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materia nº 72/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 72 / 2022
Date 2022-09-28
Ementa“Institui o Dia Municipal do Protetor Independente de Animais no Município de Catalão e dá outras providências”.
native_id6732

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-24 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2022-11-23 Proposição transformada em lei — Lei nº 4.024, de 11 de novembro de 2022.
2022-11-11 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 67/2022, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2022-11-09 Proposição aprovada S Projeto aprovado em 2ª votação, por unanimidade, na 42ª Sessão Ordinária de 2022.
2022-11-08 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 42ª Sessão Ordinária de 2022, para 2ª votação.
2022-11-02 Proposição aprovada P Projeto aprovado em 1ª votação, por unanimidade, na 41ª Sessão Ordinária de 2022.
2022-11-01 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 41ª Sessão Ordinária de 2022, para 1ª votação.
2022-11-01 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2022-10-14 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ e Educação e Serviço Social.
2022-10-05 Proposição apresentada em Plenário — Projeto deliberado na 36ª Sessão Ordinária de 2022.
2022-10-04 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 36ª Sessão Ordinária de 2022, para deliberação.
2022-09-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-08T15:00:14.769283-03:00 Aprovado em 2ª votação 14 0 0
2022-11-01T16:29:28.206439-03:00 Aprovado em 1ª votação 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Câmara Municipal de Catalão 
Gabinete do Vereador Cláudio Lúcio Rodrigues 
Projeto de Lei 9 /2022 
"Institui o Dia Municipal do Protetor 
Independente de Animais no Município de Catalão e dá 
outras providências':.. 
A Câmara Municipal aprova e o Prefeito Municipal de Catalão sanciona a seguinte lei: 
Art. 1O Fica instituído e reconhecido como serviço de utilidade pública os serviços 
desenvolvidos pelos protetores dos animais em prol de proteger, cuidar, conscientizar e 
resgatar animais em condições de vulnerabilidade. 
Art. 2° É instituído o "Dia Municipal do Protetor Independente de Animais" e passa a integrar 
o Calendário de Eventos Oficiais do Município e será celebrado anualmente no dia 04 de 
outubro, com o objetivo de conscientizar a população sobre a importância do Protetor 
Independente de Animais para a saúde pública e para a proteção e promoção dos direitos dos 
animais. 
Art. 3° O projeto de Lei visa reconhecer os esforços de cada protetor, da sua ação humanitária 
e conscientizar a população de que o trabalho desenvolvido por eles é de extrema importância 
para a saúde animal e sua convivência harmônica com o ser humano. Acreditamos que, tendo 
um dia específico para conscientizar a população da necessidade deste trabalho, certamente 
irá impactar positivamente na defesa e proteção animal em nossa cidade e toda região. 
Art. 4° É considerado Protetor Independente de Animais toda pessoa física ou entidade sem 
fins lucrativos que desempenha atividades de cunho voluntário que busquem proteger, cuidar, 
conscientizar e resgatar animais em condições de abandono e vulnerabilidade. 
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Catalão (GO), 28 de setembro de 2022. 
Cláudio Lúcio Rodrigues 
Vereador do Município de Catalão - GO 
Partido Republicanos — PR 
Avenida Nicolau Abrão, 175 — Centro — 75701-180 
Fone: (64) 3411-4444/3442-4026/3442-3278 — Ramal do Gabinete: 201/236 
República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Câmara Municipal de Catalão 
Gabinete do Vereador Cláudio Lúcio Rodrigues 
JUSTIFICATIVA 
Com a pandemia da Covid-19 o número de animais abandonados cresceu 
assustadoramente tanto na zona rural como nas cidades. Esses fatos podem ser comprovados 
por meio de milhares de animais soltos nas ruas e na superlotação em abrigos de acolhimento 
administrados e sustentados pelos protetores independentes de animais. 
O nosso intuito é o de reconhecer esse gratificante e árduo trabalho desempenhado 
pelos protetores independentes de animais e incentivar para que a população continue 
alimentando a cultura de preservação e cuidado com os animais. Instituindo a data 
comemorativa de que trata o presente projeto de lei poderão ser promovidas ações como: 
palestras, audiências públicas, simpósios, feira de adoção de animais, mutirões de castração, 
campanhas educativas contra os maus tratos, dentre outras atividades que venham de encontro 
a causa animal. 
O dia 04 de outubro foi escolhido para ser o dia municipal dos protetores de animais 
por ser nessa data comemorado a nível mundial o dia dos animais. 
Esse trabalho dos protetores independentes é voluntário e não gera lucro ou qualquer 
outro beneficio se não o de ajudar os animais e salvar vidas. 
Portanto, acreditamos que se justifica a criação do Dia Municipal do Protetor 
Independente de Animais no Município de Catalão, em reconhecimento pela atividade 
desenvolvida em prol da defesa e respeito aos animais. 
Catalão (GO), 28 de setembro de 2022. 
Cláudio Lúcio Rodrigues 
Vereador do Município de Catalão - GO 
Partido Republicanos - PR 
Avenida Nicolau Abrão, 175 — Centro — 75701-180 
Fone: (64) 3411-4444/3442-4026/3442-3278 — Ramal do Gabinete: 201/236 

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