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ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 2120/2022 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 11
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 05/09/202215:27 Previsão
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE
Assunto PROJETO DE LEI N° 51/2022
Descrição
OFÍCIO N." 096/2022: PROJETO DE LEI QUE" REDIMENSIONA A ÁREA MÍNIMA DOS LOTES NO PARCELAMENTO DE INTERESSE
SOCIAL, NOS LOTEAMENTOS ABERTOS E FECHADOS E EM PARCELAMENTO VINCULADOS ; PROMOVE ALTERAÇÕES NAS LEIS
MUNICIPAIS N" 3.439/2016, 3.440/2016, 3.441/2016 E 2.215/2005, REESCRITA PELA LEI MUNICIPAL N" 3.613/2018, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Interno
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: i i O i
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CATALAO
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município
OFÍCIO N.°: C CATALÃO, DE v' Y-'- DE 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Via deste expediente, encaminhamos às Vossas Excelências para apreciação e
deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que "Redimensiona a
área mínima dos lotes nos parcelamentos de interesse social, nos loteamentos abertos e
fechados e em parcelamentos vinculados; promove alterações nas Leis Municipais n°
3.439/2016, 3.440/2016, 3.441/2016 e 2.215/2005, reescrita pela Lei Municipal n°
3.613/2018, e dá outras providências."
Com a proposta, almeja o Município melhor dinâmica no sistema de expansão
urbana e de loteamentos em seu âmbito, aprimorando as regras outrora existentes para fins de
conferir maior liberalidade e incentivo aos empreendimentos e, por consectário, ao crescimento
territorial da Cidade.
Nesses sentidos, a proposta promove uma unificação da área mínima dos lotes nos
parcelamentos, bem como a respectiva testada mínima que serão admitidas, fixando marco
inicial para exigência da metragem de afastamento frontal aos imóveis comerciais e mistos,
tudo para unificar a expansão territorial a partir de agora, resguardando as situações já
consolidadas, porém.
Em contraponto, visando evitar a burla aos regramentos municipais pelos
loteadores e particulares envolvidos, no geral, promove-se também um aprimoramento quanto
ao sistema sancionador, disciplinando regras do processo administrativo respectivo e
majorando os percentuais e forma de aplicação das sanções pecuniárias.
De se registrar que a adequação que se propõe mantém preservados os direitos
adquiridos e as regras ambientais e urbanísticas até então consolidadas.
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil.
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036
ÕATALÃO
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municíp
Certo da especial atenção à nossa solicitação, contando com o apoio e aprovação
de todos os Nobres Vereadores, antecipando nossos melhores agradecimentos e renovando
protestos de elevada estima e distinguida consideração.
( ADIB ELIAS JÚ. IOR
\, Prefeito N
- - —~
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
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PREFEITURA DE p/
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° .Q DE ..Q . DE ±GL Y.O.. DE 2022.
"Redimensiona a área mínima dos lotes nos
parcelamentos de interesse social, nos loteamentos
abertos e fechados e em parcelamentos vinculados;
promove alterações nas Leis Municipais n° 3.439/2016,
3.440/2016, 3.441/2016 e 2.215/2005, alteradas pela Lei
Municipal n° 3.613/2018, e dá outras providências".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO REDIMENSIONAMENTO DOS LOTES
Art. 1° - As áreas mínimas dos lotes nos parcelamentos de interesse social, nos
loteamentos abertos e fechados e em parcelamentos vinculados ficam redimensionadas
conforme a seguinte metragem:
I — Loteamento Aberto: área mínima de 180 m2 (cento e oitenta metros
quadrados) sendo, no mínimo, 9,00m (nove metros) de frente e profundidade não
inferior à metragem de frente;
II — Loteamento Fechado: área mínima de área mínima de 180 m2 (cento e oitenta
metros quadrados) sendo, no mínimo, 9,00m (nove metros) de frente e
profundidade não inferior à metragem de frente;
III — Parcelamento de Interesse Social área mínima de 180 m2 (cento e oitenta
metros quadrados) e máxima inferior a 250 m2 (duzentos e cinquenta metros
quadrados) sendo, no mínimo, 9,00m (nove metros) de frente e profundidade não
inferior à metragem de frente;
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CATALAO
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municípi©
IV - Parcelamento vinculado: área mínima de 180 m2 (cento e oitenta metros
quadrados) sendo, no mínimo, 9,00m (nove metros) de frente e profundidade não
inferior à metragem de frente.
Art. 2° - Por força das modificações operadas pelo artigo primeiro, fica revogado o
inciso III do art. 37, §1° da Lei Municipal n° 3.439/2016, bem como alterada a redação do art.
26, §1° e art. 37, §1°, incisos II e IV e §4°, todos da Lei Municipal n° 3.439/2016, que passam a
vigorar da seguinte forma:
"Lei Complementar Municipal n° 3.439, de 08 de dezembro de 2016:
[...]
Art. 26—[...J
§1° - Devido às peculiaridades dessa Zona, para o parcelamento
urbano da área deverá ser observada predominância de uso
residencial sendo admitidos parcelamentos residenciais unifamiliares,
em lotes com área mínima de 180 m2 (cento e oitenta metros
quadrados) e taxa de permeabilidade de 20% (vinte por cento), vedada
atividades de médio e alto impacto e potencial poluidor, bem como
observado, se necessário, a implantação de equipamento urbano
destinado ao esgotamento sanitário a fim de atender a respectiva área.
E. ]
Art. 37 — [...]
I — [...]
II — Loteamento Padrão: loteamento aberto formado integralmente por
lotes com limitação de área mínima de 180 m2 (cento e oitenta metros
quadrados) sendo, no mínimo, 9,00m (nove metros) de testada e
profundidade não inferior à metragem frontal;
Ill — REVOGADO.
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C'dade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município
IV - Loteamento de Interesse Social: loteamento aberto formado
para finalidade exclusiva de atender instalação de conjuntos
habitacionais e composto por lotes com área mínima de 180 m2 (cento
e sessenta metros quadrados) e máxima inferior a 250 mz (duzentos e
cinquenta metros quadrados) sendo, no mínimo, 9,00m (nove metros)
de frente e profundidade não inferior à metragem de frente;
E. .]
§4° - A área mínima dos lotes para parcelamentos urbanos efetivados
na modalidade de loteamentos fechados e dos parcelamentos
vinculados com fins residenciais será de 180 m2 (cento e oitenta metros
quadrados) sendo, no mínimo, 9,00m (nove metros) de frente e
profundidade não inferior à metragem de frente.
Art. 3° - Por força das modificações operadas pelo artigo primeiro, fica revogado a
alínea "b" do inciso VI do art. 5° da Lei Municipal n° 3.440/2016 e alterada a redação do art. 5°,
incisos VI e VII, art. 19, §1° e §3° e art. 23, capuf, todos da Lei Municipal n° 3.440/2016,
passam a vigorar da seguinte forma:
"Lei Complementar Municipal n°3.440, de 08 de dezembro de 2016:
[...]
Art. 5°. [. .]
VI — os lotes do loteamento aberto deverão ter as seguintes medidas:
a) área mínima de 180 mz (cento e oitenta metros quadrados) e
máxima inferior a 250 mz (duzentos e cinquenta metros quadrados)
sendo, no mínimo, 9,00m (nove metros) de frente e profundidade
não inferior à metragem de frente, para loteamento de interesse
social;
b) REVOGADO.
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V H ATALÃO
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municípiò
c) área mínima de 180 m2 (cento e oitenta metros quadrados) sendo,
no mínimo, 9,00m (nove metros) de frente e profundidade não
inferior à metragem de frente, para loteamento padrão.
VII — os lotes do loteamento fechado e do parcelamento vinculado
deverão ter área mínima de 180 m2 (cento e oitenta metros quadrados)
sendo, no mínimo, 9,00m (nove metros) de frente e profundidade não
inferior à metragem de frente;
[..,]
Art. 19. [...]
§1°. Os lotes do loteamento fechado e do parcelamento vinculado
deverão ter área mínima de 180 m2 (cento e oitenta metros quadrados)
sendo, no mínimo, 9,00m (nove metros) de frente e profundidade não
inferior à metragem de frente.
[. ]
§3°. A transferência de área descrita na alínea "c" do inciso I, do artigo
8°, deverá ser parcialmente convertida, em até 50%, em obras
estruturais de parques linear e urbano, ou ainda, em obras de
instalação de equipamentos comunitários ou de equipamentos
urbanos, a encargo do loteador, prioritariamente nas áreas de
fragilidade socioambiental mais próximas do loteamento, mediante
definição do Poder Público Municipal durante a concepção do projeto
urbanístico, sendo que, neste caso, o valor da obra deverá representar
o valor correspondente ao quantitativo de terreno (em metro quadrado)
da área a ser convertida, tendo por base o valor venal de área de lote
projetado para a região, considerando a infraestrutura básica, cuja
apuração do valor ficará a cargo de comissão de avaliação constituída
por 03 (três) servidores públicos efetivos.
[...]
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CATALAN
Cidade que sonda e faz. Procuradoria Geral do Município
Art. 23. A aprovação de loteamento de interesse social deve observar
os mesmos requisitos e parâmetros estabelecidos para o loteamento
aberto, com área mínima do lote de 180 m2 (cento e oitenta metros
quadrados) e máxima inferior a 250 m2 (duzentos e cinquenta metros
quadrados) sendo, no mínimo, 9,00m (nove metros) de frente e
profundidade não inferior à metragem de frente.
[..,]
Art. 4° - 0 § 2° do artigo 8° da Lei Complementar de n° 3.440, de 08 de
dezembro de 2016, passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte redação:
"Lei Complementar Municipal n° 3.440, de 08 de dezembro de 2016:
Art. 8° [. .].
[...]
§ 2°. A transferência de área descrita na alínea "c" do inciso I, deste
artigo, poderá ser parcialmente convertida, em até 50%, em obras
estruturais de parques linear e urbano, ou ainda, em obras de
instalação de equipamentos comunitários ou de equipamentos
urbanos, a encargo do loteador, preferencialmente nas áreas residuais
desta conversão, desde que haja interesse público manifesto durante a
concepção do projeto urbanístico, sendo que, neste caso, o valor da
obra deverá representar o valor correspondente ao quantitativo de
terreno (em metro quadrado) da área a ser convertida, tendo por base
o valor venal de área de lote projetado para a região, considerando a
infraestrutura básica, cuja apuração do valor ficará a cargo de
comissão de avaliação constituída por 03 (três) servidores públicos
efetivos.
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PREFEITURA DE A/
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CAPÍTULO II
DAS ALTERAÇÕES NO CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAL
Art. 5° - O artigo 90 da Lei Complementar Municipal n° 2.215/2005, reescrita pela
Lei Municipal n° 3.613/2018, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos parágrafos
primeiro e segundo:
"Lei Complementar Municipal n° 2.215/2005 reescrita pela Lei Municipal
n° 3.613/2018, de 21 de dezembro de 2018:
[. l
Art. 90 - O afastamento frontal, definido como o medido entre a
edificação e o alinhamento com a via pública de acesso, deverá ter os
seguintes valores mínimos:
— 3,00 m (três metros) para edificações residenciais;
II — 5,00 m (cinco metros) para edificações comerciais e mistas.
§ 1°. Quando da aprovação de novos parcelamentos, o empreendedor
poderá utilizar das avenidas (vias arteriais e de transição) para o
dimensionamento e confecção de lotes maiores em que se permita o
melhor uso da condicionante disposta no inciso II, com o planejamento
de quadras e/ou reservas voltadas ao uso comercial ou misto.
§ 2°. A metragem de que trata o inciso II deste artigo aplicar-se-á
somente para novos parcelamentos iniciados após as modificações
incluídas no parágrafo anterior, ficando preservados os alinhamentos já
existentes que haja observado o distanciamento, sem acarretar
retalhamento das fachadas e de seus distanciamentos, entre frontarias
recuadas e não distanciadas, como recorrente em áreas urbanas já
consolidadas.
CAPÍTULO III
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CATALAN
Cidade que sonha e fa Procuradoria Geral do Município
DAS ATUALIZAÇÕES NO SISTEMA SANCIONADOR QUANTO AOS PARCELAMENTOS
DE SOLO
Art. 6° — Visando maior eficiência quanto ao cumprimento das obrigações e
legislação local direcionadas ao empreendedor-loteador, promove-se as adequações dispostas
neste capítulo junto à Lei de Parcelamento do Solo (Lei Complementar Municipal n°
3.440/2016) no sentido de enrijecimento do sistema sancionador para os casos de mora,
irregularidade e/ou ilegalidade na consecução dos empreendimentos imobiliários.
Art. 7° — O artigo 36 da Lei Complementar Municipal n° 3.440/2016 passa, a partir
desta data, a vigorar com as seguintes modificações e acréscimos:
"Lei Complementar Municipal n° 3.440, de 08 de dezembro de 2016:
[...j
Art. 36. Sem prejuízo das sanções penais previstas na Lei Federal n°
6.766/79 e suas alterações, as obras de parcelamento do solo para fins
urbanos no município de Catalão estão sujeitas às seguintes
penalidades:
— embargo e aplicação de multa simples de 15% (quinze por cento)
sobre o valor do imóvel no caso de execução sem a aprovação do
projeto, nos termos desta Lei;
II — embargo e aplicação de multa simples de 10% (dez por cento)
sobre o valor do imóvel quando executadas em desrespeito aos
projetos aprovados pelo Município;
Ill — aplicação de multa simples de 10% (dez por cento) do valor do
imóvel quando desrespeitado o cronograma de obras aprovado pelo
Município;
IV — embargo e aplicação de multa simples de 10% (dez por cento) do
valor do imóvel, quando não atendidas as conclusões dos estudos de
impacto ambiental e de vizinhança, no prazo assinalado;
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CATALAO
Cidade que senha e faz. Procuradoria Geral do Município
V - embargo e aplicação de multa simples de 5% (cinco por cento) do
valor do imóvel, quando comercializado parcial ou totalmente sem a
existência do título legítimo de propriedade do imóvel loteado, e/ou
omissão fraudulenta de fato a ele relativo;
VI — embargo e aplicação de multa simples de 3% (três por cento) do
valor do imóvel, na hipótese de se veicular em proposta, contrato,
prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação
falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo
para fins urbanos.
§1°. 0 imóvel cujo valor é considerado como base de multa é a gleba
total objeto do parcelamento, competindo à Comissão Multidisciplinar
de Avaliação apurar o valor do imóvel utilizando a sistemática da Planta
de Valores Municipal, podendo ainda levar em consideração outros
fatores relevantes, inclusive o valor da transação imobiliária efetivada
ou declarada, a última transcrição em cartório ou o valor de mercado, o
que for maior, no ano da ocorrência.
[.
§5°. A venda de lotes sem aprovação do Município e/ou sem registro
imobiliário sujeita o autor às penalidades previstas na Lei Federal n°
6.766/79, sem prejuízo das sanções dispostas neste Capítulo naquilo
que for compatível,
§6. Os valores arrecadados de multas aplicadas nos termos deste
artigo deverão ser revertidos para obras de infraestrutura de
loteamentos ou construção de habitação de interesse social, a critério
do Poder Executivo.
§7°. As hipóteses de descumprimento do disposto nos incisos do capuf,
após 60 (sessenta) dias corridos da aplicação de multa simples, bem
como as de reincidência, ensejarão a aplicação de Multa Diária no
valor de 1/25 (um vinte cinco avos) da Multa Simples a cada 30 (trinta)
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CATALAO
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municí
dias, até que o empreendedor proceda ao protocolo de requerimento
comprovando a regularização da conduta, limitada a multa diária ao
dobro do valor da multa simples.
§8°. Será considerada reincidência, aplicando-se o parágrafo sétimo,
as situações de desobediência a qualquer medida, embargo, restrição,
negligência ou omissão após a notificação ou autuação.
Art. 80_ A Lei Complementar Municipal n°3440/2016 passa, a partir desta data, a
vigorar acrescida dos artigos 36-A e 36-B, com a seguinte redação:
"Lei Complementar Municipal n° 3.440, de 08 de dezembro de 2016:
[...]
Art. 36-A. As ações fiscais serão desenvolvidas mediante as seguintes
peças:
— Notificação;
II — Auto de Infração;
Ill — Termo de Embargo.
§1° - Aos fatos para os quais forem expedidas notificações de
irregularidade caberá resposta, pelo responsável, no prazo de 15
(quinze) dias úteis, podendo ser prorrogado por até uma vez em igual
tempo acaso proponha o infrator medidas de solução, constituindo um
ato discricionário da autoridade fiscal a respectiva prorrogação e desde
que haja adequação com a proposta de parcelamento originalmente
aprovada.
§2° - Escoado o prazo e não solucionada a pendência ou, havendo
manifestação, ter sido julgada improcedente pela autoridade
competente, expedirá esta Auto de Infração em que aplicará a sanção
e percentuais do artigo 36, momento a partir do qual inicia-se o
procedimento administrativo sancionador para a Segunda Instância.
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CATALÃO
Cidade qua sonha e faz.
uplcipai 7
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Procuradoria Geral do Município
§3° - Nas oportunidades dos parágrafos precedentes, poderá ser
expedido, de pronto, Termo de Embargo.
§4° - Para os fins e efeitos do processo administrativo em questão,
considera-se infrator;
I - Possuidor;
II - Proprietário;
Ill - Alienante;
IV - Promitente;
V - Responsável pelo parcelamento do solo;
VI - Responsável pelo plano de administração de propriedade em
comum;
VII — Incorporador;
VIII — Procurador;
IX - Corretor;
X - Responsável Técnico;
XI - Projetista;
X — Construtor.
§5° - A responsabilidade atribuída aos infratores descritos no caput
alcança todos os seus sucessores a qualquer título.
§6° - A aplicação de penalidade a quaisquer dos infratores descritos no
capuf não impede a responsabilização de outros infratores pela mesma
conduta.
§7° - A lavratura do Auto de Infração independe de testemunhas.
§8° - A assinatura do infrator não constitui formalidade essencial à
validade do Auto de Infração, desde que o motivo de sua ausência
conste em Certidão.
§9° - As omissões ou incorreções existentes no Auto de Infração não
geram a nulidade do mesmo, desde que no processo constem
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Cidade que sonha e faz Procuradoria Geral do Município
elementos suficientes para a identificação da ação fiscal, da infração e
do infrator.
§10 - 0 Auto de Infração que apresentar vício sanável poderá, a
qualquer tempo, ser convalidado de ofício pela autoridade julgadora,
mediante despacho saneador, até o julgamento em Segunda Instância,
aproveitando os atos não contaminados.
§11 - 0 Auto de Infração que apresentar vício insanável deverá ser
declarado nulo pela autoridade julgadora competente, que determinará
o arquivamento do processo.
§12 - Considera-se vício insanável aquele em que a correção da
autuação implica modificação do fato descrito no auto de infração;
§13 - Nos casos em que o auto de infração for declarado nulo e estiver
caracterizada a conduta ou atividade lesiva ao parcelamento do solo ou
área pública, deverá ser lavrado novo auto, observadas as regras
relativas à prescrição.
Art. 36-B. 0 processo administrativo será orientado pelos princípios da
legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade,
moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse
público e eficiência e, na ausência de disposição específica, aplicar-seá supletivamente a Lei Municipal n° 3.699/19 ou, na sua insuficiência, a
Lei Federal n° 9.784/1999.
§1° - Constatada a ocorrência de infração administrativa e após os
procedimentos de que trata o artigo 36-A, será lavrado auto de
infração, cientificando-se o autuado, a fim de assegurar o contraditório
e a ampla defesa, e deverá conter, no mínimo, as seguintes
informações:
I — 0 nome do autuado, pessoa física ou jurídica;
II — 0 endereço do local onde ocorreu a infração, ou as respectivas
coordenadas UTM, em que se situa o empreendimento;
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ÕATALÃO Cidade que sonha e faz. Procuradoria Gera! do Municípi
Ill — Descrição do fato que constitui a infração e a indicação do
dispositivo legal violado;
IV — A assinatura e identificação da autoridade fiscal;
V — A assinatura do autuado ou, na ausência ou recusa deste, Certidão
da autoridade fiscal relatando o motivo da falta de assinatura;
VI — A data de lavratura da peça fiscal, bem como a fase em que se
encontrava o empreendimento no ato da autuação;
VII — A área do empreendimento objeto da autuação.
§2° - 0 Auto de Infração poderá conter ainda:
I — 0 número do CPF ou CNPJ do autuado;
I I — 0 endereço e telefone de contato do autuado;
ill — A assinatura de testemunhas, quando houver, no caso em que o
autuado esteja impossibilitado, ou seja, incapaz de assinar o Auto de
Infração.
§3° - Não sendo possível a entrega pessoal no momento da lavratura,
será o auto de infração encaminhado via postal com aviso de
recebimento, via e-mail ou outra forma eletrônica que assegure a
ciência pelo interessado.
§4° - Considera-se feita a intimação:
I — Se direta, na data do respectivo "ciente" ou certidão da autoridade
se recusada a ciência;
II — Se por carta, na data da assinatura da ciência, colhida no ato do
recebimento, ou se for omitida, 5 (cinco) dias após a data da juntada
aos autos do aviso de recebimento;
Ill — Se por edital, 10 (dez) dias após a sua publicação.
§5° - Somente será lançado edital, que deverá ser publicado uma única
vez nos meios oficiais adotados pelo Município, se frustradas as
tentativas do §3° deste artigo.
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N
CATALAN
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municípiò
§6° - 0 autuado poderá, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data
da ciência da autuação, oferecer Defesa à Segunda Instância contra o
auto de infração, sob pena de revelia.
§7° - A defesa será formulada por escrito e deverá conter os fatos e
fundamentos jurídicos que contrariem o disposto no auto de infração e
termos que o acompanham, bem como a especificação das provas que
o autuado pretende produzir a seu favor, devidamente justificadas, e
indicará:
I — A autoridade responsável pela lavratura do Auto;
II — A qualificação do contestante;
Ill — Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
IV — Cópia dos documentos RG e CPF, se pessoa física, contrato
social e CNPJ, se pessoa jurídica;
V — Cópia da certidão de registro ou comprovante de compra e venda
do imóvel objeto de autuação;
VI — Se por advogado, o instrumento de mandato respectivo.
§8° - A defesa não será conhecida quando interposta:
I — Fora do prazo;
II — Perante órgão incompetente, oportunidade em que será dado prazo
de 3 (três) dias para sanar a impropriedade;
Ill — Por quem não seja legitimado;
IV — Após exaurida a esfera administrativa.
§9° - 0 não conhecimento da defesa ou do recurso não impede a
Administração de rever de ofício o ato, desde que não ocorrida
preclusão administrativa quando do encerramento do feito.
§10 - Recebida em protocolo a defesa, o processo será encaminhado à
Autoridade que lavrou o Auto de Infração para que, em primeiro juízo,
analise os requisitos de cabimento da peça, podendo informar os autos
com réplica às razões da defesa. 0 Autuante solicitará a manutenção,
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CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036
CATALAtJ
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município
alteração ou anulação da peça fiscal, encaminhando o feito à
Comissão Julgadora para apreciação em segunda e última instância
para julgamento:
I — Se indeferida a peça no juízo de admissibilidade primeiro, caberá
interpelação à Comissão Julgadora no prazo de 03 (três) dias contados
da intimação da decisão;
II — Se mantido o indeferimento em segundo juízo de admissibilidade,
pelo Relator, caberá súplica ao Colegiado da Comissão Julgadora,
também no prazo de 03 (três) dias contados da intimação da decisão,
após o que não haverá recurso sobre o tema;
Ill — Revertido o indeferimento da peça nos termos dos incisos I ou II,
serão os autos imediatamente submetidos a julgamento à Comissão
Julgadora caso não haja necessidade de manifestação da Autoridade
Autuadora sobre o mérito.
§11 - 0 julgamento em Segunda Instância será tomado por Comissão
Julgadora própria a ser instituída pelo Chefe do Poder Executivo,
observando-se as seguintes premissas:
I — Composição em quantidade ímpar;
II — Formada maiormente por servidores efetivos;
Ill — Não possuir agentes que tenham participado do processo
administrativo em primeira instância.
§12 - Ao autuado caberá a prova dos fatos que tenha alegado, sem
prejuízo do dever atribuído à Autoridade que lavrou o Auto de Infração
para instrução do processo.
§13 — Não se avaliará no julgamento em segunda instância fatos e
provas novos que não digam respeito ao conteúdo da infração.
§14 - Recebida a defesa pela Comissão Julgadora, será nomeado
relator para condução dos trabalhos, preferencialmente por sorteio
entre os componentes, incumbindo a este avaliar em segundo juízo de
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admissibilidade os requisitos da peça, após o que abrirá prazo para
instrução conforme as provas e diligências requeridas pelo Autuado
e/ou Autoridade que lavrou o Auto de Infração.
§15 - Quando necessária à instrução do processo, a audiência de
outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em
reunião conjunta, com a participação de titulares ou representantes dos
órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos
autos.
§16 - Quando for necessária a prestação de informações ou a
apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão
expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo,
forma e condições de atendimento.
§17 - As provas propostas pelo Autuado ou Autoridade autuadora,
quando impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, poderão ser
recusadas, mediante decisão fundamentada da Comissão Julgadora.
§18 - Encerrada a instrução, fará a Comissão Julgadora relatório
resumido dos autos, marcando dia para julgamento, oportunidade em
que será facultado ao Agente Autuador e Autuado, em até 3 (três) dias
antes da data marcada, a apresentação de memoriais escritos, que
serão distribuídos a cada integrante da Comissão para prévio
conhecimento.
§19 - No dia marcado para julgamento, admitir-se-á acesso público
inclusive aos interessados sem, contudo, qualquer intervenção.
§20 - A critério da Comissão Julgadora, o julgamento presencial poderá
ser substituído por meio de votos escritos e individuais apresentados
no feito, oportunidade em que será publicado, ao final, acórdão
consolidado e intimados os envolvidos.
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CATALAO
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§21 - Findo o julgamento em Segunda Instância, serão os autos
encaminhados ao Departamento de Arrecadação e Tributos para
inscrição e adoção dos meios de recebimento.
§22 - As decisões de mérito de 1a e 2a Instâncias poderão ser
rescindidas no prazo de 01 (um) ano, após a sua definitividade, ou
antes de instaurada a fase judicial de execução.
§23 — 0 pleito de rescisão de que versa o parágrafo precedente poderá
ser solicitado à Comissão Julgadora pelo autuado
ou pela Autoridade que haja expedido o Auto de Infração de Primeira
Instância, quando:
I — Verificar-se a ocorrência de prevaricação, concussão, corrupção
ou excesso de exação;
II — Resultar de dolo da parte;
III — Contrariar-se legislação urbanística específica;
IV — Se o recorrente alegar que a decisão administrativa manifesta
divergência entre as decisões e a jurisprudência consolidadas dos
Tribunais Superiores responsáveis pela consolidação de temas e
discussões em âmbito nacional.
§24 - Não se conhecerá do pedido de rescisão de acórdão, nos casos
em que:
I - A decisão da Comissão Julgadora tenha sido aprovada por
unanimidade;
II - 0 pedido não estiver fundado em qualquer dos itens do parágrafo
23.
§25 - Tornam definitivas as decisões:
I - Finais da 1a Instância, não sujeitas a recurso de ofício, esgotado o
prazo para recurso voluntário;
II — Finais de 2a Instância, após a intimação;
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Ill — Parcialmente, as decisões de 1a Instância na parte que não for
objeto de defesa à Segunda Instância.
§26 - Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração
Pública Municipal, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar
infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou,
no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver
cessado e:
I - Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por
mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos
serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte
interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional
decorrente da paralisação, se for o caso;
II - Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também
constituir crime ou infração apenada por Lei Federal, a prescrição
reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal e diplomas correspondentes;
Ill - Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término
regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação
de execução da administração pública relativa a crédito decorrente da
aplicação de multa por infração à legislação em vigor, interrompendo e
suspendendo os prazos prescricionais nas hipóteses legais reguladas
pelo Código Tributário Municipal quanto aos créditos não tributários ou
norma Federal que regule tais hipóteses.
§27 - Interrompe-se a prescrição da ação punitiva:
I — Pela notificação do Autuado, inclusive por meio de edital;
II — Por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato;
Ill - Pela decisão condenatória de Primeiro Grau;
IV — Por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação
expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da
administração pública.
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PREFEITURA
TALHO
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§28 - Suspende-se a prescrição da ação punitiva durante a vigência:
I - Dos compromissos firmados para a solução da infração e suas
prorrogações, celebrados nos termos da manifestação ofertada pelo
Interessado disposta no art. 36-A, §1°.
§29 — Não havendo previsão contrária nesta Lei, os prazos
disciplinados para o processo administrativo sancionador serão
computados conforme regras da Lei Municipal n° 3.699, de 02 de
outubro de 2019.
§30 — Fica autorizado ao Poder Executivo baixar atos complementares
à tramitação dos procedimentos de que versa esta Lei, em havendo
necessidade.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9° — Por força das modificações introduzidas por esta Lei junto às Leis
Municipais n°3.439/2016, 3.440/2016, 3.441/2016 e 2.215/2005, reescrita pela Lei Municipal n°
3.613/2018, fica o Poder Executivo autorizado a consolidar em arquivo próprio as alterações
aqui efetivadas junto às leis respectivas.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos.O ..dias do mês de
de 2022.
ADIB ELIAS JÚ IOR
PrefeV0
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