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materia nº 73/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 73 / 2022
Date 2022-10-14
Ementa"Autoriza o Município de Catalão, Estado de Goiás a firmar acordo de cooperação com os Municípios integrantes da região sudeste de Goiás e limítrofes, e dá outras providências".
native_id6755

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-24 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2022-11-23 Proposição transformada em lei — Lei nº 4.020, de 03 de novembro de 2022.
2022-11-03 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 63/2022, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2022-11-02 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, por unanimidade, na 41ª Sessão Ordinária de 2022. A Mesa Diretora solicitou a dispensa de leitura e urgência na votação do projeto, o que foi aprovado por unanimidade em plenário.
2022-11-01 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 41ª Sessão Ordinária de 2022, para 1ª votação.
2022-11-01 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2022-10-20 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e CCJ.
2022-10-19 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 37ª Sessão Ordinária de 2022.
2022-10-18 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 37ª Sessão Ordinária de 2022, para deliberação.
2022-10-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-01T16:30:47.385785-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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.~~ 
ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 2452/2022 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 14/10/202215:17 Previsão
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE 
Assunto PROJETO DE LEI N° 56/2022 
Descrição 
OFÍCIO N° 106/2022: PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS A FIRMAR ACORDO DE 
COOPERAÇÃO COM MUNICÍPIOS INTEGRANTES DA REGIÃO SUDESTE DE GOIÁS E LIMÍTROFES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 
N II i 
PREFEITURA DE
CATALAO Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREFEITO 
OFÍCIO N°: I O ,12022 CATALÃO, DE DE 2022. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Com o presente, passo à vossas mãos para a apreciação e deliberação dessa 
egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei que Autoriza o Município de Catalão, Estado de 
Goiás a firmar acordo de cooperação com os Municípios integrantes da região sudeste 
de Goiás e limítrofes, e dá outras providências. 
O presente Projeto de Lei objetiva autorizar o Município de Catalão/GO estabelecer 
parcerias entre outros municípios na região sudeste e limítrofes, de forma a potencializar as 
ações de governo nas áreas relacionadas. 
Certo da especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores 
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração. 
Atenciosamente, 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão - Goiás. 
Preféitura Munk pal de Catalãf7/GO CNP3 n° 01.505.643/000150 
Rua Nassàrn Age, i 505, Setor Central, Catalão/GO 
PRE..PE:TURA Gf M 
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° j1 , DE Pi DE c LP,- DE 2022. 
Autoriza o Município de Catalão, Estado de Goiás a 
firmar acordo de cooperação com os Municípios 
integrantes da região sudeste de Goiás e limítrofes, e 
dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. l o Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar acordo de cooperação com 
os Municípios integrantes da região sudeste de Goiás e limítrofes, nas seguintes áreas; 
I — Educação; 
II — Saúde; 
Il l — Infraestrutura; 
IV — Apoio a produtores rurais; 
V — Mobilidade urbana; 
VI — Meio ambiente; 
VII — Saneamento básico; 
VIII — Intercâmbios culturais, desportivos, turísticos, sociais e afins; 
IX — Modernização administrativa e de gestão; e 
X — Outras frentes de cooperação técnica firmadas de acordo com o mútuo 
interesse das partes. 
§1° As ações visarão garantir a integração dos serviços públicos entre os 
Municípios e a persecução de interesses recíprocos, de forma a potencializar as ações de 
governo. 
§2° Considera-se como presumível o interesse recíproco as situações em que o 
Município de Catalão/GO guarde relação de suporte ou dependência de qualquer natureza 
relativamente ao Ente com o qual se pretenda pactuar, ainda que não haja pertinência com o 
mesmo objeto da proposta inicial de cooperação, contanto que abranja os campos indicados 
no caput e incisos. 
Art. 2° Quando os convênios tratarem de cessão de máquinas, equipamentos, 
veículos, de pavimentação de vias públicas urbanas e de servidores, todo o custo de 
Pt'LiCï iìr~i iJnICiF3Fi C1E'. Cc3ìa~p'oJ'v~i _ CPiP~ no Q — 
n~-:..~-r 
~ !~ ~ i.7i:J.~`ti; 1Jv!J:. J~ 
Rua Nassìm Agel, n° 505, Setor Central, Cataiáo/Go 
PR[-FE i U, A E~ E. /YI 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREFEITO 
manutenção durante o período será de responsabilidade do Município beneficiário, o qual será 
estabelecido no Termo de Acordo de Cooperação. 
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, inclusive 
podendo dispor acerca da operacionalização, dinâmica e formalização dos processos 
respectivos. 
Art. 4° Correrão por conta de dotações próprias as despesas com a consecução 
das finalidades desta lei, suplementadas se necessário. 
Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, AOS ,~ DIAS 
DO MÊS DE ....... .... . DE 2022. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito 
Prefeitura Municipal de Catalão(GO - CNPJ n° 01.505.643/000150 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 

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