú .CoiL7L — LNr ._..w I-,5.. 
Rua Nass;n Agel: n° 505, Setor Central. Catalão/GO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município 
de Dalson da Silva Pereira, Emiliana da Silva Ferreira e Maria Alice da Silva Pereira, que 
será, posteriormente, utilizado para implementação do Parque Ambiental Lagoa Paquetá; 
Parágrafo único — A área declarada de utilidade pública mencionada no 
caput deste artigo, situa-se no perímetro urbano desta cidade e possui as seguintes 
medidas e confrontações: 
"Inicia-se a descrição deste perimetro no vértice V1, definido pelas 
coordenadas E: 190.750,006 m e N: 7.990.800,268 m; confrontando com terras de 
ASSOCIAÇÃO CONDOMÍNIO PAQUETA, segue por MURO com azimute 176° 52' 
53,03" e distância de 99,42 m até o vértice V2, definido pelas coordenadas E: 
190.755,415 m e N: 7.990.700,993 m; confrontando com terras de MARIA ALICE DA 
SILVA PEREIRA, segue por DIVISA SEM CERCA com azimute 177° 32' 27,31" e 
distância de 195,59 m até o vértice V3, definido pelas coordenadas E: 190.763,807 m e 
N: 7.990.505,582 m; confrontando com terras de MARIA ALICE DA SILVA PEREIRA, 
segue por DIVISA SEM CERCA com azimute 268° 09' 52,38" e distância de 10,83 m 
até o vértice V4, definido pelas coordenadas E: 190.752,982 m e N: 7.990.505,235 m; 
confrontando com terras de FULANDO, segue por CERCA DE ARAME com azimute 
340° 51' 20,94" e distância de 10,28 m até o vértice V5, definido pelas coordenadas E: 
190.749, 609 m e N: 7.990.514, 949 m; confrontando com terras de RUA: , segue por 
CERCA DE ARAME com azimute 1° 26' 38,43" e distância de 29,31 m até o vértice V6, 
definido pelas coordenadas E: 190.750,348 m e N: 7.990.544,245 m; confrontando com 
terras de LOTE PREFEITURA, segue por DIVISA SEM CERCA com azimute 1° 10' 
58,24" e distância de 69,91 m até o vértice V7, definido pelas coordenadas E: 
190.751,791 m e N: 7.990.614,138 m; confrontando com terras de DIVISA SEM CERCA, 
segue por SEMMAC com azimute 357° 01' 42,24" e distância de 139,33 m até o vértice 
V8, definido pelas coordenadas E: 190.744,568 m e N: 7.990.753,282 m; confrontando 
com terras de SEMMAC, segue por DIVISA SEM CERCA com azimute 356° 39'06,96" e 
distância de 45,31 m até o vértice V9, definido pelas coordenadas E: 190.741,922 m e 
N: 7.990.198,510 m; confrontando com terras de AVENIDA PAQUETA, segue por 
CERCA DE ARAME com azimute 77° 43' 53,89" e distância de 8,27 m até o vértice V1, 
encerrando este perímetro." 
Art. 2° A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada 
de natureza urgente para efeito de imissão provisória de posse em processo judicial de 
desapropriação, desde logo autorizado, nos termos do Decreto-Lei n° 3.36511941. 
2 
Prefeitura Mu icipal de Catalão;GC - CNPJ n° 0555.5+3/0001-50 
Rua hassin Agel. n° 505. Setor Central. Caiai4oGO 
CÃ._- -'iF c
TA
~F 
LA 
/w/ 
~ 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municipic 
Art. 3° O imóvel declarado de utilidade pública será desapropriado 
mediante justa indenização, e destina-se à implantação de infraestrutura do Parque 
Ambiental Lagoa Paquetá. 
Art. 4° As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta 
de dotação orçamentária prevista no orçamento do Município. 
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos vinte e 
cinco dias do mês de julho de 2022. 
ADIB, ELIAS JÚNIOR 
refeito 
3 
?refeitura Municipal de Cataláo1GO — CNPJ n°01505643/0001-50 
Rua Nassin Agel, n° 505, Setor Central. Catalaor`GC 
CATALÃO 
http://www.catalao.go.gov.br 
protocolo@catalao.go.gov.br 
ANDREZA.TAVARES* 
II d i ui i i i IIi i IIi II I fi u Un 
PROTOCOLO: 
Interessado: 
CPF / CNPJ: 
N. 
Valor: 
Assunto: 
SubAssunto: 
Tópicos do 
2022021491 Autuaçã 23/06/2022 Hora: 09:47 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
000.000.000-87 Data 
PROT. 
R$ -
DEPARTAMENTO DE OBRAS 
OUTROS 
Comentário: REITERANDO O MEMORANDO MEM.2021.185.000-GAB￾SEMMAC - DESMEMBRAMENTO DE GLEBA - PARQUE 
AMBIENTAL LAGOA PAQUETA. 
Origem: PROTOCOLO 
PROTOCOLO 2022021491 Autuaçã 23/06/2022 Hora 09:47 
Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
CPF / CNPJ: 000.000.000-87 Fone: (64)3441-1833 
Endereço: Bairr 
N. Data PROT. -
Valor: R$ - 
Assunto: DEPARTAMENTO DE OBRAS 
SubAssunto: OUTROS 
Tópicos do subassunto: 
Comentário: REITERANDO O MEMORANDO MEM.2021.185.000-GAB-SEMMAC -
DESMEMBRAMENTO DE GLEBA - PARQUE AMBIENTAL LAGOA PAQUETA. 
.-.--.-.-----
Origem: PROTOCOLO 
~ 
~ 
IMPRESSÃO: 23/06/2022 - 09:47:45 - ANDREZA.TAVARES` 
1.0- I.A.O .27103/2017 
Página: 1 / 1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
s e m m a c 
MEMORANDO.2022.144.000-DJR-SEMMAC Catalão (GO), 22 de junho de 2022. 
limo. Sr. 
LEONARDO MARTINS DE CASTRO TEIXEIRA 
Secretário de Obras 
Prefeitura Municipal de Catalão — GO 
Referência: Reiterando o Memorando MEM.2021.185.000-GAB-SEMMAC -
Desmembramento de Gleba - Parque Ambiental Lagoa Paquetá 
Senhor Secretário, 
Vimos, via do presente, reiterar a Vossa Senhoria, o Pedido de 
Desmembramento de uma área de 2.629,26 m2 ou 0,2629 ha, dos imóveis Fazenda Lagoa 
e Fazenda Paquetá, com matrículas R.4-28.325 e R.6-851, proprietários Daison da Silva 
Pereira, Emiliana da Silva Ferreira, e Maria Alice da Silva Pereira para realização da obra 
do Parque Ambiental Lagoa Paquetá. 
Dado que, para execução do projeto de implantação do Parque Ambiental Lagoa 
Paquetá deverá ser utilizado essas áreas de terceiros, ainda não desafetadas. Ressaltamos, 
que por manifestação verbal os proprietários, mencionados acima, concordam em assinar 
um instrumento que garanta a utilização da área pelo empreendimento, sendo o valor 
monetário a ser computado como contrapartida em sistema viário de futuro parcelamento do 
solo para fins urbanos. 
Encaminhamos cópias do Memorando MEM.202 1.173 .000-GAB-SEMMAC de 
03 de novembro de 2021; do Memorial descritivo; das Matrículas R.4-28.325 e R.6-851; dos 
Memorandos n° 855/2021, da Procuradoria Geral do Município, em 12/11/2021 e 
MEM.202 1.1 85.000-GAB-SEMMAC, em 17/11/2021, anexo. 
Sendo o que consta, e limitando-nos ao exposto, aguardamos a resposta com 
urgência, e reiteramos os protestos de estima e consideração, nos colocando à disposição. 
Atenciosamente, 
Silas Job Tristão 
Secretário Municipal de Mi mbiente 
511 ~as~ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEI TE DE CATALÃO - SEMMAC 
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar nº 2.338, CEP 75706-785, Bairro Santa Rita - Catalão (GO) - Fone (64) 3442-2528 
1de1 
MEMORANDO.2022.144.000-DJR-SEMMAC Catalão (GO), 22 de junho de 2022. 
limo. Sr. 
LEONARDO MARTINS DE CASTRO TEIXEIRA 
Secretário de Obras 
Prefeitura Municipal de Catalão — GO 
Referência: Reiterando o Memorando MEM.2021.185.000-GAB'SEMMAC -
Desmembramento de Gleba - Parque Ambiental Lagoa Paquetá 
Senhor Secretário. 
Vimos, via do presente, reiterar a Vossa Senhoria, o Pedido de 
Desmembramento de uma área de 2.629,26 m2 ou 0,2629 ha, dos imóveis Fazenda Lagoa 
e Fazenda Paquetá, com matrículas R.4-28.325 e R.6-851, proprietários Dalson da Silva 
Pereira, Emiliana da Silva Ferreira, e Maria Alice da Silva Pereira para realização da obra 
do Parque Ambiental Lagoa Paquetá. 
Dado que, para execução do projeto de implantação do Parque Ambiental Lagoa 
Paquetá deverá ser utilizado essas áreas de terceiros, ainda não desafetadas. Ressaltamos, 
que por manifestação verbal os proprietários, mencionados acima. concordam em assinar 
um instrumento que garanta a utilização da área pelo empreendimento, sendo o valor 
monetário a ser computado como contrapartida em sistema viário de futuro parcelamento do 
solo para fins urbanos. 
Encaminhamos cópias do Memorando MEM.2021.173.000-GAB-SEMMAC de 
03 de novembro de 2021; do Memorial descritivo; das Matrículas R.4-28.325 e R.6-851: dos 
Memorandos n° 855/2021, da Procuradoria Geral do Município, em 12/11/2021 e 
MEM.202 1.1 85.000-GAB-SEMMAC, em 17/11/2021, anexo. 
Sendo o que consta, e limitando-nos ao exposto, aguardamos a resposta com 
urgência, e reiteramos os protestos de estima e consideração, nos colocando á disposição. 
Atenciosamente,
Silas José Tristão 
Secretário Municipa4` \biente 
3 ira ~ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO ~ BIEENTE DE CATALÃO — SEMMAC 
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar nº 2.338, CEP 75706-785, Bairro Santa Rita - Catalão (GO) - Fone (64) 3442-2528 
1de1 
CATALAO C dede qu=_ . taz. 
http://www.catalao.go.gov.br 
protocolo@catalao.go.gov.br 
NAYARA.BUENO* 
II II iii II II II I'll' It' II II II 
PROTOCOLO: 2021035837 Autuaçã 12/11!2021 Hora: 10:57 
Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
CPF / CNPJ: 000.000.000-87 Data 
N. PROT. 
Valor: R$ -
Assunto: JURIDICO 
SubAssunto: OUTROS 
Tópicos do 
Comentário: IMPLANTAÇÃO DO PARQUE AMBIENTAL LAGOA PAQUETÁ 
Origem: PROTOCOLO 
PROTOCOLO 2021035837 Autuaçã 12;11/2021 Hora 10:57 
Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
CPF / CNPJ: 000.000.000-87 Fone: (64)3441-1833 
Endereço: Bairr 
N. Data PROT. - 
Valor: RS -
Assunto: JURIDICO 
SubAssunto: OUTROS 
Tópicos do subassunto: 
Comentário: IMPLANTAÇÃO DO PARQUE AMBIENTAL LAGOA PAQUETÁ 1
Origem: PROTOCOLO 
IMPRESSÃO: 12/11/2021 - 10:57:27- NAYARA.BUENO￾1.0 - LA.O - 27/03/2017 Página: 1/1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
FA LAO 
q:e 5...,í:d 7'3Z. 
MEM.2021.173.000-GAB-SEMMAC 
Y~:..... ,. 
,^., ~. .. .. 
:1~'.. .. v r.4' .......... '.ë., 
S e ^'1 C C 
Catalão (GO), 03 de novembro de 2021. 
Ilma. Sra. 
DÉBORA M AMEDE LINO 
Procuradora Geral do Município - Prefeitura Municipal de Catalão. 
Assunto: Elaboração de Termo de Compromisso para implantação do Parque Lagoa Paquetá. 
A par do prazer em cumprimentá-la, informamos que se encontra em análise pela Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente de Catalão — SEMMAC, o processo de Licenciamento Ambiental 
para o projeto de implantação de infraestrutura do Parque Ambiental Lagoa Paquetá. O 
empreendimento está localizado na área urbana de Catalão, tendo como referência o endereço Av. 
Dr. Lamartine Pinto de Avelar, n. 2338, Bairro Ipanema, onde hoje se encontra a sede da 
SEMMAC e o Departamento de Parques e Jardins da Prefeitura Municipal de Catalão, sob às 
coordenadas centrais 18°09' 04"S / 47055 '24"O. 
Considerando a análise do projeto urbanístico do empreendimento, com implantação de 
novo sistema viário, urbanização local, implantação de sistema de drenagem urbana e demais 
benfeitorias, está prevista a utilização de áreas de terceiros para a implantação do empreendimento, 
dentre as quais, dois imóveis, de mesma propriedade, ainda não foram objeto de desafetação, 
permuta ou instrumento que peuulita o uso da área para a finalidade prevista. 
Neste sentido, considerando ainda a manifestação verbal e prévia dos proprietários dos 
imóveis, em assinar instrumento que garanta a utilização da área pelo empreendimento, como 
"crédito" a ser computado em sistema viário de futuro parcelamento do solo para fins urbanos, 
solicitamos a elaboração e assinatura entre os proprietários dos imóveis de matricula n° R.4-
28.325 I R.6 — 851, a saber: Dalso da Silva Ferreira; Emiliana da Silva Pereira; Maria Alice 
da Silva Pereira; e o Município de Catalão, para uma área de 2.629,26 m2, conforiiie Memorial 
Descritivo e Matrículas em anexo. 
Sendo o que consta, nos colocamos a disposição para esclarecimento de quaisquer dúvidas. 
Atenciosamente. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DE CATALÃO 
MEM.202 1.1 73.000-GAB-SEMMAC ~., y^~`?•-a .. Páginc i de 1 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALÃO - SEMMAC 
aintn dP Avefcr n 2338, penema, CaralBo (GO), CEP 75705-220, `one (64) 3442.2528 
Memorial descritivo 
Imóveis: Fazenda Lagoa e Fazenda Paquetá 
Município: Catalão 
Matrículas: R.4-28.325 / R.6 - 851 
Comarca: Catalão 
Área: 2.629,26 m 2 ou 0,2629 ha 
Perímetro: 608,25 m 
Proprietários: DALSO DA SILVA FERREIRA; EMILIANA DA SILVA PEREIRA; MARIA ALICE DA 
SILVA PEREIRA 
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V1, definido pelas coordenadas E: 
190.750,006 m e N: 7.990.800,268 m; confrontando com terras de ASSOCIAÇAO 
CONDOMINIO PAQUETA, segue por MURO com azimute 176° 52' 53,03" e distância de 99,42 
m até o vértice V2, definido pelas coordenadas E: 190.755,415 m e N: 7.990.700,993 m; 
confrontando com terras de MARIA ALICE DA SILVA PEREIRA, segue por DIVISA SEM CERCA 
com azimute 177° 32' 27,31' e distância de 195,59 m até o vértice V3, definido pelas 
coordenadas E: 190.763,807 m e N: 7.990.505,582 m; confrontando com terras de MARIA 
ALICE DA SILVA PEREIRA, segue por DIVISA SEM CERCA com azimute 268° 09' 52,38" e 
distância de 10,83 m até o vértice V4, definido peias coordenadas E: 190.752,982 m e N: 
7.990.505,235 m; confrontando com a Rua Geraldo Belo da Silva, segue por CERCA DE ARAME 
com azimute 340° 51' 20,94" e distância de 10,28 m até o vértice V5, definido pelas 
coordenadas E: 190.749,609 m e N: 7.990.514,949 m; confrontando com área da Prefeitura 
Municipal de Catalão:, segue por CERCA DE ARAME com azimute 1° 26' 38,43" e distância de 
29,31 m até o vértice V6, definido pelas coordenadas E: 190.750,348 m e N: 7.990.544,245 
m; confrontando com terras da SEMMAC, segue por DIVISA SEM CERCA com azimute 1° 10' 
58,24" e distância de 69,91 m até o vértice V7, definido pelas coordenadas E: 190.751,791 
m e N: 7.990.614,138 m; confrontando com terras de DIVISA SEM CERCA, segue por SEMMAC 
com azimute 357° 01' 42,24" e distância de 139,33 m até o vértice V8, definido pelas 
coordenadas E: 190.744,568 m e N: 7.990.753,282 m; confrontando com terras de SEMMAC, 
segue por DIVISA SEM CERCA com azimute 356° 39 06,96" e distância de 45,31 m até o 
vértice V9, definido pelas coordenadas E: 190.741,922 m e N: 7.990.798,510 m; confrontando 
com terras de AVENIDA PAQUETA, segue por CERCA DE ARAME com azimute 77° 43' 53,89" e 
distância de 8,27 m até o vértice V1, encerrando este perímetro. 
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico 
Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 
51 WGr, fuso 23S, tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, área e 
perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. 
Catalão, 27 de outubro de 2021 
GIOVANI CORREIA Assinado deform a digitai porGIOVANi 
CORREIA Jt;NiOR:90990927172 
J U N IOR:909909271 72 0 -,dos: 207?.10.39 10:53:01 -0300' 
Giovani Correia Junior 
1018862757D-GO 
MAT R ECU LA: 28.325 
AREA: 4.i88;55 m= 
REGISTRO DE IMÓVEIS 
?d$-:Ja_, S . :e'.1ir 1 . :3..._ C-C 
't:~...__ti. .. ' ..._....__ 
... 
...,._,.. ..__. 
'h: -n. . . - --. -. :•. ...-.•!:^... ..-.'..:.:. .. . 
~AUR0 SYLVI0 h~TTO 
• - ,n, . -- i^.' - ~ a~. - '- 
, ^~ - : _.~_ _ ,~~~_.~'-~ : J_.
~. - _ .
- ~. - t - .._ ,. .... ~ _ ._ ` ~.' 1.. ~. _ _ • .: - 
. 
..~ ^:. '.q _ ^. -~^'~• ._ . . . :~. . . ~~_•.. . , .. .: ..,~ 5_.~~.i .T:.^'__. .T:... ._. ... . 
ESTADO DL GC?Bt45 COMARCA DE £ATAlrzC3 
Registro de Imóveis 
~ 28.325 ~ 
,Matrícula 
Livro 2 - Registro Gera! - 
Eataíão. 11 de julho de 2003. 
Ofidai 
~ 
iMC~J ~~ • : UMA CHÁCARA., situada na FAZENDA LAGOA, no perímetro 
urbano desta c;dade, contendo casa de morada de tijolos, coberta 
de telhas coloniais, com cinco cômodos e PARTE DE TERRAS anexa, 
coi'Et a área de 5,4 hectares, medindo de frente para a 1,aQ,^..a 
PaCTt:etá, 150,00 metros; aos fundos mede 87,00 metros e confronta 
corn ororYieúades ú.e sucessores de Antônio Ferreira dã 5i1':á e 
corn um córrego; pelo lado direito ï confronta corn co propriedades ~edades de 
A n 1 igual sucessores de Francisco Português e mede 46t~, .; ;. r~ ~: z metros; ~ t ae :. _ v , e ,
? ~^ esquerdo confrontando com propriedades r medida pelo ~..auv ~ dades ..+.e 
sucessores de Antônio Ferreira da Siva. havido por compra a 
i Cã Davidde ce Assunção e suaTii.~l~?er . PROPPC'_ETÁrY.I OS : ALCIDES DA 
SILVA PEREIRA, bancárioaposentado, ~T ,., ° ~L 
. ;7_ -GO. C P^ T7o 
1 íV `.:. v , 
015.423.621-72 e Sira mulher MARIA ALI3A DA SILVA =EREI£A, CC lar ?
Ci ~' 4.214.567 -GO. , brasileiros, residentes e do::~iciliados 
, - 
~ 
~esta cidade. TITULO AQUISITIVO: Registrado sob o n 33.327, LI. 
31 do Livro 3-AK, deste Registro 
~ 
R.1-28.325. Catalão, _1 de julho de 2~:,<. ~,~r^-^~^ï„ ._° . Q~
~ v v ' ' ..+ ~/ ✓'vi... ~ í ~! ~ L V ./ ✓ ,
Livro L -C; . Nos termos da Escritura Pública de Doação, lavrada 
em Notas ao Tabelião 1° desta cidade, as i_s. 191/193 : do Livro 
P_ f ° 304, . e?ri 30/06/2003, o Sr. Alcides da Silva Pereira CC sua 
mulher Maria Al^~wG ^
r 
uG Siva Pereira, já qualificados, doaram para 
DALSON DA SILVA PEREIRA, brasileiro, solteiro, arquiteto. C•1 r° 
2.271.079 -GO. , CPr n° 597.979.401-87, residente e domiciliado em 
Goiânia -GO, 1/3 (um terço) do imóvel da matrícula acima, sem 
qualquer ônus, csáusula ou condição. Valor fiscal - R$6.378,45 
(seis mil, trezentos e setenta e oito reais e quarenta e cinco 
centavos) . 
f^'" ~1.-~ Y 
em Srasil_a-DF, 
qualquer ônus, 
;seis mil, trezentos e setenta e oito reais e quarenta e 
centavos; `,r1 
i 
`c
R.2-28.325. Catalão, --- 
, ~ ~-, Cl C^i julho .:. ~.^..' j~ 72.895, ~ t (Protocolo r ~ ~. ,~, .. r. ~ ,., c 
de 2~:;~ ;_ Li_::..~_o ~~ 
Livro 1-C) . Nos termos da EScY' r'' r a Pública áe Doação, lavrada 
em Notas dc Tabelião 1` desta cidade, ãS _1S. 191/193, do Livro 
, 
nO 304, em 30/0612003, o Sr. Alcides da Silva Pereira e sua 
-^ er varia A~3a da Silva Pere_ra á cz..;ai___caúos, doaram para 
EMILIA3tiA DA SILVA PERF=FiP., brasi1e-xa, m2dic~, L1 n° 2.628.355 -
GO. . C PF r ° 776.433.721-87, casada sob o regime da separação de 
bens com .rvré :i;ïS DCn _..Ze`t1 da S__Ja. _eSlde~ïtP e dCïïticrrllada 
1/3 (um terço) do imóvel da matricula acima, sent 
, 
cláusula ou condição. Valor fiscal - R$6.378,45 
cinco 
REGISTRO DE IMÓVEIS 
Ae::_i ?: lOdr, .~$:. cC:..:~, 
.... .... . . "•~.. . . .... _. . ' . . , . . a . . . ... . 
4 
~3tJRo SYLV=_C i3ETTO 
. — ~_ ~^ — 
r 
^~ ^'~%ti~ 
--..~. • — _ _ — `;.`%~. ,`., :~ 
~ ~
~. .. ~ ~..—.--_. _._. `~_ ~.. ~ ~ _ ..... — _. ..— ~_._.~_. -- _.—_ _ 
. 
r 
•1 
:
_ ,~ —_
s ._ ^ ;, . . . . ... _ _ 
ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO 
Registro de imóveis 
Livro 2 - Registro Gera~ 
~ 
~ 
~ 
R.3-28.325. Catalão, 11 de julho de 2003. (Protocolo :_° 72.895, 
Livro 1-L; . Nos termos da Escritura Pfibl-ca. de Doação. lavrada 
ern Notas do Tabelião 1° desta cidade, às f' s . 191/193, do Livro 
::° 304, ám 30/06/2003, o Sr. Alcides da Silva Pereira e sua 
mulher Maria rld.a da Silva Pereira, já qualificados, doaram para 
MARIA ALICE DA SILVA P~REIR~a, solteira, médica, cI :° 2.178.194-
899.120.041-91, residente e domìcil_ads. em Brasília -
DF, 1/3 {u.m terço) dc imóvel da matrícula acima, sem alquer 
ônus, cláusula ou condição. Valor fiscal - ?3$5,378,45 (seis mi., 
trezentos e setenta e oito reais e arE3nta e ow.L'Co centavos}
~~✓~` 
R.4-284325. Cataۋo, 30 de maio de 2006. ;Protocolo & 85.326, 
Livro 1-D) . Nos termos dc Mandado, datado de 19.04.2006, 
extraído dos Autos n° 209 (Protocolo n° 200600993994 - Carta 
Precatória) , gela Escrivar_ia do 2 ° do Cível e anexos local, 
assinado pelo NN:. Juiz de Direito da 2a Vara desta Cornarca, Dr. 
Marcus _ Vinícius Ayres Barretc, ação proposta pela Fazenda 
Nacional, contra Alcides da Silva Pereira, procedo ao registro 
da iº : .s~poº3b3's.idade do imóvel da Matrícula, R.l, R.2 e R.3 
acima.
,--c— '_-k ' `s's 
Av.S-28.325. Catalão, 06 de novembro de 2017. 
Livro 1-B`. Nos termos do Mandado 
1n disponibilidade de Bens, datado de 
das Fazendas Públicas, Registros Públicos 
extraído dc Processo Eletrônico n° 
assinado pelo . 
AyreS Barreto, oriundo da Carta Precatória n° 2775/2017, extraída do 
Juiz de Direito l.
; ~ 
.^. 
(Protocolo n° 148.453 - 
de Cancelamento de 
L_.-1.201^, expedido Pela Vara 
e Ambienta= desta cidade, 
5313101. 37 .20s.7 .8.09. 0029, 
desta comarca, Dr. Mar ^ i1,.ts Vi iycjus 
Processo n° 2004.35.00.008775 
Ordinária/Tributária, expedida 
L Federal no Estado de Soes, , 
R. 4 acima, sou fé . /--
Av.6-28.325. Catalão, 
- Classe 1100 - Ação 
Pela Seção Judiciária da Justiça 
Vara - Gcianla-GO, fica cancelado o 
38 de novembro de 2018. ;protocolo r 1s~S.1.72, 
Livro 1-fl. Procede-se a presente averbação para nos temos do 
Requerimiel't.^.', datado de 07/11/2018, constar que o imóvel da Matricula 
acima, está Registrado no CAR - Cadastro biental Rural sob o nQ 
GC3-5205109-FÃ.64DRFA45B463F8BB52663113799~, em 09/11/2015, às 
16:42:28h. Dou re. .~ - -
i 
REGISTRO DE IMOVEIS 
,1:e a Ra:lia Eu:saw _entro, Cata:aa;,T. 
-
MAURO SYLVIG NETTO 
?teqa ~ti•aóo: 
~ 
~•,~^'_--/ n n -
~ =e~ .. n7 :.• ;f i ^.':~... ~ ' —r K ~^ 'F T 
~. ~,~ : ~ .•.~ R va'^ j~'~•.~-.: .7s ~. ~:.... 
_ _ ~ ~•• .•.,.~. .. .n ~ 
~ rr ,
: :1.: RV:~, .. . L.t r.~. 7:-'~'~'....^EST. ~ S E ~ 
L'C]:,t,- r +. 
1.'w i^ ~•t.T.. S _ ^~l! - l/ ~.., .' 1 . . ~. - ~.' . 
CERTIDÃO 
1` s E► R O - 'L ~.~ 
Certifico em atendimento ao Ofício n° 402/2021 - da Prefeitura Municipal 
local - Procuradoria Geral do Município de Catalão, datado e recebido, aos 
05 dc novembro Ce 2021, cor. fticrc nc Ar •..1 , §1c Ga -e_ 6.015. ,- 3, que a 
cópia da ficha 01 do Livro 2 de Registro Geral, da Matrícula s ° 28.325, _oi. 
axt: i.dü de forma reprogrãfica em. Sei: intei`.c teor, e se trata de reprodução 
fiei f .+. álbum registrei desta Serventia de Registo imobiliário, tendo como i do J,/ ~ á r 
c último ato praticado na sobredita Matricula, até o presente momento, a 
. 6 a^•1 _.tom 
O referido é verdade e dou fé. 
Catalão-GO.,08 de novemibro de 2021. 
Graziela Ferreira da Silva - Oficiaia Substituta. 
(Documento ento assinado n; . a ime^• ~ } ti w 1,:1..1: • .. a., ., i... L.v ~ ~ ~. L 
'. iCnr::l Wn::9 ) 
~ G v f` n rr + :' •~i L' 7> ;•^ irti¡••;,`J f;..iCl... é ST ADC: 
(
.
,
.,8.:, . S,~h. {_ ,!!~,?_i, _';;^ti.;S ~s;.ír,.....,.. . ; ~..5 . o,..y. . ...•t•.> . ;), .l, f~:, . 
_.,.yV. . 
..S1,t3w~ . %, ..Ì.,. i'~L11l: . , 9:), ... ~„ 3_ • ., .,:', + ~ . • -, • 
7 i~ ' • , 
:, .'). r ^ ~1%y^ •Al:• C i'gT •a', :S ~~ /.. , ;1Iti:' (' t... ./.7 t
.v ; ~ R!1 ■ • • ^• 
.',I~iJ,... ~r^ . 'J, ~V J Ft ) AF: • n¡Z:V, ,. i.t Sil j]. ., ti ' , :alCG 1.1w•(~.. .1,:~i2, Torci: .. .'6,:,.. 
G RAZ~ E LA 
FERREIRA 
DA 
Si LVA:907 
17090191 
Assinada de forma digital 
por GRAZIELA FERREIRA 
DA SILVA:90717090191 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, 
ou=AC SOLUTI Multipla 
vS. ou=275955430001 55, 
ou=Presencial, PODER J JDICThRIO DO ESTADO DE GOLAS i ou=Certificado PF A3, 
Selo Eletrônico de Fiscalização c'=GRAZIELA FERREIRA 
00602111013040610640163 i DA SILVA:90717090191 
i C :mui _e este se c em ^ ~~o. ; , see o_ I 16:20: 8-0101.08 
w^i t-yC. ;L~..~~ 16:20:58 -03'00' 
'.4:.—. ;~c"~'"~ ~ 
y ~r 
~•~l ~. 
REGIS'tRO DE IMÓVEIS 
31'Ci,:C.4 4èt:1L^.2 çG«SC::2 ?n3~:IC3_, :. Ce .t '. C3L: :a0; GC 
.,... .._.i:•t =i:^ .~:-~.._. '
•+:wn".'~` . ,..... .......
..::•Je.~ Y .~-. -~.-..-. 
MAtJRo SYLvzo NETTo 
Aegasca•ador 
.-,- r•n ^..— ~~^ ' ^'1wTv ~~~~ 
~7r~ •—~~..~ m 
4 ~•~~..- ' T'-i~ Sc,'t~~. .. PR ESE:; ~.~ CÓPIA ~. vt?_.~~~... :7~~ TRATA T.. 
; ,.. , .. ,. .R _ ., 
~ 
,.. _ S.., ~ -r , ., _ ~ ~ ~ ^. . 
`_~ ~,-.s--~ -, n ' -• ~. :^tL~tf:`~ ^~`'rw T= z~a ~_ ~. ry _.. C,:'v _ .... t'M.• c. • C.:- _ . i.J _ .u~_ :i ~ ~. 
E.CiÇCYGlJ J{ =.. ~~'•.•=~ 
~~~Ó~~s'~~i • ~~ 
~ 
831 
~stcu~ 
~+ T~ 
:i-4p Nf~_' ~ _ 
~~. 1ti'~ ,•~. 
:.a*.a.éão, 13 de 
R_•= x O ' 4F •r~..~` PIEI .^iO 
COMARCA CATALÃO 
I w 
istro GeraR v 
~ Laic +.~..L- 2003. rt
~ ~ 
~ ~ - 
. 
Ofcia!J 
REPRO...jU;,AD DA MATRÍCULA N° 851.. = _ . 27 ✓L LIVRO 23- . DE 25 DE 
NOVEMBRO DE 1 . 9 7 6 . 
IMGVEL : 0A PARTE DE TERRAS de cultura desmembrada de um 
imóvel maior, com. ma área de b alqueire e quarenta litros 
(1,40 a1gs.) ecui-.-alences a 7.26.00 hectares, situada na 
"Pazenda Paquetiá~ , s•~búrbios desta cidade, localizada à margem 
direita do Ribeirão :irapetinga, compreendendo todas as terras 
localizadas a margem direita do referido córrego e confrontando 
com a proprietária. som Alcides da Silva Pereira e com o Posto 
Agro Pecuário. Cadastrada no INCRA sob o n° 935.034.003.735 - 
área total 33.7 - módulo 43:5 - n_° de módulo 0,26, F.M.P.. 25,0 
e havido em adjudicação no inventário de Jason Rosa de Mesquita. 
PROPRIETARIr . AL$A MATHIAS DE MESQUITA,. brasileira, viúva, do 
lar, T.E. 3° Zona-Go . , n° 4.052, CPF ° 015.241.861, residente e 
dcm-ci liada nesta cidade. TÍTULO AQUISITIVO: Registrado sob 
R.1-662 no r^ Livro 2A-1 de ~s~2 Cartório. Cano ? ~.. 
R.1-851. Catalão, 25 de novembro de 1.976. Nos termos da 
escritura pública de Compra e Venda lavrada aos 30 de setembro 
de 1.976 em Notas do 1° Tabelião local às fls. 91/92v0 do Livro 
n° 133-A, o Sr. ALCIDES DA SILVA PEREIRA, brasileiro, bancário, 
CI n° 64.671-Go., CP„ n° 015.423.621-72, casado em comunhão de 
bens com Al da da Silva Pereira, residente e domiciliado em Campo 
Grande-MT., adquiriu por compra feita a Sr° Alba Mathias cIe 
Mesquita, já qualificada, o imóvel constante da Mat. 851 acima, 
inclusive a sobra dágua do carneiro da vendedora e com anuência 
dos demais cond8rinos, no valor de Cr$60.000, 00 . -~ 
Av.2-851. Catalão, 13 de maio de 2003. Procedo a presente 
averbação para constar que, conforme escritura pública c.e Compra 
e Venda lavrada aos 30/009/1.976 em Notas do 1° Tabelião local, 
às fls. 91/92v° do Livro n° 133-A, referida no R.1 acima, o nome 
correto da esposa do adquirente ê MARIA A= DA DA SALVA PRE e 
mao como Se conto'.. r o referido rc?gistro . Dou fé.
R.3-85I. 
Livro 3-c:. 
em Notas do 
n° 304; em 
qualificado: 
Catalão, 11 de julho de 2043. 
Nos termos da Escritura Púbi
Tabelião 10 desta cidade, às 
30/06/2003, o Sr. Alcides 
bancário aposentado, e sua 
=Protocolo n ° ¡2.893, 
ica de Doação: lavrada 
fls. 191/193, do Livro 
da Silva Pereira á 
mulher Maria Alda da 
REGISTRO DE IMÓVEIS 
: 
,1.e~,a~ :Ca~:l:.:á ro:szca ºascboa_, r ' • ?$v, ceatro, caLd_a°rGC 
;~:':~iá^~'.., .~_...._. - :E.i3L-i_ -•--- 
~...,.:t:, .. ..., 
~e:~w=i.-'•~~.~~............ 
MAURO 5Y LLIO NETTO 
Pegascrsdor 
~.,. » - ~.' ~i.~:/~ 
r:i+~`
__ _ ó5 IA ~ ~_ ~~_ ~_• -~ : S= TR~=--- -- - - - 
T! ~ 
..i/r.r.. ~ ✓ `~. . 
..•d~ 
T ~ -~ ^ 4 
t ^ ~ - Sk` - =% ~' 
-. 
r
-S.-. - 
_ :7sT:...r:=l~`-~.r. ~~. ~ •!~~` ú~_. ~ ^ li 
. _ ~. T .w . - ;'` ~ ~ 
~' 
.~:~~; ;'~;'• - ._ . _ ^' + 
-~- ESTADO pt ~ w .. _ r_ ~ 
COMARCA DE CATALAC 
~móveflS 
~► ~ 
~~.y 
" s~d r ~ 
~ - #e~ `~ s~ ;:✓ 
~~ y
~ 
.~ ° 4.2l4.567-G'0. , doaram 
brasileira, do lar. CI 
~
~ r~;.~ra • G~.t..eir^T arquitetos 
para ?e_ PEREIRA, brasileiro: s 
para ~=_s..~S~~~ ~ ~~~~A ° ~ , g-~rg , +~~Z -$ 7 , 
solteiro,
residente ~ 
C; n° 2
2
~- , ,~79-VO. , CPF 
n
terço) cio imóvel ~a matrícula 
dom: ci_~.adc era X03 ânia-CO, ~./3 (~ 
cláusula ou condição. Valor
e ~c . 1 acima, sem. qual quer ônus,
fiscal - R$8.575 48 (oito mil, auinhentos e setenta e cinco 
reais e quarenta e oito centavos) . 
2443 `jretcccic ^° 72.895, 
R.4-851. Catalão, 11 à..a ~~.lhc , de - 
f 
~ \ tt 
pública d~ DOa ~,. Gt:J. lavrada rada 
Escritura
.. ~ ~~ i'~Cs termos ^a ~ ~~ 191/193, dc Isi~.rro Livro _-~ as _mos . 
em Natas do Tabelião 1' desta cidade, 
?Acides da Silva Pereira e sua 
?,° 3:s^ ; em 34,14c'í 20143, o S
Y- •
mulher Maria Alda da Silva
Pereira, já 
, qualíf icadcs, doarampara 
EMILIANA DA SILVA PEREIRA, brasileira, medica, CI n° 2.628.355-
GO. , 4PF n° 776.433. r21-87=
casada sob o regime da separação de
~ . da Silva, residente e domiciliada 
bens com André Luis Donizet L~
em Brasília -DF, 1/ 3 (um ter ço) do imóvel da ma 
ríul fiscal .1
acima, sem qualquer ônus, cláusula ou cond*ç 
ç3
lcr
oo reais e 
R$g.575,48 (oito m,~3, quinhentos e setenta e 
quarenta e oito centavos)
RR.5-851. Catalão, 1 de julho de 2443. arotocalo n° 72.895, 
- ;, ,, Doação, lavrada 
Nos termos da Escritura Publica de Doam 
Livro -C~ d0 T °~-`Jr0 ,
- S. í91/393; 
em Notas do Ta bei ião desta cidade, as s
.. A~ vides da Silva Pereira e sua 
4 n° 34~, em 34/45/043, o Sr. 
i mulher Maria Alda da Si lva Pereira, já
qual -;'~--actos f_:. o
doaram para
Ci ° 2.Z78.194-
MARIA ALICE DA SILVA PEREIRA, solteira, medicas residente e domiciliada em
Brasília-' 
DF, 1/3 (um te r ç o do 
imóvel GO., CPF n°
899.120.041-911
el mat r ícula e R acirra, sem 
qualquer qualquerr 
~ ..-~~,~cã^ . Valor fiscal - R$8 . 5?5 . 48
..pus, 
clausula ou .. 
o
çv.inhentos e setenta ta e c- nco reais e quarenta e oito
(cito mil, 
f~ centavos) .
í
f 
4 
no .rernbro de 200 (PTOtOCOle n° 77.901, 
R.6-851. Catz~za= =~ 3 $3a/2C04, extraidc dos autos 
termos do Ofício n° .~ nela Livro 1-C). Nos 240401746407 - Carta Precatória) 
° 
n° 6~ç tPrctaccla ~: 
Escrivania âc 2 do C￾ovei e anexos local, assinado pelo MM. Juiz 
de Direito da 2a :'ara desta Comarca, Dr. Marc~~.s t~inícius Ayres
r eto ação proposta pela Fazenda Nacional, contra Alcides da 
Ba_ v f ação procedo ao registro da indisgonihilitade 
Silva Pereira e ~a..ros: P. , 
do imóvel da matricula acima. b .'1 
REGISTRO S.íE IMVVE IS 
....r.,..t3 aá5clCa:, .. .. :C:.-r~, c''' - .~vC 
~:-.,. . . . .. ... . . .:.' ~-.- .. . . . 
MkUR0 S.LV_G NETTO 
8.cgi crador 
— _ R '~ s ..: ç. : lJ'
. . •._ ~ ~- •• / 
.-. 
r. a_ _ .. . . . . ~ .. ... _— 1 .—.^L .. —. : : J .^ ,, . .. . . ,.. ~. : , —_ , ~ .T ~ r . • \./ .. . . ✓ ~ . ... . . _. ♦.. . 
ESTADO $3f. soÁ5 COMARCA DE CATALÃO 
Registro de Imóveis 
~ 
Fls.~42_ 
i 851 ~ 
Matcu
~02
~ 
~ 
- i' 
Livro 2 Registro Gera ~ ' / ` 
~ 06 de novebrº d` 2017 
Av.7-851. Catalão, 0€ de novembro de 2C?7. (Protocolo n0 148.453 - 
Livro i -H'! . Nos termos do 4a.ndado de Ca..~celr~ento de 
lndisponibiiidade de 3ens, datado de 01.11.2017, expedido pela Vara 
das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental desta cidade, 
extraído do Processo 1et rõnico n o 5313101.37.2017.8.09.0029, 
assinado pelo Juiz de Direito desta comarca, Dr. Marcus •r iní ciLs 
Ayres Earr e to, or .undo da Carta Preca$:.Ória ?:° 2 776/2017, ex tra? da ^o 
Processo n° 2004.35.00.008775 - Masse 1100 - Ação 
Ordinária/TriSutária, expedida pela Seção Judiciária da Justiça 
Federa_ no Estado de Goiás, 1 Vara - Gcid ;_.a-Gc:', fi ca carcelado o 
R. fi acina . Do1,,; fé .
Av.8-851. Catalão, 08 de novembro de 2018. ; r r4tocoiv 
,,,o 154.172, 
Livro 1-it. Procede-se a presente averbação para nos termos do 
Requerimento, datado de 07/11/2018, constar que o imóvel da Matrícula 
acima, está Registrado no CAR - Cadastro dentai Rural sob o n° 
GO-5205109-F 50D. FA45B463F83S52663ii3799c, em 09/11/2015, às 
16:42: 28h. Dou f é .
CERTIDÃO 
-. J<. O~ici.o n^ 402/20^2i - .. Pr eit..ra cipal 
local - Procusudoc_a Core.l do +eunicipa0 de CaLe 1s0. ••• • .. c , . . ,.... . ._. • •••• 
r_c>pi:s daa tichas 01/c`-2 d.o Lavro 2 dc Rcg_:tro Coral. da Mat nula .. 851, . 
. a . . . . . . . . .. . .. . . . . t . ... . . .a _ .. . /c. .. . . .. ... f=.r•,. . . . . . . . .... . l .., , t . , tendo corno 
o òlt.mo ato praticado na sobrodata T+atricula, até o prescntc comento, a 
nv.8 .icsr~y. 
O re cado é vnrdride a dou :'z. 
Catalão -CO. .08 dc zsovczcbro dc 2021. 
Craz_c.lz F'orrcar.. Ca Salvo - Oficiala Subatstuta. 
. .... .. .....•l:.v J. . . . ..... ... • . L.J... ... . .. . 
Esta cr_rta.dno Lee prazo de validada] dc 30 (tri .ta) C a c o. pJrs 
Lostruzccota_acaçdc de tituloa Que ten0a- por -is à conctatuacão. 
-raocterd. _ia, sood acação ou 200a0013 de *cresto. reais, ^.clus:vC OS de 
Garantia. relativos ao cocõ"el objeto da at icala ccs.na _ndacada, non lera-os 
Cc art. 958 do Código de Normas c Procedamcaton do Soro ExtraJud_CISI do 
Estado de Coils. 
Nos tetros do artigo 16. S4 . da Lei 19.191, alterada pala Lei 20.955/20. 
consta tat con da('i ão naco asaria para o0 atoa dq roçisteo de imévOtO o 
Gvaeo..a ~r-+•v-o •+.. e...~a. .. ..-a c+e no inazz-,neon eo público a ser zeçlstrado do 
^£ColOoocereto aatogsal das parcelas prOv2StaS :O y
19.191, com base do calculo na aula XIII da Lea O' 14.376 • dc 27 dc 
dezoarbro de 2002, do Estado de Goiás, ineluaive na lapótene do docucento 
1 avFado cc oat r8 acodcd.e da s-odesao o. 
,l' , 
. . . . . . ~t - i . " . . ,., ..a .. . .... ..... . .. . . ... . .. . • .. . . .. .... . . . .. .. .... .-.- . . 
. . . . . . . . . . . .:~:.... . !. . . . ......a-r . !, .. 
.. . .... . .. . , . , . .,\ ........... . . . . . 
.. . . • . . .....;.~: . ... . . ~u•:1.. . . ~. . .._;t~! ,!a;:_. . . . . . ~ . . .. ..... . . 
.-_. _..-.-.__-...._._ ...__'.....V....-. ___. _...._. 
_......._. 
.........._.....—....., 
PODER JCDSCIARSO DC F,S:..DO D£ • G02AS~~" ~
Solo -.lOtrC)1'.ico dc éascalizaçao 
OO6O2111O13O4O65.O64O164 
.. . .. ,.. . . . .. . . .. .. .... . .- .. .. .. ., . . . ..... .. . . . .. , _.. . .. , 
G RAZZ E LA 
FERREIRA QA 
SI LVA:90717 
090191 
..ss,nado de !o^-+a d:g ;aI por 
GPA2!F.IA ="c^nRE:RA DA 
SILVA•S0''.7G5G'ot 
or, c= SP, o-7CP-Sra;'i• ou=AC 
)l:.Ji; M.IIipIJv5, 
os:=_7SSSS43CCC,S,. 
A3. cr-G?ADELi =ERRë!Ri. D.S 
SILV.A:90' ; JC9C19: 
va(:os: 2021.:1.08 ì6:27:22-0"s'0:.' 
;; F. 
~~~~Ll ~ J~
C:dade que senha e
Memorando n° 85512021 
Ao llustríssimo Senhor. 
Silas José Tristão 
Secretário Municipal de Meio Ambiente de Catalão. 
Prezado, 
Em atenção ao expediente encaminhado por Vossa Senhoria à Procuradoria 
Geral do Município de Catalão, referente ao Processo Administrativo n° 2021035837, 
reencaminho o mesmo para esta Secretaria Municipal de Meio Ambiente, dar andamento 
ao instituto de desmembramento, a fim de procedermos com a indenização das áreas de 
terceiros para a implantação do Parque Ambiental Lagoa Paquetá. 
Sem mais para o momento e certos do atendimento, nos colocamos à 
disposição para maiores esclarecimentos. 
Catalão (GO) aos, 12 de novembro de 2021. 
Nayara Alves Bueno Morais 
Procuradoria Jurídica 
'~ . .... :~r ;~". ...... Cw: ã ,^,.. — ..... .. . . i;_._...3. ',~v~...,:~✓.:':C ¡
....+S€ _v. L.~:;';.í& ........&~G~c; tO 
J~ 
~ 
c+Pa+ a►e 
a 
CATALÃO 
MEM.2021.185.000-GAB-SE! MAC 
Fls. ~ 
~ 
Catalão (GO), 17 de novembro de 2021. 
Ilmo. Sr. 
LEONARDO MARTINS DE CASTRO TEIXEIRA 
Secretário de Obras - Prefeitura Municipal de Catalão (GO) 
Assunto: Desmembramento de Gleba - Parque Ambiental Lagoa Paquetá. 
A par do prazer em cumprimentá-lo, informamos que a Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente de Catalão — SEMMAC, a partir de análise realizada para o licenciamento ambiental da 
implantação de infraestrutura do Parque Ambiental Lagoa Paquetá, identificou que o projeto 
urbanístico apresenta sobreposição sobre áreas de terceiros para a implantação do 
empreendimento, dentre as quais. dois imóveis, de mesma propriedade, ainda não foram objeto de 
desafetação, permuta ou instrumento que permita o uso da área para a finalidade prevista. 
Neste sentido, considerando ainda a manifestação verbal e prévia dos proprietários dos 
imóveis, em assinar instrumento que garanta a utilização da área pelo empreendimento, como 
"crédito" a ser computado em sistema viário de futuro parcelamento do solo para fins urbanos, 
solicitamos a realização do processo de desmembramento dos imóveis de matrícula n° R.4-
28.325 e R.6 — 851, ambos de propriedade de Dalso da Silva Ferreira; Emiliana da Silva 
Pereira; Maria Alice da Silva Pereira; para desmembramento de uma área de 2.629,26 m2, 
conforme Memorial Descritivo e Matrículas em anexo. 
Sendo o que consta, nos colocamos a disposição para esclarecimento de quaisquer dúvidas. 
Atenciosamente. 
SECRETARIA MUNICIPAL
~. ~. 
ç~~`
- 
MEM.2021.185.000-GAB-SEMMAC Página 1 de i 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALÃO — SEMMAC 
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, Ipanema, Catalão (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528 
RRE`~iT'JRn JE A/ 
CATALAQ 
Cidade que sonha e faz. 
Memorando n° 639/2022 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPiO 
Catalão (GO) aos, 08 de julho de 2022. 
Aos Ilustríssimos Senhores, 
Adriano Naves 
Adriano Patrício Rodrigues Souza 
Donizete de Freitas Martins 
Comissão Técnica — Emissão de Laudos de Avaliação de Imóveis 
Prezados, 
Com os cordiais cumprimentos, venho por meio deste, em atenção ao Interesse 
Público de iniciar o procedimento de Desapropriação Consensual ou Judicial de parte dos 
imóveis de propriedade dos senhores Dalson da Silva Pereira, Emiliana da Silva Ferreira e Maria 
Alice da Silva Pereira, requerer desta Comissão Técnica a Emissão de Laudo de Avaliação dos 
imóveis identificados abaixo e com certidão atualizada em anexo. 
a) Uma área de 1.196,55m2 da matrícula 28.325; 
b) Uma área de 1.432,71 m2 da matrícula 851. 
Limitado ao exposto, atenciosamente antecipo agradecimentos. 
r 
Francielle_Márques de J. Ribeiro 
;Gb 
urídica 
1 
Prefeitura Munìcipai de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001 50 
Rua Nassìn Age, n° 505, Setor Centrai, Catalão/GO 

República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Prefeitura Municipal de Catalão 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
Nós, signatários abaixo assinados, membros da Comissão de Avaliação, 
nomeados pelo Decreto n° 74 de 20 de Janeiro de 2021, comparecemos ao local 
relacionado a baixo com objetivo de procedermos à Avaliação do Imóvel. 
- Duas Faixas de Terreno Situado na Fazenda Lagoa e Paquetá, com 
uma área Total de 2.629,26 m2 pertencente a uma área maior das matriculas R￾4-28.325 e R.6-851 no Registro Geral, nesta Cidade, propriedade de DALSON 
DA SIL VA PEREIRA E OUTROS. 
O Imóvel fica avaliado em R$ 54.323,56 (Cinquenta e Quatro Mil 
Trezentos e Vinte e Três Reais e Cinquenta e Seis Centavos). 
Para efeito desta avaliação foram considerados aspectos físicos, 
topográficos, valorização e localização do Imóvel. 
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e jurídicos, 
firmamos o presente laudo. 
Catalão, 12 de Julho de 2022. 
Adriano Nítv&s 
Adriano Patrício Rodrigues de Souza 
Donizete de Freitas Martins 

open original →