ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 2550/2022 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 19/10/202210:10 Previsão
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE
Assunto PROJETO DE LEI N° 57/2022
Descrição
OFÍCIO N° 107/2022: PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS,
DISCIPLINA O PROCEDIMENTO DE CHAMAMENTO E SELEÇÃO PÚBLICOS, REVOGA A LEI MUNICIPAL N°. 3.911, DE 20 DE
SETEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 17/10/2022
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CATALAO
Cidade que sonha e faz. PROCURADORIA GERAL DO MUNIC
OFÍCIO N.°: LO 8-12022 CATALÃO, J - DE DE 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Com o presente, passo às vossas mãos para apreciação e deliberação dessa
egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE
ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, DISCIPLINA O PROCEDIMENTO DE
CHAMAMENTO E SELEÇÃO PÚBLICOS, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 3.911, DE 20
DE SETEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Presente proposta visa adequar a realidade do Município a Lei Municipal n°
3.911, de 20 de setembro de 2021 que possibilita o Poder Executivo a qualificar como
organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas
atividades sejam direcionadas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento
tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura, à habitação ou à saúde.
Objetiva-se ainda possibilitar a celebração de contato entre o Poder Público e
a entidade qualificada como organização social, com vista à formação de parceria entre as
partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas no artigo 1°.
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
.1)
ADIB ELIAS/JUNIOR
Prefeito
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
Prefeitura Munlc pal de Oatalão'GO — CNPJ nc 01.505.64310001-50
Rua Nasslrn Agel; n.° 505, Setor Central, Catalão; GO
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Cidade que sonha e faz. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍ /
PROJETO DE LEI N°. ..19........, DE....I. tDE Qu..b.b.Y,O DE 2022.
"DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, DISCIPLINA O PROCEDIMENTO
DE CHAMAMENTO E SELEÇÃO PÚBLICOS, REVOGA A LEI
MUNICIPAL N° 3.911, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Seção I
Da Qualificação
Art. 1° A qualificação de pessoas jurídicas de direito privado como
organizações sociais dar-se-á por meio de decreto do Chefe do Executivo:
§ 1° O Poder Público Municipal estimulará a qualificação como Organização
Social do maior número possível de entidades de direito privado, com a finalidade de,
mediante a constituição de banco cadastral, proporcionar, por ocasião da celebração de
ajustes de colaboração, maior concorrência entre os interessados e garantir que a melhor
escolha seja feita pela Administração Municipal.
§ 2° A qualquer tempo, as entidades interessadas em se qualificarem como
organizações sociais junto ao Município de Catalão poderão pleitear a expedição do
respectivo título à Chefia de Gabinete do Prefeito, mediante requerimento devidamente
instruído.
Prefeitura Muhic:pal de Cata3áo(GO - CfvPv n° 01.505.G4310001-;iG
Rua Nassirn Agel, r:° 505. Setor Central, Cata3ãoiG0
CATALAU
Cidade que sonha e faz. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
§ 3° No procedimento de que trata o § 2° deste artigo, o órgão municipal
competente devidamente constituído para a análise de qualificação de organizações sociais
junto ao Município de Catalão deverá manifestar-se, de maneira concisa e objetiva, em
prazo não superior a 15 (quinze) dias corridos, acerca da capacidade técnica da entidade na
área em que se pretende qualificar como Organização Social, cabendo, por conseguinte, à
Procuradoria do Município o exame dos demais requisitos para a concessão do respectivo
título.
§ 4° Na análise da capacidade técnica a que se refere o § 3° deste artigo,
deverá o órgão municipal competente devidamente constituído para a análise de
qualificação de organizações sociais junto ao Município de Catalão considerar, além de
outros fatores, a específica qualificação profissional do corpo técnico e diretivo da entidade.
Art. 2° São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas
no art. 1° desta Lei habilitem-se à qualificação como Organização Social:
sociais;
I - Atuar essencialmente nas áreas de:
a) assistência social;
b) cultura;
c) educação;
d) desenvolvimento tecnológico;
e) gestão de atendimento ao público;
f) gestão de serviços sociais e auxiliares em unidades prisionais;
g) integração social do menor infrator e garantia de seus direitos individuais e
h) pesquisa científica;
i) preservação e proteção do meio ambiente;
j) saúde;
k) educação profissional e tecnológica;
I) esporte e lazer;
m) assistência técnica e extensão rural;
II - Comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:
a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;
b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus
excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
c) previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação superior
e de direção, um conselho de administração e uma diretoria definidos nos termos do
refeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.565.643í0G01-50
Rua Nassirn Aget, n° 505. Setor Central. Catalão/GO
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estatuto, asseguradas àquele composição e atribuições normativas e de controle básicas
previstas nesta Lei, bem assim, como órgão de fiscalização, um conselho fiscal, com as
atribuições e composição previstas na Seção Ill desta Lei;
d) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de
membros da comunidade, de reconhecida capacidade profissional e idoneidade moral;
e) composição e atribuições da diretoria;
f) obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Município, dos
relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão;
g) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do
estatuto;
h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em
qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de
associado ou membro da entidade;
i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das
doações que lhe forem destinadas, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de
suas atividades, exclusivamente quanto aos advindos do contrato de gestão com o Poder
Público Municipal, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra
Organização Social qualificada no âmbito do Município, da mesma área de atuação, ou ao
patrimônio do Município;
Ill - não ser qualificada, pelo Município, como Organização da Sociedade
Civil de Interesse Público (OSCIP),
§ 1° Ficam dispensadas do cumprimento do disposto nas alíneas "a", "c",
"d", "e", "f e "g" do inciso II do art. 2° e nos arts. 3° a 5° desta Lei, para fins de qualificação
como Organização Social no Município de Catalão, as pessoas jurídicas de direito privado
como tais já qualificadas perante a União, os demais Estados e o Distrito Federal, de
reconhecida experiência, especialmente técnica, nas áreas de suas atuações, cuja
qualificação dar-se-á igualmente por decreto do Chefe do Executivo.
§ 2° Às entidades interessadas em fazer uso da prerrogativa de que trata o
§ 1° deste artigo aplica-se, igualmente, o procedimento estabelecido pelos §§ 2° e 3° do art.
10 desta Lei.
§ 3° 0 Poder Público, sempre que possível, adotará providências para
publicidade, no primeiro trimestre de cada ano, por meio de publicação no Diário Oficial do
Município, em jornal de grande circulação e nos sítios oficiais do Município, do propósito de
celebrar contratos de gestão, mediante indicação da área e das atividades que deverão ser
executadas, com a finalidade de estimular, no âmbito de seu território, a ampliação do
número de entidades regularmente qualificadas como organizações sociais no Município e
Prefeitura Municèpa! de CatalãoIGO CNPJ n° 41.505.643:Uvvi 50
Rua Nasssm Age!; n° 505. Setor Central, Catalão/GO
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proporcionar uma maior concorrência com a apresentação de projetos que beneficiem o
interesse público.
Seção II
Do Conselho de Administração
Art. 3° 0 Conselho de Administração deve estar estruturado nos termos que
dispuser o respectivo estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos de
qualificação, os seguintes critérios básicos:
I - Ser composto por'
a) até 55% (cinquenta e cinco por cento), no caso de associação civil, de
eleitos dentre os membros ou os associados;
b) 35% (trinta e cinco por cento) de membros eleitos pelos demais
integrantes do Conselho, dentre pessoas de reconhecida capacidade profissional e
idoneidade moral;
c)10% (dez por cento) de membros eleitos pelos empregados da entidade.
II — os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho devem ter
mandato de quatro anos, admitida uma recondução;
III — os representantes de entidades previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso I
devem corresponder a mais de 50% (cinquenta por cento) do conselho;
IV — o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve
ser de dois anos, segundo critérios estabelecidos no estatuto;
V — o dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do
Conselho, sem direito a voto;
VI — o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três vezes a cada
ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo;
VII — os conselheiros não devem receber qualquer espécie de remuneração
pelos serviços prestados que, nesta condição, prestarem à Organização Social, ressalvada
a ajuda de custo, de caráter indenizatório, por reunião da qual venha a participar;
VIII — os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria da
entidade devem renunciar ao assumirem funções executivas.
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Rua RaS 7Ì Age1, n° 545, Setor Central. Cataláo7Vv
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§ 1° E vedada a participação, no Conselho de Administração e em diretorias
da entidade, de cônjuges, companheiros ou parentes consanguíneos ou por afinidade, até o
3° (terceiro) grau, do Prefeito, Vice-Prefeito, dos secretários municipais, Presidentes de
autarquia ou fundação, vereadores e, ainda, dos integrantes do quadro de direção de
quaisquer outros órgãos da Administração Municipal, direta e indireta.
§ 2° Os membros do conselho e diretores, estatutários ou não, de
organizações sociais não poderão participar da estrutura de mais de 1 (uma) entidade como
tal qualificada no Município de Catalão.
Art. 4° Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser
atribuições privativas do Conselho de Administração, dentre outras:
investimentos;
I — Fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto;
II — Aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade;
Ill — Aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de
IV — Designar e dispensar os membros da diretoria;
V — Fixar a remuneração dos membros da diretoria em valores compatíveis
com os praticados para função/cargo equivalente no Município de Catalão, desde que não
superiores ao teto estabelecido pelo art. 92, XII, da Constituição Estadual;
VI — Aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo,
sobre a estrutura, forma de gerenciamento, os cargos e respectivas competências;
VII — aprovar por maioria, no mínimo, de 2/3 (dois terços) de seus membros,
o regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de
obras, serviços, compras, alienações e admissão de pessoal, bem como o plano de cargos,
benefícios e remuneração dos empregados da entidade, que não poderá ultrapassar o limite
de 90% (noventa por cento) da maior remuneração paga aos membros da diretoria.
VIII — aprovar e encaminhar, ao órgão municipal competente devidamente
constituído para a supervisão da execução do contrato de gestão, os relatórios gerenciais e
de atividades da entidade, elaborados pela diretoria;
IX — Fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os
demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o auxílio da
diretoria externa;
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Rua Nassirn Aget, 0 505, Setor Centrai, Catalão/GO
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Cdade que sonha e faz.
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Parágrafo único. 0 regulamento próprio de que trata o inciso VII deste artigo
deverá, ainda, vedar a Organização Social de manter relacionamento comercial ou
profissional com entidades privadas cujos dirigentes, diretores, sócios, gerentes
colaboradores e/ou equivalentes sejam agentes públicos de poder, órgão ou entidade da
administração pública municipal, bem assim com cônjuge, companheiro ou parente
consanguíneo, adotivo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3° grau, de dirigentes e/ou
equivalentes da Organização Social os quais detenham poder decisório.
Seção III
Do Conselho Fiscal
Art. 5° A administração da entidade será fiscalizada, assídua e
minuciosamente, por um Conselho Fiscal, constituído de no mínimo 3 (três) membros
efetivos e de 3 (três) suplentes, todos associados, eleitos na forma estabelecida pelo
estatuto, para mandatos de 1 (um) a 3 (três) anos, permitida a reeleição, por uma única vez,
de 1/3 (um terço) de seus componentes.
§ 1° O Conselho Fiscal terá suas atribuições definidas no estatuto da
entidade.
§ 2° As funções do componente do Conselho Fiscal são incompatíveis com
as de membro do Conselho de Administração ou da Diretoria.
Seção IV
Da Seleção da Organização Social e da Celebração do Contrato de Gestão
Art. 6° Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o ajuste
de natureza colaborativa celebrado pelo Poder Público Municipal com entidade qualificada
como Organização Social neste município, com vistas à formação de parceria para o
fomento e a execução das atividades constantes das alíneas do inciso I do art. 2° desta Lei.
Parágrafo único. Deverá ser fundamentada a decisão do Prefeito Municipal
de Catalão quanto à celebração de contrato de gestão com organizações sociais para o
desempenho de atividade de relevância pública, mediante a demonstração objetiva de que o
vínculo de parceria atende os objetivos de eficiência econômica, administrativa e de
resultados, com documentação de seu conteúdo nos autos do respectivo processo de
seleção e contratação.
Art. 7° A celebração de contrato de gestão com organizações sociais será
precedida de chamamento público, para que todas as interessadas em firmar com o Poder
Público Municipal possam se apresentar ao procedimento de seleção de que trata o art. 8°,
Prefeitura Municipal oe Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.6?3,-060? 50
Rua Nassir Agel, n° 505, Setor Central, CatalaoíGO
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPI
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Parágrafo único. Ao Secretário Municipal a fim caberá, na forma do § 1° do
art. 1° desta Lei, apoiar e estimular a qualificação de entidades como Organização Social,
bem como oferecer suporte operacional à deflagração de chamamentos públicos junto aos
órgãos e às entidades correspondentes à atividade fomentada.
Art. 8° O procedimento de seleção de organizações sociais para efeito de
parceria com o Poder Público Municipal far-se-á com observância das seguintes etapas:
I — Publicação de edital, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para a
apresentação da documentação de habilitação por parte das organizações sociais
interessadas e propostas de trabalho;
II — Recebimento e análise da documentação de habilitação para participação
no Chamamento Público correspondente;
Ill — Recebimento e julgamento das propostas de trabalho;
IV — Homologação;
§ 10 Os atos previstos nos incisos I, II, Ill e IV deste artigo constituem
atribuição do Secretário Municipal ou do órgão municipal competente devidamente
constituído para o propósito do Chamamento Público.
§ 2° A publicação referida no inciso I deste artigo dar-se-á á por meio de
avisos publicados, no mínimo por 3 (três) vezes no Diário Oficial do Município, 2 (duas)
vezes em jornal de grande circulação, além da disponibilização do respectivo edital em sítio
eletrônico oficial do Município de Catalão.
Art. 9° O edital de seleção conterá:
I — Descrição detalhada da atividade a ser executada e dos bens, recursos e
equipamentos a serem destinados ao fim pretendido;
II — Critérios objetivos para a seleção da proposta que, em termos de gestão,
eficiência operacional e técnica do serviço público a ser prestado, melhor atenda aos
interesses perseguidos pela Administração Pública Municipal;
Ill — Exigências relacionadas com a comprovação de regularidade jurídica e
fiscal, a boa condição econômico-financeira da entidade, bem como com a qualificação
técnica e capacidade operacional da entidade para a gestão da atividade;
IV — Prazo para apresentação da proposta de trabalho, obedecido o intervalo
temporal mínimo estabelecido no art. 8°, inciso I, desta lei.
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Prefeitura Municipal de CatalãolGO CNPJ n° 01.505.643/.00 ï- U
Rua Nassim Agel; n° 505, Setor Central, CatalãoiGO
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CATALAO
Cidade que sonha e faz. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 10. A proposta de trabalho apresentada pela Organização Social, com
especificação do respectivo programa, conterá os meios e recursos orçamentários
necessários à prestação dos serviços a serem transferidos, devendo ainda ser
acompanhada, de:
I — Plano definidor das metas operacionais indicativas de melhoria da
eficiência e qualidade do serviço do ponto de vista econômico, operacional e administrativo,
e os respectivos prazos de execução;
II — Documentos comprobatórios da regularidade jurídico-fiscal, econômica e
financeira;
Ill — documentos demonstrativos de experiência técnica para desempenho da
atividade objeto do contrato de gestão;
§ 1° A comprovação da regularidade econômica e financeira a que alude o
inciso II deste artigo far-se-á através da apresentação de índices contábeis usualmente
aceitos, subscritos por profissional legalmente habilitado.
§ 2° O cumprimento da exigência de que trata o inciso Ill deste artigo limitarse-á à demonstração, pela organização, da sua experiência gerencial na área do objeto do
Chamamento Público, nos termos do art. 2° desta Lei, bem como capacidade técnica de seu
corpo funcional, podendo o edital estabelecer, conforme recomende o interesse público,
comprovação de tempo mínimo de existência das entidades interessadas em participar do
procedimento de seleção.
§ 3° Na hipótese de o edital não conter a exigência de tempo mínimo a que
se refere o § 2°, as entidades com pelo menos 1 (ano) de existência deverão comprovar a
experiência gerencial através da qualificação de seu corpo técnico e diretivo.
§ 4° A Organização Social que, com base no § 3° deste artigo, celebrar
contrato de gestão com o Poder Público deverá, durante a vigência do ajuste, preservar em
seus quadros a referida qualificação do pessoal técnico e diretivo, sob pena de sua
desqualificação.
§ 5° Na hipótese de Organização Social única, por ocasião do chamamento
público regularmente instaurado, manifestar interesse na celebração de contrato de gestão,
poderá o Poder Público com ela celebrar o respectivo ajuste de parceria, desde que
atendidas às exigências relativas à habilitação e proposta de trabalho e financeira.
Art. 11.E são critérios para a seleção e o julgamento das propostas:
Prefeitura Muníc,pal de Catalao?GO -- CNP3 n° 01.505.64310001-50
Rua Nassim Age, n° 505. Setor Central, Catalão/GO
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I — o mérito intrínseco e a adequação ao edital da proposta e/ou projeto de
trabalho apresentado;
II — a capacidade técnica e operacional da entidade;
Il l — a adequação entre os meios propostos, os seus custos, os cronogramas
e os resultados pretendidos;
IV — a confiabilidade dos indicadores, as fórmulas e os parâmetros
definidores da qualidade do serviço;
V — a regularidade jurídica e fiscal da entidade; e
VI — a experiência anterior na atividade objeto do contrato de gestão.
Parágrafo único. Obedecidos os princípios da Administração Pública, é
inaceitável como critério de seleção, de pontuação ou de desqualificação o local de domicílio
da Organização Social ou a exigência de experiência de trabalho por ela executado no local
de domicílio do ente municipal contratante.
Art. 12.O Prefeito do Município de Catalão ou o seu Secretário Municipal da
área do serviço objeto do contrato de gestão poderá, mediante decisão fundamentada,
excepcionar a exigência prevista no art. 7° desta Lei, nas seguintes situações;
I — nos casos em que, por inadimplemento do parceiro privado, com ou sem
desqualificação da Organização Social, houver rescisão do contrato de gestão, para o que
poderá o Poder Público Municipal, para a garantia da continuidade, em não sendo viável
reassumir a execução direta do projeto, da atividade e/ou do serviço, celebrar contrato de
gestão emergencial com outra Organização Social, igualmente qualificada no âmbito do
Município de Catalão, na mesma área de atuação, pelo prazo máximo de 180 (cento e
oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contado da outorga do ajuste, vedada a sua
prorrogação, e desde que a entidade adote formalmente como sua a proposta de trabalho
objeto do ajuste rescindido;
II — Nos casos em que o projeto, a atividade ou o serviço objeto do contrato
de gestão já tenha sido realizado adequadamente mediante parceria com a mesma entidade
há pelos menos 4 (quatro) anos, e cujas prestações de contas tenham sido devidamente
aprovadas;
§ 1° Durante o prazo de que trata o inciso I, deverá o Poder Público, em não
pretendendo reassumir a execução direta do projeto, da atividade e/ou do serviço, adotar
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Rua Nassim Age, n° 505, Setor Centrai, Catalão/CO
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providências para a realização de novo chamamento público para a celebração de contrato
de gestão com as organizações sociais que se apresentarem como interessadas.
§ 2° Será de no máximo 12 (doze) anos o prazo de vigência de ajuste que,
com base no inciso II deste artigo, o Município de Catalão venha a celebrar com
Organização Social, findo o qual deverá realizar novo chamamento público.
Art. 13. A qualificação como Organização Social da entidade interessada é,
em qualquer caso, condição indispensável para a participação em Chamamento Público
publicado pelo Poder Público Municipal.
Art. 14. O contrato de gestão, que terá por base minuta-padrão elaborada
pela Procuradoria do Município de Catalão, deverá discriminar as atribuições,
responsabilidades e obrigações do Poder Público Municipal e da Organização Social, sem
prejuízo de outras especificidades e cláusulas técnicas, a cargo da Secretaria Municipal
correspondente à atividade fomentada.
§ 1° A realização de despesas administrativas por parte da organização
social está limitada a 3% (três por cento) do repasse mensal feito pelo Poder Público
Municipal.
§ 2°. As despesas administrativas a que se refere o §1° supra devem
atender os seguintes requisitos:
I — vinculadõo direta à execução do objeto do ajuste de parceria;
II — previsão na proposta de trabalho e no contrato de gestão, com a
respectiva estimativa de gastos;
Il l — não se configurar a despesa como taxa de administração, compreendese como tal aquela que possui caráter remuneratório, cujo pagamento é vedado.
§ 3° Em qualquer hipótese e previamente a sua publicação, as minutas de
edital de chamamento público e do contrato de gestão deverão ser analisadas pela
Procuradoria do Município de Catalão.
Art. 15. Fica autorizado o reembolso, por meio de rateio, das despesas
administrativas eventualmente realizadas pela organização social, nas hipóteses em que
esta se servir da estrutura de sua unidade de representação, desde que os dispêndios
sejam comprovadamente vinculados à execução do objeto do ajuste de parceria e tenham
sido previamente autorizados pelo órgão municipal competente devidamente constituído
para a supervisão do contrato de gestão.
Prefeitura Municipal de CatalãolGO -- CNPJ n°01.505.643/0001.50
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central. Catalão/GO
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§ 1° Ficam sujeitas ao limite de 3% (três por cento) do valor total do contrato
de gestão as despesas administrativas de que trata o art. 15 desta Lei.
§ 2° Os critérios para o rateio a que alude o capuf deste artigo serão
disciplinados por ato do titular órgão municipal competente devidamente constituído para a
supervisão do contrato de gestão, sendo vedada a delegação de tal atribuição.
Art. 16. Na elaboração do Contrato de Gestão, devem ser observados os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade
e, também, os seguintes preceitos:
I — especificação do programa de trabalho proposto pela Organização Social,
a estipulação das metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução, bem como
a previsão expressa dos critérios de avaliação de desempenho a serem utilizados mediante
indicadores de qualidade e produtividade;
II — a estipulação dos limites e critérios para despesa com remuneração e
vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das
organizações sociais, no exercício de suas funções, observado, em relação aos membros
da diretoria, o disposto no inciso V do art. 4° desta Lei;
Ill — as organizações sociais poderão utilizar as modalidades de contratação
de mão de obra e/ou recursos humanos permitidas na legislação brasileira, inclusive
àquelas previstas na Lei Federal n° 6.019, de 3 de janeiro de 1974, com as alterações
introduzidas pela Lei Federal n° 13.429, de 31 de março de 2017, inclusive para as
atividades meio e fim do objeto do contrato de gestão, incluindo-se aí as atividades
assistenciais das unidades de saúde.
Art. 17. Durante o vínculo de parceria, são permitidas alterações quantitativas
e qualitativas, celebradas por meio de aditivos ao ajuste, desde que as modificações não
desnaturam o objeto da parceria.
§ 1° Por alterações quantitativas entendem-se aquelas relativas à vigência
do contrato de gestão, bem como àquelas referentes ao projeto ou proposta de trabalho da
organização social, em especial no que diz respeito a maior ou menor oferta de prestações
materialmente fruíveis aos usuários de serviços sociais.
§ 2° Por alterações qualitativas entendem-se aquelas referentes ao
atingimento de metas e objetivos.
Art. 18. Fica vedada a celebração de contrato de gestão com Organização
Social que:
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel; n° 505, Setor Central, Catalão/GO
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I — esteja injustificadamente omissa no dever de prestar contas de ajuste de
parceria, seja qual for a sua natureza, com qualquer ente público no Estado de Goiás;
II — tenha tido as contas rejeitadas pela Administração Pública Municipal nos
últimos 5 (cinco) anos;
Ill — tenha tido as contas de parcerias celebradas no Município de Catalão
julgadas irregulares ou rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás, nos últimos 8
(oito) anos;
IV — tenha entre seus dirigentes, em diretoria estatutária ou não, ou como
membro do Conselho de Administração e Conselho Fiscal, pessoa:
a) cujas contas relativas à aplicação de recursos públicos tenham sido
julgadas irregulares ou rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás, nos últimos 8
(oito) anos;
b) considerada responsável por ato de improbidade, desde que a decisão
condenatória tenha transitado em julgado, observados os prazos estabelecidos nos incisos I,
II e Ill do art. 12 da Lei federal n° 8.429, de 2 de junho de 1992;
c) que tenha sido responsabilizada ou condenada pela prática de infração
penal, civil ou administrativa nas situações que, descritas pela legislação eleitoral,
configurem hipóteses de inelegibilidade;
Art. 19. Nos ajustes onerosos ou não, celebrados pelas organizações sociais
com terceiros, fica vedado:
I — a contratação de cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou
afim, em linha reta ou colateral, até o 3° (terceiro) grau, inclusive, do Prefeito, Vice-Prefeito,
de Secretários Municipais, de Presidentes de autarquias, fundações e empresas estatais,
vereadores, bem como de diretores, estatutários ou não, da Organização Social, para
quaisquer serviços relativos ao contrato de gestão;
II — o estabelecimento de avença com pessoas jurídicas ou instituições das
quais façam parte os seus dirigentes ou associados;
Parágrafo único. 0 disposto no inciso I deste artigo não se aplica quando o
interessado houver se submetido a prévio processo seletivo que observe o respectivo
regulamento de contratação de pessoal, devidamente aprovado pela Procuradoria do
Município de Catalão.
Prefeitura unlcpal de CatalâoiGO — CNPJ n° 01.505.643.'0001 50
Rua Nassim Agel; n° 505. Setor Central. Catalão/GO
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Art. 20. Os bens móveis e imóveis adquiridos pela Organização Social,
utilizando-se de recursos provenientes da celebração de contrato de gestão, destinar-se-ão,
exclusivamente, à sua execução, devendo a respectiva titularidade ser transferida de
imediato ao Município, com inclusão no patrimônio mobiliário e imobiliário da Municipalidade
de Catalão.
§ 1° Poderá o Poder Público, conforme recomende o interesse público,
mediante ato fundamentado do Secretário Municipal da área afim, a ser ratificado pelo
Prefeito Municipal, realizar repasse de recursos à Organização Social, a título de
investimento, acompanhado de respectivo Plano de Investimentos e cronograma de
execução, no início ou durante a execução do contrato de gestão, para restauração,
reforma, adequação e/ou ampliação de estruturas físicas já existentes e aquisição de bens
móveis complementares de qualquer natureza que se fizerem necessários à prestação do
objeto do Contrato de Gestão avençado.
§ 2° A aquisição de bens imóveis, a ser realizada durante a execução do
contrato de gestão, com recursos dele provenientes, será precedida de autorização do
Secretário Municipal da área afim, a ser ratificado pelo Prefeito Municipal de Catalão,
atendida a parte final do que dispõe o capuf deste artigo.
§ 3° Em relação à substituição dos bens móveis adquiridos diretamente pela
Organização Social, fica garantida a está a utilização de procedimento próprio e simplificado
para a realização de alienações, com controle patrimonial direto por parte da área da
Secretaria Municipal competente.
§ 4° O procedimento de transferência de bens móveis e imóveis adquiridos
pela Organização Social nos termos do caput deste artigo dar-se-á por meio de regulamento
próprio a ser emitido pelo titular de controle e registro patrimonial da Prefeitura Municipal de
Catalão, o qual não poderá resultar em ônus, de qualquer natureza, à Organização Social.
Art. 21. A execução do Contrato de Gestão celebrado por Organização Social
será fiscalizada pelo órgão municipal competente devidamente constituído para tal
finalidade.
§ 1° O parceiro privado apresentará ao órgão municipal competente
devidamente constituído para a supervisão do contrato de gestão celebrado, ao término de
cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, relatório
pertinente à execução do referido contrato de gestão, contendo comparativo das metas
propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas
correspondente ao exercício financeiro e, ainda, a cada 6 (seis) meses, certidões negativas
de débitos perante a Fazenda federal, estadual e municipal, o Instituto Nacional do Seguro
Prefeitura Mun c: pal de Catalão/GO — CNP.; n° 01.505.643/0001 50
Rua Nassím Ago, n° 505. Setor Central. Catalão/GO
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Social (INSS) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), bem como a relação das
demandas ou ações judiciais em que figure como réu, seja qual for a sua natureza, além das
decisões judiciais que lhe forem desfavoráveis e os valores das respectivas condenações,
desde que relacionadas ao objeto do Contrato de Gestão celebrado com o Município de
Catalão.
§ 2° Os valores repassados pelo parceiro público e o cumprimento das
metas pelo parceiro privado serão, em periodicidade a ser definida no contrato de gestão e
não superior a 6 (seis) meses, contrastados para certificação de sua efetiva
correspondência.
§ 3° Os resultados atingidos com a execução do Contrato de Gestão
deverão ser analisados, periodicamente, pelo órgão municipal competente devidamente
constituído para a supervisão do contrato de gestão.
§ 4° 0 órgão municipal competente devidamente constituído para a
supervisão do contrato de gestão deverá encaminhar ao Secretário Municipal afim, relatório
conclusivo sobre a avaliação realizada, cabendo a este último deliberar sobre a cientificação
de outros órgãos internos e externos, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 22. Os responsáveis pela supervisão da execução do Contrato de
Gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização
de recursos públicos por Organização Social, dela darão ciência à Controladoria do
Município, sob pena de responsabilidade solidária, cabendo a esta, após decisão
fundamentada, promover a instauração de processo próprio para a apuração e/ou
investigação dos fatos que teve conhecimento.
Seção V
Do Fomento às Atividades Sociais
Art. 22. As entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas
como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais.
Art. 23. Às organizações sociais poderão ser destinados recursos
orçamentários necessários ao cumprimento do Contrato de Gestão.
§ 1° São assegurados às organizações sociais os créditos constantes do
orçamento e as respectivas liberações financeiras de acordo com o cronograma de
desembolso previsto no ajuste de parceria.
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Rua Nassím Agel, n° 505. Setor Central. Catalão/CO
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§ 2° Deverá a Organização Social manter e movimentar os recursos
transferidos pelo Município em conta bancária específica, devendo a instituição financeira
possuir nota de classificação de risco superior a índice estabelecido pela Controladoria do
Município.
§ 3° Nas situações em que o contrato de gestão consignar fontes de
recursos orçamentárias distintas e o objeto da parceria especificar a execução de diversos
programas governamentais, com exigências próprias de prestação de contas, fica
autorizada a manutenção e movimentação dos recursos pela Organização Social em mais
de 1 (uma) conta bancária, sempre com anuência prévia do órgão municipal competente
devidamente constituído para a supervisão do contrato de gestão, desde que com previsão
expressa no respectivo ajuste de parceria.
§ 4° Nos casos em que houver mais de 1 (um) contrato de gestão celebrado
com o Município de Catalão com uma mesma Organização Social, esta deverá possuir
conta bancária individualizada para cada um dos ajustes de parceria, observado o disposto
nos §2° e §3° deste artigo.
§ 5° Em qualquer caso, e como condição suspensiva à celebração ou
manutenção de contrato de gestão já em vigor, deverá a Organização Social, relativamente
à conta de recursos transferidos pelo Município de Catalão, renunciar ao sigilo bancário em
benefício do órgão municipal competente devidamente constituído para a supervisão do
contrato de gestão, para a finalidade específica de acompanhamento, controle e supervisão
das respectivas movimentações financeiras.
Art. 24. O Município de Catalão poderá permitir às organizações sociais
parceiras o uso de bens, instalações e equipamentos públicos necessários à execução da
atividade objeto do contrato de gestão, devendo o referido contrato contemplar cláusula
expressa neste sentido.
Art. 25. É facultada à Prefeitura Municipal de Catalão a cessão de servidor do
Município às organizações sociais, com ônus para a origem.
§ 1° O ato de disposição pressupõe aquiescência do servidor, computandose o tempo de serviço prestado para todos os efeitos legais, inclusive promoção por
antiguidade e aposentadoria, está vinculada, quando for o caso, ao desconto previdenciário
próprio dos servidores públicos do Município.
§ 2° Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do
servidor cedido, para nenhum efeito, qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela
Organização Social.
Prefeitura Miunic,pa! de Cata!ãoIGO CNPJ n° 01.505.64310001-50
Rua Nassim Age!; n° 505, Setor Centrai, Cata!ãoíGO
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§ 3° Não será permitido, com recursos provenientes do contrato de gestão,
o pagamento, pela Organização Social, de vantagem pecuniária permanente a servidor
municipal cedido, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função
temporária de direção, chefia ou assessoramento ou associada ao desempenho de
produtividade.
§ 4° O valor pago pelo Município de Catalão a título de remuneração e de
contribuição previdenciária do servidor municipal colocado à disposição da Organização
Social será abatido do valor de cada repasse mensal do contrato de gestão, tendo como teto
o valor apurado a cada mês competência, sendo vedada a fixação de valor fixo,
§ 5° Durante o período da disposição, o servidor público observará as
normas internas da Organização Social.
§ 6° Caso o servidor municipal cedido à organização social não se adapte
às suas normas internas ou não esteja exercendo as suas atividades em conformidade com
elas, poderá ser devolvido para a sua função/cargo de origem, com a devida motivação.
Seção VI
Da Desqualificação
Art. 26. Constituem motivos para a desqualificação da Organização Social a
inobservância de qualquer dispositivo desta Lei, o exercício de atividades não relacionadas
às previstas nas alíneas do inciso I do art. 2°, bem como o inadimplemento do contrato de
gestão celebrado com o Município de Catalão.
§ 1° A desqualificação dar-se-á por meio de ato do Prefeito Municipal de
Catalão.
§ 2° A desqualificação será precedida de suspensão da execução do
contrato de gestão, após decisão prolatada em processo administrativo, assegurado o
direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da Organização Social, individual e
solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão, sem prejuízo
das sanções previstas no Contrato de Gestão.
§ 3° A entidade que perder a qualificação de Organização Social junto ao
Município de Catalão ficará impedida de requerer novamente o título pelo período de 10
(dez) anos, contado da data de publicação do ato de desqualificação.
CAPÍTULO II
Das Disposições Finais
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Rua Nassim Hgel, n° 505. Setor Centrai, Catalão/GO
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Art. 27. O ato de qualificação da entidade como Organização Social não
confere a esta, sem prévia submissão a procedimento de seleção, excepcionada a hipótese
de que trata o art, 12, o direito público subjetivo de celebrar com o Poder Público ajuste de
parceria.
Parágrafo único. É vedado à entidade qualificada como Organização Social
qualquer tipo de participação em campanha de interesse político-partidário ou eleitoral.
Art. 28. A Organização Social fará publicar, no Diário Oficial do Município, no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da assinatura do contrato de gestão,
regulamentos próprios contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras,
serviços, compras e admissão de pessoal com emprego de recursos provenientes do Poder
Público, em que se estabeleça, no mínimo, a observância dos princípios da impessoalidade,
da moralidade, da boa-fé, da probidade, da economicidade, da eficiência, da isonomia, da
publicidade e do julgamento objetivo.
Parágrafo único. Antes da publicação a que se refere o caput deste artigo,
os regulamentos deverão ser aprovados pelo órgão municipal competente devidamente
constituído para a supervisão do contrato de gestão no Município de Catalão.
Art, 29. Revoga-se expressamente a Lei n° 3.911, de 20 de setembro de
2021, e demais disposições em contrário.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO,
AOS I G DIAS DO MÊS DE DE 2022.
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