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materia nº 77/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 77 / 2022
Date 2022-10-26
Ementa"Define estrutura própria de cargos comissionados de direção, chefia e assessoramento junto ao Fundo Municipal de Educação do Município de Catalão - FME instituído pela Lei Municipal nº. 3.224/2015, realocando no quadro da Lei Municipal nº. 2.637/2008 os cargos que especifica, acrescendo vagas e ajustando remuneração; faz vinculação do quadro de efetivos que menciona, constante da Lei Municipal nº. 1.818/2000, ao Fundo Municipal de Educação do Município de Catalão - FME, criando anexo próprio na respectiva estrutura; institui novos cargos e vagas de provimento efetivo na forma que estabelece, junto à Lei Municipal nº. 1.818/2000, ao Fundo Municipal de Educação do Município de Catalão - FME; consolida a Estrutura Administrativa e de pessoal do Fundo Municipal de Educação do Município de Catalão, com cargos de provimento em comissão e de natureza efetiva; faz alterações nas Leis Municipais nº. 2.637/2008 e 1.818/2000 e nº. 2.872/2011, com o fim de acudir as modificações desta Lei..."
native_id6797

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-13 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2023-01-18 Proposição transformada em lei — Lei nº 4.044, de 22 de dezembro de 2022.
2022-12-21 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 87/2022 encaminhado à Procuradoria Jurídica Municipal, aguardando a sanção do Prefeito.
2022-12-21 Proposição aprovada S Projeto aprovado em 2ª votação, por unanimidade, na 48ª Sessão Ordinária de 2022.
2022-12-20 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 48ª Sessão Ordinária de 2022, para 2ª votação.
2022-12-14 Pedido de Vista — O vereador Rodrigão solicitou vista do projeto e o plenário aprovou por unanimidade.
2022-12-13 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 47ª Sessão Ordinária de 2022, para 2ª votação.
2022-12-07 Proposição aprovada P Projeto aprovado em 1ª votação, por unanimidade, na 46ª Sessão Ordinária de 2022.
2022-12-06 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 46ª Sessão Ordinária de 2022, para 1ª votação.
2022-12-06 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2022-11-03 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ, Orçamento e Educação.
2022-11-02 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 41ª Sessão Ordinária de 2022.
2022-11-01 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 41ª Sessão Ordinária de 2022, para deliberação.
2022-10-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-20T14:42:07.963715-03:00 Aprovado em 2ª votação 14 0 0
2022-12-07T10:19:11.534427-03:00 Aprovado em 1ª votação 14 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 40

ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
." do Processo 2622/2022 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA `—
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 26/10/202214:21 Previsão 
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE 
Assunto PROJETO DE LEI N° 162/2022 
Descrição 
OFÍCIO N°110/2022: PROJETO DE LEI: DEFINE ESTRUTURA PRÓPRIA DE CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E 
ASSESSORAMENTO JUNTO AO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO - FME, INSTITUÍDO PELA LEI 
MUNICIPAL N°3.224/2015, REALOCANDO NO QUADRO DA LEI MUNICIPAL N°2.637/2008 OS CARGOS QUE ESPECIFICA, 
ACRESCENDO VAGAS E AJUSTANDO REMUNERAÇÃO; FAZ VINCULAÇÃO DO QUADRO DE EFETIVOS QUE MENCIONA, 
CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL N°1.818/2000, AO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO - FME, CRIANDO 
ANEXO PRÓPRIO NA RESPECTIVA ESTRUTURA; INSTITUI NOVOS CARGOS E VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO NA FORMA QUE 
ESTABELECE, JUNTO A LEI MUNICIPAL N°1818/2000, AO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO - FME; 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros VaÍor: 0,00 Dt. Doc.: 19/10/2022 
PREFEITURA DE /V 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Mami t io 
OFÍCIO N.°: 1/J 12022 CATALÃO, : DE DE 2022. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Através do presente, encaminhamos às Vossas Excelências para apreciação 
e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que "Define 
estrutura própria de cargos comissionados de direção, chefia e assessoramento junto 
ao Fundo Municipal de Educação do Município de Catalão — FME instituído pela Lei 
Municipal n° 3.22412015, realocando no quadro da Lei Municipal n° 2.63712008 os 
cargos que especifica, acrescendo vagas e ajustando remuneração; faz vinculação do 
quadro de efetivos que menciona, constante da Lei Municipal n° 1.81812000, ao Fundo 
Municipal de Educação do Município de Catalão — FME, criando anexo próprio na 
respectiva estrutura; institui novos cargos e vagas de provimento efetivo na forma 
que estabelece, junto à Lei Municipal n° 1.81812000, ao Fundo Municipal de Educação 
do Município de Catalão — FME; consolida a Estrutura Administrativa e de pessoal do 
Fundo Municipal de Educação do Município de Catalão, com cargos de provimento 
em comissão e de natureza efetiva; faz alterações nas Leis Municipais n° 2.63712008 e 
1.81812000 e n°2.872/2011, com o fim de acudir as modificações desta Lei, e dá outras 
providências.". 
Com a proposta, almeja o Município melhor dinâmica na estrutura de pessoal 
da Educação Municipal, garantindo maior eficiência na gestão de Recursos Humanos para o 
setor, ao tempo em que visa possibilitar o quanto mais efetivo controle dos recursos 
orçamentários e financeiros à Educação. 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil. 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036 
~ 
PREfEiTUR4 DE q/ 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do runicí.pio' 
Nesse sentido, a proposta realoca da estrutura de comissionados e efetivos 
anteriormente pertencentes esquematicamente à Secretaria de Educação, nas leis acima 
mencionadas, o quadro de cargos e vagas já existentes para o Fundo Municipal de 
Educação. Nesse ponto, cabe frisar que não se está implementando novo quadro de cargos 
e vagas na estrutura funcional, tratando-se de medida que tende a unificar o quadro de 
servidores efetivos e comissionados em vigência, do Setor da Educação, em uma exclusiva 
estrutura e quadro, acrescendo somente número de vagas e ajustando remuneração de 
alguns dos cargos comissionados, nos termos do parágrafo terceiro do art. 3° da proposta. 
Ademais, visando adequar a realidade funcional necessária na atualidade, 
institui a presente proposta novos cargos e vagas para compor o quadro efetivo do Setor da 
Educação, com o fim de criar condições legais para abertura de processo de admissão 
efetiva de servidores públicos; a se realizar tão logo possível o processo de planejamento do 
respectivo certame. 
De se registrar que a adequação que se propõe, bem ainda a composição de 
novos cargos e vagas pretendida, terá o condão de suprir orientações inclusive do Tribunal 
de Contas dos Municípios do Estado de Goiás — TOM/GO quanto à necessidade de 
realização de Concurso Público para o setor. 
Não menos importante, diante das adequações apresentadas, necessário se 
faz modificar, nos termos propostos, também a Lei Municipal n° 2.872/2011 do Magistério 
Local, haja vista que a previsão original de ingresso na carreira dos professores era a de 
nível médio, realidade não mais admissível à educação básica pelas alterações da LDB —
Lei de Diretrizes e Bases da Educação e situação atual do Município de Catalão — GO. 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil. 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036 
PREfEITURV DE /V 
CATALAO 
Cidade que sonha e az. Procuradoria Geral i Mun1 iityto 
Cabe menção, por fim, que a proposta em questão se trata de matéria cuja 
iniciativa é exclusiva do Chefe do Poder Executivo deste Município, refletindo o 
planejamento administrativo e funcional em questão, de sorte que rogamos pelo apoio e 
aprovação da proposta tal como é enviada, uma vez que há limitações ao poder de emenda 
legislativa em tais situações. 
Certo da especial atenção à nossa solicitação, contando com o apoio e 
aprovação de todos os Nobres Vereadores, antecipamos nossos melhores agradecimentos 
e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão - Estado de Goiás. 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil. 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036 
ÕÁTÁLÃo
Cidade que sonha e fa Procuradoria Geral • • "unici•'o 
PROJETO DE LEI N° ..T??..., DE /C DE . tom DE 2022. 
"Define estrutura própria de cargos comissionados de 
direção, chefia e assessoramento junto ao Fundo Municipal 
de Educação do Município de Catalão — FME instituído pela 
Lei Municipal n° 3.224/2015, realocando no quadro da Lei 
Municipal n° 2.637/2008 os cargos que especifica, acrescendo 
vagas e ajustando remuneração; faz vinculação do quadro de 
efetivos que menciona, constante da Lei Municipal n° 
1.818/2000, ao Fundo Municipal de Educação do Município de 
Catalão — FME, criando anexo próprio na respectiva 
estrutura; institui novos cargos e vagas de provimento 
efetivo na forma que estabelece, junto à Lei Municipal n° 
1.818/2000, ao Fundo Municipal de Educação do Município de 
Catalão — FME; consolida a Estrutura Administrativa e de 
pessoal do Fundo Municipal de Educação do Município de 
Catalão, com cargos de provimento em comissão e de 
natureza efetiva; faz alterações nas Leis Municipais n° 
2.637/2008 e 1.818/2000 e n° 2.872/2011, com o fim de acudir 
as modificações desta Lei, e dá outras providências.". 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição 
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e Eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS FINALIDADES 
Art. 1° - Esta Lei disciplina a organização de estrutura funcional própria 
vinculada ao Fundo Municipal de Educação - FME de que trata a Lei Municipal n° 
3.224/2015, realocando cargos e vagas anteriormente constantes na Secretaria Municipal 
de Educação e em quadros suplementares das Leis Municipais n° 1.818/2000 e 2.637/2008, 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil. 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036 
PREFEITURA DE ~V 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral d 
para quadro específico junto ao respectivo fundo, visando a simplificação e dinamização do 
quadro de pessoal da Educação Municipal tanto para garantia de eficiência de gestão junto 
à Diretoria de Recursos Humanos, quanto para fins de facilitação do controle orçamentário e 
financeiro do respectivo pessoal. 
CAPÍTULO II 
DAS ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA DE CAROS 
COMISSIONADOS E EFETIVOS 
Art. 2° - As modificações nas Leis Municipais n° 2.637/2008 e 1.818/2000 dar￾se-ão consoante disposições contidas neste capítulo. 
Seção I 
Da Vinculação de Pessoal Comissionado ao Fundo Municipal de Educação do 
Município de Catalão — FME 
Art. 3° - Fica vinculada ao Fundo Municipal de Educação do Município de 
Catalão — FME a Estrutura Administrativa dos cargos comissionados (função de direção, 
chefia e assessoramento), de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, 
com seus respectivos nomes, quantitativos e vencimentos constantes do Anexo I desta Lei, 
correspondente à previsão original do Anexo Único — Parte I, item IV — Dos Órgãos 
Auxiliares; da Secretaria Municipal de Educação, da Lei Municipal de n° 2.637/2008. 
§1° O quadro de cargos de que trata o caput não consubstancia criação, provém 
de realocação dos cargos já existentes na Lei Municipal n° 2.637/2008 para os fins da 
estrutura própria junto ao Fundo Municipal de Educação - FME. 
§2° Por força das modificações operadas por este artigo, a previsão do quadro 
contida no caput fica retirada do Anexo Único — Parte I, item IV — Dos Órgãos Auxiliares, da 
Secretaria Municipal de Educação, da Lei Municipal de n° 2.637/2008, passando a integrar, 
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PREFE4TVR4 DE
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do 
na sua totalidade, à Estrutura Administrativa do Fundo Municipal de Educação do Município 
de Catalão — FME, criada no Anexo Único — Parte II, da supracitada Lei, item VI - Dos 
Órgãos de Administração Indireta do Município de Catalão, subitem 10- Fundo Municipal de 
Educação do Município de Catalão — FME, na forma do Anexo I desta Lei. 
§3° Promove-se, ainda, modificações no Anexo Único — Parte II, da supracitada 
Lei, item VI - Dos Órgãos de Administração Indireta do Município de Catalão, subitem 10 -
Fundo Municipal de Educação do Município de Catalão — FME, especificamente nos 
quantitativos de vagas, bem como remuneração dos cargos de Diretor da Unidade do CAIC 
"São Francisco de Assis'', Diretor de Escola Municipal I, Diretor de Escola Municipal II, Chefe 
de Secretaria de Escola Municipal I, Chefe de Secretaria de Escola Municipal II, Diretor de 
Centro Municipal de Educação Infantil e Chefe de Secretaria de Centro Municipal de 
Educação Infantil, na forma do Anexo I desta lei, permanecendo inalterados nomenclatura, 
análise e descrição, os pré-requisitos e a carga horária respectivos. 
Seção II 
Da Criação de Cargos de Provimento Efetivo de Magistério na Estrutura 
Administrativa do FME 
Art. 4° — Ficam, a partir desta data, criados no Quadro dos Servidores do 
Magistério constante da Lei Municipal n° 1.818/2000, Grupo "C", Anexo V, junto à estrutura 
do Fundo Municipal de Educação de Catalão — FME, regidos pelo Regime Estatutário, os 
cargos constantes do Anexo II desta Lei, com as análises, descrições, pré-requisitos e 
características presentes no referido anexo. 
Parágrafo único: os cargos criados neste artigo sujeitam-se às mesmas diretrizes 
dos demais professores quanto a jornada de trabalho, direitos, deveres e 
progressões/acessos contidas no Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração dos 
Profissionais do Magistério da Educação Básica. da Rede Municipal de Ensino de Catalão e 
demais legislações pertinentes. 
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PREFEITURA LE ~v 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral 
Seção Ill 
Da Vinculação de Pessoal Efetivo do Magistério ao Fundo Municipal de Educação do 
Município de Catalão — FME 
Art. 5° - Fica vinculada ao Fundo Municipal de Educação do Município de 
Catalão — FME a Estrutura Administrativa dos cargos efetivos de Magistério, com seus 
respectivos nomes, quantitativos e vencimentos constantes do Anexo Ill desta Lei, 
correspondente à previsão original do Quadro Suplementar dos Servidores do Magistério 
contida na Lei Municipal n° 1.818/2000, denominado de Anexo IV e o Quadro dos 
Servidores do Magistério Municipal, do mesmo Diploma Legal acima expresso, denominado 
de Anexo V, com exceção do cargo de Professor PD-6 que passa a vigorar com o 
quantitativo de vagas conforme modificações contidas no parágrafo segundo deste artigo. 
§1° Os quadros de cargos de que trata o caput não consubstanciam criação, 
provêm de realocação dos cargos já existentes na Lei Municipal n° 1.818/2000 para os fins 
da estrutura própria junto ao FME — Fundo Municipal de Educação, acrescido das 
modificações dispostas no art. 4°, Seção II, Capítulo II desta Lei. 
§2° Fica, ainda, alterado a partir desta data o número de vagas existentes na 
Estrutura Administrativa de cargos de que trata o caput, no que se refere ao cargo de 
Professor PD-6, passando de 25 (vinte e cinco) para 50 (cinquenta) vagas, permanecendo 
inalterada a nomenclatura, vencimentos, regras para progressões, análise, descrição, carga 
horária, pré-requisitos e características do cargo. 
§3° Por força das modificações operadas por este artigo, a previsão dos quadros 
contida no caput, especificamente o Quadro Suplementar dos Servidores do Magistério 
constante da Lei Municipal n° 1.818/2000, denominado de Anexo IV e o Quadro dos 
Servidores do Magistério Municipal, do mesmo Diploma Legal acima expresso, denominado 
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PREFEITURA UE N 
CATA LA4 
Cidade que sonha e. faz. Procuradoria Geral do Mitnieínóio 
de Anexo V, com os seus respectivos ocupantes passam, a partir desta data, a fazer parte 
da estrutura do Fundo Municipal de Educação de Catalão — FME, na forma do Anexo Ill 
desta Lei, 
Seção IV 
Da Vinculação do Cargo de Merendeira à Estrutura Administrativa do FME e Criação 
de Novas Vagas 
Art. 6° - Fica vinculado à Estrutura Administrativa do Fundo Municipal de 
Educação do Município de Catalão — FME o cargo efetivo de Merendeira constante do 
Anexo IV desta Lei, níveis I, II e Ill da previsão original do Anexo II, Grupo A, da Lei 
Municipal n° 1.818/2000, até então integrante da Estrutura Administrativa da Prefeitura 
Municipal de Catalão — G0, passando a constar de anexo próprio (Anexo X) na supracitada 
Lei Municipal, nos termos da consolidação contida no artigo 7° desta Lei. 
§1° 0 quadro do cargo de que trata o caput não consubstancia criação, provém 
de realocação do cargo já existente na Lei Municipal n° 1.818/2000 para os fins da estrutura 
própria junto ao FME — Fundo Municipal de Educação, acrescido das modificações do 
parágrafo segundo deste artigo. 
§2° Fica, ainda, alterado a partir desta data o número de vagas existentes na 
Estrutura do cargo de que trata o caput, passando de 80 (oitenta) para 103 (cento e três) 
vagas, nível I, permanecendo inalterada a nomenclatura, vencimentos, regras para 
progressões, análise, descrição, carga horária, pré-requisitos e características do cargo. 
Seção V 
Da Criação de Cargos de Provimento Efetivo de Auxiliares das Atividades Educativas 
e Vinculação à Estrutura Administrativa do FME 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil. 
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PREfElTUR4 U[ .r. 
CATALAO 
Cidade que sonha e az. Procuradoria Geral do Mnrrrcepio 
Art. 7° — Ficam, a partir desta data, com acréscimo da realocação contida no 
artigo 6°, criados os cargos de que trata o quadro constante do Anexo V desta Lei, de 
provimento efetivo na categoria de Auxiliares das Atividades Educativas que constarão do 
Anexo X, ora instituído junto à Estrutura Administrativa do Fundo Municipal de Educação de 
Catalão — FME de que trata a Lei Municipal n° 1.818/2000, com quantitativo de vagas, carga 
horária e vencimentos especificados em dito anexo, sujeitando-lhes às mesmas diretrizes 
dos demais servidores públicos municipais quanto a jornada de trabalho; direitos, deveres e 
progressões/acessos. 
CAPÍTULO III 
DAS ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N°2.872/2011 
Art. 8° — Em razão das alterações introduzidas por esta Lei, o artigo 3°, inciso II 
da Lei Municipal n° 2.872/2011, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do 
Municipio de Catalão passa a conter a seguinte redação: 
Art. 3. [...] 
(...) 
II — As admissões em caráter efetivo para os cargos de Professor 
Docente dar-se-ão, impreterivelmente, em nível inicial da carreira do 
Magistério Municipal, cuja formação básica e requisitos são os 
constantes do Grupo C, anexo V, da Lei Municipal n°1.818/2000. 
CAPÍTULO IV 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 9° — Por força das modificações introduzidas por esta Lei junto às Leis 
Municipais n° 1.818/2000 e 2.637/2008, fica a Diretoria de Recursos Humanos do Município 
autorizada a readequar os organogramas respectivos, bem ainda a criar anexo próprio junto 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil. 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036 
c Ai A LAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral d 
à Lei Municipal n° 3.224/2015, que instituiu o Fundo Municipal de Educação de Catalão —
FME, para fins de melhor compreensão da reestruturação operada. 
Art. 10 - Permanecem em vigor todas as cláusulas quanto as condições de 
trabalho, obrigações, direitos e vantagens, número de vagas, remuneração, vencimento, 
nomenclatura, análise, descrição, carga horária, pré-requisitos e demais característica dos 
cargos das Leis Municipais n° 1.818/2000 e 2.637/2008 e correlatas, que não foram objetos 
de alteração pela presente Lei. 
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos dias do mês 
de de 2022. 
ADIB ELIAS JÚNIIR 
Prefeito /:. 
~; 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil. 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036 
„'epública ,/ederatívn do 7rasil 
£stndo de QoiÁs 
'}Vunicrpio de CntalÃo 
ANEXO I 
AO PROJETO DE LEI N° 12022. 
(Alterações do Capítulo II — Seção I na Lei Municipal n° 2.63712008) 
- ANEXO ÚNICO -
PARTE I 
IV- DOS ÓRGÃOS AUXILIARES 
3. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
— Lei Municipal de n° 2.637, de 19 de dezembro de 2008 - 
-- REALOCADO À ESTRUTURA COMISSIONADA DO FME --
- ANEXO ÚNICO -
PARTE li 
VI- DOS ÓRGÃOS DEADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CATALÃO 
- Lei Municipal de n°2.637, de 19 de dezembro de 2008 - 
10 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
DE CATALÃO - FME 
N° 
VAGAS 
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS VENCIMENTO 
DO FUNDO MUNICIPAL MENSAL R$ 
DE EDUCAÇÃO DE CATALÃO - FME 
01 SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE EDUCAÇÃO 
15.726,33 
0l ASSESSOR ESPECIAL DO SECRETÁRIO 
DE EDUCAÇÃO 
3.604,31 
01 DIRETOR DO FME (Fundo Mun. de Educação) 
(Nível Superior) 
6.456,52 
- 1/22 - 
0l DIRETOR PEDAGÓGICO 
(Licenciatura Plena na Área da Educação) 
6.456,52 
@ 
01 CHEFE DO DEPARTAMENTO 
DE APOIO ADMINISTRATIVO DA 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
2.663,93 
03 Assessor de Gabinete da Secretaria 
Municipal de Educação 
1 .141,84 
01 CHEFE DO DEPARTAMENTO 
DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA 
DE EDUCAÇÃO 
2.663,93 
01 Chefe da Divisão de Documentação 
de alunos e das Unidades Escolares 
1.469,90 
01 Chefe de Divisão de 
Sub-Almoxarifado 
1.469,90 
01 CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE 
DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
2.663,93 
0l Chefe da Divisão 
de Editoração e Publicações 
1 .469,90 
01 Chefe da Divisão 
de Laboratório de Informática 
1.469,90 
01 Chefe da Divisão de Cozinha 
e Limpeza da Secretaria de Educação 
1.469,90 
01 CHEFE DO DEPARTAMENTO DE 
PATRIMÔNIO E MANUTENÇÃO DA 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
2.663,93 
01 CHEFE DO DEPARTAMENTO 
DE APOIO PEDAGÓGICO 
2.663,93 
01 CHEFE DO DEPARTAMENTO 
DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
2.663,93 
01 CHEFE DO DEPARTAMENTO 
DE ENSINO FUNDAMENTAL 
2.663,93 
01 Chefe da Divisão de 
Educação Inclusiva 
1.469,90 
01 Chefe da Divisão de Integração 
Comunidade-Escola 
1.469,90 
01 CHEFE DO DEPARTAMENTO 
DE APOIO AO EDUCANDO 
2.663,93 
01 Chefe da Divisão de 
Merenda Escolar 
1.469,90 
0l CHEFE DO DEPARTAMENTO 
DE CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO 
DE PRÉDIOS ESCOLARES 
2.663,93 
01 CHEFE DO DEPARTAMENTO 
DE SAÚDE ESCOLAR 
2.663,93 
*01 Diretor da Unidade do CAIC 
- São Francisco de Assis -
2.663,93 
*10 Diretor de Escola Municipal I 
(acima de 300 alunos matriculados) 
1.904,16 
*15 Diretor de Escola Municipal II 
(com até 300 alunos matriculados) 
1.524,1 1 
*10 Chefe de Secretaria 
de Escola Municipal I 
(acima de 300 alunos matriculados) 
1.469,90 
- 2/22 - 
* 15 Chefe de Secretaria 
de Escola Municipal II 
(com até 300 alunos matriculados) 
1.405,88 
*18 Diretor de Centro Municipal 
de Educação Infantil 
1.405,88 
*18 Chefe de Secretaria de 
Centro Municipal de Educação Infantil 
1.171,08 
* Alterações de que trata o parágrafo terceiro do art. 3° deste Projeto de Lei, quanto ao 
número de vagas e adequações na remuneração. 
- 3/22 - 
- ANEXO ÚNICO -
PARTE II 
VI- DOS ÓRGÃOS DEADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CATALÃO 
- Lei Municipal de n°2.637, de 19 de dezembro de 2008 - 
10 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
DE CATALÃO - FM E 
N° 
VAGAS 
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS 
DO FUNDO MUNICIPAL 
DE EDUCAÇÃO DE CATALÃO - FME 
VENCIMENTO 
MENSAL R$ 
01 Diretor da Unidade do CAIC 
- São Francisco de Assis -
3.604,31 
15 Diretor de Escola Municipal I 
(acima de 300 alunos matriculados) 
3.604,31 
20 Diretor de Escola Municipal II 
(com até 300 alunos matriculados) 
2.663,93 
10 Chefe de Secretaria 
de Escola Municipal I 
(acima de 300 alunos matriculados) 
1 .973,06 
15 Chefe de Secretaria 
de Escola Municipal II 
(com até 300 alunos matriculados) 
1.901,93 
20 Diretor de Centro Municipal 
de Educação Infantil 
2.663,93 
18 Chefe de Secretaria de 
Centro Municipal de Educação Infantil 
1 .901,93 
- 4/22 - 
ANEXO II 
AO PROJETO DE LEI N° 12022. 
(Alterações do Capítulo II — Seção II na Lei Municipal n° 181812000) 
GRUPO C 
N.°VAGAS CARGO VALOR - R$ 
004 PROFESSOR DE BANDA MUSICAL PD-1 20 hs. aulas 1.922,82 
(Formação de nível superior de licenciatura em Música, 30 hs. aulas 2.884,23 
c/diploma de conclusão de graduação reconhecido pelo MEC) 40 hs. aulas 3.845,63 
320 PROFESSOR PEDAGOGO PD-1 20 hs. aulas 1.922,82 
(Formação Plena em Pedagogia, Normal Superior %u 30 hs. aulas 2.884,23 
Complementação Pedagógica com Habilitação para Educação 40 hs. aulas 3.845,63 
Infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental, com 
Reconhecimento pelo MEC) 
026 PROFESSOR PEDAGOGO PD-1 
(c/ lotação Distrito de Santo Antônio do Rio Verde e Região) 20 hs. aulas 1.922,82 
(Formação Plena em Pedagogia, Normal Superior %u 30 hs. aulas 2.884,23 
Complementação Pedagógica com Habilitação para Educação 40 hs. aulas 3.845,63 
Infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental, com 
Reconhecimento pelo MEC) 
020 PROFESSOR PEDAGOGO PD-1 
(c/ lotação Distrito de Pires Belo) 20 hs. aulas 1.922,82 
(Formação Plena em Pedagogia, Normal Superior %u 30 hs. aulas 2.884,23 
Complementação Pedagógica com Habilitação para Educação 40 hs. aulas 3.845,63 
Infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental, com 
Reconhecimento pelo MEC) 
024 PROFESSOR EDUCAÇÃO FÍSICA PD-1 20 hs. aulas 1.922,82 
(Formação de nível superior de licenciatura, plena em Educação Física, 30 hs. a u las 2.884,23 
c/diploma de conclusão de graduação reconhecido pelo MEC) 40 hs. aulas 3.845,63 
002 PROFESSOR EDUCAÇÃO FÍSICA PD-1 
(c/ lotação Distrito de Santo Antônio do Rio Verde e Região) 20 hs. aulas 1.922,82 
(Formação de nível superior de licenciatura, plena em Educação Física, 30 hs. aulas 2.884,23 
c/diploma de conclusão de graduação reconhecido pelo MEC) 40 hs. aulas 3.845,63 
ANÁLISE E DESCRIÇÃO DOS CARGOS 
Cargo: PROFESSOR DE BANDA MUSICAL PD-1 
Requisitos para provimento 
(Formação de nível superior de licenciatura em Música com diploma de conclusão reconhecimento pelo 
- 5/22 - 
MEC 
Análise e Descrição 
Organizar, preparar, criar atividades de acordo com o público-alvo e o espaço físico local. Compromèt~ 
se com as tarefas desenvolvidas (assiduidade, pontualidade etc.). Planejar as atividades de educação 
musical e formação do Grupo de Metais e percussão, em conjunto com a coordenação do programa. 
Elaborar o plano diário das atividades, e apresentá-lo mensalmente ou, sempre que solicitado pela 
coordenação. Manter aferição diária da frequência dos alunos envolvidos. Assegurar a qualidade musical 
e organizacional do trabalho desenvolvido. Elaborar relatórios de acompanhamento e avaliação, propostos 
pela Coordenação. Assumir a organização, distribuição e recolhimento dos INSTRUMENTOS MUSICAIS, 
zelando pela integridade dos mesmos. Assumir a organização, distribuição e recolhimento dos 
UNIFORMES do corpo musical, zelando pela integridade dos mesmos, Entregar lista de patrimônio ao 
iniciar os serviços na Unidade Escolar, ao término do ano letivo e/ou sempre que solicitado pela 
coordenação. Participar dos eventos e festivais organizados ou promovidos pela Secretaria Municipal de 
Educação e Unidade Escolar. 
~ 
Cargo: PROFESSOR PEDAGOGO PD-1 
Requisitos para provimento 
Licenciatura Plena em Pedagogia, Normal Superior e/ ou Complementação Pedagógica com Habilitação 
para a Educação Infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental, com reconhecimento pelo MEC. 
Análise e Descrição 
Planejar, organizar e ministrar aulas e coordenar atividades afins, propiciando aprendizagens 
significativas. Atuar em turmas de educação Infantil e ensino fundamental, com planejamento baseado no 
documento curricular vigente e cumprimento do plano de trabalho de acordo com a unidade escolar. 
Cargo: PROFESSOR PEDAGOGO PD-1 (c/ lotação Distrito de Santo Antônio do Rio verde e 
Região) 
Requisitos para provimento 
Licenciatura Plena em Pedagogia, Normal Superior e/ ou Complementação Pedagógica com Habilitação 
para a Educação Infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental, com reconhecimento pelo MEC. 
Análise e Descrição 
Planejar, organizar e ministrar aulas e coordenar atividades afins, propiciando aprendizagens 
significativas. Atuar em turmas de educação Infantil e ensino fundamental, com planejamento baseado no 
documento curricular vigente e cumprimento do plano de trabalho de acordo com a unidade escolar. 
Cargo: PROFESSOR PEDAGOGO PD-1 (c/ lotação Distrito de Pires Belo) 
Requisitos para provimento 
Licenciatura Plena em Pedagogia, Normal Superior e/ ou Complementação Pedagógica com Habilitação 
para a Educação Infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental, com reconhecimento pelo MEC. 
Análise e Descrição 
Planejar, organizar e ministrar aulas e coordenar atividades afins, propiciando aprendizagens 
significativas. Atuar em turmas de educação Infantil e ensino fundamental, com planejamento baseado no 
documento curricular vigente e cumprimento do plano de trabalho de acordo com a unidade escolar. 
Cargo: PROFESSOR EDUCAÇÃO FÍSICA PD-1 
Requisitos para provimento 
Formação de nível superior em licenciatura em Educação Física, com diploma de conclusão de graduação 
reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC). 
Análise e Descrição 
Planejar, organizar e ministrar aulas teóricas e práticas de educação física e coordenar atividades afins. 
Atuar em turmas de educação Infantil e ensino fundamental, com planejamento baseado no documento 
curricular vigente e cumprimento do plano de trabalho de acordo com a unidade escolar. 
Cargo: PROFESSOR EDUCAÇÃO FÍSICA PD-1 (c/ lotação Distrito de Santo Antônio do Rio 
- 6/22 - 
Verde e Região) 
Requisitos para provimento 
Formação de nível superior em licenciatura em Educação Física, com diploma de conclusão de graduação 
reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC). ' -
Análise e Descrição 
Planejar, organizar e ministrar aulas teóricas e práticas de educação física e coordenar atividades afins. 
Atuar em turmas de educação Infantil e ensino fundamental, com planejamento baseado no documento 
curricular vigente e cumprimento do plano de trabalho de acordo com a unidade escolar. 
- 7/22 - 
ANEXO III 
AO PROJETO DE LEI N° /2022. 
(Alterações do Capítulo II — Seção III na Lei Municipal n° 1.818/2000) 
ANEXO IV 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CATALÃO - FME 
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO 
QUADRO SUPLEMENTAR DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL 
REF.: AGOSTO/2022 
GRUPO A 
N.°VAGAS CARGO VALOR - R$ 
032 ASSISTENTE DE ENSINO I (Formação no ensino fundamental) 1.257,38 
003 PROFESSOR EDUC. ARTÍSTICA I (Formação no ensinofundamental) 1.257,38 
GRUPO B 
N°VAGAS CARGO VALOR - R$ 
032 ASSISTENTE DE ENSINO II (Formação no ensino médio) 1.424,55 
GRUPO C 
N.°VAGAS CARGO VALOR - R$ 
032 ASSISTENTE DE ENSINO III 20 hs. aulas 1.922,82 
(Piso salarial Federal Educação Básica) 30 hs. aulas 2.884,23 
(Formação em ensino médio técnico em magistério) 40 hs. aulas 3.845,63 
006 PROFESSOR EDUC. ARTÍSTICA II (Formação no ensino médio) 1.521,88 
GRUPO D 
N °VAGAS CARGO VALOR - R$ 
Não há cargos suplementares neste grupo 
1.922,82 
GRUPO E 
N.°VAGAS CARGO VALOR - R$ 
Não há cargos suplementares neste grupo 
1.922,82 
GRUPO F 
N.°VAGAS CARGO VALOR - R$ 
032 ASSISTENTE DE ENSINO IV 20 hs. aulas 2.733,26 
30 hs. aulas 4.099,97 
(Formação em curso de graduação na área da educação) 40 hs. aulas 5.466,72 
010 PROFESSOR EDUC. ARTÍSTICA III 20 hs. aulas 2.733,26 
30 hs. aulas 4.099,97 
- 8/22 - 
(Formação em curso de graduação na área da educação) 40 hs. aulas 
GRUPO G 
N.°VAGAS CARGO VALOR - R$ 
032 ASSISTENTE DE ENSINO V 20 hs. aulas 2.81 8,73 
30 hs. aulas 4.228,18 
(Formação em curso de pós-graduação na área da educação) 40 hs. aulas 5.637,61 
010 PROFESSOR EDUC. ARTÍSTICA IV 20 hs. aulas 2.818,73 
30 hs. aulas 4.228,18 
(Formação em curso de pós-graduação na área da educação) 40 hs. a u Ias 5.637,61 
GRUPO H 
N.°VAGAS CARGO VALOR - R$ 
Não há cargos suplementares neste grupo 
5.736,03 
GRUPO I 
N.°VAGAS CARGO VALOR - R$ 
Não há cargos suplementares neste grupo 
5.915,11 
GRUPO J 
N.°VAGAS CARGO VALOR - R$ 
002 ASSISTENTE DE ENSINO VI 20 hs. aulas 2.959,68 
30 hs. aulas 4.439,55 
(Formação em mestrado na área da educação) 40 hs. aulas 5.919,44 
001 PROFESSOR EDUC. ARTÍSTICA V 20 hs. aulas 2.959,68 
30 hs. aulas 4.439,55 
(Formação em mestrado na área da educação) 40 hs. aulas 5.919,44 
GRUPO K 
N.°VAGAS CARGO VALOR - R$ 
002 ASSISTENTE DE ENSINO VII 20 hs. aulas 3.107,65 
30 hs. aulas 4.661,54 
(Formação em doutorado na área da educação) 40 hs. aulas 6.21 5,43 
001 PROFESSOR EDUC. ARTÍSTICA VI 20 hs. aulas 3.107,65 
30 hs. aulas 4.661,54 
(Formação em doutorado na área da educação) 40 hs. aulas 6.21 5,43 
- 9/22 - 
ANEXO V 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CATALÃO - FME 
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO 
QUADRO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL 
REF.: AGOSTO/2022 
GRUPO A 
N.°VAGAS CARGO VALOR - R$ 
Não há cargos do magistério neste grupo 1.257,38 
GRUPO B 
N.°VAGAS CARGO VALOR - R$ 
Não há cargos do magistério neste grupo 1.424,55 
GRUPO C 
N.°VAGAS CARGO VALOR - R$ 
300 
020 
004 
320 
026 
020 
PROFESSOR PD-1 
(Nível superior em curso de licenciatura de graduação plena) 
20 hs. aulas 
30 hs. aulas 
40 hs. aulas 
PROFESSOR PD-1 (cl lotação Distr. Sto. Ant. Rio Verde e Região) 20 hs. aulas 
(Nível superior em curso de licenciatura de graduação plena) 30 hs. a u Ias 
(c/ lotação Distrito Santo Antônio do Rio Verde e região) 40 hs. aulas 
PROFESSOR DE BANDA MUSICAL PD-1 20 hs. aulas 
(Formação de nível superior de licenciatura em Música, 30 hs. aulas 
c/diploma de conclusão de graduação reconhecido pelo MEC) 40 hs. aulas 
PROFESSOR PEDAGOGO PD-1 20 hs. aula 
(Formação Plena em Pedagogia, Normal Superior %u 30 hs. a u l a S 
Complementação Pedagógica com Habilitação para Educação 40 hs. aulas 
Infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental, com 
Reconhecimento pelo MEC) 
S 
PROFESSOR PEDAGOGO PD-1 
(c/ lotação Distrito de Santo Antônio do Rio Verde e Região) 20 hs. aulas 
(Formação Plena em Pedagogia, Normal Superior %u 30 hs. a u Ias 
Complementação Pedagógica com Habilitação para Educação 40 hs. aulas 
Infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental, com 
Reconhecimento pelo MEC) 
PROFESSOR PEDAGOGO PD-1 
(c/ lotação Distrito de Pires Belo) 20 hs. aulas 
(Formação Plena em Pedagogia, Norma/Superior%u 30 hs. aulas 
Complementação Pedagógica com Habilitação para Educação 40 hs. aulas 
Infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental, com 
1.922,82 
2.884,23 
3.845,63 
1.922,82 
2.884,23 
3.845,63 
1.922,82 
2.884,23 
3.845,63 
1.922,82 
2.884,23 
3.845,63 
1.922,82 
2.884,23 
3.845,63 
1.922,82 
2.884,23 
3.845,63 
- 10/22 - 
024 
Reconhecimento pelo MEC) 
PROFESSOR EDUCAÇÃO FÍSICA PD-1 20 hs. aulas 
(Formação de nível superior de licenciatura, plena em Educação Física, 30 hs. a u las 
c/diploma de conclusão de graduação reconhecido pelo MEC) 40 hs. aulas 
v 
1.922,8 
2.884,23\ 
3.845,63 
002 PROFESSOR EDUCAÇÃO FÍSICA PD-1 
(c/ lotação Distrito de Santo Antônio do Rio Verde e Região) 20 hs. a u las 
(Formação de nível superior de licenciatura, plena em Educação Física, 30 h s. a u I a s 
c/diploma de conclusão de graduação reconhecido pelo MEC) 40 hs. aulas 
1.922,82 
2.884,23 
3.845,63 
GRUPO D 
N.°VAGAS CARGO VALOR - R$ 
060 PROFESSOR PD-2 20 hs. aulas 1.922,82 
30 hs. aulas 2.884,23 
(Formação em curso de magistério mais estudos adicionais) 40 hs. aulas 3.845,63 
GRUPO E 
N.°VAGAS CARGO VALOR - R$ 
030 PROFESSOR PD-3 20 hs. aulas 1.922,82 
30 hs. aulas 2.884,23 
(Formação em nível superior de licenciatura curta) 40 hs. aulas 3.845,63 
GRUPO F 
N.°VAGAS CARGO VALOR - R$ 
006 PROFESSOR EDUC. FÍSICA PD-4 20 hs. aulas 2.733,26 
30 hs. aulas 4.099,97 
(Formação em nível superior de graduação com lic. plena em educ. física) 40 h s. a u Ias 5.466,72 
172 PROFESSOR PD-4 20 hs. aulas 2.733,26 
30 hs. aulas 4.099,97 
(Formação em nível superior de graduação com lic. plena) 40 hs. aulas 5.466,72 
025 PROFESSOR PD-4 (c/ lotação Distr. Sto. Ant. Rio Verde e Região) 20 hs. aulas 2.733,26 
(Nível superior em curso de licenciatura de graduação plena) 30 hs. a u Ias 4.099,97 
(c/ lotação Distrito Santo Antônio do Rio Verde e região) 40 hs. aulas 5.466,72 
N.°VAGAS 
001 
330 
013 
GRUPO G 
CARGO 
PROFESSOR EDUC. FÍSICA PD-5 20 hs. aulas 
30 hs. aulas 
(Formação em nível superior de graduação com lic. plena em educ. física e espec. loto sensu) 40 h s. a u I a s 
PROFESSOR PD-5 
(Formação em nível superior de graduação com lic. plena e espec. lato sensu) 
20 hs. aulas 
30 hs. aulas 
40 hs. aulas 
PROFESSOR PD-5 (cl lotação Distr. Sto. Ant. Rio Verde e Região) 20 hs. aulas 
(Formação em nível superior de graduação com lic. plena e espec. lato sensu) 30h s. aulas 
VALOR - R$ 
2.818,73 
4.228,18 
5.637,61 
2.818,73 
4.228,18 
5.637,61 
2.818,73 
4.228,18 
- 11/22 - 
(c/ lotação Distrito Santo Antônio do Rio Verde e região) 40 hs. aulas 
GRUPO H 
pa 
ü~ 
~ 
5.637,6 ~ F~ 
~ 
N.°VAGAS CARGO VALOR - RN 
Não há cargos do magistério neste grupo 
5.736,03 
GRUPO I 
N.°VAGAS CARGO VALOR - R$ 
Não há cargos do magistério neste grupo 
5.915,11 
GRUPO J 
N.°VAGAS CARGO VALOR - R$ 
001 PROFESSOR EDUC. FÍSICA PD-6 20 hs. aulas 2.959,68 
30 hs. aulas 4.439,55 
(Formação em mestrado na área da educação) 40 hs. aulas 5.919,44 
050 PROFESSOR PD-6 20 hs. aulas 2.959,68 
30 hs. aulas 4.439,55 
(Formação em mestrado na área da educação) 40 hs. aulas 5.919,44 
002 PROFESSOR PD-6 (cl lotação Distr. Sto. Ant. Rio Verde e Região) 20 hs. aulas 2.959,68 
(Formação em mestrado na área da educação) 30 hs. aulas 4.439,55 
(c/ lotação Distrito Santo Antônio do Rio Verde e região) 40 hs. aulas 5.91 9,44 
GRUPO K 
N.°VAGAS CARGO VALOR - R$ 
001 PROFESSOR EDUC. FÍSICA PD-7 20 hs. aulas 3.107,65 
30 hs. aulas 4.661,54 
(Formação em doutorado na área da educação) 40 hs. aulas 6.21 5,43 
010 PROFESSOR PD-7 20 hs. aulas 3.107,65 
30 hs. aulas 4.661,54 
(Formação em doutorado na área da educação) 40 hs. aulas 6.21 5,43 
001 PROFESSOR PD-7 (c/ lotação Distr. Sto. Ant. Rio Verde e Região) 20 hs. aulas 3.107,65 
(Formação em doutorado na área da educação) 30 hs. aulas 4.661,54 
(c/ lotação Distrito Santo Antônio do Rio Verde e região) 40 hs. aulas 6.21 5,43 
/ 
% 
- 12/22 - 
ANEXO IV 
AO PROJETO DE LEI N° 12022. 
(Alterações do Capítulo II - Seção IV na Lei Municipal n° 1.81812000) 
— ANEXO 11 —
GRUPO A 
— Lei Municipal de n° 1.818. de 05 de abril de 2000 - 
-- REALOCADO AO ANEXO X O CARGO DE MERENDEIRA NÍVEIS I, II E III --
ANEXO X 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CATALÃO - FME 
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO 
QUADRO DOS SERVIDORES AUXILIARES DE ATIVIDADES EDUCATIVAS 
— Lei Municipal de n° 1.818, de 05 de abril de 2000 —
Estrutura dos Cargos Efetivos Regidos pelo Regime Estatutário 
REF.: AGOSTO/2022 
GRUPO A 
TEMPO DE SERVIÇO 
N.° 
VAGAS CARGO 
01-05 06-10 11-15 
anos anos anos 
16-20 21-25 26-30 
anos 
31 em 
diante 
NÍVEIS 
I - Ens. 
Fund. 
Incompleto 
Il - Ens. 
Médio 
Ill - Ens. 
Superior 
110 
050 
020 
MERENDEIRA 
40 HS SEMANAIS 
1.257,38 
1.348,11 
1.445,29 
1.269,88 
1.361,52 
1.459,65 
1.282,56 
1.375,13 
1.474,35 
1.295,41 
1.388,82 
1.489,05 
1.308,36 
1.402,73 
1.503,99 
1.321,46 
1.416,76 
1.519,05 
1.334,70 
1.430,97 
1.534,12 
- 13/22 - 
ANEXO V 
AO PROJETO DE LEI N° 12022. 
(Alterações do Capítulo II — Seção V na Lei Municipal n° 1.81812000) 
ANEXO X 
— Ler Municipal de n° 1.818, de 05 de abril de 2000 —
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CATALÃO - FME 
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO 
QUADRO DOS SERVIDORES AUXILIARES DE ATIVIDADES EDUCATIVAS 
REF.: AGOSTO/2022 
GRUPO A 
TEMPO DE SERVIÇO 
N.° 
VAGAS 
01-05 
CARGO anos 
06-10 
anos 
11-15 
anos 
16-20 
anos 
21-25 
anos 
26-30 
anos 
31 em 
diante 
AUXILIAR DE 
I - Ens. 100 SERVIÇOS 1.257,38 1.269,88 1.282,56 1.295,41 1.308,36 1.321,46 1.334,70 
W 
≥ 
Fund. 
Completo 
II -Ens. 000 
ESCOLAR 
40 hs. semanais 
1.348,11 1.361,52 1.375,13 1.388,82 1.402,73 1.416,76 1.430,97 
Z 
Médio 
III - Ens. 000 1.445,29 1.459,65 1.474,35 1.489,05 1.503,99 1.519,05 1.534,12 
Superior 
I - Ens. 003 
AUXILIAR DE 
SERVIÇOS 
ESCOLAR 1.257,38 1.269,88 1.282,56 1.295,41 1.308,36 1.321,46 1.334,70 
LLJ 
Z 
Fund. 
Completo 
ll -Ens. 000 
(c/ lotação Distrito de Pires 
Belo) 
40 hs. semanais 
1.348,11 1.361,52 1.375,13 1.388,82 1.402,73 1.416,76 1.430,97 
Médio 
III - Ens. 000 1.445,29 1.459,65 1.474,35 1.489,05 1.503,99 1.519,05 1.534,12 
Superior 
I - Ens. 012 
AUXILIAR DE 
SERVIÇOS 
ESCOLAR 1.257,38 1.269,88 1.282,56 1.295,41 1.308,36 1.321,46 1.334,70 
Ll 
Z
Fund. 
Completo 
II -Ens. 000 
(c/ lotação Distrito de Santo 
António do Rio Verde e 
Região) 
40 hs. semanais 
1.348,11 1.361,52 1.375,13 1.388,82 1.402,73 1.416,76 1.430,97 
Médio 
III - Ens. 000 1.445,29 1.459,65 1.474,35 1.489,05 1.503,99 1.519,05 1.534,12 
Superior 
- Ens. 004 
AUXILIAR DE 
SERVIÇOS 
CONSTRUCAO 1.257,38 1.269,88 1.282,56 1.295,41 1.308,36 1.321,46 1.334,70 
W 
Z 
Fund. 
Completo 
ll - Ens. 000 
CIVIL 
40 hs. semanais 
1.348,11 1.361,52 1.375,13 1.388,82 1.402,73 1.416,76 1.430,97 
Médio 
- 14/22 - 
III - Ens. 
Superior 
000 / 1.459,65 1.474,35 1.489,05 1.503,99 1.519,05 1.534,12 
I-Ens. 004 MERENDEIRA _L2.578 1.269,88 1.282,56 1.295,41 1.308,36 1.321,46 1.334,70 
Fund. (Cl lotação Distrito de Pires 
Incompleto Belo) 
(1) 40 hs. semanais 
> II -Ens. 000 1.348,11 1.361,52 1.375,13 1.388,82 1.402,73 1.416,76 1.430,97 
Z 
Médio 
III - Ens. 000 1.445,29 1.459,65 1.474,35 1.489,05 1.503,99 1.519,05 1.534,12 
Superior 
-Ens. 008 MERENDEIRA 1.257,38 1.269,88 1.282,56 1.295,41 1.308,36 1.321,46 1.334,70 
Fund. (c/ lotação Distrito de Santo 
Incompleto Antônio do Rio Verde e 
Região) 
40 hs. semanais W 
Z II -Ens. 000 1.348,11 1.361,52 1.375,13 1.388,82 1.402,73 1.416,76 1.430,97 
Médio 
III - Ens. 000 1.445,29 1.459,65 1.474,35 1.489,05 1.503,99 1.519,05 1.534,12 
Superior 
- Ens. 110 MERENDEIRA 1.257,38 1.269,88 1.282,56 1.295,41 1.308,36 1.321,46 1.334,70 
Fund. 40 hs. semanais Incompleto 
U) 
W 
II -Ens. 050 1.348,11 1.361,52 1.375,13 1.388,82 1.402,73 1.416,76 1.430,97 
Z Médio 
Ill - Ens. 020 1.445,29 1.459,65 1.474,35 1.489,05 1.503,99 1.519,05 1.534,12 
Superior 
GRUPO B 
TEMPO DE SERVIÇO 
N.° 
VAGAS CARGO 
01-05 
anos 
06-10 
anos 
11-15 
anos 
16-20 
anos 
21-25 
anos 
26-30 
anos 
31 em 
diante 
NÍVEIS 
I -Ens. 002 PEDREIRO 1.521,87 1.536,99 1.554,98 1.567,98 1.583,64 1.599,45 1.615,49 
Fund. 
Completo 
II - Ens. 000 
40 hs. semanais 
1.631,66 1.647,89 1.664,40 1.681,12 1.697,81 1.714,85 1.731,98 
Médio 
III - Ens. 000 1.749,23 1.766,74 1.784,51 1.802,33 1.820,32 1.838,56 1.856,90 
Superior 
NÍVEIS 
I - Ens. 000 ELETRICISTA 1.521,87 1.536,99 1.554,98 1.567,98 1.583,64 1.599,45 1.615,49 
Fund. 
Completo 
40 hs. semanais 
(c/ Cursos de 
aperfeiçoamento/ 
qualificação na 
ll - Ens. 001 área) 1.631,66 1.647,89 1.664,40 1.681,12 1.697,81 1.714,85 1.731,98 
Médio 
III - Ens. 000 1.749,23 1.766,74 1.784,51 1.802,33 1.820,32 1.838,56 1.856,90 
Superior 
S13n)N 
I - Ens. 001 ENCANADOR 1.521,87 1.536,99 1.554,98 1.567,98 1.583,64 1.599,45 1.615,49 
Fund. 
Completo 
40 hs. semanais 
(c/ Cursos de 
aperfeiçoamento/ 
II -Ens. 000 qualificaçãona 1.631,66 1.647,89 1.664,40 1.681,12 1.697,81 1.714,85 1.731,98 
- 15/22 - 
Médio 
III - Ens. 
Superior 
000 
área) s~' 
_ 
1".T49,23 1.766,74 1184,51 1.802,33 1.820,32 1.838,56 1.856,90 
NÍVEIS 
I - Ens. 000 MOTORISTA 1.521,87 1.536,99 1.554,98 1.567,98 1.583,64 1.599,45 1.615,49 
Fund. 
Completo 
40 lis. semanais 
(c/ CNH 
Categoria "B" 
II - Ens. 005 ou superior) 1.631,66 1.647,89 1.664,40 1.681,12 1.697,81 1.714,85 1.731,98 
Médio (cl comprovação de 
isenção de infração 
gravíssima nos 
últimos 12 meses, conf. 
III - Ens. 000 Art. 138, IV CTB) 1.749,23 1.766,74 1.784,51 1.802,33 1.820,32 1.838,56 1.856,90 
Superior 
GRUPO C 
TEMPO DE SERVIÇO 
N.° 01-05 06-10 11-15 16-20 21-25 26-30 31 em 
VAGAS CARGO anos anos anos anos anos anos diante 
NÍVEIS 
I - Ens. 000 ESCRITURÁRIO 1.795,85 1.813,80 1.831,96 1.850,33 1.868,74 1.887,52 1.906,37 
Fund. 40 /is. semanais 
Completo 
(cl Cursos de 
aperfeiçoamento 
na área de 
II - Ens. 008 tnformática> 1.925,36 1.944,67 1.964,04 1.983,77 2.003,59 2.023,67 2.043,94 
Médio 
III -Ens. 000 2.064,32 2.084,92 2.105,77 2.126,84 2.148,10 2.169,54 2.191,32 
Superior 
GRUPO D 
TEMPO DE SERVIÇO 
N.° 01-05 06-10 11-15 16-20 21-25 26-30 31 em 
VAGAS CARGO anos anos anos anos anos anos diante 
MOTORISTA 
DE FROTA 
I-Ens. 015 ESCOLAR 2.119,29 2.140,51 2.161,94 2.183,48 2.205,37 2.227,37 2.249,70 
Fund. 40 lis. semanais 
Completo 
W 
~ 
(Idade mínima de 21 
anos completos, conf. 
Art. 138 CTB. Ensino 
Z II -Ens. 000 Fundamental Completo, 2.272,17 2.294,91 2.317,85 2.341,08 2.364,44 2.388,12 2.412,05 
Médio CNH categoria "D" ou 
superior. 
Ill -Ens. 000 
Curso de transporte 
escolar averbada na 
CNN) 2.436,13 2.460,47 2.485,06 2.509,91 2.534,98 2.560,31 2.586,01 
Superior 
- 16/22 - 
GRUPO E 
TEMPO DE SERVIÇO 
N.° 
VAGAS CARGO 
01-05 
anos 
06-10 
anos 
11-15 
anos 
16-20 21-25 
anos anos 
26-30 
anos 
31 em 
diante 
NÍVEL SUPERIOR 
003 
CARGA 
HORÁRIA 
30 HS 
SEMANAIS 
ASSISTENTE 
SOCIAL 
Formação Superior 
em Serviço Social c/ 
registro no 
Conselho Regional 
Serviço Social do 
Estado de Goiás 
5.915,11 5.974,23 6.033, 98 6.094, 33 6.155, 30 6.216, 85 6.278, 93 
001 
40 hs. 
semanais 
ENGENHEIRO 
CIVIL 
Graduação em Engenharia 
Civil Cl registro no CREA 
5.915,11 5.974,23 6.033,98 6.094,33 6.155,30 6.216,85 6.278,93 
006 
40 hs. 
semanais 
NUTRICIONISTA 
Graduação em Nutrição c/ 
registro no Conselho de 
Nutrição 
5.915,11 5.974,23 6.033,98 6.094,33 6.155,30 6.216,85 6.278,93 
002 
40 hs. 
semanais 
PSICÓLOGO 
Graduação em Psicologia 
c/ registro no Conselho 
Regional 
de Psicologia do Estado 
de Goiás 
5.915,11 5.974,23 6.033,98 6.094,33 6.155,30 6.216,85 6.278,93 
ANÁLISE E DESCRIÇÃO DOS CARGOS 
Cargo: AUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLAR 
Carga horária: 
40 horas semanais 
Análise e Descrição 
Executar atividades de limpeza e conservação em geral das Unidades de Ensino. 
Controlar o estoque e sugerir compras de materiais pertinentes a sua área de atuação. 
Executar o tratamento e descarte dos resíduos de materiais provenientes do seu local 
de trabalho. Executar outras atividades de apoio operacional ou correlata. 
Cargo: AUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLAR (Cl LOTAÇÃO DISTRITO DE PIRES 
BELO) 
Carga horária: 
40 horas semanais 
Análise e Descrição 
Executar atividades de limpeza e conservação em geral das Unidades de Ensino. 
Controlar o estoque e sugerir compras de materiais pertinentes a sua área de atuação. 
Executar o tratamento e descarte dos resíduos de materiais provenientes do seu local 
de trabalho. Executar outras atividades de apoio operacional ou correlata. 
Cargo: AUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLAR (Cl LOTAÇÃO DISTRITO DE SANTO 
ANTÔNIO DO RIO VERDE E REGIÃO) 
Carga horária: 
- 17/22 - 
40 horas semanais 
Análise e Descrição 
Executar atividades de limpeza e conservação em geral das Unidades de Ensino. 
Controlar o estoque e sugerir compras de materiais pertinentes a sua área de atuação. 
Executar o tratamento e descarte dos resíduos de materiais provenientes do seu local 
de trabalho. Executar outras atividades de apoio operacional ou correlata. 
Cargo: AUXILIAR DE SERVIÇOS CONSTRUÇÃO CIVIL 
Carga horária: 
40 horas semanais 
Análise e Descrição 
Atender ao pedreiro no fornecimento de todos os materiais básicos para execução da 
ordem de serviço; Auxiliar quando solicitado, nas tarefas desempenhadas pelos 
técnicos em geral; Colaborar para a manutenção dos programas de qualidade e 
melhoria contínua, seguindo normas e procedimentos, identificando potenciais 
melhorias e atuando no sentido de implementá-las; Para tarefas de demolição, 
remover pisos ou paredes, quando for executado uma reforma; Preparar argamassa, 
concreto, reboco quando for solicitado pelo pedreiro; Realizar limpeza em lajes de 
cobertura; Realizar outras atividades correlatas a critério do seu superior imediato e/ou 
em relação aos procedimentos do seu processo de trabalho e/ou em relação aos 
procedimentos do sistema da qualidade; -Responsabilizar-se sobre o isolamento de 
uma determinada área, quando forem realizados serviços, que requerem todos os 
cuidados, quanto a dispersão de pó , ruído, umidade, etc; Retirar todos os entulhos 
existentes na área de trabalho e manter a limpeza diária ou a geral na conclusão de 
uma reforma ou nova infraestrutura; Selecionar, limpar e guardar todas as ferramentas 
que forem utilizadas para cumprimento das tarefas; Zelar pela ordem, guarda e 
conservação dos materiais, equipamentos sob sua responsabilidade e do local de 
trabalho, bem como manter a organização de toda a documentação referente ao 
processo do trabalho. 
Cargo: MERENDEIRA (Cl LOTAÇÃO DISTRITO DE PIRES BELO) 
Carga horária: 
40 horas semanais 
Análise e Descrição 
Executar tarefas inerentes ao preparo e distribuição de merendas, selecionando 
alimentos, preparando refeições ligeiras e distribuindo-as aos comensais, para atender 
ao programa alimentar de estabelecimentos educacionais e outros, seguindo todas as 
orientações da nutricionista e coordenadora da merenda. 
Cargo: MERENDEIRA (Cl LOTAÇÃO DISTRITO DE SANTO ANTÓNIO DO RIO 
VERDE E REGIÃO) 
Carga horária: 
40 horas semanais 
Análise e Descrição 
Executar tarefas inerentes ao preparo e distribuição de merendas, selecionando 
alimentos, preparando refeições ligeiras e distribuindo-as aos comensais, para atender 
ao programa alimentar de estabelecimentos educacionais e outros, seguindo todas as 
- 18/22 - 
orientações da nutricionista e coordenadora da merenda. ~~• 
Cargo: PEDREIRO 
Carga horária:
40 horas semanais 
Análise e Descrição 
Executar trabalhos em alvenaria, concretos e outros materiais, guiando-se por 
desenhos, esquemas e especificações, utilizando processos e instrumentos pertinentes 
ao ofício para construir, reformar ou reparar prédios e obras similares; Verificar as 
características das obras, examinando plantas e especificações técnicas; Orientar na 
escolha do material apropriado e na melhor forma de execução do trabalho; Orientar a 
composição de mistura, cimento, areias, pedra dosando as quantidades para obter 
argamassa desejada; Conhecer traço de argamassa; Assentar tijolos, ladrilhos, 
alvenarias e materiais afins; Construir alicerces, levantar paredes, muros e construções 
similares; Rebocar estruturas construídas; Realizar trabalhos de manutenção corretiva 
de prédios, calçadas e estruturas semelhantes; Armar e desmontar andaimes para 
execução das obras desejadas; Operar betoneiras; Executar outras tarefas de mesma 
natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional. 
Cargo: ELETRICISTA 
Carga horária: 
40 horas semanais 
Análise e Descrição 
Executar trabalhos rotineiros de eletricista, colocando e fixando os quadros de 
distribuição, caixa de fusíveis ou disjuntores, utilizando ferramentas manuais, comuns e 
específicas, para estruturar a parte geral da instalação elétrica; Efetuar a ligação de fios 
à fonte fornecedora de energia, utilizando alicates, chaves, conectores e materiais 
isolantes, testando posteriormente a ligação, para completar o serviço de instalação; 
Promover a instalação, reparo ou substituição de tomadas, fios, lâmpadas, painéis, 
interruptores, disjuntores, alarmes, campainhas, chuveiros, torneiras elétricas, 
utilizando chaves, alicates e outras ferramentas, para atender às necessidades de 
consumo de energia; Realizar a manutenção e instalação de ornamentos de ruas, 
festas, desfiles e outras solenidades programadas pela organização, montando as 
luminárias e aparelhos de som, para obter os efeitos desejados; Executar a manutenção 
preventiva e corretiva de máquinas e equipamentos elétricos, reparando peças e partes 
danificadas, para assegurar o seu perfeito funcionamento; Supervisionar as tarefas 
executadas por seus auxiliares, acompanhando as etapas de instalação, manutenção e 
reparação elétrica, para assegurar a observância das especificações de qualidade e 
segurança; Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. 
Cargo: ENCANADOR 
Carga horária: 
40 horas semanais 
Análise e Descrição 
Efetuar instalações hidráulicas em geral, conforme projeto. Proceder a manutenção de 
torneiras, válvulas e registros hidráulicos. Efetuar ou orientar a manutenção, 
conservação e limpeza de reservatórios de água e líquidos em geral, e de gases, 
observando condições previamente estabelecidas, conforme normas internas ou 
estabelecidas pelo fornecedor. 
- 19/22 - 
Cargo: g MOTORISTA Li
Carga horária: 
'i,~ 
't)
40 horas semanais
Análise e Descrição 
Dirigir veículos da frota da Secretaria Municipal de Educação diariamente, dentro ou 
fora do perímetro urbano, rural e distritos, transportando servidores vinculados à 
secretaria municipal de educação; Realizar atividades de entrega de materiais e/ou 
documentos nas instituições de ensino; Estar apto para viagens nos municípios 
localizados no estado de Goiás, assim como aqueles localizados nas diversas unidades 
federativas do Brasil; Verificar, antes e após a utilização do veículo, o estado dos pneus, 
nível de combustível, óleo do cárter, bateria, freios, faróis, parte elétrica e outros, para 
certificar-se das condições de tráfego; Requisitar a manutenção dos veículos quando 
apresentarem qualquer irregularidade; Transportar servidores garantindo a segurança 
dos mesmos; Realizar reparos de emergência; Manter o veículo limpo, interna e 
externamente e em perfeitas condições; Observar e controlar os períodos de revisão e 
manutenção estipulados; Assegurar a plena condição de utilização, realizar anotações, 
segundo as normas estabelecidas e orientações recebidas, da quilometragem, viagens 
realizadas, além de outras ocorrências, a fim de manter a boa organização e controle da 
administração; Recolher os veículos após a sua utilização, em local previamente 
determinado, deixando-o corretamente estacionado e fechado; Executar outras 
atribuições afins. 
Cargo: ESCRITURÁRIO 
HABILITAÇÃO: Portador Certificado de Aperfeiçoamento na Área da Informática 
Carga horária: 
40 horas semanais 
Análise e Descrição 
Fazer anotações em fichas e manusear fichários. Classificar e organizar expedientes; 
Obter informações e fornecê-las aos interessados; Operar microcomputadores, 
notebooks, projetores, conhecimento em programas WINDOWS, WORD, EXCEL, etc; 
Preparar cartas, ofícios, trabalhos, tabelas, relatórios, memorandos, telegramas, fax, e￾mail, etc; Preparar e postar correspondências; Conferir somatórios. Receber e entregar 
documentos e correspondências; Operar telefones e central de telefones; Executar 
outras tarefas correlatas. 
Cargo: MOTORISTA DE FROTA ESCOLAR 
Carga horária: 
40 horas semanais 
Análise e Descrição 
Dirigir caminhões e ônibus do transporte escolar diariamente, dentro ou fora do 
perímetro urbano, rural e distritos, transportando alunos e/ou servidores vinculados à 
secretaria municipal de educação; Verificar, antes e após a utilização do veículo, o 
estado dos pneus, nível de combustível, óleo do cárter, bateria, freios, faróis, parte 
elétrica e outros, para certificar-se das condições de tráfego; Requisitar a manutenção 
dos veículos quando apresentarem qualquer irregularidade; Transportar alunos 
garantindo a segurança dos mesmos; Realizar reparos de emergência; Manter o veículo 
limpo, interna e externamente e em perfeitas condições; Observar e controlar os 
- 20/22 - 
~4cipal 
1 i~ 
m 
períodos de revisão e manutenção estipulados; Assegurar a plena condiçá~t °e 
utilização, realizar anotações, segundo as normas estabelecidas e orienta`çõe 
recebidas, da quilometragem, viagens realizadas, além de outras ocorrências, a fim' de 
manter a boa organização e controle da administração; Recolher os veículos após a sua 
utilização, em local previamente determinado, deixando-o corretamente estacionado e 
fechado; Executar outras atribuições afins. 
Cargo: ASSISTENTE SOCIAL 
Carga horária: 
30 horas semanais 
Análise e Descrição 
Integrar a equipe multiprofissional da Secretaria Municipal de Educação, 
desenvolvendo ações para a melhoria da qualidade do processo de ensino￾aprendizagem, atuando na mediação das relações sociais e institucionais. Acompanhar, 
junto à equipe do Departamento Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação, os 
projetos e a proposta de ensino da Rede Municipal. Auxiliar o Setor de Inclusão no 
atendimento e acolhimento de alunos e familiares. 
Cargo: ENGENHEIRO CIVIL 
Carga horária: 
40 horas semanais 
Análise e Descrição 
Aprovar plantas e conceder "habite-se". Fiscalizar e aprovar projetos de loteamento; 
Fiscalizar e zelar pelo cumprimento das leis que compõem o Plano Diretor; Fiscalizar a 
construção de edificações particulares, inclusive por meio de intervenção direta; 
Elaborar, executar e dirigir projetos de engenharia civil relativos a obras públicas 
municipais, sistema de água, esgoto e outros; Possibilitar e orientar a construção, 
manutenção e reparo das obras mencionadas, assegurando os padrões técnicos 
exigidos; Proceder uma avaliação geral das condições requeridas para as obras; Calcular 
os esforços e deformações previstos na obra projetada; Consultar outros especialistas, 
como engenheiros mecânicos, eletricistas e químicos, trocando informações relativas 
ao trabalho, para decidir sobre as exigências técnicas e estéticas da obra; Elaborar o 
projeto de construção, com plantas e especificações; Preparar o programa de trabalho, 
elaborando croquis, plantas e cronogramas; Assegurar os cumprimentos dos prazos e 
dos padrões de qualidade e segurança. 
Cargo: NUTRICIONISTA 
Carga horária: 
40 horas semanais 
Análise e Descrição 
O profissional será contratado para atendimento aos alunos matriculados na Rede 
Municipal de Educação de Catalão-GO, observando-se normas e procedimentos 
determinados pela legislação vigente (Resolução CFN Nº 465/2010) e pelo Programa 
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). 
- 21/22 - 
Cargo: PSICÓLOGO FIA° 
Carga horária: 
40 horas semanais 
Análise e Descrição 
Integrar a equipe multiprofissional da Secretaria Municipal de Educação, 
desenvolvendo ações para a melhoria da qualidade do processo de ensino￾aprendizagem, atuando na mediação das relações sociais e institucionais. Acompanhar, 
junto à equipe do Departamento Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação, os 
projetos e a proposta de ensino da Rede Municipal. Auxiliar o Setor de Inclusão no 
atendimento e acolhimento de alunos público-alvo da inclusão e seus familiares, 
orientando-os bem como aos professores e demais funcionários das unidades 
escolares. 
- 22/22 - 
'¼ ~m , 
ro Fls. j
~ 
VINÍGUS 
HcN~IQUE 
CONTABILIDADE PÚBLICA 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 
Ementa: CONSTITUIÇAO FEDERAL. LEI DE 
RESPONSABILIDADE FISCAL. PREVISÃO DE 
NOVAS CONTRATAÇÕES NA LDO. LIMITE DE 
GASTO COM PESSOAL. CONTRATAÇÃO POR 
MEIO DE CONCURSO PÚBLICO. ANÁLISE 
PARA OS DOIS EXERCÍCIOS SEGUINTES. 
Do Relatório 
0 Departamento de Recursos Humanos - RH do Município de Catalão, 
Estado de Goiás, através do seu Servidor Responsável, encaminhou a esta 
assessoria contábil requisição do impacto orçamentário e financeiro, sobre as 
questões dispostas a seguir: 
1-Há previsão para novas contratações de pessoal na Lei de 
Diretrizes Orçamentária? 
2-Qual o Impacto Orçamentário, Financeiro e de Pessoal do 
município referente à contratação através do Concurso Público? 
Esta questão advinda do departamento citado exsurgiu devido à necessidade da 
previsão orçamentária para custeio de novas contratações através de concurso público, e 
também a preocupação com o não sobrepujo do índice de pessoal preconizado na Lei de 
Responsabilidade Fiscal. Sendo assim, em análise unicamente do ponto de vista contábil, 
cabe a esta assessoria dispor sobre o que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL e LRF dita sobre isto. 
É o relatório, 
Passamos a opinar. 
DA FUNDAMENTAÇÃO 
= ' 3095 7197 
I;ua 13~ nw' 16~ 
Set~;t 1',tiati5ta 
CEP 74170.140 
Lth'a - GC 
WWW. Vinicius ,7 contabilidade 
.coin.br 
VINÍGUS 
HENRIQUE 
CONTABILIDADE PUBLICA 
Na análise propedêutica sobre as questões suscitadas é imperioso, para que 
haja um entendimento mais profícuo do assunto demandado, destacar algumas definições e 
esclarecimentos prévios pertinentes. 
A necessidade de o Impacto Orçamentário visa atender inicialmente ao disposto 
pela Constituição Federal, em seu artigo n.° 169 que dispõe: 
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em 
lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional n° 19, de 
1998) 
§ 1° A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação 
de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como 
a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e 
entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e 
mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo 
único, pela Emenda Constitucional n° 19, de 1998) 
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de 
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda 
Constitucional n° 19, de 1998). 
Com o advindo da Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar n.° 
101/2000), foi exigido o acompanhamento do Impacto Orçamentário e Financeiro para toda 
ação que acarrete aumento da despesa, bem como a adoção de obrigações que resultem 
em despesas de caráter continuado, conforme disposto no inciso I do artigo 16 e parágrafo 
ia do artigo 17: 
Art. 16. A criação, expansão ou aperteiçoamento de ação governamental que 
acarrete aumento da despesa será acompanhado de: 
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar 
em vigor e nos dois subseqüentes; 
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente 
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para 
o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois 
exercícios. 
§ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão 
ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a 
origem dos recursos para seu custeio. 
Conforme detalhado acima, a contratação dos Profissionais Administrativos, 
através de concurso público ou processo seletivo necessita do acompanhamento do 
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Impacto, detalhando dentre outras informações a previsão orçamentária e financeira para 
suportar a despesas pretendidas. 
Sobre o limite dos gastos com pessoal, há ainda o questionamento se a 
contratação pretendida pode acarretar no descumprimento do limite máximo estabelecido 
pela LRF, em seus arts. 18 a 20, que determina: 
Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total 
com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os 
inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou 
empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies 
remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, 
proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, 
gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como 
encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de 
previdência. 
§ 1° Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à 
substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como 
"Outras Despesas de Pessoal". 
§ 2° A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês 
em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime 
de competência. 
Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa 
total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, 
não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir 
discriminados: 
(...) 
Ill - Municípios: 60% (sessenta por cento). 
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os 
seguintes percentuais: 
Ill - na esfera municipal: 
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do 
Município, quando houver; 
b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo. 
Como visto acima, a LRF esclarece quais as despesas são consideradas para 
fins de análise de limite de gastos com pessoal, bem como, estabelece algumas divisões 
para que este índice seja aferido nas esferas federal, estadual e municipal (esta última é que 
será foco desta análise). 
Pois bem, verificado quais despesas são consideradas no cálculo do índice e 
verificadas as divisões dos percentuais, a LRF ainda impõe algumas vedações para que o 
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índice seja respeitado, bem como, caso seja ultrapassado, que este possa retornar ao 
patamar de normalidade. 
Uma destas imposições está justamente no art. 22 da LRF, que dispõe: 
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 
será realizada ao final de cada quadrimestre. 
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco 
por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que 
houver incorrido no excesso: 
Destarte, conforme se observa no inciso mencionado, uma análise pouco 
acurada do texto normativo, desde o art. 18 da LRF até o 22, Parágrafo Único, inc. I, a 
inferência lógica seria que estaria vedada a concessão de qualquer vantagem, aumento ou 
adequação de remuneração, todavia, a própria lei faz uma ressalva, "salvo os derivados (...) 
de determinação legal", fazendo referência até ao art. 37 da CF, inc. X. 
Exaurido a fundamentação vinculada à necessidade do impacto e observância 
ao índice de pessoal, passamos a detalhar a metodologia das contratações pretendidas. 
DA PREVISÃO NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS PARA CONTRATAÇÕES 
No tocante a previsão orçamentária para novas contratações, seja por meio de 
concurso público ou processo seletivo simplificado, realizamos uma consulta à Lei de 
Diretrizes Orçamentária, Lei 3.887 de 15 de junho de 2021, a qual merece transcrição in 
verbis: 
Art.17 
VI - As decorrentes de concessão de vantagens e/ou aumento de 
remuneração, atendimento ao piso nacional de algumas categorias, 
cumprimento da data base dos servidores, concessão a criação de cargos ou 
alteração de estrutura de carreira, bem como admissão de pessoal por prazo 
determinado ou concurso público, pelos poderes e órgãos do Município, que, 
por força desta Lei, ficam prévias e especialmente autorizados, ressalvados as 
empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista; 
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Do texto supramencionado observamos a previsão legal, o que será 
demonstrado através do estudo do impacto orçamentário e financeiro. 
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
Para demonstrar o impacto orçamentário e financeiro, faz-se necessário 
visualizar a evolução da folha de pagamento do município de catalão, antes e após a 
efetivação das contratações do concurso público previsto na lei , com base na informação do 
último mês finalizado, a saber, setembro de 2022, bem como a estimativa para os próximos 
02 (dois) exercícios. 
Neste intento, foi elaborado um prospecto da folha de pagamento do exercício 
em curso, demonstrando os valores antes da contratação do Concurso, com o intuito de 
identificar a situação atual das despesas com pessoal, conforme pode ser visto abaixo: 
FOLHA DE PAGAMENTO 
REFERENTE AO MÊS DE 
SETEMBRO 
VALOR A SER TOTAL DA FOLHA APOS NOVAS 
AUMENTADO AO MÊS CONTRATAÇÕES 
R$ 20.340.798,50 R$ 2.209.677,12 R$ 22.550.475,62 
DO ÍNDICE DE DESPESA COM PESSOAL 
0 município de Catalão, Estado de Goiás, encerrou o mês de setembro de 2022 
com uma despesa total com pessoal de R$ 241.768.108,44 (duzentos e quarenta e um 
milhões e setecentos e sessenta e oito mil e cento e oito reais e quarenta e quatro centavos) 
da Receita Corrente Líquida — RCL apurada nos últimos 12 meses, portanto no limite 
prudencial estabelecido pelo parágrafo único do artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal, 
conforme quadro abaixo: 
DESPESA COM PESSOAL APURADA NO MES DE SETEMBRO 2022 COM BASE NOS 
ÚLTIMOS 12 MESES 
Descrição Em 30/09/2022 
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Receita Corrente Líquida R$ 569.81 0.128,91 
Valor Máximo a ser Aplicado (54%)- (inciso I, II e Ill, 
artigo 20 da LRF) 
R$ 307.697.469,61 
Limite Prudencial (51,3%)- (§ único, artigo 22 da LRF) R$ 292.312.596,13 
Limite de Alerta (48,6%) - (inciso II do § 1° artigo 59 da 
LRF) 
R$ 276.927.722,65 
Despesa com Pessoal Realizada R$ 241.768.108,44 
TOTAL (%) 42,43 % 
Despesas com Pessoal Após o Concurso R$ 243.977.785,56 
TOTAL (%) 42,81 % 
Entrementes, com o aumento do gasto com a folha, considerando a projeção da 
receita acima, o impacto total com os nomeados para os dois exercícios subsequentes, , 
somando também o valor apurado anteriormente no Impacto Orçamentário Financeiro, perfaz 
o seguinte: 
Ano Valor Estimado do 
Gasto com Pessoal 
2023 R$ 243.977.785,56 
2024 R$ 243.977.785,56 
CONCLUSÃO 
Ex positis, considerando todo o exposto acima em especial concluímos: 
1 — Considerando que o impacto orçamentário das contratações, incluindo as 
obrigações a ela inerentes, o impacto orçamentário para os dois exercícios subsequentes ao 
da convocação é de R$ 2.209.677,12. 
2 — Considerando o valor do impacto financeiro e orçamentário para os 
próximos dois exercícios, verificando também a vinculação ao limite de gasto de pessoal, 
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percebe-se que, o índice ficará abaixo no limite prudencial, podendo haver alterações 
decorrentes da oscilação da Receita. 
3 — Dessa forma, opinamos que terá um impacto orçamentário no percentual de 
0,38% sobre o percentual do último mês de referência setembro de 2022, que fechou no 
percentual de 42,43% do índice, ficando abaixo de todos os limites previsto da LRF, mesmo 
com o impacto de 0,38%, ainda está bem abaixo do limite prudencial previsto na LRF, sendo 
assim o município poderá fazer as contratações prevista no projeto de lei. 
É o parecer, s.m.j. 
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Goiânia, 25 de outubro de 2022. 
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