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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Câmara Municipal de Catalão
Gabinete do Vereador Cláudio Lúcio Rodrigues
Projeto de Lei 9 /2022
"Institui o Dia Municipal do Protetor
Independente de Animais no Município de Catalão e dá
outras providências':..
A Câmara Municipal aprova e o Prefeito Municipal de Catalão sanciona a seguinte lei:
Art. 1O Fica instituído e reconhecido como serviço de utilidade pública os serviços
desenvolvidos pelos protetores dos animais em prol de proteger, cuidar, conscientizar e
resgatar animais em condições de vulnerabilidade.
Art. 2° É instituído o "Dia Municipal do Protetor Independente de Animais" e passa a integrar
o Calendário de Eventos Oficiais do Município e será celebrado anualmente no dia 04 de
outubro, com o objetivo de conscientizar a população sobre a importância do Protetor
Independente de Animais para a saúde pública e para a proteção e promoção dos direitos dos
animais.
Art. 3° O projeto de Lei visa reconhecer os esforços de cada protetor, da sua ação humanitária
e conscientizar a população de que o trabalho desenvolvido por eles é de extrema importância
para a saúde animal e sua convivência harmônica com o ser humano. Acreditamos que, tendo
um dia específico para conscientizar a população da necessidade deste trabalho, certamente
irá impactar positivamente na defesa e proteção animal em nossa cidade e toda região.
Art. 4° É considerado Protetor Independente de Animais toda pessoa física ou entidade sem
fins lucrativos que desempenha atividades de cunho voluntário que busquem proteger, cuidar,
conscientizar e resgatar animais em condições de abandono e vulnerabilidade.
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catalão (GO), 28 de setembro de 2022.
Cláudio Lúcio Rodrigues
Vereador do Município de Catalão - GO
Partido Republicanos — PR
Avenida Nicolau Abrão, 175 — Centro — 75701-180
Fone: (64) 3411-4444/3442-4026/3442-3278 — Ramal do Gabinete: 201/236
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Câmara Municipal de Catalão
Gabinete do Vereador Cláudio Lúcio Rodrigues
JUSTIFICATIVA
Com a pandemia da Covid-19 o número de animais abandonados cresceu
assustadoramente tanto na zona rural como nas cidades. Esses fatos podem ser comprovados
por meio de milhares de animais soltos nas ruas e na superlotação em abrigos de acolhimento
administrados e sustentados pelos protetores independentes de animais.
O nosso intuito é o de reconhecer esse gratificante e árduo trabalho desempenhado
pelos protetores independentes de animais e incentivar para que a população continue
alimentando a cultura de preservação e cuidado com os animais. Instituindo a data
comemorativa de que trata o presente projeto de lei poderão ser promovidas ações como:
palestras, audiências públicas, simpósios, feira de adoção de animais, mutirões de castração,
campanhas educativas contra os maus tratos, dentre outras atividades que venham de encontro
a causa animal.
O dia 04 de outubro foi escolhido para ser o dia municipal dos protetores de animais
por ser nessa data comemorado a nível mundial o dia dos animais.
Esse trabalho dos protetores independentes é voluntário e não gera lucro ou qualquer
outro beneficio se não o de ajudar os animais e salvar vidas.
Portanto, acreditamos que se justifica a criação do Dia Municipal do Protetor
Independente de Animais no Município de Catalão, em reconhecimento pela atividade
desenvolvida em prol da defesa e respeito aos animais.
Catalão (GO), 28 de setembro de 2022.
Cláudio Lúcio Rodrigues
Vereador do Município de Catalão - GO
Partido Republicanos - PR
Avenida Nicolau Abrão, 175 — Centro — 75701-180
Fone: (64) 3411-4444/3442-4026/3442-3278 — Ramal do Gabinete: 201/236
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