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materia nº 576/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 576 / 2022
Date 2022-08-23
EmentaCumprimento da Lei que autoriza acompanhantes as Parturiente
native_id6605

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-21 Proposição enviada e arquivada — Tramitação concluída e arquivada. Requerimento enviado ao destinatário (Ofício de encaminhamento anexado em Documento Acessório).
2022-08-23 Proposição aprovada U Requerimento lido e aprovado na 29ª Sessão Ordinária do dia 23/08/2022.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-24T08:53:19.309403-03:00 Aprovado em única votação. 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Câmara Municipal de Catalão 
 
 
 PEDIDO 
 
 
 O Vereador Deusmar Barbosa da Rocha, que este subscreve, requer 
deliberação do Plenário e após aprovação, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal de Catalão, Dr. Adib Elias Júnior e ao Secretário Municipal de Saúde 
Velomar Rios ,com o objetivo solicitar a aplicação no âmbito municipal da lei federal 
n°11108/2005 que assegura o direito fundamental e básico de toda parturiente , estabelece que 
os serviços de saúde SUS, da rede própria ou conveniada, fiquem obrigados a permitir um 
acompanhante durante todo período de trabalho de parto, parto e pós parto imediato. 
Acompanhante indicado pela parturiente. 
 JUSTIFICATIVA 
Essa Lei vai de encontro a decisões tomadas a Nível Federal, Estadual e de alguns Municípios que 
viram nessa iniciativa uma forma de garantir melhor conforto as parturientes.
 
Nestes termos pede aprovação e encaminhamento para providências. 
 Catalão 22 de Agosto de 2022
 Deusmar Barbosa da Rocha 
 

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