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materia nº 94/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 94 / 2015
Date 2015-08-31
Ementa“Dispõe sobre Alteração da Lei nº 3.276 de 19 de junho de 2015 da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, para o exercício de 2016”.
native_id6806

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Procuradoria e Assessoria Juridica
PARECERTURiDICO
Ref.: Projeto de Lei n° 094, de 31 de agosto de 2015.
'``_+ \
Li,` `J -`.-i i
Foi encammhado a Procuradoria ]uridica dn Canal:a Municipal de Catalao o
Projeto de Lei n° 094/2015, de autoria do Prefeito Municipal de Catalao-GO, o qual: `1D7.jpGG
sobre Altera{ao da Lei n° 3.276 de 19 de junho de 2015 da Lei de Diretrigres
Or{amentdria -LDO, fiara o exerc{cio de 2016."
Imcialmente, ressalta-se que a Lei de Diretrizes Orqumentfrias, ou sinplesmente
LLDO, prioriza as metas do Plano Plurianual -I'PA -e orienta a elaboragao do Or¢amento Anual
-LOA. Ou seja, a LDO deterrrma quais metas da Administracho previstas no PI'A deverao set
cumpridas no exei.ci'cio financeiro subsequente> e a LOA, obrigatoriamente, devera conter as
despesas necessArias para o cumprimento das metas prevlstns na LDO.
Para adequar ao orgamento do exerciclo de 2016, o Prefeito Mumcipal enviou a
esta Camara Mumcipal, tamb6m, pro)eto de lei que prop6e altera¢6es as metzis do Plano
Plurianual -I'PA para os exercicios 2014 a 2017. Como a LDO ten que estai adcqunda ao I'PA,
e perfeitamente possivel a propositura das presentes alteia€6es, com fin de unifomizar as leis
Orquentins municipais.
SaLiente-se que a presonte proposl9ao, pzira aprovfl€ao, necessitar& de votos
favoraveis da maioria absoluta dos membros da Camara Murucipal, conforme previsao do art.
127, § 1o, "c", do Regimento Intemo.
Ressaltndas as considerag6es acuna, passa-se A analise dfl iniciativa da proposi¢o,
hem como de sua regmentahdade, consutucionalidade e legalidnde.
Procuradoria e Assessoria Juridica
A inicifltiva € legitima, pois a proposieao tjrata dos inteiesses locais do Municipio,
mat6ria de sua competencia prevista no art. 30,I, da CF/88 c/c art. 8°, I e art 14,Ill, art.17, §
2°, art. 44, VIII, "b", ai.t. 60, 11, da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO).
Ademats, o I'refeito € que tern competencia para envizir a Camnra de Vereadoi.es o
projeto da LDO ate oito meses e meio antes do encerramento do prinelJ-o periodo da sessao
legislativa, como estabelecido no inciso 11, § 20 do art. 35 do ADCT. I'ortanto, qualquer alteragao
proposta A LDO tamb6m deve set de iniciaciva do I'refeito Municipal.
Quan[o A I.eennentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de impede o
prosseguimento da proposigao, ulna vez que a mesma esta em consonancia com o art. 93, § 1°,
"c", c/c art. 98, § 1°, IV, do Regimento Intemo da Camara Municipal.
Quanto a coiistituciomhdade, o projeto de let preenche o reciuisito, mi medida em
que esta em conson.ancia com o conteddo material da Constitui€ao e outras normas
constrtueronais concementes ao processo legislativo. Ve)amos:
Os elementos que comp6em a LDO encontram-se elcncados rlo art.165, mciso 11
e § 2°, da Consutuigao Federnl, a saber:
"/11.I. 165 . Iiti`f de iriidalii)a do Poder Fjxeciilii)o eJf cil?elecei`ao:
I -o i,/a,,o pl,man"a/,
11 -cN direlrz~+e) or{amellldria);
Ill -of oi`{amenloJ cull/ais.
'../
§ 2° - /1 /ei de dliT;triayes or{amientdi.iaj compreenderd as metas e Prioridades da
admiyiijlra{ao Pijb/i[a federal, inchiin[lo af despejas de capilci/ fjara o exendcio
fiMaMcezro jiibfeciweMle, orierilard a eloboro{ao da lei orfam?enldTio an¢Ial, diJPord
!olun ilf cl/lerc](6ef na legivjla(do /I`i/Jwldriu e eflill)eleLerd a I)o/ilico de ap/ica{fio dos
ag€lwiaJ f inollceirmJ of iciolj de i:omeM[o."
Procuradoria e Assessoria Juridica
Pode a Camara de Vereadoi.es, com o pi.op6sito de aperfeigoar o Projeto de Lel
das Dii.eti.izes OrGament4l.las, apresentnl. emendas, desde que compativels com o plano
plurianual, como pi.escrito, impositivamente, pelo § 4° do art.166 da Consutui€ao Fedei.al.
Vet.ifica-se tamb6m que o projeto de LDO for enviado a Camara Murucipal no
pi.azo legal, poi. quem possui c.xclusividade de miciativa (chefe do Poder Executivo). A16m disso,
o projeto disp6e sobi.e Coda a mat6m exigida na Constitul¢ao, esta,ndo, pots, apto a ser submetido
a aprecia€ao do I'lenai.io e apt.ovado, se for o cflso, devendo entao set. devolvido ao Executivo
para sancao.
Saliente-se fl mportancia dos nobres edis analisarem com atenGao os anexos,
constantes do pi.o)eto de lei. Sao eles que definem as metas fiscais da Administi.aGao Ptiblica
Municipal pal.a o exei.ciclo financeu.o de 2016, bern como ti.fizem urn 1.elat6i.io do cumpi.inento
de tais metas e do compoi.tamento da receita pdbllca do Municiplo.
]a quanto a legahdade e )uridrcidade do pi.ojeto de lei, nao se vislumbra nenhuma
ofensa ao ordenamento jut.idico vigente, seja no ambito municipal, cstadual ou fedei-al.
De inicio, tern-se que o projeto de altera€6es a Lei de Dii.etrizes Oi.€amentarias
sob analise esta em harmonia com as alterag6es propostas ao Plano Plurianual, ou seja, as metas
que o pro)eto de LDO pi-eve pal.a cumprimento no e.xercicio rinanceu.o a clue se I.efere estao
pi.evistas no Piano Plui.ianual.
Alem disso, tein-se que o projeto de alterag6es a LDO atende os requisitos
inpostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal a,ei Complementar 101 /2000), especialmente o ai.t.
4° da noi.rna federal, clue disciphm a elaboragao da LDO
Na sintese de tal clisposiuvo legal formulada pelo bi.ilhante Hely Lopes Men.Cues,
ciT:DO " deuerd (lupor jobre o eqiiilibrio eiilre iT3cetlaj e depe!al, crilirloj e fonlia de limila{ao de empelibo nas
hip6le!ef legivJ, iiorrnas re/cititlal clo coiitrv/e de ciisloj e a cii)aha{ao doj reJi,illadoJ dos I)rog!rama] finandcidos com
recwrsos {loi ol-(amenlos e demicizf condi{6eJ e exig/6ncial fjara lranrfer€ndaf de reci,irfof a eMtidcides Pdibhcas e
pr„adaf:,
Procuradoria e Assessoria Juridica
Em suma, ten-se que o pi.ojeto de altera¢6es a Lel de Direti.izes Ol.gamental.ias -
LDO -sob anahse € provido de jut.idicidade e consutucionalidade.
Conclusao:
Dian[e do exposto, ap6s an411se, CONSTATAMOS A
CONSTITUCIONr\LIDADE E LEGr\LIDADE DO I)ROJETO E NOS MANIFESTAMOS
I'ELA SUA REGULAR APRECIACAO E VOTACAO.
SMJ,
i o pal.ecer.
Cz`talao (GO),14 de setembro de 2015.
\`-J-,J±}*-.--
Municipio cle Catalao -Colas
PODER LEGISLATIV0
Comjssao de Constituigao, Legislacao e Redaeao
PARECER
VOTO DO RELATOR
RELATORIO
0 Projeto de Lei n° 094, de 31 de agosto de 2015. de autorla do
Prefe.ito Mun.ic.ipal, "Disp6e sobre Alteragao da Lei n° 3.276 de 19 de junho de
2015 da Lei de Diretrizes Orgamentar.ia -LOO, para o exercicio de 2016."
Vein a proposigao de Lei a Comissao de Constitulgao Leglsla¢:5o e
Redagao para emlssao de parecer, como previsto no art 26 ctipLj'` e §2° c)o
Regimento lnterno desta Camara Munlcipal
Nos termos do reginiento in{erno cjesta Caiiiaia Mim,c,iLjal roi solicitaijo
ao relator a expedigao de seu parecer fundamentado e voto
E o relat6rio
Tudo vlsto e examinado, passa-se a fundamentagao do parecei e volo
FUNDAMENTA AO E VOTO
DIgna Comissao de Constltuigao Legislagao e RedaGao
Tekiloiit./Fa\: (Ox*(tJ) JJJ2-J750 / JJJ2-J02(i , JJJ2-`l(i85 i ``Ji2-j278 / JJ 11-JIJJ
It`i:I `i.`()I{iii ;\l)I.flu. I 75 --( i.iilr`i -( I:1'; -i.i(U-\/`0 -( alal:```J -(iol<i`
I.`,-m!`iI.'i`ai1i;`i.iii'ntii1{1(i/ftgmnL1.i.()iii.I)I.
•``.....i.......:....
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituic:ao, Legisla¢ao e Redacao
0 projeto de lei sob exame trata das diretrizes orgamentarias para o
exercicio financeiro de 2016. as quais se prop6e alterac6es para torna-las
compativeis com o Plano Plurianual 2014-2017 -PPA` ao qual tambem se prop6s
alterag6es e cujas novas metas foram lncluidas na L.ei Orgamen{arla Anual para o
exercicio de 2016, a qual ainda esta sob analise dos membros da Camara Mumcipal
de Catalao, tudo para harmonizar o orgamento municipal
Em seu conteudo. tal lnstrumento orgamentarlo (a Lel de Dlretrlzes
Orgamentarlas, ou slmplesmente LOO), prlorlza as metas do Plano Plurlanual -PPA
-e orienta a elaboragao do Orgamento Anual ~ LOA Ou seja, a LOO determlna
quais metas da Administragao previstas no PPA deverao ser cumpridas no exercicio
financeiro subsequente, e a LOA` obrigatoriamente, devera conter as despesas
necessarias para o cumprimento das metas previstas na LOO
Os elementos que comp6em a LDO encontra`ii-se elencaclos Ilo art`
165, inclso 11 e § 20, da Constltulgao Federal, a saber
"Art.165. Leis de inlcia[iva do Poder Execiltivo es{abelecerao.
'.'
11 -as diretrizes orgamentarlas;
'./
§ 2° - A Iel de dlretrizes orgamentarlas compreendera as metas e prioriclades da
administragao pulblica federal, Inclulndo as despesas de capital para o exerciclo
financelro subseqLlente, orlen[ara a elaboragao da lei oi-gamen[arla anual dlspora
Tc'l.il`on.`/I.`a\ : (0**64) 3J42-.17SO / JJJ2-i()26 / JJJ2-J(t8S / 3JJ2-3278 / JJ I I -JJJJ
Rilzi Nii`olau ^bl.z`lo` I 75 -(.`eliti.o -(.'1.:1': 75.701 -tJ7U -Calalz`io -G(ti}`s
F.-in:lil:cam{`i`zi(.:`tn1{itirt;'Em{`i1.i`oni.I)I.
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituic:ac>, Legislagao e Redagao
sobre as alterag6es na legislagao tributarla e estabelecera a politlca de aplicagao
das agencias flnanceiras oflclais de fomento."
De lnicio, tern-se que o projeto de alterag6es da Lel de Diretrizes
Orgamentarias sob analise esta em harmonia com o Piano Plurlanual, ou seja, as
metas que o projeto de LDO preve para cumpnmento no exercicio flnancelro a que
se refere estao previstas no Plano Plurianual que tambem sofreu alterag6es
A16m disso, tern-se que o projeto de LDO atende os requisitos impostos
pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000)
Diante disso, o projeto em analise atende a todas as disposig6es
constitucionais e legais que tratam especificamente deste instrumento orgamentario
Antes de tratar da analise da regimentalldade, constitucionalidade,
legalidade e tecnica leg!slativa, necessario proceder a analise da iniclativa do autor,
tendo em vlsta que esta questao pode interferir na tramitagao da proposlgao.
A iniciativa e legitima, pois a proposigao trata dos interesses locals do
Munlcipio, materia de sua competencla prevlsta no art 30,I, da CF/88 c/c art. 8°, I
da Lei Orgamca do Municipio de Catalao (GO) Portanto, legal a lnlclatlva do autor
Quanto a realmentalldade, nao se vlslumbra nenhum vicio capaz de
lmpedlr o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancla
com o art 93, § 1°, alinea "c" e § 20 c/c art 98, caput, § 10, Inciso lv do Reglmento
lnterno da Camara Municipal
Quanto a constituclonalidade o projeto de lei preenche o requisito, na
medlda em que esta em conformidade com o art 30, I da Constltulgao Federal, com
Telefoiii`/Fti\: (0**6J) 3JJ2-3750 / JJJ2-i()2(i / 3JJ2-3685 / 3JJ2-`)278 / 3J I I-JL14J
Rii{i Nii`()liiii t\[)I.t-I()` 17S -(`i'Iili.() -(`El': 75.7()I-t)70 -('atalfio -Goi!'``
I..-n, i, i I : 1,:, in :, in 1, ,, I :, I i ,,,, '`` £ ,,, i, i I. (.,,,,,. h ,.
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituieao, Legislagao e RedaGao
o contetldo material da mesma e outras normas constitucionals concernentes ao
processo legislativo.
Quanto a leaalidade do projeto, nao se vlslumbra nenhuma ofensa ao
ordenamento juridlco vigente, seja no ambito munlclpal, estadual ou federal.
Quanto a tecnica le islativa, nenhum
CONCLUSAO
reparo a fazer
Ante o exposto, manlfesta-se pela REGULAR TRAMITACAO E
POSTERIOR VOTACAO, do Projeto de Lei n° 094/2015
Catalao (GO),14 de setembro de 2015
EEE
Silvano Batista da Silva
Relator
Telel`one/Fax: (0**64) 3442-3750 / 34J2-J026 / 34+2-3685 / 3J42-3278 / 3J I I -J44J
Run Nicolau ^l)I.ilo, I 7S -Centl.o -CEP: 75.701-970 -Catal{1o ~ (;()I:.`s
F.-Iiiz`i1:i`aitiai.!ii`:it:`Ia()/f7\g1ii{`i1.(`oiii.I)i.
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituicao, Legislacao e Redacao
PARECER
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator
Presjdente
VOTO DO VOGAL
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator
c#
Gilmar Ant6nio Neto
Vogal
TeltirtHit`/I.`a\: (0**(iJ) 3JJ2-``7SO / .IJJ2-JIJ2(t i .}JJ3-I(t#S ,' .`+t2-.i2`8 / ``J 11 -JJJJ
R`Ia Ni{'olail ^l)I.i-io.17S -(.(`Iili.(j -(`1``,1': 7S.701-`)70 -Criti`lzio -(,`oi:`s
I.: -in a i I : i`:I il i n rii i.zi ( :I I n I)iw g in :] i I. i`ti in . I 71.
``..``..:i.`:``..`.-`....
MUNIcipIO DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Orcamento, Finangas e Fiscalizaeao Financeira
PARECER DA cOMissAO DE ORCAMENTO, FiNANeAs E FiscALlzACAO
FINANCEIRA
VOTO DO RELATOR
F? E LAT 0 R I 0
0 Projeto de Let n° 094, de 31 de agosto de 2015, de autorla do
Prefe.ito Munic.ipal` "Dlsp6e sobre Alteragao da Lei n° 3.276 de 19 de junho de 2015
da Lei de Dlretrizes Orgamentaria -LDO, para o exerciclo de 2016
Vein a proposigao de Lel a Comlssao de Orgamento, Finangas e
Fiscalizagao Flnancelra para emlssao de parecer como prevlsto no art 27 11 e
Paragrafo Unico, do Regimento lnterno desta Camara Mumcipal
Nos termos do regimento !nterno desta Camara Municipal, foi solicitado
ao relator a expedigao de seu parecer fuiidamentado e voto
E o relat6rio
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentagao do parecer e voto
FUNDAMENTA AO E VOTO
DIgna Comissao de Orgamento` Flnangas e Fiscalizagao Financeira,
Tilli.I.oli.I/I..a\: (0'*6J) jJJ2-J7S() / JJJ2-J\)2(I / 3JJ2-J685 / JJJ2-3278 / JJ 11 -JJJJ
R`Ia Nicttl:lil ^Lil.{lo` I 75 ~ C.iiiti.o -CEI': 75.701-970 -Ci`izilao -(;tjizis
A-I)i{ii1:i`?iitiz`i-:`i`i`1n1}i()r(7,\gm{ii1.i.onI.I)r
`.: .....i.,: -...... : .`
MUNIcipIO DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Orgamento, FinanQas e Fiscalizacao Financeira
0 projeto de lei sob exame 6 urn instrumento de planejamento de curto
prazo, que deve ser elaborado em harmonia com o Plano Plurianual (PPA) e orienta
a elaboragao da Lei Orgamentaria Anual para o exercicio financeiro subsequente.
Como foram propostas alterag6es ao PPA com Hiclusao de nc>vas
metas cuias despesas vinculadas ja estarao na LOA de 2016, ainda sob analise,
necessario se faz a adequagao do conteudo da LDO com o novo PPA, objetc> desta
proposigao
A LDO e lnstrumento orgamentarlo que estabelece metas e prloridades
da administragao, incluindo despesas de capital, para o exerclcio financeiro a que se
refere, al6m de dispor sobre eventuais a!teragc>es da legislagao tributaria do
municipio, divida ptiblica e despesas com pessoal
Portanto, ao analisar o projeto de lei em exame, tern-se que o mesmo
atende a todas essas condig6es.
Cogente mencionar que a Lei de Responsabllidade Flscal (Let
Complementar 101/2000) imp6s ao titular da inic!atlva da Lel de Diretrlzes
Or?amentarias faze-la acompanhar pelos anexos de riscos fiscais e de metas fiscais,
este dltimo composto por demonstrativos das metas de receitas e despesas para o
exercicio financeiro a que se refere e os dois segumtes, das metas anuais dos tres
dltlmos exercicios, da evolugao do patrim6nlo liquido nos tres lIItimos exerciclos e da
avaliagao do cumprimento de metas do exercicio anterior
0 projeto de LDO original veio acompanhado pelos anexos e
demonstrativos impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, fazendo referencia
aos mesmos em seu art. 47. As alterag6es que ora se prop6em nao tern o condao
de revogar totalmente aquele diploma legal, nias tao somete adequa-lo ao PPA
Tel.'l.()i`c/Fn,\: (0**6J) 3JJ2-J75u / JJJ2-JU20 / JJJ2-I(i85 / JJJ2-j278 / `}J I I-JJJI
R"!, Vicol!\u ^hl-'`io` 17S --(`|,n''.o -(`'-`.P: 75.7() I-()7(I -(`.zi'a|fi') -(I()jii`\
I,:-,,,i,i1:1.:,,,,:,,.;,(.?,,t,I,`o,,,g,,,i,i1.I.(,n1.I),-
`...::.....-.. : ...... : . .
MUNIcipIO DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PODER LEGISLATIVO
Comissao de OrGamento, Finaneas e Fiscalizacao Financeira
Diante disso, tern-se que o projeto em analise atende a todas as
dlsposlg6es constituclonais e legals que tratam especiflcamente deste instrumento
orgamentario
CONCLuSAO
Ante o exposto, manifesta-se pela F{EGULAF` TRAMITAC)AO E
POSTERIOR VOTAQAO, do Projeto de Lel n° 094/2015
Catalao (GO),14 de setembro de 2015.
Relator
Telerone/F{ix: (0**64) 3442-3750 / 3JJ2-J026 / 3J42-3685 / 3JJ2-3278 / 3J 11 -J444
R`ia Nicolau ^l)I.tio,17S ~ Celiti.o -CEP: 75.701-`)70 -Ctitiil{-io -Goi{`s
I-in:lil:cani:`riicii`!i1nt>fa`gliiz`iI.i`o[ii.I)I.
MUNIcipIO DE CATALA0
ESTADO DE GOIAS
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Oreamento, Financas e Fiscalizacao Financeira
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
Vereador Silvdno Batista da Silva
Presidente
VOTO DO VOCAL
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator
Teli'rone/F{i\: (()**6J) JJJ2-.17SO / JJJ2-Joe(t ,I 3JJ2-J(t8S / JJJ2-3278 / 3J 1 I-JJJJ
Rtia Nii`olail ^lii.z-`o. I 75 -('.`iiirtj -(`F,I': 75.70l-t)70 -C:Iizilrio -(;tii:`i`
I-mail:i.zini:ii.:1{`zi1ii1{iort_(\giiiai1.(-()iii.17[.

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