br-locleg corpus explorer

← Catalão (GO)

materia nº 67/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 67 / 2022
Date 2022-08-30
Ementa"Declara de utilidade pública a Associação Esportiva de Basquete de Catalão – AEBC/GO".
native_id6618

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-04 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2022-11-01 Proposição transformada em lei — LEI Nº. 4.018, de 26 de outubro de 2022
2022-10-27 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 61/2022, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2022-10-26 Proposição aprovada S Projeto aprovado em 2ª votação, por unanimidade, na 39ª Sessão Ordinária de 2022.
2022-10-25 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 39ª Sessão Ordinária de 2022, para 2ª votação.
2022-10-19 Proposição retirada da Ordem do Dia — Projeto retirado da pauta pela Mesa Diretora a pedido do autor, vereador Higor Bueno.
2022-10-18 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 37ª Sessão Ordinária de 2022, para 2ª votação.
2022-10-05 Proposição aprovada P Projeto aprovado em 1ª votação, por unanimidade, na 36ª Sessão Ordinária de 2022.
2022-10-04 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 36ª Sessão Ordinária de 2022, para 1ª votação.
2022-10-04 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e CCJ.
2022-08-31 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e CCJ.
2022-08-31 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 30ª Sessão Ordinária de 2022.
2022-08-30 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 30ª Sessão Ordinária de 2022, para deliberação.
2022-08-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-25T14:40:33.359640-03:00 Aprovado em 2ª votação 10 0 0
2022-10-04T15:26:15.032574-03:00 Aprovado em 1ª votação 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 38

fThG0R 
"kBU~IVO República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Gabinete Vereador Higor Gomes Pires Bueno 
Projeto de Lei n° 6? ,de Agosto de 2022. 
~ ~ »~N 
~CLITALAO 
"Declara de utilidade pública a Associação 
Esportiva de Basquete de Catalão —
AEBC/GO. ". 
No uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, submeto à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei. 
Art. 1°. Fica declarada como de Utilidade Pública a Associação 
Esportiva de Basquete de Catalão — AEBC/GO, com sede no município 
de Catalão, Goiás, situado à Rua França, Qd 18, n° 834, Loteamento 
Vila Chaud. inscrito sob o CNPJ n°41,738.471/0001-89. 
Art. 2°. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública quando 
a associação: 
1 - Deixar de executar as determinações previstas no estatuto da 
entidade; 
II - substituir os desígnios previstos no estatuto. 
Art. 3°. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições contrárias. 
Sala das Sessões, 03 de Agosto de 2022. 
Higor Gomes Pires Bueno 
Vereador 
~. ..~. .,,~ • ~,~. 
I
República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Gabinete Vereador Hi$or Gomes Pires Buena 
JUSTIFICATIVA 
~ J 
Um.w. Nv.a Wt •. 
' CATALAO 
~.. i~...~x.,,. 
A Associação Esportiva de Basquete de Catalão é uma entidade 
jurídica sem fins lucrativos que nasceu de um grupo de amigos 
apaixonados pelo esporte, e principalmente pelo Basquete. A 
entidade, com suas atividades, tern por objetivo desenvolver a 
prática de esportes, visando melhor saúde e maior qualidade de 
vida para seus associados e para a sociedade em geral, e uma 
integração cultural, organizando torneios e campeonatos para 
incentivo do esporte e ações sociais em beneficio de todos. 
A Associação tem um olhar profundo no que tange ao social, por 
isso, realiza diversas ações sociais em prol da comunidade, tais 
corno: doações de alimentos, campanhas educativas, campanhas de 
doações (agasalhos e brinquedos), visitas em asilos, ONG's, 
realizações de campeonatos, estimulando o esporte, 
proporcionando a capacitação, desenvolvendo oficinas, dentre 
outros. A entidade acredita que tais ações sociais são de 
fundamental importância para a sociedade e impactam 
positivamente a vida dos indivíduos. 
A declaração de utilidade pública municipal para a Associação 
Esportiva de Basquete de Catalão é de extrema relevância para a 
fomentação de projetos futuros da Associação. 
~~~~~~~~~.~5~.-~~:.~,~~.~•~:, ~~~;~~,~ ~ 
i1~~61~N~Vl'VlIII~~ItlNI 
1 
1'i I,i it ti :i'~áf~ifii~ ~ r~i c ti tt►t.i .11 
•is ~: omr4J~ltrert`~y*tlnit4él~+i:m i►'i:i mt",1:~J4 y tít".ti I i ii ~ ii *\ 4)1 itliJtilltt?U- e 
PIJISES PLRLTRII DE u¡DPj,DT 
~ b(:G iCari~SRl; J1v. CTQA.Y 'i, 
<~"92'C C . GC! 
Of nlii A/bS•~pTJ} 
02/04/2pB2 
`Iy.W R(i 
G7tTU:.I4 HWA DY 
Al~ïthbF 
ZQIRIA DA LUZ PSP-EIRA 
DY
nsw:~ 
& .
~ rn
~ C+', aDGi. ~+.rrri► rºw~,. --~~ 
~. M GOZJ11i211, Gp aiaer»na„~ 
~ ~ I9/OS/20ê0 
Q r—i """' trw •.wr.a.... oc,~tn,lMA„ 
~j ~ Çiló3Zi1640 
GO1J30g46i1 
Ac b1i i,v 
r~ 
I iaaarl~q„r;,y 
27/p6/2000~ 
GOIÁS 
i 
'1nr 
2?'.T1 U.b9~-~? 
.w _.,. . _. . '
CE3s~CC191 
JUL IAt TECI CA SILV~ 
ESVA1_.nL` FSn?~CIS.CC QA SILVA 
SUELI áTL.RCI ILVA 
S.P*IJLEi — ie 
, 
J Y' ,~..,~ ) 9 c&, 
2UCIT/ I9 ~ 
S.cÚ P1+C,LL; ≤F 
P L'12.LS 
C =C.4.fz1 /FL5w157 f'.t1C257h 
~ 
,......+u.....•a.+o.n~ ~~m~w....~.e..+w.w~••srrw 
pr rrPi. r~AA1 vA 
- ~:~ ~ ~`~1 •ii~.~,. t .. . 
~,~á+sti,. 
~x• ~~'
wi
~~..; 
2a.7 
. yÌci~.Iil~l~y~`i-csFU1~E~~~i4`a~i~.TSit - .t.~. 1~~'u1~~~~'•y~ ?, t~tiG ,' ,~J ,-x~~ ..¡ . „
r.,~~'.t. ~ P ~~~,+^~Fry■r'•~
¡'` ~ 
e~~'{~ 
~~~~f~i~lAS:V.Y.1C•Ti~~~í 
t a~ t t ._ . I . . . r I! 'f !/ ~'1.•'YP~.~.~'M'.-~~ ~ 1. 4~ ~ . r~ 
I 
ev/z~z~ 
1•ic.-~r.GOA: JULIAU& STERCI OA SILVA 
476) R. C, 658 
D5 LT3 
. ALTO OA BOA VISTA li, (ATALAO,'GO - CEP 75713-175 
01.01.0079.0ã15.099•D.ib 1 18 Al2N164666 
L. 
LIrt_ II 1I 
11 1+ 
r ..1 l+)• 1+ 1+ 
(... 
~ 
i l 
~ 
— IY'l 1$ 
.20,'48/Zo:O 1.346
- 18/09/2©20 1358 29 
.f'A tA 
I.1 ~ ••. ) 1 .• !. 
.. , 
~ll J. rL .0 4 • u
Iá •. ac ºJ 
+P x w 
ci : rJ1 . 
- l r i•a... , t 12 
. c., at-Ic:.. 1 1t. 413,79 
ta. ,,. + !_:_ a.t 14 
I;.s. ►. ..• i• • •- .•
Re>• 
FATURA. €P TO AGUA - 42,76 
> Residencial-h~,rn,al 12 m3 
FATURAWENTO ESGOTO - 34,21 
Residencial- rit il 
SERVICO BÁSICO AGUA 
V tt:nC► tis t:NTO ~} 
..{ 
. ..♦11I~ ,
~y. 
Xi,t.~.J{itw 
. . .- ìr : i . •
Iit.li4
.s •,.. . :• í..i i ...a 
19/10/?0Z~ 
J..a 
t ~•.a 
42,76 
34,21 
6,73 
837O 
M*'•' T6.. 1•1 
.•• . Y- -'wr7 lt tilt ~OC. ! 1~ - .. .•,:
•$A1 
t t , 
L, 
37013-0 
.1 .r.~...i. 
09/2x20 
19/10/2020
~ I e11,. ( 1;• 
~. •1.~ •t 1 
0. f :1 
~.Ili ►1 ~.11! ' 
. . pr.... • 4 
' rl 
11.. 
8Zfr3L~0ix^0-4 8370¼,71e'oo-6 XC 1C1?3 •3 7,:15 t 900fl-5 
Ij 
K,
~ 
1 
F;FrI UU( 1 E} f~f 1¡,1 i t♦ -i hff] f.St•~~.t! 
'f~~e 
. • ~: : t;t .~. .4au ' . . t • ` ~ t t ~ t Q'i '.• 
¡ T P~74SWY1 LO ~ 
&O2S99332 
-_ 1
}¡y~[~~~_^(~
l
~~~yy~~~¡~
VMLLiJ~ i/.~/ J~/1~►~.a-º~~ 
(~` ~
aKqt.i6i.~.~ AQ FSYi 
! ~ ~ 
- 
J 
m V u+mx-txa - i
~Z; ~5l2C 1f i22Jo3/#. j}
~ 4M4.wp.y￾r 
f:2510~5%2 3Tfl 
67Gflí~l~;5" 
idII.2 t3.t ( G ~ìu 
~j~y,~~, r, ~,q~+t•ax,,, 
~ra~~cic aro.~z,~.~+5v~:~rrre+t~;,a~t~t«i:i'~.~C?C~ilsâFi`lr~.~~1~~•~,~~ì.~`4:~`Ftel~i`y~•:k 
~ 
~ 
~: 
~ ~ `i" t{ k .V/„' ~ ~ 1.`y~••krds, y~ ~f. 
y~a, ~t,~~~+ ro x {~ "! P~,,,~, $ r. `~ X, ~~;'t • g~ t' ti~ g~ ~¡3~t 
IWtw~t~~i~C~iti~~'LaiC±~~`~~~tº~ro1i~i ~~i`~~~~t:~~iU1~34,~~~~:~1É~~i~id~~.3ti~~f.~"~i5it~w~~41~~, i~i~ ~l~ FF;t~~~S.2G~~i.~s~.t:i~iL~`x£~~"~3. .i~/l',Q~7k 

L_ 
.\ i.! r)F 4« sT iz °4 1~t ti 131; 1~tI 
\;r• l w
i! a1 tii lt< •' l 
. ~¡ C►f ?d ~ ~. 
f
~..~ •: xcxti x,rIÀ c Ic G cI
r~ ao~ I
1 <5fl:c?3
t~R1zz.À CA ri4sc~o 
c.•~xz.7►v 
:iGQk318tli.<Y:`~ 
........-...~.er ~e.1sn.l.tstict`k.L"S~;~IA~C'L'i:1Ci~i~~t~+~~~lih~~S.~.~1~yaJi:~'~ Jk~. F.a~f~s•~`ri .~s',~~:. t?~y~6'~iY.'~~'1.~5i!.~i~~t.Á:~~.•i 
(:1 F't _f.l 1( .\ f-1 f)f I(•~It''=~ 1)1 ) í:3'a511 
. . •~ , ~• .~ . 
.. 
~ ~ ~~• . t ,..1~.,~1•1 
• . . . . .. . ~. ~., ., ~ . , . .. , ..r jei /. 
L. _~....,~... •w:r~~asettf~47RWiYY:tb3ãl~l~..~.~1`~+ t~t~~3~~~tz'~~rs éIFIi17Y~Yii~~ .1Y~R``,eSv~l~~k?i•ttvf~,~~J;~1~~5+~, 
eneL w.., r.....as', st^a ra•t+s w 
..w....,.n..w. 
• ~_ ... ^ aa=-... __ 
af•i11L~` WAbttMfstl }1S~ua(jt 
fiARtEA PAC FIOAI.a11FA7i£bEflAA ~—~— 
r.ìPçK~+J f! 
11I~t %J3,E• ~•r•irram.o
y
It 
. ~~ ft~.i~V
{iE7 'c'u G
U.. ti} ti ...~........ 
. ...., w.~ere~a.l4n.+♦. . 
ems.
~rWR3ttiL.t.eS !D'Ri ♦ r4R
f4! 1.lqttt Ry ywo,t* 
rsr:+is¢ 
~P 
i M wrA01t 
sowYw ar.t 
1.♦d rwae.al.rr 
c>".~... a .....~.~ 
,..,. 
ass 
atlti 
~ 
rs 
ps 
rs 
bV 
Nc s 
._ ♦ 
-,. •. .--.~. r..►w r •Irw.A.w ~.~r~ t~w 
Rr~wiru..F..:1ri+..1:' wtr..e .•. . • . •. ntt'k~~r7 f,W eol,r. saAl'4t `S}: ~t 
m.rl+liz taw♦ aat.t~ 
:i 
1M~~M fYfa ~Kp1 
a.as tealaa aa~st ai 
w 
'EAata If• lt 
I.~~laa 
~♦~ 
rtllfKa tirfatr~u~ ~M 
a■ ~ 
• -•.• .~waY a~/IG♦'r..vw.YYwNIiiM♦•v 
. •+nrAa YR'.Ztr! 
.Iya - .. vwr:-SiSNi.1~[•3.:KJNt1K+~✓S94Y 
CYI,Y~V ar — u -.. a -~: 
~ 
M aI CA :1r. M 1 .vv~Y . Crvvl <Li♦r+~r • 
frlQs~ ~ 2 W r*.tli9 DE.?F~tf 
Y r w.r~i M*II.YIV'7 TL~Y • hM3M ltl) 
S9Rw4T7i2 KCtf ~t Rr~2fi.1f 
~. a+º.+.ltARCl10 rASCMGAL fdiAT1 E SiidA 
~ ...rarp....r... 
11111111111 t ii- 11Ill1 1'} t' v 1,'" 
~ MffMlrlilJ7 t~Z21127rw Ntw 
~ 
"`•~.xdd.`,h~~.ú~i..~~'?L»~~~`l~~`~~~~~:+.~i~`:.._ .::~,:i' ~°~.~~" ?r~~Sil:r. t. 
1'l«1'1 4t ' i i li \i á 1 Tif 1 ~i~''~' 
t ti " t + • ~w i ~ 
, t ►i
~ u. w F CO ROCA tiFwPiTO:~ ......»~ 
ì cãC. In r u( ! te;. !tta f s.b 
M; ~ G 3154 DGw~ X' 
_ 4M
I 5~48«269.t}01-6~, 41~/U~~ ~.~~~ 
- ~...~.. 
3w~7~ DOS S?X'iaS 
T£ZZD~3.X. )f&Xh .
:.r~,rr,,.,,rz..~F.waer+ R~~tillMiwt 
✓'~7~i.: ..
.~~- 
~«~+,su~►w►rºo.+nr+.rrwm.r+~.~w• ~....x~.n~~.... .....vc~~-•,--....u.~~:.w~ 
Ce1g QistribuncoQ S.R. - CELtG 0 _ 
8G 17?) Sg3832 be
d,(~ò~0~ 
1-1â4 II; 
~
t
y
l 44 
t+K?T/4. F I SCIU /'fllTtlRA Q£ ENERGÏA Et-EI,Rf CA 
~-~ •~ 1',~,~~ «~ w ~ • `•. _~ F R ~...~» ' 
vn 
i +~~~~u~ tv:~~.:a•.h }í 
I ,
(
. ,.. .,. ..rfiN.• 1 `~CtLt~:K,. . 
S 
t
t
1„ t't 1 ' J i l
r i:t}iw. ã #v.lt~tltw 
N1h~átla►~ ~ ~ w 4`' ~-
.. _ ~.....~►~ ~....w, WM1:kwM •wi 
~*`>. ~ .
~ 
_ •-•.....o...,..A ~,;.,~ 
-ararrtaw;t~*1~ w„yr„1,/y . MW.r.w..w>vcgn, ..., 1 
'.r... ~.•wa:.~w..~.x•. _......«r..yw.r~..wrw~s+..wsw-..wvr:.aaar. 
~.Q.2►~...t,,t..w ?...+cw °)'~1•.£w► 
I
.,.... •..,..„,w y,..~}~ .
!'a ~. ......L . ]~~.,~►►. ~ 
~ oo~As
~ 
,~,.,. .....~..~.,~•.. , 
{,1,t►i', h1iA7t' 'A ~ h tt~iaVJ1 
..~... . ,~ .. . 
•ti. tIN W~~~1 11 
~i. , 1 .' 19A!91~1! !.t}' ►J/} 
4 
u4Jpãlrx) .pinxtNga~h 
tatt.VN 
1 fl) 1..1 J1 1.t1 :;+A irntl►>ti+th. 
,• , . ., . . 
1wt.t` 
~ IL 
Y 6 
.. . . . _ 
•..•• . I~IMM,j14.{¡. wa,. 
I~ /*OI$i
ll. ~ .a . .' ..w.~....r..w.w..~r....i.•w...-:._.,~....,.,,. 1.n,aMflYtJk,,.r.+..=. . 
4aGs1J11Mth r gp
,.».......~.,~r...-~,-~....--.......~..,....>....,,.»,. .,.- ~ 1~ .. 
~LL X..».. 
______ aolAs 
~ 
:l•.5:. 
t...f)~ 
a'R~f:~~ 
u/e
rI r 
►u~;rtioJ•~ 
~ 
`~.r. 
I 
I 
r 
~ dr,t - 
Anit iot7.. ,
.~ 
; .1.1g .,C.i 
8755-6. 
MORADOR: GERALDO RIBEIRO DA SILVA 
821VILÁ CHÁIlDLA~CATÁL~Ó/G ~ OCÉPE7S7~~20 
taTSlr,EictAi. L .. 
I*AI..d1 G( Cq1OV.Mrr.et.r Et',) 
C I 4.T Ltq Rat ~.0 
ll !é 
b.t~ 
!SM 
•
ié.p 
-1 ^a 7.I9 B0.0 
JI .4) 6.r+w OO.0 
.i 90 l.Ikw ~ 1w.0 
IWQ R71tlItclAL 
rf.1:A Cc CY.`Mt<da,is... E11.) 
L • •..Ii:+.; ..T ^ TILO T..AI:., 
1 Re5id.tncial-Normal 
GG/GPL.i' 
r . 
FATURAMENTO AGUA - 130,89 
> Residencial-Nona l 31 m3 180,89 
FATURAh1ENTO ESGOTO - 144,71 
> Residencial-Norilnl 
VENCIMENTO ~ 
t n ¡..:;.i.le : t•t .i 
t ?SI03/t0t1 
Ti1TüT .t 
i'3 ..~' . 4.T. 
.':Ja.: '.a,J.) 29.71 
~ 
144,71 
:6TAl. A iASVR 
325,60 
it: 
~ 
7 Ts•-i ►sxl~.a . r• I~=.a 
.
: e= •i L:..:~ 1(1.;s . •w,.e rO,'11.w 
.II 931 61i 1J 6.97
C1,;.•a 9]Y ::tl IJ 1.59 O.2 .) -yl 
iur 9i1 -.
t
.
, 
+ J.) IS uM 
rlJa il:f 4 ( 4 V13 ... 0.')1 0-I.O ...1 
Ttrbla.s .t3Iii 4.r-1I 0.95 0.0 tft 
Irc.u.t:.~c.;; rt+v .eut-rE u'-..cb•:h•ts[►t.+: rlr~I.-rc ~w iallT,a+ 
7a1 1f:,1+.. TGt:lc :IC 147 19 9I.0,At.tr..,.. 9'. .Nsau. 
B.~IO,.I.f H41.N. 21 :1 J 71 .I 
E.elrrlc..l- Cell i.S .. 1 4 98.1..t....nt. 0.0 
tnTn QII91t..): :3 t► •.l /.'w.. etl,.rl.t
14.11 1►.11ICtlA 
8755-6 
.IT1.. r'110 
25/03/2021 
02/2021 
826500r~0003-7 2560071k31õt~i0-9 10rc~}01000-9 87552152000-3 
L 
t 
1 
N 1•t 
Ih ..4 
r, 
.~ 
o O 
~ 
•+ 
C 
N 
ú 
o 
á~ 
a 
tA 
l0 
~ 
~ 
C 
L 
w 
~ 
~ 
A 
E 
Ir 
w 
G ~ 
V) 
10 
E
5, 
L 
C 
V 
o 
IA 
N 
ú 
~ 
'1, 
E 
o V 
117 
~ 
N 
õ 
C! 
.. 
o 
to 
I
cV 
01 
~ 
N 
Lo 
N 
N 
o 
o ~ 
o ~ 
cc o 
> '-1 
~ o 
'O 
o~~N 
..I 1a n n 
se NO 
^1Q NÓ 
ó~^
o
~ Y
vaiá0= 
i....- 
~ ~ \ ~Ì~`t,•~ci. ~`; ~ ~ 
~.~t,ai~~e~T~'.t~t . ,~f~c~.?3? 4k ti > . , ~ `~~~:`• 
~pLIt.a20 DE AL`fEIDA LAGE 
w• rtGlso 
[
ooG O[ieraAtx / aKs_EYixll! LW 
M7967697 69P HG 
q7 v - dW Iiil séO 
O71.537.ã36-26109/08/1984 
~cs+rç~i+o 
GERALDO CARVALHO LAGE 
MARIA WLTILDE DE 
ALMEIDA LAGE 
f Ma 
r• w~.resGJw 
03/0912023 t
21/02/2003 
>..y, 
~~- - 
...-_......"..~.~..~w.w►a~ati~llfY~It~Y~~.~n-~ra=.if.~S~:~,VíJ~!+~•~~..i''s+.'!11%'.~i~iu,`~~ `-~~ L~sR`.'.~riÏ,H~éY%5r.°. .•:~~ya~¡.y~~rlSxk~ 
er~C~i ►a s.A. 
A1T 6i;;1a+o-• R.aa~C6D7tit rL';id1-+~-.`~ 
CMP. t 64; `_ :.:&1 ,?. ) t[ 1' -ac 47t 
, ,.w -.•. • 7•.f 
Dados do Cliente/Unidade Consumidora 
N" D1A 1NSTALJrCÀO 10003121745 IJ' DO CllEP(TE
OLIMPIO DE ALMEIDA LAGE 
CRFtCh^, 0fs t
,37 .ti5.2€ 
1xVEMfuÂt7A5 AIstERiC.A.S, N. 1105 1F'f.R? - '. ' 6L O 
• F`;ESICEF`iCt.a. flt NrJA 
RESITJFPtCIaL LErsI.OI`1 
C_P. 757OOO':M) CATALÃO CiO BRASIL 
fsasifitcacào da Unidade Consumidora 
fift~o B Subgr.po 81 Clai>is Sln~1.:;,ty 
: ~' Er? 
9.Ata,tuo 
Rrr~r;~]+►~4Z k.3`s~cii 
di tomsfoirn.to 1•. -r ,c;,',,: U f►1odilidaQaTs.itida t'+~Rz,'EM:.Jz~uiL 
,t✓ ne4cri>X1to de Fattcranxnto 
Q Dardos da Conta 
VCNC.ti►tENT0 TOTAL A PAGAr1 trta) 
24/0J421 RS•'•'
~CON7A REFE~ENTEA FEV :C: S 
) Dados de Medição 
N' do 
~ t•e1111t'a aflletlef~ 
, 1 tmua Dtuai
Protrtma la:wa 
F•ator mtaet.otie>Aelor 
• Cewsstna da aaals (rükl.l 
~Ni.aneao da araa 
tE,
..r1.t 
ff% •:. 
►W M 
aau na 
►w RS 
ACO M 
1rt/)M 
AUTOS 
as►rn 
af2121 
IAN 21 
m22 
— 
LD - 41b. wv• v►i, A 
a.•s~ M.• lr~~ 4 - • ~ 
~4 ` Reservado r+o Fisco 
Rats da eu.ity,lio N' ►Iota liaaal ~SI,+*t< Base da c.ikwb ~ AFigvota 
4 142.1 t
... 
A2w t4tl1 C.AUC.SiB4.lQi&E.e3tC.ECr='i~xrRi 
P Batldaira(s)Tarìfáesa!s) aplieadº(:) no mis A.MAF'ELA • l;iAIS It1F0r'•''`.C+~ES EM '.:`:VtiV.A`iEEL
a 
'C 
:b 
UO 
uo 
Ui 
uo 
tA 
22 
n 
11 
22 
30 
K 
~ 
u 
29 
IC1RS 
41.2 
4~.fc~Y.Ak ►1*V • v...f:.R. . y rafs 
JL7 A^ .•.r..._ 
b.k..:ti? ~LJ►Tt; 1 •. f'~.!'!/.. 
ç 
en~ayelt5 
Q',;kNT1. ADE 
t.- •~, 
TARIFA 
r• 
VALER 
RI 2.70 
RI , it 
Q 'Sti'iDh rf 
t • . -. ~~ R-vC 
., « .. ' ~ +•l __'C:. - "• ^.,. -,.. 
TAR.iA 
rv 
fi5 
~RJ 
R,s 
VALOR 
t. 47 
1.a17 
TOTAL APAS3R4 RJ :77.37 
TIIdt1TCt 
a/POfTo ALIOI/ORA ease os CALCIa.o VALOq 
PiSTA![P O 7% 142,1 1.29 
K►t.i 2!'% 142,1 412' 
COf9dS 4,t 3% 142,1 S,l4 
:á r1 1i'lat :Jt 1sP;9°.+.;.i^. 8I P - .. +FES OE C . eIT1t1,.x`A.`E • 1L~. F.ZD • atr 1+•, ?tti 
Pkr :'SSA ' p.2 7c$'EAü .52 "r P3..(*pOtTYi .P5 i¢i,Tj L!1'D t71AW Õ • T,SaaaO E1el,. SaR>,~lonL •
C~£L ^.L 3a .T. Ce.1i•MA{:tt:dRr'SA*irJLt 3K~LJ3ü{Cd"i+t3ASC1Yr , ...+'.'. t --.z 
a Notrtíaaçio/Roav'iso do C2ntas Vencidas 
adars•.Te sus contas tin débito sutomátko. Utilize este código: 
easel 
t+° 4 Cc.:,., Gr:a Cu Coc,6.a Ra•lc.i:: iit • 
111473412 11/02/2021 FEV/Z021 
N' da trleaaeaç~o Ví~AC~ttL'N'~ O TOTAL A (RS) 
10003121745 2410212021 RSa"""*`177,37 
t>s~xtcdoCxal OLIMPIO DE ALMEIDA LAGE 
_ 
II II iIIii liIIIII iIIIIIIIII11111 Ill! ill 111111111 JIIIIIIIIJIIIII 6360000000117 773700090147 374999022105 003030546672 
. } ;~•. 
. ~✓` 
C 
~ 
~ 
Doc. tauaE r aaa.~ 1!F 
I 
SSP MG 
c,PF DATA NASGiMENTO 
[
-71.537.436-26 49/08/1984 
GERALDO CARVALHO LAGE 
~ 
~ 
~ 
i~ 
tir *WItT2o 
0277373038 
MARIA MATILDE DE 
ALMEIDA LAGE 
P I+H3SAO 
, Vu~owE 
[03/ay/2023 
la 
MINA (ERAiS 
t 
~ 21/02/2003 
C
DJIIA EM33&Cy 
03/C?9/2018 
5029513913f 
HG540537454 . 
Rli.i ~'']i~~etl~: INWI~WO ç~íi3)t~J4 . ~dew.-- «..,.~...~.............w.,.aºr.. 
~' .áii•ï-íi r,10 19~;;17`~~
GERALDO R►BEiR0 DÀ &LVA• ~ -
~ 
! ,^. COIÁIERCUII. 
T ry de !: mDcir[frltlp I41iCO( 
ITB43 
coarr/~e. ILz1lIa;~Íórt>ïr~ci► 
4JAli r 20 [~ 
wJ/2D 
RAJ 120 
JUL/20 
AGO /20 
SET / 20 
OUT / 20 
NOV/20 
DEZ/20 
JAN/21 
FEV /21 
MAR 121 
l 
l 
I 1 
I 
t 
t 1 
t 
t 
t 
t
~ 
I 
t 
I 
1 
~
i 
1 
J~• pa( de ~+ 
kWh o; 
LID 61.00 
UD 64.00 29 
LID 1i ao 3` L~ 11~~ 29 LID 6'2_00 Jt< 
LID 7i.00 S>L 
LtD 6.~.00 3R 
LiD 113,00 2! 
LID 1101k3 ~ 
uo to;.co ~ 
LID E t rC ~ 
w 9t x 36 ____ 
- - — •.._. .3: .._., ...._... 
Data de< sealMïlo ' k• Noie fiea.l : Shie ' iSese de eáindo , A~igeaRa ; 116tLS 
12 021 j 4 79,33T 29% ! za~ 
CONVFiIc1ONAL ! = 8511/~t3AF'I.F81F 8514.8C7A 825a..357273SA 
? Ra!tdcirs(s)TánY1'1i4t(5) aplicada(a) no mfs Mai tdormaç[,es em Ivrtrv.aneLLpov.br 
?af?Zi VALOR UNIT. VALOR RE~iS 
TRIBUTOS 
PIS/PASEP 
COFiNS 
PlAbOd OIE DOS L`s`.aCAD01~t DE GCRi1DHMaAD6 ■ lljirl. EU) ■ RS 19,54415 PA4iCE1a1: U60~Vt • t~'4iS7 -r`]. 9i1eE~"vïO ■ RS ál.00 LISO T1Wt~4ci3liO ■ 4,a0tp ENc. SET01RiAL ■ a.á~ •t>` ~~~ 64VC 6ET DRML ■ 1,1a6r . - . , ;;, . •;,,, 
BASE DE CAL 
79,33 
79,33 
Q:D Vl.:OrZ LJ47T. VALOR 
a.c►~cm ~,~: 
Taiitli`II1 Prtts 1~ 
-- PmfAUDADE NO' PAGAt;lF7(7ï; OE ~ FA3ìtRA ,.r.,,,. ~ ~ • ,.. 
:adsa cus conta em rbïto s . mítico. Utilize eats cá i o: 1990175664 
N. do Cliente Data c;, Canta referente à 
2021023885065 j2ifl 21
.~ 
N. da Instalação VB+tQl C70 TOTAL A PAGAR (RS) 
r 199 5664 23I03J2021 96,83 
Nome do Cliente: GERALDO RIBEIRO DA SILVA
Mensagem: O ~ 
Aitentic8ç8o MecBnica: 
836f00000006 9683{lDa90238 8850650321.5 019901156643
~ 
~ 
\ 
lt~G1sTAO bE - i$:£ fr9e1.lÓMATO 1•0E NOTAS DE 
~.~Ai,11O - GO 
ê; ? 4, ti,, - ii.o io•i ~ r~ 
Y~¡i+q~~t~~4gIM1i~q .f.iK1r~► -co ~i'1i;5~+'3tt; 
', y;,,,•. _ r►a~ . . ,,..;, v+n x 
AUTENTiCAÇAO 
autcnt:o pa~a os G9rMas efait~5 que a fntn,;,;pFa c~a•rere 
; am o docun,er or•g;ria► apresr"taCC (Decreto lei n' 
: i4Qr't0 art ?."► Dou Fo CatalZo-GO,13 de navembro tic 
^C':0 EhiOL RS _ Fccndor pS :,': ISS: RS 
TotaI:RS : • Selo d!Zdal: 
OGt;C1~111:307ASQ14f3C 1 n6 
Em tesJ!mu,~hO • da verdade 
Maria ( net des Re~c Cttmnnc-Escrevente áirtr~ rac.'3 
EPUF1,LiC<i FEC3. N11TI.VA n.O,.t3FfiAStL,~''` 
ESTADO DE GOIÁS 
$Ef *iETARL* DE a & %A$çA rvOUCA 
INtrrnlro DC lt•lrhri$iiAÇAD 
°* MOISÉS PEREIRA DE ANDRADE 
M.,J,IA DA W PERp1itA DE Atat)w{pE 
A ~ # 
k ~ 
,.►'"
~~ 
rr~AucV ru, 
r~ 95831G901 30 ~ •`••' 
RG 4259270 2° VIA c~•r■ DEEv*Et+1LJ ]7/C-11?at9 
ISt:4`x t Wç CTV~~ 
CEg-TID1AO DE UlSAME?fT0 99C2 @ 1I4 FIS7.5 U,TAU10•GO EM 
t9 t ii: Q:2 
1dL:~,TIL.T l.~~WA 
cr-.fir wur+u, 
7Ciel.Z t,:nA.~fi PAr;t Gw.LL 
,t..~ 
t: a . .:~ï _--
Bt ú 
~~.. 
f irefìox IIItl . ttervicos.rec.cita.fuíendu.gov,briscrvico% cnpJrcva;Cnpjrcv t . 
ww REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NÚMERO DE INSCRIÇÃO 
41.738.47110001-89 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
MATRIZ I CADASTRAL 
DATADE ABERTURA 
05!0312021 
NOME EMPRESARIAL ^ 
ASSOCIACAO ESPORTIVA DE BASQUETE DE CATALÃO - AEBC/GO 
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO INOUI DE FANTASW 
ASSOCIACAO ESPORTIVA DE BASQUETE DE CATALAO 
PORTE 
DEMAIS 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATMDADE ECONÔMICA PRINCIRA 
93.19-1-01 - Produção e promoção de eventos esportivos 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATMDADES ECONÓMICAS SECUNDARIAS 
85.50-3-02 - Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares 
93.19-1-99 - Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente 
94.99.5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente 
1 CÓDIGO E DESCRIÇÃO DANATUREZAJURIDICA 
399.9 - Associação Privada 
LOGRADOURO 
R FRANCA 
NÚMERO 
834 
COMPLEMENTO 
QUADRAI8 
CEP 
75.704-010 
BAJRROIDISTRITO 
LOTEAMENTO VILA CHAUD 
MUNICÍPIO 
CATALAO 
UF 
GO 
ENDEREÇO ELETRÔNICO 
ANDRADE.MOISES@HOTMAIL.COM 
TELEFONE 
(64) 9904-0204 
f
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) l 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL 
05/03/2021 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL v
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DASITUAÇÃO ESPECIAL 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018. 
Emitido no dia 23/08/2022 às 08:50:36 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 
J~ 
~ 
Fls. cVl 
loft 23/08/2022 08:51 
w 
j.. 
~ 
, , p~ 
uSSDGIAÇAD ESPD IVA DE BASDI}ETE DE LATALAD _ AEB C /GD (
\~ 
~ 
I$ ALTEQAÇA0DQE5]ATS1TQ S ( IALElj1/]SSOS1AÇg0 £,S1RTIYA DE BASQUETE DE cATAt.gSL- i •~ 
A@GJCQ. 
CAPÍTULO I - DA CONSTITUIÇÃO, DURAÇÃO, SEDE E 
OBJETIVOS. 
Art. 1 . — Fica denominado Associação Esportiva de Basquete de Catalão — AEBC/GO, 
com sede e fórum na comarca do município de Catalão, Estado de Goiás, à Rua França 
Qd. 18, Nº 834, Loteamento Vila Chaud, CEP — 75.704-010, Catalão - GO. 
Art. 29. — A Associação Esportiva de Basquete de Catalão — AEBC/GO é uma entidade 
jurídica, sem fins lucrativos, fundada em 02 de janeiro de 2021 e reger-se-á pelo 
presente estatuto e terá prazo de duração indeterminado. 
Art. 39. — A Associação Esportiva de Basquete de Catalão — AEBC/GO foi instituída com 
objetivo geral de cultivar a prática, o desenvolvimento, o estudo, e representará a 
cidade a nível nacional e adotará preferencialmente as cores Azul e Branca. 
Art. 49 - A AEBC/GO tem como Objetivos: 
a) Estimular a modalidade esportiva do Basquete, gerenciando um time 
profissional para representar a cidade de Catalão em torneios nacionais e 
internacionais; 
b) Difundir, planejar, regular, organizar, gerenciar e promover competições e/ou 
torneios de Basquete em todas as suas categorias (adulta e de base); 
c) Representar o município em competições nacionais, estaduais e municipais e/ou 
pela iniciativa público privada; 
d) Promover o treinamento e aperfeiçoamento técnico dos atletas e alunos do 
corpo técnico; 
e) Proporcionar integração da AEBC/GO junto a Secretaria de Esporte e Lazer 
Municipal; 
f) Oportunizar aos Associados melhor qualidade de vida, através de mecanismos 
que os beneficiem; 
g) Celebrar convénios com o Poder Público e setor Privado para apoio de recursos 
financeiros, recursos humanos e material esportivo, visando o investimento e a 
manutenção dos projetos, através da Entidade; 
h) Celebrar contratos de patrocínio com os mais variados segmentos; 
i) Filiar-se as Federações estaduais de Basquete, Ligas de Basquete ou entidades 
de representação do desporto no pais; 
j) Desenvolver ações educacionais para a promoção do Basquete; 
k) Desenvolver a prática do esporte em n todas as suas categorias: Adulta e de base; 
I) Capacitação, formação e treinamentos para adultos e crianças; 
m) Auxílio na formação educacional fornecendo cursos técnicos e profissionalizantes; 
n) Promover reuniões e diversões de caráter cultural, desportivo, cívico, social e educativo 
em geral; e 
o) Desenvolver oficinas educacionais de caráter cultural, social e educativo em geral. 
~ 
!. / 
V:4 /Y! 
~ 
i 
ASSDCIA~Ãd ESP[1RTIVA DE aASdIJETE DE CATALÃO - AEGC/GÒ 
§ 12: A AEBC/GO, não distribui entre os seus associados, conselheiros, diretores, empregados 
ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, 
participação ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, 
e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social. (Conforme o art.1º, o Parágrafo 
único, da Lei n" 9.790/99) 
§ 22 - No desenvolvimento de suas atividades, a AEBC/GO observará os princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer 
discriminação de raça, cor, gênero, política ou religião. (Conforme o art. 42, inciso I, da lei 
9.790/99). 
CAPÍTULO H- DOS SÓCIOS/MEMBROS 
Art. Sº - Serão considerados associados, todos aqueles que, sem impedimentos legais, forem 
admitidos pelo Conselho-Diretor, sem distinção de nacionalidade, raça, cor, gênero, política ou 
religião. 
Art. 59 - O Regimento Interno da AEBC/GO definirá os direitos, deveres e penalidades dos 
associados, que se dividiram nas seguintes categorias: beneméritos, atletas laureados, 
professores-técnicos e contribuintes. 
Art. 72 - Serão considerados associados-beneméritos, aqueles que prestarem notórios serviços 
a AEBC/GO, contribuindo com excelência para alcances dos princípios norteadores do projeto, 
entre eles, temos: 
a) Todos os presidentes da AEBC/GO, após o exercício de seus mandatos, a partir da 
entrada em vigor desse atual estatuto. 
b) Aqueles que indicados pela maioria absoluta do conselho-diretor, forem aprovados pela 
maioria absoluta do conselho deliberativo; limitando-se a 10 (dez) contemplados por 
mandato dos conselhos. 
c) Os membros formadores dos Conselhos Diretor e Deliberativo-Fiscal da P gestão da 
AEBC/GO 
Parágrafo Único: Os associados-beneméritos serão isentos de mensalidades ou taxas que 
vierem a ser instituídas. 
Art. 8º - Serão considerados associados, os professores-técnicos, enquanto estiverem nesta 
qualidade, prestando serviços a AEBC/GO, sendo isentos de mensalidade e taxas neste 
interregno. 
Art. 92 - Serão considerados associados contribuintes, os admitidos pelo Conselho Diretor, que 
pagarem as taxas e/ou mensalidades fixadas em Regimento Interno, e poderão ser isentos do 
pagamento por período determinado, mediante autorização do Conselho-Diretor, 
~ 
J 
v "e 
CAPÍTULO III - DOS DIREITOS E DEVERES DOS 
ASSOCIADOS 
Art. 102 - Além dos previstos no regimento interno da AEBC/GO, são direitos e deveres, 
mínimos, dos associados: 
§ 1º - dos direitos: 
a) participar da gestão da AEBC/GO pela forma prescrita no presente Estatuto e 
regulamentos que houver; 
b) participar das Assembleias Gerais, podendo votar e ser votado, quando maior de 21 
anos, desde que em dia com a Tesouraria da AEBC/GO; e 
c) participar das atividades culturais e esportivas conforme necessidade pré-determinada 
pelo conselho diretor. 
§ 22 - dos deveres: 
a) respeitar o presente Estatuto; 
b) contribuir para que a AEBC/GO realize as suas finalidades; 
c) zelar pela preservação do material da AEBC/GO., repondo aqueles que, por sua culpa 
exclusiva, deteriorarem-se; e 
d) comparecer às Assembleias Gerais. 
CAPÍTULO IV - DAS PENALIDADES 
Art.114 - O membro que infringir as disposições deste Estatuto, do Regimento Interno ou as 
notas oficiais da Diretoria, fica sujeito, de acordo com a natureza da infração, às seguintes 
penalidades: 
a) Receber 3 (três) Advertências; 
b) Suspenção; e 
c) Desligamento. 
Art. 12 - A pena de advertência será escrita e aplicada pelo Presidente com, pelo menos, mais 
um membro do Conselho Diretor. 
Art. 13 - A pena de suspensão terá o prazo máximo de 10 (dez) dias e será aplicada pelo 
Presidente com, pelo menos, mais um membro do Conselho Diretor. 
Art. 14 - A pena de desligamento será aplicada pela maioria absoluta da Diretoria, ratificada 
pela maioria simples da Assembleia Geral, convocada para este fim. 
Art. 15 - Em todos os casos, o membro que for sancionado terá direito à ampla defesa e poderá 
recorrer da aplicação da penalidade ao Conselho-Diretor, no prazo de 10 (dez) dias e da decisão 
desta pode solicitar a convocação de Assembleia Geral, para apreciação da penalidade. 
Art. 16 — A dosimetria da penalidade será feita pelo Conselho-Diretor, levando em 
conta os antecedentes pessoais do membro e a gravidade da sua conduta. 
~ 
~ FIs..4j_ , 
ASSDCIAÇAD ESPD~TIVA DE DAS[IUETE DE CATALÃD - AEBC/GD ~" ;~ j- 
~i 
,~ 
/. ~\ (_ p 
~ 
y,w~ ~^y~`; ~±{~ ~~+~ • ~\`A~^l~ i,, 
l.t`v1'.' 
./~~:1~~~~~~~ ~ ; 
•. ~~li M 7 ~,,~Tff~.t(Y~P.j(Q ~~p 
J~ ~a 
ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DE BASQUETE DE CATALÃO - AEBC/GD ~ 
, ~~~ 
SAMPA;p 
CAPÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA 
BÁSICA DA AEBC/GO 
At. 17 - Integram a estrutura básica da AEBC/GO as seguintes unidades orgânicas, que 
constituem sua administração: 
a) Assembleia Geral; 
b) Conselho Diretor; e 
c) Conselho Deliberativo-Fiscal. 
ASSEMBLEIA GERAL 
Art.18 - A Assembleia Geral é o órgão máximo de deliberação da AEBC/GO, sendo suas decisões 
soberanas sobre todas as demais. Será constituída pelos associados e membros dos conselhos, 
quites com a Tesouraria e em pleno gozo de seus direitos estatutários. 
Paragrafo Único - A instituição adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e 
suficiente, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens 
pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios. (Conforme o art.4º, inciso 
II, da Lei 9790/99). 
Art. 19 - A Assembleia Geral reunir-se-á: 
Ordinariamente, de trés em três anos, para eleger o Conselho Diretor, na primeira quinzena do 
mês de julho, 6 (seis) meses antes ao término do mandato, para posse em 19 de janeiro do ano 
seguinte. 
Ordinariamente, uma vez por ano, durante o primeiro trimestre, a fim de votar as contas 
apresentadas pelo Conselho Diretor e revisadas pelo Conselho Deliberativo-Fiscal relativas ao 
exercício anterior; 
Extraordinariamente, sempre que for necessário, por convocação do Presidente da AEBC/GO; 
do Presidente do Conselho Deliberativo-Fiscal ou por solicitação de, pelo menos 1/3 (um terço) 
dos associados, em pleno gozo de seus direitos estatutários. 
Parágrafo Único - As convocações às Assembleias serão feitas através da afixação de Edital nas 
dependências utilizadas pela AEBC/GO e no site oficial, ( ), quando houver, com 
antecedência mínima de 7 (sete) dias. 
Í Art. 20 - A Assembleia Geral somente poderá deliberar, em primeira convocação, com a 
presença da maioria absoluta de seus associados, autorizados a participar da Assembleia. Em 
Segunda c vocação, meia hora após, corn qualquer número de associados autorizados. 
/ 
.'.
.^ ~-_-__ r • .Jt. J_ i-+.._ w rnrl~r'~ 
~_ 
_ .~ena~tga\iV7SIR~~ ~ ~\L_.~. ~.~.n~:~d?~~~~1~~tir~~ -'K~ . . . ~ir~GlY,U~'~d~(•DlY~.c[~~.7! 
iiSSDCIACÃD ESPDRTIVA DE DASDl1ETE DE CATALAD - AEBC/GD C) V \ ; 
Art. 21 - As deliberações serão tomadas por meio de votos, podendo ser adotado o sistema de 
aclamação, votação simbólica ou voto secreto, desde que seja previamente pactuado o sistema 
a ser adotado. 
Art. 22 - Compete a Assembleia Geral Ordinária: 
a) Eleger os membros do Conselho Diretor, nos termos do art. 18, a, deste estatuto; 
b) Não poderão ser eleitos para os cargos de diretoria da entidade os associados que 
exerçam cargos, empregos ou funções públicas junto aos órgãos do Poder Público. 
(Recomendação com base no art. 42, parágrafo único, da Lei 9.790/99). e 
c) Aprovar, ou rejeitar, no todo ou em parte, as contas apresentadas pelo Conselho 
Deliberativo-Fiscal, nos termos do art. 18, b, deste estatuto. 
Art. 23 - Compete a Assembleia Geral Extraordinária: 
a) Deliberar sobre a dissolução da AEBC/GO e sobre o destino do patrimônio social da 
entidade, 
b) Conhecer de recursos das penalidades aplicadas aos associados pelo Conselho Diretor; 
c) Deliberar sobre os demais assuntos pertinentes á sua convocação. 
CONSELHO-DIRETOR 
Art. 24 — A AEBC/GO será administrada por uma Diretoria, órgão executivo, composta de 
Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro, eleitos em Assembleia Geral Ordinária, 
com convocação para este fim específico, sendo vedado tratarem-se nesta Assembleia de 
outros assuntos diversos. 
§ 12 - Os membros do Conselho-Diretor da AEBC/GO não serão remunerados pelo exercício de 
suas funções. 
§ 2º - Será eleito, juntamente com o Conselho Diretor, um Substituto-Geral, que poderá 
substituir dentro do mandado, qualquer um dos membros eleitos, exceto o Presidente, 
substituindo o membro anterior em todas as suas funções. 
Art. 25 — O Conselho-Diretor ficará investida de todos os poderes para a prática de atos de 
gestão da AEBC/GO, observadas as restrições impostas pelo presente Estatuto e reunir-se-á: 
a) Ordinariamente, uma vez por semestre; 
b) Extraordinariamente, sempre que preciso, mediante convocação do Presidente da 
AEBC/GO. 
Art. 26 - Os membros do Conselho-Diretor da AEBC/GO não respondem pessoalmente pelas 
obrigações que contraírem em nome da Associação, na prática de ato regular de sua gestão, 
mas assumem essa responsabilidade pelos prejuízos que causarem em virtude de infração de 
Lei ou Estatuto, nos termos da lei civil. 
d~ ~ 7(i , 
. • ~~~ /i-~ 
~ 
ASSDCIACAD ESPDRTIVf+ DE BASQUETE DE CATALÃO - AEBC/GD 
~/
PRESIDENTE 
Art. 27 - Compete ao Presidente: 
a) Representar a AEBC/GO em juízo e fora dele; podendo constituir procuradores 
legalmente habilitados ou indicar um membro para tanto; 
b) Presidir as reuniões da Diretoria e as Assembleias Gerais; 
c) Solucionar os casos de urgência, levando-os ao conhecimento do Conselho-Diretor em 
seguida; 
d) Executar todos os atos de administração, tais como contratação de pessoal, celebração 
de contratos de patrocínio e edição de notas oficiais de caráter regulamentar; 
e) Convocar o Conselho-Diretor e as Assembleias Gerais, nos termos deste Estatuto; 
f) Assinar, juntamente com o Tesoureiro os cheques e demais documentos financeiro￾contábeis da AEBC/GO.; 
g) Cumprir as determinações da Assembleia Geral; 
h) expedir declarações e certidões relacionadas a AEBC/GO; 
i) aplicar as penalidades de sua competência e tornar efetivas as aprovadas pela diretoria; 
j) admitir, contratar, dispensar ou suspender os empregados que julgar necessários a 
execução dos serviços da AEBC/GO e os atletas profissionais (quando houver), 
definindo, em regulamento, os seus deveres; 
k) tomar todas as resoluções de caráter urgente que se tornarem necessárias dando disso 
posterior conhecimento a diretoria; 
I) credenciar representantes junto a clubes congêneres ou entidades diversas; 
m) filiar a AEBC/GO nas Ligas Desportivas e Federações; e 
n) editar notas oficiais de caráter regulamentares. 
Parágrafo único - Na ausência do presidente, caberá ao vice-presidente substituí-lo, e no 
impedimento desse, caberá ao Conselho-Diretor designar o substituto, não cabendo aqui, a 
substituição automática do Substituto-Geral. 
VICE - PRESIDENTE 
Art. 28 - Compete ao Vice Presidente: 
a) Auxiliar o Presidente, substituindo-o em todos os seus impedimentos; 
b) Cumprir as diligências que lhe forem delegadas pelo Presidente; e 
c) Representar junto ao Conselho-Diretor todos os casos de descumprimento do presente 
Estatuto a que tomar conhecimento. 
SECRETÁRIO 
Art. 29 - Compete ao Secretário: 
a) Dirigir todo o expediente da Secretaria, inclusive organização de arquivos, biblioteca e 
cadastro dos membros; 
b) Redigir toda correspondência da AEBC/GO; 
c) Fiscalizar a conservação dos bens móveis e imóveis da AEBC/GO; e 
d) Lavrar e subscrever todas as atas da Diretoria; 
d 
ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DE QASQlJETE DE CATALÃD - AEBC/GO 
TESOUREIRO 
Art. 30 - Compete ao Tesoureiro: 
a) Ter sob sua guarda e responsabilidade todos os valores em espécie pertencentes a 
AEBC/GO; 
b) Responder pela contabilidade, tesouraria, organização dos balancetes gerais mensais e 
anuais da AEBC/GO; e 
c) Passar recibos de todas as importâncias recebidas pela AEBC/GO a título de doação, 
bem como assinar todos os cheques e demais documentos relativos à tesouraria, 
juntamente com o Presidente; 
CONSELHO DELIBERATIVO-FISCAL 
Art. 31 - O Conselho Deliberativo-Fiscal, órgão independente e fiscalizador dos atos do 
Conselho-Diretor, será constituído por 03 (três) membros efetivos, sendo que um presidente, 
e 02 (dois) suplentes, eleitos pela Assembleia Geral; 
§ 12 - Os membros do Conselho Deliberativo-Fiscal não serão remunerados pelo exercicio de 
suas funções. 
§ 22 - Ocorrendo vaga de membros efetivos serão convocados os suplentes, na ordem de 
votação. 
§ 32 - Quando esgotado o quadro de suplentes, será convocada a Assembleia Geral 
extraordinária para preencher as vagas existentes. 
§ 49 — O conselheiro perderá o mandato se faltar, sem motivo justificado, a três reuniões 
consecutivas ou cinco alternadas. 
§ 59 — Os membros do Conselho Deliberativo-Fiscal não poderão fazer parte do Conselho￾Diretor durante o desempenho do mandato de cada membro. 
Art. 32 - O órgão reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por semestre para apreciar as contas 
apresentadas pelo Conselho-Diretor e extraordinariamente sempre que necessário, através da 
convocação de seu Presidente. 
Art. 33 - Compete ao Conselho Deliberativo-Fiscal: 
a) Examinar as contas apresentadas pela Diretoria da AEBC/GO, emitindo parecer de 
aprovação ou desaprovação das mesmas; 
b) Denunciar, à Assembleia, erros administrativos ou quaisquer violações da Lei ou do 
Estatuto por parte do Conselho-Diretor, sugerindo medidas a serem tomadas; 
c) Solicitar, através de seu Presidente e por escrito, a convocação de Assembleia Geral 
Extraordinária, deliberando os assuntos a serem tratados. 
d) Conferir títulos de Beneméritos, nos termos previstos neste estatuto; 
e) Permitir a ausência de diretores por mais de sessenta dias sem perda do mandato; 
f) Reformar o estatuto, quando expressamente convocado para esse fim e reconhecida a 
necessidade da reforma; e 
,-_._. .. - A —....... r-.-.~ -+ - 
u - ^ -. 
- - - -. -. _i - ,- -. - , ar. . .- ,- .- ,..- .. 
ASSDCIAÇAD ESPORTIVA DE BASQUETE DE CATALQD - AEBC/GD 
g) Opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as 
operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores 
da entidade; (conforme art. 42, inciso Ill da Lei 9.790/99). 
CAPÍTULO VI- DAS NORMAS ELEITORAIS 
Art. 34 - As eleições do Conselho-Diretor e do Conselho Deliberativo-Fiscal ocorrerão na 
primeira quinzena do mês de julho, 6 (seis) meses antes do término dos mandatos. 
Parágrafo único: Não ocorrendo à eleição da nova diretoria, por inexistência de concorrentes 
ou qualquer outro qualquer motivo, a diretoria atuante permanecera nas funções até a eleição 
dos sucessores. 
Art. 35 - Para a eleição do Conselho-Diretor as chapas deverão ser compostas de Presidente, 
Vice-Presidente, Secretário, Tesoureiro, Diretor Esportivo e Substituto-Geral, não se admitindo 
o registro de chapas incompletas. 
Parágrafo Único - É pré-requisito à disputa por vaga no Conselho-Diretor da AEBC/GO. que o 
candidato seja membro da AEBC/GO. 
Art. 36 - Para eleição do Conselho Deliberativo-Fiscal as chapas deverão ser compostas de 03 
(três) membros efetivos e 02 (dois) suplentes, não se admitindo o registro de chapas 
Incompletas. 
Parágrafo Único - Um mesmo membro não poderá constar como membro da chapa ao 
Conselho-Diretor e ao Conselho Deliberativo-Fiscal, nem ter participação em duas ou mais 
chapas. 
Art. 37 - Para eleição do Conselho-Diretor e do Conselho Deliberativo-Fiscal, deverão constar 
obrigatoriamente do Edital de convocação, publicado no site oficial da AEBC/GO. (quando 
houver): 
a) O prazo para registro das chapas e o local onde as mesmas poderão ser inscritas; 
b) A data e horário das eleições; e 
c) O período em que se admitirá campanha eleitoral. 
Art. 38 - A comissão eleitoral será formada por 03 (três) membros, escolhidos pelo Conselho￾Diretor entre membros quites com a AEBC/GO, a quem caberá os trabalhos de preparo, 
coordenação e apuração dos votos. 
Art. 39 - É admitida a reeleição dos membros do Conselho-Diretor e do Conselho Deliberativo￾Fiscal. 
CAPÍTULO VII - DO PATRIMÔNIO 
Art. 40 - O patrimônio da AEBC/GO será constituído pelos bens móveis e imóveis e por direito, 
títulos e saldos que o mesmo possuir, além de: 
I 
t+ ~ pa/ á 
FIs, j3 
ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DE BASQUETE DE CATALÃO - AEBC/GOA o~ 
a) Contribuição mensal dos associados contribuintes e atletas, conforme previsão no 
regimento interno; 
b) Doações; 
c) Patrocínios; 
d) Produtos de operações financeiras; 
e) Rendas, em seu favor, constituídas por terceiros; e 
f) Outras receitas - lícitas - de qualquer natureza; 
Art. 41 - No caso de dissolução da Instituição, o respectivo patrimônio líquido será transferido 
a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei 9.790/99, preferencialmente que tenha o 
mesmo objetivo social. 
Art. 42 - Na hipótese da Instituição obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída 
pela Lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o 
período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a 
outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o 
mesmo objetivo social. (Conforme o art. 42, inciso V, da Lei 9.790/99) 
CAPÍTULO VIII- PRESTAÇÃO DE CONTAS 
Art. 43 - A prestação de contas da Instituição observará as seguintes normas: (Conforme o art. 
44, inciso VII, da Lei 9.790/99). 
I. os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade; 
li. a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao 
relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as 
certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para 
o exame de qualquer cidadão; 
Ill, a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, 
da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em 
regulamento; e 
IV. a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será 
feita, conforme determina o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal. 
CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 44 - Os membros da AEBC/GO não respondem solidária ou subsidiariamente pelos 
compromissos assumidos pela entidade. 
Art. 45 - O pavilhão, o emblema e os uniformes do que forem aprovados pelo Conselho-Diretor 
devem procurar manter as cores oficiais tanto quanto possível, podendo ser alterados em caso 
de parceria com outras entidades ou por interesse de marketing. 
Art. 46 - expressamente proibida nas dependências da AEBC/GO, a prática de qualquer jogo, 
considerado pelo Conselho-Diretor, prejudicial ao interesse ou as finalidades da AEBC/GO 
Art. 47- Nas questões em que se torne necessário, o Presidente da AEBC/GO, ouvido os demais 
componentes do Conselho-Diretor, poderá contratar os serviços de advogado habilitado e de 
~ 
•~~.~~, r}•_l.`~ . tii,.\`: "%~'. ~ _ •:ti.~~_^.~-.,~!` .. .'~~-0!~•. ~\'f~ .. ~-~ ~~`i'`~~•'- , 
ASSOCIAÇãJ1 ESPORTIVA DE QÂSÜL'C,s E DE CÂTALÁD - AEBC/GD 
comprovada idoneidade para defender os interesses da AEBC/GO. na esfera judicial ou ainda 
nas Confederações, Federações, Ugas ou Conselho de Desportos. 
Art. 48 - A criterio da Diretoria da AEBC/GO, poderão ser criados cargos dentro de sua estrutura 
administrativa, visando à fluència dos serviços da entidade. 
Art. 49 - Extraordinariamente, o mandato do Conselho-Diretor e do Conselho Fiscal eleitos apus 
o registro em cartòrio desse atual estatuto, iniciará da data do registro do ano corrente e 
estenderá ate o final do ano de 2026. 
Art. 50 - No caso de dissolução do AEBC/GO, depois de pagos todos os debitos existentes, seu 
patrimônio será destinado a uma entidade congênere, juridicamente constituída, escolhida 
pela Assembleia Geral de Uquidaçáo. 
Art 51 - Elege-se o foro da cidade de CATALÃO/GO para dirimir quaisquer questões judiciais 
que possam surgir. 
Art 52 - O presente Estatuto entrará em vigor assim que for registrado no Cartório do Registro 
Civil das Pessoas Jurídicas desta Cidade. 
Art. 53 — O Conselho Diretor, verificando as necessidades do momento, deverá apresentar, em 
momento oportuno, um projeto de Regimento Interno, para regulamentar este Estatuto e para 
tratar de outros assuntos para aprovação do Conselho Deliberativo-Fiscal, que atuará como 
casa-revisora. 
Art. 54q - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho-Diretor e referendados pela 
Assembleia Geral. 
Catalão/GO, 01 de Janeiro de 2021. 
cl
Moisés Pereira de Andrade 
CPF: 958.316.901-30 
Presidente 
/,
/ 
~ 
Marcelo Paschoàl Safatlè Sebba 
CPF: 713.595.321=5~3 
Vice-Presidente 
~
Alpssa r{ ro Pereira Nicolau 
CPF: 716.007.441-68 
Secretário 
ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DE BASQUETE DE CATALÃO - ABC/GD 
~ 
Murilop(nco Ro- hc iá Santos 
CPF: 54$.269.001-63 
Tesoureiro 
Leandro Leão Barbosa 
CPF: 887.086.401-49 
Cons~1b . Fiscal 
- 0)i ~ • 
., 
" • lmeida Lage 
'S37.436-26 
~ Cõnselho Fiscal 
Renato Perél'ra Borges 
CPF: 941.506.051-49 
Conselho Fiscal 
/ 
RCPGOIrCA FEDERATIVA DO ORAlIL • 
CIn7°D rí ~ersrro ttn .~LPO[a[t~lri01E319EuaEiOa~A 
p~t C1t1M~t1 
~ V4YAIYi~WMY7rylNt1XCa1 a~3t$-rJ x 'F:FrYtiH 
Apresentadc Nojo para AVERBAÇÃO nc Livro A- 75;.. 
p•otocotizado e digitatízado sc b c n°72.657 e registrado sõti"" 
o n° 2.9bi3, às Its. 191V/1616L'. Dou fó. CATALÃO-DO, 
29/0P.13022. 
Custas: RS 90,14 axa .1ud . Ri 17,97 Total. RS 119,13 
Sele: 0 
~• 
2062 t 3000530650x.,02 
Consutte:(
j p: ',-xtrajudicia►.ijyo.Jus.br) 
9$6uE&t~ilA~lik~& 
~ 
4us na $t rci da Silva 
CPF: 17.963,171-68 
Suplente 
JacqueII França da Silva 
CPF: 3.862.161-42 
Suplente 
Letícia Andréia Felício Damião 
CPF: 008.524.03-19 
Suplente; 
/. 
OAB-v0: N 26. 
r. ,rr►n A~tnririr~~ FcrinrYìun xla Rncnrrptv rlv
PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA FEDERAL 
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO 
CERTIDÃO JUDICIAL CRIMINAL NEGATIVA 22956195/2022 
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO 
CONSTAM. até a presente data e hora, PROCESSOS de classes CRIMINAIS contra: 
MOISES PEREIRA DE ANDRADE 
OU 
CPF n. 958.316.901-30 
Certidão emitida em 23/08/2022, às 09:07:40 (data e hora de Brasília), abrange a Justiça Federal de 
1° Grau na(s) seguinte(s) unidade(s) federativa(s): Goiás. 
Observações: 
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer 
interessado no site do TRF1, endereço https://sistemas.trfl.jus.br/certrdao, por meio do código de 
validação abaixo; 
b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu 
eventual espólio figure como parte; 
c) Nos casos do § 1° do art. 4° da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado 
para a consulta será de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser 
conferida pelo interessado e destinatário; 
d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010 e da Resolução 
CJ F n. 680/2020: 
e) Certidão emitida em consulta às seguintes bases de dados (data e hora de Brasília): 
Seção Judiciária: Goiás (Processo Judicial Eletrônico, Processo Digital da 1a Região, JEF Virtual 
e Processual) até 23/08/2022, às 02:08:43. 
f) Esta certidão abrange os processos em curso na Justiça Federal de 1° Grau. 
Certidão: 22956195 
Código de Validação: FC14 5A99 40D2 8202 8910 9245 9A5E 57DB 
Data da Atualízação: 23/08/2022, às 02:08:43 
23/08/2022 
PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CIVEIS 
TODAS AS COMARCAS 
N : 104934180527 
/!Q 
JFI8, 3';? - 
CERTIFICA que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de 
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando ações cíveis em geral, ou 
seja, execuções, execuções patrimoniais, execuções fiscais, falências, concordatas, recuperação 
judicial e insolvência, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA contra: 
Requerente : Moises Pereira de Andrade 
Nome da Mãe : Maria da Luz Pereira de Andrade 
Data de Nascimento 
CPF 
02/04/1982 
95831690130 
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema; 
b) a informação do número do CPF é de responsabilidade do solicitante da certidão, pesquisados o 
nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome e a titularidade do 
número do CPF informado; 
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no 
endereço https:/lprojudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica;
d) não positivam a certidão as ações que correm em segredo de justiça e as ações que versam sobre 
processos de jurisdição voluntária; 
e) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data. 
f) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão. 
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 104934180527 
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU. 
Certidão expedida em 23 de agosto de 2022, às 09:04:17 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Corregedoria Geral da Justiça 
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012 
~
[] Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 
Documento Publicado Digitalmente em 23/08/2022 - 09.04:17 
~enfi=►7~ Validaçao pelo codigo: 104934180527 no endereço: https://proJudi.t3go.3us.br/certldaopublica 
1 
Y i ~~, t•y . . r 
. . . .v . . .. .. , . . . . _ ._ . . . '~ . . 
PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CIVEIS 
TODAS AS COMARCAS 
ó 104434130085 
CERTIFICA que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de 
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando ações cíveis em geral, ou 
seja, execuções, execuções patrimoniais, execuções fiscais, falências, concordatas, recuperação 
judicial e insolvência, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA contra: 
Requerente : Marcelo Paschoal Safatle Sebba 
Nome da Mãe : Maria Celia Paschoal Safatle Sebba 
Data de Nascimento : 26/02/1981 
CPF : 71359532153 
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema, 
b) a informação do número do CPF é de responsabilidade do solicitante da certidão, pesquisados o 
nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome e a titularidade do 
número do CPF informado; 
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no 
endereço https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica;
d) não positivam a certidão as ações que correm em segredo de justiça e as ações que versam sobre 
processos de jurisdição voluntária; 
e) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data. 
f) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão. 
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 104434130085 
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU. 
Certidão expedida em 23 de agosto de 2022, às 09:21:06 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Corregedoria Geral da Justiça 
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012 
~13 Tribunal de Justiça do Estado de Goias 
rtí~Documento Publicado Digitalmente em 23/08/2022 - 0921.06 
Validaçào pelo código: 104434130085, no endereço: http~://projudi.t)go.jus.br/CertidaoPublica 
PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA FEDERAL 
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO 
CERTIDÃO JUDICIAL CRIMINAL NEGATIVA 22956952/2022 
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO 
CONSTAM, até a presente data e hora, PROCESSOS de classes CRIMINAIS contra: 
MARCELO PASCHOAL SAFATLE SEBBA 
OU 
CPF n. 713.595.321-53 
Certidão emitida em 23/08/2022, às 09:22:41 (data e hora de Brasília), abrange a Justiça Federal de 
1° Grau na(s) seguinte(s) unidade(s) federativa(s): Goiás. 
Observações: 
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer 
interessado no site do TRF1, endereço https://sistemas.trfl.jus.br/certidao, por meio do código de 
validação abaixo; 
b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu 
eventual espólio figure como parte; 
C) Nos casos do § 1° do art. 4° da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado 
para a consulta será de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser 
conferida pelo interessado e destinatário; 
d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010 e da Resolução 
CJF n. 680/2020; 
e) Certidão emitida em consulta às seguintes bases de dados (data e hora de Brasilia): 
Seção Judiciária: Goiás (Processo Judicial Eletrônico, Processo Digital da P Região, JEF Virtual 
e Processual) até 23/08/2022, às 02:08:43. 
f) Esta certidão abrange os processos em curso na Justiça Federal de 1° Grau. 
Certidão: 22956952 
Código de Validação: ACDC DBA6 FE9C 8749 53D8 6EA7 5AFD OB6C 
Data da Atualização: 23/08/2022, às 02:08:43 
23/08/2022 
,. . . •: ç:.t . ~ A.. l.t,• ^~•.~ '
•.a ~.~ ~'.r' ~•..c.~i4 ~ ~G~`-~ ~-~ ^'°~,.~, e:.. .,, 
- 
. . . . . i' --:ti\ ~, .~. . l. "..:_ir ~ ..•,\_ ..?f~• 
, .t.^'.,, +.;~.~ - ,.;•_ ..~C . 4 ;. . 

open original →