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materia nº 707/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 707 / 2022
Date 2022-10-18
EmentaImplantação de acessibilidade nos Colégios Estaduais que ainda não se adaptaram, conforme Lei de Acessibilidade de n. 10.098/2000.
native_id6771

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-21 Proposição enviada e arquivada — Tramitação concluída e arquivada. Requerimento enviado ao destinatário (Ofício de encaminhamento anexado em Documento Acessório).
2022-10-18 Proposição aprovada U Requerimento lido e aprovado na 38ª Sessão Ordinária do dia 18/10/2022.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-21T09:47:09.954505-03:00 Aprovado em única votação. 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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_______________________________________________________________________________________
Avenida Nicolau Abrão, 175 – Centro – 75701-180
Fone: (64) 3411-4444/3442-4026/3442-3278 
REQUERIMENTO
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 106, c/c 107, inciso X, do Regimento 
interno da Casa, após aprovação em plenário, solicitar à Subsecretária Regional de Educação de Catalão,
Ilma. Sra. Myrian de Melo Carísio Paiva, a implantação de acessibilidade nos Colégios Estaduais que 
ainda não se adaptaram, conforme Lei de Acessibilidade nº 10.098/2000.
A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade 
reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social, 
constituindo um atributo essencial do ambiente que garante a melhoria da qualidade de vida das pessoas. 
O nosso ordenamento jurídico constitucional, preocupado com o número de pessoas com deficiência 
garantiu uma proteção especial, a mais caracterizadora dessa proteção é a acessibilidade às pessoas com 
deficiência, prevista expressamente no art. 227 parágrafo 2, que preceitua que os edifícios de uso público 
e, os veículos de transporte coletivo serão acessíveis. Para dar eficácia a esses dispositivos 
constitucionais, foi elaborado diversas leis protetivas às pessoas com deficiência, sendo a mais 
específica a Lei n. 10.098/2000 – Lei da Acessibilidade, a qual estabelece normas gerais e critérios 
básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nas 
edificações públicas e/ou privadas de uso coletivo, logradouros, dentre outros. Assim sendo, é 
importante ressaltar que acessibilidade é um projeto a ser conquistado para oferecer melhor qualidade 
de vida aos cidadãos, como locais que convivem com algum tipo de deficiência, por isso, as políticas 
públicas devem convergir ao bem-estar de todos, pois maiorias e minorias devem ter o mesmo acesso e 
facilidade de ir e vir livremente sem impedimentos. Contudo solicito que a Lei mencionada acima seja 
cumprida principalmente na Colégio Estadual Maria das Dores Campos, pois recebemos denúncias de 
algumas pessoas que relataram que o referido colégio não tem acessibilidade e que no dia da votação 
era preciso de ajuda de terceiros para cadeirantes adentrar ao referido colégio.
Catalão (GO), 18 de outubro de 2.022.
_________________________________________
Claudio Silva Lima
Vereador do Município de Catalão – GO
Movimento Democrático Brasileiro – MDB
Excelentíssimo Senhor
Vereador Jair Humberto 
Presidente da Câmara Municipal de Catalão

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