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ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 2002/2022 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 22/08/2022 09:06 Previsão
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE
Assunto PROJETO DE LEI N° 47/2022
Descrição
OFICIO N. 092/2022: PROJETO DE LEI QUE" DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: i i i i
PREFEITURA DE ^/
CATALAQ
Cidade que sonha e faz.
Procuradoria Geral do Município
Ofício n.°: O ` 2I2022 Catalão, I de
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
de 2022.
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para
apreciação e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Inicialmente informamos que a aprovação deste Projeto é de suma
importância para atendimento e padronização do orçamento municipal, às normas e
critérios estabelecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional — STN e Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado de Goiás — TCM/GO.
Este projeto se faz necessário para o remanejamento de verbas no
Orçamento do Executivo e de suas Autarquias, Superintendências e Órgãos Municipais,
bem como possibilitar os empenhos dos pagamentos de servidores até o final deste
Exercício Financeiro.
Posto isso, e diante da inequívoca relevância do presente projeto de
Lei, rogo sua apreciação, na forma legal e regimental, ao passo que externamos
protestos de elevada estima e distinguida consideração aos nobres parlamentares.
Atenciosamente,
c2~
A~IB ELIAS JUNIOR
PREFEITO
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
~
Prefeitura Municipal de Catalão/GO CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Qgel, n° 505— Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
~
PREFEITURA DE
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município
PROJETO DE LEI N° rr., DE DE DE 2022.
"Dispõe sobre a autorização para Abertura De
Crédito Adicional Suplementar e dá outras
Providências"
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo municipal, suas Autarquias,
Superintendências e os Órgãos Municipais, mediante decreto do Chefe do Poder
Executivo Municipal, autorizados a abrir créditos adicionais de natureza suplementar ao
Orçamento Municipal de 2022, aprovado pela Lei n° 3.938 de 09 de dezembro de 2021,
em mais 20% sobre o valor global do Orçamento Inicial, para cobertura e reforço das
dotações
Parágrafo Único — A abertura será regulamentada por Decreto específico
emitido pelo Senhor Prefeito, conforme prescreve o Artigo n.° 42, da Lei n.° 4,320/64.
Art. 2° Para cobertura do crédito adicional suplementar acima autorizado,
serão utilizados os recursos previstos no § 1.° do art. 43 da Lei Federal 4.320/64,
detalhados no decreto específico de abertura do crédito.
Art. 3° Fica autorizado o setor de contabilidade a realizar as alterações
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2.022/2.025, LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2.022 e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2.022, a fim de contemplar as
ações alteradas neste Projeto de Lei.
do mês de
GA INETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos.c 2 ..dias
~~. O de 2022.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito
Prefeitura Municipal de CatalãoiGO CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Ágel, n° 505 — Centro, Catalão! GO, CEP: 75701-050, Fone: {64}3441-5012