materia nº 2/2015

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Ci^Im(11.(iMiinici|)(1I(1ejC(11(11(-1o
Esla{lo (leJ Goidls
G(Il)inele (Io Vere(I(lol. Gilm(II.
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Emenda Modlflcativa n° 9± ao Projeto de Resolugao n° 07/2015, de =44. de agosto
de 2015.
"Altera o artigo 1° do Projeto de Resolugao n°
07/2015."
®
0 Vereador GIImar Ant6nlo Neto, no uso de suas atrlbuig6es legais,
submete a apreciagao da Camara Munlcipal de Catalao a seguinte proposlgao
"Altera o artigo 10 do Projeto de Resolucao n° 07/2015", que passa
a vigorar com a segulnte redagao.
"Art.1°. Acrescenta-se o Art 101-A ao Regimento lnterno
da Camara Munlcipal de Catalao, com a segulnte redagao:
`Art.101-A. Nenhum projeto de lei, projeto de resolugao
ou projeto de decreto legislativo, seja de que natureza for ou de
quem seja sua iniciativa, podera ser posto em vota?ao no
Plenario sem que tenha sido respeitado o lntervalo minimo de 5
(clnco) dlas entre o protocolo na Secretaria da Camara
Munlcipal e a realizagao da sessao de votagao, a fim de que
todos os Vereadores tenham urn tempo habll para anallse e
estudo das proposig6es, excefo aque/es em reg/.me c/e
urgencia urgentissima; os que tratarem de mat6ria
referente a subveng5es financeiras, entidades
filantr6picas, calamidade pdblica e os de autoria do Poder
Legislativo '
Vereador
Po(ler I,egisl(I{ivo
C(^Im(il.(I Miililci|)(II (Ie C(il(il(~io
Es(tltlti tle Goirfls
G(Ibiiiele (I() 1/i!>I.e>(I(Ior Gilm(II.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tern por finalidade alterar o Projeto de Resolugao
n° 07/2015, de forma a garantir a razoabilidade quanto a votagao das proposig6es
envladas a esta Casa Legislatlva, sendo que, aque/as propos/goes em reg/.me de
urgencia urgentissima, os que tratarem de materia referente a subveng6es
financelras, entidades filantr6picas, calamidade pdblica e as de autorla do Poder
Leg/s/af/vo nao necessitarao cumprlr, obrigatorlamente, o lntervalo minimo de 5
(clnco) dlas estabelecido entre o protocolo e a lnclusao para votagao em Plenarlo.
Catalao (GO), 26 de agosto de 2015
Vereador
0
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Municipio de Catalao
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PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
PARECERjuRiDICO
Ref.: Projeto de Emenda Modificativ{i n" 002 ao Projeto de Resolugao n° 007/2015.
I``oi i`iicaminhatltj .`` ]'L.ocili',iiloua |ui.itlic:` ila Cam";I \IiHiicip;`l lie
Catalao o Projeto de Emenda Modificz`tiv`t` n`' 002 ao Pro].eto de Resoliis`ao n° 007/2015` cle
au[t)in clt) \ eL.i`a(lt)I (;ilii"i' \iirt^>nitj \(„ tt iiiial. "A//c-/;/ (? »//:9cJ 7" o'o Pro/.cro C/c`
Rcsoiil€;-io ir' Oo7/2oi5."
lmportame sa[ieiitai quc tal imtcHn neci`ssitara` I)ara apLo\'ac;``t>` dc apj±jQri
simplej3 _de voto§` i)resente___a_ maiom `dbsolut`^ dos mcmbro8 da Camar'^ M``nicipal.
confoimi` pre\'isto Ilo ni.I 127, "//)///` (lo Rcglmi.nto lntci.no di.stfl Casa Lcgishtl\'a.
Rcssahacla a consiclc[.acao z`cima, r]^ssa-sc` a analisi` c]a imcmii\'a ila pi.oposicit>`
I)em com() cli' `ii',i rc`gimi`ntali(lnclc`. coii`[][ucitjiii`1icl:iili' e li`gali(hclc.
\ lnlcl:\'|\-a
a
li lcgi[im:`` pt>i` a piopo`icz``o li',\Ta ili` altciac:`io ilc ti`\io tli ou[i.o
plo)et() em []ammca(>, conf()rmi` pii`\-is:`i(i ilo ait Ill ilo Re`guiientt> Iiitc`i.no ilc>ra Casa
(`)u,mro f`` ngimciitalidatli'` ii:`u) `i. \'i`lumljH\ ncl`hiuii \ i'clo c:`i)a7 ile impi.clir t> seu
pi-osscgulmi`ii[o, irma \'cz tiuc o l'io|i`to diJ Lmi.ocla c+ta em consomincia coiii o {`Lt (J3, \\ lot ``cl"
c` \T 2t' c/c air. I ()3` :\`}{ I"` 2" c `'i" i` ;\i[ Ill i-lt> Ri`t¥Hiii'iiTt> liiTi`i.Iitj il:` (:Aiii,`i.n \liuuciix\l
Quanto a cons_t±liiciomlide±[{±` o proicto dc` c`mcniln pri`i`nchc` o rcciuisito. in
meilidz\ cm clue cstd cm conformdadc com o conrci`iclo mntei.ial ilz` Ct>nstiiuicat> e ou[ras iioi.m{`s
constitucit)iinl` c()nci`i.ii(`nti`s :`tj iir(tci``stj I(`gi`hli\ (>
(:)`m!i(o :`` lc`Lr:`litl:`ili' c. )uiiihciil.`ili' ilu iiiti)i.io` ii:`itj `i \ i`lilmljm lil.i`lnHm ori`nsn
flo t.Ldeiiiunemo )ilLiclico \ i`gi'iiri`` sc|a no aml)ittl municipz`l` i'sintlilal oii I.i`ili.I.z`l
0
®
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`i`iitlo :is`ilii` :` ri.tiiio`iit`io to+:I {m:\h`.iila illz ri``i7ultt :` pL.Occ`ilHiii.mo ini`ii`im` at>
Pi.oces`o I,c.g1``laH\ o da C:``m:Ira \limii`ip.\1 c` {` pHj\rl(ln (li iiHliliclil:`ili` i. con``lluclomliclncli`
Conclusao:
I)lan te do c.\ptts[t>` apt'ts aiialise` ()PI N, \ M( )S |'|_T|+L\
CO\'STl.l`l'CION.\LID.\DI`,1`, I,I,G,\l.Il)\l)I`, DO l'RO|l,T() I)I, I-I.MIJ\D.\ I
+\1,\\'11.`1 :``'1 \\los 1>1.`,I..\ `1'.\ RI.:Gl I, \R \I'Rl :(:L\(:.`\O I.`. \'0'1' \(:.`\( ),
E o pal.ccci..
(,at;`I:`iti (( ;( ))` 2ft ili` ago`To cle 2() 15
Gustft\.o ,-\. `` Ctjilriiiho
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0
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PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituicao, Legislacao e Redagao
PARECER
VOTO DO RELATOR
RELATORIO
0 Projeto de Emenda Modlflcatlva n° 002 ao Proieto de
Resolugao n° 007, de autoria do Vereador GIlmar Antonio Neto, "A/tercr a orft.go 1° do
Projeto de Resolucao n9 007/2015."
Vein a proposigao de Emenda a Comissao de Constituigao, Legislagao
e Redagao para emissao de parecer, como previsto no art 26, capuf e §2°. do
Regimento lnterno desta Camara Municipal.
Nos termos do regimento lnterno desta Camara Munlclpal, foi sollcltado
ao relator a expedigao de seu parecer fundamentado e voto.
E o relat6rio
Tudo vlsto e examlnado, passa-se a fundamentagao do parecer e voto
FUNDAMENTA AO E VOTO
Digna Comissao de Constituigao, Legislagao e Redagao,
Telefone/Fax: (0**64) 3JJ2-3750 / 3JJ2-I()2(> / JJJ2-3685 / JLIJ2-3278 / 3111 -J4J4
Ruz` Nicolnil ^lti.ao,175 ~ Con(I.o -CEP: 7S.70l-970 -C<italao -Goias
I-mail:cam:ii.acatz`1nora\gmaiI.com.Lir
a
di
Municipio de Catalao ~ Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituigao, Legislacao e Redacao
0 projeto de emenda sob exame tern por objetlvo alterar a redagao de
projeto de resolugao que prop6e alteragao ao Reglmento lnterno da Camara
Municipal de Catalao.
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalldade,
Iegalidade e t6cnica legislativa, necessario proceder a analise da iniclativa do autor,
tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitagao da proposieao
A iniciativa 6 legitima, pois a proposigao pretende alteragao de texto de
proposigao em tramitagao, conforme previsao do art. 111 do Reglmento lnterno da
Camara Municipal de Catalao
Quanto a feqimentalldade, nao se vlslumbra nenhum viclo capaz de
impedir o seu prossegulmento, uma vez que a proposigao esta em consonancia com
o art. 93, c, c/c Art. 98, lv, capuf e art.111 do Reglmento lnterno da Camara
Municipal.
Quanto a constltucionalidade o projeto preenche o requlsito, na
medlda em que esta em consonancia com o conteudo material da Constltulcao e
com outras normas constltucionais concernentes ao processo legislativo.
Quanto a leaalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridlco vlgente, seja no amblto municlpal,
estadual ou federal.
Quanto a tecnica le islativa nenhum reparo a fazer
Telefolie/Fa.`: (0**64) 3442-3750 / 3J42-4026 / 3J42-3685 / 3442-J278 / 3J I I -4444
Rua Nicol!`ii ^bl.zlo` 17S -Ceiitro -CEP: 7S.70l-{J70 -Czitalao -Goias
I-mail:c!ima1.{`cata1ao@gmai1.com.I)i.
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituicao, Legislaeao e Redacao
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITA9AO E
POSTERIOR VOTAQAO, do Projeto de Emenda Modiflcativa n° 002 ao Projeto de
Resolugao n° 007/2ol 5
Catalao (GO), 26 de agosto de 2015
Relator
T..lel.one/F:t\: (0**6J) JJJ2-3750 / 3JJ2-J026 / 3JJ2-J685 / JJJ2-J278 / 3J 11 -JJJJ
Run Nicolail ^bi.ao,175 -Cc'iill.ti -CEP: 75.70l-.J70 -Czitali-`o -Goi!i.s
I-[Iiail:camm.z`cz`t:`lao@g[m`il.co[ii.I)r'
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituicao, Legislacao e Redacao
PARECER
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao voto do Relator.
Vereador Valmir Pires Rosa
Presidente
VOTO DO VOCAL
Acompanho e sou favoravel ao voto do Relator
Vereador Gilmar Ant6nio Neto
Vogal
Telefoi`e/Fax: (Ox*64) 34J2-3750 / 3442-4026 / 3JJ2-368S / 3442-3278 / 3411 -4JJJ
Riia r\'icolaii z\hi.z`o.175 -Ciiiitl.o -C`EP: 75.701-I)7() -Cziizil{itt -Gtlizi`
P-in,,i1:l.flmi,,.:,`.:,,"I:1o,`,,g,,,,,j1.I.,,,`1.I,r