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materia nº 31/2022

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 31 / 2022
Date 2022-10-13
Ementa‘’Concede a Medalha Legislativa do Mérito Educativo Catalano Professor Jamil Barbosa a Professora Sra. ADRIANA ANTUNES DE MESQUITA FERREIRA”.
native_id6753

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-21 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2022-12-01 Norma Promulgada e Publicada — Decreto Legislativo nº. 36/2022 publicado no mural.
2022-11-30 Proposição aprovada U Projeto aprovado em 1ª e única votação, por unanimidade, na 44ª Sessão Ordinária de 2022.
2022-11-29 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª e única votação U Projeto incluído na Ordem do Dia da 44ª Sessão Ordinária de 2022, para 1ª e única votação.
2022-11-28 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2022-10-20 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ e Educação.
2022-10-19 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 37ª Sessão Ordinária de 2022.
2022-10-18 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 37ª Sessão Ordinária de 2022, para deliberação.
2022-10-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-30T13:40:19.959453-03:00 Aprovado em 1ª e única votação 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Câmara Municipal de Catalão 
Gabinete do Vereador Gilmar Antônio Neto 
Projeto de Decreto Legislativo n°3 / , 18 de Outubro de 2022. 
" Concede a Medalha Legislativa do Mérito Educativo Catalano Professor Jamil 
Barbosa a Professora Sra. ADRIANA ANTUNES DE MESQUITA FERREIRA". 
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições 
legais aprova, e eu, Presidente da Câmara Municipal, publico o seguinte Decreto 
Legislativo: 
Art. 1°. Fica concedido a entrega da Medalha Legislativa do Mérito Educativo Catalano 
Professor Jamil Barbosa a Professora Sra. ADRIANA ANTUNES DE MESQUITA 
FERREIRA, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Município de 
Catalão; 
Art.2° . A entrega da referida honraria será efetuada em Sessão Solene, a ser previamente 
convocada pelo Presidente da Câmara Municipal. 
Art.3° . As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário. 
Sala de Sessões, 18 de Outubro de 2022. 
Gilmar Antônio Neto 
Vereador do Município de Catalão — GO 
Avenida Nicolau Abrão, 175 — Centro — 75701-180 
Fone: (64) 3411-4444 — Ramal do Gabinete 247 
República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Câmara Municipal de Catalão 
Gabinete do Vereador Gilmar Antônio Neto 
Nesta oportunidade, tenho a honra de encaminhar para apreciação e posterior 
votação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei de Decreto Legislativo n° /2022, de 
minha autoria, que Concede a Medalha Legislativa do Mérito Educativo Catalano 
Professor Jamil Barbosa a Professora Sra. ADRIANA ANTUNES DE MESQUITA 
FERREIRA. 
Gilmar Antônio Neto 
Vereador do Município de Catalão — GO 
Avenida Nicolau Abrão, 175 — Centro — 75701-180 
Fone: (64) 3411-4444— Ramal do Gabinete 247 
República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Câmara Municipal de Catalão 
Gabinete do Vereador Gilmar Antônio Neto 
BIOGRAFIA 
Adriana Antunes de Mesquita Ferreira, nascida em 8 de janeiro de 1971, na cidade 
de Catalão-GO, filha de Maria Helena Antunes (professora aposentada) e Abadio Isidorio 
de Mesquita (In Memorian). Casada com Claudinei José Ferreira, desde 1990, mãe de 
Frederick, 31 anos, Analista de Sistemas e Heveline, 26 anos, Publicitária e avó de 
Helena, 8 anos e de Gaia, 2 anos. 
Cursou o ensino Fundamental no Colégio Nossa Senhora Mãe de Deus e na Escola 
Paroquial São Bernardino de Siena. Concluiu o Magistério no Colégio Estadual João 
Netto de Campos. Graduada em Pedagogia pela Universidade Federal de Goiás em 1991. 
Pós Graduada em Administração Escolar em 1994, pela Universidade Salgado Oliveira e 
em Língua Portuguesa e Alfabetização em 1997, pela UFG-Catalão. 
Professora aposentada da rede municipal de educação, depois de 31 anos e 10 
meses de serviços prestados, dentre esses, 15 anos como alfabetizadora e 3 anos como 
coordenadora pedagógica. Professora em exercício há 29 anos, pela Secretaria Estadual 
de Educação, na qual exerce a função de coordenadora, no CEJA Professora Alzira de 
Souza Campos desde 1999. 
Educadora apaixonada pela missão de construir uni mundo melhor a partir do 
ensinamento e do exemplo. Tem alegria como guia de sua ação e atuação. Ser Adriana é 
ser alegre, dinâmica e consciente de que a esperança e a fé são infinitas e necessárias para 
um amanhã melhor. 
Gilmar Antônio Neto 
Vereador do Município de Catalão — GO 
Avenida Nicolau Abrão, 175 — Centro — 75701-180 
Fone: (64) 3411-4444— Ramal do Gabinete 247 
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Estado de Goiás 
Câmara Municipal de Catalão 
Gabinete do Vereador Gilmar Antônio Neto 
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Avenida Nicolau Abrão, 175 — Centro —7570 1-180 
Fone: (64) 3411-4444 — Ramal do Gabinete 247 
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confere o presente CERTIFICADO de especiaHzaçào 
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por ter coricitaí£so Ct.)FII aprOVeltat"i"3~.: ?'tLD U 
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Avenida Nicolau Abrão, 175 — Centro — 75701-180 
Fone: (64) 3411-4444 — Ramal do Gabinete 247 
República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Câmara Municipal de Catalão 
Gabinete do Vereador Gilmar Antônio Neto 
IPASC INSTttUTp OE PREVIOENCIA E ASSISTfiNCIA 
OCS SEAVIpORES OE CATALxO 
PORTARIA N° 229, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021. 
CERTIFICO que foi publicado no Placard Próprio do 
IPASC a Portaria nº 229/2021, no periodo de 
30/12/2021 a 30/ol/~Q RabeÌ4 
liDCtli7t R Qi~y SCi 
Catalão, 3&$gsf 21 
KARLA ROSANE SANTOS RA8ELO 
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GO.f. ºw...ha. b+. 
"Dispõe sobre a concessão do Beneficio 
Previdenciário de Aposentadoria voluntária em favor da 
idora ADRIANA ANTUNES DE MESQUITA 
FERREIRA e dá outras providências." 
A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E 
ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DE CATALÃO - IPASC, no uso de suas atribuições 
legais, e em conformidade com a Lei Municipal n° 2.538, de 18 de dezembro de 2007, que 
dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Catalão c/c as 
Constituições Federal e Estadual e demais disposições vigentes aplicáveis à espécie. 
RESOLVE: 
Art. 1°- Conceder o beneficio de aposentadoria voluntária por idade e tempo de 
contribuição, com proventos integrais e fulcro no art. 6°, da Emenda Constitucional n°. 41, de 
19 de dezembro de 2003, c/c § 5° do art. 40 da CF/88 e no art. 22, da Lei Municipal n°. 2.538, 
de 18 de dezembro de 2007, a Sra. ADRIANA ANTUNES DE MESQUITA FERREIRA, 
portadora do CPF n° 527.340.211-53, Servidora Pública Municipal, titular do cargo efetivo de 
"Professor PD-5". 
Art. 2° — 0 valor mensal do beneficio previdenciário da Aposentadoria 
Voluntário com proventos integrais será da seguinte forma: 
I- Salario Base R$ 5.065,27 
II- Titularidade R$ 1.013,05 
ti IPASC Confere cgayi o origina! III- Triênio R$ 2.532,63 
Gataião-Gc, i 1 (1
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Asdessod ESPedia~a IPASC 
Decretó ir° 538-A de 3010412021
§ 1° — A forma de reajuste do provento será em conformidade com o art. 7° da 
Emenda Constitucional n 041/03, isto é, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, 
sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos 
aos aposentados quaisquer beneficios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores 
em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou 
função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei. 
§ 2° — O pagamento do beneficio fica a cargo do IPASC, conforme preceitua a 
Lei Municipal n° 2.538, de 18 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Regime Próprio de 
Previdência Social do Município de Catalão. 
Rua Cel. Afonso Paranhos, n° 670 
Centro - Catal5o1GO - CEP 75701-470 
Tel.: (64) 3411-3190 
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J os Rabelo 
Intendente do IPASC 
)ereto n° 11 de 01/01/2021 
Avenida Nicolau Abrão, 175 — Centro — 75701-180 
Fone: (64) 3411-4444 — Ramal do Gabinete 247 
República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Câmara Municipal de Catalão 
Gabinete do Vereador Gilmar Antônio Neto 
"Sc u+snnrro os t•Rev10ENaA E ASst$TfNGA 
006 SERIAD0RE9 DE CATA(.Lo 
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Art. 3° - Fica condicionada a permanência do pagamento do provento do 
benefício previdenciário em tela, por ser um ato administrativo complexo e sujeito a alterações, 
com a devida homologação e registro junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado 
de Goiás - TCMIGO. 
Art. 4° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, incidindo seus 
efeitos a partir do dia 10 do mês de janeiro de 2022. 
Catalão, 30 de dezembro de 2021. 
Confere com q Original 
Bruna RodsiguesAMartirrs 
Assessora Especial do IPASSC 
Decreto n° 538-A de 30Ì94.2OfX 
Superintendente do IPASC 
Rua Cel. Afonso Paranhos, n° 670 
Centro - Catal$o/GO - CEP 75701-470 
Tel.: (64) 3411-3190 
Avenida Nicolau Abrão, 175 — Centro — 75701-180 
Fone: (64) 3411-4444 — Ramal do Gabinete 247 
República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Câmara Municipal de Catalão 
Gabinete do Vereador Gilmar Antônio Neto 
UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOTAS 
REPGBI.ICA FEDERATIVA DO ERASIL 
MINISTEKIO DA EDUCAÇÃO 
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS,. 
no uso de suas atribuições e tendo em vista a conclusão do Curso 
de PEDAGOGIA no ano letivo de 1991, confere o título de 
LICENCIADO 
a 
Adrïasa Animes de Mesqalla Ferreira 
brasileira, nascida a 08 de janeiro de 1971, ens 
cédula de identidade n.° 2.512.003 - SSP - GO; 
e outorga-lhe o presente diploma, a fim de que poma gos#r de 
todos os direitos e prerrogativas legais. 
Goiânia, 18 de março de 1992 
PROP. RICARDO FREUA BUFAIÇ4L 
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Avenida Nicolau Abrão, 175 — Centro — 75701-180 
Fone: (64) 3411-4444 — Ramal do Gabinete 247 
República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Câmara Municipal de Catalão 
Gabinete do Vereador Gilmar Antônio Neto 
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Avenida Nicolau Abráo, 175 — Centro — 7570 1-1 80 
Fone: (64) 3411-4444 — Ramal do Gabinete 247 

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