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materia nº 89/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 89 / 2015
Date 2015-08-24
Ementa"Concede reajuste salarial aos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados e, revisao anual na forma do inciso X, do Art.37, da Constituição Federal, aos subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências''.
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Municipio de Catalao
- Estado de Goias -
PODER LEGISLATIVO
Presidencia
Proj.eto de Lei n° 49_, de 24 de agosto de 2015.
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®
"Concede reajuste salarial aos vencimentos dos
servidores efetivos e comissionados e, revisao anual
n_a .forTa do irici_so X, do Art.37, da Constituig5o
Federal, aos subsidios dos agentes politicos do Pdder
Legislativo Municipal e da outras providencias''.
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas
atribuig6es e considerando a prerrogativa constitucional contida no inciso X do artigo
37, da CF/88, artigos 1° e 2° da Resolugao normativa RN N°. 0005/07, de 09 de maio
de 2007 do TCM e o que estabelece a Lei Municipal n° 2.550, de 24/01/2008, que
fixou a data base das revjs6es gerais anuais dos subsidios dos agentes po,liticos e
da remuneragao dos servidores pdblicos municipais, aprova a seguinte Res6lugao:
Art.10 -Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a fazer a reposigao
salarial anual com aumento aos vencimentos dos servidores ptiblicos efetivos do
o ::g:;ITa:IVo munlcIpal, em 50% (Clnquenta porcento), a partirde l°(primeiro) de abrH
Art. 2° -Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a fazer a reposigao
salarial anual com aumento aos vencimentos do cargo de Chefe de Gabinete do
Poder Legislativo municipal, em 68,8995% (sessenta e oi.to virgula oi.tenta e nove
noventa e cinco por cento), a parti.r de 1° (primeiro) de abril de 2015.
Art. 3° -Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a fazer a reposigao
salarial anual aos vencimentos dos servidores pdblicos comissionados e aos
subsidi.os dos agentes politicos do Legislativo municipal, em 3,1451°/o (tres virgula
quatorze cinquenta e urn por cento), correspondente a variagao do IGP+M (FGV) DE
abril/2014 a margo/2015, a partir de 1° (pri.meiro) de abril do corrente ano.
Municipio de Catalao
-Estado de Goias -
PODER LEGISLATIVO
Presidencia
Art. 4° -As despesas decorrentes desta Resolugao correrao por conta de
dotag6es existentes no or?amento em vigor.
Art. 5° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, com efeitos
financeiros retroativos a partir de 1° de abril do corrente ano.
Plenario Jdlio Pinto de Mello, 24 de agosto de 2.015.
Vice-Presidente
19 Secretario

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