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materia nº 63/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 63 / 2022
Date 2022-08-22
Ementa"Dispõe sobre transposição de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal, no vigente orçamento e dá outras providências"
native_id6588

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-17 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2022-10-14 Proposição transformada em lei — LEI Nº. 4.008, de 12 de setembro de 2022
2022-09-12 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 52/2022, encaminhado a Procuradoria Jurídica Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2022-09-08 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, por unanimidade, na 31ª Sessão Ordinária de 2022. O vereador Marciel do Tudo Caipira solicitou urgência na votação do projeto, o que foi aprovado por unanimidade em plenário.
2022-09-06 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 31ª Sessão Ordinária de 2022, para 1ª votação.
2022-09-06 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2022-08-25 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ e Orçamento.
2022-08-24 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 29ª Sessão Ordinária de 2022.
2022-08-23 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 29ª Sessão Ordinária de 2022, para deliberação.
2022-08-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-08T14:48:24.083440-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 
v 
2003/2022 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 22/08/2022 09:08 Previsão 
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE 
Assunto PROJETO DE LEI N° 48/2022 
Descrição 
OFÍCIO N. 093/2022: PROJETO DE LEI QUE" DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NO ÂMBITO DO 
PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 
II II
PREFEITURA DE
CATALAQ 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município 
Ofício n.°: Oº1.312022 Catalão, I de de 2022. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para 
apreciação e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que 
"Dispõe sobre transposição de créditos orçamentários no âmbito do Poder 
Executivo e Legislativo Municipal, no vigente orçamento e dá outras providências". 
A aprovação do presente Projeto de Lei torna-se necessário para 
utilização de todo o orçamento vigente, constante na Lei Orçamentária Anual do exercício 
de 2022. 
Devemos esclarecer aos Srs. Vereadores e Vereadora, que o 
Orçamento foi elaborado no mês de agosto de 2021, e aprovado por esta casa de leis em 
meados de dezembro do mesmo ano, com uma previsão orçamentária para cada 
dotação, tendo como base dados históricos dos três últimos exercícios, fazendo uma 
projeção para o exercício subsequente (2022). 
À época do planejamento foi realizado um estudo pormenorizado para 
que através deste tivéssemos o máximo de assertividade possível no que tange ao 
orçamento destinado para cada secretaria em específico, no entanto, no momento da 
execução é comum a necessidade de transposição de recursos, haja vista atender 
necessidades específicas de cada unidade administrativa. 
Importante salientar que o presente projeto possui o condão de permitir 
transpor recursos do orçamento vigente, entre fontes de recurso, e possui um caráter de 
reprogramação de ações não executadas. 
3 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Ágel, n° 505— Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
PREFEITURA DE - 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município 
E importante destacar que no planejamento do orçamento para 2022 
foi utilizado a média das receitas arrecadadas nos últimos exercícios, bem como os 
possíveis convênios pleiteados pelo município. 
Vale salientar que transposição, remanejamento, ou transferência de 
recursos, não se confunde com suplementações já autorizadas por esta casa legislativa. 
José Teixeira Machado Jr. e Heraldo da Costa Reis ressalta que há 
uma profunda diferença entre os créditos adicionais e as técnicas de transposição, 
remanejamento e transferência de recursos orçamentários. No caso dos créditos 
adicionais, o fator determinante é a necessidade da existência de recursos; para as 
demais alterações, é a reprogramação por repriorização das ações. 
A repriorização das ações é o principal objetivo deste projeto, uma vez 
que os valores orçados para convênios com fontes de recursos vinculados com Estado e 
União possivelmente serão frustradas, Como exemplo podemos citar os convênios 
previstos na LOA com recursos dos Governos Federal e Estadual. 
O presente projeto visa corrigir essas distorções orçamentárias, 
possibilitando o município remanejar, realocar e transpor os valores previstos inicialmente 
como fonte de recursos de convênios com o Estado de União, para fonte de recursos 
ordinários, onde serão executadas despesas correntes do município, cuja arrecadação 
virá da própria arrecadação e transferências constitucionais, ou por meio de ajuda 
financeira aos municípios. 
O projeto em questão visa atender ao Poder Executivo, todas as 
secretarias municipais, os Fundos Municipais, e Fundação Municipal, podendo o 
município conforme a sua capacidade de pagamento, priorizar algumas ações em 
detrimento das outras, disposição esta, contida no conceito amplo de Lei de Diretrizes 
Orçamentária. 
4 
Prefeitura Municipal de CatalãoíGO — CNPJ n° 01.505.64310001-50 
Rua Nassin Agel, n° 505 - Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
PREFEITURA DE Ad 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Munia 
Sendo assim predispomos que o presente projeto de lei é de suma 
importância para a continuidade e bom andamento das ações e serviços públicos ora 
implementados no nosso município. 
Diante do acima exposto, submete-se o presente Projeto de Lei à 
análise e votação desta Casa Legislativa, à oportunidade antecipamos nossos melhores 
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração. 
Atenciosamente, 
ADIB ELIAS JUNIOR 
PREFEITO 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
5 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO - CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Age!, n°505 -- Centro, Catalão/G0, CEP: 75701-050; Fone: (64)3441-5012 
PREFEITURA °E A/ 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município 
PROJETO DE LEI N° . ., DE ... DE ~~( :I DE 2022. 
"Dispõe sobre transposição de créditos orçamentários 
no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal, 
no vigente orçamento e dá outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição 
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal;
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo e Legislativo Municipal, nos moldes do artigo 167, 
VI da Constituição Federal, mediante Decreto, autorizado a realocar recursos 
orçamentários no âmbito da Administração Direta, Administração Indireta e Fundos, a 
título de Transposição de fonte de recurso até o limite de suplementação autorizado na 
Lei Orçamentária Anual (LOA) 2022. 
§1° A Transposição é instrumento de flexibilização orçamentaria, 
diferenciando-se dos créditos adicionais. 
§2° Para efeito de Lei Orçamentaria entende-se: 
I — Transposição - são realocações no âmbito dos programas de 
trabalho, dentro do mesmo órgão, 
§3° - A transposição não poderá resultar em alteração de valores das 
programações aprovadas na lei orçamentária de 2.022 ou em créditos adicionais, 
podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional. 
t 
Prefeitura Municipaì de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643x0001-50 
Rua Nassín Ágel, n° 505— Centro. Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
PREFEITURA DE ^/ 
CATALAO Cidade que sonha e faz. 
Procuradoria Geral do Município 
Art. 2° O Poder Executivo poderá fazer as adaptações necessárias para 
o enquadramento no presente orçamento de 2022, criando se Fonte de Recursos de 
acordo com a STN - Secretaria do Tesouro Nacional, sempre que houver necessidade 
de adequação, para atender prioridades do Município. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, aos , dias 
do mês de de 2022. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito 
2 
Prefeitura Municipal de Catalão(GO — CNPJ n° 01.505.64310001-50 
Rua Nassin Agel, n° 505— Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: {64}3441-5()i2 

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