CATALÃO - GO
Vwwdos
MLT1vj~,IA CLAUDID LIMA
~ i I
PROJETO DE LEI N° ( 1I /2.022
~
ps.
~Icipj a \
e
~--_
"Dispõe sobre a concessão do fornecimento gratuito
de água e coleta de esgoto prestados pela
Superintendência de Água e Esgoto de Catalão
(SAE), a todas as Entidades que exerçam atividade
filantrópica, assistencial ou beneficente e que estejam
registradas na Secretaria de Ação Social do
Município de Catalão e dá outras providências":
O VEREADOR CLÁUDIO DA SILVA LIMA, no uso de suas atribuições legais
que lhe conferem o art. 98, §1°, I do Regimento Interno da Câmara Municipal de Catalão,
Goiás, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e eu Prefeito Municipal
SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica concedido o fornecimento gratuito de água e coleta de esgoto
prestados pela Superintendência de Água e Esgoto de Catalão (SAE), a todas as Entidades que
exerçam atividade filantrópica, assistencial ou beneficente e que estejam registradas na
Secretaria de Ação Social do Município de Catalão.
Artigo 2° - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60(sessenta)
dias.
Artigo 3° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador, em 22 de agosto de 2.022.
Claudio Silva Lima
Vereador do Município de Catalão — GO
Movimento Democrático Brasileiro — MDB
~~~
CATALÃO - GO
oas~a~edor
CLAtTDIO LIMA
~
v cipaÌ ~y®
JUSTIFICATIVA
É grande o número de Entidades Filantrópicas que se dedicam ao próximo,
atendendo às suas necessidades, diminuindo o sofrimento, suprindo, na realidade, um trabalho
que deveria ser executado pela municipalidade. Assim como, não é pequeno o número de
Entidades que tem por finalidade fazer a caridade sem obter qualquer tipo de recompensa.
Sabemos que são inúmeras as Entidades que abrem suas portas para dar abrigo
aos menores abandonados, aos meninos de rua, ensinando-lhes desde noções de higiene e
saúde, e chegando até a própria alfabetização dos mesmos. Outras se dedicam a fornecer
alimentos, cestas básicas, diminuindo as necessidades dos menos favorecidos, sem receber
qualquer tipo de ajuda financeira do Município de Catalão para tal, contando apenas com a
colaboração de alguns voluntários e dos próprios membros da Sociedade.
Todavia, é importante lembrar que atravessamos uma época de grandes
dificuldades e o desemprego já atingiu todas as camadas sociais. Os encargos são muitos e os
custos dos serviços são altos e se não houver, por parte do Poder Público, incentivo, tememos
que essas Entidades não possam continuar em atividade e tenham que fechar suas portas.
Inegavelmente, a atividade desempenhada por essas Entidades Filantrópicas é de
grande importância para toda a sociedade, pois diminuem de certa forma, os próprios gastos
do Município e do Estado.
Por outro lado, se concedidos esses descontos pelo Poder Público, o dinheiro
usado para o pagamento dessas contas poderá ser usado para atender a população necessitada.
A Constituição Federal em seu artigo 205 diz: "A Educação, direito de todos é
dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da
sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da
cidadania e sua qualificação para o trabalho ".
É preciso, portanto, que o Estado no caso pelo Município incentive as Entidades
Particulares e Filantrópicas, que sem dúvida alguma estão suprindo algumas de suas maiores
atividades e deveres, e sendo assim, o cancelamento solicitado do pagamento dessas contas
em muito irá colaborar para um trabalho efetivo no campo social.
CATALÃO - GO
vesardos
CLAUUIO LIMA
Diante do exposto, é necessária a aprovação do presente projeto dado a sua
importância e necessidade requerendo desde já consideração e empenho dos meus nobres
pares que compõe essa Augusta Casa de Leis no que tange a apreciá-lo e votá-lo o quanto
antes para que possa produzir seus efeitos de direito.
Gabinete do vereador, em 22 de agosto de 2.022.
Claudio Silva Lima
Vereador do Município de Catalão — GO
Movimento Democrático Brasileiro — MDB