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. á.T.7.:
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
Gabinete do Vereador Jair Humberto
PROJETO DE EMENDA AO PROJETO DE LEI N. 05 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
"Altera o Art. 39 e Art. 22 do Projeto de Lei n. 05, de 16
de fevereiro de 2022."
O Vereador JAIR HUMBERTO DA SILVA, no uso de suas
atribuições regimentais - art. 112, § 1, b) e c) do Regimento Interno, encaminha
ao Plenário desta laboriosa Casa de Leis, as seguintes proposições:
Emenda substitutiva
Art. 12. O art. 32 do Projeto de Lei n. 05 de 16 de fevereiro de 2022, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 32A Assistência Judiciária Municipal terá como atribuição a prestação de
serviços jurídicos gratuitos, em juízo ou fora dele, a todo indivíduo que reúna
as condições de hipossuficiência expressos pela Lei Federal n. 8.742/93 com
renda familiar igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos."
Emenda aditiva
Art. 22. Acrescenta-se ao art. 3º do Projeto de Lei n. 05 de 16 de fevereiro de
2022, o parágrafo único com a seguinte redação:
"parágrafo único — A Assistência Jurídica Municipal abrange a assistência em
processos judiciais de competência cível, juizado especial cível, em primeira
instância."
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
Gabinete do Vereador Jair Humberto
Art. 32. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições contrárias.
Sala das Sessões, 22 de Agosto de 2022.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
Gabinete do Vereador Jair Humberto
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O presente Projeto de Emendas ao Projeto de Lei n. 05
de 16 de fevereiro de 2022, tem como finalidade ajustar o texto original as
demandas apresentadas pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Subseção
Catalão/GO.
Objetivando facilitar a consecução de suas finalidades,
a Câmara de Vereadores de Catalão promove por meio de proposta de emendas
ao Projeto de Lei n. 05 de 16 de fevereiro de 2022, com base nos art. 112, § 1,
alíneas b) e c) da Resolução 002 de 4 de agosto de 2010— Regimento de Interno,
a adequação necessária ao bom andamento da Administração Pública.
A continuidade na prestação dos serviços públicos é
fundamento basilar para o alcance da eficiência, principio a ser perseguido e
traduzido em resultados para sociedade.
Sala das Sessões, 22 de Agosto de 2022.
1AIR H BERTO DA SILVA
VEREADOR
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
Gabinete do Vereador Jair Humberto
Mensagem n. de 2022.
Senhor Presidente,
Membros da Mesa Diretora,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Servimo-nos do presente expediente, para
respeitosamente encaminhar ao Plenário desta Casa de Leis, o incluso Projeto de
Emendas ao Projeto de Lei n. 05 de 16 de fevereiro de 2022 de nossa autoria que tem
como objetivo adequar a estruturação da Defensoria Pública Municipal.
Aos Nobres Edis, apresentamos o referido Projeto de
Emendas ao Projeto de Lei e solicitamos apoio para sua aprovação, que resultará na
adequação necessária ao bom andamento da Administração Pública.
Contando com o acolhimento e integral apoio dos Nobres
Edis para aprovação da justa propositura, desde já renovamos nossos protestos de
elevada estima e consideração.
Catalão/GO, 22 de agosto de 2022.
AIR HUMBERTO DA SILVA
VEREADOR
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