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materia nº 687/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 687 / 2022
Date 2022-10-04
EmentaSolicitar ao Secretário Municipal de Regulação, Ilmo. Sr. Luiz Carlos Dahas, a inspeção das casas lotéricas do município, para verificar se as mesmas disponibilizam aos clientes banheiros.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-21 Proposição enviada e arquivada — Tramitação concluída e arquivada. Requerimento enviado ao destinatário (Ofício de encaminhamento anexado em Documento Acessório).
2022-10-04 Proposição aprovada U Requerimento lido e aprovado na 36ª Sessão Ordinária do dia 04/10/2022.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-04T15:20:22.811240-03:00 Aprovado em única votação. 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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_______________________________________________________________________________________
Avenida Nicolau Abrão, 175 – Centro – 75701-180
Fone: (64) 3411-4444/3442-4026/3442-3278 
REQUERIMENTO
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 106, c/c 107, inciso X, do 
Regimento interno da Casa, após aprovação em plenário, solicitar ao Secretário Municipal de 
Regulação, Ilmo. Sr. Luiz Carlos Dahas, a inspeção das casas lotéricas do município, para 
verificar se as mesmas disponibilizam aos clientes banheiros.
Tal solicitação vem mediante ao pedido de muitas pessoas, que relatam que 
as casas lotéricas de nossa cidade não disponibilizam aos clientes banheiros, causando grandes 
transtornos principalmente aos idosos e lactantes. Vale ressaltar, que mediante Lei Municipal 
Complementar de nº 2.215/2004 a qual “Institui o Código de Obras do Município de 
Catalão/GO”, no art.75, inciso. III o qual estabelece ser obrigatório ter instalações sanitárias 
privativas e acessíveis separadas para cada sexo, quando sua área exceder mais de 75m². 
Portanto, solicito ao Secretário que verifique a situação das loterias de Catalão/GO.
Catalão (GO), 04 de outubro de 2.022.
_________________________________________
Claudio Silva Lima
Vereador do Município de Catalão – GO
Movimento Democrático Brasileiro – MDB
Excelentíssimo Senhor
Vereador Jair Humberto 
Presidente da Câmara Municipal de Catalão

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