Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
Gabinete do Vereador Jair Humberto
PROJETO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI N. 05 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
"Altera o Art. 3° 4° 82, 10 e Art. 12 do Projeto de Lei
n. 05, de 16 de fevereiro de 2022."
O Vereador JAIR HUMBERTO DA SILVA, no uso de suas
atribuições regimentais - art. 112, § 12, b) e c) do Regimento Interno, encaminha
ao Plenário desta laboriosa Casa de Leis, as seguintes proposições:
Art. 1° - Dá-se ao art. 3° a seguinte redação:
"Art. 3° - A Assistência Judiciária Municipal terá como atribuição a prestação de
serviços jurídicos gratuitos a todo indivíduo que reúna as condições de
hipossuficiência, com renda familiar mensal igual ou inferior de até 02(dois)
salários-mínimos vigentes, sendo, comprovadamente usuário do Sistema
Municipal de Assistência Social.
§ 1° - A Assistência Judiciária Municipal abrange a assistência em processos
judiciais na área civil em primeiro grau de jurisdição, notadamente:
a) — procedimentos especiais de jurisdição voluntária previstos no Novo Código
de Processo Cível Brasileiro à exceção e Organização e Fiscalização das
Fundações e Especialização da Hipoteca Legal;
b) — requerimento, retificações e execuções de alimentos provisionais ou de
pensão alimentícia;
c) — investigação de paternidade;
d) — suprimento de idade e, em casos especiais a critério da Assistência,
suprimento de consentimento;
e) — retificações de assentos e registros civis;
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f) — orientação jurídica e social verbal, dentro dos critérios prescritos na presente
lei.
Art. 2° - Dá-se ao art. 4° a seguinte redação:
"Art. 4° - O Poder Executivo poderá celebrar convênio com a Ordem dos
Advogados do Brasil Seção Goiás Subseção de Catalão, objetivando o auxílio no
atendimento da Assistência Judiciária Municipal nos casos em que o indivíduo
possuir renda individual maior que dois salários-mínimos vigente.
§ 1° - Os atendimentos aos indivíduos que se enquadrem nas situações do caput
serão custeados na forma da Lei Estadual n° 9.785/85, que promove a fixação de
limites máximos e mínimos de honorários advocatícios pagos aos advogados que
prestam serviços de assistência judiciária e de Defensoria Dativa no Estado de
Goiás.
§ 2° - As possibilidades de percepção ou não de honorários a serem pagos pelos
cofres públicos do Estado de Goiás serão as mesmas constantes na Lei Estadual
n° 9.785/85.
§ 3° - Os honorários só deverão ser fixados pelo(a) juiz(a) após o trânsito em
julgado da sentença ou a realização do ato processual.
§ 4° - Para fins de controle a Diretoria da Assistência Judiciária Municipal, poderá
apresentar relação dos atendimentos realizados por ela contendo o número do
processo, valor dos honorários eventualmente arbitrados, nome do profissional
e número de sua inscrição.
§ 5° - O pagamento de remuneração devida aos advogados(as) pelos eventuais
serviços prestados aos necessitados na forma de Lei Estadual n° 9.785, de 7 de
outubro de 1985, far-se-á mediante requerimento do(a) interessado(a),
devidamente instruído, e com autorização do(a) Diretor(a) da Assistência
Judiciária Municipal à Ordem dos Advogados do Brasil Seção Goiás Subseção de
Catalão". (NR)
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Art. 3° - Dá-se ao art. 8°, § 3° a seguinte redação:
"Art. 8°, § 3° - Conforme caput do art. 7°, será permitido o exercício da advocacia
privada, observado o cumprimento da carga horária dada nos moldes do art. 20,
da Lei Federal n° 8.906, de 4 de julho de 1994". (NR)
Art. 4° - Dá-se ao art. 10 a seguinte redação:
"Art. 10 - Para fins de atribuir condições hipossuficiência o indivíduo deve reunir
os parâmetros da Lei Federal n° 8.742/93, ou:
I - Ter renda familiar mensal igual ou inferior a dois salários-mínimos;
II - Ser usuário do Sistema Municipal de Assistência Social;
Ill - Atestado ou relatório de vulnerabilidade econômica emitido pela Secretaria
Municipal de Ação Social por profissional habilitado". (NR)
Parágrafo Único - Para fins de atendimento poderá haver presunção de
hipossuficiência do indivíduo quando comprovada a inscrição e participação em
programas sociais mantidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal". (NR)
Art. 5° - Dá-se ao art. 12, parágrafo único a seguinte redação:
"Art. 12, Parágrafo Único - Revogado incidentalmente o benefício instaurado
pela parte contrária, fica garantida a continuidade da assistência por meio de
advogado(a) constante no Cadastro de Dativos da Ordem dos Advogados do
Brasil Seção Goiás Subseção de Catalão, a fim de não prejudicar o andamento
processual da ação já ajuizada, até o trânsito em julgado da decisão incidental".
(NR)
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Sala das Sessões, aos 13 (treze) dias do mês de setembro de 2022.
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HUI~/IBERTO DA SILVA
VEREADOR
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O presente Projeto de Emendas ao Projeto de Lei n. 05
de 16 de fevereiro de 2022, tem como finalidade ajustar o texto original as
demandas apresentadas pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Subseção
Catalão/GO.
Objetivando facilitar a consecução de suas finalidades,
a Câmara de Vereadores de Catalão promove por meio de proposta de emendas
ao Projeto de Lei n. 05 de 16 de fevereiro de 2022, com base nos art. 112, § 12,
alíneas b) e c) da Resolução 002 de 4 de agosto de 2010— Regimento de Interno,
a adequação necessária ao bom andamento da Administração Pública.
A continuidade na prestação dos serviços públicos é
fundamento basilar para o alcance da eficiência, principio a ser perseguido e
traduzido em resultados para sociedade.
Sala das Sessões, 13 de setembro de 2022.
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JAIR HUMBERTO DA SILVA
VEREADOR
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Mensagem n. de 2022.
Senhor Presidente,
Membros da Mesa Diretora,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Servimo-nos do presente expediente, para
respeitosamente encaminhar ao Plenário desta Casa de Leis, o incluso Projeto
de Emendas ao Projeto de Lei n. 05 de 16 de fevereiro de 2022 de nossa autoria
que tem como objetivo adequar a estruturação da Defensoria Pública Municipal.
Aos Nobres Edis, apresentamos o referido Projeto de
Emendas ao Projeto de Lei e solicitamos apoio para sua aprovação, que resultará
na adequação necessária ao bom andamento da Administração Pública.
Contando com o acolhimento e integral apoio dos
Nobres Edis para aprovação da justa propositura, desde já renovamos nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Catalão/GO, 13 de setembro de 2022.
JAIR HUMBERTO DA SILVA
VEREADOR