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Fone: (64) 3411-4444/3442-4026/3442-3278
REQUERIMENTO
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 106, c/c 107, inciso X, do Regimento
interno da Casa, após aprovação em plenário, solicitar à Subsecretária Regional de Educação de Catalão,
Ilma. Sra. Myrian de Melo Carísio Paiva, a implantação de acessibilidade nos Colégios Estaduais que
ainda não se adaptaram, conforme Lei de Acessibilidade nº 10.098/2000.
A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade
reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social,
constituindo um atributo essencial do ambiente que garante a melhoria da qualidade de vida das pessoas.
O nosso ordenamento jurídico constitucional, preocupado com o número de pessoas com deficiência
garantiu uma proteção especial, a mais caracterizadora dessa proteção é a acessibilidade às pessoas com
deficiência, prevista expressamente no art. 227 parágrafo 2, que preceitua que os edifícios de uso público
e, os veículos de transporte coletivo serão acessíveis. Para dar eficácia a esses dispositivos
constitucionais, foi elaborado diversas leis protetivas às pessoas com deficiência, sendo a mais
específica a Lei n. 10.098/2000 – Lei da Acessibilidade, a qual estabelece normas gerais e critérios
básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nas
edificações públicas e/ou privadas de uso coletivo, logradouros, dentre outros. Assim sendo, é
importante ressaltar que acessibilidade é um projeto a ser conquistado para oferecer melhor qualidade
de vida aos cidadãos, como locais que convivem com algum tipo de deficiência, por isso, as políticas
públicas devem convergir ao bem-estar de todos, pois maiorias e minorias devem ter o mesmo acesso e
facilidade de ir e vir livremente sem impedimentos. Contudo solicito que a Lei mencionada acima seja
cumprida principalmente na Colégio Estadual Maria das Dores Campos, pois recebemos denúncias de
algumas pessoas que relataram que o referido colégio não tem acessibilidade e que no dia da votação
era preciso de ajuda de terceiros para cadeirantes adentrar ao referido colégio.
Catalão (GO), 18 de outubro de 2.022.
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Claudio Silva Lima
Vereador do Município de Catalão – GO
Movimento Democrático Brasileiro – MDB
Excelentíssimo Senhor
Vereador Jair Humberto
Presidente da Câmara Municipal de Catalão
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