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materia nº 76/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 76 / 2022
Date 2022-10-20
Ementa"Declara de Utilidade Pública a Associação Rodas e Motores Autêntica - ARMA e dá outras providências".
native_id6776

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-17 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Depto de Processo Legislativo.
2022-12-19 Parecer contrário da CCJ — Parecer contrário emitido pela CCJ.
2022-10-26 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e CCJ.
2022-10-26 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 39ª Sessão Ordinária de 2022.
2022-10-25 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 39ª Sessão Ordinária de 2022, para deliberação.
2022-10-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do dia.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 30

CATALÃO - GO 
República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Câmara Municipal de Catalão 
Gabinete do Vereador Maciel Oliveira Batalha 
Projeto de Lei nD, de outubro de 2022 
"Declara de utilidade pública a 
Associação Rodas e Motores Autênticos —
ARMA e dá outras providencias" 
O Vereador MACIEL OLIVEIRA BATALHA, no uso de suas atribuições regimentais, 
encaminha ao Plenário desta Casa de Leis, a seguinte Proposição 
Art, 1°. Fica declarada como de Utilidade Pública a "ASSOCIAÇÃO RODAS E MOTORES 
AUTÊNTICOS — ARMA", com sede na Capital Goiânia, Goiás e subsede ativa na Cidade de 
Catalão, Goiás, situada na Rua 84, n° 90, Setor Marcone 
Art. 2°. Cessarão os efetivos da declaração de utilidade pública quando a associação 
I. Deixar de executar as determinações previstas no Estatuto da entidade; 
II. Substituir os desígnios previstos no Estatuto; 
Ill. Alterar sua denominação e, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da 
averbação no Registro Público, não informar ao órgão competente da administração 
pública. 
Art. 3°. Á entidade de que trata o Artigo 12, ficam assegurados todos os direitos e vantagens 
da Legislação Vigente. 
Art. 4°. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
contrárias. 
~ 
Catalão, ! , de outubro de 2022 
Av. Nicolau Abrão, N° 175 - Centro - CEP 75701-0401(64) 3411-4444 
QO @camaracatalao camaracatalao www.camaracatalao.go.gov.br 
CATALÃO - GO 
República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Câmara Municipal de Catalão 
Gabinete do Vereador Maciel Oliveira Batalha 
g-& 
Vereador Maciel Batalha 
Av. Nicolau Abrão, N° 175 - Centro - CEP 75701-040 / (64) 3411-4444 
OO' @camaracatalao camaracatalao :;;: www.camaracatalao.go.gov.br 
I 
~ 
PROS 
CATALÃO - GO 
República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Câmara Municipal de Catalão 
Gabinete do Vereador Maciel Oliveira Batalha 
JUSTIFICATIVA 
A propositura que se vislumbra pretende reconhecer os trabalhos realizados pela 
Associação epigrafada onde há estreita vinculação com o Abutre's Moto Clube, o qual realiza 
anualmente trabalhos voluntários em benefício a população carente de Catalão, sendo a principal 
a Campanha do Agasalho, a qual foi realizada nos últimos 10 anos com mais de de 20 mil peças 
de vestuário entregues a população carente anualmente. 
Fundado informalmente no dia 13 de setembro de 1989, o Abutre's Moto Clube do Brasil é 
um dos maiores motoclubes do mundo, sendo a "ARMA" se representante no Estado de Goiás. 
As associações em questão não têm fins lucrativos, no entanto, em razão da expressiva 
confiança depositada pela sociedade em geral, realiza, em parcerias com outras entidades, ações 
sociais por todo o território nacional, fomentando obras beneméritas entre as comunidades carentes 
em geral. 
O Abutre's Moto Clube é reconhecido por essas ações, através de diversas comendas; 
inclusive sendo condecorado pela Organização das Nações Unidas "ONU" e agrega homens de 
todas as etnias e religiões; de diversas profissões e posições sociais. 
Pelo exposto e no intuito de valorizar o trabalho beneficente através da realização de 
eventos motociclísticos pontuais no intuito de arrecadar doações e através de seus integrantes e 
de seus simpatizantes prestar auxílio para as comunidades carentes da cidade; esperamos que os 
Nobres Pares aprovem o presente Projeto de Lei que, com certeza, trará benefícios para o nosso 
Município. 
l; 
Ce.&-r.~Cc-t~
Maciel Oliveira Batalha 
Vereador do Município de Catalão 
Partido Republicano da Ordem Social — PROS 
Av. Nicolau Abrão, N° 175- Centro - CEP 75701-040/(64) 3411-4444 
QO' @camaracatalao ~ camaracatalao www.camaracatalao.go.gov.br 
REQUERIMENTO 
Ao 
Ilmo. Senhor Oficial do 2° Tabelionato de Protestos e Registros de Pessoas Jurídicas, TI 
Documentos de Goiânia. 
Eu Claudio Rego de Souza, brasileiro, presidente, casado sob regime de comunhão parcial de bens, 
nascido em 01/12/1964, natural do Rio de Janeiro, filho de Ivan Viera de Souza e Iranice Rego de 
Souza, portador do CPF sob n° 394.272.501-00 e do RG de n° 1444958-6621694 DGPC-GO, 
residente e domiciliado na Rua 01, Qd. 07. Lt. 13, Condomínio Santa Rita 7° Etapa, Goiânia — GO, 
CEP: 74.370-486, vem a presença de Vsa. Requerer se digne proceder o Registro da Ata de 
Fundação e Estatuto, ARMA — ASSOCIAÇÃO RODAS E MOTORES AUTÊNTICOS, com 
sede na Avenida Independência, Qd. 60, Lt. 08/09, Vila Rosa, Goiânia — GO, CEP: 74.345.-175, 
cuja documentação instrui o presente pedido. 
Nestes Termos 
Pede deferiment 
Presidente: `' laüdio 
CPF: 394.27 
~ C ~ ° 
Marcos re1ipe de Saoza Iraria 
, F c t;. 
~~'-.' t: •.{~ 
T~,y~pn~ltntfy'Masas e Rep slra C:ivat ~ Q Pnstwas N¢eurais 
Ca rrarou ciu ApáMciticedo C.orarAU • dÒ~tatw re .t,.va H.
. -. . •tYulfo a%/iAtAlPAo it,vx Weftr .,~tir. ~+t y •Acyi~ia . 
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Rscobheço por SEME Ahi;.A. ats) 3ssinatura(s} 
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..~~. ~ • ~ • GO, ; . de maio de 2021 
~ 18108l21 Prof.: 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 
ARMA - ASSOCIAÇÃO RODAS E MOTORES AUTÊNTICOS 
ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA -. ATA DE FUNDAÇÃO, 
ELEIÇÁO e POSSE DA DIRETORIA EXECUTIVA. 
Torna se publico a convocação da Fundação ARMA — ASSOCIAÇÃO RODAS E 
MOTORES AUTÊNTICOS, no uso de suas atribuiçóes, vem convocar todos para 
comparecerem à assembleia geral extraordinária que ira ser realizada no dia 05 de maio 
de 2021, na Avenida Independência, Qd. 60, Lt. 08/09, Vila Rosa, Goiânia — GO, CEP: 
74.345-175, a instalar-se em primeira convocação às 13:00 e em segunda convocação às 
13:30, tendo a seguinte ordem do dia: 
(I)Constituição da Associação; (II) Aprovação do Estatuto Social; (III)Definição da 
Sede da Associação; (IV) Posse da Chapa Eleita. 
Goiânia, 05 de maio de 2021. 
Presidente: udi`o Rego de Souza 
CPF: 4.272.501-00 
Advogado: Antônio Feitosa Neto 
OAB: 22482-GO 
s e 4 ~ 
Advogado 
OAB/GO22 48? 
18/48/21 Prot.: 128038b 
ATA DE FUNDAÇÃO, ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA EXECUTIVA 
ARMA -- ASSOCIAÇÃO RODAS E MOTORES AUTÊNTICOS 
Aos 05 dias do mês de maio de 2021, nesta cidade Goiânia, sito a Avenida Independência, Qd. 
08/09, Vila Rosa, Goiânia -- GO, CEP: 74.345-175, as 13:00 horas, reuniram-se as pessoas q 
assinaram a lista de presença que antecede esta, com o fim de fundarem a Associação. Dando inicio 
aos trabalhos, o Senhor ALESSANDRO ESTRELA PEIXOTO, pediu aos presentes que indicassem 
uma pessoa para presidir a Assembleia Geral. Por aclamação foi indicado o Senhor CLAUDIO REGO 
DE SOUZA, que assumindo, designou a mim, Senhor ALESSANDRO ESTRELA PEIXOTO, para 
secretariar os trabalhos e redigir a ata dos mesmos. Por solicitação do Senhor Presidente, li a 
convocação publicada. Após, foi estabelecida pelos presentes a seguinte ordem do dia. (I) constituição 
da associação; (II) aprovação do Estatuto Social; (III) definição da sede da associação; (IV) Posse 
da Chapa Eleita Presidente, Vice Presidente, Secretario e Tesoureiro. Dando inicio aos trabalhos 
e seguindo a ordem do dia, os presentes deliberaram, por unanimidade; (I) pela constituição de uma 
associação civil sem fins lucrativos e com atividade não econômica sob a denominação ARMA —
ASSOCIAÇÃO RODAS E MOTORES AUTÊNTICOS, (II) aprovação do Estatuto Social da 
associação que segue na forma de anexo a esta ata o qual foi sendo lido pelo Senhor Presidente, que 
colocava artigo por artigo em discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade; (III) definição 
de sede da associação estabelecida na Avenida Independência, Qd. 60, Lt. 08/09, Vila Rosa, Goiânia 
— GO, CEP: 74.345-175 determinou, a seguir, o Senhor Presidente que seguisse a ordem do dia 
passando a discussão e votação do item (IV) constituição da Chapa Eleita Presidente, Vice Presidente, 
Secretario e Tesoureiro, apresentada, pelo Senhor CLAUDIO REGO 1)E SOUZA, em uma chapa 
que, posta em votação for aprovada pela maioria. 
Foram assim eleitas as seguintes pessoas, como membros com mandato de 2 (dois) anos tendo inicio 
no mandato 01 de julho de 2021 e encerramento em 01 de julho de 2023: Presidente: Sr. Claudio 
Rego de Souza, brasileiro, casado sob regime de comunhão parcial de bens, nascido em 01/12/1964, 
natural do Rio de Janeiro, portador do CPF sob n° 394.272.501-00 e do RG de n° 1444958-6621694 
DGPC-GO, residente e domiciliado na Rua 01, Qd. 07. Lt. 13, Condomínio Santa Rita 7° Etapa, 
Goiânia — GO, CEP: 74.370-486, Vice Presidente: Sr. Alessandro Estrela Peixoto, brasileiro, casado 
sob regime parcial de comunhão de bens, nascido em 04/06/1970, natural de Iparneri — GO, portador 
do CPF sob n° 576.405.561-04 e do RG de n° 1929778 2° Via SSP-GO, residente na Rua da Base 
Aérea, Qd. D, Lt. 05, Cs-02, Setor Castelo Branco, Goiânia -- GO, CEP: 74.405-020, Secretario: Sr. 
Djalma Gomes da Silva, brasileiro, casado sob regime parcial de comunhão de bens, nascido em 
04/10/1975, natural de Vianópolis — GO, portador do CPF sob n° 575.759.911-15 e do RG sob n° 
2137022 2° Via SSP-GO, residente e domiciliado na Rua 32, n° 235, Qd. A18, Lt. 18, Jardim Goiás, 
Goiânia — GO, CEP: 74.805-350 e Tesoureiro: Sr. Daniel Antônio da Silva Neiva, brasileiro, casadó 
h sob regime parcial de comunhão de bens, nascido em 27/09/1984, natural de Catalão -- GO, portador 
do RG sob n° 4359916 DGPC-GO e do CPF sob n° 982.672.301-06, residente e domiciliado na Rua 
Polônia, n° 214, Bairro Vila Chaud, Catalão -- GO, CEP: 75.705-160. 
Em seguida todos foram empossados em seus cargos. O Presidente recém-eleito assumiu, e declarou 
em seguida que as vias conferem com a original, logo após agradeceu a direção dos 
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trabalhos dando valor ao voto de confiança dos associados e a honrosa presença de todos nesta 
primeira Assembléia Geral. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos, e 
eu, Sr. ALESSANDRO ESTRELA PEIXOTO que servi de Secretário lavrei a presente A 
lida a achada conforme vai assinada e pelo Presidente da mesa. 
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Goiânia-GO, 05 de maio de 2021 
Presidente: Cl o de Souza 
CPF: 394. 301-00 
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- Presidente: Alessandro Estrela Peixoto 
CPF: 576.405.561-,04\ 
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Advogado: Antânio Feitosa Neto 
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Protocolizado em 18/08/21. e registrado por 
processo digital sob n° 1.280.386, registrado 
no Registro de Pessoas Jurídicas em 18/08/21, 
no livro A-12, fls 36, sott n° de ordem 7.188. 
Dou fé. 
Selo digital: 01692108110131813200004 
Consulte em https://see.tjgo.jus.br/buscas 
Emolumentos 190,08 I.S.S. 9,59 
Fundesp 18,99 Funesp 15,19 
Funpenal 7,59 Funemp 5,79 
Adv. Oat. 3,80 Funprog~e 3,80 
Fundaf 2,44 Tx. Jud. 16,33 
Fundepeg 2,44 Total 292,32 
Goiánia, 18 de agosto de 2021. 
Despes 
Estado 
Funcomp 
Festal 
~:Y`b'SPJRO:l1iJMtíMV~~Lt}'. ~.y ~~ tJY96Kf Ir' ydYW..IInP'Vf1G~UxY741R3 
1..i61F77~.{f~s./a~'dóGts4aNl:Wti -.J~iN.S'~N.f QfiNrY.N:3'IMMb~rho~,•r:l•F~'nHM~ 
rn.4aenoCa o Y.u6~an 
0,00 
5,79 
5,79 
4,70 
oficial 
LISTA DE PRESENTES A ASSEMBLEIA PARA FUNDAÇÃO, ELEIÇÃO E POSSE DA 
DIRETORIA DA ARMA - ASSOCIACÃO RODAS E MQTORES AUTÊNTF 
REALIZADA NO DIA 05/05/2021, EM GOIÂNIA - GOIÁS. 
4OME ASSINATURA e RG — Registro Geral / 
RELAÇÃO DOS INTEGRANTES DA DIRETORIA EXECUTIVA 
ARMA - ASSOCIAÇÃO RODAS E MOTORES AUTÊNTICOS 
Diretoria Executiva 
Nome: Claudio Rego de 
Souza 
Nacionalidade: Brasileiro Estado Civil: Casado 
Cargo: Presidente 
Profissão: Empresário 
Data de Nascimento: 
01/12/1964 
RG: 1444958-6621694 
DGPC-GO 
CPF: 394.272.501-00 
Rua 01, Qd. 07. Lt. 13, Condomínio Santa Rita 7° Etapa, 
Goiânia — GO, CEP: 74.370-486 
Nome: Alessandro Estrela 
Peixoto 
Nacionalidade: Brasileiro Estado Civil: Casado 
Cargo: Vice Presidente 
Profissão: Empresário 
Data de Nascimento: 
04/06/1970 
RG: 1929778 2° Via SSP￾GO 
CPF: 576.405.561-04 
Rua da Base Aérea, Qd. D, 
Lt. 05, Cs-02, Setor 
Castelo Branco, Goiânia --
GO, CEP: 74.405-020 
Nome: Djalma Gomes da 
Silva 
Nacionalidade: Brasileiro Estado Civil: Casado 
Cargo: Secretario 
Profissão: Empresário 
Data de Nascimento: 
04/10/1975 
RG: 2137022 2° Via SSP￾GO 
CPF: 575.759.911-15 
Rua 32, n° 235, Qd. A18, 
Lt. 18, Jardim Goiás, 
Goiânia — GO, CEP: 
74.805-350 
Nome: Daniel António da 
Silva Neiva 
Nacionalidade: Brasileiro Estado Civil: Casado 
Cargo: Tesoureiro 
Profissão: Empresário 
Data de Nascimento: 
27/09/1984
RG: 4359916 DGPC-GO 
CPF: 982.672.301-06 
Rua Polônia, n° 214, Bairro Vila Chaud, Catalão — GO, 
CEP: 75.705-1160 
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Selo °• 012 
Reconheço V 
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nr. Aparnaida gv Cii~ ~tTïA . 
AiryrriO OWn7/ilBna !flMï 
Presidente: C ' ó 'ego de Souza 
CPF: 39 .272.501-00 
raju~iicial.tlpo.j 
6500t 480431
IRA, a(6? a~~sir,att►çi (9; de 
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"UI ~ 
ice Presi ente: Alessandro Estrela Peixoto 
CPF: 576.405.561-04 
Secretario: ~llma Gomes da Silva 
CPF: 575.759.911-15 
Tesour aniel Anti o a Silva Neiva 
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1 LJ
Advogas o: Antôn, Feitosa Neto 
ÈBaJUiFtí~tc.aehltvúFi'rãsn ,«~.4 ~.vrli"-. ~1/"^~ ~ 
S»arrsta, .. ~ '~$¡¡ _ 
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~ s) e ÁCi have (ern) 
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Nú~7a 9rarilia, 20 de ,julho de 0 1, 14:3132. 
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SiNARA GONCALvES b~7RG S ESCREVENTE 
Gt3hLQtE6t AO471TE fLh ,ÃO. Tt/fSU~A CU E~4ENilA tttYALlS1A ES! E CACUMENTO' 
TC,. , . . . . . . 
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GO,05 de maio de 2021. 
0Aet~ 2 4~~ 
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CsJ 
RELAÇÃO DOS FUNDADORES DA PROTEGER MOTOS E VEÍCULOS 
ARMA - ASSOCIAÇÃO RODAS E MOTORES AUTÊNTICOS 
Diretoria Executiva 
Nome: Claudio Rego de 
Souza 
Nacionalidade: Brasileiro Estado Civil: Casado 
Cargo: Presidente 
Profissão: Empresário 
Data de Nascimento: 
01/12/1964 
RG: 1444958-6621694 
DGPC-GO 
CPF: 394.272.501-00 
Rua 01, Qd, 07. Lt. 13, Condomínio Santa Rita 7° Etapa, 
Goiânia — GO, CEP: 74.370-486 
Nome: Alessandro Estrela 
Peixoto 
Nacionalidade: Brasileiro Estado Civil: Casado 
Cargo: Vice Presidente 
Profissão: Empresário 
Data de Nascimento: 
04/06/1970 
RG: 19297782° Via SSP￾GO 
CPF: 576.405.561-04 
Rua da Base Aérea, Qd. D, 
Lt. 05, Cs-02, Setor 
Castelo Branco, Goiânia —
GO, CEP: 74.405-020 
Nome: Djalma Gomes da 
Silva 
Nacionalidade: Brasileiro Estado Civil: Casado 
Cargo: Secretario 
Profissão: Empresário 
Data de Nascimento: 
04/10/1975 
RG: 21370222° Via SSP￾GO 
CPF: 575.759.911-15 
Rua 32, n° 235, Qd. A18, 
Lt. 18, Jardim Goiás, 
Goiânia — GO. CEP: 
74.805-350 
Nome: Daniel Antônio da 
Silva Neiva 
Nacionalidade: Brasileiro Estado Civil: Casado 
Cargo: Tesoureiro 
Profissão: Empresário 
Data de Nascimento: 
27/09/1984 
RG: 4359916 DGPC-GO A
CPF: 982.672.301-06 
Rua Polônia, n° 214, Bairro Vila Chaud, Catalão — GO, 
CEP: 75.705-160 
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~ 04 18/08/21 Prot .: 1 
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~..a.M 
~t4e COf#6 
~ Seta n°0101 
Reconh ~ 
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Goiâni~ii~ maio de 2021. 
Presidente: Clati 
CPF: 394.27 
ego de Souza 
.501-00 
LL L 
ice Presidente: Alessandro Estrela {Peixoto 
CPF: 576.405.561-04 
~ 
. l￾Secretario: DjaT .a Gomes da Silva 
CPF: 575.759.911-15 
Tesoure' `. ániél Aô to 'a Silva Neiva 
I CPFi 2.672.301-06 
IA ,dQ 1VCIt(a$ re
~eutrer3u C? Li0!Asn° ~ 
OYA.NAyno j/!vn V!«fr 
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^.ïYì! doE F6S£04: 
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a ra (s) 
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PE IY, 
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te ì4entifica (s) e , or h7vf;r (em) tn' 
s dc apotta(s)•em ►nin~+a prece do que do t6 
Nova $tasilia, TO de Julho de 0 1, td:36:52. 
SINARA GONCALVES 69RGE ESCf?rVENTE 
qUALQUEA_AOU4TEIiA6AU. URAOUcM KQAiKVALi3Aô8TEDOCUAIEKTO' 
~ 
dvogado: Antônio Feitosa Neto 
OAB: 22482-GO 
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Advogado 
OAB1G022 482 
ESTATUTO 
ARMA - ASSOCIACÃO RODAS E MOTORES AUTÊNTICOS 
Capitulo I 
DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, FINS E DURAÇÃO. 
Art.!°. ARMA - ASSOCIAÇÃO RODAS E MOTORES AUTÊNTICOS é pessoa jurídica se 
direito privado, constituída na forma de ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS, regendo-se 
pelo presente estatuto. Pelo regimento e demais atos emanados de seus órgãos competentes. 
I - ARMA - ASSOCIAÇÃO RODAS E MOTORES AUTÊNTICOS1 representada ativa e 
passivamente, em juízo ou fora dele por seu presidente que poderá constituir mandatários; 
II- Os associados da ARMA — ASSOCIAÇÃO RODAS E MOTORES AUTÊNTICOS. não 
respondem ativa nem passivamente por quaisquer obrigações por ela contraídas; 
III- Os membros dos órgãos administrativos da ARMA — ASSOCIAÇÃO RODAS E MOTORES 
AUTÊNTICOS, responderão civil e penalmente, no âmbito de suas atribuições por quaisquer atos 
lesivos ao patrimônio social; 
Art.2°. A associação tem sua sede, na Avenida Independência, Qd. 60, Lt. 08/09, Vila Rosa, 
Goiânia — GO, CEP: 74.345-175. 
Parágrafo único; A Associação poderá a qualquer tempo, através da decisão da Diretória 
Executiva, abrir novas Filiais em todo território Brasileiro. 
Art. 3° A associação tem por OBJETIVO:
• Exposição de Motos e Veículos Automotores; 
• Realização de eventos Automotores; 
• Palestras e cursos na área de Automotores; 
• Passeios viagens em Grupos de Automotores; 
• Apresentações e Desfile de Automotores; 
• Ceder o espaço da sede da associação para eventos sob contrato; 
Produção de Brindes, (Camisa, Bonés, Chaveiros, pulseiras, copos) no que representa á 
marca da associação; 
• Promover diretamente ou através de convênios, contratos e ou acordos, atividades de caráter 
instrutivo, cientifico social e cultural visando à integração, formação e especialização de 
seus associados e da sociedade em geral; 
• Estimular e zelar para que sejam mantidos, por seus associados elevados padrões éticos e de 
conduta profissional; 
• Oferecer programas de educação profissional continuada na área de interesse dos 
associados; 
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~ 18/08/21 Prot.: 
• Elaborar, Editar, comercializar e divulgar por meios impressos, eletrônicos e virtuais, livros 
informativos, revistas boletins de noticias e demais periódicos, assuntos de interesse comum 
dos associados; 
• Propugnar pelos legítimos interesses dos associados, em ação isolada co 
complementar aos meios institucionais; 
• Promover a integração harmoniosa dos associados; 
• Estimular geração de idéias que possibilitem constante revisão da estratégia presente e 
futura, quando à utilização e conservação dos seus equipamentos; 
• XI - Atuar junto ao Congresso Nacional, Órgãos Governamentais, Autoridades, Lideranças 
Políticas formadores de opinião, imprensa e a sociedade em geral. Em defesa dos 
associados; 
Art. 4° 0 prazo de duração e indeterminado. 
Capitulo II 
DOS ASSOCIADOS DE SUAS PRERROGATIVAS E DE SEUS DEVERES 
Art. 5° A ARMA - ASSOCIAÇÃO RODAS E MOTORES AUTÊNTICOS, composta das 
seguintes categorias de associados; 
I - FUNDADORES 
São considerados fundadores somente os associados presentes na assembléia de fundação da 
ARMA — ASSOCIAÇÃO RODAS E MOTORES AUTÊNTICOS. Para todos os efeitos detêm 
as mesmas prerrogativas sociais desde a data de sua fundação, e poderão ocupar quaisquer cargos 
eletivos da ARMA — ASSOCIAÇÃO RODAS E MOTORES AUTÊNTICOS. 
II- EFETIVOS 
São efetivos aqueles que, sua admissão, preencher os requisitos previstos no art. 5° poderão ocupar 
quaisquer cargos eletivos da ARMA — ASSOCIAÇÃO RODAS E MOTORES AUTÊNTICOS; 
III-CONTRIBUINTES 
São aqueles que para a sua admissão preencherem os requisitos no art.6° não terá direito e nem 
poderão ser votados, mas serão admitidos nas deliberações e discussões. 
Parágrafo único: Para ser admitido como associado efetivo, deve-se á após 05 (cinco) anos 
adimplente, consecutivo e ininterrupto na associação, o interessado não necessita de indicação para 
ser admitido, porém, o impedimento na sua admissão poderá ser feito pelos sócios fundadores. 
Art. 6° A admissão ao quadro de associados, far-se-á, obedecendo aos requisitos deste Estatuto, 
Mediante proposta de admissão escrito apresentada a Diretoria Executiva deste Estatuto devendo 
atender cumulativamente as seguintes condições': 
a) A representação do associado, pessoa jurídica, far-se-á por meio de representante(s) designado(s) 
pela empresa para tal fim.
Art. 7° A exclusão do corpo social far-se-á: 
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18/48/21 Prat.: 1280386 
2-A requerimento do associado; 
II- Por falta de pagamento das mensalidades; 
IíI- Por decisão da Diretoria Executiva, se o associado praticar atos que firam o in 
normativos subjetivos ou finalidades da ARMA — ASSOCIAÇÃO RODAS E MOT 
AUTÊNTICOS, após processo administrativo que assegure ao interessado oportunidade de amp 
defesa, cabendo recurso a Assembléia Geral, no prazo de 05 (cinco) dias após a publicação da 
decisão. 
Art. 8°. A readmissão ao corpo social é da competência da diretoria executiva, se derem provimento 
a recurso, só poderá ser autorizada depois de comprovada a inexistência de débitos em nome do 
pretendente ou quitação deles, se for o caso. 
Art. 9° São prerrogativas dos associados efetivo: 
I- Votar e ser votado, nos termos do presente estatuto; 
II- Formulador consultas, encaminhar proposições e denunciar irregularidades aos órgãos da 
ARMA — ASSOCIAÇÃO RODAS E MOTORES AUTÊNTICOS. 
Art. 10 São deveres dos associados; 
I- Cumprir as disposições estatuaria e regimentais da ARMA — ASSOCIAÇÃO RODAS E 
MOTORES AUTÊNTICOS; 
II- Zelar pelo patrimônio social e moral da ARMA — ASSOCIAÇÃO RODAS E MOTORES 
AUTÊNTICOS e pelo seu bom nome, evitando ações ou situações que deturpem seus objetivos; 
III- Cooperar com as iniciativas e campanhas para objetivos da ARMA — ASSOCIAÇÃO RODAS 
E MOTORES AUTÊNTICOS; 
IV- Desempenhar com zelo e responsabilidade os cargos ou funções para os quais tenha sido eleito 
ou indicado; 
V- Manter em dia as contribuições financeiras estabelecidas; 
VI- Comunicar as alterações em seu cadastro associado, especialmente seu endereço para 
correspondência. 
~ 18/08/21 Prot.: 
Capitulo III 
DO PATRIMONIO, SUA CONSTITUIÇÃO E UTILIZAÇÃO. 
Art, 11.0 patrimônio da ARMA — ASSOCIAÇÃO RODAS E MOTORES AUTÊNTICÓ 
constituída de bens moveis imóveis, veículos e semoventes contribuições de qualquer natureza. 
Art. 12. É vedada associação á concessões de fianças, cauções ou quaisquer garantia de interesse 
particular do associado e de terceiros, respondendo por perdas e danos o membro da Diretoria 
Executiva que assim agir, sem prejuízo da destruição do cargo, a ser decretado pela Assembléia 
Geral. 
Art. 13. A compra de qualquer móvel, imóvel ou direito para integrar o patrimônio da ARMA —
ASSOCIAÇÁO RODAS E MOTORES AUTÊNTICOS far-se-á por decisão da maioria da 
Diretoria Executiva; 
Art. 14. A alienação de qualquer bem ou direito para integrantes do patrimônio da ARMA —
ASSOCIAÇÃO RODAS E MOTORES AUTÊNTICOS, far-se-á por decisão da maioria da 
Diretoria Executiva; 
Art. 15, No caso de dissolução da instituição, os bens remanescentes serão destinados a outra 
instituição congênere com personalidade jurídica, que esteja registrada no Conselho Nacional de 
Assembléia Social — CNAS ou entidade publica; 
Capitulo IV 
DA ADMINISTRAÇÃO 
Art. 16. A Associação tem como órgãos deliberativos e administrativos a Assembleia Geral, A 
Diretoria Executiva. 
I- Todas as atividades da ARMA — ASSOCIAÇÃO RODAS E MOTORES AUTÊNTICOS, 
estão sujeitas a orientação, fiscalização coordenação e execução, e serão exercidas por associados 
efetivos e quites com suas obrigações; 
II - Não é permitido a qualquer membro da Diretoria Executiva, exercer simultaneamente, funções 
em mais de um órgão da ARMA — ASSOCIAÇÃO RODAS E MOTORES AUTÊNTICOS. 
Art. 17. 0 mandato dos membros da Diretoria Executiva será de 02 (Dois) anos, e o prazo de 
gestão estender-se-á a investidura dos novos membros. 
Art. 18. A Assembléia Geral, órgão soberano da entidade, com poderes para tomar decisões que for 
conveniente ao seu objetivo social, tendo competência para tomar qualquer decisão que julgar 
conveniente e necessário à defesa dos interesses da Associação e consecução de sua finalidade, será 
constituído por todos associados em pleno gozo de seus estatuários. 
Art. 19. São atribuições da Assembléia Geral: 
I — Eleger membros da Diretoria Executiva e seus respectivos suplentes; 
II — Elaborar e aprovar o regimento interno da ARMA — ASSOCIAÇÃO RODAS E MOTORES 
AUTÊNTICOS.
III — Deliberar sobre o orçamento anual e sobre o programa de trabalho elaborado pela Diretoria ouvido 
previamente quanto aquele, a Diretoria Executiva. 
IV — Examinar o relatório da Diretoria e deliberar sobre balanços e as contas, após parecer; 
V — Deliberar sobre a conveniência de aquisição, alienação ou oneração de bens pertenc 
Associação; 
VI — Decidir sobre a reforma do presente Estatuto; 
VII — Deliberar sobre proposta de absorção ou incorporação de outras entidades á associação ARMA 
— ASSOCIACÃO RODAS E MOTORES AUTÊNTICOS. 
VIII—Autorizar a celebração de convênios e acordos com entidades publicas ou privadas; 
IX—Decidir sobre a extinção da associação e o destino do patrimônio. 
Art. 20. A Assembléia Geral se reunirá ordinariamente no primeiro trimestre de cada ano, quando 
convocada pelo seu presidente, por seu substituto ou ainda por no mínimo 1/5 de seus membros. Para; 
1—Tomar conhecimento da dotação orçamentária e planejamento da atividade para a Associação. 
II—Deliberar sobre relatório apresentado pela Diretoria sobre atividades referentes ao exercício social 
encerrado. 
Art. 21. A Assembléia Geral se reunirá ordinariamente quando convocada: 
1—Por seu Presidente; 
II—Pela Diretoria Executiva; 
Ill- Por 1/5 de seus membros. 
Art. 22. A convocação das reuniões ordinárias ou extraordinárias será feita mediante edital. Com pauta 
dos assuntos a serem tratados, a ser fixado na rede da entidade, com Antecedência mínima de Quinze 
(15) dias e correspondência pessoal, contra recibo aos integrantes dos órgãos de administração da 
associação pessoal contra recibo aos integrantes dos órgãos de administração da Associação. 
§ 1° As assembleias ordinárias instalar-se-ão em primeira convocação, com a presença mínima do um 
quinto (1/5) dos integrantes associados e em segunda convocação, (30) trinta muitos após, com 
qualquer número de associados presentes. 
§2° As assembleias extraordinárias instalar-se-ão em primeira convocação com um quinto (1/5) doi; 
integrantes associados e em segunda convocação, (30) trinta muitos após, com qualquer número d 
associados presentes. 
Art.23. Somente poderão comparecer as Assembleias Gerais da ARMA — ASSOCIAÇÃO RODAS 
E MOTORES AUTÊNTICOS, e nela exercer os seus respectivos direitos, os associados que: 
I- Tiverem no mínimo, 90 (noventa) dias consecutivos de filiação a ARMA — ASSOCIA 
RODAS E MOTORES AUTÊNTICOS; 
II- Estiverem no pleno exercício de suas prerrogativas sociais; 
III- Encontrar-se rigorosamente em dia com suas obrigações pecuniárias para com a Associação. 
Art.24. Nas assembléias Gerais, cada associado terá direito de 1(um) voto, sendo — lhe facultado 
também votar como procurador, observando o disposto a seguir; 
Parágrafo único: Será permitido o voto por procuração particular, desde que outorgante seja 
associado efetivo, e que esteja em dia com seus deveres sociais, dispensando—se o reconhecimento 
de firma do outorgante, quando esta puder ser atestada por urn Diretor. 
Art.25. A Diretoria é composta de: 
1- Presidente 
II- Vice Presidente; 
III- Secretario; 
VI — Tesoureiro; 
§1° O mandato dos integrantes da Diretoria será de o 02 (Dois) anos, permitida a reeleição. 
§2° Requisitos para destituição de qualquer membro da Diretoria Executiva, dever-se-á convocar 
Assembléia especialmente para este fim, ou quórum conforme art.40. 
Art.26. Ocorrendo vaga em qualquer cargo de titular da Diretoria caberá ao respectivo suplente 
substitui- ló ate o fim do período para que fosse eleito. 
Art.27.Ocorrendo vaga entre os integrantes suplentes da Diretoria a Assembléia Geral se reunira no 
prazo máximo de 30 (trinta) ocorridos após a vacância, para eleger o novo integrante. 
Art.28. Compete a Diretoria. 
I- Elaborar e executar o programa anual de atividades; 
II- Elaborar e apresentar a Assembléia Geral o relatório anual e o respectivo demonstrativo de 
resultado do exercício; 
III- Elaborar o orçamento da receita e despesas para o exercício seguin 
IV- Elaborar os re internos de seus departamentos; r 
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~ 18/0&/21 f'rrt.: 128O3Bd 
IV- Elaborar os regimentos internos de seus departamentos; 
V- Entrosar-se com instituições publicas e privadas, tanto no País como no exterior, para mut 
colaboração em atividades de interesse comum. 
Art.29. Compete ao Presidente e na sua ausência e impedimentos, compete ao Vice Presidente, 
i - Representar a Associação judicial e extrajudicial; 
II- Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e os demais regimentos internos; 
III- Convocar e presidir as reuniões da Diretoria; 
IV- Dirigir e supervisionar todas as atividades da associação; 
V- Assinar junto com o Tesoureiro, todos os cheques, ordens de pagamentos e títulos que representam 
obrigações financeiras da Associação. 
Art.30. Compete ao Secretário; 
I- Secretariar as reuniões das Assembléias Gerais e da Diretoria e redigir atas; 
II- Dirigir os serviços administrativos, com observância da legislação pertinentes, das normas 
internas, e das deliberações da Assembleia Geral e Diretoria Executiva. 
III - Submeter a apreciação da Diretoria Executiva os resultados da apuração de processos 
administrativos sobre irregularidades; 
Art.31. Compete ao Tesoureiro; 
I- Movimentar as contas bancárias junto com o presidente; 
II- Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, renda, auxilio e donativos, mantendo em 
dia a escrituração; 
III- Pagar as Contas; 
IV- Apresentar relatório das receitas e despesas, sempre que forem solicitados; 
V- Apresentar relatório financeiro para ser submetido à Assembléia Geral; 
VI- Apresentar mensalmente o balancete financeiro ao Conselho Fiscal; 
VII- Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relatórios a tesouraria; --- —~` 
VIII- Manter todo o numerário em estabelecimento de credito; 
IX- Assinar com o Presidente ou Vice Presidente, todos os cheques, ordens de pagamentos e títulos 
que representam obrigações financeiras da Associação. 
Art.32. Os membros da Diretoria Executiva fazem jus à muda de custo, fixado pela Diretoria 
Executiva atravé esolução; 
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Art.33. Será considerada como ato dc renuncia com automática perda do respectivo mandato, 
ausência injustificada, pelo prazo de 30 (trinta) dias ininterruptos ou 60 (sessenta) dias alternados 
dentro dos mesmos exercícios, de qualquer membro da Diretoria Executiva, Exceto se h 
pedido formal de licença e aprovada pela Diretoria Executiva. 
Capitulo V 
ORCAMENTOS E DAS FINANÇAS 
Art.34. O orçamento anual será analítico e sua execução coincidira com o exercício social a que 
corresponde; 
§1°. O orçamento social coincidira com o exercício social, iniciando-se em 1° de janeiro e findando 
em 31 de dezembro. 
§2°. Ao fim de cada exercício social a Diretoria Executiva fará elaborar as demonstrações 
financeiras que deverão exprimir, com clareza, a situação do patrimônio da ARMA —
ASSOCIACÃO RODAS E MOTORES AUTÊNTICOS e as mutações ocorridas nos exercícios. 
§3°. O orçamento anual será divulgado aos associados, com fixação no quadro de avisos da ARMA 
— ASSOCIACÃO RODAS E MOTORES AUTÊNTICOS ou por correspondência informativa. 
Art.35. A receita orçamentária da ARMA — ASSOCIACAO RODAS E MOTORES 
AUTÊNTICOS será constituída de: 
I- Da contribuição recebida dos associados, a saber; 
a) Da manutenção a ser cobrada mensalmente dos associados pessoas fisicas e jurídicas, através de 
débitos nas fontes pagadoras. 
b) De expediente — a ser cobrada em razão dos serviços que a associação direta ou indiretamente 
prestar. 
II — De rendimento auferido: 
a) De doação, legados, subvenções, auxílios, patrocínios e outras receitas eventuais. 
b) Aplicações financeiras e participação de capital. 
Art.36. A Diretoria Executiva fixará o valor que a alínea "a" do inciso I, do ART 35°, e poderá 
revê-lo sempre que as obrigações da associação assira e igirem. O novo valor entrará em vigor, 
comprovada a necessidade. 
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~ 18/08/?1 FYol.: 128038d 
§ 1 °. A Diretoria Executiva poderá estabelecer condições contribuições do que trata este artigo, ben 
como alterar sua forma e periodicidade. 
§ 2°. A não contribuição pecuniária no seu vencimento implicará no seu pagamento p 
atualizado monetariamente, além da imposição de multa de 3% (três por cento) sobre o respec 
valor, acrescido de juros moratórios de l % (um por cento) ao mês. 
§ 3°. A Diretoria Executiva poderá em casos excepcionais, devidamente justificadas, dispensar 
aplicações de tais penalidades pecuniárias. 
Art.37. A Associação não distribuirá lucros, resultados, dividendos, bonificações, participações ou 
parcelas do seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto. 
Art.38. A Associação manter-se-á através de contribuições dos associados e de outras atividades, 
sendo que essa renda, recursos e eventual resultado operacional serão aplicados integralmente na 
manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais da associação. 
Capitulo VI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art.39. A Associação será dissolvida por decisão da Assembléia Geral Extraordinária especialmente 
convocada para esse fim, guando se tornar impossível a continuação de suas atividades. 
Art.40. A destituição dos administradores e a reforma estatutária serão através de Assembléia Geral 
Extraordinária especialmente convocada para esse fim, com o quórum de deliberação de 2/3 (dois 
terços), sendo em primeira convocação com a presença de 50% + 1 (cinqüenta por cento mais um) dos 
membros associados e em segunda convocação com qualquer número dos associados. 
Art.41. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembléia Geral, 
ficando eleito o foro da Comarca de Goiânia, para sanar possíveis duvidas. 
Art.42. Para a consecução de seus objetivos, a ARMA — ASSOCIAÇÃO RODAS E MOTORES 
AUTÊNTICOS, adotara neutralidade política partidária, podendo firmar convênios ou acordos de 
cooperação com qualquer entidade legalmente constituída, desde que o objeto da ação conjunta 
possibilite a difusão ou fortalecimento da associação. 
Art.43. Poderá também, para o desenvolvimento de suas atividades e sem prejuízos de sua 
ind~Séndência estabelecer convênios com as empresas tomadoras de serviços dos associados ou 
1 
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~ 18/08/22 Prot.: 128038b 
empresas dos próprios associados, inclusive a terceirizaçáo da administração atendimento ao 
associado, Marketing e entre outros. 
Parágrafo único; Todo acordo firmado através de contrato, tendo a empresa prestad 
responsabilizar por quaisquer danos e/ou prejuízos aos associados. 
Art.44. A ARMA — ASSOCIAÇÃO RODAS E MOTORES AUTÊNTICOS manterá 
regimento, regulamento e resolução em complementos ao presente estatuto. 
Art.45. A Associação manterá a escrituração de suas receitas e despesas, em livros revestidos das 
formalidades que assegurem a respectiva exatidão. 
Art.47. As reformas ou alterações estatutárias entraram em vigor a partir do dia imediato ao 
encerramento das Assembléias Gerais que as aprovam, salvo clausula em contrario. 
Art.48. O presente estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembléia Geral 
Ordinária de criação da associação devidamente convocada para est 
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Presidente: Cl 
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Vice Présidente: Alessandro Estrela Peixoto 
CPF: 576.405.561-04 
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Secretario: b alma Gomes da Silva 
CPF: 575.759.911-15 
Tes r'e9~ro: Danie!,A o a da Silva Neiva ,/; `----CPF: 982.672.30 5 - 
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CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA 
NÚMERO DE INSCRIÇÃO 
43.355.274/0001-06 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
DATA DE ABERTURA 
18/08/2021 
NOME EMPRESARIAL 
ARMA - ASSOCIACAO RODAS E MOTORES AUTENTICOS 
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
ASSOCIACAO RODAS E MOTORES AUTENTICOS 
PORTE 
DEMAIS 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL 
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDÁRIAS 
74.90-1-05 -Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas 
82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas 
85.41-4-00 - Educação profissional de nível técnico 
85.50-3-02 - Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares 
93.19-1-01 - Produção e promoção de eventos esportivos 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 
399-9 - Associação Privada 
LOGRADOURO 
AV INDEPENDENCIA 
NÚMERO 
278 
COMPLEMENTO 
QUADRA60 LOTE 08 E 09 
CEP 
74.345-175 
BAIRRO/DISTRITO 
VI ROSA 
MUNICÍPIO 
GOIANIA 
UF 
GO 
ENDEREÇO ELETRÔNICO 
ARUANACONTABILIDADECLEBER@HOTMAIL.COM 
TELEFONE 
(62) 8162-6514 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFRI 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
18/08/2021 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL 
******** 
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
******** 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018. 
Emitido no dia 03/10/2022 às 10:13:19 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
INEXISTÊNCIA DE CADASTRO 
CERTIDÃO NÚMERO: 535703 
NOME: Válido para o portador do documento indicado 
CPF / CNPJ: 43.355.274/0001-06 
Certifico para os fins de direito que até a presente data não consta em nossos 
cadastros, inscrições em nome do contribuinte acima identificado. Portanto não há débitos 
amigável ou ajuizado referentes a quaisquer tributos imobiliários e econômicos. 
Reserva-se a Fazenda Pública Municipal o direito de cobrar posteriormente 
débitos constatados, inclusive no período desta certidão. 
OBSERVAÇÃO: 
Válido até 12/11/2022 
Emitido em Quinta-feira 13 de Outubro às 21:56:43 
Código de validação: 11694535703 
Impressão: 13/10/2022 SSERVICOSONLINE Fag.: 1 /1 
1.0 - I.A.O. - 03/03/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
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CA IXA 
CAIXA ECONÕM?CA FEDERAL 
Certificado de Regularidade 
do FGTS - CRF 
Inscrição: 43.355.274/0001-06 
Razão SOcial:ARMA ASSOCIACAO RODAS E MOTORE 
Endereço: AV INDEPENDENCIA N 278 QD 60 LT 08 E 09 / VILA ROSA / GOIANIA / 
GO / 74345-175 
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a 
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o 
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS. 
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de 
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, 
decorrentes das obrigações com o FGTS. 
Validade:30/09/2022 a 29/10/2022 
Certificação Número: 2022093004340899089187 
Informação obtida em 03/10/2022 10:04:23 
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta 
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa: 
www.caixa.gov.br 
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PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA DG TRABALHO 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS 
Nome: ARMA - ASSOCIACAO RODAS E MOTORES AUTENTICOS (MATRIZ E 
FILIAIS) 
CNPJ: 43.355.274/0001-06 
Certidão n°: 33198124/2022 
Expedição: 03/10/2022, às 10:10:48 
Validade: 01/04/2023 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data 
de sua expedição. 
Certifica-se que ARMA - ASSOCIACAO RODAS E MOTORES AUTENTICOS (MATRIZ E 
FILIAIS) , inscrito (a) no CNPJ sob o n° 43.355.274/0001-06, NÃO CONSTA 
como inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. 
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação 
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e 
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022. 
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos 
Tribunais do Trabalho. 
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação 
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. 
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua 
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na 
Internet (http://www.tst.jus.br). 
Certidão emitida gratuitamente. 
INFORMAÇÃO IMPORTANTE 
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados 
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas 
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações 
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em 
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos 
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a 
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes 
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do 
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por 
disposição legal, contiver força executiva. 
OE GUIfINIIt Secretaria Municipal de Finanças 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
CERTIDÃO CONJUNTA DE REGULARIDADE FISCAL 
NEGATIVA DE DÉBITOS DE QUALQUER NATUREZA PESSOA JURÍDICA 
NÚMERO DA CERTIDÃO: 9.57&371-7 
Prazo de Validade: até 31/12/2022 
C N PJ : 43.355.274/0001-06 
Certifica-se que até a presente data NÃO CONSTA DÉBITO VENCIDO OU A 
VENCER referente a débitos de qualquer natureza administrados pela Prefeitura 
Municipal de Goiânia para este CNPJ, nos termos do artigo 203 da Lei Municipal n° 
5.040/1975 (C.T.M), atualizado e do artigo 89, inciso I e seus parágrafos 2° e 7° do 
Decreto n° 1.786/2015 (RCTM). 
Esta CERTIDÃO abrange as informações de dívidas de natureza tributária 
imobiliária, de natureza tributária mobiliária ou de natureza não tributária. 
A CERTIDÃO ora fornecida não exclui o direito da Fazenda Pública Municipal 
cobrar, em qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados pela autoridade 
administrativa, nos termos do artigo 204, parágrafo 1° da Lei Municipal n° 5.040/1975 
(C.T.M.), atualizado. 
A validade desta Certidão é estabelecida no artigo 1° do Decreto n° 1.733 de 
3 de março de 2021. 
GOIANIA(GO), 3 DE OUTUBRO DE 2022 
ESTA CERTIDÃO É GRATUITA E EMITIDA ELETRONICAMENTE, E 
DEVERÁ SER VALIDADA PARA CONFIRMAÇÃO DA SUA AUTENTICIDADE, NO 
ENDEREÇO ELETRÔNICO www.goiania.go.gov.br. QUALQUER RASURA OU 
EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO. 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA 
ATIVA DA UNIÃO 
Nome: ARMA - ASSOCIACAO RODAS E MOTORES AUTENTICOS 
CNPJ: 43.355.274/0001-06 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que 
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria 
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para 
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do 
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas 
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. 
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos 
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>. 
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014. 
Emitida às 11:31:57 do dia 24/06/2022 <hora e data de Brasília>. 
Válida até 21/12/2022. 
Código de controle da certidão: 081 D.6BB7.9054.FE4B 
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 
ESTADO DE GOLAS 
SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA 
SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DA RECEITA 
SUPERINTENDENCIA DE RECUPERACAO DE CREDITOS 
CERTIDAO DE DEBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA - NEGATIVA 
NR. CERTIDÃO: N° 34097504 
IDENTIFICAÇÃO: 
NOME: 
VALIDA PARA O CNPJ INFORMADO NESTE DOCUMENTO 
DESPACHO (Certidao valida para a matriz e suas filiais): 
CNPJ 
43.355.274/0001-06 
NAO CONSTA DEBITO 
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FUNDAMENTO LEGAL: 
Esta certidao e expedida nos termos do Paragrafo 2 do artigo 1, combinado com a alinea 'b' do inciso II do artigo 2, ambos da 
IN nr. 405/1999-GSF, de 16 de de dezembro de 1999, alterada pela IN nr. 828/2006-GSF, de 13 de novembro de 2006 e 
constitui documento habil para comprovar a regularidade fiscal perante a Fazenda Publica Estadual, nos termos do inciso III 
do artigo 29 da Lei nr.8.666 de 21 de junho de 1993. 
SEGURANÇA: 
Certidao VALIDA POR 60 DIAS. 
A autenticidade pode ser verificada pela INTERNET, no endereco: 
http://www.sefaz.go.gov.br. 
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Publica Estadual inscrever na divida 
ativa e COBRAR EVENTUAIS DEBITOS QUE VIEREM A SER APURADOS. 
VALIDADOR: 5.555.612.754.967 EMITIDA VIA INTERNET 
SGTI-SEFAZ: LOCAL E DATA: GOIANIA, 3 OUTUBRO DE 2022 HORA: 10:9:58:7 

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