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materia nº 7/2022

Tipo Emenda
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-09-13
Ementa"Altera o Art. 3°, 4°, 8°, 10 e Art. 12 do Projeto de Lei n. 05, de 16 fevereiro de 2022."
native_id6688

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-18 Proposição arquivada — Proposição encerrada e arquivada no Departamento de Processo Legislativo.
2022-09-21 Proposição aprovada U Emenda aprovada em 1ª e única votação, por 10 (dez) votos dos vereadores presentes, na 33ª Sessão Ordinária de 2022. A vereadora Rosângela absteve-se de votar. Encontravam-se ausentes em plenário no momento da votação os seguintes vereadores: Sargento Anísio, Ricardo Alisson e Rodrigão. Ausentes na sessão: Deusmar e Marciel do Tudo Caipira.
2022-09-20 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª e única votação U Emenda incluída na Ordem do Dia da 33ª Sessão Ordinária de 2022, para 1ª e única votação.
2022-09-20 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2022-09-14 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e CCJ.
2022-09-14 Proposição apresentada em Plenário D Emenda deliberada na 32ª Sessão Ordinária de 2022.
2022-09-13 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Emenda incluída no Ordem do Dia da 32ª Sessão Ordinária de 2022, para deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-21T10:01:44.858160-03:00 Aprovado em 1ª e única votação 10 0 1

Documents (1)

texto original #

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Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Catalão 
Estado de Goiás 
Gabinete do Vereador Jair Humberto 
PROJETO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI N. 05 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022. 
"Altera o Art. 3° 4° 82, 10 e Art. 12 do Projeto de Lei 
n. 05, de 16 de fevereiro de 2022." 
O Vereador JAIR HUMBERTO DA SILVA, no uso de suas 
atribuições regimentais - art. 112, § 12, b) e c) do Regimento Interno, encaminha 
ao Plenário desta laboriosa Casa de Leis, as seguintes proposições: 
Art. 1° - Dá-se ao art. 3° a seguinte redação: 
"Art. 3° - A Assistência Judiciária Municipal terá como atribuição a prestação de 
serviços jurídicos gratuitos a todo indivíduo que reúna as condições de 
hipossuficiência, com renda familiar mensal igual ou inferior de até 02(dois) 
salários-mínimos vigentes, sendo, comprovadamente usuário do Sistema 
Municipal de Assistência Social. 
§ 1° - A Assistência Judiciária Municipal abrange a assistência em processos 
judiciais na área civil em primeiro grau de jurisdição, notadamente: 
a) — procedimentos especiais de jurisdição voluntária previstos no Novo Código 
de Processo Cível Brasileiro à exceção e Organização e Fiscalização das 
Fundações e Especialização da Hipoteca Legal; 
b) — requerimento, retificações e execuções de alimentos provisionais ou de 
pensão alimentícia; 
c) — investigação de paternidade; 
d) — suprimento de idade e, em casos especiais a critério da Assistência, 
suprimento de consentimento; 
e) — retificações de assentos e registros civis; 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Catalão 
Estado de Goiás 
Gabinete do Vereador Jair Humberto 
f) — orientação jurídica e social verbal, dentro dos critérios prescritos na presente 
lei. 
Art. 2° - Dá-se ao art. 4° a seguinte redação: 
"Art. 4° - O Poder Executivo poderá celebrar convênio com a Ordem dos 
Advogados do Brasil Seção Goiás Subseção de Catalão, objetivando o auxílio no 
atendimento da Assistência Judiciária Municipal nos casos em que o indivíduo 
possuir renda individual maior que dois salários-mínimos vigente. 
§ 1° - Os atendimentos aos indivíduos que se enquadrem nas situações do caput 
serão custeados na forma da Lei Estadual n° 9.785/85, que promove a fixação de 
limites máximos e mínimos de honorários advocatícios pagos aos advogados que 
prestam serviços de assistência judiciária e de Defensoria Dativa no Estado de 
Goiás. 
§ 2° - As possibilidades de percepção ou não de honorários a serem pagos pelos 
cofres públicos do Estado de Goiás serão as mesmas constantes na Lei Estadual 
n° 9.785/85. 
§ 3° - Os honorários só deverão ser fixados pelo(a) juiz(a) após o trânsito em 
julgado da sentença ou a realização do ato processual. 
§ 4° - Para fins de controle a Diretoria da Assistência Judiciária Municipal, poderá 
apresentar relação dos atendimentos realizados por ela contendo o número do 
processo, valor dos honorários eventualmente arbitrados, nome do profissional 
e número de sua inscrição. 
§ 5° - O pagamento de remuneração devida aos advogados(as) pelos eventuais 
serviços prestados aos necessitados na forma de Lei Estadual n° 9.785, de 7 de 
outubro de 1985, far-se-á mediante requerimento do(a) interessado(a), 
devidamente instruído, e com autorização do(a) Diretor(a) da Assistência 
Judiciária Municipal à Ordem dos Advogados do Brasil Seção Goiás Subseção de 
Catalão". (NR) 
h ~ 
Poder legislativo 
Câmara Municipal de Catalão 
Estado de Goiás 
Gabinete do Vereador Jair Humberto 
Art. 3° - Dá-se ao art. 8°, § 3° a seguinte redação: 
"Art. 8°, § 3° - Conforme caput do art. 7°, será permitido o exercício da advocacia 
privada, observado o cumprimento da carga horária dada nos moldes do art. 20, 
da Lei Federal n° 8.906, de 4 de julho de 1994". (NR) 
Art. 4° - Dá-se ao art. 10 a seguinte redação: 
"Art. 10 - Para fins de atribuir condições hipossuficiência o indivíduo deve reunir 
os parâmetros da Lei Federal n° 8.742/93, ou: 
I - Ter renda familiar mensal igual ou inferior a dois salários-mínimos; 
II - Ser usuário do Sistema Municipal de Assistência Social; 
Ill - Atestado ou relatório de vulnerabilidade econômica emitido pela Secretaria 
Municipal de Ação Social por profissional habilitado". (NR) 
Parágrafo Único - Para fins de atendimento poderá haver presunção de 
hipossuficiência do indivíduo quando comprovada a inscrição e participação em 
programas sociais mantidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal". (NR) 
Art. 5° - Dá-se ao art. 12, parágrafo único a seguinte redação: 
"Art. 12, Parágrafo Único - Revogado incidentalmente o benefício instaurado 
pela parte contrária, fica garantida a continuidade da assistência por meio de 
advogado(a) constante no Cadastro de Dativos da Ordem dos Advogados do 
Brasil Seção Goiás Subseção de Catalão, a fim de não prejudicar o andamento 
processual da ação já ajuizada, até o trânsito em julgado da decisão incidental". 
(NR) 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Catalão 
Estado de Goiás 
Gabinete do Vereador Jair Humberto 
Sala das Sessões, aos 13 (treze) dias do mês de setembro de 2022. 
~ 
HUI~/IBERTO DA SILVA 
VEREADOR 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Catalão 
Estado de Goiás 
Gabinete do Vereador Jair Humberto 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O presente Projeto de Emendas ao Projeto de Lei n. 05 
de 16 de fevereiro de 2022, tem como finalidade ajustar o texto original as 
demandas apresentadas pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Subseção 
Catalão/GO. 
Objetivando facilitar a consecução de suas finalidades, 
a Câmara de Vereadores de Catalão promove por meio de proposta de emendas 
ao Projeto de Lei n. 05 de 16 de fevereiro de 2022, com base nos art. 112, § 12, 
alíneas b) e c) da Resolução 002 de 4 de agosto de 2010— Regimento de Interno, 
a adequação necessária ao bom andamento da Administração Pública. 
A continuidade na prestação dos serviços públicos é 
fundamento basilar para o alcance da eficiência, principio a ser perseguido e 
traduzido em resultados para sociedade. 
Sala das Sessões, 13 de setembro de 2022. 
t 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
VEREADOR 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Catalão 
Estado de Goiás 
Gabinete do Vereador Jair Humberto 
Mensagem n. de 2022. 
Senhor Presidente, 
Membros da Mesa Diretora, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Servimo-nos do presente expediente, para 
respeitosamente encaminhar ao Plenário desta Casa de Leis, o incluso Projeto 
de Emendas ao Projeto de Lei n. 05 de 16 de fevereiro de 2022 de nossa autoria 
que tem como objetivo adequar a estruturação da Defensoria Pública Municipal. 
Aos Nobres Edis, apresentamos o referido Projeto de 
Emendas ao Projeto de Lei e solicitamos apoio para sua aprovação, que resultará 
na adequação necessária ao bom andamento da Administração Pública. 
Contando com o acolhimento e integral apoio dos 
Nobres Edis para aprovação da justa propositura, desde já renovamos nossos 
protestos de elevada estima e consideração. 
Catalão/GO, 13 de setembro de 2022. 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
VEREADOR 

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