ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
." do Processo 2622/2022 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA `—
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 26/10/202214:21 Previsão
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE
Assunto PROJETO DE LEI N° 162/2022
Descrição
OFÍCIO N°110/2022: PROJETO DE LEI: DEFINE ESTRUTURA PRÓPRIA DE CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E
ASSESSORAMENTO JUNTO AO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO - FME, INSTITUÍDO PELA LEI
MUNICIPAL N°3.224/2015, REALOCANDO NO QUADRO DA LEI MUNICIPAL N°2.637/2008 OS CARGOS QUE ESPECIFICA,
ACRESCENDO VAGAS E AJUSTANDO REMUNERAÇÃO; FAZ VINCULAÇÃO DO QUADRO DE EFETIVOS QUE MENCIONA,
CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL N°1.818/2000, AO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO - FME, CRIANDO
ANEXO PRÓPRIO NA RESPECTIVA ESTRUTURA; INSTITUI NOVOS CARGOS E VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO NA FORMA QUE
ESTABELECE, JUNTO A LEI MUNICIPAL N°1818/2000, AO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO - FME;
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros VaÍor: 0,00 Dt. Doc.: 19/10/2022
PREFEITURA DE /V
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Mami t io
OFÍCIO N.°: 1/J 12022 CATALÃO, : DE DE 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Através do presente, encaminhamos às Vossas Excelências para apreciação
e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que "Define
estrutura própria de cargos comissionados de direção, chefia e assessoramento junto
ao Fundo Municipal de Educação do Município de Catalão — FME instituído pela Lei
Municipal n° 3.22412015, realocando no quadro da Lei Municipal n° 2.63712008 os
cargos que especifica, acrescendo vagas e ajustando remuneração; faz vinculação do
quadro de efetivos que menciona, constante da Lei Municipal n° 1.81812000, ao Fundo
Municipal de Educação do Município de Catalão — FME, criando anexo próprio na
respectiva estrutura; institui novos cargos e vagas de provimento efetivo na forma
que estabelece, junto à Lei Municipal n° 1.81812000, ao Fundo Municipal de Educação
do Município de Catalão — FME; consolida a Estrutura Administrativa e de pessoal do
Fundo Municipal de Educação do Município de Catalão, com cargos de provimento
em comissão e de natureza efetiva; faz alterações nas Leis Municipais n° 2.63712008 e
1.81812000 e n°2.872/2011, com o fim de acudir as modificações desta Lei, e dá outras
providências.".
Com a proposta, almeja o Município melhor dinâmica na estrutura de pessoal
da Educação Municipal, garantindo maior eficiência na gestão de Recursos Humanos para o
setor, ao tempo em que visa possibilitar o quanto mais efetivo controle dos recursos
orçamentários e financeiros à Educação.
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil.
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036
~
PREfEiTUR4 DE q/
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do runicí.pio'
Nesse sentido, a proposta realoca da estrutura de comissionados e efetivos
anteriormente pertencentes esquematicamente à Secretaria de Educação, nas leis acima
mencionadas, o quadro de cargos e vagas já existentes para o Fundo Municipal de
Educação. Nesse ponto, cabe frisar que não se está implementando novo quadro de cargos
e vagas na estrutura funcional, tratando-se de medida que tende a unificar o quadro de
servidores efetivos e comissionados em vigência, do Setor da Educação, em uma exclusiva
estrutura e quadro, acrescendo somente número de vagas e ajustando remuneração de
alguns dos cargos comissionados, nos termos do parágrafo terceiro do art. 3° da proposta.
Ademais, visando adequar a realidade funcional necessária na atualidade,
institui a presente proposta novos cargos e vagas para compor o quadro efetivo do Setor da
Educação, com o fim de criar condições legais para abertura de processo de admissão
efetiva de servidores públicos; a se realizar tão logo possível o processo de planejamento do
respectivo certame.
De se registrar que a adequação que se propõe, bem ainda a composição de
novos cargos e vagas pretendida, terá o condão de suprir orientações inclusive do Tribunal
de Contas dos Municípios do Estado de Goiás — TOM/GO quanto à necessidade de
realização de Concurso Público para o setor.
Não menos importante, diante das adequações apresentadas, necessário se
faz modificar, nos termos propostos, também a Lei Municipal n° 2.872/2011 do Magistério
Local, haja vista que a previsão original de ingresso na carreira dos professores era a de
nível médio, realidade não mais admissível à educação básica pelas alterações da LDB —
Lei de Diretrizes e Bases da Educação e situação atual do Município de Catalão — GO.
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PREfEITURV DE /V
CATALAO
Cidade que sonha e az. Procuradoria Geral i Mun1 iityto
Cabe menção, por fim, que a proposta em questão se trata de matéria cuja
iniciativa é exclusiva do Chefe do Poder Executivo deste Município, refletindo o
planejamento administrativo e funcional em questão, de sorte que rogamos pelo apoio e
aprovação da proposta tal como é enviada, uma vez que há limitações ao poder de emenda
legislativa em tais situações.
Certo da especial atenção à nossa solicitação, contando com o apoio e
aprovação de todos os Nobres Vereadores, antecipamos nossos melhores agradecimentos
e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão - Estado de Goiás.
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil.
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036
ÕÁTÁLÃo
Cidade que sonha e fa Procuradoria Geral • • "unici•'o
PROJETO DE LEI N° ..T??..., DE /C DE . tom DE 2022.
"Define estrutura própria de cargos comissionados de
direção, chefia e assessoramento junto ao Fundo Municipal
de Educação do Município de Catalão — FME instituído pela
Lei Municipal n° 3.224/2015, realocando no quadro da Lei
Municipal n° 2.637/2008 os cargos que especifica, acrescendo
vagas e ajustando remuneração; faz vinculação do quadro de
efetivos que menciona, constante da Lei Municipal n°
1.818/2000, ao Fundo Municipal de Educação do Município de
Catalão — FME, criando anexo próprio na respectiva
estrutura; institui novos cargos e vagas de provimento
efetivo na forma que estabelece, junto à Lei Municipal n°
1.818/2000, ao Fundo Municipal de Educação do Município de
Catalão — FME; consolida a Estrutura Administrativa e de
pessoal do Fundo Municipal de Educação do Município de
Catalão, com cargos de provimento em comissão e de
natureza efetiva; faz alterações nas Leis Municipais n°
2.637/2008 e 1.818/2000 e n° 2.872/2011, com o fim de acudir
as modificações desta Lei, e dá outras providências.".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES
Art. 1° - Esta Lei disciplina a organização de estrutura funcional própria
vinculada ao Fundo Municipal de Educação - FME de que trata a Lei Municipal n°
3.224/2015, realocando cargos e vagas anteriormente constantes na Secretaria Municipal
de Educação e em quadros suplementares das Leis Municipais n° 1.818/2000 e 2.637/2008,
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PREFEITURA DE ~V
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral d
para quadro específico junto ao respectivo fundo, visando a simplificação e dinamização do
quadro de pessoal da Educação Municipal tanto para garantia de eficiência de gestão junto
à Diretoria de Recursos Humanos, quanto para fins de facilitação do controle orçamentário e
financeiro do respectivo pessoal.
CAPÍTULO II
DAS ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA DE CAROS
COMISSIONADOS E EFETIVOS
Art. 2° - As modificações nas Leis Municipais n° 2.637/2008 e 1.818/2000 darse-ão consoante disposições contidas neste capítulo.
Seção I
Da Vinculação de Pessoal Comissionado ao Fundo Municipal de Educação do
Município de Catalão — FME
Art. 3° - Fica vinculada ao Fundo Municipal de Educação do Município de
Catalão — FME a Estrutura Administrativa dos cargos comissionados (função de direção,
chefia e assessoramento), de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo,
com seus respectivos nomes, quantitativos e vencimentos constantes do Anexo I desta Lei,
correspondente à previsão original do Anexo Único — Parte I, item IV — Dos Órgãos
Auxiliares; da Secretaria Municipal de Educação, da Lei Municipal de n° 2.637/2008.
§1° O quadro de cargos de que trata o caput não consubstancia criação, provém
de realocação dos cargos já existentes na Lei Municipal n° 2.637/2008 para os fins da
estrutura própria junto ao Fundo Municipal de Educação - FME.
§2° Por força das modificações operadas por este artigo, a previsão do quadro
contida no caput fica retirada do Anexo Único — Parte I, item IV — Dos Órgãos Auxiliares, da
Secretaria Municipal de Educação, da Lei Municipal de n° 2.637/2008, passando a integrar,
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PREFE4TVR4 DE
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do
na sua totalidade, à Estrutura Administrativa do Fundo Municipal de Educação do Município
de Catalão — FME, criada no Anexo Único — Parte II, da supracitada Lei, item VI - Dos
Órgãos de Administração Indireta do Município de Catalão, subitem 10- Fundo Municipal de
Educação do Município de Catalão — FME, na forma do Anexo I desta Lei.
§3° Promove-se, ainda, modificações no Anexo Único — Parte II, da supracitada
Lei, item VI - Dos Órgãos de Administração Indireta do Município de Catalão, subitem 10 -
Fundo Municipal de Educação do Município de Catalão — FME, especificamente nos
quantitativos de vagas, bem como remuneração dos cargos de Diretor da Unidade do CAIC
"São Francisco de Assis'', Diretor de Escola Municipal I, Diretor de Escola Municipal II, Chefe
de Secretaria de Escola Municipal I, Chefe de Secretaria de Escola Municipal II, Diretor de
Centro Municipal de Educação Infantil e Chefe de Secretaria de Centro Municipal de
Educação Infantil, na forma do Anexo I desta lei, permanecendo inalterados nomenclatura,
análise e descrição, os pré-requisitos e a carga horária respectivos.
Seção II
Da Criação de Cargos de Provimento Efetivo de Magistério na Estrutura
Administrativa do FME
Art. 4° — Ficam, a partir desta data, criados no Quadro dos Servidores do
Magistério constante da Lei Municipal n° 1.818/2000, Grupo "C", Anexo V, junto à estrutura
do Fundo Municipal de Educação de Catalão — FME, regidos pelo Regime Estatutário, os
cargos constantes do Anexo II desta Lei, com as análises, descrições, pré-requisitos e
características presentes no referido anexo.
Parágrafo único: os cargos criados neste artigo sujeitam-se às mesmas diretrizes
dos demais professores quanto a jornada de trabalho, direitos, deveres e
progressões/acessos contidas no Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração dos
Profissionais do Magistério da Educação Básica. da Rede Municipal de Ensino de Catalão e
demais legislações pertinentes.
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PREFEITURA LE ~v
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral
Seção Ill
Da Vinculação de Pessoal Efetivo do Magistério ao Fundo Municipal de Educação do
Município de Catalão — FME
Art. 5° - Fica vinculada ao Fundo Municipal de Educação do Município de
Catalão — FME a Estrutura Administrativa dos cargos efetivos de Magistério, com seus
respectivos nomes, quantitativos e vencimentos constantes do Anexo Ill desta Lei,
correspondente à previsão original do Quadro Suplementar dos Servidores do Magistério
contida na Lei Municipal n° 1.818/2000, denominado de Anexo IV e o Quadro dos
Servidores do Magistério Municipal, do mesmo Diploma Legal acima expresso, denominado
de Anexo V, com exceção do cargo de Professor PD-6 que passa a vigorar com o
quantitativo de vagas conforme modificações contidas no parágrafo segundo deste artigo.
§1° Os quadros de cargos de que trata o caput não consubstanciam criação,
provêm de realocação dos cargos já existentes na Lei Municipal n° 1.818/2000 para os fins
da estrutura própria junto ao FME — Fundo Municipal de Educação, acrescido das
modificações dispostas no art. 4°, Seção II, Capítulo II desta Lei.
§2° Fica, ainda, alterado a partir desta data o número de vagas existentes na
Estrutura Administrativa de cargos de que trata o caput, no que se refere ao cargo de
Professor PD-6, passando de 25 (vinte e cinco) para 50 (cinquenta) vagas, permanecendo
inalterada a nomenclatura, vencimentos, regras para progressões, análise, descrição, carga
horária, pré-requisitos e características do cargo.
§3° Por força das modificações operadas por este artigo, a previsão dos quadros
contida no caput, especificamente o Quadro Suplementar dos Servidores do Magistério
constante da Lei Municipal n° 1.818/2000, denominado de Anexo IV e o Quadro dos
Servidores do Magistério Municipal, do mesmo Diploma Legal acima expresso, denominado
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PREFEITURA UE N
CATA LA4
Cidade que sonha e. faz. Procuradoria Geral do Mitnieínóio
de Anexo V, com os seus respectivos ocupantes passam, a partir desta data, a fazer parte
da estrutura do Fundo Municipal de Educação de Catalão — FME, na forma do Anexo Ill
desta Lei,
Seção IV
Da Vinculação do Cargo de Merendeira à Estrutura Administrativa do FME e Criação
de Novas Vagas
Art. 6° - Fica vinculado à Estrutura Administrativa do Fundo Municipal de
Educação do Município de Catalão — FME o cargo efetivo de Merendeira constante do
Anexo IV desta Lei, níveis I, II e Ill da previsão original do Anexo II, Grupo A, da Lei
Municipal n° 1.818/2000, até então integrante da Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal de Catalão — G0, passando a constar de anexo próprio (Anexo X) na supracitada
Lei Municipal, nos termos da consolidação contida no artigo 7° desta Lei.
§1° 0 quadro do cargo de que trata o caput não consubstancia criação, provém
de realocação do cargo já existente na Lei Municipal n° 1.818/2000 para os fins da estrutura
própria junto ao FME — Fundo Municipal de Educação, acrescido das modificações do
parágrafo segundo deste artigo.
§2° Fica, ainda, alterado a partir desta data o número de vagas existentes na
Estrutura do cargo de que trata o caput, passando de 80 (oitenta) para 103 (cento e três)
vagas, nível I, permanecendo inalterada a nomenclatura, vencimentos, regras para
progressões, análise, descrição, carga horária, pré-requisitos e características do cargo.
Seção V
Da Criação de Cargos de Provimento Efetivo de Auxiliares das Atividades Educativas
e Vinculação à Estrutura Administrativa do FME
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil.
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036
PREfElTUR4 U[ .r.
CATALAO
Cidade que sonha e az. Procuradoria Geral do Mnrrrcepio
Art. 7° — Ficam, a partir desta data, com acréscimo da realocação contida no
artigo 6°, criados os cargos de que trata o quadro constante do Anexo V desta Lei, de
provimento efetivo na categoria de Auxiliares das Atividades Educativas que constarão do
Anexo X, ora instituído junto à Estrutura Administrativa do Fundo Municipal de Educação de
Catalão — FME de que trata a Lei Municipal n° 1.818/2000, com quantitativo de vagas, carga
horária e vencimentos especificados em dito anexo, sujeitando-lhes às mesmas diretrizes
dos demais servidores públicos municipais quanto a jornada de trabalho; direitos, deveres e
progressões/acessos.
CAPÍTULO III
DAS ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N°2.872/2011
Art. 8° — Em razão das alterações introduzidas por esta Lei, o artigo 3°, inciso II
da Lei Municipal n° 2.872/2011, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do
Municipio de Catalão passa a conter a seguinte redação:
Art. 3. [...]
(...)
II — As admissões em caráter efetivo para os cargos de Professor
Docente dar-se-ão, impreterivelmente, em nível inicial da carreira do
Magistério Municipal, cuja formação básica e requisitos são os
constantes do Grupo C, anexo V, da Lei Municipal n°1.818/2000.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9° — Por força das modificações introduzidas por esta Lei junto às Leis
Municipais n° 1.818/2000 e 2.637/2008, fica a Diretoria de Recursos Humanos do Município
autorizada a readequar os organogramas respectivos, bem ainda a criar anexo próprio junto
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil.
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036
c Ai A LAO
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral d
à Lei Municipal n° 3.224/2015, que instituiu o Fundo Municipal de Educação de Catalão —
FME, para fins de melhor compreensão da reestruturação operada.
Art. 10 - Permanecem em vigor todas as cláusulas quanto as condições de
trabalho, obrigações, direitos e vantagens, número de vagas, remuneração, vencimento,
nomenclatura, análise, descrição, carga horária, pré-requisitos e demais característica dos
cargos das Leis Municipais n° 1.818/2000 e 2.637/2008 e correlatas, que não foram objetos
de alteração pela presente Lei.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos dias do mês
de de 2022.
ADIB ELIAS JÚNIIR
Prefeito /:.
~;
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil.
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036
„'epública ,/ederatívn do 7rasil
£stndo de QoiÁs
'}Vunicrpio de CntalÃo
ANEXO I
AO PROJETO DE LEI N° 12022.
(Alterações do Capítulo II — Seção I na Lei Municipal n° 2.63712008)
- ANEXO ÚNICO -
PARTE I
IV- DOS ÓRGÃOS AUXILIARES
3. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
— Lei Municipal de n° 2.637, de 19 de dezembro de 2008 -
-- REALOCADO À ESTRUTURA COMISSIONADA DO FME --
- ANEXO ÚNICO -
PARTE li
VI- DOS ÓRGÃOS DEADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CATALÃO
- Lei Municipal de n°2.637, de 19 de dezembro de 2008 -
10 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DE CATALÃO - FME
N°
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS VENCIMENTO
DO FUNDO MUNICIPAL MENSAL R$
DE EDUCAÇÃO DE CATALÃO - FME
01 SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO
15.726,33
0l ASSESSOR ESPECIAL DO SECRETÁRIO
DE EDUCAÇÃO
3.604,31
01 DIRETOR DO FME (Fundo Mun. de Educação)
(Nível Superior)
6.456,52
- 1/22 -
0l DIRETOR PEDAGÓGICO
(Licenciatura Plena na Área da Educação)
6.456,52
@
01 CHEFE DO DEPARTAMENTO
DE APOIO ADMINISTRATIVO DA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
2.663,93
03 Assessor de Gabinete da Secretaria
Municipal de Educação
1 .141,84
01 CHEFE DO DEPARTAMENTO
DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA
DE EDUCAÇÃO
2.663,93
01 Chefe da Divisão de Documentação
de alunos e das Unidades Escolares
1.469,90
01 Chefe de Divisão de
Sub-Almoxarifado
1.469,90
01 CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
2.663,93
0l Chefe da Divisão
de Editoração e Publicações
1 .469,90
01 Chefe da Divisão
de Laboratório de Informática
1.469,90
01 Chefe da Divisão de Cozinha
e Limpeza da Secretaria de Educação
1.469,90
01 CHEFE DO DEPARTAMENTO DE
PATRIMÔNIO E MANUTENÇÃO DA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
2.663,93
01 CHEFE DO DEPARTAMENTO
DE APOIO PEDAGÓGICO
2.663,93
01 CHEFE DO DEPARTAMENTO
DE EDUCAÇÃO INFANTIL
2.663,93
01 CHEFE DO DEPARTAMENTO
DE ENSINO FUNDAMENTAL
2.663,93
01 Chefe da Divisão de
Educação Inclusiva
1.469,90
01 Chefe da Divisão de Integração
Comunidade-Escola
1.469,90
01 CHEFE DO DEPARTAMENTO
DE APOIO AO EDUCANDO
2.663,93
01 Chefe da Divisão de
Merenda Escolar
1.469,90
0l CHEFE DO DEPARTAMENTO
DE CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO
DE PRÉDIOS ESCOLARES
2.663,93
01 CHEFE DO DEPARTAMENTO
DE SAÚDE ESCOLAR
2.663,93
*01 Diretor da Unidade do CAIC
- São Francisco de Assis -
2.663,93
*10 Diretor de Escola Municipal I
(acima de 300 alunos matriculados)
1.904,16
*15 Diretor de Escola Municipal II
(com até 300 alunos matriculados)
1.524,1 1
*10 Chefe de Secretaria
de Escola Municipal I
(acima de 300 alunos matriculados)
1.469,90
- 2/22 -
* 15 Chefe de Secretaria
de Escola Municipal II
(com até 300 alunos matriculados)
1.405,88
*18 Diretor de Centro Municipal
de Educação Infantil
1.405,88
*18 Chefe de Secretaria de
Centro Municipal de Educação Infantil
1.171,08
* Alterações de que trata o parágrafo terceiro do art. 3° deste Projeto de Lei, quanto ao
número de vagas e adequações na remuneração.
- 3/22 -
- ANEXO ÚNICO -
PARTE II
VI- DOS ÓRGÃOS DEADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CATALÃO
- Lei Municipal de n°2.637, de 19 de dezembro de 2008 -
10 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DE CATALÃO - FM E
N°
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
DO FUNDO MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO DE CATALÃO - FME
VENCIMENTO
MENSAL R$
01 Diretor da Unidade do CAIC
- São Francisco de Assis -
3.604,31
15 Diretor de Escola Municipal I
(acima de 300 alunos matriculados)
3.604,31
20 Diretor de Escola Municipal II
(com até 300 alunos matriculados)
2.663,93
10 Chefe de Secretaria
de Escola Municipal I
(acima de 300 alunos matriculados)
1 .973,06
15 Chefe de Secretaria
de Escola Municipal II
(com até 300 alunos matriculados)
1.901,93
20 Diretor de Centro Municipal
de Educação Infantil
2.663,93
18 Chefe de Secretaria de
Centro Municipal de Educação Infantil
1 .901,93
- 4/22 -
ANEXO II
AO PROJETO DE LEI N° 12022.
(Alterações do Capítulo II — Seção II na Lei Municipal n° 181812000)
GRUPO C
N.°VAGAS CARGO VALOR - R$
004 PROFESSOR DE BANDA MUSICAL PD-1 20 hs. aulas 1.922,82
(Formação de nível superior de licenciatura em Música, 30 hs. aulas 2.884,23
c/diploma de conclusão de graduação reconhecido pelo MEC) 40 hs. aulas 3.845,63
320 PROFESSOR PEDAGOGO PD-1 20 hs. aulas 1.922,82
(Formação Plena em Pedagogia, Normal Superior %u 30 hs. aulas 2.884,23
Complementação Pedagógica com Habilitação para Educação 40 hs. aulas 3.845,63
Infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental, com
Reconhecimento pelo MEC)
026 PROFESSOR PEDAGOGO PD-1
(c/ lotação Distrito de Santo Antônio do Rio Verde e Região) 20 hs. aulas 1.922,82
(Formação Plena em Pedagogia, Normal Superior %u 30 hs. aulas 2.884,23
Complementação Pedagógica com Habilitação para Educação 40 hs. aulas 3.845,63
Infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental, com
Reconhecimento pelo MEC)
020 PROFESSOR PEDAGOGO PD-1
(c/ lotação Distrito de Pires Belo) 20 hs. aulas 1.922,82
(Formação Plena em Pedagogia, Normal Superior %u 30 hs. aulas 2.884,23
Complementação Pedagógica com Habilitação para Educação 40 hs. aulas 3.845,63
Infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental, com
Reconhecimento pelo MEC)
024 PROFESSOR EDUCAÇÃO FÍSICA PD-1 20 hs. aulas 1.922,82
(Formação de nível superior de licenciatura, plena em Educação Física, 30 hs. a u las 2.884,23
c/diploma de conclusão de graduação reconhecido pelo MEC) 40 hs. aulas 3.845,63
002 PROFESSOR EDUCAÇÃO FÍSICA PD-1
(c/ lotação Distrito de Santo Antônio do Rio Verde e Região) 20 hs. aulas 1.922,82
(Formação de nível superior de licenciatura, plena em Educação Física, 30 hs. aulas 2.884,23
c/diploma de conclusão de graduação reconhecido pelo MEC) 40 hs. aulas 3.845,63
ANÁLISE E DESCRIÇÃO DOS CARGOS
Cargo: PROFESSOR DE BANDA MUSICAL PD-1
Requisitos para provimento
(Formação de nível superior de licenciatura em Música com diploma de conclusão reconhecimento pelo
- 5/22 -
MEC
Análise e Descrição
Organizar, preparar, criar atividades de acordo com o público-alvo e o espaço físico local. Compromèt~
se com as tarefas desenvolvidas (assiduidade, pontualidade etc.). Planejar as atividades de educação
musical e formação do Grupo de Metais e percussão, em conjunto com a coordenação do programa.
Elaborar o plano diário das atividades, e apresentá-lo mensalmente ou, sempre que solicitado pela
coordenação. Manter aferição diária da frequência dos alunos envolvidos. Assegurar a qualidade musical
e organizacional do trabalho desenvolvido. Elaborar relatórios de acompanhamento e avaliação, propostos
pela Coordenação. Assumir a organização, distribuição e recolhimento dos INSTRUMENTOS MUSICAIS,
zelando pela integridade dos mesmos. Assumir a organização, distribuição e recolhimento dos
UNIFORMES do corpo musical, zelando pela integridade dos mesmos, Entregar lista de patrimônio ao
iniciar os serviços na Unidade Escolar, ao término do ano letivo e/ou sempre que solicitado pela
coordenação. Participar dos eventos e festivais organizados ou promovidos pela Secretaria Municipal de
Educação e Unidade Escolar.
~
Cargo: PROFESSOR PEDAGOGO PD-1
Requisitos para provimento
Licenciatura Plena em Pedagogia, Normal Superior e/ ou Complementação Pedagógica com Habilitação
para a Educação Infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental, com reconhecimento pelo MEC.
Análise e Descrição
Planejar, organizar e ministrar aulas e coordenar atividades afins, propiciando aprendizagens
significativas. Atuar em turmas de educação Infantil e ensino fundamental, com planejamento baseado no
documento curricular vigente e cumprimento do plano de trabalho de acordo com a unidade escolar.
Cargo: PROFESSOR PEDAGOGO PD-1 (c/ lotação Distrito de Santo Antônio do Rio verde e
Região)
Requisitos para provimento
Licenciatura Plena em Pedagogia, Normal Superior e/ ou Complementação Pedagógica com Habilitação
para a Educação Infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental, com reconhecimento pelo MEC.
Análise e Descrição
Planejar, organizar e ministrar aulas e coordenar atividades afins, propiciando aprendizagens
significativas. Atuar em turmas de educação Infantil e ensino fundamental, com planejamento baseado no
documento curricular vigente e cumprimento do plano de trabalho de acordo com a unidade escolar.
Cargo: PROFESSOR PEDAGOGO PD-1 (c/ lotação Distrito de Pires Belo)
Requisitos para provimento
Licenciatura Plena em Pedagogia, Normal Superior e/ ou Complementação Pedagógica com Habilitação
para a Educação Infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental, com reconhecimento pelo MEC.
Análise e Descrição
Planejar, organizar e ministrar aulas e coordenar atividades afins, propiciando aprendizagens
significativas. Atuar em turmas de educação Infantil e ensino fundamental, com planejamento baseado no
documento curricular vigente e cumprimento do plano de trabalho de acordo com a unidade escolar.
Cargo: PROFESSOR EDUCAÇÃO FÍSICA PD-1
Requisitos para provimento
Formação de nível superior em licenciatura em Educação Física, com diploma de conclusão de graduação
reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).
Análise e Descrição
Planejar, organizar e ministrar aulas teóricas e práticas de educação física e coordenar atividades afins.
Atuar em turmas de educação Infantil e ensino fundamental, com planejamento baseado no documento
curricular vigente e cumprimento do plano de trabalho de acordo com a unidade escolar.
Cargo: PROFESSOR EDUCAÇÃO FÍSICA PD-1 (c/ lotação Distrito de Santo Antônio do Rio
- 6/22 -
Verde e Região)
Requisitos para provimento
Formação de nível superior em licenciatura em Educação Física, com diploma de conclusão de graduação
reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC). ' -
Análise e Descrição
Planejar, organizar e ministrar aulas teóricas e práticas de educação física e coordenar atividades afins.
Atuar em turmas de educação Infantil e ensino fundamental, com planejamento baseado no documento
curricular vigente e cumprimento do plano de trabalho de acordo com a unidade escolar.
- 7/22 -
ANEXO III
AO PROJETO DE LEI N° /2022.
(Alterações do Capítulo II — Seção III na Lei Municipal n° 1.818/2000)
ANEXO IV
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CATALÃO - FME
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO
QUADRO SUPLEMENTAR DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
REF.: AGOSTO/2022
GRUPO A
N.°VAGAS CARGO VALOR - R$
032 ASSISTENTE DE ENSINO I (Formação no ensino fundamental) 1.257,38
003 PROFESSOR EDUC. ARTÍSTICA I (Formação no ensinofundamental) 1.257,38
GRUPO B
N°VAGAS CARGO VALOR - R$
032 ASSISTENTE DE ENSINO II (Formação no ensino médio) 1.424,55
GRUPO C
N.°VAGAS CARGO VALOR - R$
032 ASSISTENTE DE ENSINO III 20 hs. aulas 1.922,82
(Piso salarial Federal Educação Básica) 30 hs. aulas 2.884,23
(Formação em ensino médio técnico em magistério) 40 hs. aulas 3.845,63
006 PROFESSOR EDUC. ARTÍSTICA II (Formação no ensino médio) 1.521,88
GRUPO D
N °VAGAS CARGO VALOR - R$
Não há cargos suplementares neste grupo
1.922,82
GRUPO E
N.°VAGAS CARGO VALOR - R$
Não há cargos suplementares neste grupo
1.922,82
GRUPO F
N.°VAGAS CARGO VALOR - R$
032 ASSISTENTE DE ENSINO IV 20 hs. aulas 2.733,26
30 hs. aulas 4.099,97
(Formação em curso de graduação na área da educação) 40 hs. aulas 5.466,72
010 PROFESSOR EDUC. ARTÍSTICA III 20 hs. aulas 2.733,26
30 hs. aulas 4.099,97
- 8/22 -
(Formação em curso de graduação na área da educação) 40 hs. aulas
GRUPO G
N.°VAGAS CARGO VALOR - R$
032 ASSISTENTE DE ENSINO V 20 hs. aulas 2.81 8,73
30 hs. aulas 4.228,18
(Formação em curso de pós-graduação na área da educação) 40 hs. aulas 5.637,61
010 PROFESSOR EDUC. ARTÍSTICA IV 20 hs. aulas 2.818,73
30 hs. aulas 4.228,18
(Formação em curso de pós-graduação na área da educação) 40 hs. a u Ias 5.637,61
GRUPO H
N.°VAGAS CARGO VALOR - R$
Não há cargos suplementares neste grupo
5.736,03
GRUPO I
N.°VAGAS CARGO VALOR - R$
Não há cargos suplementares neste grupo
5.915,11
GRUPO J
N.°VAGAS CARGO VALOR - R$
002 ASSISTENTE DE ENSINO VI 20 hs. aulas 2.959,68
30 hs. aulas 4.439,55
(Formação em mestrado na área da educação) 40 hs. aulas 5.919,44
001 PROFESSOR EDUC. ARTÍSTICA V 20 hs. aulas 2.959,68
30 hs. aulas 4.439,55
(Formação em mestrado na área da educação) 40 hs. aulas 5.919,44
GRUPO K
N.°VAGAS CARGO VALOR - R$
002 ASSISTENTE DE ENSINO VII 20 hs. aulas 3.107,65
30 hs. aulas 4.661,54
(Formação em doutorado na área da educação) 40 hs. aulas 6.21 5,43
001 PROFESSOR EDUC. ARTÍSTICA VI 20 hs. aulas 3.107,65
30 hs. aulas 4.661,54
(Formação em doutorado na área da educação) 40 hs. aulas 6.21 5,43
- 9/22 -
ANEXO V
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CATALÃO - FME
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO
QUADRO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
REF.: AGOSTO/2022
GRUPO A
N.°VAGAS CARGO VALOR - R$
Não há cargos do magistério neste grupo 1.257,38
GRUPO B
N.°VAGAS CARGO VALOR - R$
Não há cargos do magistério neste grupo 1.424,55
GRUPO C
N.°VAGAS CARGO VALOR - R$
300
020
004
320
026
020
PROFESSOR PD-1
(Nível superior em curso de licenciatura de graduação plena)
20 hs. aulas
30 hs. aulas
40 hs. aulas
PROFESSOR PD-1 (cl lotação Distr. Sto. Ant. Rio Verde e Região) 20 hs. aulas
(Nível superior em curso de licenciatura de graduação plena) 30 hs. a u Ias
(c/ lotação Distrito Santo Antônio do Rio Verde e região) 40 hs. aulas
PROFESSOR DE BANDA MUSICAL PD-1 20 hs. aulas
(Formação de nível superior de licenciatura em Música, 30 hs. aulas
c/diploma de conclusão de graduação reconhecido pelo MEC) 40 hs. aulas
PROFESSOR PEDAGOGO PD-1 20 hs. aula
(Formação Plena em Pedagogia, Normal Superior %u 30 hs. a u l a S
Complementação Pedagógica com Habilitação para Educação 40 hs. aulas
Infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental, com
Reconhecimento pelo MEC)
S
PROFESSOR PEDAGOGO PD-1
(c/ lotação Distrito de Santo Antônio do Rio Verde e Região) 20 hs. aulas
(Formação Plena em Pedagogia, Normal Superior %u 30 hs. a u Ias
Complementação Pedagógica com Habilitação para Educação 40 hs. aulas
Infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental, com
Reconhecimento pelo MEC)
PROFESSOR PEDAGOGO PD-1
(c/ lotação Distrito de Pires Belo) 20 hs. aulas
(Formação Plena em Pedagogia, Norma/Superior%u 30 hs. aulas
Complementação Pedagógica com Habilitação para Educação 40 hs. aulas
Infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental, com
1.922,82
2.884,23
3.845,63
1.922,82
2.884,23
3.845,63
1.922,82
2.884,23
3.845,63
1.922,82
2.884,23
3.845,63
1.922,82
2.884,23
3.845,63
1.922,82
2.884,23
3.845,63
- 10/22 -
024
Reconhecimento pelo MEC)
PROFESSOR EDUCAÇÃO FÍSICA PD-1 20 hs. aulas
(Formação de nível superior de licenciatura, plena em Educação Física, 30 hs. a u las
c/diploma de conclusão de graduação reconhecido pelo MEC) 40 hs. aulas
v
1.922,8
2.884,23\
3.845,63
002 PROFESSOR EDUCAÇÃO FÍSICA PD-1
(c/ lotação Distrito de Santo Antônio do Rio Verde e Região) 20 hs. a u las
(Formação de nível superior de licenciatura, plena em Educação Física, 30 h s. a u I a s
c/diploma de conclusão de graduação reconhecido pelo MEC) 40 hs. aulas
1.922,82
2.884,23
3.845,63
GRUPO D
N.°VAGAS CARGO VALOR - R$
060 PROFESSOR PD-2 20 hs. aulas 1.922,82
30 hs. aulas 2.884,23
(Formação em curso de magistério mais estudos adicionais) 40 hs. aulas 3.845,63
GRUPO E
N.°VAGAS CARGO VALOR - R$
030 PROFESSOR PD-3 20 hs. aulas 1.922,82
30 hs. aulas 2.884,23
(Formação em nível superior de licenciatura curta) 40 hs. aulas 3.845,63
GRUPO F
N.°VAGAS CARGO VALOR - R$
006 PROFESSOR EDUC. FÍSICA PD-4 20 hs. aulas 2.733,26
30 hs. aulas 4.099,97
(Formação em nível superior de graduação com lic. plena em educ. física) 40 h s. a u Ias 5.466,72
172 PROFESSOR PD-4 20 hs. aulas 2.733,26
30 hs. aulas 4.099,97
(Formação em nível superior de graduação com lic. plena) 40 hs. aulas 5.466,72
025 PROFESSOR PD-4 (c/ lotação Distr. Sto. Ant. Rio Verde e Região) 20 hs. aulas 2.733,26
(Nível superior em curso de licenciatura de graduação plena) 30 hs. a u Ias 4.099,97
(c/ lotação Distrito Santo Antônio do Rio Verde e região) 40 hs. aulas 5.466,72
N.°VAGAS
001
330
013
GRUPO G
CARGO
PROFESSOR EDUC. FÍSICA PD-5 20 hs. aulas
30 hs. aulas
(Formação em nível superior de graduação com lic. plena em educ. física e espec. loto sensu) 40 h s. a u I a s
PROFESSOR PD-5
(Formação em nível superior de graduação com lic. plena e espec. lato sensu)
20 hs. aulas
30 hs. aulas
40 hs. aulas
PROFESSOR PD-5 (cl lotação Distr. Sto. Ant. Rio Verde e Região) 20 hs. aulas
(Formação em nível superior de graduação com lic. plena e espec. lato sensu) 30h s. aulas
VALOR - R$
2.818,73
4.228,18
5.637,61
2.818,73
4.228,18
5.637,61
2.818,73
4.228,18
- 11/22 -
(c/ lotação Distrito Santo Antônio do Rio Verde e região) 40 hs. aulas
GRUPO H
pa
ü~
~
5.637,6 ~ F~
~
N.°VAGAS CARGO VALOR - RN
Não há cargos do magistério neste grupo
5.736,03
GRUPO I
N.°VAGAS CARGO VALOR - R$
Não há cargos do magistério neste grupo
5.915,11
GRUPO J
N.°VAGAS CARGO VALOR - R$
001 PROFESSOR EDUC. FÍSICA PD-6 20 hs. aulas 2.959,68
30 hs. aulas 4.439,55
(Formação em mestrado na área da educação) 40 hs. aulas 5.919,44
050 PROFESSOR PD-6 20 hs. aulas 2.959,68
30 hs. aulas 4.439,55
(Formação em mestrado na área da educação) 40 hs. aulas 5.919,44
002 PROFESSOR PD-6 (cl lotação Distr. Sto. Ant. Rio Verde e Região) 20 hs. aulas 2.959,68
(Formação em mestrado na área da educação) 30 hs. aulas 4.439,55
(c/ lotação Distrito Santo Antônio do Rio Verde e região) 40 hs. aulas 5.91 9,44
GRUPO K
N.°VAGAS CARGO VALOR - R$
001 PROFESSOR EDUC. FÍSICA PD-7 20 hs. aulas 3.107,65
30 hs. aulas 4.661,54
(Formação em doutorado na área da educação) 40 hs. aulas 6.21 5,43
010 PROFESSOR PD-7 20 hs. aulas 3.107,65
30 hs. aulas 4.661,54
(Formação em doutorado na área da educação) 40 hs. aulas 6.21 5,43
001 PROFESSOR PD-7 (c/ lotação Distr. Sto. Ant. Rio Verde e Região) 20 hs. aulas 3.107,65
(Formação em doutorado na área da educação) 30 hs. aulas 4.661,54
(c/ lotação Distrito Santo Antônio do Rio Verde e região) 40 hs. aulas 6.21 5,43
/
%
- 12/22 -
ANEXO IV
AO PROJETO DE LEI N° 12022.
(Alterações do Capítulo II - Seção IV na Lei Municipal n° 1.81812000)
— ANEXO 11 —
GRUPO A
— Lei Municipal de n° 1.818. de 05 de abril de 2000 -
-- REALOCADO AO ANEXO X O CARGO DE MERENDEIRA NÍVEIS I, II E III --
ANEXO X
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CATALÃO - FME
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO
QUADRO DOS SERVIDORES AUXILIARES DE ATIVIDADES EDUCATIVAS
— Lei Municipal de n° 1.818, de 05 de abril de 2000 —
Estrutura dos Cargos Efetivos Regidos pelo Regime Estatutário
REF.: AGOSTO/2022
GRUPO A
TEMPO DE SERVIÇO
N.°
VAGAS CARGO
01-05 06-10 11-15
anos anos anos
16-20 21-25 26-30
anos
31 em
diante
NÍVEIS
I - Ens.
Fund.
Incompleto
Il - Ens.
Médio
Ill - Ens.
Superior
110
050
020
MERENDEIRA
40 HS SEMANAIS
1.257,38
1.348,11
1.445,29
1.269,88
1.361,52
1.459,65
1.282,56
1.375,13
1.474,35
1.295,41
1.388,82
1.489,05
1.308,36
1.402,73
1.503,99
1.321,46
1.416,76
1.519,05
1.334,70
1.430,97
1.534,12
- 13/22 -
ANEXO V
AO PROJETO DE LEI N° 12022.
(Alterações do Capítulo II — Seção V na Lei Municipal n° 1.81812000)
ANEXO X
— Ler Municipal de n° 1.818, de 05 de abril de 2000 —
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CATALÃO - FME
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO
QUADRO DOS SERVIDORES AUXILIARES DE ATIVIDADES EDUCATIVAS
REF.: AGOSTO/2022
GRUPO A
TEMPO DE SERVIÇO
N.°
VAGAS
01-05
CARGO anos
06-10
anos
11-15
anos
16-20
anos
21-25
anos
26-30
anos
31 em
diante
AUXILIAR DE
I - Ens. 100 SERVIÇOS 1.257,38 1.269,88 1.282,56 1.295,41 1.308,36 1.321,46 1.334,70
W
≥
Fund.
Completo
II -Ens. 000
ESCOLAR
40 hs. semanais
1.348,11 1.361,52 1.375,13 1.388,82 1.402,73 1.416,76 1.430,97
Z
Médio
III - Ens. 000 1.445,29 1.459,65 1.474,35 1.489,05 1.503,99 1.519,05 1.534,12
Superior
I - Ens. 003
AUXILIAR DE
SERVIÇOS
ESCOLAR 1.257,38 1.269,88 1.282,56 1.295,41 1.308,36 1.321,46 1.334,70
LLJ
Z
Fund.
Completo
ll -Ens. 000
(c/ lotação Distrito de Pires
Belo)
40 hs. semanais
1.348,11 1.361,52 1.375,13 1.388,82 1.402,73 1.416,76 1.430,97
Médio
III - Ens. 000 1.445,29 1.459,65 1.474,35 1.489,05 1.503,99 1.519,05 1.534,12
Superior
I - Ens. 012
AUXILIAR DE
SERVIÇOS
ESCOLAR 1.257,38 1.269,88 1.282,56 1.295,41 1.308,36 1.321,46 1.334,70
Ll
Z
Fund.
Completo
II -Ens. 000
(c/ lotação Distrito de Santo
António do Rio Verde e
Região)
40 hs. semanais
1.348,11 1.361,52 1.375,13 1.388,82 1.402,73 1.416,76 1.430,97
Médio
III - Ens. 000 1.445,29 1.459,65 1.474,35 1.489,05 1.503,99 1.519,05 1.534,12
Superior
- Ens. 004
AUXILIAR DE
SERVIÇOS
CONSTRUCAO 1.257,38 1.269,88 1.282,56 1.295,41 1.308,36 1.321,46 1.334,70
W
Z
Fund.
Completo
ll - Ens. 000
CIVIL
40 hs. semanais
1.348,11 1.361,52 1.375,13 1.388,82 1.402,73 1.416,76 1.430,97
Médio
- 14/22 -
III - Ens.
Superior
000 / 1.459,65 1.474,35 1.489,05 1.503,99 1.519,05 1.534,12
I-Ens. 004 MERENDEIRA _L2.578 1.269,88 1.282,56 1.295,41 1.308,36 1.321,46 1.334,70
Fund. (Cl lotação Distrito de Pires
Incompleto Belo)
(1) 40 hs. semanais
> II -Ens. 000 1.348,11 1.361,52 1.375,13 1.388,82 1.402,73 1.416,76 1.430,97
Z
Médio
III - Ens. 000 1.445,29 1.459,65 1.474,35 1.489,05 1.503,99 1.519,05 1.534,12
Superior
-Ens. 008 MERENDEIRA 1.257,38 1.269,88 1.282,56 1.295,41 1.308,36 1.321,46 1.334,70
Fund. (c/ lotação Distrito de Santo
Incompleto Antônio do Rio Verde e
Região)
40 hs. semanais W
Z II -Ens. 000 1.348,11 1.361,52 1.375,13 1.388,82 1.402,73 1.416,76 1.430,97
Médio
III - Ens. 000 1.445,29 1.459,65 1.474,35 1.489,05 1.503,99 1.519,05 1.534,12
Superior
- Ens. 110 MERENDEIRA 1.257,38 1.269,88 1.282,56 1.295,41 1.308,36 1.321,46 1.334,70
Fund. 40 hs. semanais Incompleto
U)
W
II -Ens. 050 1.348,11 1.361,52 1.375,13 1.388,82 1.402,73 1.416,76 1.430,97
Z Médio
Ill - Ens. 020 1.445,29 1.459,65 1.474,35 1.489,05 1.503,99 1.519,05 1.534,12
Superior
GRUPO B
TEMPO DE SERVIÇO
N.°
VAGAS CARGO
01-05
anos
06-10
anos
11-15
anos
16-20
anos
21-25
anos
26-30
anos
31 em
diante
NÍVEIS
I -Ens. 002 PEDREIRO 1.521,87 1.536,99 1.554,98 1.567,98 1.583,64 1.599,45 1.615,49
Fund.
Completo
II - Ens. 000
40 hs. semanais
1.631,66 1.647,89 1.664,40 1.681,12 1.697,81 1.714,85 1.731,98
Médio
III - Ens. 000 1.749,23 1.766,74 1.784,51 1.802,33 1.820,32 1.838,56 1.856,90
Superior
NÍVEIS
I - Ens. 000 ELETRICISTA 1.521,87 1.536,99 1.554,98 1.567,98 1.583,64 1.599,45 1.615,49
Fund.
Completo
40 hs. semanais
(c/ Cursos de
aperfeiçoamento/
qualificação na
ll - Ens. 001 área) 1.631,66 1.647,89 1.664,40 1.681,12 1.697,81 1.714,85 1.731,98
Médio
III - Ens. 000 1.749,23 1.766,74 1.784,51 1.802,33 1.820,32 1.838,56 1.856,90
Superior
S13n)N
I - Ens. 001 ENCANADOR 1.521,87 1.536,99 1.554,98 1.567,98 1.583,64 1.599,45 1.615,49
Fund.
Completo
40 hs. semanais
(c/ Cursos de
aperfeiçoamento/
II -Ens. 000 qualificaçãona 1.631,66 1.647,89 1.664,40 1.681,12 1.697,81 1.714,85 1.731,98
- 15/22 -
Médio
III - Ens.
Superior
000
área) s~'
_
1".T49,23 1.766,74 1184,51 1.802,33 1.820,32 1.838,56 1.856,90
NÍVEIS
I - Ens. 000 MOTORISTA 1.521,87 1.536,99 1.554,98 1.567,98 1.583,64 1.599,45 1.615,49
Fund.
Completo
40 lis. semanais
(c/ CNH
Categoria "B"
II - Ens. 005 ou superior) 1.631,66 1.647,89 1.664,40 1.681,12 1.697,81 1.714,85 1.731,98
Médio (cl comprovação de
isenção de infração
gravíssima nos
últimos 12 meses, conf.
III - Ens. 000 Art. 138, IV CTB) 1.749,23 1.766,74 1.784,51 1.802,33 1.820,32 1.838,56 1.856,90
Superior
GRUPO C
TEMPO DE SERVIÇO
N.° 01-05 06-10 11-15 16-20 21-25 26-30 31 em
VAGAS CARGO anos anos anos anos anos anos diante
NÍVEIS
I - Ens. 000 ESCRITURÁRIO 1.795,85 1.813,80 1.831,96 1.850,33 1.868,74 1.887,52 1.906,37
Fund. 40 /is. semanais
Completo
(cl Cursos de
aperfeiçoamento
na área de
II - Ens. 008 tnformática> 1.925,36 1.944,67 1.964,04 1.983,77 2.003,59 2.023,67 2.043,94
Médio
III -Ens. 000 2.064,32 2.084,92 2.105,77 2.126,84 2.148,10 2.169,54 2.191,32
Superior
GRUPO D
TEMPO DE SERVIÇO
N.° 01-05 06-10 11-15 16-20 21-25 26-30 31 em
VAGAS CARGO anos anos anos anos anos anos diante
MOTORISTA
DE FROTA
I-Ens. 015 ESCOLAR 2.119,29 2.140,51 2.161,94 2.183,48 2.205,37 2.227,37 2.249,70
Fund. 40 lis. semanais
Completo
W
~
(Idade mínima de 21
anos completos, conf.
Art. 138 CTB. Ensino
Z II -Ens. 000 Fundamental Completo, 2.272,17 2.294,91 2.317,85 2.341,08 2.364,44 2.388,12 2.412,05
Médio CNH categoria "D" ou
superior.
Ill -Ens. 000
Curso de transporte
escolar averbada na
CNN) 2.436,13 2.460,47 2.485,06 2.509,91 2.534,98 2.560,31 2.586,01
Superior
- 16/22 -
GRUPO E
TEMPO DE SERVIÇO
N.°
VAGAS CARGO
01-05
anos
06-10
anos
11-15
anos
16-20 21-25
anos anos
26-30
anos
31 em
diante
NÍVEL SUPERIOR
003
CARGA
HORÁRIA
30 HS
SEMANAIS
ASSISTENTE
SOCIAL
Formação Superior
em Serviço Social c/
registro no
Conselho Regional
Serviço Social do
Estado de Goiás
5.915,11 5.974,23 6.033, 98 6.094, 33 6.155, 30 6.216, 85 6.278, 93
001
40 hs.
semanais
ENGENHEIRO
CIVIL
Graduação em Engenharia
Civil Cl registro no CREA
5.915,11 5.974,23 6.033,98 6.094,33 6.155,30 6.216,85 6.278,93
006
40 hs.
semanais
NUTRICIONISTA
Graduação em Nutrição c/
registro no Conselho de
Nutrição
5.915,11 5.974,23 6.033,98 6.094,33 6.155,30 6.216,85 6.278,93
002
40 hs.
semanais
PSICÓLOGO
Graduação em Psicologia
c/ registro no Conselho
Regional
de Psicologia do Estado
de Goiás
5.915,11 5.974,23 6.033,98 6.094,33 6.155,30 6.216,85 6.278,93
ANÁLISE E DESCRIÇÃO DOS CARGOS
Cargo: AUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLAR
Carga horária:
40 horas semanais
Análise e Descrição
Executar atividades de limpeza e conservação em geral das Unidades de Ensino.
Controlar o estoque e sugerir compras de materiais pertinentes a sua área de atuação.
Executar o tratamento e descarte dos resíduos de materiais provenientes do seu local
de trabalho. Executar outras atividades de apoio operacional ou correlata.
Cargo: AUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLAR (Cl LOTAÇÃO DISTRITO DE PIRES
BELO)
Carga horária:
40 horas semanais
Análise e Descrição
Executar atividades de limpeza e conservação em geral das Unidades de Ensino.
Controlar o estoque e sugerir compras de materiais pertinentes a sua área de atuação.
Executar o tratamento e descarte dos resíduos de materiais provenientes do seu local
de trabalho. Executar outras atividades de apoio operacional ou correlata.
Cargo: AUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLAR (Cl LOTAÇÃO DISTRITO DE SANTO
ANTÔNIO DO RIO VERDE E REGIÃO)
Carga horária:
- 17/22 -
40 horas semanais
Análise e Descrição
Executar atividades de limpeza e conservação em geral das Unidades de Ensino.
Controlar o estoque e sugerir compras de materiais pertinentes a sua área de atuação.
Executar o tratamento e descarte dos resíduos de materiais provenientes do seu local
de trabalho. Executar outras atividades de apoio operacional ou correlata.
Cargo: AUXILIAR DE SERVIÇOS CONSTRUÇÃO CIVIL
Carga horária:
40 horas semanais
Análise e Descrição
Atender ao pedreiro no fornecimento de todos os materiais básicos para execução da
ordem de serviço; Auxiliar quando solicitado, nas tarefas desempenhadas pelos
técnicos em geral; Colaborar para a manutenção dos programas de qualidade e
melhoria contínua, seguindo normas e procedimentos, identificando potenciais
melhorias e atuando no sentido de implementá-las; Para tarefas de demolição,
remover pisos ou paredes, quando for executado uma reforma; Preparar argamassa,
concreto, reboco quando for solicitado pelo pedreiro; Realizar limpeza em lajes de
cobertura; Realizar outras atividades correlatas a critério do seu superior imediato e/ou
em relação aos procedimentos do seu processo de trabalho e/ou em relação aos
procedimentos do sistema da qualidade; -Responsabilizar-se sobre o isolamento de
uma determinada área, quando forem realizados serviços, que requerem todos os
cuidados, quanto a dispersão de pó , ruído, umidade, etc; Retirar todos os entulhos
existentes na área de trabalho e manter a limpeza diária ou a geral na conclusão de
uma reforma ou nova infraestrutura; Selecionar, limpar e guardar todas as ferramentas
que forem utilizadas para cumprimento das tarefas; Zelar pela ordem, guarda e
conservação dos materiais, equipamentos sob sua responsabilidade e do local de
trabalho, bem como manter a organização de toda a documentação referente ao
processo do trabalho.
Cargo: MERENDEIRA (Cl LOTAÇÃO DISTRITO DE PIRES BELO)
Carga horária:
40 horas semanais
Análise e Descrição
Executar tarefas inerentes ao preparo e distribuição de merendas, selecionando
alimentos, preparando refeições ligeiras e distribuindo-as aos comensais, para atender
ao programa alimentar de estabelecimentos educacionais e outros, seguindo todas as
orientações da nutricionista e coordenadora da merenda.
Cargo: MERENDEIRA (Cl LOTAÇÃO DISTRITO DE SANTO ANTÓNIO DO RIO
VERDE E REGIÃO)
Carga horária:
40 horas semanais
Análise e Descrição
Executar tarefas inerentes ao preparo e distribuição de merendas, selecionando
alimentos, preparando refeições ligeiras e distribuindo-as aos comensais, para atender
ao programa alimentar de estabelecimentos educacionais e outros, seguindo todas as
- 18/22 -
orientações da nutricionista e coordenadora da merenda. ~~•
Cargo: PEDREIRO
Carga horária:
40 horas semanais
Análise e Descrição
Executar trabalhos em alvenaria, concretos e outros materiais, guiando-se por
desenhos, esquemas e especificações, utilizando processos e instrumentos pertinentes
ao ofício para construir, reformar ou reparar prédios e obras similares; Verificar as
características das obras, examinando plantas e especificações técnicas; Orientar na
escolha do material apropriado e na melhor forma de execução do trabalho; Orientar a
composição de mistura, cimento, areias, pedra dosando as quantidades para obter
argamassa desejada; Conhecer traço de argamassa; Assentar tijolos, ladrilhos,
alvenarias e materiais afins; Construir alicerces, levantar paredes, muros e construções
similares; Rebocar estruturas construídas; Realizar trabalhos de manutenção corretiva
de prédios, calçadas e estruturas semelhantes; Armar e desmontar andaimes para
execução das obras desejadas; Operar betoneiras; Executar outras tarefas de mesma
natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.
Cargo: ELETRICISTA
Carga horária:
40 horas semanais
Análise e Descrição
Executar trabalhos rotineiros de eletricista, colocando e fixando os quadros de
distribuição, caixa de fusíveis ou disjuntores, utilizando ferramentas manuais, comuns e
específicas, para estruturar a parte geral da instalação elétrica; Efetuar a ligação de fios
à fonte fornecedora de energia, utilizando alicates, chaves, conectores e materiais
isolantes, testando posteriormente a ligação, para completar o serviço de instalação;
Promover a instalação, reparo ou substituição de tomadas, fios, lâmpadas, painéis,
interruptores, disjuntores, alarmes, campainhas, chuveiros, torneiras elétricas,
utilizando chaves, alicates e outras ferramentas, para atender às necessidades de
consumo de energia; Realizar a manutenção e instalação de ornamentos de ruas,
festas, desfiles e outras solenidades programadas pela organização, montando as
luminárias e aparelhos de som, para obter os efeitos desejados; Executar a manutenção
preventiva e corretiva de máquinas e equipamentos elétricos, reparando peças e partes
danificadas, para assegurar o seu perfeito funcionamento; Supervisionar as tarefas
executadas por seus auxiliares, acompanhando as etapas de instalação, manutenção e
reparação elétrica, para assegurar a observância das especificações de qualidade e
segurança; Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Cargo: ENCANADOR
Carga horária:
40 horas semanais
Análise e Descrição
Efetuar instalações hidráulicas em geral, conforme projeto. Proceder a manutenção de
torneiras, válvulas e registros hidráulicos. Efetuar ou orientar a manutenção,
conservação e limpeza de reservatórios de água e líquidos em geral, e de gases,
observando condições previamente estabelecidas, conforme normas internas ou
estabelecidas pelo fornecedor.
- 19/22 -
Cargo: g MOTORISTA Li
Carga horária:
'i,~
't)
40 horas semanais
Análise e Descrição
Dirigir veículos da frota da Secretaria Municipal de Educação diariamente, dentro ou
fora do perímetro urbano, rural e distritos, transportando servidores vinculados à
secretaria municipal de educação; Realizar atividades de entrega de materiais e/ou
documentos nas instituições de ensino; Estar apto para viagens nos municípios
localizados no estado de Goiás, assim como aqueles localizados nas diversas unidades
federativas do Brasil; Verificar, antes e após a utilização do veículo, o estado dos pneus,
nível de combustível, óleo do cárter, bateria, freios, faróis, parte elétrica e outros, para
certificar-se das condições de tráfego; Requisitar a manutenção dos veículos quando
apresentarem qualquer irregularidade; Transportar servidores garantindo a segurança
dos mesmos; Realizar reparos de emergência; Manter o veículo limpo, interna e
externamente e em perfeitas condições; Observar e controlar os períodos de revisão e
manutenção estipulados; Assegurar a plena condição de utilização, realizar anotações,
segundo as normas estabelecidas e orientações recebidas, da quilometragem, viagens
realizadas, além de outras ocorrências, a fim de manter a boa organização e controle da
administração; Recolher os veículos após a sua utilização, em local previamente
determinado, deixando-o corretamente estacionado e fechado; Executar outras
atribuições afins.
Cargo: ESCRITURÁRIO
HABILITAÇÃO: Portador Certificado de Aperfeiçoamento na Área da Informática
Carga horária:
40 horas semanais
Análise e Descrição
Fazer anotações em fichas e manusear fichários. Classificar e organizar expedientes;
Obter informações e fornecê-las aos interessados; Operar microcomputadores,
notebooks, projetores, conhecimento em programas WINDOWS, WORD, EXCEL, etc;
Preparar cartas, ofícios, trabalhos, tabelas, relatórios, memorandos, telegramas, fax, email, etc; Preparar e postar correspondências; Conferir somatórios. Receber e entregar
documentos e correspondências; Operar telefones e central de telefones; Executar
outras tarefas correlatas.
Cargo: MOTORISTA DE FROTA ESCOLAR
Carga horária:
40 horas semanais
Análise e Descrição
Dirigir caminhões e ônibus do transporte escolar diariamente, dentro ou fora do
perímetro urbano, rural e distritos, transportando alunos e/ou servidores vinculados à
secretaria municipal de educação; Verificar, antes e após a utilização do veículo, o
estado dos pneus, nível de combustível, óleo do cárter, bateria, freios, faróis, parte
elétrica e outros, para certificar-se das condições de tráfego; Requisitar a manutenção
dos veículos quando apresentarem qualquer irregularidade; Transportar alunos
garantindo a segurança dos mesmos; Realizar reparos de emergência; Manter o veículo
limpo, interna e externamente e em perfeitas condições; Observar e controlar os
- 20/22 -
~4cipal
1 i~
m
períodos de revisão e manutenção estipulados; Assegurar a plena condiçá~t °e
utilização, realizar anotações, segundo as normas estabelecidas e orienta`çõe
recebidas, da quilometragem, viagens realizadas, além de outras ocorrências, a fim' de
manter a boa organização e controle da administração; Recolher os veículos após a sua
utilização, em local previamente determinado, deixando-o corretamente estacionado e
fechado; Executar outras atribuições afins.
Cargo: ASSISTENTE SOCIAL
Carga horária:
30 horas semanais
Análise e Descrição
Integrar a equipe multiprofissional da Secretaria Municipal de Educação,
desenvolvendo ações para a melhoria da qualidade do processo de ensinoaprendizagem, atuando na mediação das relações sociais e institucionais. Acompanhar,
junto à equipe do Departamento Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação, os
projetos e a proposta de ensino da Rede Municipal. Auxiliar o Setor de Inclusão no
atendimento e acolhimento de alunos e familiares.
Cargo: ENGENHEIRO CIVIL
Carga horária:
40 horas semanais
Análise e Descrição
Aprovar plantas e conceder "habite-se". Fiscalizar e aprovar projetos de loteamento;
Fiscalizar e zelar pelo cumprimento das leis que compõem o Plano Diretor; Fiscalizar a
construção de edificações particulares, inclusive por meio de intervenção direta;
Elaborar, executar e dirigir projetos de engenharia civil relativos a obras públicas
municipais, sistema de água, esgoto e outros; Possibilitar e orientar a construção,
manutenção e reparo das obras mencionadas, assegurando os padrões técnicos
exigidos; Proceder uma avaliação geral das condições requeridas para as obras; Calcular
os esforços e deformações previstos na obra projetada; Consultar outros especialistas,
como engenheiros mecânicos, eletricistas e químicos, trocando informações relativas
ao trabalho, para decidir sobre as exigências técnicas e estéticas da obra; Elaborar o
projeto de construção, com plantas e especificações; Preparar o programa de trabalho,
elaborando croquis, plantas e cronogramas; Assegurar os cumprimentos dos prazos e
dos padrões de qualidade e segurança.
Cargo: NUTRICIONISTA
Carga horária:
40 horas semanais
Análise e Descrição
O profissional será contratado para atendimento aos alunos matriculados na Rede
Municipal de Educação de Catalão-GO, observando-se normas e procedimentos
determinados pela legislação vigente (Resolução CFN Nº 465/2010) e pelo Programa
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
- 21/22 -
Cargo: PSICÓLOGO FIA°
Carga horária:
40 horas semanais
Análise e Descrição
Integrar a equipe multiprofissional da Secretaria Municipal de Educação,
desenvolvendo ações para a melhoria da qualidade do processo de ensinoaprendizagem, atuando na mediação das relações sociais e institucionais. Acompanhar,
junto à equipe do Departamento Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação, os
projetos e a proposta de ensino da Rede Municipal. Auxiliar o Setor de Inclusão no
atendimento e acolhimento de alunos público-alvo da inclusão e seus familiares,
orientando-os bem como aos professores e demais funcionários das unidades
escolares.
- 22/22 -
'¼ ~m ,
ro Fls. j
~
VINÍGUS
HcN~IQUE
CONTABILIDADE PÚBLICA
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Ementa: CONSTITUIÇAO FEDERAL. LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL. PREVISÃO DE
NOVAS CONTRATAÇÕES NA LDO. LIMITE DE
GASTO COM PESSOAL. CONTRATAÇÃO POR
MEIO DE CONCURSO PÚBLICO. ANÁLISE
PARA OS DOIS EXERCÍCIOS SEGUINTES.
Do Relatório
0 Departamento de Recursos Humanos - RH do Município de Catalão,
Estado de Goiás, através do seu Servidor Responsável, encaminhou a esta
assessoria contábil requisição do impacto orçamentário e financeiro, sobre as
questões dispostas a seguir:
1-Há previsão para novas contratações de pessoal na Lei de
Diretrizes Orçamentária?
2-Qual o Impacto Orçamentário, Financeiro e de Pessoal do
município referente à contratação através do Concurso Público?
Esta questão advinda do departamento citado exsurgiu devido à necessidade da
previsão orçamentária para custeio de novas contratações através de concurso público, e
também a preocupação com o não sobrepujo do índice de pessoal preconizado na Lei de
Responsabilidade Fiscal. Sendo assim, em análise unicamente do ponto de vista contábil,
cabe a esta assessoria dispor sobre o que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL e LRF dita sobre isto.
É o relatório,
Passamos a opinar.
DA FUNDAMENTAÇÃO
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VINÍGUS
HENRIQUE
CONTABILIDADE PUBLICA
Na análise propedêutica sobre as questões suscitadas é imperioso, para que
haja um entendimento mais profícuo do assunto demandado, destacar algumas definições e
esclarecimentos prévios pertinentes.
A necessidade de o Impacto Orçamentário visa atender inicialmente ao disposto
pela Constituição Federal, em seu artigo n.° 169 que dispõe:
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em
lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional n° 19, de
1998)
§ 1° A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação
de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como
a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e
entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo
único, pela Emenda Constitucional n° 19, de 1998)
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda
Constitucional n° 19, de 1998).
Com o advindo da Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar n.°
101/2000), foi exigido o acompanhamento do Impacto Orçamentário e Financeiro para toda
ação que acarrete aumento da despesa, bem como a adoção de obrigações que resultem
em despesas de caráter continuado, conforme disposto no inciso I do artigo 16 e parágrafo
ia do artigo 17:
Art. 16. A criação, expansão ou aperteiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar
em vigor e nos dois subseqüentes;
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para
o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
§ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão
ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a
origem dos recursos para seu custeio.
Conforme detalhado acima, a contratação dos Profissionais Administrativos,
através de concurso público ou processo seletivo necessita do acompanhamento do
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CONTABILIDADE PUBLICA
Impacto, detalhando dentre outras informações a previsão orçamentária e financeira para
suportar a despesas pretendidas.
Sobre o limite dos gastos com pessoal, há ainda o questionamento se a
contratação pretendida pode acarretar no descumprimento do limite máximo estabelecido
pela LRF, em seus arts. 18 a 20, que determina:
Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total
com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os
inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou
empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies
remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios,
proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais,
gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como
encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de
previdência.
§ 1° Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à
substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como
"Outras Despesas de Pessoal".
§ 2° A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês
em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime
de competência.
Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa
total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação,
não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir
discriminados:
(...)
Ill - Municípios: 60% (sessenta por cento).
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os
seguintes percentuais:
Ill - na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do
Município, quando houver;
b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
Como visto acima, a LRF esclarece quais as despesas são consideradas para
fins de análise de limite de gastos com pessoal, bem como, estabelece algumas divisões
para que este índice seja aferido nas esferas federal, estadual e municipal (esta última é que
será foco desta análise).
Pois bem, verificado quais despesas são consideradas no cálculo do índice e
verificadas as divisões dos percentuais, a LRF ainda impõe algumas vedações para que o
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CONTABILIDADE PUBLICA
índice seja respeitado, bem como, caso seja ultrapassado, que este possa retornar ao
patamar de normalidade.
Uma destas imposições está justamente no art. 22 da LRF, que dispõe:
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20
será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco
por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que
houver incorrido no excesso:
Destarte, conforme se observa no inciso mencionado, uma análise pouco
acurada do texto normativo, desde o art. 18 da LRF até o 22, Parágrafo Único, inc. I, a
inferência lógica seria que estaria vedada a concessão de qualquer vantagem, aumento ou
adequação de remuneração, todavia, a própria lei faz uma ressalva, "salvo os derivados (...)
de determinação legal", fazendo referência até ao art. 37 da CF, inc. X.
Exaurido a fundamentação vinculada à necessidade do impacto e observância
ao índice de pessoal, passamos a detalhar a metodologia das contratações pretendidas.
DA PREVISÃO NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS PARA CONTRATAÇÕES
No tocante a previsão orçamentária para novas contratações, seja por meio de
concurso público ou processo seletivo simplificado, realizamos uma consulta à Lei de
Diretrizes Orçamentária, Lei 3.887 de 15 de junho de 2021, a qual merece transcrição in
verbis:
Art.17
VI - As decorrentes de concessão de vantagens e/ou aumento de
remuneração, atendimento ao piso nacional de algumas categorias,
cumprimento da data base dos servidores, concessão a criação de cargos ou
alteração de estrutura de carreira, bem como admissão de pessoal por prazo
determinado ou concurso público, pelos poderes e órgãos do Município, que,
por força desta Lei, ficam prévias e especialmente autorizados, ressalvados as
empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista;
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CONTABILIDADE PUBLICA
Do texto supramencionado observamos a previsão legal, o que será
demonstrado através do estudo do impacto orçamentário e financeiro.
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Para demonstrar o impacto orçamentário e financeiro, faz-se necessário
visualizar a evolução da folha de pagamento do município de catalão, antes e após a
efetivação das contratações do concurso público previsto na lei , com base na informação do
último mês finalizado, a saber, setembro de 2022, bem como a estimativa para os próximos
02 (dois) exercícios.
Neste intento, foi elaborado um prospecto da folha de pagamento do exercício
em curso, demonstrando os valores antes da contratação do Concurso, com o intuito de
identificar a situação atual das despesas com pessoal, conforme pode ser visto abaixo:
FOLHA DE PAGAMENTO
REFERENTE AO MÊS DE
SETEMBRO
VALOR A SER TOTAL DA FOLHA APOS NOVAS
AUMENTADO AO MÊS CONTRATAÇÕES
R$ 20.340.798,50 R$ 2.209.677,12 R$ 22.550.475,62
DO ÍNDICE DE DESPESA COM PESSOAL
0 município de Catalão, Estado de Goiás, encerrou o mês de setembro de 2022
com uma despesa total com pessoal de R$ 241.768.108,44 (duzentos e quarenta e um
milhões e setecentos e sessenta e oito mil e cento e oito reais e quarenta e quatro centavos)
da Receita Corrente Líquida — RCL apurada nos últimos 12 meses, portanto no limite
prudencial estabelecido pelo parágrafo único do artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
conforme quadro abaixo:
DESPESA COM PESSOAL APURADA NO MES DE SETEMBRO 2022 COM BASE NOS
ÚLTIMOS 12 MESES
Descrição Em 30/09/2022
16: 3995 7197
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HENRIQUE
CONTABILIDADE PUBLICA
Receita Corrente Líquida R$ 569.81 0.128,91
Valor Máximo a ser Aplicado (54%)- (inciso I, II e Ill,
artigo 20 da LRF)
R$ 307.697.469,61
Limite Prudencial (51,3%)- (§ único, artigo 22 da LRF) R$ 292.312.596,13
Limite de Alerta (48,6%) - (inciso II do § 1° artigo 59 da
LRF)
R$ 276.927.722,65
Despesa com Pessoal Realizada R$ 241.768.108,44
TOTAL (%) 42,43 %
Despesas com Pessoal Após o Concurso R$ 243.977.785,56
TOTAL (%) 42,81 %
Entrementes, com o aumento do gasto com a folha, considerando a projeção da
receita acima, o impacto total com os nomeados para os dois exercícios subsequentes, ,
somando também o valor apurado anteriormente no Impacto Orçamentário Financeiro, perfaz
o seguinte:
Ano Valor Estimado do
Gasto com Pessoal
2023 R$ 243.977.785,56
2024 R$ 243.977.785,56
CONCLUSÃO
Ex positis, considerando todo o exposto acima em especial concluímos:
1 — Considerando que o impacto orçamentário das contratações, incluindo as
obrigações a ela inerentes, o impacto orçamentário para os dois exercícios subsequentes ao
da convocação é de R$ 2.209.677,12.
2 — Considerando o valor do impacto financeiro e orçamentário para os
próximos dois exercícios, verificando também a vinculação ao limite de gasto de pessoal,
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CONTABILIDADE PUBLICA
percebe-se que, o índice ficará abaixo no limite prudencial, podendo haver alterações
decorrentes da oscilação da Receita.
3 — Dessa forma, opinamos que terá um impacto orçamentário no percentual de
0,38% sobre o percentual do último mês de referência setembro de 2022, que fechou no
percentual de 42,43% do índice, ficando abaixo de todos os limites previsto da LRF, mesmo
com o impacto de 0,38%, ainda está bem abaixo do limite prudencial previsto na LRF, sendo
assim o município poderá fazer as contratações prevista no projeto de lei.
É o parecer, s.m.j.
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Goiânia, 25 de outubro de 2022.
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