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materia nº 64/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 64 / 2022
Date 2022-08-23
Ementa“Dispõe sobre a concessão do fornecimento gratuito de água e coleta de esgoto prestados pela Superintendência de Água e Esgoto de Catalão (SAE), a todas as Entidades que exerçam atividade filantrópica, assistencial ou beneficente e que estejam registradas na Secretaria de Ação Social do Município de Catalão e dá outras providências”.
native_id6596

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-27 Proposição arquivada — Proposição encerrada e arquivada no Departamento de Processo Legislativo.
2022-09-02 Parecer contrário da CCJ — Parecer contrário da CCJ, aguardando prazo de recurso.
2022-08-25 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ e Educação e Serviço Social.
2022-08-24 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 29ª Sessão Ordinária de 2022.
2022-08-23 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 29ª Sessão Ordinária de 2022, para deliberação.
2022-08-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Documents (1)

texto original #

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CATALÃO - GO 
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PROJETO DE LEI N° ( 1I /2.022 
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"Dispõe sobre a concessão do fornecimento gratuito 
de água e coleta de esgoto prestados pela 
Superintendência de Água e Esgoto de Catalão 
(SAE), a todas as Entidades que exerçam atividade 
filantrópica, assistencial ou beneficente e que estejam 
registradas na Secretaria de Ação Social do 
Município de Catalão e dá outras providências": 
O VEREADOR CLÁUDIO DA SILVA LIMA, no uso de suas atribuições legais 
que lhe conferem o art. 98, §1°, I do Regimento Interno da Câmara Municipal de Catalão, 
Goiás, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e eu Prefeito Municipal 
SANCIONA a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica concedido o fornecimento gratuito de água e coleta de esgoto 
prestados pela Superintendência de Água e Esgoto de Catalão (SAE), a todas as Entidades que 
exerçam atividade filantrópica, assistencial ou beneficente e que estejam registradas na 
Secretaria de Ação Social do Município de Catalão. 
Artigo 2° - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60(sessenta) 
dias. 
Artigo 3° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Artigo 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Vereador, em 22 de agosto de 2.022. 
Claudio Silva Lima 
Vereador do Município de Catalão — GO 
Movimento Democrático Brasileiro — MDB 
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CATALÃO - GO 
oas~a~edor 
CLAtTDIO LIMA 
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v cipaÌ ~y® 
JUSTIFICATIVA 
É grande o número de Entidades Filantrópicas que se dedicam ao próximo, 
atendendo às suas necessidades, diminuindo o sofrimento, suprindo, na realidade, um trabalho 
que deveria ser executado pela municipalidade. Assim como, não é pequeno o número de 
Entidades que tem por finalidade fazer a caridade sem obter qualquer tipo de recompensa. 
Sabemos que são inúmeras as Entidades que abrem suas portas para dar abrigo 
aos menores abandonados, aos meninos de rua, ensinando-lhes desde noções de higiene e 
saúde, e chegando até a própria alfabetização dos mesmos. Outras se dedicam a fornecer 
alimentos, cestas básicas, diminuindo as necessidades dos menos favorecidos, sem receber 
qualquer tipo de ajuda financeira do Município de Catalão para tal, contando apenas com a 
colaboração de alguns voluntários e dos próprios membros da Sociedade. 
Todavia, é importante lembrar que atravessamos uma época de grandes 
dificuldades e o desemprego já atingiu todas as camadas sociais. Os encargos são muitos e os 
custos dos serviços são altos e se não houver, por parte do Poder Público, incentivo, tememos 
que essas Entidades não possam continuar em atividade e tenham que fechar suas portas. 
Inegavelmente, a atividade desempenhada por essas Entidades Filantrópicas é de 
grande importância para toda a sociedade, pois diminuem de certa forma, os próprios gastos 
do Município e do Estado. 
Por outro lado, se concedidos esses descontos pelo Poder Público, o dinheiro 
usado para o pagamento dessas contas poderá ser usado para atender a população necessitada. 
A Constituição Federal em seu artigo 205 diz: "A Educação, direito de todos é 
dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da 
sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da 
cidadania e sua qualificação para o trabalho ". 
É preciso, portanto, que o Estado no caso pelo Município incentive as Entidades 
Particulares e Filantrópicas, que sem dúvida alguma estão suprindo algumas de suas maiores 
atividades e deveres, e sendo assim, o cancelamento solicitado do pagamento dessas contas 
em muito irá colaborar para um trabalho efetivo no campo social. 
CATALÃO - GO 
vesardos 
CLAUUIO LIMA 
Diante do exposto, é necessária a aprovação do presente projeto dado a sua 
importância e necessidade requerendo desde já consideração e empenho dos meus nobres 
pares que compõe essa Augusta Casa de Leis no que tange a apreciá-lo e votá-lo o quanto 
antes para que possa produzir seus efeitos de direito. 
Gabinete do vereador, em 22 de agosto de 2.022. 
Claudio Silva Lima 
Vereador do Município de Catalão — GO 
Movimento Democrático Brasileiro — MDB 

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