br-locleg corpus explorer

← Catalão (GO)

materia nº 62/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 62 / 2022
Date 2022-08-22
Ementa"Dispõe sobre a autorização para Abertura De Crédito Adicional Suplementar e dá outras Providências".
native_id6587

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-17 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2022-10-14 Proposição transformada em lei — LEI Nº. 4.011, de 15 de setembro de 2022
2022-09-15 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 55/2022, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2022-09-14 Proposição aprovada S Projeto aprovado em 2ª votação, por unanimidade, na 32ª Sessão Ordinária de 2022.
2022-09-13 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 32ª Sessão Ordinária de 2022, para 2ª votação.
2022-09-08 Proposição aprovada P Projeto aprovado em 1ª votação, por unanimidade, na 31ª Sessão Ordinária de 2022.
2022-09-06 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 31ª Sessão Ordinária de 2022, para 1ª votação.
2022-09-06 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2022-08-25 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ e Orçamento.
2022-08-24 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 29ª Sessão Ordinária de 2022.
2022-08-23 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 29ª Sessão Ordinária de 2022, para deliberação.
2022-08-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-14T10:33:32.480615-03:00 Aprovado em 2ª votação 13 0 0
2022-09-06T16:08:35.809397-03:00 Aprovado em 1ª votação 10 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

°~•~►.:.. . 
ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 2002/2022 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 22/08/2022 09:06 Previsão 
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE 
Assunto PROJETO DE LEI N° 47/2022 
Descrição 
OFICIO N. 092/2022: PROJETO DE LEI QUE" DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: i i i i 
PREFEITURA DE ^/ 
CATALAQ 
Cidade que sonha e faz. 
Procuradoria Geral do Município 
Ofício n.°: O ` 2I2022 Catalão, I de 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
de 2022. 
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para 
apreciação e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que 
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
Inicialmente informamos que a aprovação deste Projeto é de suma 
importância para atendimento e padronização do orçamento municipal, às normas e 
critérios estabelecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional — STN e Tribunal de Contas 
dos Municípios do Estado de Goiás — TCM/GO. 
Este projeto se faz necessário para o remanejamento de verbas no 
Orçamento do Executivo e de suas Autarquias, Superintendências e Órgãos Municipais, 
bem como possibilitar os empenhos dos pagamentos de servidores até o final deste 
Exercício Financeiro. 
Posto isso, e diante da inequívoca relevância do presente projeto de 
Lei, rogo sua apreciação, na forma legal e regimental, ao passo que externamos 
protestos de elevada estima e distinguida consideração aos nobres parlamentares. 
Atenciosamente, 
c2~ 
A~IB ELIAS JUNIOR 
PREFEITO 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
~ 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Qgel, n° 505— Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
~ 
PREFEITURA DE
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município 
PROJETO DE LEI N° rr., DE DE DE 2022. 
"Dispõe sobre a autorização para Abertura De 
Crédito Adicional Suplementar e dá outras 
Providências" 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição 
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo municipal, suas Autarquias, 
Superintendências e os Órgãos Municipais, mediante decreto do Chefe do Poder 
Executivo Municipal, autorizados a abrir créditos adicionais de natureza suplementar ao 
Orçamento Municipal de 2022, aprovado pela Lei n° 3.938 de 09 de dezembro de 2021, 
em mais 20% sobre o valor global do Orçamento Inicial, para cobertura e reforço das 
dotações 
Parágrafo Único — A abertura será regulamentada por Decreto específico 
emitido pelo Senhor Prefeito, conforme prescreve o Artigo n.° 42, da Lei n.° 4,320/64. 
Art. 2° Para cobertura do crédito adicional suplementar acima autorizado, 
serão utilizados os recursos previstos no § 1.° do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, 
detalhados no decreto específico de abertura do crédito. 
Art. 3° Fica autorizado o setor de contabilidade a realizar as alterações 
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2.022/2.025, LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2.022 e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2.022, a fim de contemplar as 
ações alteradas neste Projeto de Lei. 
do mês de 
GA INETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos.c 2 ..dias 
~~. O de 2022. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito 
Prefeitura Municipal de CatalãoiGO CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Ágel, n° 505 — Centro, Catalão! GO, CEP: 75701-050, Fone: {64}3441-5012 

open original →