| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2015 |
| Date | 2015-08-24 |
| Ementa | "Concede reajuste salarial aos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados e, revisao anual na forma do inciso X, do Art.37, da Constituição Federal, aos subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências''. |
| native_id | 6800 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Municipio de Catalao - Estado de Goias - PODER LEGISLATIVO Presidencia Proj.eto de Lei n° 49_, de 24 de agosto de 2015. €:.`::-;-::_-=--:E= ® "Concede reajuste salarial aos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados e, revisao anual n_a .forTa do irici_so X, do Art.37, da Constituig5o Federal, aos subsidios dos agentes politicos do Pdder Legislativo Municipal e da outras providencias''. A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas atribuig6es e considerando a prerrogativa constitucional contida no inciso X do artigo 37, da CF/88, artigos 1° e 2° da Resolugao normativa RN N°. 0005/07, de 09 de maio de 2007 do TCM e o que estabelece a Lei Municipal n° 2.550, de 24/01/2008, que fixou a data base das revjs6es gerais anuais dos subsidios dos agentes po,liticos e da remuneragao dos servidores pdblicos municipais, aprova a seguinte Res6lugao: Art.10 -Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a fazer a reposigao salarial anual com aumento aos vencimentos dos servidores ptiblicos efetivos do o ::g:;ITa:IVo munlcIpal, em 50% (Clnquenta porcento), a partirde l°(primeiro) de abrH Art. 2° -Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a fazer a reposigao salarial anual com aumento aos vencimentos do cargo de Chefe de Gabinete do Poder Legislativo municipal, em 68,8995% (sessenta e oi.to virgula oi.tenta e nove noventa e cinco por cento), a parti.r de 1° (primeiro) de abril de 2015. Art. 3° -Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a fazer a reposigao salarial anual aos vencimentos dos servidores pdblicos comissionados e aos subsidi.os dos agentes politicos do Legislativo municipal, em 3,1451°/o (tres virgula quatorze cinquenta e urn por cento), correspondente a variagao do IGP+M (FGV) DE abril/2014 a margo/2015, a partir de 1° (pri.meiro) de abril do corrente ano. Municipio de Catalao -Estado de Goias - PODER LEGISLATIVO Presidencia Art. 4° -As despesas decorrentes desta Resolugao correrao por conta de dotag6es existentes no or?amento em vigor. Art. 5° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1° de abril do corrente ano. Plenario Jdlio Pinto de Mello, 24 de agosto de 2.015. Vice-Presidente 19 Secretario