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Avenida Nicolau Abrão, 175 – Centro – 75701-180
Fone: (64) 3411-4444/3442-4026/3442-3278
REQUERIMENTO
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 106, c/c 107, inciso X, do
Regimento interno da Casa, após aprovação em plenário, solicitar ao Secretário Municipal de
Regulação, Ilmo. Sr. Luiz Carlos Dahas, a inspeção das casas lotéricas do município, para
verificar se as mesmas disponibilizam aos clientes banheiros.
Tal solicitação vem mediante ao pedido de muitas pessoas, que relatam que
as casas lotéricas de nossa cidade não disponibilizam aos clientes banheiros, causando grandes
transtornos principalmente aos idosos e lactantes. Vale ressaltar, que mediante Lei Municipal
Complementar de nº 2.215/2004 a qual “Institui o Código de Obras do Município de
Catalão/GO”, no art.75, inciso. III o qual estabelece ser obrigatório ter instalações sanitárias
privativas e acessíveis separadas para cada sexo, quando sua área exceder mais de 75m².
Portanto, solicito ao Secretário que verifique a situação das loterias de Catalão/GO.
Catalão (GO), 04 de outubro de 2.022.
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Claudio Silva Lima
Vereador do Município de Catalão – GO
Movimento Democrático Brasileiro – MDB
Excelentíssimo Senhor
Vereador Jair Humberto
Presidente da Câmara Municipal de Catalão
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