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materia nº 5/2022

Tipo Emenda
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-08-23
Ementa"Altera o Art. 3º e Art. 2º do Projeto de Lei n. 05, de 16 de fevereiro de 2022."
native_id6615

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-24 Proposição arquivada — Proposição encerrada e arquivada no Departamento de Processo Legislativo.
2022-09-14 Proposição retirada da Ordem do Dia — O presidente Jair Humberto solicitou a retirada de pauta da emenda e solicitou ao Departamento de Processo Legislativo o arquivamento da mesma.
2022-09-13 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª e única votação U Projeto incluído na Ordem do Dia da 32ª Sessão Ordinária de 2022, para 1ª e única votação.
2022-08-31 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e CCJ.
2022-08-31 Proposição apresentada em Plenário D Emenda deliberada na 30ª Sessão Ordinária de 2022.
2022-08-30 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 30ª Sessão Ordinária de 2022, para deliberação.
2022-08-24 Proposição retirada da Ordem do Dia — Proposição retirada pelo Presidente.
2022-08-23 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 29ª Sessão Ordinária de 2022, para deliberação.

Documents (1)

texto original #

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. á.T.7.: 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Catalão 
Estado de Goiás 
Gabinete do Vereador Jair Humberto 
PROJETO DE EMENDA AO PROJETO DE LEI N. 05 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022. 
"Altera o Art. 39 e Art. 22 do Projeto de Lei n. 05, de 16 
de fevereiro de 2022." 
O Vereador JAIR HUMBERTO DA SILVA, no uso de suas 
atribuições regimentais - art. 112, § 1, b) e c) do Regimento Interno, encaminha 
ao Plenário desta laboriosa Casa de Leis, as seguintes proposições: 
Emenda substitutiva 
Art. 12. O art. 32 do Projeto de Lei n. 05 de 16 de fevereiro de 2022, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 32A Assistência Judiciária Municipal terá como atribuição a prestação de 
serviços jurídicos gratuitos, em juízo ou fora dele, a todo indivíduo que reúna 
as condições de hipossuficiência expressos pela Lei Federal n. 8.742/93 com 
renda familiar igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos." 
Emenda aditiva 
Art. 22. Acrescenta-se ao art. 3º do Projeto de Lei n. 05 de 16 de fevereiro de 
2022, o parágrafo único com a seguinte redação: 
"parágrafo único — A Assistência Jurídica Municipal abrange a assistência em 
processos judiciais de competência cível, juizado especial cível, em primeira 
instância." 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Catalão 
Estado de Goiás 
Gabinete do Vereador Jair Humberto 
Art. 32. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições contrárias. 
Sala das Sessões, 22 de Agosto de 2022. 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Catalão 
Estado de Goiás 
Gabinete do Vereador Jair Humberto 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O presente Projeto de Emendas ao Projeto de Lei n. 05 
de 16 de fevereiro de 2022, tem como finalidade ajustar o texto original as 
demandas apresentadas pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Subseção 
Catalão/GO. 
Objetivando facilitar a consecução de suas finalidades, 
a Câmara de Vereadores de Catalão promove por meio de proposta de emendas 
ao Projeto de Lei n. 05 de 16 de fevereiro de 2022, com base nos art. 112, § 1, 
alíneas b) e c) da Resolução 002 de 4 de agosto de 2010— Regimento de Interno, 
a adequação necessária ao bom andamento da Administração Pública. 
A continuidade na prestação dos serviços públicos é 
fundamento basilar para o alcance da eficiência, principio a ser perseguido e 
traduzido em resultados para sociedade. 
Sala das Sessões, 22 de Agosto de 2022. 
1AIR H BERTO DA SILVA 
VEREADOR 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Catalão 
Estado de Goiás 
Gabinete do Vereador Jair Humberto 
Mensagem n. de 2022. 
Senhor Presidente, 
Membros da Mesa Diretora, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Servimo-nos do presente expediente, para 
respeitosamente encaminhar ao Plenário desta Casa de Leis, o incluso Projeto de 
Emendas ao Projeto de Lei n. 05 de 16 de fevereiro de 2022 de nossa autoria que tem 
como objetivo adequar a estruturação da Defensoria Pública Municipal. 
Aos Nobres Edis, apresentamos o referido Projeto de 
Emendas ao Projeto de Lei e solicitamos apoio para sua aprovação, que resultará na 
adequação necessária ao bom andamento da Administração Pública. 
Contando com o acolhimento e integral apoio dos Nobres 
Edis para aprovação da justa propositura, desde já renovamos nossos protestos de 
elevada estima e consideração. 
Catalão/GO, 22 de agosto de 2022. 
AIR HUMBERTO DA SILVA 
VEREADOR 

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