ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo
v
2003/2022 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 22/08/2022 09:08 Previsão
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE
Assunto PROJETO DE LEI N° 48/2022
Descrição
OFÍCIO N. 093/2022: PROJETO DE LEI QUE" DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NO ÂMBITO DO
PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.:
II II
PREFEITURA DE
CATALAQ
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município
Ofício n.°: Oº1.312022 Catalão, I de de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para
apreciação e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que
"Dispõe sobre transposição de créditos orçamentários no âmbito do Poder
Executivo e Legislativo Municipal, no vigente orçamento e dá outras providências".
A aprovação do presente Projeto de Lei torna-se necessário para
utilização de todo o orçamento vigente, constante na Lei Orçamentária Anual do exercício
de 2022.
Devemos esclarecer aos Srs. Vereadores e Vereadora, que o
Orçamento foi elaborado no mês de agosto de 2021, e aprovado por esta casa de leis em
meados de dezembro do mesmo ano, com uma previsão orçamentária para cada
dotação, tendo como base dados históricos dos três últimos exercícios, fazendo uma
projeção para o exercício subsequente (2022).
À época do planejamento foi realizado um estudo pormenorizado para
que através deste tivéssemos o máximo de assertividade possível no que tange ao
orçamento destinado para cada secretaria em específico, no entanto, no momento da
execução é comum a necessidade de transposição de recursos, haja vista atender
necessidades específicas de cada unidade administrativa.
Importante salientar que o presente projeto possui o condão de permitir
transpor recursos do orçamento vigente, entre fontes de recurso, e possui um caráter de
reprogramação de ações não executadas.
3
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Ágel, n° 505— Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
PREFEITURA DE -
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município
E importante destacar que no planejamento do orçamento para 2022
foi utilizado a média das receitas arrecadadas nos últimos exercícios, bem como os
possíveis convênios pleiteados pelo município.
Vale salientar que transposição, remanejamento, ou transferência de
recursos, não se confunde com suplementações já autorizadas por esta casa legislativa.
José Teixeira Machado Jr. e Heraldo da Costa Reis ressalta que há
uma profunda diferença entre os créditos adicionais e as técnicas de transposição,
remanejamento e transferência de recursos orçamentários. No caso dos créditos
adicionais, o fator determinante é a necessidade da existência de recursos; para as
demais alterações, é a reprogramação por repriorização das ações.
A repriorização das ações é o principal objetivo deste projeto, uma vez
que os valores orçados para convênios com fontes de recursos vinculados com Estado e
União possivelmente serão frustradas, Como exemplo podemos citar os convênios
previstos na LOA com recursos dos Governos Federal e Estadual.
O presente projeto visa corrigir essas distorções orçamentárias,
possibilitando o município remanejar, realocar e transpor os valores previstos inicialmente
como fonte de recursos de convênios com o Estado de União, para fonte de recursos
ordinários, onde serão executadas despesas correntes do município, cuja arrecadação
virá da própria arrecadação e transferências constitucionais, ou por meio de ajuda
financeira aos municípios.
O projeto em questão visa atender ao Poder Executivo, todas as
secretarias municipais, os Fundos Municipais, e Fundação Municipal, podendo o
município conforme a sua capacidade de pagamento, priorizar algumas ações em
detrimento das outras, disposição esta, contida no conceito amplo de Lei de Diretrizes
Orçamentária.
4
Prefeitura Municipal de CatalãoíGO — CNPJ n° 01.505.64310001-50
Rua Nassin Agel, n° 505 - Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
PREFEITURA DE Ad
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Munia
Sendo assim predispomos que o presente projeto de lei é de suma
importância para a continuidade e bom andamento das ações e serviços públicos ora
implementados no nosso município.
Diante do acima exposto, submete-se o presente Projeto de Lei à
análise e votação desta Casa Legislativa, à oportunidade antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
ADIB ELIAS JUNIOR
PREFEITO
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
5
Prefeitura Municipal de Catalão/GO - CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Age!, n°505 -- Centro, Catalão/G0, CEP: 75701-050; Fone: (64)3441-5012
PREFEITURA °E A/
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município
PROJETO DE LEI N° . ., DE ... DE ~~( :I DE 2022.
"Dispõe sobre transposição de créditos orçamentários
no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal,
no vigente orçamento e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal;
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo e Legislativo Municipal, nos moldes do artigo 167,
VI da Constituição Federal, mediante Decreto, autorizado a realocar recursos
orçamentários no âmbito da Administração Direta, Administração Indireta e Fundos, a
título de Transposição de fonte de recurso até o limite de suplementação autorizado na
Lei Orçamentária Anual (LOA) 2022.
§1° A Transposição é instrumento de flexibilização orçamentaria,
diferenciando-se dos créditos adicionais.
§2° Para efeito de Lei Orçamentaria entende-se:
I — Transposição - são realocações no âmbito dos programas de
trabalho, dentro do mesmo órgão,
§3° - A transposição não poderá resultar em alteração de valores das
programações aprovadas na lei orçamentária de 2.022 ou em créditos adicionais,
podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
t
Prefeitura Municipaì de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643x0001-50
Rua Nassín Ágel, n° 505— Centro. Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
PREFEITURA DE ^/
CATALAO Cidade que sonha e faz.
Procuradoria Geral do Município
Art. 2° O Poder Executivo poderá fazer as adaptações necessárias para
o enquadramento no presente orçamento de 2022, criando se Fonte de Recursos de
acordo com a STN - Secretaria do Tesouro Nacional, sempre que houver necessidade
de adequação, para atender prioridades do Município.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, aos , dias
do mês de de 2022.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito
2
Prefeitura Municipal de Catalão(GO — CNPJ n° 01.505.64310001-50
Rua Nassin Agel, n° 505— Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: {64}3441-5()i2