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ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 2452/2022 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 14/10/202215:17 Previsão
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE
Assunto PROJETO DE LEI N° 56/2022
Descrição
OFÍCIO N° 106/2022: PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS A FIRMAR ACORDO DE
COOPERAÇÃO COM MUNICÍPIOS INTEGRANTES DA REGIÃO SUDESTE DE GOIÁS E LIMÍTROFES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.:
N II i
PREFEITURA DE
CATALAO Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N°: I O ,12022 CATALÃO, DE DE 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Com o presente, passo à vossas mãos para a apreciação e deliberação dessa
egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei que Autoriza o Município de Catalão, Estado de
Goiás a firmar acordo de cooperação com os Municípios integrantes da região sudeste
de Goiás e limítrofes, e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei objetiva autorizar o Município de Catalão/GO estabelecer
parcerias entre outros municípios na região sudeste e limítrofes, de forma a potencializar as
ações de governo nas áreas relacionadas.
Certo da especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão - Goiás.
Preféitura Munk pal de Catalãf7/GO CNP3 n° 01.505.643/000150
Rua Nassàrn Age, i 505, Setor Central, Catalão/GO
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Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° j1 , DE Pi DE c LP,- DE 2022.
Autoriza o Município de Catalão, Estado de Goiás a
firmar acordo de cooperação com os Municípios
integrantes da região sudeste de Goiás e limítrofes, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte
Lei:
Art. l o Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar acordo de cooperação com
os Municípios integrantes da região sudeste de Goiás e limítrofes, nas seguintes áreas;
I — Educação;
II — Saúde;
Il l — Infraestrutura;
IV — Apoio a produtores rurais;
V — Mobilidade urbana;
VI — Meio ambiente;
VII — Saneamento básico;
VIII — Intercâmbios culturais, desportivos, turísticos, sociais e afins;
IX — Modernização administrativa e de gestão; e
X — Outras frentes de cooperação técnica firmadas de acordo com o mútuo
interesse das partes.
§1° As ações visarão garantir a integração dos serviços públicos entre os
Municípios e a persecução de interesses recíprocos, de forma a potencializar as ações de
governo.
§2° Considera-se como presumível o interesse recíproco as situações em que o
Município de Catalão/GO guarde relação de suporte ou dependência de qualquer natureza
relativamente ao Ente com o qual se pretenda pactuar, ainda que não haja pertinência com o
mesmo objeto da proposta inicial de cooperação, contanto que abranja os campos indicados
no caput e incisos.
Art. 2° Quando os convênios tratarem de cessão de máquinas, equipamentos,
veículos, de pavimentação de vias públicas urbanas e de servidores, todo o custo de
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Rua Nassìm Agel, n° 505, Setor Central, Cataiáo/Go
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Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREFEITO
manutenção durante o período será de responsabilidade do Município beneficiário, o qual será
estabelecido no Termo de Acordo de Cooperação.
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, inclusive
podendo dispor acerca da operacionalização, dinâmica e formalização dos processos
respectivos.
Art. 4° Correrão por conta de dotações próprias as despesas com a consecução
das finalidades desta lei, suplementadas se necessário.
Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, AOS ,~ DIAS
DO MÊS DE ....... .... . DE 2022.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito
Prefeitura Municipal de Catalão(GO - CNPJ n° 01.505.643/000150
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO