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materia nº 75/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 75 / 2022
Date 2022-10-19
Ementa"Cria cargos de provimento em Comissão de Diretoria Administrativa da Unidade de Pronto Atendimento — 24 hs "Dr. Jamil Sebba" e Chefe do Departamento de Engenharia Civil da Vigilância Sanitária, na forma que especifica e dá outras providências".
native_id6774

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-04 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2022-11-01 Proposição transformada em lei — LEI Nº. 4.019, de 26 de outubro de 2022
2022-10-27 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 62/2022, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2022-10-26 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, por unanimidade, na 39ª Sessão Ordinária de 2022. A Mesa Diretora e o vereador Deusmar solicitaram urgência na votação do projeto, o que foi aprovado por unanimidade em plenário.
2022-10-25 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 39ª Sessão Ordinária de 2022, para deliberação.
2022-10-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-25T14:40:02.754707-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 2551/2022 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \ )
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO _ 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 19/10/202210:15 Previsão 
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE 
Assunto PROJETO DE LEI N° 58/2022 
Descrição 
OFICIO N° 108/2022: PROJETO DE LEI CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETORIA ADMINISTRATIVA DA 
UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - 24HRS "DR. JAMIL SEBBA" E CHEFE DE DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA CIVIL DA 
VIGILÂNCIA SANITÁRIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 17/10/2022 
II
PREFEITURA DE 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
Secretaria Municipal de Administração 
Diretoria de Recursos Humanos - RH 
Catalão-GO, 03 de outubro de 2022. 
A 
DÉBORA MAMEDE LINO 
DD. Procuradora Geral do Município 
A 
DIRETORIA DE CONTABILIDADE 
A/C Sr. RICARDO DE SOUSA MOURA 
Prezados Senhores, 
Solicito de V. Sa. o ievantamento do impacto financeiro e orçamentário 
para o presente exercício e os demais, com a Criação dos cargos de provimento em 
comissão de Diretor Administrativo da Unidade de Pronto Atendimento — 24 hs 
"Dr. Jamil Sebba" e Chefe do Departamento de Engenharia Civil da Vigilância 
Sanitária, vinculados a Secretaria Municipal de Saúde, integrando o ANEXO 
ÚNICO/PARTE I, IV — Dos Órgãos Auxiliares — da Lei Municipal de n° 2.637, de 19 de 
dezembro de 2008, valor este custo total mensal aos Cofres Públicos Municipais na 
ordem de R$ 11.230,92 (onze mil, duzentos e trinta reais e noventa e dois centavos). 
já inclusos a parte patronal previdenciária para com o RGPS, sendo: 
Prefeitura Munidpai de Catalão/GO -. CNPJ no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Agel, no 505 -- Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5 
- 1-
PREFEITURA DE M 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
Secretaria Municipal de Administração 
Diretoria de Recursos Humanos - RH 
ANEXO ÚNICO - PARTE I 
IV - Dos Órgãos Auxiliares: 
SECRETARIA MUNICIPAL 
DE SAÚDE 
N° DENOMINAÇÃO DOS CARGOS 
VAGAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
VENCIMENTO 
MENSAL R$ 
0l Diretor Administrativo da Unidade de 
Pronto Atendimento - 24 hs "Dr. Jamil 
Sebba" 
6.456,52 
0l CHEFE DO DEPARTAMENTO DE 
ENGENHARIA CIVIL DA 
VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
(privativo de Engenheiro Civil e/ou 
Arquitetura) 
2.663,93 
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS ACIMA: 
~ 
DESCRIÇÃO DO CARGO 
TÍTULO DO CARGO: DIRETOR ADMINISTRATIVO DA UNIDADE DE PRONTO 
ATENDIMENTO - 24 HS "DR. JAMIL SEBBA" 
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS 
ATRIBUIÇÕES: 
• Definir o número de médicos. enfermeiros e especialidades; 
• Dirigir e coordenar atividades realizadas no ambiente hospitalar: 
• Supervisionar o desempenho das questões burocráticas e administrativas da instituição 
hospitalar; 
DIRETÓÁi7ÂJ1 f5ïRí4T1~/O DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO -24 HS 
"DR. JAMIL SEBBA" 
1 
I I 
I 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Age!, n° 505 — Centro, Catalão/GO, CEP; 75701-050, Fone: (64)3441-501 
- 2-
PREFEITURA DE /d 
Cidade que sonha e faz. 
Secretaria Municipal de Administração 
Diretoria de Recursos Humanos - RH 
• Controlar Quadro de Servidores Públicos lotados em sua unidade hospitalar; 
• Cuidar da manutenção dos equipamentos e dos estoques de materiais; 
• Pesquisar, analisar e propor métodos e rotinas de simplificação e racionalização dos 
procedimentos administrativos e seus respectivos planos de ação, no âmbito de sua 
instituição hospitalar; 
• Elaborar relatórios técnicos e emitir pareceres em assuntos de natureza administrativa; 
• Verificar o funcionamento da unidade segundo os regimentos e regulamentos vigentes; 
• Desempenhar função de coordenação de serviços sendo capaz de analisar e providenciar 
as alterações dos sistemas administrativos implantados, visando adaptar às reais condições 
do Hospital objetivando a melhor eficácia do sistema; 
• Avaliar e acompanhar desempenhos funcionais; 
• Obedecer às normas técnicas de biossegurança na execução de suas atribuições. 
PRÉ-REQUISITOS: 
- Livre nomeação e exoneração; 
- Escolaridade: Ensino Médio Completo 
COMPORTAMENTAL: 
• Demonstrar capacidade de resolução de problemas; 
• Comprometimento; 
• Demonstrar capacidade de trabalhar em equipe. 
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA CIVIL DA 
VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
DESCRIÇÃO DO CARGO 
TÍTULO DO CARGO; CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA CIVIL DA 
VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS 
ATRIBUIÇÕES: 
. Atividades especializadas de regulação, inspeção, fiscalização e controle das instalações 
físicas, da produção e da comercialização de alimentos, medicamentos e insumos 
sanitários, bem como à implementação de políticas e a realização de estudos e pesquisas. 
PRÉ-REQUISITOS: 
- Livre nomeação e exoneração; 
- Escolaridade: Ensino Superior Completo em Engenharia Civil e/ou Arquitetura com 
registro no conselho competente — CREA. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNP3 no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Agel, no 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441- P 2 
- 3-
PREFEITURA DE /V 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz, 
Secretaria Municipal de Administração 
Diretoria de Recursos Humanos - RH 
COMPORTAMENTAL: 
• Demonstrar capacidade de resolução de problemas; 
• Comprometimento; 
• Demonstrar capacidade de trabalhar em equipe. 
0 regime jurídico a ser adotado será o dos servidores efetivos do 
Município, ou seja, o estatutário, instituído através da Lei Municipal n° 1.142/92, inclusive 
no que se refere ao décimo terceiro salário e férias, bem como direitos e deveres. 
Solicitamos ainda, que posterior ao atendimento deste, seja o presente 
remetido à Procuradoria Geral do Município, para as devidas providências cabíveis. 
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos. 
Atencioaáme 'te,, 
I Sebastião André Neto 
elor d® ReG1fSQ Humos 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Agel, no 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
- 4-
R 
PRF F F 1 J FE FE F.
CATALAQ 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município 
Ofício n.°: _, 12022 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Catalão, L de ,_ ~,_ ~ de 2022. 
Com o presente, passo às vossas mãos para apreciação e deliberação 
dessa egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Cria cargos de provimento em 
Comissão de Diretoria Administrativa da Unidade de Pronto Atendimento — 24 hs "Dr. 
Jamil Sebba" e Chefe do Departamento de Engenharia Civil da Vigilância Sanitária, na 
forma que especifica e dá outras providências." 
Com o presente projeto pretendemos criar a Diretoria Administrativa da 
Unidade de Pronto Atendimento — 24 hs "Dr. Jamil Sebba" e Chefe do Departamento de 
Engenharia Civil da Vigilância Sanitária vinculado à Secretaria Municipal de Saúde. 
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos 
melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida 
consideração. 
Atenciosamente, 
ADIB ELIAS J . IOR 
~ Pr- - o 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
PR E - c Til RR N 
CATALA4 
Cidade yue sonha e faz. Procuradoria Geral do Município 
PROJETO DE LEI N°. ...`~.L.Q....., de ` ..de de 2022. 
"Cria cargos de provimento em Comissão de Diretoria 
Administrativa da Unidade de Pronto Atendimento — 24 hs "Dr. 
Jamil Sebba" e Chefe do Departamento de Engenharia Civil da 
Vigilância Sanitária, na forma que especifica e dá outras 
providências." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1° Fica criado na Estrutura Administrativa do Município de Catalão, vinculado 
à Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificado no Quadro abaixo, a Diretoria 
Administrativa da Unidade de Pronto Atendimento — 24hs. "Dr. Jamil Sebba" e Chefe do 
Departamento de Engenharia Civil da Vigilância Sanitária, integrando o ANEXO 
ÚNICO/PARTE I, IV — Dos Órgãos Auxiliares — da Lei Municipal de n° 2.637, de 19 de 
dezembro de 2008, que definiu a estrutura administrativa do Município. 
ANEXO ÚNICO — PARTE I 
— da Lei Municipal de n° 2.637, de 19 de dezembro de 2008 —
IV — Dos Órgãos Auxiliares: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
N° 
VAGAS 
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
VENCIMENTO 
MENSAL R$ 
01 Diretor Administrativo da Unidade de Pronto Atendimento — 24 
hs "Dr. Jamil Sebba" 6.456,52 
01 Chefe do Departamento de Engenharia Civil da Vigilância 
Sanitária (Privativo de Engenheiro Civil e/ou Arquitetura) 
2.663,93 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
PRL I' F ivP,A i A/ 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município 
DIRETOR ADMINISTRATIVO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO -24 HS 
"DR. JAMIL SEBBA" 
DESCRIÇÃO DO CARGO 
TÍTULO DO CARGO: DIRETOR ADMINISTRATIVO DA UNIDADE DE PRONTO 
ATENDIMENTO -24 HS "DR. JAMIL SEBBA" 
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS 
ATRIBUIÇÕES: 
I. Definir o número de médicos, enfermeiros e especialidades; 
II. Dirigir e coordenar atividades realizadas no ambiente hospitalar; 
III. Supervisionar o desempenho das questões burocráticas e administrativas da 
instituição hospitalar; 
IV. Controlar Quadro de Servidores Públicos lotados em sua unidade hospitalar; 
V. Cuidar da manutenção dos equipamentos e dos estoques de materiais; 
VI. Pesquisar, analisar e propor métodos e rotinas de simplificação e racionalização 
dos procedimentos administrativos e seus respectivos planos de ação, no âmbito de 
sua instituição hospitalar; 
VII. Elaborar relatórios técnicos e emitir pareceres em assuntos de natureza 
administrativa; 
VIII. Verificar o funcionamento da unidade segundo os regimentos e regulamentos 
vigentes; 
IX. Desempenhar função de coordenação de serviços sendo capaz de analisar e 
providenciar as alterações dos sistemas administrativos implantados, visando adaptar 
às reais condições do Hospital objetivando a melhor eficácia do sistema; 
X. Avaliar e acompanhar desempenhos funcionais; 
XI. Obedecer às normas técnicas de biossegurança na execução de suas 
atribuições. 
COMPORTAMENTAL: 
✓ Demonstrar capacidade de resolução de problemas; 
✓ Comprometimento; 
✓ Demonstrar capacidade de trabalhar em equipe. 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
PREFEITURA UE ~y 
ATALHO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município 
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA CIVIL DA 
VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
DESCRIÇÃO DO CARGO 
TÍTULO DO CARGO: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA CIVIL DA 
VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS 
ATRIBUIÇÕES: 
Atividades especializadas de regulação, inspeção, fiscalização e controle das instalações 
físicas, da produção e da comercialização de alimentos, medicamentos e insumos 
sanitários, bem como à implementação de políticas e a realização de estudos e pesquisas. 
PRÉ-REQUISITOS: 
✓ Livre nomeação e exoneração; 
✓ Escolaridade: Ensino Superior Completo em Engenharia Civil e/ou Arquitetura com 
registro no conselho competente — CREA. 
COMPORTAMENTAL: 
✓ Demonstrar capacidade de resolução de problemas; 
✓ Comprometimento; 
✓ Demonstrar capacidade de trabalhar em equipe. 
§1° O cargo em comissão de Diretor Administrativo da Unidade de Pronto 
Atendimento — 24 hs "Dr Jamil Sebba" é privativo de quem possui Ensino Médio Completo. 
§2° O cargo em comissão de Chefe do Departamento de Engenharia Civil da 
Vigilância Sanitária é privativo de quem possui Ensino Superior Completo em Engenharia Civil 
e/ou Arquitetura com registro no conselho competente — CREA. 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município 
Art. 2° O regime jurídico a ser adotado será o estatutário, instituído através da 
Lei Municipal n° 1.142!92, inclusive no que se refere ao décimo terceiro salário e férias, bem 
como direitos e deveres. 
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a disciplinar dos cargos, se 
necessário, por meio da edição de atos normativos que disporão sobre o detalhamento de 
suas competências, com vistas ao cumprimento de suas finalidades, nos termos da lei. 
Art. 4° Todas as despesas com esta Lei correrão no exercício de 2022, 
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o 
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. 
Parágrafo único. Fica a Diretoria de Recursos Humanos do Município autorizada 
a readequar os Organogramas de acordo com os termos desta Lei. 
Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e 
adequações no Plano Plurianual 2022 - 2025 a abrir os créditos adicionais necessários na 
forma da lei. 
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, 
aos dias do mês de de 2022. 
ADIB ELIAS JU 
Prefeit 
Rua Nassin Agel, 505- Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
CATALA4 
`- C:dade gce scnha
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇA 
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 
Do Relatório 
0 Departamento de Recursos Humanos - RH do Município de Catalão, Estado de 
Goiás, através do seu Servidor Responsável, encaminhou a esta assessoria contábil requisição 
do impacto orçamentário e financeiro sobre a questão disposta a seguir: 
Criação do Cargo de provimento em comissão de Diretor Administrativo da Uni￾dade de Pronto Atendimento — 24 hr "dr. Jamil Sebba" e chefe do departametno de 
Engenharia Civil da Vigilância Sanitária. 
Esta questão advinda do departamento citado devido à necessidade da previsão or￾çamentária das despesas do MUNICIPIO DE CATALÃO. Sendo assim, em análise unicamente do 
ponto de vista contábil, cabe a esta assessoria dispor sobre o que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL e 
LRF dita sobre isto. 
É o relatório, 
DA FUNDAMENTAÇÃO 
Na análise propedêutica sobre as questões suscitadas é imperioso, para que haja um 
entendimento mais profícuo do assunto demandado, destacar algumas definições e esclareci￾mentos prévios pertinentes. 
A necessidade de o Impacto Orçamentário visa atender inicialmente ao disposto pela 
Constituição Federal, em seu artigo 169 que dispõe: 
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei comple￾mentar. Redação dada pela Geia Emenda Constitucionai ny 19, de 1 8 
§ 10 A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de 
cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a ad￾missão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da ad￾ministração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder 
público, só poderão ser feitas: Renumerado do parágrafo único, pela 
Emenda Constitucional n 19, de 1998) 
~ 
-, 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNP) n° 01,505.643/0001-
Rua Nassim Age!, n° 505, Setor Centrai, Catalão/GO. 
f•Pf.,C:< ,,, oe w/ 
CATALAeO 
C~dad!• q'~¢ 5oaha B faz. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de des￾pesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; ( Incluída peia _menda 
Constitucional n° 19, de 1998.. 
Com o advindo da Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar n.° 101/2000), 
foi exigido o acompanhamento do Impacto Orçamentário e Financeiro para toda ação que acarrete 
aumento da despesa, bem como a adoção de obrigações que resultem em despesas de caráter 
continuado, conforme disposto no inciso Ido artigo 16 e parágrafo 1a do artigo 17: 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete 
aumento da despesa será acompanhado de: 
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em 
vigor e nos dois subseqüentes; 
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada 
de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obri￾gação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. 
§ 1 º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser 
instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos 
recursos para seu custeio. 
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
O objetivo do projeto de lei e a criação dos cargos de provimento em comissão de 
Diretor Administrativo da Unidade Pronto Atendimento — 24 hrs "Dr. Jamil Sebba" e Chefe do 
Departamento de Engenharia Civil de Vigilância Sanitária. 
Para melhor visualização, segue o resumo e a tabela explicativa abaixo, demons￾trando o valor da RCL — Receita Corrente Líquida do exercício dos últimos 12(doze) meses, e a 
folha de pagamento do mês 09/2022 do Município de Catalão: 
Considerando os valores repassados pelo RH — Recursos Humanos do município, a 
estimativa de impacto orçamentaria após a aprovação da lei será no montante de R$11.230,92 
(onze mil e duzentos e trinta reais e noventa e dois centavos), representando um acréscimo no 
percentual de índice de pessoal na ordem de 0,00%. 
QUADRO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORCAMENTARIO 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° a1.505.643í0001-5G" 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão!GO. 
~ 
CATALA4 
C.dadc yae sonns e Ya_ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇA 
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 
Receita Corrente Liquida RCL dos Últimos 12 meses (d) R$ 561.589.158,03 
Despesa Folha Total em 07/2022 ( e ) 
= (a/d*100) 
R$ 23 8.563.323,54 %RCL 42,48% 
Despesa Folha Total após a criação R$ 238.574.654.46 %RCL 42,48% 
dos processo seletivo ( e ) = (a/d *100) 
Despesa Folha Total em 2023 ((e ) = 
( c/d*100) 
R$ 238.574.554,46 %RCL 42,48% 
Despesa Folha Total em 2024 ((e) = 
( c/d * 100) 
R$ 23 8.574,554,46 %RCL 42,48% 
se segue: 
CONCLUSÃO 
Diante de todos os elementos e demonstrativos aqui explicitados, concluímos o que 
I. 0 impacto orçamentário no projeto de lei criação dos cargos de provimento 
em comissão de Diretor Administrativo da Unidade Pronto Atendimento — 24 
hrs "Dr. Jamil Sebba" e Chefe do Departamento de Engenharia Civil de Vig￾ilância Sanitária, será absorvido pelas dotações de pessoal e encargos con￾stantes no orçamento de 2022 (LOA), podendo ser reforçado através dos 
índices suplementares autorizados na pelo Poder Legislativo; 
II. 0 impacto financeiro do presente projeto terá como contrapartida a evolução 
da arrecadação, através das atualizações dos Impostos e Taxas municipais, 
como também a implantação de um plano de ação desenvolvido pelo 
Tesouro Municipal; 
Ill. A projeção do cenário concernente ao Índice de Gasto com Pessoal com as 
contratações de pessoal prevista neste projeto mostrou-se inferior ao limite 
máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando os 
valores da RCL, gastos com pessoal e encargos, todos com referência base 
os últimos 12(doze) meses encerrado; 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643%00OF \ 
Rua Nassim Age!, no 505, Setor Central, Catalão/GO. 
, _ ,.. 
CATALAO 
C~dade 4uc son.^.e
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇ 
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 
IV. Destaca-se que no impacto orçamentário irá aumentar as despesas de folha 
de pagamento do MUNICIPIO DE CATALÃO, no qual no mês de setembro de 
2022 o município ficou com o índice de pessoal de 42,48%, após a ma￾joração na folhado município de Catalão, o índice de pessoal continuara no 
percentual de 42,48%, abaixo do valor previsto na Lei de Reponsabilidade 
Fiscal de 54% da RCL. 
V. 0 Impacto acima citado ele nao Lera impacto aumentativo na folha do mes 
de outubro de 2022, e para os próximos dois anos subsequentes, 2023 e 
2024, conforme art.14 da LRF e as peças orçamentarias em vigor. 
Portanto, 
Goiânia, 14 de outubro de 2022 
OSM%R ALVES SANTANA JUNIOR 
Gerente Contábil 
JBV — Assessoria e Contabilidade Pública Ltda. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ na 01.505.643%0001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO. 

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