PROJETO DE LEI N° 005,de 18 de abril de 2022.
"CRIA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA MUNICIPAL,
NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E
AÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
EMENDA SUBSTITUTIVA N°
Art. 1° - Dá-se ao art. 3° a seguinte redação:
"Art. 3° - A Assistência Judiciária Municipal terá
como atribuição a prestação de serviços
jurídicos gratuito a todo indivíduo que reúna as
condições hipossuficiência expressos pela Lei
Federal n° 8.742/93, com renda familiar mensal
per capita igual ou inferior a 1/4(um quarto) do
salário-mínimo, sendo, comprovadamente
usuário do Sistema Municipal de Assistência
Social, ou, com renda mensal individual de até
02(dois) salário-mínimo vigente.
§ 1° - A Assistência Judiciária Municipal abrange
a assistência em processos judiciais na área civil
em primeiro grau de jurisdição, com valor da
causa e proveito econômico não superior a
40(quarenta) salários mínimos, notadamente:
a) — procedimentos especiais de jurisdição
voluntária previstos no Novo Código de Processo
Cível Brasileiro à exceção e Organização e
Fiscalização das Fundações e Especialização da
Hipoteca Legal;
b) — requerimento, retificações e execuções de
alimentos provisionais ou de pensão alimentícia;
c) — investigação de paternidade;
d) — suprimento de idade e, em casos especiais
critério da Assistência, suprimento de
consentimento;
e) — retificações de assentos e registros civis;
f) — orientação jurídica e social verbal, dentro
dos critérios prescritos na presente lei.
Art. 2° - Dá-se ao art. 4° a seguinte redação:
"Art. 4° - O Poder Executivo poderá celebrar
convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil
Seção Goiás Subseção de Catalão, objetivando o
auxílio no atendimento da Assistência Judiciária
Municipal nos casos em que o indivíduo possuir
renda individual maior que dois saláriosmínimos vigente.
§ 1° - Os atendimentos aos indivíduos que se
enquadrem nas situações do caput serão
custeados na forma da Lei Estadual n° 9.785/85,
que promove a fixação de limites máximos e
mínimos de honorários advocatícios pagos aos
advogados que prestam serviços de assistência
judiciária e de Defensoria Dativa no Estado de
Goiás.
§ 2° - As possibilidades de percepção ou não de
honorários a serem pagos pelos cofres públicos
do Estado de Goiás serão as mesmas constantes
na Lei Estadual n° 9.785/85.
§ 3° - Os honorários só deverão ser fixados
pelo(a) juiz(a) após o trânsito em julgado da
sentença ou a realização do ato processual.
§ 4° - Para fins de controle a Diretoria da
Assistência Judiciária Municipal, sempre que
solicitada, apresentará a quem de direito relação
dos atendimentos realizados por ela contendo o
número do processo, valor dos honorários
eventualmente arbitrados, nome do profissional
e número de sua inscrição.
§ 5° - O pagamento de remuneração devida aos
advogados(as) pelos eventuais serviços
prestados aos necessitados na forma de Lei
Estadual n° 9.785, de 7 de outubro de 1985, farse-á mediante requerimento do(a)
interessado(a), devidamente instruído, e com
autorização do(a) Diretor(a) da Assistência
Judiciária Municipal à Ordem dos Advogados do
Brasil Seção Goiás Subseção de Catalão". (NR)
Art. 3° - Dá-se ao art. 5°, § 1° a seguinte redação:
"Art. 5°, § 1° - Para o fiel cumprimento de suas
finalidades e havendo necessidade, poderá a
Assistência Judiciária requisitar, mediante
autorização da Secretaria Municipal de
Administração". (NR)
Art. 4° - Dá-se ao art. 5°, § 2° a seguinte redação:
"Art. 5°, § 2° - Todos os servidores da Assistência
Judiciária Municipal devem ser advogados(as)
inscritos(as) na Ordem dos Advogados do Brasil,
possuindo persuasão, empatia, capacidade de
lidar com conflito e pressão, conhecimento do
assunto da pasta, capacidade para solução de
problemas, criatividade, senso de urgência,
atenção aos detalhes, fortes atributos de
comunicação e capacidade de gerenciar
redação:
pessoas". (NR)
Art. 5° - Dá-se ao art. 8°, § 3° a seguinte redação:
"Art. 8°, § 3° - Conforme caput do art. 7°, será
permitido o exercício da advocacia privada,
observado o cumprimento da carga horária dada
nos moldes do art. 20, da Lei Federal n° 8.906,
de 4 de julho de 1994". (NR)
Art. 6° - Dá-se ao art. 10 a seguinte redação:
"Art. 10 - Para fins de atribuir condições
hipossuficiência o indivíduo deve reunir os
parâmetros da Lei Federal n° 8.742/93, ou:
- Ter renda familiar mensal igual ou inferior a
dois salários-mínimos;
II - Ser usuário do Sistema Municipal de
Assistência Social;
Ill - Atestado ou relatório de vulnerabilidade
econômica emitido pela Secretaria Municipal de
Ação Social por profissional habilitado". (NR)
Parágrafo Único - Para fins de atendimento
poderá haver presunção de hipossuficiência do
indivíduo quando comprovada a inscrição e
participação em programas sociais mantidos
pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal".
(NR)
Art. 7° - Dá-se ao art. 12, parágrafo único a seguinte
"Art. 12, Parágrafo Único - Revogado
incidentalmente o benefício instaurado pela
parte contrária, fica garantida a continuidade da
assistência por meio de advogado(a) constante
no Cadastro de Dativos da Ordem dos
Advogados do Brasil Seção Goiás Subseção de
Catalão, a fim de não prejudicar o andamento
processual da ação já ajuizada, até o trânsito em
julgado da decisão incidental". (NR)
SALA DAS SESSÕES, AOS 19(DEZENOZE) DE
SETEMBRO DO ANO DE 2.022.
CLÁUDIO DA SILVA LIMA
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Faz-se necessária a modificação do referido projeto de lei
do Poder Executivo e da Emenda Substitutiva sugerida pela Nobre
Vereador Presidente afim de atender não só aos anseios da sociedade
como também da classe advocatícia.
É certo que como todas as classes profissionais
especialmente de profissionais liberais, a advocacia notadamente sofreu e
vem sofrendo diversos enfrentamentos de mercado pós pandemia,
destacando que a atividade foi praticamente paralisada nos últimos dois
anos.
Soma-se a isso os impactos da tecnologia que levaram a
uma evolução também do poder judiciário com atos e processos
eletrônicos fazendo com que a atividade fosse ainda mais prejudicada
especialmente no interior como é o caso de Catalão e região.
Ademais na Subseção de Catalão a Ordem dos Advogados
do Brasil tem atuado de forma coerente em defesa dos interesses da
classe promovendo seu nítido crescimento em gestão e
representatividade como é notório, sendo justo atender seu petitório para
acompanhamento dos serviços jurídicos como órgão de apoio e
fiscalização permanente, já que pretende com as alterações prestar o
serviço de assistência gratuita nos moldes da Lei Estadual n° 9.785/85.
Desta forma é medida que se impõe, esperando dos nobres
pares a plena apreciação e aprovação a fim de proporcionar equilíbrio a
proposição atendendo a recomendação e sugestão da Diretoria da OAB
Catalão.
SALA DAS SESSÕES, AOS 19(DEZENOZE) DE SETEMBRO DO ANO DE 2.022.