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materia nº 8/2022

Tipo Emenda
Número / Ano 8 / 2022
Date 2022-09-20
Ementa“CRIA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA MUNICIPAL, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E AÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id6705

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-24 Proposição arquivada — Proposição encerrada e arquivada no Departamento de Processo Legislativo.
2022-09-21 Proposição prejudicada — Emenda prejudicada em virtude da aprovação em 2ª votação do Projeto de Lei nº 05/2022 em 21/09/2022.
2022-09-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Emenda recebida e disponibilizada aos vereadores, aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

Documents (1)

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PROJETO DE LEI N° 005,de 18 de abril de 2022. 
"CRIA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA MUNICIPAL, 
NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E 
AÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
EMENDA SUBSTITUTIVA N° 
Art. 1° - Dá-se ao art. 3° a seguinte redação: 
"Art. 3° - A Assistência Judiciária Municipal terá 
como atribuição a prestação de serviços 
jurídicos gratuito a todo indivíduo que reúna as 
condições hipossuficiência expressos pela Lei 
Federal n° 8.742/93, com renda familiar mensal 
per capita igual ou inferior a 1/4(um quarto) do 
salário-mínimo, sendo, comprovadamente 
usuário do Sistema Municipal de Assistência 
Social, ou, com renda mensal individual de até 
02(dois) salário-mínimo vigente. 
§ 1° - A Assistência Judiciária Municipal abrange 
a assistência em processos judiciais na área civil 
em primeiro grau de jurisdição, com valor da 
causa e proveito econômico não superior a 
40(quarenta) salários mínimos, notadamente: 
a) — procedimentos especiais de jurisdição 
voluntária previstos no Novo Código de Processo 
Cível Brasileiro à exceção e Organização e 
Fiscalização das Fundações e Especialização da 
Hipoteca Legal; 
b) — requerimento, retificações e execuções de 
alimentos provisionais ou de pensão alimentícia; 
c) — investigação de paternidade; 
d) — suprimento de idade e, em casos especiais 
critério da Assistência, suprimento de 
consentimento; 
e) — retificações de assentos e registros civis; 
f) — orientação jurídica e social verbal, dentro 
dos critérios prescritos na presente lei. 
Art. 2° - Dá-se ao art. 4° a seguinte redação: 
"Art. 4° - O Poder Executivo poderá celebrar 
convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil 
Seção Goiás Subseção de Catalão, objetivando o 
auxílio no atendimento da Assistência Judiciária 
Municipal nos casos em que o indivíduo possuir 
renda individual maior que dois salários￾mínimos vigente. 
§ 1° - Os atendimentos aos indivíduos que se 
enquadrem nas situações do caput serão 
custeados na forma da Lei Estadual n° 9.785/85, 
que promove a fixação de limites máximos e 
mínimos de honorários advocatícios pagos aos 
advogados que prestam serviços de assistência 
judiciária e de Defensoria Dativa no Estado de 
Goiás. 
§ 2° - As possibilidades de percepção ou não de 
honorários a serem pagos pelos cofres públicos 
do Estado de Goiás serão as mesmas constantes 
na Lei Estadual n° 9.785/85. 
§ 3° - Os honorários só deverão ser fixados 
pelo(a) juiz(a) após o trânsito em julgado da 
sentença ou a realização do ato processual. 
§ 4° - Para fins de controle a Diretoria da 
Assistência Judiciária Municipal, sempre que 
solicitada, apresentará a quem de direito relação 
dos atendimentos realizados por ela contendo o 
número do processo, valor dos honorários 
eventualmente arbitrados, nome do profissional 
e número de sua inscrição. 
§ 5° - O pagamento de remuneração devida aos 
advogados(as) pelos eventuais serviços 
prestados aos necessitados na forma de Lei 
Estadual n° 9.785, de 7 de outubro de 1985, far￾se-á mediante requerimento do(a) 
interessado(a), devidamente instruído, e com 
autorização do(a) Diretor(a) da Assistência 
Judiciária Municipal à Ordem dos Advogados do 
Brasil Seção Goiás Subseção de Catalão". (NR) 
Art. 3° - Dá-se ao art. 5°, § 1° a seguinte redação: 
"Art. 5°, § 1° - Para o fiel cumprimento de suas 
finalidades e havendo necessidade, poderá a 
Assistência Judiciária requisitar, mediante 
autorização da Secretaria Municipal de 
Administração". (NR) 
Art. 4° - Dá-se ao art. 5°, § 2° a seguinte redação: 
"Art. 5°, § 2° - Todos os servidores da Assistência 
Judiciária Municipal devem ser advogados(as) 
inscritos(as) na Ordem dos Advogados do Brasil, 
possuindo persuasão, empatia, capacidade de 
lidar com conflito e pressão, conhecimento do 
assunto da pasta, capacidade para solução de 
problemas, criatividade, senso de urgência, 
atenção aos detalhes, fortes atributos de 
comunicação e capacidade de gerenciar 
redação: 
pessoas". (NR) 
Art. 5° - Dá-se ao art. 8°, § 3° a seguinte redação: 
"Art. 8°, § 3° - Conforme caput do art. 7°, será 
permitido o exercício da advocacia privada, 
observado o cumprimento da carga horária dada 
nos moldes do art. 20, da Lei Federal n° 8.906, 
de 4 de julho de 1994". (NR) 
Art. 6° - Dá-se ao art. 10 a seguinte redação: 
"Art. 10 - Para fins de atribuir condições 
hipossuficiência o indivíduo deve reunir os 
parâmetros da Lei Federal n° 8.742/93, ou: 
- Ter renda familiar mensal igual ou inferior a 
dois salários-mínimos; 
II - Ser usuário do Sistema Municipal de 
Assistência Social; 
Ill - Atestado ou relatório de vulnerabilidade 
econômica emitido pela Secretaria Municipal de 
Ação Social por profissional habilitado". (NR) 
Parágrafo Único - Para fins de atendimento 
poderá haver presunção de hipossuficiência do 
indivíduo quando comprovada a inscrição e 
participação em programas sociais mantidos 
pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal". 
(NR) 
Art. 7° - Dá-se ao art. 12, parágrafo único a seguinte 
"Art. 12, Parágrafo Único - Revogado 
incidentalmente o benefício instaurado pela 
parte contrária, fica garantida a continuidade da 
assistência por meio de advogado(a) constante 
no Cadastro de Dativos da Ordem dos 
Advogados do Brasil Seção Goiás Subseção de 
Catalão, a fim de não prejudicar o andamento 
processual da ação já ajuizada, até o trânsito em 
julgado da decisão incidental". (NR) 
SALA DAS SESSÕES, AOS 19(DEZENOZE) DE 
SETEMBRO DO ANO DE 2.022. 
CLÁUDIO DA SILVA LIMA 
VEREADOR 
JUSTIFICATIVA 
Faz-se necessária a modificação do referido projeto de lei 
do Poder Executivo e da Emenda Substitutiva sugerida pela Nobre 
Vereador Presidente afim de atender não só aos anseios da sociedade 
como também da classe advocatícia. 
É certo que como todas as classes profissionais 
especialmente de profissionais liberais, a advocacia notadamente sofreu e 
vem sofrendo diversos enfrentamentos de mercado pós pandemia, 
destacando que a atividade foi praticamente paralisada nos últimos dois 
anos. 
Soma-se a isso os impactos da tecnologia que levaram a 
uma evolução também do poder judiciário com atos e processos 
eletrônicos fazendo com que a atividade fosse ainda mais prejudicada 
especialmente no interior como é o caso de Catalão e região. 
Ademais na Subseção de Catalão a Ordem dos Advogados 
do Brasil tem atuado de forma coerente em defesa dos interesses da 
classe promovendo seu nítido crescimento em gestão e 
representatividade como é notório, sendo justo atender seu petitório para 
acompanhamento dos serviços jurídicos como órgão de apoio e 
fiscalização permanente, já que pretende com as alterações prestar o 
serviço de assistência gratuita nos moldes da Lei Estadual n° 9.785/85. 
Desta forma é medida que se impõe, esperando dos nobres 
pares a plena apreciação e aprovação a fim de proporcionar equilíbrio a 
proposição atendendo a recomendação e sugestão da Diretoria da OAB 
Catalão. 
SALA DAS SESSÕES, AOS 19(DEZENOZE) DE SETEMBRO DO ANO DE 2.022. 

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