ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 2153/2022 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA V
"
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 12/09/202210:39 Previsão
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE
Assunto PROJETO DE LEI N° 54/2022
Descrição
OFÍCIO N. 099/2022: PROJETO DE LEI "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, VIA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, A
CONTRATAR PROFISSIONAIS POR TEMPO DETERMINADO NA ÁREA DA AÇÃO SOCIAL, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.:
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CATALAQ
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Gera! do Município
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Ofício n.°: O _iY9 /2022 Catalão, O de de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para
apreciação e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei
"Autoriza o Poder Executivo, via Fundo Municipal de Assistência Social, a
contratar profissionais por tempo determinado na área da Ação Social, para
atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da
administração municipal.
Considerando que o Município de Catalão/GO, não detém no seu quadro
permanente de servidores para atender as necessidades da Secretaria de Promoção e
Ação Social neste Município.
Cabe ressaltar que este certame de processo seletivo se deve à
excepcionalidade de provimento de cargos de forma emergencial, e vimos que a
contratação desses profissionais é iminente, e o seu adiamento traria reflexos prejudiciais
nesse ínterim, trazendo inúmeros percalços a todos por falta desses profissionais em
questão.
Por esses motivos, a nosso ver relevantes ao tratar da "coisa pública" com
responsabilidade, vimos propor ao nosso Poder Legislativo, o Projeto de Lei que
autorizará a contratação de profissionais das áreas de ação social, já que temos
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CATALAO
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município
configurada a situação de excepcional interesse público. Com as contratações, os
profissionais, por força desses contratos, atenderão as demandas da população.
A excepcionalidade de interesse público ora registrada, caracterizada pelo n°
Decreto n° 1.466, de 16 de agosto de 2022, atende às diretrizes constitucionais vigentes,
e, à luz da sua condição, permitirá essas contratações evitando maiores transtornos ao
cotidiano da nossa população.
Posto isso, e diante da inequívoca relevância do presente projeto de Lei, rogo
sua apreciação, na forma legal e regimental, ao passo que externamos protestos de
elevada estima e distinguida consideração aos nobres parlamentares.
Atenciosamente,
ADIB ELIAS JÚNIOR
PREFEITO
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
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CATALAQ
Cidade que sonha e faz.
Procuradoria Geral do Município
PROJETO DE LEI N° .~tL, DE ~~~- DE DE 2022.
"Autoriza o Poder Executivo, via Fundo Municipal de
Assistência Social, a contratar profissionais por tempo
determinado na área da Ação Social, para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público da
administração municipal. "
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público, caracterizada pelo Decreto n° 1.466, de 16 de agosto de 2022 e com base no
permissivo constitucional do artigo 37, IX, da Constituição Federal, fica o Poder Executivo
autorizado, via Fundo Municipal de Assistência Social a efetuar a contratação de pessoal
por tempo determinado para os cargos indicados no ANEXO ÚNICO desta Lei, nas
condições e prazos definidos a seguir.
Art. 2° Os contratos terão vigência de 02 (dois) anos, a contar da data da
efetiva contratação, podendo ser prorrogados por igual período, caso não sejam sanadas
as situações ensejadoras nesta Lei, desde que devidamente justificadas e autorizadas
pelo Gestor Municipal, até a homologação de competentes procedimentos públicos de
contratação de servidores efetivos, ou enquanto perdurar os respectivos
programas/projetos.
Art. 3° Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse
público:
- A prevenção aos efeitos da situação de emergência administrativa
instituída pelo Decreto n° 1.466, de 16 de agosto de 2022, em especial às contratações
de pessoal no âmbito da assistência social, visto que as contratações irão permitir o
funcionamento normal dos serviços básicos nessa área, sem que haja nenhuma
interrupção, tendo em vista o caráter essencial das atividades.
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II - As contratações de que trata o caput se resumirão a profissionais, cujos
cargos não contam com servidores efetivos, e que são imprescindíveis para o regular
funcionamento dos serviços prestados em âmbito da Secretaria Municipal de Promoção e
Ação Social, bem como para a retomada das atividades no Centro de Convivência do
Pequeno Aprendiz — CCPA, e a necessidade de contratação de profissionais para
executar o Projeto Movimentar Catalão, a ser realizado no Núcleo de Convivência Social
da Terceira Idade "João Fayad", nos termos da Lei n° 11.438, de 29/12/2006 e Portaria n°
424 de 22/06/2020 Mc, Processo n°7.000.0672202021-02 — SLI 2102304.
Art. 4° 0 recrutamento do pessoal será feito em processo seletivo público
simplificado de análise de currículo para preenchimento de vagas exclusivamente de
excepcional interesse público, devendo ser amplamente divulgado.
Art. 5° Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza jurídica
administrativa, não gerando qualquer vínculo permanente, estabilidade ou efetividade.
Art. 6° Os contratados nos termos desta lei estarão sujeitos aos mesmos
direitos, deveres e proibições, inclusive o atinente à acumulação de cargos e funções
públicas e ao regime de disciplina e responsabilidade vigentes para os demais servidores
públicos municipais, no que couber.
Art. 7° É assegurado ao contratado o direito ao gozo de licença para
tratamento de saúde, dada por acidente que importe na impossibilidade total ou parcial
do exercício de suas funções, vedadas quaisquer outras espécies de afastamento.
Art. 8° Somente poderão ser contratados os interessados que comprovarem
os seguintes requisitos:
I — Ter idade a partir de 18 (dezoito) anos;
II — ser brasileiro (a) nato ou naturalizado;
Ill — estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
IV — gozar de boa saúde física e mental, e não ser portador de deficiências
incompatíveis com o exercício da função;
V — possuir habilitação profissional exigida para o exercício do cargo, nos
termos da legislação.
Art. 9 Fica o Poder Executivo, via Fundo Municipal de Assistência Social,
autorizado a efetuar a contratação de pessoal, de até 22 (vinte e dois) servidores, por
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Fone: (64) 3441-5000.
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CATALAO
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município
tempo determinado, para os cargos indicados no ANEXO UNICO, que é parte integrante
desta lei e define o CARGO, o NÚMERO DE VAGAS, CARGA HORÁRIA,
HABILITAÇÃO MÍNIMA E CRITÉRIOS PARA A SELEÇÃO, A DESCRIÇÃO SUMÁRIA
DO CARGO, A LOTAÇÃO e o VALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL.
Art. 10. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
- receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo
contrato; e
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em
substituição, para o exercício de cargos em comissão ou função de confiança.
Parágrafo único - A inobservância do disposto neste artigo importará na
rescisão do contrato.
Art. 11. As contratações eventualmente realizadas por esta lei ficam
condicionadas ao atendimento das projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos
dela decorrentes diante da adequação orçamentária e financeira com a LDO e
compatibilidade com o PPA do Município, nas seguintes dotações orçamentárias:
14.1401.08.122.4010.4020 - 319004 - DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICA PÚBLICA
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; 01.3012.27.812.4018.4127 - 319004 - MANUTENCAO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, JUVENTUDE.
Art. 12. A extinção do contrato de excepcional interesse público extinguirá
sem direito a indenizações, podendo ocorrer pelo exaurimento da sua vigência; pela
rescisão administrativa, no caso de infração disciplinar; pela conveniência da
administração; pela assunção do contratado em cargo público ou emprego compatível, e
por iniciativa do contratado.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos... .;2..dias do
mês de ~ enn ~Y ~ 1e 202-
ADIBELIAS NIOR
Prefei4o
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Procuradoria Geral do Município
ANEXO ÚNICO
DOS CARGOS/FUNÇÕES, DAS VAGAS, DA REMUNERAÇÃO E CARGA
HORÁRIA
ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
Morada da Criança Leonides Bardal
Quantitativo
de Vagas Cargo/Função Requisito
Remuneração
Mensal por
Contrato
Carga
Horária
6 Cuidador I Criança e
Adolescente Ensino Médio Completo R$ 2.800,00
Escala 12 por
36 horas (até
44 horas
semanais)
I Cozinheira Ensino Fundamental
Completo
R$ 1.346,19 40 horas
semanais
1 Assistente Social
Nível Superior em Serviço
Social, com registro no
conselho competente
R$ 3.778,80 30 horas
semanais
1 Psicólogo
Ensino Superior Completo em
Psicologia, com registro no
conselho competente
R$ 3.778,80 30 horas
semanais
1 Enfermeiro
Ensino Superior Completo em
Enfermagem, com registro no
conselho competente
R$ 3.778,80 40 horas
semanais
Abrigo Municipal do Idoso Euripedes Pereira Ferreira
4 Cuidador I Idoso Ensino Médio Completo R$ 2.800,00
Escala 12 por
36 horas (até
44 horas
semanais)
Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social
2
Reserva
Técnica: 02
Técnico de Nível
Médio Sistema
Único de Assistência
Social — SUAS
Ensino Médio Completo,
conhecimento do Sistema
Único de Assistência Social
R$ 2.800,00 40 horas
semanais
Centro de Convivência do Pequeno Aprendiz - CCPA
1
Reserva
Técnica: 02
Psicólogo
Ensino Superior Completo em
Psicologia, com registro no
conselho competente
R$ 3.778,80 30 horas
semanais
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PREFEITURA DL /V
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Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
Prefeitura Municipal de Catalão
Núcleo de Convivência Social da Terceira Idade "João Fayad"
PROJETO MOVIMENTAR CATALÃO (Lei n° 11.438, de 29/12/2006 e Portaria n°424 de
22/06/2020 Mc, Processo n°7.000.0672202021-02 - SLI 2102304)
Quantitativo
de Vagas Função Requisito
Remuneração
Mensal por
Contrato
Carga
Horária
1 Gerente Geral
Ensino Superior completo
com registro no órgão
competente, se for o caso
R$ 3.000,00 40 horas
semanais
Professor I —
Xadrez
Nível superior completo em
Educação Física, com
registro no CREF
R$ 1.800,00 16 horas
semanais
3
Professor I —
Atividades Físicas
Nível superior completo em
Educação Física, com
registro no CREF
R$ 2.200,00
16 horas
semanais
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
MORADA DA CRIANÇA LEON IDES BARDAL:
Cargo/Função: CUIDADOR I Criança e Adolescente
Atribuições:
a) Realizar o cuidado das crianças, que estiverem sob sua responsabilidade, sejam de
higiene e o bem estar físico e emocional;
b) administração de medicamentos orais (conforme prescrição médica);
c) troca de fraldas, sempre que necessário;
d) acompanhamento e marcação de atividades externas como consultas, exames,
internações, passeios organização e higiene do ambiente do assistido (quarto, roupas pessoais e
de cama);
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CATALAO
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município
e) controlar estoque de medicamentos, fraldas, alimentos e produtos de limpeza na casa,
preparando listas de compras e encaminhá-las à direção;
f) realização de atividades orientadas por profissionais de saúde assistentes
(fisioterapeutas, enfermeiros, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais) seja para exercícios
corporais, seja para estimulação cognitiva (jogos, atividades de memória e afins).
g) acompanhar nas atividades diárias, alimentação, lazer e escolar;
h) prezar pelo sigilo das informações, não passando informações ou qualquer forma de expor
casos/pessoas atendidas na Morada da Criança;
h) zelar pelo bem-estar das crianças, garantindo que nenhuma pessoa tenha contato com elas
sem autorização da direção do órgão e/ou da defensoria pública do Município, permanecendo o
tempo todo com as mesmas.
Cargo/Função: COZINHEIRA
Atribuições:
a) preparar as refeições e lanches;
b) receber da direção as instruções necessárias;
c) receber os alimentos e demais materiais destinados ao preparo das refeições/lanches;
d) controlar os estoques de produtos utilizados no preparo das comidas e lanches;
e) armazenar alimentos de forma a conservá-los em perfeito estado de consumo;
f) distribuir as refeições, no horário indicado pela direção;
g) organizar o material sob sua responsabilidade na cozinha e nas dependências da cozinha
(despensa);
h) zelar pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados,
quando da execução dos serviços;
i) zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e
materiais utilizados, bem como do local de trabalho;
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CATALAQ
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município
j) executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério da Direção.
Cargo/Função: ASSISTENTE SOCIAL
Atribuições:
a) Elaboração, em conjunto com o/a coordenador(a) e demais colaboradores, do Projeto
Político Pedagógico do serviço;
b) acompanhamento psicossocial dos usuários e suas respectivas famílias, com vistas à
reintegração familiar;
c) orientação aos cuidadores e demais funcionários;
d) apoio e acompanhamento do trabalho desenvolvido pelos educadores/cuidadores;
e) encaminhamento, discussão e planejamento conjunto com outros atores da rede de serviços e
do Sistema de Garantia de Direitos - SGD das intervenções necessárias ao acompanhamento
das crianças e adolescentes e suas famílias;
f) organização das informações das crianças e adolescentes e respectivas famílias, na forma de
prontuário individual;
g) elaboração, encaminhamento e discussão com a autoridade judiciária e Ministério Público,
através do PIA (Plano Individual de Atendimento) de relatórios semestrais sobre a situação de
cada criança e adolescente apontando:
I. Possibilidades de reintegração familiar;
II. Necessidade de aplicação de novas medidas; ou,
Ill. Quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem, estudo de família
extensiva.
h) acolhimento da criança/adolescente, quando inserido no Abrigo e sua preparação para o
desligamento;
i) acolhimento da criança/adolescente, quando inserido no Abrigo e sua preparação para o
desligamento;
j) emitir relatórios se e quando necessários.
Cargo/Função: PSICÓLOGO
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Fone: (64) 3441-5000.
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CATALAC)
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município
Atribuições:
a) Elaboração, em conjunto com o/a coordenador(a) e demais colaboradores, do Projeto
Político Pedagógico do serviço;
b) acompanhamento psicossocial dos usuários e suas respectivas famílias, com vistas à
reintegração familiar;
c) proporcionar momentos de reflexão com os cuidadores e demais funcionários;
d) contribuir na elaboração de projetos com a finalidade de obter recursos junto a órgãos
competentes para implantação, implementação ou manutenção de programas desenvolvidos na
Morada da Criança;
e) encaminhamento, discussão e planejamento conjunto com outros atores da rede de serviços e
do Sistema de Garantia de Direitos - SGD das intervenções necessárias ao acompanhamento
das crianças, adolescentes e suas famílias;
f) organização das informações das crianças e adolescentes e respectivas famílias, na forma de
prontuário individual;
g) elaboração, encaminhamento e discussão com a autoridade judiciária e Ministério Público,
através do PIA (Plano Individual de Atendimento) de relatórios semestrais sobre a situação de
cada criança e adolescente apontando:
I. Possibilidades de reintegração familiar;
II. Necessidade de aplicação de novas medidas; ou;
Ill. Quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem, estudo de família
extensiva.
h) acolhimento da criança/adolescente, quando inserido no Abrigo e sua preparação para o
desligamento;
i) emitir relatórios se e quando necessários.
Cargo/Função: ENFERMEIRO
Atribuições:
a) Responsável pela supervisão da equipe de cuidadores de Criança e Adolescente;
b) realizar diagnóstico de enfermagem;
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Cidade que sonha e faz.
Procuradoria Geral do Município
c) traçar planos de cuidados para os cuidadores executarem;
d) organizar a administração de medicação conforme prescrição médica
e) acompanhar as crianças e adolescentes em consultas médicas e/ou situações emergenciais
sempre que necessário;
f) outras atividades pertinentes a função.
ABRIGO MUNICIPAL DO IDOSO EURÍPEDES PEREIRA FERREIRA:
Cargo/Função: CUIDADOR / Idoso
Atribuições:
a) Realizar o cuidado dos idosos, que estiverem sob sua responsabilidade, garantindo sua
total integridade física e psicológica;
b) administração de medicamentos orais (conforme prescrição médica); sendo vedadas as
realizações atividades de enfermagem ao cuidador de idosos como: aplicação de
medicamentos injetáveis; aspiração de traqueostomia; manipulação de sonda vesical, gástrica,
curativos de larga complexidade tais como em queimaduras extensas; lavagem enteral ou
gástrica; procedimentos invasivos de forma geral.
c) troca de fraldas e higiene corporal, sempre que necessário;
d) transferência da cama para a cadeira de rodas ou banho, sempre que os cuidados ao
idoso exigir;
e) acompanhamento e marcação de atividades externas como consultas, exames,
internações, passeios
f) cuidar da organização e higiene do ambiente do assistido (quarto, roupas pessoais e de
cama);
g) controlar estoque de medicamentos, fraldas, alimentos e produtos de limpeza na casa,
preparando listas de compras e encaminhá-las à direção;
h) realização de atividades orientadas por profissionais de saúde
assistentes (fisioterapeutas, enfermeiros, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais) seja para
exercícios corporais, seja para estimulação cognitiva (jogos, atividades de memória e afins);
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Fone: (64) 3441-5000.
PREFEITURA UE ^.I
CATALAO
Cidade que sonha e faz.
Procuradoria Gera! do Município
i) acompanhar e auxiliar nas atividades diárias, alimentação, lazer e demais atividades afins,
sempre que necessário;
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E AÇÃO SOCIAL
Cargo/Função: Técnico de Nível Médio Sistema Único de Assistência Social — SUAS e de
atendimento do Conselho Municipal de Assistência Social
Atribuições:
a) Executar serviços de apoio nas áreas de recursos humanos no que se refere a NOB-RH
SUAS,
b) administração e acompanhamento dos recursos recebidos para execução do SUAS;
c) atendimento de usuários da rede de atendimento do SUAS, fornecendo e recebendo
informações;
d) tratar de documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos
mesmos;
e) preparar relatórios e planilhas; executar atividades;
f) participar de reuniões do Conselho Municipal de Assistência Social sempre que solicitado,
prestando-lhe informações necessárias ao cumprimento da legislação legal;
g) acompanhar a prestação de informações ao Ministério da Cidadania, através dos SUASWEB (RMA, SISO, dentre outros);
h) realizar atividades correlatas.
CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO PEQUENO APRENDIZ — CCPA
Cargo/Função: PSICÓLOGO
Atribuições:
a) Promover elo entre a instituição, família e estudantes;
b) orientar os orientadores sociais e demais profissionais quanto ao acompanhamento das
atividades dos SCFV;
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Fone: (64) 3441-5000.
PREFEITURA DE /y
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município
c) articular, acompanhar e avaliar o processo de implementação de programas, serviços,
projetos da proteção social básica operacionalizadas na unidade;
d) coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das ações;
e) coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e a participação dos
profissionais e das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo COPA e pela rede prestadora
de serviços de Proteção Social Básica;
f) definir com a equipe de profissionais critérios de inclusão, acompanhamento,
monitoramento e desligamento das crianças e adolescentes;
g) avaliar a eficácia, eficiência e os impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade
de vida dos usuários;
h) articular as ações junto à política de Assistência Social e a outras políticas públicas
objetivando o fortalecimento da rede de serviços de Proteção Social Básica, a qual está
vinculado o COPA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO / NÚCLEO DE CONVIVÊNCIA
SOCIAL DA TERCEIRA IDADE "JOÃO FAYAD"
PROJETO MOVIMENTAR CATALÃO — Lei n° 11.438, de 29/12/2006 e Portaria n° 424 de
22/06/2020 Mc, Processo n° 7.000.0672202021-02 - SLI 2102304
Cargo/Função: GERENTE GERAL
Atribuições:
a) Planejar e executar as ações de desenvolvimento do projeto "Movimentar Catalão;
b) acompanhar, coordenar e supervisionar as atividades do Projeto, participando de reuniões
periódicas com a equipe, Gestão do Centro de Convivência e da Prefeitura Municipal de Catalão,
sempre que necessário;
c) elaborar relatórios e apresentações periódicas sobre o trabalho executado;
d) garantir a execução total do Plano de Trabalho aprovado pelo Ministério da Cidadania —
Secretaria Especial do Esporte, incluindo o Plano de Divulgação;
e) ter experiência na execução de Projetos, de no mínimo 1 (um) ano;
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Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município
f) realizar as demais atividades correlatas à sua função.
Cargo/Função: PROFESSOR I — XADREZ
Atribuições:
a) Promover aulas de xadrez para os idosos inscritos na modalidade;
b) cumprir o cronograma e carga horária de efetivo trabalho, além de participar integralmente
dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e o desenvolvimento profissional;
c) zelar pela organização e preservação dos materiais;
d) realizar o controle de frequência dos participantes, bem como elaboração de relatórios
solicitados pela coordenação do Projeto;
e) o profissional deverá cumprir uma carga horária total de 16h/semanais, divididas da
seguinte forma: 12h/semana de atividades com os idosos (duas vezes na semana, período
vespertino) e 4h na elaboração das atividades e na preparação de relatórios/frequência.
O executar outras atribuições afins.
CargolFunção: PROFESSOR I - ATIVIDADES FÍSICAS
Atribuições:
a) Realizar atividades físicas junto aos idosos;
b) estimular práticas esportivas, visando a qualidade de vida e estímulo a saúde aos idosos;
c) estimular práticas esportivas específicas para a modalidade trabalhada, visando o
fortalecimento de vínculos, elevando o esporte como ferramenta de inclusão social e melhora da
saúde;
d) cumprir o cronograma e carga horária de efetivo trabalho, além de participar integralmente
dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e o desenvolvimento profissional;
e) zelar pela organização e preservação dos materiais;
f) realizar o controle de frequência dos participantes, bem como elaboração de relatórios
solicitados pela coordenação do Projeto;
g) realizar reuniões com o público envolvido, estimulando a convivência, troca de experiências
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
PREFEITURA LL r
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Gerai do Município
e cooperação;
h) o profissional deverá cumprir uma carga horária total de 16h/semanais, divididas da
seguinte forma: 12h/semana de atividades com os idosos (duas vezes na semana, período
vespertino) e 4h na elaboração das atividades e na preparação de relatórios/frequência.
i) executar outras atribuições afins.
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
PREFEITURA DE AI
CATALAO
Cidade que sonha e faz.
Secretaria Municipal de Administração
Diretoria de Recursos Humanos - RH
Catalão-GO, 30 de agosto de 2022.
A
DÉBORA MAMEDE LINO
DD. Procuradora Geral do Município
A
DIRETORIA DE CONTABILIDADE
A/C Sr. RICARDO DE SOUSA MOURA
Prezados Senhores,
Tendo em vista os ofícios de n°s 034, de 20/07/2022 e 040, de
30/08/2022, da Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social, em que relata as atividades
desempenhadas ao cidadão, as dificuldades sociais em relação ao momento pós-pandemia, crises
econômicas e as crescentes demandas sociais, a retomada das atividades no Centro de
Convivência do Pequeno Aprendiz — CCPA, bem como o crescimento das ações do Sistema Único
de Assistência Social e a necessidade de acompanhar de forma continua os processos de
informação que refletem diretamente nos recursos repassados via Fundo Nacional de Assistência
Social — FNAS / Fundo Estadual de Assistência Social — FNAS e, os fluxos de atendimento a
população de Catalão, vinculada às Proteções Sociais Básica, Especial, de Alta Complexidade, a
Transferência de Renda e os Cofinanciamentos Estaduais e Federais.
Informa ainda, que existem vagas no Quadro de Pessoal de Cuidador
do Idoso/Criança e Adolescente, Cozinheira, Assistente Social, Psicólogo e Enfermeiro que foram
oferecidas/divulgadas via Processo Seletivo Simplificado e que não foram providas, por essa razão
a necessidade de abrir novamente nova seleção para tais vagas, conforme demonstrado no
ANEXO ÚNICO, a serem remunerados com recursos do FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS.
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PREFEITURA DE M
CATALAO
Cidade que sonha e faz.
Secretaria Municipal de Administração
Diretoria de Recursos Humanos - RH
Solicita também, que seja realizado Processo Seletivo Simplificado
para contratação de trabalhadores para executar o Projeto Movimentar Catalão, a ser realizado no
Núcleo de Convivência Social da Terceira Idade 'João Fayad", recursos captados e remunerados
através da PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO, pela Lei n° 11.438, de 29/12/2006 e Portaria
n° 424 de 22/06/2020 Mc, Processo n° 7.000.0672202021-02 — SLI 2102304, para os cargos de
Gerente Geral, Professor I — xadrez e Professor I — Atividades Físicas, cujos valores de pagamento
e todas os encargos correrão por conta do referido processo. As contratações terão vigência de
02 (dois) anos, a contar da data da efetiva contratação, podendo ser prorrogadas por igual
período ou enquanto perdurar os respectivos programas/projetos.
Assim, solicitamos de V. Sas. o levantamento do impacto financeiro e
orçamentãrio para o presente exercício e os demais, com a criação dos cargos, com as
respectivas vagas e remuneração abaixo relacionados, a serem contratados via Processo Seletivo
Simplificado e remunerados nos seguintes órgãos:
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL FMAS — Custo mensal aos Cofres Públicos na
ordem de R$ 60.574,28 (sessenta mil, quinhentos e setenta e quatro reais e vinte e oito
centavos), inclusos a parte patronal previdenciária para com o RGPS;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO — Custo mensal aos Cofres Públicos na ordem de
R$ 13.794,00 (treze mil, setecentos e noventa e quatro reais), inclusos a parte patronal
previdenciária para com o RGPS.
Para tanto, encaminhamos o presente para as providências cabíveis
quanto aos trâmites da deflagração do Processo Seletivo Simplificado para os cargos/funções
abaixo relacionados, constantes do ANEXO ÚNICO deste, tudo conforme as normativas e
resoluções do TCM/GO.
Sem mais par. q momento; subscrevemo-nos.
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CARGOS A SEREM CRIADOS PARA FINS DE ABERTURA DE PROCESSO
SELETIVO SIMPLIFICADO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E
AÇÃO SOCIALIFMAS E PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO(TEMPORÁRIOS)
ANEXO ÚNICO
DOS CARGOS/FUNÇÕES, DAS VAGAS, DA REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA
. ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
Morada da Criança Leonides Bardal
Quantitativo
de Vagas Cargo/Função Requisito
Remuneração
Mensal por
Contrato
Carga Horária
6 Cuidador ! Criança e
Adolescente Ensino Médio Completo R$ 2.800,00
Escala 12 por
36 horas (até
44 horas
semanais)
Cozinheira Ensino Fundamental
Completo R$1.346,19 40 horas
semanais
Assistente Social
Nível Superior em Serviço
Social, com registro no
conselho competente
R$ 3.778,80 30 horas
semanais
Psicólogo
Ensino Superior Completo em
Psicologia, com registro no
conselho competente
R$ 3.778,80 30 horas
semanais
Enfermeiro
Ensino Superior Completo em
Enfermagem, com registro no
conselho competente
R$ 3.778,80 40 oras
semanais
Abrigo Municipal do Idoso Eurípedes Pereira Ferreira
4 Cuidador / Idoso Ensino Médio Completo R$ 2.800,00
Escala 12 por
36 horas (até
44 horas
semanais)
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Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social
2
Reserva
Técnica: 02
Técnico de Nível
Médio Sistema
Único de Assistência
Social — SUAS
Ensino Médio Completo,
conhecimento do Sistema
Único de Assistência Social
R$ 2.800,00 40 horas
semanais
Centro de Convivência do Pequeno Aprendiz • CCPA
1
Reserva
Técnica: 02
Psicólogo
Ensino Superior Completo em
Psicologia, com registro no
conselho competente
R$ 3.778,80 30 horas
semanais
. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
Prefeitura Municipal de Catalão
Núcleo de Convivência Social da Terceira Idade "João Fayad"
PROJETO MOVIMENTAR CATALÃO (Lei n° 11.438, de 29/12/2006 e Portaria n° 424 de
22/06/2020 Mc, Processo n° 7.000.0672202021-02 - SLI 2102304)
Quantitativo
de Vagas Função Requisito
Remuneração
Mensal por
Contrato
Carga
Horária
1 Gerente Geral
Ensino Superior completo
com registro no órgão
competente, ser for o caso
R$ 3.000,00 40 horas
semanais
1 Professor I —
Xadrez
Nível superior completo em
Educação Física, com
registro no CREF
R$ 1.800,00
16 horas
semanais
3 Professor I —
Atividades Físicas
Nível superior completo em
Educação Física, com
registro no CREF
R$ 2.200,00 16 horas
semanais
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
MORADA DA CRIANÇA LEONIDES BARDAL:
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CUIDADOR I Criança e Adolescente
Atribuições:
a) Realizar o cuidado das crianças, que estiverem sob sua responsabilidade,
sejam de higiene e o bem estar físico e emocional;
b) administração de medicamentos orais (conforme prescrição médica);
c) troca de fraldas, sempre que necessário;
d) acompanhamento e marcação de atividades externas como consultas, exames,
internações, passeios
e) organização e higiene do ambiente do assistido (quarto, roupas pessoais e de cama);
f) controlar estoque de medicamentos, fraldas, alimentos e produtos de limpeza na casa,
preparando listas de compras e encaminhá-las à direção;
f) realização de atividades orientadas por profissionais de saúde
assistentes (fisioterapeutas, enfermeiros, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais)
seja para exercícios corporais, seja para estimulação cognitiva Qogos, atividades de
memória e afins)
g) acompanhar nas atividades diárias, alimentação, lazer e escolar;
h) prezar pelo sigilo das informações, não passando informações ou quaisquer
forma de expor casos/pessoas atendidas na Morada da Criança;
h) zelar pelo bem estar das crianças, garantindo que nenhuma pessoa tenha
contato com elas sem autorização da direção do órgão e/ou da defensoria
pública do Município, permanecendo o tempo todo com as mesmas.
COZINHEIRA
Atribuições:
a) preparar as refeições e lanches;
b) receber da direção as instruções necessárias,
c) receber os alimentos e demais materiais destinados ao preparo das
refeições/lanches;
d) controlar os estoques de produtos utilizados no preparo das comidas e
lanches;
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e) armazenar alimentos de forma a conservá-los em perfeito estado de
consumo;
f) distribuir as refeições, no horário indicado pela direção;
g) organizar o material sob sua responsabilidade na cozinha e nas
dependências da cozinha (despensa).
h) zelar pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de
proteção apropriados, quando da execução dos serviços;
i) zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos,
instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho;
j) executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério da
Direção.
ASSISTENTE SOCIAL
Atribuições:
a) Elaboração, em conjunto com o/a coordenador(a) e demais colaboradores, do Projeto
Político Pedagógico do serviço;
b) acompanhamento psicossocial dos usuários e suas respectivas famílias, com vistas à
reintegração familiar;
c) orientação aos cuidadores e demais funcionários;
d) apoio e acompanhamento do trabalho desenvolvido pelos educadores/cuidadores;
e) encaminhamento, discussão e planejamento conjunto com outros atores da rede de
serviços e do Sistema de Garantia de Direitos - SGD das intervenções necessárias ao
acompanhamento das crianças e adolescentes e suas familias;
f) organização das informações das crianças e adolescentes e respectivas famílias, na
forma de prontuário individual;
g) elaboração, encaminhamento e discussão com a autoridade judiciária e Ministério
Público, através do PIA (Plano Individual de Atendimento) de relatórios semestrais
sobre a situação de cada criança e adolescente apontando:
a) Possibilidades de reintegração familiar;
b) Necessidade de aplicação de novas medidas; ou,
c) Quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem,
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rhOrefe/tura cata/ao c gmaiZcom
estudo
PREFE TURA DE N
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de família extensiva.
h) acolhimento da criança/adolescente, quando inserido no Abrigo e sua preparação para
o desligamento;
h) acolhimento da criança/adolescente, quando inserido no Abrigo e sua preparação para
o desligamento;
i) emitir relatórios se e quando necessários.
PSICÓLOGO
Atribuições:
a) Elaboração, em conjunto com o/a coordenador(a) e demais colaboradores, do Projeto
Político Pedagógico do serviço;
b) acompanhamento psicossocial dos usuários e suas respectivas famílias, com vistas à
reintegração familiar;
c) proporcionar momentos de reflexão com os cuidadores e demais funcionários;
d) contribuir na elaboração de projetos com a finalidade de obter recursos junto a órgãos
competentes para implantação, implementação ou manutenção de programas
desenvolvidos na Morada da Criança;
e) encaminhamento, discussão e planejamento conjunto com outros atores da rede de
serviços e do Sistema de Garantia de Direitos - SGD das intervenções necessárias ao
acompanhamento das crianças, adolescentes e suas famílias;
f) organização das informações das crianças e adolescentes e respectivas famílias, na
forma de prontuário individual;
g) elaboração, encaminhamento e discussão com a autoridade judiciária e Ministério
Público, através do PIA (Plano Individual de Atendimento) de relatórios semestrais
sobre a situação de cada criança e adolescente apontando:
a) Possibilidades de reintegração familiar;
b) Necessidade de aplicação de novas medidas; ou,
c) Quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem, estudo
de família extensiva.
h) acolhimento da criança/adolescente, quando inserido no Abrigo e sua preparação para
o desligamento;
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PREFE~TURR DE ~y
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I) emitir relatórios se e quando necessários.
ENFERMEIRO
Atribuições:
a) Responsável pela supervisão da equipe de cuidadores de Criança e
Adolescente;
b) realizar diagnóstico de enfermagem;
c) traçar planos de cuidados para os cuidadores executarem;
d) organiza a ministração de medicação conforme prescrição médica
e) acompanhar as crianças e adolescentes em consultas médicas e/ou
situações emergenciais sempre que necessário;
f) outras atividades pertinentes a função.
ABRIGO MUNICIPAL DO IDOSO EURÍPEDES PEREIRA FERREIRA:
CUIDADOR I Idoso
Atribuições:
a) Realizar o cuidado dos idosos, que estiverem sob sua responsabilidade,
garantindo sua total integridade física e psicológica;
b) administração de medicamentos orais (conforme prescrição médica); sendo vedadas
as realizações atividades de enfermagem ao cuidador de idosos como: aplicação
de medicamentos injetáveis; aspiração de traqueostomia; manipulação de sonda
vesical, gástrica, curativos de larga complexidade tais como em queimaduras extensas;
lavagem enteral ou gástrica; procedimentos invasivos de forma geral.
c) troca de fraldas e higiene corporal, sempre que necessário;
d) transferência da cama para a cadeira de rodas ou banho, sempre que os cuidados ao
idoso exigir;
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PREFEITURA DE -
CATALAO
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Diretoria de Recursos Humanos - RH
e) acompanhamento e marcação de atividades externas como consultas, exames,
internações, passeios
f) cuidar da organização e higiene do ambiente do assistido (quarto, roupas pessoais e
de cama);
g) controlar estoque de medicamentos, fraldas, alimentos e produtos de limpeza na casa,
preparando listas de compras e encaminhá-las à direção;
h) realização de atividades orientadas por profissionais de saúde
assistentes (fisioterapeutas, enfermeiros, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais)
seja para exercícios corporais, seja para estimulação cognitiva (jogos, atividades de
memória e afins)
i) acompanhar e auxiliar nas atividades diárias, alimentação, lazer e demais
atividades afins, sempre que necessário;
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E AÇÃO SOCIAL
Técnico de Nível Médio Sistema Único de Assistência Social — SUAS e de
atendimento do Conselho Municipal de Assistência Social
Atribuições do Cargo:
a) Executar serviços de apoio nas áreas de recursos humanos no que se refere a NOBRH SUAS,
b) administração e acompanhamento dos recursos recebidos para execução do SUAS;
c) atendimento de usuários da rede de atendimento do SUAS, fornecendo e recebendo
informações;
d) tratar de documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente
aos mesmos;
e) preparar relatórios e planilhas; executar atividades
f) participar de reuniões do Conselho Municipal de Assistência Social sempre que solicitado, prestando-lhe informações necessárias ao cumprimento da legislação legal
acompanhar a prestação de informações ao Ministério da Cidadania, através dos SUAS-WEB (RMA, SISC, dentre outros)
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g)
PREFEITURA DE ~v
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h) realizar atividades correlatas,
CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO PEQUENO APRENDIZ - CCPA
Psicólogo
Atribuições do Cargo:
a) Promover elo entre a instituição, família e estudantes;
b) orientar os orientadores sociais e demais profissionais quanto ao
acompanhamento das atividades dos SCFV;
c) articular, acompanhar e avaliar o processo de implementação de
programas, serviços, projetos da proteção social básica operacionalizadas
na unidade;
d) coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das
ações;
e) coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e a
participação dos profissionais e das famílias inseridas nos serviços
ofertados pelo COPA e pela rede prestadora de serviços de Proteção Social
Básica;
f) definir com a equipe de profissionais critérios de inclusão,
acompanhamento, monioramento e desligamento das crianças e
adolescentes;
g) avaliar a eficácia, eficiência e os impactos dos programas, serviços e
projetos na qualidade de vida dos usuários;
h) articular as ações junto à política de Assistência Social e a outras políticas
públicas objetivando o fortalecimento da rede de serviços de Proteção
Social Básica, a qual está vinculado o COPA.
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PREFEITURA DE A/
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. PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO I NÚCLEO DE CONVIVÊNCIA SOCIAL DA
TERCEIRA IDADE "JOÃO FAYAD"
PROJETO MOVIMENTAR CATALÃO — Lei n° 11.438, de 29/12/2006 e Portaria n° 424 de
22/06/2020 Mc, Processo n° 7.000.0672202021-02 - SLI 2102304
GERENTE GERAL
Atribuições:
a) Planejar e executar as ações de desenvolvimento do projeto "Movimentar Catalão;
b) acompanhar, coordenar e supervisionar as atividades do Projeto, participando de
reuniões periódicas com a equipe, Gestão do Centro de Convivência e da Prefeitura
Municipal de Catalão, sempre que necessário;
c) alaborar relatórios e apresentações periódicas sobre o trabalho executado;
d) garantir a execução total do Plano de Trabalho aprovado pelo Ministério da Cidadania
— Secretaria Especial do Esporte, incluindo o Plano de Divulgação;
e) ter experiência na execução de Projetos, de no mínimo 1 (um) ano.
f) realizar as demais atividades correlatas à sua função.
PROFESSOR I — XADREZ
Atribuições:
a) Promover aulas de xadrez para os idosos inscritos na modalidade;
b) cumprir o cronograma e carga horária de efetivo trabalho, além de participar
integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e o desenvolvimento
profissional;
c) zelar pela organização e preservação dos materiais;
d) realizar o controle de frequência dos participantes, bem como elaboração de relatórios
solicitados pela coordenação do Projeto;
e) o profissional deverá cumprir uma carga horária total de 16h/semana, divididas da
seguinte forma: 12h/semana de atividades com os idosos (duas vezes na semana,
período vespertino) e 4h na elaboração das atividades e na preparação de
relatórios/frequência.
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PREFEITURA DE M
CATALAO
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Diretoria de Recursos Humanos - RH
O executar outras atribuições afins.
PROFESSOR I - ATIVIDADES FÍSICAS
Atribuições:
a) Realizar atividades físicas junto aos idosos;
b) estimular práticas esportivas, visando a qualidade de vida e estímulo a saúde aos
idosos;
b) estimular práticas esportivas específicas para a modalidade trabalhada, visando o
fortalecimento de vínculos, elevando o esporte como ferramenta de inclusão social e
melhora da saúde;
c) cumprir o cronograma e carga horária de efetivo trabalho, além de participar
integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e o desenvolvimento
profissional;
d) zelar pela organização e preservação dos materiais;
e) realizar o controle de frequência dos participantes, bem como elaboração de relatórios
solicitados pela coordenação do Projeto;
f) realizar reuniões com o público envolvido, estimulando a convivência, troca de
experiências e cooperação;
g) o profissional deverá cumprir uma carga horária total de 16h/semana, divididas da
seguinte forma: 12h/semana de atividades com os idosos (duas vezes na semana,
período vespertino) e 4h na elaboração das atividades e na preparação de
relatórioslfrequência,
h) executar outras atribuições afins.
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CATALAO
Csdade quc sonha e faz
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Do Relatório
0 Departamento de Recursos Humanos - RH do Município de Catalão, Estado
de Goiás, através do seu Servidor Responsável, encaminhou a esta assessoria contábil requisição do impacto orçamentário e financeiro sobre a questão disposta a seguir:
Processo Seletivo, junto a Fundo Municipal de Assistência Social, conforme
Anexo I, dos cargos/funções, das vagas, da remunerações e carga horaria.
Esta questão advinda do departamento citado devido à necessidade da previsão orçamentária das despesas do MUNICIPIO DE CATALÃO. Sendo assim, em análise unicamente do ponto de vista contábil, cabe a esta assessoria dispor sobre o que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL e LRF dita sobre isto.
É o relatório,
DA FUNDAMENTAÇÃO
Na análise propedêutica sobre as questões suscitadas é imperioso, para que
haja um entendimento mais profícuo do assunto demandado, destacar algumas definições
e esclarecimentos prévios pertinentes.
A necessidade de o Impacto Orçamentário visa atender inicialmente ao disposto pela Constituição Federal, em seu artigo 169 que dispõe:
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei
complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº
19, de 1998)
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação
de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como
a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades
da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas
pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo
único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Prefeitura Municipal de Catalão/GO CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/G0.
CATALÃO
Cidade que sonha e faz
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções
de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 19, de 1998).
Com o advindo da Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar n.º
101/2000), foi exigido o acompanhamento do Impacto Orçamentário e Financeiro para
toda ação que acarrete aumento da despesa, bem como a adoção de obrigações que resultem em despesas de caráter continuado, conforme disposto no inciso I do artigo 16 e parágrafo 1ª do artigo 17:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o
ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
§ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão
ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
O objetivo do projeto de lei do processo seletivo simplificado e a criação de
cargos especifico do ANEXO I, no qual descrimina os cargos, funções, carga horaria e remunerações mensal do contrato, para o Fundo Municipal de Assistência Social.
Para melhor visualização, segue o resumo e a tabela explicativa abaixo, demonstrando o valor da RCL — Receita Corrente Líquida do exercício dos últimos 12(doze)
meses, e a folha de pagamento do mês 08/2022 do Município de Catalão:
Considerando os valores repassados pelo RH — Recursos Humanos do município, a estimativa de impacto orçamentaria após a aprovação da lei será no montante de R$
74.368,28 (setenta e quatro mil e trezentos e sessenta e oito reais e vinte o oito centavos),
representando um acréscimo no percentual de índice de pessoal na ordem de 0,01%.
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO.
~a£~£1Y~1Rk f>E A/
;i I CMALAO
Cidade que sonhá e faz.
• SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
QUADRO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORCAMENTARIO
Receita Corrente Liquida RCL dos Últimos 12 meses (d) R$ 519.73 1.037,85
Despesa Folha Total em 08/2022 ( e )
= (a/d*100)
R$ 238.5 16.120,29 %RCL 45,89%
Despesa Folha Total após a criação R$ 238.590, 488, 57 %RCL 45,90%
dos processo seletivo ( e ) = (a/d *100)
Despesa Folha Total em 2023 ((e ) =
( c/d * 100)
R$ 23 8.590.488,57 %RCL 45,90%
Despesa Folha Total em 2024 ((e ) =
( c/d*100)
R$ 23 8.590.488,57 %RCL 45,90%
CONCLUSÃO
Diante de todos os elementos e demonstrativos aqui explicitados, concluímos
o que se segue:
I. 0 impacto orçamentário no projeto de lei do processo seletivo simplificado, será absorvido pelas dotações de pessoal e encargos constantes
no orçamento de 2022 (LOA), podendo ser reforçado através dos
índices suplementares autorizados na pelo Poder Legislativo;
II. O impacto financeiro do presente projeto terá como contrapartida a
evolução da arrecadação, através das atualizações dos Impostos e Taxas
municipais, como também a implantação de um plano de ação desenvolvido pelo Tesouro Municipal;
Ill. A projeção do cenário concernente ao Índice de Gasto com Pessoal com
as contratações de pessoal prevista neste projeto mostrou-se inferior
ao limite máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando os valores da RCL, gastos com pessoal e encargos, todos com
referência base os últimos 12(doze) meses encerrado;
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO.
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a • SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
IV. Destaca-se que no impacto orçamentário irá aumentar as despesas de
folha de pagamento do MUNICIPIO DE CATALÃO, no qual no mês de
agosto de 2022 o município ficou com o índice de pessoal de 45.89%,
após a majoração na folhado município de Catalão, o índice de pessoal
passara para 45,90%, abaixo do valor previsto na Lei de Reponsabilidade
Fiscal de 54% da RCL.
V. O Impacto acima citado ele prevê um aumento de 0,01%, a partir do
mês de agosto de 2022, e para os próximos dois anos subsequentes,
2023 e 2024, conforme art. 14 da LRF e as peças orçamentarias em
vigor.
Portanto,
Goiânia, 08 de setembro de 2022
OSMAR ALVES SANTANA JUNIOR
Gerente Contábil
JBV — Assessoria e Contabilidade Pública Ltda.
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO.
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Decreto n° 1.466, de 16 de agosto de 2022
"Declara situação emergencial para fins de realização de
procedimento simplificado de contratação por
excepcional interesse público, na forma que indica e dá
outras providências'
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, e especialmente,
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição
Federal;
CONSIDERANDO a necessidade do fortalecimento dos serviços
públicos municipais prestados à coletividade, especialmente na área da Ação Social;
CONSIDERANDO a crescente necessidade da população por ações
que atenda e garanta de forma satisfatória o serviço social disponibilizado a todos os
cidadãos catalanos que se encontram em situação de vulnerabilidade;
CONSIDERANDO que o regime jurídico dos serviços públicos,
instituído em favor do interesse público, intenta proteger, de modo eficiente, os direitos
dos administrados e a boa prestação do serviço;
CONSIDERANDO que a exigência da prestação do serviço público
adequado, implica na obrigatoriedade da continuidade do serviço público; em razão da
importância que representa à sociedade;
CONSIDERANDO o déficit de servidores efetivos e a ausência de
concursados em lista de espera, levando-se em conta, ainda, que existe no Município
concurso sub judice:
CONSIDERANDO o dever que a chefia do Executivo Municipal tem de
manter os serviços essenciais, sempre contínuos e eficientes, sem o risco de colapsos;
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Rua Nassin Agel, n° 505, setor Central, Catalão-GO.
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Cidade que sonha e fax. Procuradoria Geras do Município
CONSIDERANDO o déficit de profissionais no quadro servidores para
provimento das necessidades de extrema urgência;
CONSIDERANDO a necessidade de manutenção e continuidade das
atividades da Administração Municipal direta e indireta, principalmente diante da
essencialidade e exclusividade dos serviços dispostos à comunidade;
CONSIDERANDO o interesse público e os princípios aplicáveis à
Administração Pública, em especial o da razoabilidade, economicidade e eficiência;
CONSIDERANDO que compete à municipalidade zelar pelo pleno e
integral atendimento das necessidades do cidadão, cabendo ao gestor público regularizar
a estrutura administrativa dos Órgãos que administra, no caso em teia; especificamente
na Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social; que cuida, especificamente das
pessoas em situação de vulnerabilidade permanente ou momentânea;
CONSIDERANDO que o custeio do processo seletivo será realizado
com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social i FMAS;
CONSIDERANDO ainda que o enunciado da Súmula 011 do Tribunal
de Contas dos Municípios do Estado de Goiás "admite-se a contratação de pessoal por
prazo determinado, mediante processo seletivo simplificado, na forma da legislação
municipal e da RN 07/05 TCM/GC, para atender programas sociais, custeados com
verbas de outro ente federal ou estadual¡, que, por sua natureza, possuam ao
excepcional interesse público, vedada qualquer modalidade de contratação direta".
DECRETA:
Art. 1° Fica decretado estado emergencial da Administração Direta do
Município de Catalão - Goiás na área da ação social do Município pelo período de 180
(noventa) dias, a contar da data da public2çáo deste Decreto, podendo, se necessário,
ser prorrogado, devendo a Secretaria Municipal de Administração e a Secretaria
Municipal de Promoção e Ação Social procederem aos atos necessários para a
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Rua Nassin Agel, n° 505, setor Central, Catalão-GO.
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Cidade Gue sorha e faz. Procuradoria Gerai do Munio;
realização de processo seletivo simplificado, a fim de suprir os serviços imprescindíveis
ao funcionamento da Administração Pública Municipal; na forma da legislação em vigor.
Art. Z° Para atender à necessidade temporária de excepcional
interesse público especificada no artigo anterior e com base no permissivo constitucional
do artigo 37, IX da Constituição Federal, fica autorizada a contratação temporária de
servidores, pelo prazo estabelecido no artigo 1° deste Decreto, para atender a Ação
Social neste Município.
Art. 3° Considera-se necessidade temporária de excepcional
interesse público a continuidade da prestação de serviços essenciais da ação social
deste Município, situação criada pelo déficit de profissionais no quadro servidores para
provimento das necessidades de extrema urgência, bem como de concursados em lista
de espera.
Art. 4° As contratações autorizadas pelo presente decreto serão
regidas por Lei Municipal, como os demais servidores no que se refere a direitos e
obrigações.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão
à conta de dotações consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. S° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos 17 dias
do mês de agosto de dois mil e vinte e dois.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal
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