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ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 1985/2022 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 4¡ __
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 19/08/202213:47 Previsão
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE
Assunto PROJETO DE LEI N° 45/2022
Descrição
OFÍCIO N. 090/2022: PROJETO DE LEI QUE "INSTITUI O PROGRAMA 'ADOTE UMA PRAÇA', ESTABELECE REGRAMENTO PARA A
CELEBRAÇÃO DE TERNOS DE COOPERAÇÃO COM A INICIATIVA PRIVADA, NO ÂMBITO DO REFERIDO PROGRAMA, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.:
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PREFEITURA DE
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Muniu
OFÍCIO N.°: C` 0 !2022 CATALÃO, I cj DE ~..~
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
DE 2022.
Através do presente, encaminhamos às Vossas Excelências para apreciação
e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que "Institui o
Programa `Adote Uma Praça', estabelece regramento para a celebração de termos de
cooperação com a iniciativa privada, no âmbito do referido programa, e dá outras
providências.
Em uma gestão em que há preocupação clarividente com a entrega de
resultados concretos via, entre tantas outras, de obras e instalação de equipamentos que
proporcionam maior integração e conforto à comunidade, notável a necessidade de se criar
mecanismos para aproximação da população com os bens públicos e o correspondente
compromisso com o zelo, manutenção e preservação do que é, por todos, usufruído.
A proposta em questão é efetivada justamente com esse foco, visando criar
regramentos para que o Município receba a participação do setor privado com a
manutenção dos bens e áreas públicas, tal como tem sido desenvolvido em diversos
municípios do Brasil, com resultados vistos como satisfatórios.
Além de uma importante estratégia de aproximação com a comunidade, a
proposta se mostra como mecanismo efetivo de valorização dos espaços de uso comum,
enraizando costumes de manutenção e conservação, pelo particular, do que é de todos
como uma forma concreta do exercício da cidadania.
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil.
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036.
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C C o.
Cidade que sanha e faz. Procuradoria Geral do Munici
Certo da especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
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ADIB ELIAS JÚ
Prefei
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
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CATALAO
Cidade que sanha e faz Procuradoria Geral do Muni
PROJETO DE LEI N° L, DE ..i .... DE C~C~c~.~ DE 2022.
"Institui o Programa `Adote Uma Praça', estabelece
regramento para a celebração de termos de
cooperação com a iniciativa privada, no âmbito do
referido programa, e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal,
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES E DIRETRIZES
Art. 1° - Fica instituído o Programa `Adote Uma Praça', com o fim de viabilizar
ações conjuntas da Administração Pública Municipal com a iniciativa privada, pessoas
físicas ou jurídicas, sociedade civil organizada e demais entes nos seguintes equipamentos
públicos comunitários e áreas municipais:
I — Parques naturais;
II — Parques infantis;
Ill — Academias populares;
IV— Quadras esportivas;
V — Rotatórias;
VI — Canteiros;
VII — Jardins;
VIII— Praças;
IX — Pontos de ônibus;
X - Monumentos;
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CATALAO
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XI — Passarelas;
XII — Chafarizes;
XIII — Calçadas;
XIV — Placas de sinalização;
XV — Pontos de coleta de lixo;
XVI — Bancos, mesas de praças;
XVII — Palcos e conchas acústicas;
XVIII - Outras áreas municipais.
§1° Para o caso de bens tombados deverá haver parecer favorável do órgão
responsável pelo tombamento.
§2° Para o caso de intervenções em áreas verdes e afins, deverá haver
manifestação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, cujo parecer se limitará ao
diagnóstico de risco ao meio ambiente, nos termos e limites de sua competência.
Art. 2° - O Programa Adote Uma Praça tem por objetivo:
I — Incentivar e viabilizar ações para a implantação, conservação, manutenção
e/ou execução de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas dos equipamentos
públicos comunitários ou áreas públicas constantes no art. 1° desta Lei;
II — Aperfeiçoar as condições de uso dos espaços públicos e entornos, com
melhorias na iluminação, limpeza e segurança;
Ill — Incentivar a instalação e a manutenção de mobiliário urbano;
IV — Priorizar a recuperação da paisagem urbana e a manutenção da
biodiversidade existente no Município;
V — Implantar e expandir o acesso à internet nos equipamentos públicos
comunitários e constantes no art. 1° desta Lei.
CAPÍTULO II
DA OPERACIONALIZAÇÃO
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Art. 3° - 0 Programa Adote Uma Praça será coordenado de forma centralizada
pela Secretaria Municipal de Administração, a quem competirá celebrar os termos de
cooperação com a iniciativa privada, pessoas físicas ou jurídicas, sociedade civil
organizada e demais entes em equipamentos públicos comunitários e áreas públicas
constantes no art. 1° desta Lei, que se encontrem sob administração do Município.
§1° A instrução, análise, celebração e controle dos termos de cooperação que
tenham por objeto as áreas referidas no caput deste artigo serão de responsabilidade da
Secretaria Municipal de Administração cabendo, contudo, manifestação da secretaria ou
departamento gerenciador do setor da intervenção que se pretende.
§2° Havendo projeto urbano-paisagístico apresentado pelo adotante será
submetido à apreciação e aprovação de servidor técnico comprovadamente qualificado
junto aos conselhos de classe, perante à Secretaria Municipal de Obras.
§3° Mais de um equipamento público comunitário ou área pública constante no
art. 1° desta Lei poderá ser objeto de adoção pela mesma pessoa jurídica ou física
interessada.
§4° Será permitida a adoção de um mesmo equipamento público comunitário ou
área pública constante no art. 1° desta Lei por mais de uma pessoa jurídica e/ou física
interessadas simultaneamente, desde que constante em um único termo de cooperação.
Art. 4° A adoção poderá ser realizada:
I - De forma integral, quando a adoção ocorrer na totalidade do equipamento
público comunitário ou área pública constante no art. 1° desta Lei;
II - De forma parcial, quando a adoção não ocorrer na integralidade do
equipamento público comunitário ou área pública constante no art. 1° desta Lei.
Art. 5° A adoção prevista nesta Lei não vedará a realização de intervenções
necessárias, por parte dos órgãos públicos ou concessionárias responsáveis, no
equipamento público comunitário ou área pública objeto do termo de cooperação, de acordo
com o interesse público.
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Art. 6° A iniciativa privada, pessoas físicas ou jurídicas, sociedade civil
organizada e demais entes interessados em celebrar termos de cooperação, deverão
apresentar à Secretaria Municipal de Administração requerimento contendo as seguintes
informações:
- Proposta de conservação, incremento ou manutenção que pretenda realizar;
II - Proposta executiva da intervenção pretendida, quando houver, devidamente
instruída com projetos, memoriais descritivos, cronogramas e outros documentos
pertinentes, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de
Responsabilidade Técnica (RRT), nos termos da legislação em vigor;
Ill - Proposta de período de vigência da cooperação.
§1° Tratando-se de pessoa física, o requerimento deverá ser instruído, além do
contido nos incisos I, II e III do caput deste artigo, com:
- Cópia do documento de identidade;
II - Cópia da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
Ill - Cópia de comprovante de residência;
IV - Procuração, se for o caso.
§ 2° Tratando-se de pessoa jurídica, o requerimento deverá ser instruído, além
do contido nos incisos I, II e Ill do caput deste artigo, com:
I - Cópia do registro comercial, certidão simplificada expedida pela Junta
Comercial do Estado ou ato constitutivo e alterações subsequentes;
II - Cópia do Alvará de Localização e Funcionamento;
III - Cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
IV - Procuração, se for o caso.
Art. 7° Recebido o requerimento, caberá à unidade competente da Secretaria
Municipal de Administração avaliar a conveniência da proposta e verificar o cumprimento
dos requisitos previstos nesta Lei e na legislação aplicável ouvindo, sempre que necessário,
os demais setores da Administração.
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Art. 8° A Secretaria Municipal de Administração expedirá comunicado destinado
a dar conhecimento público da proposta de cooperação, contendo o nome do proponente e
o objeto da cooperação.
§1° O comunicado deverá ser publicado no Portal da Prefeitura na internei.
§2° Será aberto prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da referida
publicação, para que outros eventuais proponentes possam manifestar seu interesse
quanto ao mesmo objeto.
§3° Na hipótese de manifestação de interesse pelo mesmo objeto no prazo
estabelecido no § 2° deste artigo, o novo proponente terá prazo de 05 (cinco) dias úteis
para apresentar a documentação referida nesta Lei.
Art. 9°. Expirado o prazo de que trata o § 2° do art. 9° desta Lei ou na hipótese
de requerimento de outros interessados, transcorrido o prazo do § 3° do art. 9°, a unidade
competente da Secretaria Municipal de Administração apreciará os pedidos recebidos,
consultará, sempre que necessário, os órgãos competentes, e analisará a viabilidade das
propostas.
§1° Havendo mais de um interessado no objeto, será aprovado o pedido que
melhor atender ao interesse público, considerada a amplitude da proposta.
§2° Não serão admitidas propostas que resultem em restrição de acesso à área
objeto da cooperação ou que impliquem alteração de seu uso.
§3° Para os fins deste artigo, poderá ser instituída comissão especial própria.
Art. 10. Após a celebração do termo de cooperação, seu extrato deverá ser
publicado no Portal da Prefeitura na internet, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados
da data de sua assinatura.
CAPÍTULO III
DOS REGRAMENTOS GERAIS
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Art. 11. O termo de cooperação terá o prazo de validade de 01 (um) ano
contados da data de sua assinatura, renovável por iguais e sucessivos períodos; observado
o limite máximo de 05 (cinco) anos.
Art. 12. O parceiro logrará como benefício a exclusividade na utilização
publicitária de sua marca e/ou nome sobre o local de intervenção, nos limites definidos na
parceria, pelo prazo da cooperação, estando ainda isento de autorização específica para
divulgação de sua marca e/ou nome no local adotado através de placas indicativas e/ou
inscrições no local, respeitados os critérios técnicos a se definir por ato do Poder Executivo,
cujo projeto deverá ser elaborado de forma padrão, para cada equipamento, pela Secretaria
Municipal de Obras.
§1° Para os bens tombados, as dimensões e os critérios da intervenção
dependerão da análise do órgão responsável pelo tombamento e, nas intervenções de
ordem ambiental, respectivamente pela Secretaria de Meio Ambiente.
§2° Em nenhuma hipótese as placas indicativas e inscrições de cooperação
serão luminosas, exceto quando assumir o parceiro as despesas respectivas, inclusive de
energia elétrica.
§3° As placas indicativas destinadas ás mensagens deverão conter o nome do
adotante e/ou marca, além da identificação da Administração Pública Municipal quando for
o caso, conforme padrão elaborado pela Secretaria Municipal de Obras.
§4° Para fins de aplicação desta Lei considerar-se-á inscrição as mensagens
indicativas de identificação do adotante, com ou sem logomarca, por meio de pintura,
adesivo, plotagem ou outra.
§5° As placas e inscrições instaladas em desacordo com o previsto neste artigo
serão consideradas engenhos publicitários irregularmente instalados, ficando os adotantes
sujeitos às penalidades previstas no Código de Posturas do Município ou legislação
pertinente.
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Art. 13. Os adotantes serão os únicos responsáveis pela realização dos
serviços descritos no termo de cooperação, bem como por quaisquer danos deles
decorrentes causados à Administração Pública Municipal e a terceiros.
Art. 14. No caso de descumprimento do termo de cooperação, o adotante será
notificado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprovar a regularização dos serviços,
sob pena de rescisão unilateral do termo de cooperação.
Art. 16. 0 termo de cooperação poderá ser revogado a qualquer momento por
5ato unilateral e escrito, em razão do interesse público ou por solicitação do adotante.
Art. 16. Encerrada a cooperação, as melhorias dela decorrentes passarão a
integrar o patrimônio público municipal, sem qualquer direito de retenção ou indenização,
devendo as placas e as inscrições que identificam o adotante serem removidas por este no
prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem resultar em dano ao objeto adotado e seu mobiliário.
§1° Findo o prazo previsto no caput deste artigo ou havendo rescisão do termo
de cooperação, as placas e as inscrições não removidas serão consideradas engenhos
publicitários irregularmente instalados, ficando sujeitas às penalidades previstas no Código
de Posturas do Município ou legislação pertinente.
§2° 0 não atendimento da exigência do caput deste artigo implicará na remoção
das placas e inscrições pela Administração Pública Municipal, devendo os custos
decorrentes da remoção ou restauração serem indenizados pelo adotante.
§3° 0 abandono, a desistência ou o descumprimento do termo de cooperação
não dispensa a obrigação de remover as respectivas placas e inscrições.
Art. 17. A Secretaria Municipal de Administração deverá elaborar e manter
cadastro atualizado dos bens públicos de que trata esta Lei, para facilitar o conhecimento
pelos interessados.
Parágrafo único. Para as áreas que já tenham sido objeto de termo de
cooperação, o cadastro de que trata o caput deste artigo deverá conter também as
seguintes informações:
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- Número do termo de cooperação;
II - Nome e demais dados de identificação do adotante;
Ill - Objeto e escopo da cooperação;
IV - Número de placas da cooperação;
V - Data da publicação do termo de cooperação e respectivo prazo de vigência.
Art. 18. A Secretaria Municipal de Administração deverá informar ao respectivo
órgão municipal responsável pela manutenção, conservação e preservação do bem público
no ato da adoção e quando houver a revogação do termo de cooperação ou tenha prazo de
vigência encerrado.
Art. 19. Fica o adotante dispensado do alvará de autorização para a
implantação ou intervenções previstas no termo de cooperação.
CAPÍTULO IV
DA LIMITATIVIDADE E CONDICIONANTES
Art. 20. Visando maior eficiência na execução do programa, ao Poder Executivo
fica autorizada, por ato próprio, a limitação, ramificação e padronização das ações de
intervenção possíveis de se pactuar via de parceria de acordo também com o equipamento
ou área pretendido, dando publicidade às formas de intervenção com o fim de que os
interessados manifestem interesse em adesão.
Art. 21. Competirá ao Poder Executivo o estabelecimento de condicionantes
necessárias ao fiel atingimento das finalidades desta Lei, que constarão do Termo de
Cooperação.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
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Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municíp
Art. 22. A Secretaria Municipal de Administração, por si ou via do Chefe do
Poder Executivo, poderá expedir normas complementares necessárias à implementação do
Programa Adote Uma Praça e disporá sobre casos omissos.
Art. 23. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos ~~ dias do mês
de ~na ~0 de 2022.
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ADIB ELIAS JÚNÍ R
Prefei
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