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materia nº 59/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 59 / 2022
Date 2022-08-19
Ementa"Institui o Programa 'Adote Uma Praça', estabelece regramento para a celebração de termos de cooperação com a iniciativa privada, no âmbito do referido programa, e dá outras providências".
native_id6584

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-17 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2022-10-14 Proposição transformada em lei — LEI Nº. 4.010, de 15 de setembro de 2022
2022-09-15 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 54/2022, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2022-09-14 Proposição aprovada S Projeto aprovado em 2ª votação, por unanimidade, na 32ª Sessão Ordinária de 2022.
2022-09-13 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 32ª Sessão Ordinária de 2022, para 2ª votação.
2022-09-08 Proposição aprovada P Projeto aprovado em 1ª votação, por unanimidade, na 31ª Sessão Ordinária de 2022.
2022-09-06 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 31ª Sessão Ordinária de 2022, para 1ª votação.
2022-09-02 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ e Meio Ambiente.
2022-08-25 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ e Meio Ambiente.
2022-08-24 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 29ª Sessão Ordinária de 2022.
2022-08-23 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 29ª Sessão Ordinária de 2022, para deliberação.
2022-08-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-14T10:33:12.528853-03:00 Aprovado em 2ª votação 13 0 0
2022-09-06T15:51:58.079418-03:00 Aprovado em 1ª votação 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

0 
ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 1985/2022 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 4¡ __ 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 19/08/202213:47 Previsão 
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE 
Assunto PROJETO DE LEI N° 45/2022 
Descrição 
OFÍCIO N. 090/2022: PROJETO DE LEI QUE "INSTITUI O PROGRAMA 'ADOTE UMA PRAÇA', ESTABELECE REGRAMENTO PARA A 
CELEBRAÇÃO DE TERNOS DE COOPERAÇÃO COM A INICIATIVA PRIVADA, NO ÂMBITO DO REFERIDO PROGRAMA, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 
O N i i i 
~ 
~ 
PREFEITURA DE
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Muniu 
OFÍCIO N.°: C` 0 !2022 CATALÃO, I cj DE ~..~
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
DE 2022. 
Através do presente, encaminhamos às Vossas Excelências para apreciação 
e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que "Institui o 
Programa `Adote Uma Praça', estabelece regramento para a celebração de termos de 
cooperação com a iniciativa privada, no âmbito do referido programa, e dá outras 
providências. 
Em uma gestão em que há preocupação clarividente com a entrega de 
resultados concretos via, entre tantas outras, de obras e instalação de equipamentos que 
proporcionam maior integração e conforto à comunidade, notável a necessidade de se criar 
mecanismos para aproximação da população com os bens públicos e o correspondente 
compromisso com o zelo, manutenção e preservação do que é, por todos, usufruído. 
A proposta em questão é efetivada justamente com esse foco, visando criar 
regramentos para que o Município receba a participação do setor privado com a 
manutenção dos bens e áreas públicas, tal como tem sido desenvolvido em diversos 
municípios do Brasil, com resultados vistos como satisfatórios. 
Além de uma importante estratégia de aproximação com a comunidade, a 
proposta se mostra como mecanismo efetivo de valorização dos espaços de uso comum, 
enraizando costumes de manutenção e conservação, pelo particular, do que é de todos 
como uma forma concreta do exercício da cidadania. 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil. 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
s \ 
v~ 
C C o. 
Cidade que sanha e faz. Procuradoria Geral do Munici 
Certo da especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores 
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração. 
l ~ 
ADIB ELIAS JÚ 
Prefei 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil. 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
FF ~ ~a rr
CATALAO 
Cidade que sanha e faz Procuradoria Geral do Muni 
PROJETO DE LEI N° L, DE ..i .... DE C~C~c~.~ DE 2022. 
"Institui o Programa `Adote Uma Praça', estabelece 
regramento para a celebração de termos de 
cooperação com a iniciativa privada, no âmbito do 
referido programa, e dá outras providências." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, 
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS FINALIDADES E DIRETRIZES 
Art. 1° - Fica instituído o Programa `Adote Uma Praça', com o fim de viabilizar 
ações conjuntas da Administração Pública Municipal com a iniciativa privada, pessoas 
físicas ou jurídicas, sociedade civil organizada e demais entes nos seguintes equipamentos 
públicos comunitários e áreas municipais: 
I — Parques naturais; 
II — Parques infantis; 
Ill — Academias populares; 
IV— Quadras esportivas; 
V — Rotatórias; 
VI — Canteiros; 
VII — Jardins; 
VIII— Praças; 
IX — Pontos de ônibus; 
X - Monumentos; 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil. 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
¡~~ ^I 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município 
XI — Passarelas; 
XII — Chafarizes; 
XIII — Calçadas; 
XIV — Placas de sinalização; 
XV — Pontos de coleta de lixo; 
XVI — Bancos, mesas de praças; 
XVII — Palcos e conchas acústicas; 
XVIII - Outras áreas municipais. 
§1° Para o caso de bens tombados deverá haver parecer favorável do órgão 
responsável pelo tombamento. 
§2° Para o caso de intervenções em áreas verdes e afins, deverá haver 
manifestação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, cujo parecer se limitará ao 
diagnóstico de risco ao meio ambiente, nos termos e limites de sua competência. 
Art. 2° - O Programa Adote Uma Praça tem por objetivo: 
I — Incentivar e viabilizar ações para a implantação, conservação, manutenção 
e/ou execução de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas dos equipamentos 
públicos comunitários ou áreas públicas constantes no art. 1° desta Lei; 
II — Aperfeiçoar as condições de uso dos espaços públicos e entornos, com 
melhorias na iluminação, limpeza e segurança; 
Ill — Incentivar a instalação e a manutenção de mobiliário urbano; 
IV — Priorizar a recuperação da paisagem urbana e a manutenção da 
biodiversidade existente no Município; 
V — Implantar e expandir o acesso à internet nos equipamentos públicos 
comunitários e constantes no art. 1° desta Lei. 
CAPÍTULO II 
DA OPERACIONALIZAÇÃO 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil. 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
PPFx F I' .. I:IF /AI 
CATALAO 
Cidade que soeha e faz. Procuradoria Geral do Municípi 
Art. 3° - 0 Programa Adote Uma Praça será coordenado de forma centralizada 
pela Secretaria Municipal de Administração, a quem competirá celebrar os termos de 
cooperação com a iniciativa privada, pessoas físicas ou jurídicas, sociedade civil 
organizada e demais entes em equipamentos públicos comunitários e áreas públicas 
constantes no art. 1° desta Lei, que se encontrem sob administração do Município. 
§1° A instrução, análise, celebração e controle dos termos de cooperação que 
tenham por objeto as áreas referidas no caput deste artigo serão de responsabilidade da 
Secretaria Municipal de Administração cabendo, contudo, manifestação da secretaria ou 
departamento gerenciador do setor da intervenção que se pretende. 
§2° Havendo projeto urbano-paisagístico apresentado pelo adotante será 
submetido à apreciação e aprovação de servidor técnico comprovadamente qualificado 
junto aos conselhos de classe, perante à Secretaria Municipal de Obras. 
§3° Mais de um equipamento público comunitário ou área pública constante no 
art. 1° desta Lei poderá ser objeto de adoção pela mesma pessoa jurídica ou física 
interessada. 
§4° Será permitida a adoção de um mesmo equipamento público comunitário ou 
área pública constante no art. 1° desta Lei por mais de uma pessoa jurídica e/ou física 
interessadas simultaneamente, desde que constante em um único termo de cooperação. 
Art. 4° A adoção poderá ser realizada: 
I - De forma integral, quando a adoção ocorrer na totalidade do equipamento 
público comunitário ou área pública constante no art. 1° desta Lei; 
II - De forma parcial, quando a adoção não ocorrer na integralidade do 
equipamento público comunitário ou área pública constante no art. 1° desta Lei. 
Art. 5° A adoção prevista nesta Lei não vedará a realização de intervenções 
necessárias, por parte dos órgãos públicos ou concessionárias responsáveis, no 
equipamento público comunitário ou área pública objeto do termo de cooperação, de acordo 
com o interesse público. 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil. 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
CATALAO Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Muni 
Art. 6° A iniciativa privada, pessoas físicas ou jurídicas, sociedade civil 
organizada e demais entes interessados em celebrar termos de cooperação, deverão 
apresentar à Secretaria Municipal de Administração requerimento contendo as seguintes 
informações: 
- Proposta de conservação, incremento ou manutenção que pretenda realizar; 
II - Proposta executiva da intervenção pretendida, quando houver, devidamente 
instruída com projetos, memoriais descritivos, cronogramas e outros documentos 
pertinentes, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de 
Responsabilidade Técnica (RRT), nos termos da legislação em vigor; 
Ill - Proposta de período de vigência da cooperação. 
§1° Tratando-se de pessoa física, o requerimento deverá ser instruído, além do 
contido nos incisos I, II e III do caput deste artigo, com: 
- Cópia do documento de identidade; 
II - Cópia da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); 
Ill - Cópia de comprovante de residência; 
IV - Procuração, se for o caso. 
§ 2° Tratando-se de pessoa jurídica, o requerimento deverá ser instruído, além 
do contido nos incisos I, II e Ill do caput deste artigo, com: 
I - Cópia do registro comercial, certidão simplificada expedida pela Junta 
Comercial do Estado ou ato constitutivo e alterações subsequentes; 
II - Cópia do Alvará de Localização e Funcionamento; 
III - Cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 
IV - Procuração, se for o caso. 
Art. 7° Recebido o requerimento, caberá à unidade competente da Secretaria 
Municipal de Administração avaliar a conveniência da proposta e verificar o cumprimento 
dos requisitos previstos nesta Lei e na legislação aplicável ouvindo, sempre que necessário, 
os demais setores da Administração. 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil. 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
E17uGA OE 14M 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municípiò 
Art. 8° A Secretaria Municipal de Administração expedirá comunicado destinado 
a dar conhecimento público da proposta de cooperação, contendo o nome do proponente e 
o objeto da cooperação. 
§1° O comunicado deverá ser publicado no Portal da Prefeitura na internei. 
§2° Será aberto prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da referida 
publicação, para que outros eventuais proponentes possam manifestar seu interesse 
quanto ao mesmo objeto. 
§3° Na hipótese de manifestação de interesse pelo mesmo objeto no prazo 
estabelecido no § 2° deste artigo, o novo proponente terá prazo de 05 (cinco) dias úteis 
para apresentar a documentação referida nesta Lei. 
Art. 9°. Expirado o prazo de que trata o § 2° do art. 9° desta Lei ou na hipótese 
de requerimento de outros interessados, transcorrido o prazo do § 3° do art. 9°, a unidade 
competente da Secretaria Municipal de Administração apreciará os pedidos recebidos, 
consultará, sempre que necessário, os órgãos competentes, e analisará a viabilidade das 
propostas. 
§1° Havendo mais de um interessado no objeto, será aprovado o pedido que 
melhor atender ao interesse público, considerada a amplitude da proposta. 
§2° Não serão admitidas propostas que resultem em restrição de acesso à área 
objeto da cooperação ou que impliquem alteração de seu uso. 
§3° Para os fins deste artigo, poderá ser instituída comissão especial própria. 
Art. 10. Após a celebração do termo de cooperação, seu extrato deverá ser 
publicado no Portal da Prefeitura na internet, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados 
da data de sua assinatura. 
CAPÍTULO III 
DOS REGRAMENTOS GERAIS 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil. 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
PREFEITURA DE pI 
TALAQ 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municíp 
Art. 11. O termo de cooperação terá o prazo de validade de 01 (um) ano 
contados da data de sua assinatura, renovável por iguais e sucessivos períodos; observado 
o limite máximo de 05 (cinco) anos. 
Art. 12. O parceiro logrará como benefício a exclusividade na utilização 
publicitária de sua marca e/ou nome sobre o local de intervenção, nos limites definidos na 
parceria, pelo prazo da cooperação, estando ainda isento de autorização específica para 
divulgação de sua marca e/ou nome no local adotado através de placas indicativas e/ou 
inscrições no local, respeitados os critérios técnicos a se definir por ato do Poder Executivo, 
cujo projeto deverá ser elaborado de forma padrão, para cada equipamento, pela Secretaria 
Municipal de Obras. 
§1° Para os bens tombados, as dimensões e os critérios da intervenção 
dependerão da análise do órgão responsável pelo tombamento e, nas intervenções de 
ordem ambiental, respectivamente pela Secretaria de Meio Ambiente. 
§2° Em nenhuma hipótese as placas indicativas e inscrições de cooperação 
serão luminosas, exceto quando assumir o parceiro as despesas respectivas, inclusive de 
energia elétrica. 
§3° As placas indicativas destinadas ás mensagens deverão conter o nome do 
adotante e/ou marca, além da identificação da Administração Pública Municipal quando for 
o caso, conforme padrão elaborado pela Secretaria Municipal de Obras. 
§4° Para fins de aplicação desta Lei considerar-se-á inscrição as mensagens 
indicativas de identificação do adotante, com ou sem logomarca, por meio de pintura, 
adesivo, plotagem ou outra. 
§5° As placas e inscrições instaladas em desacordo com o previsto neste artigo 
serão consideradas engenhos publicitários irregularmente instalados, ficando os adotantes 
sujeitos às penalidades previstas no Código de Posturas do Município ou legislação 
pertinente. 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil. 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municipiòi 
Art. 13. Os adotantes serão os únicos responsáveis pela realização dos 
serviços descritos no termo de cooperação, bem como por quaisquer danos deles 
decorrentes causados à Administração Pública Municipal e a terceiros. 
Art. 14. No caso de descumprimento do termo de cooperação, o adotante será 
notificado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprovar a regularização dos serviços, 
sob pena de rescisão unilateral do termo de cooperação. 
Art. 16. 0 termo de cooperação poderá ser revogado a qualquer momento por 
5ato unilateral e escrito, em razão do interesse público ou por solicitação do adotante. 
Art. 16. Encerrada a cooperação, as melhorias dela decorrentes passarão a 
integrar o patrimônio público municipal, sem qualquer direito de retenção ou indenização, 
devendo as placas e as inscrições que identificam o adotante serem removidas por este no 
prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem resultar em dano ao objeto adotado e seu mobiliário. 
§1° Findo o prazo previsto no caput deste artigo ou havendo rescisão do termo 
de cooperação, as placas e as inscrições não removidas serão consideradas engenhos 
publicitários irregularmente instalados, ficando sujeitas às penalidades previstas no Código 
de Posturas do Município ou legislação pertinente. 
§2° 0 não atendimento da exigência do caput deste artigo implicará na remoção 
das placas e inscrições pela Administração Pública Municipal, devendo os custos 
decorrentes da remoção ou restauração serem indenizados pelo adotante. 
§3° 0 abandono, a desistência ou o descumprimento do termo de cooperação 
não dispensa a obrigação de remover as respectivas placas e inscrições. 
Art. 17. A Secretaria Municipal de Administração deverá elaborar e manter 
cadastro atualizado dos bens públicos de que trata esta Lei, para facilitar o conhecimento 
pelos interessados. 
Parágrafo único. Para as áreas que já tenham sido objeto de termo de 
cooperação, o cadastro de que trata o caput deste artigo deverá conter também as 
seguintes informações: 
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PREFEITURA DE ~y 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Mun 
- Número do termo de cooperação; 
II - Nome e demais dados de identificação do adotante; 
Ill - Objeto e escopo da cooperação; 
IV - Número de placas da cooperação; 
V - Data da publicação do termo de cooperação e respectivo prazo de vigência. 
Art. 18. A Secretaria Municipal de Administração deverá informar ao respectivo 
órgão municipal responsável pela manutenção, conservação e preservação do bem público 
no ato da adoção e quando houver a revogação do termo de cooperação ou tenha prazo de 
vigência encerrado. 
Art. 19. Fica o adotante dispensado do alvará de autorização para a 
implantação ou intervenções previstas no termo de cooperação. 
CAPÍTULO IV 
DA LIMITATIVIDADE E CONDICIONANTES 
Art. 20. Visando maior eficiência na execução do programa, ao Poder Executivo 
fica autorizada, por ato próprio, a limitação, ramificação e padronização das ações de 
intervenção possíveis de se pactuar via de parceria de acordo também com o equipamento 
ou área pretendido, dando publicidade às formas de intervenção com o fim de que os 
interessados manifestem interesse em adesão. 
Art. 21. Competirá ao Poder Executivo o estabelecimento de condicionantes 
necessárias ao fiel atingimento das finalidades desta Lei, que constarão do Termo de 
Cooperação. 
CAPÍTULO V 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil. 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
PREFEITURA DE A/ 
CATALAQ 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municíp 
Art. 22. A Secretaria Municipal de Administração, por si ou via do Chefe do 
Poder Executivo, poderá expedir normas complementares necessárias à implementação do 
Programa Adote Uma Praça e disporá sobre casos omissos. 
Art. 23. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos ~~ dias do mês 
de ~na ~0 de 2022. 
u~ 
ADIB ELIAS JÚNÍ R 
Prefei 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil. 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 

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