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materia nº 69/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 69 / 2022
Date 2022-09-12
Ementa"Autoriza o Poder Executivo, via Fundo Municipal de Assistência Social, a contratar profissionais por tempo determinado na área da Ação Social, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da administração municipal".
native_id6673

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-18 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2022-10-14 Proposição transformada em lei — LEI Nº. 4.014, de 23 de setembro de 2022
2022-09-22 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 59/2022, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2022-09-21 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, por unanimidade, na 33ª Sessão Ordinária de 2022. Obs.: Os vereadores Caçula e Higor Bueno solicitaram urgência na apreciação do projeto, o que foi aprovado por unanimidade em plenário.
2022-09-20 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 33ª Sessão Ordinária de 2022.
2022-09-20 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2022-09-14 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ, Orçamento, Educação e Serviço Social.
2022-09-14 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 32ª Sessão Ordinária de 2022.
2022-09-13 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 32ª Sessão Ordinária de 2022, para deliberação.
2022-09-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-20T16:09:12.838843-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 35

ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 2153/2022 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA V 
" 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 12/09/202210:39 Previsão 
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE 
Assunto PROJETO DE LEI N° 54/2022 
Descrição 
OFÍCIO N. 099/2022: PROJETO DE LEI "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, VIA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, A 
CONTRATAR PROFISSIONAIS POR TEMPO DETERMINADO NA ÁREA DA AÇÃO SOCIAL, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 
i O 
Pu2F61 FwRa D- N 
CATALAQ 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Gera! do Município 
~ % CIP
~ --_ 
Ofício n.°: O _iY9 /2022 Catalão, O de de 2022. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para 
apreciação e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei 
"Autoriza o Poder Executivo, via Fundo Municipal de Assistência Social, a 
contratar profissionais por tempo determinado na área da Ação Social, para 
atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da 
administração municipal. 
Considerando que o Município de Catalão/GO, não detém no seu quadro 
permanente de servidores para atender as necessidades da Secretaria de Promoção e 
Ação Social neste Município. 
Cabe ressaltar que este certame de processo seletivo se deve à 
excepcionalidade de provimento de cargos de forma emergencial, e vimos que a 
contratação desses profissionais é iminente, e o seu adiamento traria reflexos prejudiciais 
nesse ínterim, trazendo inúmeros percalços a todos por falta desses profissionais em 
questão. 
Por esses motivos, a nosso ver relevantes ao tratar da "coisa pública" com 
responsabilidade, vimos propor ao nosso Poder Legislativo, o Projeto de Lei que 
autorizará a contratação de profissionais das áreas de ação social, já que temos 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
I'K Lt LI I J::rl L,L /yI 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município 
configurada a situação de excepcional interesse público. Com as contratações, os 
profissionais, por força desses contratos, atenderão as demandas da população. 
A excepcionalidade de interesse público ora registrada, caracterizada pelo n° 
Decreto n° 1.466, de 16 de agosto de 2022, atende às diretrizes constitucionais vigentes, 
e, à luz da sua condição, permitirá essas contratações evitando maiores transtornos ao 
cotidiano da nossa população. 
Posto isso, e diante da inequívoca relevância do presente projeto de Lei, rogo 
sua apreciação, na forma legal e regimental, ao passo que externamos protestos de 
elevada estima e distinguida consideração aos nobres parlamentares. 
Atenciosamente, 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
PREFEITO 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
VHEFEI7'U12A UL
CATALAQ 
Cidade que sonha e faz. 
Procuradoria Geral do Município 
PROJETO DE LEI N° .~tL, DE ~~~- DE DE 2022. 
"Autoriza o Poder Executivo, via Fundo Municipal de 
Assistência Social, a contratar profissionais por tempo 
determinado na área da Ação Social, para atender à 
necessidade temporária de excepcional interesse público da 
administração municipal. " 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição 
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse 
público, caracterizada pelo Decreto n° 1.466, de 16 de agosto de 2022 e com base no 
permissivo constitucional do artigo 37, IX, da Constituição Federal, fica o Poder Executivo 
autorizado, via Fundo Municipal de Assistência Social a efetuar a contratação de pessoal 
por tempo determinado para os cargos indicados no ANEXO ÚNICO desta Lei, nas 
condições e prazos definidos a seguir. 
Art. 2° Os contratos terão vigência de 02 (dois) anos, a contar da data da 
efetiva contratação, podendo ser prorrogados por igual período, caso não sejam sanadas 
as situações ensejadoras nesta Lei, desde que devidamente justificadas e autorizadas 
pelo Gestor Municipal, até a homologação de competentes procedimentos públicos de 
contratação de servidores efetivos, ou enquanto perdurar os respectivos 
programas/projetos. 
Art. 3° Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse 
público: 
- A prevenção aos efeitos da situação de emergência administrativa 
instituída pelo Decreto n° 1.466, de 16 de agosto de 2022, em especial às contratações 
de pessoal no âmbito da assistência social, visto que as contratações irão permitir o 
funcionamento normal dos serviços básicos nessa área, sem que haja nenhuma 
interrupção, tendo em vista o caráter essencial das atividades. 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
VHEF[I7'URA ut ti
TALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município 
II - As contratações de que trata o caput se resumirão a profissionais, cujos 
cargos não contam com servidores efetivos, e que são imprescindíveis para o regular 
funcionamento dos serviços prestados em âmbito da Secretaria Municipal de Promoção e 
Ação Social, bem como para a retomada das atividades no Centro de Convivência do 
Pequeno Aprendiz — CCPA, e a necessidade de contratação de profissionais para 
executar o Projeto Movimentar Catalão, a ser realizado no Núcleo de Convivência Social 
da Terceira Idade "João Fayad", nos termos da Lei n° 11.438, de 29/12/2006 e Portaria n° 
424 de 22/06/2020 Mc, Processo n°7.000.0672202021-02 — SLI 2102304. 
Art. 4° 0 recrutamento do pessoal será feito em processo seletivo público 
simplificado de análise de currículo para preenchimento de vagas exclusivamente de 
excepcional interesse público, devendo ser amplamente divulgado. 
Art. 5° Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza jurídica 
administrativa, não gerando qualquer vínculo permanente, estabilidade ou efetividade. 
Art. 6° Os contratados nos termos desta lei estarão sujeitos aos mesmos 
direitos, deveres e proibições, inclusive o atinente à acumulação de cargos e funções 
públicas e ao regime de disciplina e responsabilidade vigentes para os demais servidores 
públicos municipais, no que couber. 
Art. 7° É assegurado ao contratado o direito ao gozo de licença para 
tratamento de saúde, dada por acidente que importe na impossibilidade total ou parcial 
do exercício de suas funções, vedadas quaisquer outras espécies de afastamento. 
Art. 8° Somente poderão ser contratados os interessados que comprovarem 
os seguintes requisitos: 
I — Ter idade a partir de 18 (dezoito) anos; 
II — ser brasileiro (a) nato ou naturalizado; 
Ill — estar quite com as obrigações militares e eleitorais; 
IV — gozar de boa saúde física e mental, e não ser portador de deficiências 
incompatíveis com o exercício da função; 
V — possuir habilitação profissional exigida para o exercício do cargo, nos 
termos da legislação. 
Art. 9 Fica o Poder Executivo, via Fundo Municipal de Assistência Social, 
autorizado a efetuar a contratação de pessoal, de até 22 (vinte e dois) servidores, por 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
Vi(EF £! Ï JKA U_ ~.► 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município 
tempo determinado, para os cargos indicados no ANEXO UNICO, que é parte integrante 
desta lei e define o CARGO, o NÚMERO DE VAGAS, CARGA HORÁRIA, 
HABILITAÇÃO MÍNIMA E CRITÉRIOS PARA A SELEÇÃO, A DESCRIÇÃO SUMÁRIA 
DO CARGO, A LOTAÇÃO e o VALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL. 
Art. 10. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: 
- receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo 
contrato; e 
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em 
substituição, para o exercício de cargos em comissão ou função de confiança. 
Parágrafo único - A inobservância do disposto neste artigo importará na 
rescisão do contrato. 
Art. 11. As contratações eventualmente realizadas por esta lei ficam 
condicionadas ao atendimento das projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos 
dela decorrentes diante da adequação orçamentária e financeira com a LDO e 
compatibilidade com o PPA do Município, nas seguintes dotações orçamentárias: 
14.1401.08.122.4010.4020 - 319004 - DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICA PÚBLICA 
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; 01.3012.27.812.4018.4127 - 319004 - MANUTENCAO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, JUVENTUDE. 
Art. 12. A extinção do contrato de excepcional interesse público extinguirá 
sem direito a indenizações, podendo ocorrer pelo exaurimento da sua vigência; pela 
rescisão administrativa, no caso de infração disciplinar; pela conveniência da 
administração; pela assunção do contratado em cargo público ou emprego compatível, e 
por iniciativa do contratado. 
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos... .;2..dias do 
mês de ~ enn ~Y ~ 1e 202-
ADIBELIAS NIOR 
Prefei4o 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
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CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
Im 
w FIs. 0ö 
Procuradoria Geral do Município 
ANEXO ÚNICO 
DOS CARGOS/FUNÇÕES, DAS VAGAS, DA REMUNERAÇÃO E CARGA 
HORÁRIA 
ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS 
Morada da Criança Leonides Bardal 
Quantitativo 
de Vagas Cargo/Função Requisito 
Remuneração 
Mensal por 
Contrato 
Carga 
Horária 
6 Cuidador I Criança e 
Adolescente Ensino Médio Completo R$ 2.800,00 
Escala 12 por 
36 horas (até 
44 horas 
semanais) 
I Cozinheira Ensino Fundamental 
Completo 
R$ 1.346,19 40 horas 
semanais 
1 Assistente Social 
Nível Superior em Serviço 
Social, com registro no 
conselho competente 
R$ 3.778,80 30 horas 
semanais 
1 Psicólogo 
Ensino Superior Completo em 
Psicologia, com registro no 
conselho competente 
R$ 3.778,80 30 horas 
semanais 
1 Enfermeiro 
Ensino Superior Completo em 
Enfermagem, com registro no 
conselho competente 
R$ 3.778,80 40 horas 
semanais 
Abrigo Municipal do Idoso Euripedes Pereira Ferreira 
4 Cuidador I Idoso Ensino Médio Completo R$ 2.800,00 
Escala 12 por 
36 horas (até 
44 horas 
semanais) 
Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social 
2
Reserva 
Técnica: 02 
Técnico de Nível 
Médio Sistema 
Único de Assistência 
Social — SUAS 
Ensino Médio Completo, 
conhecimento do Sistema 
Único de Assistência Social 
R$ 2.800,00 40 horas 
semanais 
Centro de Convivência do Pequeno Aprendiz - CCPA 
1 
Reserva 
Técnica: 02 
Psicólogo 
Ensino Superior Completo em 
Psicologia, com registro no 
conselho competente 
R$ 3.778,80 30 horas 
semanais 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
PREFEITURA DL /V 
CATALA4 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município 
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
Prefeitura Municipal de Catalão 
Núcleo de Convivência Social da Terceira Idade "João Fayad" 
PROJETO MOVIMENTAR CATALÃO (Lei n° 11.438, de 29/12/2006 e Portaria n°424 de 
22/06/2020 Mc, Processo n°7.000.0672202021-02 - SLI 2102304) 
Quantitativo 
de Vagas Função Requisito 
Remuneração 
Mensal por 
Contrato 
Carga 
Horária 
1 Gerente Geral 
Ensino Superior completo 
com registro no órgão
competente, se for o caso 
R$ 3.000,00 40 horas 
semanais 
Professor I — 
Xadrez
Nível superior completo em 
Educação Física, com 
registro no CREF 
R$ 1.800,00 16 horas 
semanais 
3
Professor I — 
Atividades Físicas 
Nível superior completo em 
Educação Física, com 
registro no CREF 
R$ 2.200,00 
16 horas 
semanais 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS 
MORADA DA CRIANÇA LEON IDES BARDAL: 
Cargo/Função: CUIDADOR I Criança e Adolescente 
Atribuições: 
a) Realizar o cuidado das crianças, que estiverem sob sua responsabilidade, sejam de 
higiene e o bem estar físico e emocional; 
b) administração de medicamentos orais (conforme prescrição médica); 
c) troca de fraldas, sempre que necessário; 
d) acompanhamento e marcação de atividades externas como consultas, exames, 
internações, passeios organização e higiene do ambiente do assistido (quarto, roupas pessoais e 
de cama); 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
VReFell'URA U_ ~✓ 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município 
e) controlar estoque de medicamentos, fraldas, alimentos e produtos de limpeza na casa, 
preparando listas de compras e encaminhá-las à direção; 
f) realização de atividades orientadas por profissionais de saúde assistentes 
(fisioterapeutas, enfermeiros, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais) seja para exercícios 
corporais, seja para estimulação cognitiva (jogos, atividades de memória e afins). 
g) acompanhar nas atividades diárias, alimentação, lazer e escolar; 
h) prezar pelo sigilo das informações, não passando informações ou qualquer forma de expor 
casos/pessoas atendidas na Morada da Criança; 
h) zelar pelo bem-estar das crianças, garantindo que nenhuma pessoa tenha contato com elas 
sem autorização da direção do órgão e/ou da defensoria pública do Município, permanecendo o 
tempo todo com as mesmas. 
Cargo/Função: COZINHEIRA 
Atribuições: 
a) preparar as refeições e lanches; 
b) receber da direção as instruções necessárias; 
c) receber os alimentos e demais materiais destinados ao preparo das refeições/lanches; 
d) controlar os estoques de produtos utilizados no preparo das comidas e lanches; 
e) armazenar alimentos de forma a conservá-los em perfeito estado de consumo; 
f) distribuir as refeições, no horário indicado pela direção; 
g) organizar o material sob sua responsabilidade na cozinha e nas dependências da cozinha 
(despensa); 
h) zelar pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, 
quando da execução dos serviços; 
i) zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e 
materiais utilizados, bem como do local de trabalho; 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
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CATALAQ 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município 
j) executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério da Direção. 
Cargo/Função: ASSISTENTE SOCIAL 
Atribuições: 
a) Elaboração, em conjunto com o/a coordenador(a) e demais colaboradores, do Projeto 
Político Pedagógico do serviço; 
b) acompanhamento psicossocial dos usuários e suas respectivas famílias, com vistas à 
reintegração familiar; 
c) orientação aos cuidadores e demais funcionários; 
d) apoio e acompanhamento do trabalho desenvolvido pelos educadores/cuidadores; 
e) encaminhamento, discussão e planejamento conjunto com outros atores da rede de serviços e 
do Sistema de Garantia de Direitos - SGD das intervenções necessárias ao acompanhamento 
das crianças e adolescentes e suas famílias; 
f) organização das informações das crianças e adolescentes e respectivas famílias, na forma de 
prontuário individual; 
g) elaboração, encaminhamento e discussão com a autoridade judiciária e Ministério Público, 
através do PIA (Plano Individual de Atendimento) de relatórios semestrais sobre a situação de 
cada criança e adolescente apontando: 
I. Possibilidades de reintegração familiar; 
II. Necessidade de aplicação de novas medidas; ou, 
Ill. Quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem, estudo de família 
extensiva. 
h) acolhimento da criança/adolescente, quando inserido no Abrigo e sua preparação para o 
desligamento; 
i) acolhimento da criança/adolescente, quando inserido no Abrigo e sua preparação para o 
desligamento; 
j) emitir relatórios se e quando necessários. 
Cargo/Função: PSICÓLOGO 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
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CATALAC) 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município 
Atribuições: 
a) Elaboração, em conjunto com o/a coordenador(a) e demais colaboradores, do Projeto 
Político Pedagógico do serviço; 
b) acompanhamento psicossocial dos usuários e suas respectivas famílias, com vistas à 
reintegração familiar; 
c) proporcionar momentos de reflexão com os cuidadores e demais funcionários; 
d) contribuir na elaboração de projetos com a finalidade de obter recursos junto a órgãos 
competentes para implantação, implementação ou manutenção de programas desenvolvidos na 
Morada da Criança; 
e) encaminhamento, discussão e planejamento conjunto com outros atores da rede de serviços e 
do Sistema de Garantia de Direitos - SGD das intervenções necessárias ao acompanhamento 
das crianças, adolescentes e suas famílias; 
f) organização das informações das crianças e adolescentes e respectivas famílias, na forma de 
prontuário individual; 
g) elaboração, encaminhamento e discussão com a autoridade judiciária e Ministério Público, 
através do PIA (Plano Individual de Atendimento) de relatórios semestrais sobre a situação de 
cada criança e adolescente apontando: 
I. Possibilidades de reintegração familiar; 
II. Necessidade de aplicação de novas medidas; ou; 
Ill. Quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem, estudo de família 
extensiva. 
h) acolhimento da criança/adolescente, quando inserido no Abrigo e sua preparação para o 
desligamento; 
i) emitir relatórios se e quando necessários. 
Cargo/Função: ENFERMEIRO 
Atribuições: 
a) Responsável pela supervisão da equipe de cuidadores de Criança e Adolescente; 
b) realizar diagnóstico de enfermagem; 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
VREFEITURA OE /y 
Cidade que sonha e faz. 
Procuradoria Geral do Município 
c) traçar planos de cuidados para os cuidadores executarem; 
d) organizar a administração de medicação conforme prescrição médica 
e) acompanhar as crianças e adolescentes em consultas médicas e/ou situações emergenciais 
sempre que necessário; 
f) outras atividades pertinentes a função. 
ABRIGO MUNICIPAL DO IDOSO EURÍPEDES PEREIRA FERREIRA: 
Cargo/Função: CUIDADOR / Idoso 
Atribuições: 
a) Realizar o cuidado dos idosos, que estiverem sob sua responsabilidade, garantindo sua 
total integridade física e psicológica; 
b) administração de medicamentos orais (conforme prescrição médica); sendo vedadas as 
realizações atividades de enfermagem ao cuidador de idosos como: aplicação de 
medicamentos injetáveis; aspiração de traqueostomia; manipulação de sonda vesical, gástrica, 
curativos de larga complexidade tais como em queimaduras extensas; lavagem enteral ou 
gástrica; procedimentos invasivos de forma geral. 
c) troca de fraldas e higiene corporal, sempre que necessário; 
d) transferência da cama para a cadeira de rodas ou banho, sempre que os cuidados ao 
idoso exigir; 
e) acompanhamento e marcação de atividades externas como consultas, exames, 
internações, passeios 
f) cuidar da organização e higiene do ambiente do assistido (quarto, roupas pessoais e de 
cama); 
g) controlar estoque de medicamentos, fraldas, alimentos e produtos de limpeza na casa, 
preparando listas de compras e encaminhá-las à direção; 
h) realização de atividades orientadas por profissionais de saúde 
assistentes (fisioterapeutas, enfermeiros, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais) seja para 
exercícios corporais, seja para estimulação cognitiva (jogos, atividades de memória e afins); 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
PREFEITURA UE ^.I 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
Procuradoria Gera! do Município 
i) acompanhar e auxiliar nas atividades diárias, alimentação, lazer e demais atividades afins, 
sempre que necessário; 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E AÇÃO SOCIAL 
Cargo/Função: Técnico de Nível Médio Sistema Único de Assistência Social — SUAS e de 
atendimento do Conselho Municipal de Assistência Social 
Atribuições: 
a) Executar serviços de apoio nas áreas de recursos humanos no que se refere a NOB-RH 
SUAS, 
b) administração e acompanhamento dos recursos recebidos para execução do SUAS; 
c) atendimento de usuários da rede de atendimento do SUAS, fornecendo e recebendo 
informações; 
d) tratar de documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos 
mesmos; 
e) preparar relatórios e planilhas; executar atividades; 
f) participar de reuniões do Conselho Municipal de Assistência Social sempre que solicitado, 
prestando-lhe informações necessárias ao cumprimento da legislação legal; 
g) acompanhar a prestação de informações ao Ministério da Cidadania, através dos SUAS￾WEB (RMA, SISO, dentre outros); 
h) realizar atividades correlatas. 
CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO PEQUENO APRENDIZ — CCPA 
Cargo/Função: PSICÓLOGO 
Atribuições: 
a) Promover elo entre a instituição, família e estudantes; 
b) orientar os orientadores sociais e demais profissionais quanto ao acompanhamento das 
atividades dos SCFV; 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
PREFEITURA DE /y 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município 
c) articular, acompanhar e avaliar o processo de implementação de programas, serviços, 
projetos da proteção social básica operacionalizadas na unidade; 
d) coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das ações; 
e) coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e a participação dos 
profissionais e das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo COPA e pela rede prestadora 
de serviços de Proteção Social Básica; 
f) definir com a equipe de profissionais critérios de inclusão, acompanhamento, 
monitoramento e desligamento das crianças e adolescentes; 
g) avaliar a eficácia, eficiência e os impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade 
de vida dos usuários; 
h) articular as ações junto à política de Assistência Social e a outras políticas públicas 
objetivando o fortalecimento da rede de serviços de Proteção Social Básica, a qual está 
vinculado o COPA. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO / NÚCLEO DE CONVIVÊNCIA 
SOCIAL DA TERCEIRA IDADE "JOÃO FAYAD" 
PROJETO MOVIMENTAR CATALÃO — Lei n° 11.438, de 29/12/2006 e Portaria n° 424 de 
22/06/2020 Mc, Processo n° 7.000.0672202021-02 - SLI 2102304 
Cargo/Função: GERENTE GERAL 
Atribuições: 
a) Planejar e executar as ações de desenvolvimento do projeto "Movimentar Catalão; 
b) acompanhar, coordenar e supervisionar as atividades do Projeto, participando de reuniões 
periódicas com a equipe, Gestão do Centro de Convivência e da Prefeitura Municipal de Catalão, 
sempre que necessário; 
c) elaborar relatórios e apresentações periódicas sobre o trabalho executado; 
d) garantir a execução total do Plano de Trabalho aprovado pelo Ministério da Cidadania —
Secretaria Especial do Esporte, incluindo o Plano de Divulgação; 
e) ter experiência na execução de Projetos, de no mínimo 1 (um) ano; 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
kkEFEIT'URA Uc
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município 
f) realizar as demais atividades correlatas à sua função. 
Cargo/Função: PROFESSOR I — XADREZ 
Atribuições: 
a) Promover aulas de xadrez para os idosos inscritos na modalidade; 
b) cumprir o cronograma e carga horária de efetivo trabalho, além de participar integralmente 
dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e o desenvolvimento profissional; 
c) zelar pela organização e preservação dos materiais; 
d) realizar o controle de frequência dos participantes, bem como elaboração de relatórios 
solicitados pela coordenação do Projeto; 
e) o profissional deverá cumprir uma carga horária total de 16h/semanais, divididas da 
seguinte forma: 12h/semana de atividades com os idosos (duas vezes na semana, período 
vespertino) e 4h na elaboração das atividades e na preparação de relatórios/frequência. 
O executar outras atribuições afins. 
CargolFunção: PROFESSOR I - ATIVIDADES FÍSICAS 
Atribuições: 
a) Realizar atividades físicas junto aos idosos; 
b) estimular práticas esportivas, visando a qualidade de vida e estímulo a saúde aos idosos; 
c) estimular práticas esportivas específicas para a modalidade trabalhada, visando o 
fortalecimento de vínculos, elevando o esporte como ferramenta de inclusão social e melhora da 
saúde; 
d) cumprir o cronograma e carga horária de efetivo trabalho, além de participar integralmente 
dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e o desenvolvimento profissional; 
e) zelar pela organização e preservação dos materiais; 
f) realizar o controle de frequência dos participantes, bem como elaboração de relatórios 
solicitados pela coordenação do Projeto; 
g) realizar reuniões com o público envolvido, estimulando a convivência, troca de experiências 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
PREFEITURA LL r 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Gerai do Município 
e cooperação; 
h) o profissional deverá cumprir uma carga horária total de 16h/semanais, divididas da 
seguinte forma: 12h/semana de atividades com os idosos (duas vezes na semana, período 
vespertino) e 4h na elaboração das atividades e na preparação de relatórios/frequência. 
i) executar outras atribuições afins. 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
PREFEITURA DE AI 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
Secretaria Municipal de Administração 
Diretoria de Recursos Humanos - RH 
Catalão-GO, 30 de agosto de 2022. 
A 
DÉBORA MAMEDE LINO 
DD. Procuradora Geral do Município 
A 
DIRETORIA DE CONTABILIDADE 
A/C Sr. RICARDO DE SOUSA MOURA 
Prezados Senhores, 
Tendo em vista os ofícios de n°s 034, de 20/07/2022 e 040, de 
30/08/2022, da Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social, em que relata as atividades 
desempenhadas ao cidadão, as dificuldades sociais em relação ao momento pós-pandemia, crises 
econômicas e as crescentes demandas sociais, a retomada das atividades no Centro de 
Convivência do Pequeno Aprendiz — CCPA, bem como o crescimento das ações do Sistema Único 
de Assistência Social e a necessidade de acompanhar de forma continua os processos de 
informação que refletem diretamente nos recursos repassados via Fundo Nacional de Assistência 
Social — FNAS / Fundo Estadual de Assistência Social — FNAS e, os fluxos de atendimento a 
população de Catalão, vinculada às Proteções Sociais Básica, Especial, de Alta Complexidade, a 
Transferência de Renda e os Cofinanciamentos Estaduais e Federais. 
Informa ainda, que existem vagas no Quadro de Pessoal de Cuidador 
do Idoso/Criança e Adolescente, Cozinheira, Assistente Social, Psicólogo e Enfermeiro que foram 
oferecidas/divulgadas via Processo Seletivo Simplificado e que não foram providas, por essa razão 
a necessidade de abrir novamente nova seleção para tais vagas, conforme demonstrado no 
ANEXO ÚNICO, a serem remunerados com recursos do FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS. 
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS (RH) - PAG.: 1/12 
PREFEITURA MUNCIIPAL DE CATALÃO - ESTADO DE GOIÁS 
RUA NASSIN AGEL, 505 - CEP 75701150 - FONE 64-34415000 
rhprefe/turacatalao~lgmail. com 
PREFEITURA DE M 
CATALAO
Cidade que sonha e faz. 
Secretaria Municipal de Administração 
Diretoria de Recursos Humanos - RH 
Solicita também, que seja realizado Processo Seletivo Simplificado 
para contratação de trabalhadores para executar o Projeto Movimentar Catalão, a ser realizado no 
Núcleo de Convivência Social da Terceira Idade 'João Fayad", recursos captados e remunerados 
através da PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO, pela Lei n° 11.438, de 29/12/2006 e Portaria 
n° 424 de 22/06/2020 Mc, Processo n° 7.000.0672202021-02 — SLI 2102304, para os cargos de 
Gerente Geral, Professor I — xadrez e Professor I — Atividades Físicas, cujos valores de pagamento 
e todas os encargos correrão por conta do referido processo. As contratações terão vigência de 
02 (dois) anos, a contar da data da efetiva contratação, podendo ser prorrogadas por igual 
período ou enquanto perdurar os respectivos programas/projetos. 
Assim, solicitamos de V. Sas. o levantamento do impacto financeiro e 
orçamentãrio para o presente exercício e os demais, com a criação dos cargos, com as 
respectivas vagas e remuneração abaixo relacionados, a serem contratados via Processo Seletivo 
Simplificado e remunerados nos seguintes órgãos: 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL FMAS — Custo mensal aos Cofres Públicos na 
ordem de R$ 60.574,28 (sessenta mil, quinhentos e setenta e quatro reais e vinte e oito 
centavos), inclusos a parte patronal previdenciária para com o RGPS; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO — Custo mensal aos Cofres Públicos na ordem de 
R$ 13.794,00 (treze mil, setecentos e noventa e quatro reais), inclusos a parte patronal 
previdenciária para com o RGPS. 
Para tanto, encaminhamos o presente para as providências cabíveis 
quanto aos trâmites da deflagração do Processo Seletivo Simplificado para os cargos/funções 
abaixo relacionados, constantes do ANEXO ÚNICO deste, tudo conforme as normativas e 
resoluções do TCM/GO. 
Sem mais par. q momento; subscrevemo-nos. 
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DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS (RH) - PÁG.: 2/12 
PREFEITURA MUNCIIPAL DE CATALÃO - ESTADO DE GOIÁS 
RUA NASSIN ÁGEL, 505 - CEP 75701150 - FONE 64-34415000 
rhprefe/turacata/aoC.?gma//. com 
PREFEITURA DE ~V 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
Secretaria Municipal de Administração 
Diretoria de Recursos Humanos - RH 
CARGOS A SEREM CRIADOS PARA FINS DE ABERTURA DE PROCESSO 
SELETIVO SIMPLIFICADO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E 
AÇÃO SOCIALIFMAS E PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO(TEMPORÁRIOS) 
ANEXO ÚNICO 
DOS CARGOS/FUNÇÕES, DAS VAGAS, DA REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA 
. ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS 
Morada da Criança Leonides Bardal 
Quantitativo 
de Vagas Cargo/Função Requisito 
Remuneração 
Mensal por 
Contrato 
Carga Horária
6 Cuidador ! Criança e 
Adolescente Ensino Médio Completo R$ 2.800,00 
Escala 12 por 
36 horas (até 
44 horas 
semanais) 
Cozinheira Ensino Fundamental 
Completo R$1.346,19 40 horas 
semanais 
Assistente Social 
Nível Superior em Serviço 
Social, com registro no 
conselho competente 
R$ 3.778,80 30 horas 
semanais 
Psicólogo 
Ensino Superior Completo em 
Psicologia, com registro no 
conselho competente 
R$ 3.778,80 30 horas 
semanais 
Enfermeiro 
Ensino Superior Completo em 
Enfermagem, com registro no 
conselho competente 
R$ 3.778,80 40 oras 
semanais 
Abrigo Municipal do Idoso Eurípedes Pereira Ferreira 
4 Cuidador / Idoso Ensino Médio Completo R$ 2.800,00 
Escala 12 por 
36 horas (até 
44 horas 
semanais) 
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS (RH) - PÁG.: 3/12 
PREFEITURA MUNCIIPAL DE CATALÃO - ESTADO DE GOIÁS 
RUA NASSIN ÁGEL, 505 - CEP 75701150 - FONE 64-34415000 
rhprefeituracata/aoCagmail. com 
PREFEITURA DE AI 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
Secretaria Municipal de Administração 
Diretoria de Recursos Humanos - RH 
Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social 
2
Reserva 
Técnica: 02 
Técnico de Nível 
Médio Sistema 
Único de Assistência 
Social — SUAS 
Ensino Médio Completo, 
conhecimento do Sistema 
Único de Assistência Social 
R$ 2.800,00 40 horas 
semanais 
Centro de Convivência do Pequeno Aprendiz • CCPA 
1 
Reserva 
Técnica: 02 
Psicólogo 
Ensino Superior Completo em 
Psicologia, com registro no 
conselho competente 
R$ 3.778,80 30 horas 
semanais 
. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
Prefeitura Municipal de Catalão 
Núcleo de Convivência Social da Terceira Idade "João Fayad" 
PROJETO MOVIMENTAR CATALÃO (Lei n° 11.438, de 29/12/2006 e Portaria n° 424 de 
22/06/2020 Mc, Processo n° 7.000.0672202021-02 - SLI 2102304) 
Quantitativo 
de Vagas Função Requisito 
Remuneração 
Mensal por 
Contrato 
Carga 
Horária 
1 Gerente Geral 
Ensino Superior completo 
com registro no órgão 
competente, ser for o caso 
R$ 3.000,00 40 horas 
semanais 
1 Professor I — 
Xadrez 
Nível superior completo em 
Educação Física, com 
registro no CREF 
R$ 1.800,00 
16 horas
semanais 
3 Professor I — 
Atividades Físicas 
Nível superior completo em 
Educação Física, com 
registro no CREF 
R$ 2.200,00 16 horas 
semanais 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS 
MORADA DA CRIANÇA LEONIDES BARDAL: 
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS (RH) - PÁG.: 4/12 
PREFEITURA MUNCIIPAL DE CATALÃO - ESTADO DE GOIÁS 
RUA NASSIN ÁGEL, 505 - CEP 75701150 - FONE 64-34415000 
rhprefe/turacata/ao~gma//. com 
PREFEITURA DE AI 
Cidade que sonha e faz. 
Secretaria Municipal de Administração 
Diretoria de Recursos Humanos - RH 
CUIDADOR I Criança e Adolescente 
Atribuições: 
a) Realizar o cuidado das crianças, que estiverem sob sua responsabilidade, 
sejam de higiene e o bem estar físico e emocional; 
b) administração de medicamentos orais (conforme prescrição médica); 
c) troca de fraldas, sempre que necessário; 
d) acompanhamento e marcação de atividades externas como consultas, exames, 
internações, passeios 
e) organização e higiene do ambiente do assistido (quarto, roupas pessoais e de cama); 
f) controlar estoque de medicamentos, fraldas, alimentos e produtos de limpeza na casa, 
preparando listas de compras e encaminhá-las à direção; 
f) realização de atividades orientadas por profissionais de saúde 
assistentes (fisioterapeutas, enfermeiros, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais) 
seja para exercícios corporais, seja para estimulação cognitiva Qogos, atividades de 
memória e afins) 
g) acompanhar nas atividades diárias, alimentação, lazer e escolar; 
h) prezar pelo sigilo das informações, não passando informações ou quaisquer 
forma de expor casos/pessoas atendidas na Morada da Criança; 
h) zelar pelo bem estar das crianças, garantindo que nenhuma pessoa tenha 
contato com elas sem autorização da direção do órgão e/ou da defensoria 
pública do Município, permanecendo o tempo todo com as mesmas. 
COZINHEIRA 
Atribuições: 
a) preparar as refeições e lanches; 
b) receber da direção as instruções necessárias, 
c) receber os alimentos e demais materiais destinados ao preparo das 
refeições/lanches; 
d) controlar os estoques de produtos utilizados no preparo das comidas e 
lanches; 
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS (RH) - PÁG.: 5/12 
PREFEITURA MUNCIIPAL DE CATALÃO - ESTADO DE GOIÁS 
RUA NASSIN ÁGEL, 505 - CEP 75701150 - FONE 64-34415000 
rhprefeituracata/ao~gma/I. com 
PREFEITURA DE AI 
CATALAO
Cidade que sonha e faz. 
Secretaria Municipal de Administração 
Diretoria de Recursos Humanos - RH 
e) armazenar alimentos de forma a conservá-los em perfeito estado de 
consumo; 
f) distribuir as refeições, no horário indicado pela direção; 
g) organizar o material sob sua responsabilidade na cozinha e nas 
dependências da cozinha (despensa). 
h) zelar pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de 
proteção apropriados, quando da execução dos serviços; 
i) zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, 
instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho; 
j) executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério da 
Direção. 
ASSISTENTE SOCIAL 
Atribuições: 
a) Elaboração, em conjunto com o/a coordenador(a) e demais colaboradores, do Projeto 
Político Pedagógico do serviço; 
b) acompanhamento psicossocial dos usuários e suas respectivas famílias, com vistas à 
reintegração familiar; 
c) orientação aos cuidadores e demais funcionários; 
d) apoio e acompanhamento do trabalho desenvolvido pelos educadores/cuidadores; 
e) encaminhamento, discussão e planejamento conjunto com outros atores da rede de 
serviços e do Sistema de Garantia de Direitos - SGD das intervenções necessárias ao 
acompanhamento das crianças e adolescentes e suas familias; 
f) organização das informações das crianças e adolescentes e respectivas famílias, na 
forma de prontuário individual; 
g) elaboração, encaminhamento e discussão com a autoridade judiciária e Ministério 
Público, através do PIA (Plano Individual de Atendimento) de relatórios semestrais 
sobre a situação de cada criança e adolescente apontando: 
a) Possibilidades de reintegração familiar; 
b) Necessidade de aplicação de novas medidas; ou, 
c) Quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem, 
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS (RH) - PÁG.: 6/12 
PREFEITURA MUNCIIPAL DE CATALÃO - ESTADO DE GOIÁS 
RUA NASSIN ÁGEL, 505 - CEP 75701150 - FONE 64-34415000 
rhOrefe/tura cata/ao c gmaiZcom 
estudo 
PREFE TURA DE N 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
Secretaria Municipal de Administração 
Diretoria de Recursos Humanos - RH 
de família extensiva. 
h) acolhimento da criança/adolescente, quando inserido no Abrigo e sua preparação para 
o desligamento; 
h) acolhimento da criança/adolescente, quando inserido no Abrigo e sua preparação para 
o desligamento; 
i) emitir relatórios se e quando necessários. 
PSICÓLOGO 
Atribuições: 
a) Elaboração, em conjunto com o/a coordenador(a) e demais colaboradores, do Projeto 
Político Pedagógico do serviço; 
b) acompanhamento psicossocial dos usuários e suas respectivas famílias, com vistas à 
reintegração familiar; 
c) proporcionar momentos de reflexão com os cuidadores e demais funcionários; 
d) contribuir na elaboração de projetos com a finalidade de obter recursos junto a órgãos 
competentes para implantação, implementação ou manutenção de programas 
desenvolvidos na Morada da Criança; 
e) encaminhamento, discussão e planejamento conjunto com outros atores da rede de 
serviços e do Sistema de Garantia de Direitos - SGD das intervenções necessárias ao 
acompanhamento das crianças, adolescentes e suas famílias; 
f) organização das informações das crianças e adolescentes e respectivas famílias, na 
forma de prontuário individual; 
g) elaboração, encaminhamento e discussão com a autoridade judiciária e Ministério 
Público, através do PIA (Plano Individual de Atendimento) de relatórios semestrais 
sobre a situação de cada criança e adolescente apontando: 
a) Possibilidades de reintegração familiar; 
b) Necessidade de aplicação de novas medidas; ou, 
c) Quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem, estudo 
de família extensiva. 
h) acolhimento da criança/adolescente, quando inserido no Abrigo e sua preparação para 
o desligamento; 
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS (RH) - PÁG.: 7/12 
PREFEITURA MUNCIIPAL DE CATALÃO - ESTADO DE GOIÁS 
RUA NASSIN ÁGEL, 505 - CEP 75701150 - FONE 64-34415000 
rhprefeituracata/aoCn~gmaí/. com 
PREFE~TURR DE ~y 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
Secretaria Municipal de Administração 
Diretoria de Recursos Humanos - RH 
I) emitir relatórios se e quando necessários. 
ENFERMEIRO 
Atribuições: 
a) Responsável pela supervisão da equipe de cuidadores de Criança e 
Adolescente; 
b) realizar diagnóstico de enfermagem; 
c) traçar planos de cuidados para os cuidadores executarem; 
d) organiza a ministração de medicação conforme prescrição médica 
e) acompanhar as crianças e adolescentes em consultas médicas e/ou 
situações emergenciais sempre que necessário; 
f) outras atividades pertinentes a função. 
ABRIGO MUNICIPAL DO IDOSO EURÍPEDES PEREIRA FERREIRA: 
CUIDADOR I Idoso 
Atribuições: 
a) Realizar o cuidado dos idosos, que estiverem sob sua responsabilidade, 
garantindo sua total integridade física e psicológica; 
b) administração de medicamentos orais (conforme prescrição médica); sendo vedadas 
as realizações atividades de enfermagem ao cuidador de idosos como: aplicação 
de medicamentos injetáveis; aspiração de traqueostomia; manipulação de sonda 
vesical, gástrica, curativos de larga complexidade tais como em queimaduras extensas; 
lavagem enteral ou gástrica; procedimentos invasivos de forma geral. 
c) troca de fraldas e higiene corporal, sempre que necessário; 
d) transferência da cama para a cadeira de rodas ou banho, sempre que os cuidados ao 
idoso exigir; 
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS (RH) - PÁG.: 8/12 
PREFEITURA MUNCIIPAL DE CATALÃO - ESTADO DE GOIÁS 
RUA NASSIN ÁGEL, 505 - CEP 75701150 - FONE 64-34415000 
rhprefeituracata/aoCa~gmai/. com 
PREFEITURA DE - 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
Secretaria Municipal de Administração 
Diretoria de Recursos Humanos - RH 
e) acompanhamento e marcação de atividades externas como consultas, exames, 
internações, passeios 
f) cuidar da organização e higiene do ambiente do assistido (quarto, roupas pessoais e 
de cama); 
g) controlar estoque de medicamentos, fraldas, alimentos e produtos de limpeza na casa, 
preparando listas de compras e encaminhá-las à direção; 
h) realização de atividades orientadas por profissionais de saúde 
assistentes (fisioterapeutas, enfermeiros, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais) 
seja para exercícios corporais, seja para estimulação cognitiva (jogos, atividades de 
memória e afins) 
i) acompanhar e auxiliar nas atividades diárias, alimentação, lazer e demais 
atividades afins, sempre que necessário; 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E AÇÃO SOCIAL 
Técnico de Nível Médio Sistema Único de Assistência Social — SUAS e de 
atendimento do Conselho Municipal de Assistência Social 
Atribuições do Cargo: 
a) Executar serviços de apoio nas áreas de recursos humanos no que se refere a NOB￾RH SUAS, 
b) administração e acompanhamento dos recursos recebidos para execução do SUAS; 
c) atendimento de usuários da rede de atendimento do SUAS, fornecendo e recebendo 
informações; 
d) tratar de documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente 
aos mesmos; 
e) preparar relatórios e planilhas; executar atividades 
f) participar de reuniões do Conselho Municipal de Assistência Social sempre que solici￾tado, prestando-lhe informações necessárias ao cumprimento da legislação legal 
acompanhar a prestação de informações ao Ministério da Cidadania, através dos SU￾AS-WEB (RMA, SISC, dentre outros) 
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS (RH) - PÁG.: 9/12 
PREFEITURA MUNCIIPAL DE CATALÃO - ESTADO DE GOIÁS 
RUA NASSIN ÁGEL, 505 - CEP 75701150 -- FONE 64-34415000 
rhgrefeituracata/ao crgmai/. com 
g) 
PREFEITURA DE ~v 
Cidade que sonha e faz. 
Secretaria Municipal de Administração 
Diretoria de Recursos Humanos - RH 
h) realizar atividades correlatas, 
CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO PEQUENO APRENDIZ - CCPA 
Psicólogo 
Atribuições do Cargo: 
a) Promover elo entre a instituição, família e estudantes; 
b) orientar os orientadores sociais e demais profissionais quanto ao 
acompanhamento das atividades dos SCFV; 
c) articular, acompanhar e avaliar o processo de implementação de 
programas, serviços, projetos da proteção social básica operacionalizadas 
na unidade; 
d) coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das 
ações; 
e) coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e a 
participação dos profissionais e das famílias inseridas nos serviços 
ofertados pelo COPA e pela rede prestadora de serviços de Proteção Social 
Básica; 
f) definir com a equipe de profissionais critérios de inclusão, 
acompanhamento, monioramento e desligamento das crianças e 
adolescentes; 
g) avaliar a eficácia, eficiência e os impactos dos programas, serviços e 
projetos na qualidade de vida dos usuários; 
h) articular as ações junto à política de Assistência Social e a outras políticas 
públicas objetivando o fortalecimento da rede de serviços de Proteção 
Social Básica, a qual está vinculado o COPA. 
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS (RH) - PÁG.: 10/12 
PREFEITURA MUNCIIPAL DE CATALÃO - ESTADO DE GOIÁS 
RUA NASSIN ÁGEL, 505 - CEP 75701150 - FONE 64-34415000 
rhprefeituracatalaoCcvgmail. com 
PREFEITURA DE A/ 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
Secretaria Municipal de Administração 
Diretoria de Recursos Humanos - RH 
. PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO I NÚCLEO DE CONVIVÊNCIA SOCIAL DA 
TERCEIRA IDADE "JOÃO FAYAD" 
PROJETO MOVIMENTAR CATALÃO — Lei n° 11.438, de 29/12/2006 e Portaria n° 424 de 
22/06/2020 Mc, Processo n° 7.000.0672202021-02 - SLI 2102304 
GERENTE GERAL 
Atribuições: 
a) Planejar e executar as ações de desenvolvimento do projeto "Movimentar Catalão; 
b) acompanhar, coordenar e supervisionar as atividades do Projeto, participando de 
reuniões periódicas com a equipe, Gestão do Centro de Convivência e da Prefeitura 
Municipal de Catalão, sempre que necessário; 
c) alaborar relatórios e apresentações periódicas sobre o trabalho executado; 
d) garantir a execução total do Plano de Trabalho aprovado pelo Ministério da Cidadania 
— Secretaria Especial do Esporte, incluindo o Plano de Divulgação; 
e) ter experiência na execução de Projetos, de no mínimo 1 (um) ano. 
f) realizar as demais atividades correlatas à sua função. 
PROFESSOR I — XADREZ 
Atribuições: 
a) Promover aulas de xadrez para os idosos inscritos na modalidade; 
b) cumprir o cronograma e carga horária de efetivo trabalho, além de participar 
integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e o desenvolvimento 
profissional; 
c) zelar pela organização e preservação dos materiais; 
d) realizar o controle de frequência dos participantes, bem como elaboração de relatórios 
solicitados pela coordenação do Projeto; 
e) o profissional deverá cumprir uma carga horária total de 16h/semana, divididas da 
seguinte forma: 12h/semana de atividades com os idosos (duas vezes na semana, 
período vespertino) e 4h na elaboração das atividades e na preparação de 
relatórios/frequência. 
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS (RH) - PÁG.: 11/12 
PREFEITURA MUNCIIPAL DE CATALÃO - ESTADO DE GOIÁS 
RUA NASSIN ÁGEL, 505 - CEP 75701150 - FONE 64-34415000 
rhprefe/turacata/aoCa~gma/l. com 
PREFEITURA DE M 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
Secretaria Municipal de Administração 
Diretoria de Recursos Humanos - RH 
O executar outras atribuições afins. 
PROFESSOR I - ATIVIDADES FÍSICAS 
Atribuições: 
a) Realizar atividades físicas junto aos idosos; 
b) estimular práticas esportivas, visando a qualidade de vida e estímulo a saúde aos 
idosos; 
b) estimular práticas esportivas específicas para a modalidade trabalhada, visando o 
fortalecimento de vínculos, elevando o esporte como ferramenta de inclusão social e 
melhora da saúde; 
c) cumprir o cronograma e carga horária de efetivo trabalho, além de participar 
integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e o desenvolvimento 
profissional; 
d) zelar pela organização e preservação dos materiais; 
e) realizar o controle de frequência dos participantes, bem como elaboração de relatórios 
solicitados pela coordenação do Projeto; 
f) realizar reuniões com o público envolvido, estimulando a convivência, troca de 
experiências e cooperação; 
g) o profissional deverá cumprir uma carga horária total de 16h/semana, divididas da 
seguinte forma: 12h/semana de atividades com os idosos (duas vezes na semana, 
período vespertino) e 4h na elaboração das atividades e na preparação de 
relatórioslfrequência, 
h) executar outras atribuições afins. 
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS (RH) - PÁG.: 12/12 
PREFEITURA MUNCIIPAL DE CATALÃO - ESTADO DE GOIÁS 
RUA NASSIN ÁGEL, 505 - CEP 75701150 - FONE 64-34415000 
rhprefe/turacata/aorta gma//.. com 
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CATALAO 
Csdade quc sonha e faz 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 
Do Relatório 
0 Departamento de Recursos Humanos - RH do Município de Catalão, Estado 
de Goiás, através do seu Servidor Responsável, encaminhou a esta assessoria contábil re￾quisição do impacto orçamentário e financeiro sobre a questão disposta a seguir: 
Processo Seletivo, junto a Fundo Municipal de Assistência Social, conforme 
Anexo I, dos cargos/funções, das vagas, da remunerações e carga horaria. 
Esta questão advinda do departamento citado devido à necessidade da previ￾são orçamentária das despesas do MUNICIPIO DE CATALÃO. Sendo assim, em análise uni￾camente do ponto de vista contábil, cabe a esta assessoria dispor sobre o que a CONSTI￾TUIÇÃO FEDERAL e LRF dita sobre isto. 
É o relatório, 
DA FUNDAMENTAÇÃO 
Na análise propedêutica sobre as questões suscitadas é imperioso, para que 
haja um entendimento mais profícuo do assunto demandado, destacar algumas definições 
e esclarecimentos prévios pertinentes. 
A necessidade de o Impacto Orçamentário visa atender inicialmente ao dis￾posto pela Constituição Federal, em seu artigo 169 que dispõe: 
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei 
complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 
19, de 1998) 
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação 
de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como 
a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades 
da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas 
pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo 
único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO CNPJ no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/G0. 
CATALÃO 
Cidade que sonha e faz 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções 
de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela 
Emenda Constitucional nº 19, de 1998). 
Com o advindo da Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar n.º 
101/2000), foi exigido o acompanhamento do Impacto Orçamentário e Financeiro para 
toda ação que acarrete aumento da despesa, bem como a adoção de obrigações que resul￾tem em despesas de caráter continuado, conforme disposto no inciso I do artigo 16 e pa￾rágrafo 1ª do artigo 17: 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que 
acarrete aumento da despesa será acompanhado de: 
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva en￾trar em vigor e nos dois subseqüentes; 
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente deri￾vada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o 
ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. 
§ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão 
ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a ori￾gem dos recursos para seu custeio. 
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
O objetivo do projeto de lei do processo seletivo simplificado e a criação de 
cargos especifico do ANEXO I, no qual descrimina os cargos, funções, carga horaria e remu￾nerações mensal do contrato, para o Fundo Municipal de Assistência Social. 
Para melhor visualização, segue o resumo e a tabela explicativa abaixo, de￾monstrando o valor da RCL — Receita Corrente Líquida do exercício dos últimos 12(doze) 
meses, e a folha de pagamento do mês 08/2022 do Município de Catalão: 
Considerando os valores repassados pelo RH — Recursos Humanos do municí￾pio, a estimativa de impacto orçamentaria após a aprovação da lei será no montante de R$ 
74.368,28 (setenta e quatro mil e trezentos e sessenta e oito reais e vinte o oito centavos), 
representando um acréscimo no percentual de índice de pessoal na ordem de 0,01%. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO. 
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Cidade que sonhá e faz. 
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QUADRO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORCAMENTARIO 
Receita Corrente Liquida RCL dos Últimos 12 meses (d) R$ 519.73 1.037,85 
Despesa Folha Total em 08/2022 ( e ) 
= (a/d*100) 
R$ 238.5 16.120,29 %RCL 45,89% 
Despesa Folha Total após a criação R$ 238.590, 488, 57 %RCL 45,90% 
dos processo seletivo ( e ) = (a/d *100) 
Despesa Folha Total em 2023 ((e ) = 
( c/d * 100) 
R$ 23 8.590.488,57 %RCL 45,90% 
Despesa Folha Total em 2024 ((e ) = 
( c/d*100) 
R$ 23 8.590.488,57 %RCL 45,90% 
CONCLUSÃO 
Diante de todos os elementos e demonstrativos aqui explicitados, concluímos 
o que se segue: 
I. 0 impacto orçamentário no projeto de lei do processo seletivo simplifi￾cado, será absorvido pelas dotações de pessoal e encargos constantes 
no orçamento de 2022 (LOA), podendo ser reforçado através dos 
índices suplementares autorizados na pelo Poder Legislativo; 
II. O impacto financeiro do presente projeto terá como contrapartida a 
evolução da arrecadação, através das atualizações dos Impostos e Taxas 
municipais, como também a implantação de um plano de ação desen￾volvido pelo Tesouro Municipal; 
Ill. A projeção do cenário concernente ao Índice de Gasto com Pessoal com 
as contratações de pessoal prevista neste projeto mostrou-se inferior 
ao limite máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, con￾siderando os valores da RCL, gastos com pessoal e encargos, todos com 
referência base os últimos 12(doze) meses encerrado; 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO. 
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a • SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
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IV. Destaca-se que no impacto orçamentário irá aumentar as despesas de 
folha de pagamento do MUNICIPIO DE CATALÃO, no qual no mês de 
agosto de 2022 o município ficou com o índice de pessoal de 45.89%, 
após a majoração na folhado município de Catalão, o índice de pessoal 
passara para 45,90%, abaixo do valor previsto na Lei de Reponsabilidade 
Fiscal de 54% da RCL. 
V. O Impacto acima citado ele prevê um aumento de 0,01%, a partir do 
mês de agosto de 2022, e para os próximos dois anos subsequentes, 
2023 e 2024, conforme art. 14 da LRF e as peças orçamentarias em 
vigor. 
Portanto, 
Goiânia, 08 de setembro de 2022 
OSMAR ALVES SANTANA JUNIOR 
Gerente Contábil 
JBV — Assessoria e Contabilidade Pública Ltda. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO. 
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Decreto n° 1.466, de 16 de agosto de 2022 
"Declara situação emergencial para fins de realização de 
procedimento simplificado de contratação por 
excepcional interesse público, na forma que indica e dá 
outras providências' 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, Estado de Goiás, no uso de 
suas atribuições legais, e especialmente, 
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição 
Federal; 
CONSIDERANDO a necessidade do fortalecimento dos serviços 
públicos municipais prestados à coletividade, especialmente na área da Ação Social; 
CONSIDERANDO a crescente necessidade da população por ações 
que atenda e garanta de forma satisfatória o serviço social disponibilizado a todos os 
cidadãos catalanos que se encontram em situação de vulnerabilidade; 
CONSIDERANDO que o regime jurídico dos serviços públicos, 
instituído em favor do interesse público, intenta proteger, de modo eficiente, os direitos 
dos administrados e a boa prestação do serviço; 
CONSIDERANDO que a exigência da prestação do serviço público 
adequado, implica na obrigatoriedade da continuidade do serviço público; em razão da 
importância que representa à sociedade; 
CONSIDERANDO o déficit de servidores efetivos e a ausência de 
concursados em lista de espera, levando-se em conta, ainda, que existe no Município 
concurso sub judice: 
CONSIDERANDO o dever que a chefia do Executivo Municipal tem de 
manter os serviços essenciais, sempre contínuos e eficientes, sem o risco de colapsos; 
1 
Prefeitura Municipal de Catalão-GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Agel, n° 505, setor Central, Catalão-GO. 
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ALAO 
Cidade que sonha e fax. Procuradoria Geras do Município 
CONSIDERANDO o déficit de profissionais no quadro servidores para 
provimento das necessidades de extrema urgência; 
CONSIDERANDO a necessidade de manutenção e continuidade das 
atividades da Administração Municipal direta e indireta, principalmente diante da 
essencialidade e exclusividade dos serviços dispostos à comunidade; 
CONSIDERANDO o interesse público e os princípios aplicáveis à 
Administração Pública, em especial o da razoabilidade, economicidade e eficiência; 
CONSIDERANDO que compete à municipalidade zelar pelo pleno e 
integral atendimento das necessidades do cidadão, cabendo ao gestor público regularizar 
a estrutura administrativa dos Órgãos que administra, no caso em teia; especificamente 
na Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social; que cuida, especificamente das 
pessoas em situação de vulnerabilidade permanente ou momentânea; 
CONSIDERANDO que o custeio do processo seletivo será realizado 
com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social i FMAS; 
CONSIDERANDO ainda que o enunciado da Súmula 011 do Tribunal 
de Contas dos Municípios do Estado de Goiás "admite-se a contratação de pessoal por 
prazo determinado, mediante processo seletivo simplificado, na forma da legislação 
municipal e da RN 07/05 TCM/GC, para atender programas sociais, custeados com 
verbas de outro ente federal ou estadual¡, que, por sua natureza, possuam ao 
excepcional interesse público, vedada qualquer modalidade de contratação direta". 
DECRETA: 
Art. 1° Fica decretado estado emergencial da Administração Direta do 
Município de Catalão - Goiás na área da ação social do Município pelo período de 180 
(noventa) dias, a contar da data da public2çáo deste Decreto, podendo, se necessário, 
ser prorrogado, devendo a Secretaria Municipal de Administração e a Secretaria 
Municipal de Promoção e Ação Social procederem aos atos necessários para a 
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Prefeitura Municipal de Catalão-GO — CNPJ n°01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Agel, n° 505, setor Central, Catalão-GO. 
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CATALAt? 
Cidade Gue sorha e faz. Procuradoria Gerai do Munio; 
realização de processo seletivo simplificado, a fim de suprir os serviços imprescindíveis 
ao funcionamento da Administração Pública Municipal; na forma da legislação em vigor. 
Art. Z° Para atender à necessidade temporária de excepcional 
interesse público especificada no artigo anterior e com base no permissivo constitucional 
do artigo 37, IX da Constituição Federal, fica autorizada a contratação temporária de 
servidores, pelo prazo estabelecido no artigo 1° deste Decreto, para atender a Ação 
Social neste Município. 
Art. 3° Considera-se necessidade temporária de excepcional 
interesse público a continuidade da prestação de serviços essenciais da ação social 
deste Município, situação criada pelo déficit de profissionais no quadro servidores para 
provimento das necessidades de extrema urgência, bem como de concursados em lista 
de espera. 
Art. 4° As contratações autorizadas pelo presente decreto serão 
regidas por Lei Municipal, como os demais servidores no que se refere a direitos e 
obrigações. 
Art. 5° As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão 
à conta de dotações consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal. 
Art. S° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos 17 dias 
do mês de agosto de dois mil e vinte e dois. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 
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Rua Nassin Age!, n° 505, setor Central, Catalão-GO. 

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