ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 2659/2022 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA J
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 31/10/202215:13 Previsão
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE
Assunto PROJETO DE LEI N° 61/2022
Descrição
OFICIO N°112/2022 - PROJETO DE LEI: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À
ASSOCIAÇÃO DOS DIABÉTICOS DO SUDESTE GOIANO - ADISGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 31/10/2022
PREFE:'TURA DE ^d
CATALAO
Cidade que sonha e faz.
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Wm Fia. lS,/
Procuradoria Geral do Município
OFÍCIO N.°: J G x j2022 CATALÃO, 3 i- DE DE 2.022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Com o presente, passo às vossas mãos para apreciação e deliberação dessa
egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo Municipal
a repassar recursos financeiros à ASSOCIAÇAO DOS DIABÉTICOS DO SUDESTE
GOIANO - ADISGO e dá outras providências.
Com o presente projeto solicitamos Autorização desta Egrégia Casa de Leis
para repassar à Associação dos diabéticos do Sudeste Goiano - ADISGO, o valor de R$
750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) oriundos de Emendas Parlamentares
destinadas ao custeio das atividades desenvolvidas pela ADISGO.
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
(ADIB ÊUAS JUNIOR
Prefei
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
Munlcipro de Catalão, CNPJ/MF n° 01505.643/0001-50,
Rua NassínAgel. n.° 505. Centro: Cata/ão- G0. CEP 7.5701-550. (n"4) 3441-5000
f'RF 1-ë-í',iRA 1.)F /p/
CATALAO
Cidade que sonha e faz.
v
Procuradoria Gera{ do Municípl O
PROJETO DE LEI N° PQ ,DE 2 DE O;1 ; 1YQ DE 2022.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos
financeiros à ASSOCIAÇÃO DOS DIABÉTICOS DO SUDESTE
GOIANO - ADISGO e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal,
Sanciono a seguinte Lei:
Art.1° Fica o Município de Catalão, através do Poder Executivo, Gestor
Municipal do Sistema Único de Saúde — SUS, via Fundo Municipal de Saúde, autorizado a
repassar a ASSOCIAÇÃO DOS DIABÉTICOS DO SUDESTE GOIANO - ADISGO, entidade
sem fins lucrativos e de beneficência, reconhecida de utilidade pública pelo Município de
Catalão, Estado de Goiás, inscrita no CNPJ n°24.811.325/0001-12, com sede na Rua Uruana,
n° 86, Setor Mãe de Deus, nesta cidade de Catalão, objetivando a continuidade de
funcionamento da ADISGO, disponibilizando recursos financeiros, conforme a seguir
especificado:
._...~
UF ! FUNCIONAL Portaria PROGRAMÁTICA MUNICÍPIO ENTIDADE CNES N° DA
PROPOSTA
VALOR
TOTAL DA
PROPOSTA
Cód.
Emenda VALOR
(R$)
FUNDO
GO CATALAO MUNICIPAL DE 3600047100
SAUDE- 9202200 R$250.000,00 81000311 N° 2.087, de 30 1030250182E900001
de junho de
6298583 R$250.000,00
CATALAO 2022
FUNDO N° 740, de 5 de
GO CATALAO MUNICIPAL DE
SAUDE3600045023
5202200 R$37.920,00 9001247 abril de 2022 1030250182E900052 9001247 R$37.920,00
CATALAO
FUNDO N° 740, de 5 de
GO CATALÃO MUNICIPAL DE 3600045024
SAUDE- 6202200 R$162.080,00 19550004 abril de 2022 1030250182E900052 6298583 R$162.080,00
CATALAO
FUNDO N°96, de 09 de
GO ' CATALÃO MUNICIPAL DE
SAUDE -
R$300.000,00 1812 abril de 2022 9001247 R$300.000,00
CATALAO
TOTAL: 750.000,00
Município dP Catalão, CNPJ./M, .I.CC. .,
Rua NassínAgel, n.° 505, Centro. Cafalão — GO, CEP 75701-050. (64) 3441-5000
PREFE TU RH DE. A✓
CATALAN
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município
Art. 2° Os repasses autorizados no Art. 1° desta lei são oriundos de Emendas
Parlamentares, a título de Recurso Extra orçamentário.
Art. 3° A transferência mencionada nesta lei deverá atender aos requisitos
constantes nas Resoluções, Deliberações ou demais atos atinentes, emitidas pelo poder
competente e que regulamentem os respectivos repasses.
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado, em qualquer tempo, a abrir os
créditos adicionais destinados à aplicação dos recursos de que trata o art. 1° desta Lei,
observando-se para tanto a Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 1° A abertura do crédito adicional de que trata este artigo será até o limite
do valor do repasse, a título de transferência fundo a fundo, somado a estes os rendimentos
de sua aplicação financeira, não podendo o total do repasse ultrapassar, anualmente, ao
montante de até R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais).
§ 2° O Decreto de que trata o parágrafo anterior deverá indicar expressamente
o ato normativo respectivo que o fundamente.
Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à respectiva
incorporação ao Plano Plurianual do Município, por meio de Decreto a fim de compatibilizar a
inclusão ou alteração derivada da abertura do crédito adicional autorizado pelo art. 4° desta
lei.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO,
AOS ,. t' DIAS DO MÊS DE DE 2022.
Município de Catalão, CNPJ/MF n° 01.505.64.3;/Gú01 5G,
Rua NassínAget. n,° 505, Centro: Catalão GO, CEP 7ã7J1.050. (64) 3441-.5000
PREFEITURA °E -
: Cidade que sonha e faz.
OFÍCIO N° X 1 /2022
Estado de Goiás
Município de Catalã'
Secretaria Municipal de Saú. Fls, QG `
O
Catalão (GO), 29 de setembro de 2022.
À Sua Senhoria
Dra. Débora Mamede Lino
Digníssima Procuradora Geral do Município
Rua Nassin Agel, n° 505, Centro, Catalão (GO)
Assunto: Solicita elaboração de projeto de lei para transferência de
recursos.
Prezada Procuradora,
Servimo-nos do presente para informar à Vossa Senhoria, da
necessidade de elaboração de projeto de lei a ser apreciado pela egrégia
Câmara Municipal de Vereadores de Catalão, autorizando a celebração de
convênio junto à Associação dos Diabéticos do Sudoeste Goiano — ADISGO,
para transferência de recursos financeiros.
Destarte, informamos que o plano de trabalho fora apreciado e aprovado
pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde, que emitiu a Resolução n°
135/2022, autorizando a transferência de recurso para a ADISGO, no valor de
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), oriundos de emenda parlamentar individual,
de autoria do Sr. Gustavo Sebba, Deputado Estadual por Goiás eleito pelo
PSDB/GO.
Contando desde já com a atenção que sempre é dispensada, colocamonos à disposição de Vossa Senhoria para maiores esclarecimentos, ocasião em
que renovamos protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
VELØMAR9ØNÇALVES RIOS
Secr'tár10 Municipal de Saúde
Rodovia BR-050, Km 278, s/n° (prédio do antigo DNIT) — São Francisco, CEP n° 75.707-270, Catalão-Goiás
1
i•TWt
epúblicA CederAtivA do rAsil
£stAdo de CjoíÁs
prefeitura 1fl JunicipA! de Camilo
CERTIDÃO
Certifico para os fins legais, que a RESOLUÇÃO
135/2022, referente ao Conselho Municipal de Saúde de Catalão/GO, de
26.09.2022, foi devidamente assinada e publicada no placard desta
Prefeitura, que é Imprensa Oficial deste Município, em 26.09.2022,
conforme o Art. 118 da Lei Orgânica do Município (Lei 845 de
05/04/1990).
Catalão, 26 de setembro de 2022.
ROSANIA •1' • ÚJO DA CUNHA
Auxiliar Administrativo
Matrícula 838-00
Rosânia Araújo ú4 Cunha
AuxiiiarAdifinistr?+.va
Matiicue 833.O,
CONSELHO MUNICIPAL
DE SAÚDE DE CATALÃO
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CATALÃO-G0.
RESOLUÇÃO 135/2022
Dispõe sobre a aprovação da
Transferência de Recursos
Financeiros do Fundo Municipal e
aprovação do plano de trabalho
encaminhado pela ADISGO conforme
Ofício da SMS N°229/2022.
0 Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Catalão - Goiás, em
sua 8a Reunião Ordinária, realizada no dia 15 de setembro de 2022, no uso de suas
competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Federal 8080/90, Lei
Federal 8.142/90 e a Lei Municipal n° 3.995 de 29 de junho de 2022; que
regulamenta o Conselho Municipal de saúde de Catalão e ainda;
1. CONSIDERANDO a Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro
de 1990 art. 7 VIII que dispõe sobre as condições para a promoção proteção e
recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços;
2. CONSIDERANDO a Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro
de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do sistema
Único de Saúde (SUS) e sobre as transferêncías intergovernamentais de recursos
financeiros na área da saúde e na formulação de estratégias e no controle da
política municipal de saúde;
3. CONSIDERANDO a Lei Municipal n°, que reorganiza o
Conselho Municipal de Saúde de Catalão e revoga a Lei Municipal 2.691 de 01 de
outubro de 2009;
4. CONSIDERANDO o disposto na Terceira Diretriz III da
Resolução 453 do Conselho Nacional de Saúde que menciona sobre a participação
de órgãos, entidades e movimentos sociais no âmbito de atuação do Conselho de
Saúde, com aplicação do princípio da paridade;
S. CONSIDERANDO o ofício número zz~/zozz, de 13 de setembro
de 2022, da Secretaria Municipal de Saúde de Catalão, referente à deliberação e
aprovação pelo pleno na 8a Reunião Ordinária sobre a transferência de recursos
financeiros advindos de emenda parlamentar Individual de origem do Deputado
Estadual por Goiás Sr. Gustavo Sebba, cujo valor será depositado ao Fundo
Municipal de Saúde de Catalão, com destinação exclusiva e Integral à Associação
dos Diabéticos do Sudeste Goiano - ADISGO, no valor de 300.000,00 (trezentos miÌ
reais) em parcela única, objetivando em sua totalidade o custeio de despesas de
procedimentos, exames, medicamentos e insumos, por meio da ADISGO, nos
termos do plano de trabalho apresentando e explanado pela coordenadora da
entidade, de forma a garantir uma melhor oferta de serviço público à população.
6. CONSIDERANDO a análise do plano de trabalho encaminhado
pela ADISGO para fazer gestão da verba parlamentar constante no item 5.
RESOLVE
Art.1°- Aprovar a Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Municipal
de Saúde de Catalão no valor de 300.000,00 (trezentos mil reais)
para a Associação dos Diabéticos do Sudeste Goiano-ADISGO,
conforme Ofício N°229/2022 e disposições contidas no respectivo
Plano de Trabalho, de forma a garantir uma melhor oferta de
serviço público à População.
Art. 2° - Recomendar ao Secretário Municipal de Saúde, nos termos das Leis
8.080/90 e 8.142/90 e do estabelecido no inciso XII da Quarta
Diretriz da Resolução CNS n° 453/2012, a homologação e
publicação desta Resolução em órgão de imprensa ou site oficial da
municipalidade, Placard da prefeitura e Diário Oficial do Município;
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO
MUNICIPAL DE SAÚDE, em Catalão, aos 16 (dezesseis) dias do mês de Setembro
de 2022.
Rubens Rena
Presidente do Conselho /1urJicipal de Saúde
e Cat
CMS/Catalão tardo áe Goiás/GO.
PLANO DE TRABALHO
1— CONCEDENTE
Orgão :
Secretaria de Estado da Saúde de Goiás
CNPJ:
02.529.964/0001-57
Gestor:
Dr. Sandro Rogério Rodrigues Batista
Processo:
N° da Emenda: 1812/2022
Endereço:
Av. SC-1, 299 — Parque Santa Cruz - Goiânia-GO
2 -IDENTIFICAÇÃO DO FUNDO DE SAÚDE
Nome: Fundo Municipal De Saúde de Catalão - GO
CNPJ do FMS:
03.532.661.0001-56
Gestor: Velomar Gonçalves Rios
CPF:
263.588.241-04
Endereço: BR - 050 Km, nº SN, Loteamento Jk, Catalão-G0.
Dados bancários: Banco — Caixa Econômica Federal
Agencia: 0564 Operação: 006 C.Corrente:71514-7
3— DADOS DA UNIDADE ASSISTIDA
Unidade: ADISGO - Associação dos Diabéticos do
Sudeste Goiano.
CNES: 9001247
Endereço: Rua Uruana n° 86—B. N. Senhora Mãe de Deus — CEP: 75702-150
Telefone: (64) 3441-4035 / (64) 98126-4035.
Cidade: Catalão - G0.
Esfera Administrativa: Privada
Natureza: Sem Fins Lucrativos
Serviços ofertados:
( ) Ambulatorial ( ) Internação ( ) UTI ( ) SADT ( ) Hospital dia
(x) Outros: Procedimentos, Exames (Cardiológico, imagem e radiológico), Medicamentos e
Insumos.
~
4 —DESCRIÇÃO DO PROJETO
Período: 1 ano
Início:
JANEIRO/2023
Término:
DEZEMBRO/2023
Identificação do objeto: Custeio de Procedimentos, Exames (Cardiológico, imagem e
radiológico), Medicamentos e Insumos.
Justificativa:
A ADISGO - Associação dos Diabéticos do Sudeste Goiano, por ser reconhecida no âmbito
Municipal, Estadual e Federal como Utilidade Pública, sem fins lucrativos e econômicos, e deste
19/09/2019 com A AQUISIÇÃO DA CEBAS em mãos, nos permitindo juridicamente receber
repasse de verbas parlamentares via Deputados estaduais, federais, senadores e MINISTÉRIO DA
SAÚDE, necessitando assegurar o seu funcionamento básico para que cumpra em .local nosso
papel social, educacional e clinico, na prevenção, orientação e educação em diabetes dos pacientes
portadores de diabetes na instituição.
Desde a sua criação a mais de 31 (trinta e um) anos a manutenção da ADISGO é feita através de
convênios firmados com o poder público (municipal, estadual e federal - via CEBAS) e também
quando possível empresas. Essa dificuldade não é realidade vivenciada apenas por essa
associação, a verdade, é que o Terceiro Setor no Brasil depende quase totalmente de recursos
públicos para manter suas atribuições.
0 convênio firmando entre a ADISGO- Associação dos Diabéticos do Sudeste Goiano e a Secretária
Municipal de Saúde de Catalão, visa aprimorar nossos atendimentos com procedimentos, exames
laboratórios e de imagens, disponibilizados aos pacientes da ADISGO. Custeio de Procedimentos,
Exames (Cardiológico, imagem e radiológico), Medicamentos e Insumos.
5— METAS A SEREM ATINGIDAS PELA UNIDADE ASSISTIDA
METAS
Hoje em média Mundial apenas 25% dos pacientes diabéticos mantém a Média de Glicose
Hemoglobina Glicada HPLC > 7%, pois na ADISGO 49 % dos pacientes que tratam e
acompanham periodicamente com a equipe médica multiprofissional e de Abordagem
Interdisciplinar mantém a média de Hemoglobina Glicada HPLC > que 7%. Portanto, nossa
meta e fazer com que os pacientes diabéticos que nos procuram, possam ter oportunidade de
consultar e também dar continuidade ao tratamento através da realização dos exames e
procedimentos solicitados, assim, acreditamos que os mesmos irão diminuir a média de glicose
e principalmente não apresentarem complicações crônicas futuras da doença como: Neuropatia,
retinopatia, nefropatia, cardiopatia e muitas outras, ou seja, trabalhar na prevenção oferece
qualidade de vida aos pacientes e sucessivamente torna-se muito mais barato para o governo
(SUS).
2
PROCEDIMENTOS, EXAMES, MEDICAMENTOS E INSUMOS
Descrição
Quantidade x Undlmês
Janeiro a
Dezembro/2023
Quantidade x Undlano
Janeiro a
Dezembro/2023
Procedimentos Podologico 40 Unds 480 Unds
Procedimentos Odontologicos 40 Unds 480 Unds
Exames de Angioflur 10 Unds 120 Unds
Exames de OCT do Olho 05 Unds 60 Unds
Exames de Ultra S. da Tireoide 10 Unds 120 Unds
Exames de Ultra S. Abdomem Total 10 Unds 120 Unds
Exames de Ressonância Magnética 05 Unds 60 Unds
Exames de Desitômetria Ossêa 05 Unds 60 Unds
Exames de Teste Ergometrico 15 Unds 180 Unds
Exames de Bolter 24hs 10 Unds 120 Unds
Exames de Mapa 24hs 15 Unds 180 Unds
Vitamina D 7.000 40 Unds 480 Unds
Atorvastatina 10 mg 20 Unds 240 Unds
Rosuvastatina 10 mg 150 Unds 1800 Unds
Ciprofibrato 100 mg 20 Unds 240 Unds
Bissulfato de Clopidogrel 75 mg 20 Unds 240 Unds
Glicosimetro de medir glicose 16 Unds 192 Unds
Tiras de medir glicose no Sanguc 37 Unds 444 Unds
3
6— VALOR DO PROJETO
Valor global: R$ 300.000,00
7— CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Janeiro 2023 / Dezembro 2023
Mês Valor Mensal
Janeiro R$ 25.000,00
Fevereiro R$ 25.000,00
Março R$ 25.000,00
Abril R$ 25.000,00
Maio R$ 25.000,00
Junho R$ 25.000,00
Julho R$ 25.000,00
Agosto R$ 25.000,00
Setembro R$ 25.000,00
Outubro R$ 25.000,00
Novembro R$ 25.000,00
Dezembro R$ 25.000,00
TOTAL R$ 300.000,00
OBS: O projeto iniciara em janeiro de 2023 e terminara em dezembro de 2023.
8— OBRIGAÇÕES
8.1 — Da concedente
I — Realizar o repasse dos recursos, na modalidade fundo a fundo, conforme cronograma de
desembolso;
II— Suspender os repasses em caso de não prestação de contas pelo Proponente.
III — Realizar os repasses dos recursos recebidos da concedente a unidade assistida em até 5
(cinco) dias uteis, a contar do crédito do montante no Fundo Municipal dc Saúde.
4
8.2 — Do Fundo De Saúde
I — Firmar instrumento jurídico com a Proponente para viabilizar os repasses de recursos
financeiros recebidos da Concedente;
II — Realizar os repasses dos recursos recebidos da Concedente à Proponente em até 5 (cinco)
dias úteis, a contar do crédito do montante no Fundo Municipal de Saúde em parcela única;
8. 3 — Da Unidade Assistida
I — Garantir o acesso aos serviços de saúde descritos no quadro de metas, as vagas
disponibilizadas deverão ser ocupadas a critério da SMS, inexistindo recusa por parte da
entidade assistida, sob pena de abertura de processo de irregularidades e/ou medidas judiciais
cabíveis.
II— Não utilizar os recursos disponibilizados para execução do Projeto em:
a) Taxas ou comissões de administração, gerências ou similares, ou, ainda,
gratificações, consultorias, assessorias técnicas ou de qualquer espécie de remuneração
adicional a servidor ou contratado que pertença aos quadros do beneficiário, de órgãos
ou de Administrações Públicas Federal, Estaduais ou Municipais;
b) Pagamento de aposentadorias e pensões;
c) Assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade;
d) Finalidade diversa do objeto ou da forma estabelecida do plano de trabalho,
ainda que em caráter de emergência;
e) Atribuições de vigência ou de efeitos financeiros retroativos;
f) Despesas com publicidade;
g) Despesas com taxas bancárias, multas, juros ou atualizações monetárias,
inclusive referentes a pagamentos e recolhimentos efetuados fora dos prazos, ressalvadas
as hipóteses constantes de legislações específicas; e
h) Despesas em data anterior ou posterior a vigência do plano de trabalho, quando
a ação não for de caráter continuado.
III — Franquear o acesso aos componentes do Sistema Nacional de Auditoria do SUS, a
qualquer momento ou época, independente de aviso prévio;
IV — Realizar a prestação de contas da utilização dos recursos repassados pela Concedente, a
cada 6 parcelas;
V — Movimentar os recursos recebidos do Plano em conta corrente, aberta especificamente para
este fim.
9— DA AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS
A Prestação de Contas, parcial ou final, relativa aos repasses por meio de Portaria, na
modalidade fundo a fundo, é obrigatória, conforme disposto em legislação específica e suas
alterações. A Prestação de Contas Parcial consiste na documentação a ser apresentada para
comprovar a execução de uma ou mais parcelas recebidas quando os recursos forem liberados
na forma de parcelas ou após 6 (seis) meses da sua transferência. Quando a liberação dos
recursos ocorrer em 3 (três) ou mais parcelas, a prestação de contas parcial referente à primeira
parcela é condição para a liberação da terceira e a prestação referente à segunda, para a
liberação da quarta, e assim sucessivamente.
5
A Prestação de Contas Final, produto da consolidação das Prestações de Contas Pa iais
ou referentes ao total recebido de uma só vez, é aquela apresentada depois da consecuç
do objeto ou objetivos pactuados, até 60 (sessenta) dias após sua execução.
OBS. O recurso DE EMENDA IMPOSSITIVA aqui mencionado, será repassado a
instituição em parcela ÚNICA.
10- DECLARAÇÃO DA UNIDADE ASSISTIDA
Na qualidade de representante do proponente, declaro, para fins de prova junto à
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste
qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Municipal/Nacional
ou qualquer órgão ou entidade da administração pública que impeça a transferência
recursos oriunda de dotações consignadas no orça ®~ cípio, na forma deste
00-
tC
S J'o t:.
plano de trabalho.
Catalão, 24 de AGOSTO de 20
Sr. Silvio Lucas Mesquita
Presidente da Unidade Assistida
11— DECLARAÇÃO DO FUNDO DE SAÚDE
Na qualidade de Gestor do Fundo Muni sal de saúde, da Secretária Municipal de Saúde
interveniente, devidamente qualificada este plano i e trabalho, declaro estar ciente do teor do
presente e de acordo com o mesmo.
Catalão, 24 de AGOSTO de 2022
Sr.
Gestor da Se
onçalves Rios
ia Municipal de Saúde de Catalão
12— APROVAÇÃO DA CONCEDENTE
Ante a manifestação favorável das áreas técnicas da SES/GO envolvidas na avaliação da
viabilidade de execução do presente Plano de Trabalho, conforme pareceres e despachos
acostados nos autos, o Secretário de Estado da Saúde APROVARÁ o Plano de Trabalho por
meio da homologação da Portaria a ser publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás,
determinando sua execução, observadas as regras da Portaria que instituiu o financiamento.
6
Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento
•% 90 FSTa?o ::F CJ:.tS
Aprovada , Reieítada
Gata
Afvnatura dO RCltirr
• rccessc da LOA n' 242 1547 57 3 4'tcio•Mensagem n' 212 Les Orçarnsrtara A-UaI para o exerdco 2022
EMENDA PARLAMENTAR N° 1 812 / 2021
Deputado(a): Dep. Gustavo Sebba
Tipo: Impositiva
Área: Saúde
Destinatário: Município
Localidade: CATALÃO
Objeto: Custeio
Ação: ATENÇÃO A SAÚDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - EMENDA PARLAMENTAR
Descrição: CUSTEIO: Destina-se este valor da emenda parlamentar para custeio (AQUISIÇÃO DE
MEDICAMENTOS E PROCEDIMENTOS) para ADISGO (ASSOCIAÇÃO DOS DIABETICOS DO
SUDESTE GOIANO) do municiplo de CATALÃO- GO.
Justificativa: Buscar êxito nº atendimento aos pacientes de urgência e emergência, observando que a
saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante poiiticas sociais e econômicas que
visem á redução dos riscos de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitários às ações
e serviços para a promoção, proteção e recuperação (CF, ART. 196).
Valor: R$ 300.000.00
Documento assinado eletronicamente por GUSTAVO KOPPAN FAIAD SEBSA, em
1011212021, às 15:07:50, conforme art. 2°, § 2°, III. b', da Lei 17.03912010 e art. 3°8, I, do
Decreto n° 8.808!2016.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https:l1portaLaI.go.leg.brlcad
informando o código FEE-257-7A6-F07
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UNIDADE ORÇAMENTARIA: 2850 -FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE- FES
CÓDIGO ORÇAMENTARIO: 2022 2850 10 302 1O43 3123
AÇÃO: 3123 - PROJETOS E ATIVIDADES NA AREA DA SAUDE DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES IMPOS1T1VAS - LOA 2022
2022.21150.10.302.1043.3123,03.15000100
2022.25 50.10.302.1043.3123.04.1 S000100
FONTE: 13000100
100.077.032.00
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PREFEITURA DE M
CATALAO
Cidade que sonha e faz.
OFÍCIO N° /2022
Estado de Goiás
Município de Catalão
Secretaria Municipal de Saú
Catalão (GO), 29 de setembro de 2022.
À Sua Senhoria
Dra. Débora Mamede Lino
Digníssima Procuradora Geral do Município
Rua Nassin Agel, n° 505, Centro, Catalão (GO)
Assunto: Solicita elaboração de projeto de lei para transferência de
recursos.
Prezada Procuradora,
Servimo-nos do presente para informar à Vossa Senhoria, da
necessidade de elaboração de projeto de lei a ser apreciado pela egrégia
Câmara Municipal de Vereadores de Catalão, autorizando a celebração de
convénio junto à Associação dos Diabéticos do Sudoeste Goiano — ADISGO,
para transferência de recursos financeiros.
Destarte, informamos que o plano de trabalho fora apreciado e aprovado
pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde, que emitiu a Resolução n°
134/2022, autorizando a transferência de recurso para a ADISGO, no valor de
R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), oriundos de emenda
parlamentar impositiva, de autoria do Sr. Vanderlan Cardoso, Senador da
República por Goiás eleito pelo PSD/GO.
Contando desde já com a atenção que sempre é dispensada, colocamonos à disposição de Vossa Senhoria para maiores esclarecimentos, ocasião em
que renovamos protestos de estima e distijta i eração.
Atenciosamente,
VELO AR GOJ9ÇÂLVES RIOS
Secre ' i unicipal de Saúde
Rodovia BR-050, Km 278. s/n° (prédio do antigo DNIT) — São Francisco, CEP n° 75.707-270, Catalão-Goiás
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,'epública ~'ederativa do 'rasil
Estado de CjoiÁs
f'Jrefeitura fl junicípal de CatnlÃo
CERTIDÃO
Certifico para os fins legais, que a RESOLUÇÃO
134/2022, referente ao Conselho Municipal de Saúde de Catalão/GO, de
26.09.2022, foi devidamente assinada e publicada no placard desta
Prefeitura, que é Imprensa Oficial deste Município, em 26.09.2022,
conforme o Art. 118 da Lei Orgânica do Município (Lei 845 de
05/04/1990).
Catalão, 26 de setembro de 2022.
ROSÃNÌÁ'A1AÚJO DA CUNHA
Auxiliar Administrativo
Matrícula 838-00
RasãniaArauj0.da LUnh~
Au k1iarAd»ini a`:!dc
Ma{na:ia 8s&CQ
Sistema
Oníco
de Saúdo
CONSELHO MUNICIPAL
DE SAÚDE DE CATALÃO
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CATALÃO-G0.
RESOLUÇÃO 134/2022
Dispõe sobre a aprovação da
Transferência de Recursos
Financeiros do Fundo Municipal, e
aprovação do plano de trabalho
encaminhado pela ADISGO conforme
Ofício da SMS N°228/2022.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Catalão - Goiás, em
sua 8a Reunião Ordinária, realizada no dia 15 de setembro de 2022, no uso de suas
competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Federal 8080/90, Lei
Federal 8.142/90 e a Lei Municipal n° 3.995 de 29 de junho de 2022; que
regulamenta o Conselho Municipal de saúde de Catalão e ainda;
1. CONSIDERANDO a Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro
de 1990 art. 7 VIII que dispõe sobre as condições para a promoção proteção e
recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços;
2. CONSIDERANDO a Lei Federai no 8.142, de 28 de dezembro
de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do sistema
Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos
financeiros na área da saúde e na formulação de estratégias e no controle da
política municipal de saúde;
3. CONSIDERANDO a Lei Municipal n°, que reorganiza o
Conselho Municipal de Saúde de Catalão e revoga a Lei Municipal 2.691 de 01 de
outubro de 2009;
4. CONSIDERANDO o disposto na Terceira Diretriz III da
Resolução 453 do Conselho Nacional de Saúde que menciona sobre a participação
de órgãos, entidades e movimentos sociais no âmbito de atuação do Conselho de
Saúde, com aplicação do princípio da paridade;
5. CONSIDERANDO o Ofício número 228/2022, de 13 de setembro
de 2022, da Secretaria Municipal de Saúde de Catalão, referente à deliberação e
aprovação pelo pleno na 8a Reunião Ordinária sobre a transferência de recursos
financeiros advindos de emenda parlamentar impositiva de origem do Senador da
República Sr. Vanderlan Cardoso, cujo valor será depositado ao Fundo Municipal de
Saúde de Catalão, com destinação exclusiva e Integral à Associação dos Diabéticos
do Sudeste Goiano - ADISGO, no valor de 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil
reais), objetivando em sua totalidade o custeio de despesas ambulatoriais por
meio da ADISGO, nos termos do plano de trabalho apresentando e explanado
coordenadora da entidade, de forma a garantir uma melhor oferta de se
público à população.
6. CONSIDERANDO a análise do plano de trabalho encaminhado
pela ADISGO para fazer gestão da verba parlamentar constante no item 5.
RESOLVE
Art.1°- Aprovar a Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Municipal
de Saúde de Catalão no valor de 250.000,00 (duzentos e cinquenta
mil reais) para a Associação dos Diabéticos do Sudeste GoianoADISGO, conforme Ofício N°228/2022 e disposições contidas no
respectivo Plano de Trabalho, de forma a garantir uma melhor
oferta de serviço público à População.
Art. 2° - Recomendar ao Secretário Municipal de Saúde, nos termos das Leis
8.080/90 e 8.142/90 e do estabelecido no inciso XII da Quarta
Diretriz da Resolução CNS no 453/2012, a homologação e
publicação desta Resolução em órgão de imprensa ou site oficial da
municipalidade, Placard da prefeitura e Diário Oficial do Município;
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO
MUNICIPAL DE SAÚDE, em Catalão, aos 16 (dezesseis) dias do mês de Setembro
de 2022.
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Rubens Pena
Presidente do Conselho Municip
de Catalão
CMS/Catalão Estado de Goiás%GOy
PLANO DE TRABALHO
1- DADOS CADASTRAIS - PROPONENTE
Nome da Entidade Proponente
ADISGO - Associação dos Diabéticos do Sudeste Goiano
C.N.P.J ~`-
24.811.325/0001-12 N j
Endereço da Entidade Processo
Rua Uruana, nº 86, Bairro Nossa Sra Mãe de Deus
Cidade: UF: CEP: DDD/Telefone/FAX Esfera
Catalão GO 75.702-150 (64)3441-4035 Administrativa
(64)98126-3940 Privada Sem fins
lucrativos
Pagina na internet: Endereço eletrônico: Banco Caixa: Praça de Pagamento
Instagram adisgo@wgo.com.br Caixa Econômica C/Corrente:
@adisgoadisgo AG: OP:
Nome do Dirigente da Entidade Proponente CPF do Dirigente:
Silvio Lucas Mesquita 218.068.701-00
C.I./Órgão Exped/Data Cargo: Serviços CNES:
776076/2.A VIASSP/GO Presidente Ofertados: 9001247
Data Exp: 03/03/2010 Ambulatorial
(Consultas médica e
exames
cardiológicos)
2- DADOS CADASTRAIS - CONCEDENTE
Nome da Concedente
Secretária Municipal de Saúde de Catalão
C.N.P.J
03.532.661.0001-56
Nome do Representante Legal (GESTOR) CPF:
Velomar Gonçalves Rios 263.588.241-04
Endereço (Rua, Bairro, Cidade e CEP). Fone:
BR - 050 km, nº S/N, Loteamento JK, Catalão - GO (64)3441-2692 / 99984-8320
3- INTERVINIENTE REPASSADOR DO RECURSO
Nome do Interveniente:
FNS - Fundo Nacional de
Saúde
Parcelas / Valor:
Parcela única de
R$ 250.000,00
Nº da Proposta:
36000471009202200
Número da Portaria:
2087
Ordem Bancária:
20220B817179
Nº processo de pagamento
25000.092375/2022-32
Localização do Processo Pg
COOF em 19/07/2022
Destinação de Emendas:
Parlamentar individual carimbada para custeio.
Partido Parlamentar Nº da Emenda 2020 Valor Emenda
PSD VANDERLAN 810000311 2022 0.000,00
4- DESCRIÇÕES DO PROJETO
4.1- Título do Projeto:
Convênio de transferência de valores via (EMENDA
PARLAMENTAR) como custeio incremento MAC do FNS
depositado via fundo Municipal de Saúde de Catalão,
porém carimbada e destinada a ADISGO - Associação
dos Diabéticos do Sudeste Goiano.
4.2 - Período de Execução:
INICIO
JANEIRO / 2023
TERMINO
12 (Doze) meses
DEZEMBRO / 2023
OBS.: Lembrando que estas
emendas seriam
depositadas no final do ano
de 2022, para serem
utilizadas em 2023, mas
que por conta das eleições
foram antecipadas e
liberadas pela UNIÃO dia
01/07/2022, mas o recurso
será utilizado pela entidade
no ano de 2023. E a
transferência será imediata
dentro do convênio
estabelecido, não podendo
passar de um ano p/o outro.
4.3 — Justificativa da Proposição:
A ADISGO - Associação dos Diabéticos do Sudeste Goiano, por ser reconhecida no âmbito Municipal, Estadual
e Federal como Utilidade Pública, sem fins lucrativos e econômicos, e desde 19/09/2019 com A AQUISIÇÃO
DO CEBAS em mãos, nos permitindo juridicamente COMO PRESTADOR DE SERVIÇOS, receber repasse de
verbas parlamentares via deputados federais, senadores e MINISTÉRIO DA SAÚDE, necessitando assegurar o
seu funcionamento básico para que se cumpra em nosso local, papel social, educacional e clinico, na
prevenção, orientação e educação em diabetes dos pacientes diabéticos da instituição. Desde a sua criação a
mais de 31 (trinta e um) anos a manutenção da ADISGO é feita através de convênios firmados com o poder
público (municipal, estadual e federal - via CEBAS) e também quando possível empresas.
0 convênio firmando entre a ADISGO- Associação dos Diabéticos do Sudeste Goiano e a Secretária Municipal
de Saúde de Catalão, visa aprimorar nossos atendimentos com procedimentos, exames laboratórios e de
imagens, disponibilizados aos pacientes da ADISGO. Custeio de Procedimentos, Exames (Cardiológico, imagem
e radiológico), Medicamentos e Insumos.
A verba depositada via fundo municipal de saúde é exclusivamente da instituição para tais custeios, conforme
solicitações, documentos e comunicados em anexo.
4.3.1— A relação da proposta apresentada:
- 960 Consultas durante 12 meses realizadas por médico Endocrinologista R$ 96.000,00
- 960 Consultas durante 12 meses realizadas por médico Cardiologista R$ 96.000,00
- 120 Consultas durante 12 meses realizadas por médico Neurologistã R$ 12.000,00
- 120 Consultas durante 12 meses realizadas por médico Nefrologista R$ 12.000,00
- 204 Exames Cardiológico de Ecocardiograma R$ 34.000,68
TOTAL R$
vus.: t uespesas uancarias em conta serau exclusivamente ae responsa' idad = da insti
50.000,68
içao.
4.3.2 - Os objetivos a serem alcançados: Geral:
Custeio das despensas relativas as Ações Públicas em Saúde e Sociais da ADISGO - Associ
Diabéticos do Sudeste Goiano, que atende hoje aproximadamente mais de 4.611 (quatro mil
seiscentos e onze) associados de toda Catalão e região. E é acreditando na SAÚDE PÚBLICA de
qualidade, que trabalhamos na Prevenção, Orientação e Educação em Diabetes, para que o paciente
não venha sofrer das Complicações Crônicas Futuras da Doença.
4.3.3 - A indicação do público-alvo:
Aproximadamente mais de 4.611 (Quatro Mil Seiscentos) pacientes diabéticos cadastrados na
instituição, sendo pacientes DM1 e DM2.
4.3.4 - O problema a ser solucionado e os resultados esperados
Buscar, oferecer e colocar em prática o trabalho de uma equipe MÉDICA MULTIDISCIPLINAR E DE
ABORDAGEM INTERDISCIPLINAR em diabetes dentro da ADISGO, pois o bom controle da doença
leva os mesmos a terem melhor qualidade de vida, reduzir de uma forma significativa o número de
pacientes com complicações crônicas futuras da doença, levando e otimizando os pacientes a manter
um resultado de Hemoglobina Glicada HPLC > 7%.
4.3.5 - Capacidade técnica e gerencial do proponente para execução do objeto
Os desembolsos como: Consultas médicas e exames cardiológicos, atenderá a demanda da ADISGO,
tendo previsão de execução em 12 meses, referente a 12 parcelas de R$ 20.833,68 (vinte mil reais
oitocentos e trinta e três reais e sessenta e oito centavos) mensais, que será liberado pela concedente,
sendo um único deposito no total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
o
t
5 - Identificação do objeto a ser executado mês:
80 consultas médicas cl Endocrinologista; 80 consultas médicas c/ Cardiologista, 10 consultas c/
Neurologista, 10 consultas cl Nefrologista e 17 exames de ecocardiograma.
OBS.: Todos esses profissionais serão pagos através de um contrato de prestação de serviços
a instituição, onde terão que apresentar notas fiscais como pessoa física ou jurídica.
6 - Metas a serem atingidas:
Hoje em média Mundial apenas 25% dos pacientes diabéticos mantém a Média de Glicose Hemoglobina
Glicada HPLC > 7%, pois na ADISGO 49 % dos pacientes que tratam e acompanham periodicamente com
está equipe de médicos Multiprofissional mantém a média de Hemoglobina Glicada HPLC > que 7%,
portanto, nossa meta é fazer com que os pacientes diabéticos que nós procuram, diminuam cada vez mais
sua média de glicose, levando os mesmos a reduzir e principalmente não apresentar complicações crônicas
da doença como: Neuropatia, retinopatia, nefropatia, cardiopatia e muitas outras, ou seja, trabalhar na
prevenção fica muito mais barato para o governo (SUS), e relativamente mais saudável e eficaz para o
paciente.
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7-
Etapas
Especificação
das Ações
item por item
PERÍODO DE EXECUÇÃO MÊS A MÊS Ç Fis.
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consult
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exame
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Consultas
médicas:
Endocrinologi
sta,
Cardiologista,
Neurologista,
Nefrologista
Exames:
Ecocardiogra
ma
1
180
consult
as
médica
s
17
exame
cardiol
ógico
2
180
consult
as
médica
s
17
exame
cardiol
ógico
3
180
consult
as
médica
s
17
exame
cardiol
ógico
4
180
consult
as
médica
s
17
exame
cardiol
ógico
5
180
consult
as
médica
s
17
exame
cardiol
ógico
6
180
consult
as
médica
s
17
exame
cardiol
ógico
7
180
consult
as
médica
s
17
exame
cardiol
ógico
8
180
consult
as
médica
s
17
exame
cardiol
ógico
9
180
consult
as
médica
s
17
exame
cardiol
ógico
180
consult
as
médica
s
17
exame
cardiol
ógico
8- PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS (R$ 250.000,00)
8.1 DA CONCEDENTE - R$ (250.000,000)
9- CRONOGRAMA DAS ETAPAS OU FASES DE EXECUÇÃO - DESEMBOLSO (R$ 20.833,39)
MENSAIS.
Ações (atividades) Valor Tabela
SUS +
Complemento
Valor Unitário Qtde. Ano Concedente Proponente
CONSULTAS:
Endocrinologista,
Cardiologista,
Neurologista e
Nefrologista.
R$10,00
90.00
R$ 100,00 2160 R$ 216.000,00 100,00
EXAMES:
Ecocardiograma
67,86
R$ 98.80
166,66 R$ 204 R$ 34.000,68
TOTAL R$ 250.000,00
Meta 1º Mês 2º Mês 32 Mês 42 Mês 52 Mês 6º Mês
R$ 20.833,39 R$ 20.833,39 R$ 20.833,39 R$ 20.833,39 R$ 20.833,39 R$ 20.833,39
Meta 72 Mês 8º Mês 92 Mês 10º Mês 11º Mês 122 Mês
R$ 20.833,39 R$ 20.833,39 R$ 20.833,39 R$ 20.833,39 R$ 20.833,39 R$ 20.833,39
10 - PREVISÃO DO INÍCIO E FIM DA EXECUÇÃO DO OBJETO
Catalão, 24 de Agosto 2022
Conclusão das Etapas ou
fases programadas
INICIO FI
PIa._ t'9
-~_....~„
9
12 (Doze) meses
ATENDIMENTOS DE CONSULTAS JANEIRO / 2023 DEZEMBRO / 2023
via SUS, PARA OS PACIENTES OBS.: Lembrando que estas emendas
DIABÉTICOS DA ADISGO: seriam depositadas no fmal do ano de
CONSULTAS E EXAMES 2022, para serem utilizadas em 2023, mas
CARDIOLOGICO.
que por conta das eleições foram
antecipadas e liberadas pela UNIÃO dia
01 /07/2022, mas o recurso será utilizado
pela entidade no ano de 2023. E a
transferência será imediata dentro do
convênio estabelecido, não podendo
passar de um ano p/o outro
11— DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:
11.1- Constituem obrigações da CONVENENTE:
11.2 - Constituem obrigações da CONCEDENTE - SMS:
11.3 - Constitui obrigação comum do CONVENENTE e da CONCEDENTE:
11.3.1- Cumprir fielmente as cláusulas e condições estabelecidas neste convênio.
12- DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante do proponente, declaro, para fins de prova junto à SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora
ou situação de inadimplência com o Tesouro Municipal/Nacional ou qualquer órgão ou entidade
da administração pública que impeça a transferência recursos oriun•. de dota ignadas
no orçamento do Município, na forma deste plano de trabalho. / :' , : : • r•, : tltICOSp4SUGISI~P~1
CWPJ: 2i4.3l1.32¡~5100R1-1?
~gctis f / sgUiúU~
S 'Silvio Lucas Mes
PROPONE
13- APROVAÇÃO
APROVADO:
Catalão, 24 de Agosto de 2022
Sr.
./ • 1~~2s ~~s
NCED`E~NTE
12 —APROVAÇÃO DA CONCEDENTE
Ante a manifestação favorável das áreas técnicas da SES/GO envolvidas na avaliação da viabilidade de execução
do presente Plano de Trabalho, conforme pareceres e despachos acostados nos autos, o Secretário de Estado da
Saúde APROVARA o Plano de Trabalho por meio da homologação da Portaria a ser publicada no Diário Oficial
do Estado de Goiás, determinando sua execução, observadas as regras da Portaria que instituiu o financiamento.
Detalhar Proposta FAF - FNS
Dados da Entidade
o
a
ro.a.
lt1 ~
FUNDO? MUNICIPAL DE SAUDE - CATALAO
03.532.661/0001-56
Dados da Proposta
N° da Proposta
36000471009202200
Tipo de Proposta
INCREMENTO MAC
Valor da Proposta
R$ 250.000,00
N-
~
O
N
Data Portaria
Valor Total de Empenho
R$ 250.000,00
r
DIÁRIO OFICIAL DÁ UNIÃO - Seção 1 - Edição Extra ISSN 1677-7042 NQ 122-B, quinta-feira, 30 de jun
PORTARIA Nº 2.087, DE 30 DE JUNHO DE 2022
Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao in
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada a Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento
dos serviços correspondentes e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferéncias
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 32 do art. 198 da Constituição Federai para dispor sobre os valores mínimos a serem
aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferéncias para a saúde
e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nas 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de
27 de julho de 1993, e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;
Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde
para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;
Considerando o Decreto nR 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em
decorrência das leis citadas;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos
federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e
Considerando a Portaria GM/MS nº 684, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde
(SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2022, resolve:
Art. 18 Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços
de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 22 Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à
Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 684, de 30 de março de 2022.
Art. 32 Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.
Art. 49 As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde -
www.portalfns.saude.gov.br.
Art. 59 0 Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferéncias de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis
parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruidos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 62 A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
Art. 72. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MEIRELLES FERNANDES PEREIRA
ANEXO
Entes habilitados a receberem recursos federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
I OF MUNICIPIO ENtIDADE Nº DA PROPOSTA I VALOR TOTAL DAI CAD. EMENDA ; VALOR POR I FUNCIONAL CNES VALOR lesS
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VITORIA
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FUNDO MUNIOPAL DE SAIEQE • CATALAO ' 360004710t09202200 ¿ 250.000.00 81OOO311 Ì 250.00000 i 3030250162E9000tS1 . 6298583
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FUNDO MUNICIPAL, DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUQE
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FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE • FES
FUNDO ESTAS AL OE G;U3E • FES
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDEIS ACREUNA
NIA FUNDO MUNJÇIPAL DE SAUDE DE ARAGOIANIA
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UNDO M ÇSt3_L OE SAÚDE ...... ._5600047129220',700_ ._,__ 09 000,afA;, £1000311 300,000,00' }.03025018 ç90í'1001 0í19a05
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 36000471503202200 I 500.030.0 E5OOO311 500.000.001 1030750.825900001 0449409
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE I 36000471207202200 1 500.00_3,30 61OOO311 ~. Q53250182E900031 5494O9
FUNDO MUNICIPAL. DE SAUDE DE GOIANIRA i
3600047118720229 300.000,00• 61000311 300,041:00 :O3O 5018;0900001 7443835
GUAPO- FMS 36OOO4711832O22OO L 24O.OOOOO 8}OOO311 24O.OOOOO' 1O3O25O182E9OOOí1 1 2768693
~ INHUMAS . FUNDO MUNICIPAL OE SAUDE DE INHUMAS ~ 360319471478202500I 300.000.00: S1OOO311 - 300.[0000 i 1G30250182E900001_ 1
6486983
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ITUMBIARA
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FUNDO MUNICIPAL DE SAUQ F, 36íOO4)O9942Q 2 Q t _X57.809. 4 ._._ S10Q03 .L ..,r,,,.. _ _. 587.8í9.90t 1O3O25Oi82E9O~Q1 ô6í52O6 SS 8í30Q! ÇiQIAs ' FUNDG MUNICIPAL DE SAUDE Dj MONTE ALEGRE DE GOLAS : 36OOO4711552O22OO 15O.OOOOO1 61OOO311 3S0. 4 1III3OZSOiSZE9OOOO1 5488757 15OOOO_ 0
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Estº documºnto pode SH ver,ficaeo no er.dere;o eietrornco
I1ttP:i/www.in.gor.Dr/autennc~dade.Mm1, pelo codKo 5E012023563060004
153O255152E9O5OO1
10302501820900001
Documdnto assinado digrtaimemº conformc MP n4 2.:O62 de 24/O6/2OO1, ICP RUO instrtu, a lefraestr,aura dº CA4wSW PSDlieas Br4s11ºIra - ICP-8ras1. gf a
RREFEITURA DE M
CATALAO
Cidade que sonha e faz.
OFÍCIO N° '`'( /2022
Estado de Goiás
Município de Catalão
Secretaria Municipal de Saúde
Catalão (GO), 29 de setembro de 2022.
À Sua Senhoria
Dra. Débora Mamede Lino
Digníssima Procuradora Geral do Município
Rua Nassin Agel, n° 505, Centro, Catalão (GO)
Assunto: Solicita elaboração de projeto de lei para transferência de
recursos.
Prezada Procuradora,
Servimo-nos do presente para informar à Vossa Senhoria, da
necessidade de elaboração de projeto de lei a ser apreciado pela egrégia
Câmara Municipal de Vereadores de Catalão, autorizando a celebração de
convênio junto à Associação dos Diabéticos do Sudoeste Goiano — ADISGO,
para transferência de recursos financeiros.
Destarte, informamos que o plano de trabalho fora apreciado e aprovado
pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde, que emitiu a Resolução n°
132/2022, autorizando a transferência de recurso para a ADISGO, no valor de
R$ 162.080,00 (cento e sessenta e dois mil e oitenta reais), oriundos de emenda
parlamentar impositiva, de autoria do Sr. João Campos, Deputado Federal por
Goiás eleito pelo REPUBLICANOS/GO.
Contando desde já com a atenção que sempre é dispensada, colocamonos à disposição de Vossa Senhoria para maiores esclarecimentos, ocasião em
que renovamos protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
VELO AR G9NÇALVES RIOS
Secret'ño1unicipal de Saúde
Rodovia BR-050, Km 278, s/n° (prédio do antigo DNIT) — São Francisco, CEP n° 75.707-270, Catalão-Goiás
1
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epública /ederatïva do rasil
£stAdo de QoiÁs
J'Jrefeitura ')'Yunícípal de Catalão
CERTIDÃO
Certifico para os fins legais, que a RESOLUÇÃO
132/2022, referente ao Conselho Municipal de Saúde de Catalão/GO, de
26.09.2022, foi devidamente assinada e publicada no placard desta
Prefeitura, que é Imprensa Oficial deste Município, em 26.09.2022,
conforme o Art. 118 da Lei Orgânica do Município (Lei 845 de
05/04/1990).
Catalão, 26 de setembro de 2022.
ROSÂI i&ÚJO DA CUNHA
Auxiliar Administrativo
Matrícula 838-00
Rosânia Araújo da cunha
Auxi{iar Administrativo
Matrícula 838-00
I
SUS
Sistema
Único
de Saúde
CONSELHO MUNICIPAL
DE SAÚDE DE CATALAD
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CATALAO-GO.
RESOLUÇÃO 132/2022
Dispõe sobre a aprovação de
Transferência de Recursos
Financeiros do Fundo Municipal,e
aprovação do plano de trabalho
encaminhado pela ADISGO conforme
Ofício da SMS N°215/2022.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Catalão - Goiás, em
sua 8a Reunião Ordinária, realizada no dia 15 de setembro de 2022, no uso de suas
competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Federal 8080/90, Lei
Federal 8.142/90 e a Lei Municipal n° 3.995 de 29 de junho de 2022; que
regulamenta o Conselho Municipal de saúde de Catalão e ainda;
1. CONSIDERANDO a Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro
de 1990 art. 7 VIII que dispõe sobre as condições para a promoção proteção e
recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços;
2. CONSIDERANDO a Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro
de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do sistema
Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos
financeiros na área da saúde e na formulação de estratégias e no controle da
política municipal de saúde;
3. CONSIDERANDO a Lei Municipal n°, que reorganiza o
Conselho Municipal de Saúde de Catalão e revoga a Lei Municipal 2.691 de 01 de
outubro de 2009;
4. CONSIDERANDO o disposto na Terceira Diretriz III da
Resolução 453 do Conselho Nacional de Saúde que menciona sobre a participação
de órgãos, entidades e movimentos sociais no âmbito de atuação do Conselho de
Saúde, com aplicação do princípio da paridade;
5. CONSIDERANDO o Ofício número 215/2022, de 26 de agosto de
2022, da Secretaria Municipal de Saúde de Catalão, referente à deliberação e
aprovação pelo pleno na 8a Reunião Ordinária sobre a transferência de recursos
financeiros advindos de emenda parlamentar impositiva de origem do Deputado
Federal por Goiás Sr. João Campos, cujo valor será depositado ao Fundo Municipal
de Saúde de Catalão, com destinação exclusiva e Integral à Associação dos
Diabéticos do Sudeste Goiano - ADISGO, no valor de 162.080,00 (cento e sessenta
e dois mil e oitenta reais), objetivando em sua totalidade o custeio de despesas
ambulatoriais, por meio da ADISGO, nos termos do plano de trabalho apresentando
e explanado pela Coordenadora da entidade, de forma a garantir uma melhor oferta
de serviço público à população.
I
Sistema SlJS ~
dUnico
eS úde
■
CONSELHO MUN/CIPAL
DE SAÚDE DE CATALAD
CONSELHO MUNICIPAL DE SMIDE DE CATALÃO-G0.
6. CONSIDERANDO a análise do plano de trabalho encaminhado
pela ADISGO para fazer gestão da verba parlamentar constante no item 5.
RESOLVE
Art.1°- Aprovar a Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Municipal
de Saúde de Catalão no valor de 162.080,00 (cento e sessenta e
dois mil e oitenta reais) para a Associação dos Diabéticos do
Sudeste Goiano-ADISGO, conforme Ofício N°215/2022 e disposições
contidas no respectivo Plano de Trabalho, de forma a garantir uma
melhor oferta de serviço público à População.
Art. 2° - Recomendar ao Secretário Municipal de Saúde, nos termos das Leis
8.080/90 e 8.142/90 e do estabelecido no inciso XII da Quarta
Diretriz da Resolução CNS n° 453/2012, a homologação e
publicação desta Resolução em órgão de imprensa ou site oficial da
municipalidade, Placard da prefeitura e Diário Oficial do Município;
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO
MUNICIPAL DE SAÚDE, em Cat ao, aos 16 (dezesseis) dias do mês de Setembro
de 2022. x,
Rubens Pena / f
Presidente do Conselho Munici iayde Saúde
de Catalão
CMS/Catalão Estado de 1ás/GO
PLANO DE TRABALHO
1- DADOS CADASTRAIS - PROPONENTE
Nome da Entidade Proponente
ADISGO - Associação dos Diabéticos do Sudeste Goiano
C.N.P.J
24.811.325/0001-12
Endereço da Entidade Processo
Rua Uruana, nº 86, Bairro Nossa Sra Mãe de Deus
Cidade: UF: CEP: DDD/Telefone/FAX Esfera
Catalão GO 75.702-150 (64)3441-4035 Administrativa
(64)98126-3940 Privada Sem fins
lucrativos
Pagina na internet: Endereço eletrônico: Banco Caixa: Praça de Pagamento
Instagram adisgo@wgo.com.br Caixa Econômica C/Corrente:
@adisgoadisgo AG: OP:
Nome do Dirigente da Entidade Proponente CPF do Dirigente:
Silvio Lucas Mesquita 218.068.701-00
C.I./Órgão Exped/Data Cargo: Serviços CNES:
776076/2.A VIASSP/GO Presidente Ofertados: 9001247
Data Exp: 03/03/2010 Ambulatorial
(Consultas)
2- DADOS CADASTRAIS - CONCEDENTE
Nome da Concedente
Secretária Municipal de Saúde de Catalão
C.N.P.J
03.532.661.0001-56
Nome do Representante Legal (GESTOR) CPF:
Velomar Gonçalves Rios 263.588.241-04
Endereço (Rua, Bairro, Cidade e CEP). Fone:
BR - 050 km, nº S/N, Loteamento JK, Catalão - GO (64)3441-2692 / 99984-8320
3- INTERVINIENTE REPASSADOR DO RECURSO
Nome do Interveniente:
FNS - Fundo Nacional de
Saúde
Parcelas / Valor:
Parcela única de
R$162.080,00
Proposta paga:
36000450246202200
Número da Portaria:
740
Ordem Bancária:
20220B813120
Nº processo de pagamento
25000.083863/2022-59
Localização do Processo Pg
COOF em 22/06/2022
Destinação de Emenda:
Impositiva Individual carimbada para custeio - MAC
Partido Parlamentar Nº da Emenda 2022 Valor Emenda
REPUBLICANO DEP. FEDERAL JOÃO
CAMPOS
19550004 2022 R4 162.OSO,OO
4- DESCRIÇÕES DO PROJETO
~
QQ F'.7.
4.1- Título do Projeto:
Convênio de transferência de valores via (EMENDA
INDIVIDUAI IMPOSITIVA) como custeio incremento
MAC do FNS depositado via fundo Municipal de Saúde de
Catalão, porém carimbadas e destinadas a ADISGO -
Associação dos Diabéticos do Sudeste Goiano.
4.2 - Período de Execução:
INICIO
OUTUBRO/2022
TERMINO
12 (Doze) meses
OUTUBRO / 2023
OBS.: Essa emenda foi
antecipada e paga pela
UNIÃO no dia 22/06/2022
por conta do ano eleitoral. E a
transferência do valor será
imediata dentro do convênio
estabelecido entre o
município e a instituição,
ADISGO — Associação dos
Diabéticos do Sudeste
Goiano.
4.3 - Justificativa da Proposição:
A ADISGO - Associação dos Diabéticos do Sudeste Goiano, é reconhecida no âmbito Municipal, Estadual e
Federal como Utilidade Pública sem fins lucrativos e desde 19/09/2019 possui o documento CEBAS, que
permiti juridicamente atender a população como prestador de serviço través de verbas parlamentares via
deputados federais, senadores e MINISTÉRIO DA SAÚDE, garantindo assim, o funcionamento básico da
associação, que cumpri criteriosamente o papel social, educacional e clinico de seus pacientes, sempre
trabalhando na prevenção, orientação e educação em diabetes.
A ADISGO já existe na cidade de Catalão a mais de 31 (trinta e um) anos e é sabido por todos que desde a
criação, a mesma é mantida através de convênios firmados com o poder público (municipal, estadual e federal
- via CEBAS) e também quando possível, doações de pessoas física e jurídica.
No Brasil o terceiro setor depende quase totalmente de recursos públicos para manter atribuições entre
entidades, instituições e ONGS, portanto, nossa solicitação vem de encontro a firmar convênio com a
Secretária Municipal de Saúde de Catalão, visando aprimorar nossos atendimentos com equipe médica
multidisciplinar e de abordagem interdisciplinar qualificada, bem como, oferecer gratuitamente exames
relacionados a patologia tanto no tratamento quanto na prevenção.
A verba depositada via fundo municipal de saúde é exclusivamente da instituição para tais custeios, conforme
solicitações, documentos e comunicados em anexo.
4.3.1- A relação da proposta apresentada:
- 480 Consultas durante 12 meses realizadas por Psicóloga R$ 27.680,00
- 480 Consultas durante 12 meses realizadas por Nutricionista R$ 28.800,00
-1056 Consultas durante 12 meses realizadas por Endocrinologista R$105.600,00
TOTAL R$ 162.080,00
Obs.: As despesas bancárias em conta serão exclusivamente de responsabilidade da instituição.
4.3.2 - Os objetivos a serem alcançados: Geral:
Custeio das despensas relativas as Ações Públicas em Saúde e Sociais da ADISGO - Associação dos t!t:FMlcos
do Sudeste Goiano, que atende hoje mais de 4.611(quatro mil seiscentos e onze) associados de - ~.
região.
E é acreditando na SAÚDE PÚBLICA de qualidade, que trabalhamos na Prevenção, Orientação e Educaç•: -"
Diabetes, para que o paciente não venha sofrer das Complicações Crônicas Futuras da Doença, pois desta
forma, com trabalho qualificado e preventivo o paciente se torna mais barato para o poder público municipal,
estadual e também federal.
4.3.3 — A indicação do público-alvo:
Aproximadamente mais de 4.611 (quatro mil seiscentos e onze) pacientes diabéticos cadastrados na
instituição, sendo pacientes DM1 e DM2.
4.3.4 - O problema a ser solucionado e os resultados esperados
Buscar, oferecer e colocar em prática o trabalho de uma equipe MÉDICA MULTIDISCIPLINAR E DE
ABORDAGEM INTERDISCIPLINAR em diabetes dentro da ADISGO, pois o bom controle da doença leva os
mesmos a terem melhor qualidade de vida principalmente quando se tem todo o aparato necessário dos
profissionais como: Endocrinologista, Nutricionista, Cardiologista, Oftalmologista (Retinologo),
Angiologista, Dentista, Serviços de Enfermagem, Psicólogo e Podólogo, portanto, com todo este trabalho
conseguimos reduzir de uma forma significativa o número de pacientes com complicações crônicas futuras e
agudas da doença, levando e otimizando os pacientes a manterem um resultado de Hemoglobina Glicada
HPLC >7% ou pelo menos próximo da margem de um bom controle.
4.3.5 — Capacidade técnica e gerencial do proponente para execução do objeto
Os desembolsos como: Consultas médicas, atenderá a demanda da ADISGO, tendo previsão de execução em
12 meses, referente a 12 parcelas de R$13.506,68 (treze mil quinhentos e seis reais e sessenta e oito centavos)
mensais, que será liberado pela concedente, sendo um único deposito no total de R$ 162.080,00 (cento e
sessenta e dois mil e oitenta reais).
5— Identificação do objeto a ser executado mês:
40 consultas c/ Psicólogo, 40 consultas c/Nutricionista, 88 consultas c/Endocrinologista.
OBS.: Todos esses profissionais serão pagos através de um contrato de prestação de serviços
a instituição, onde terão que apresentar notas fiscais como pessoa física ou jurídica.
6- Metas a serem atingidas:
No Mundo todo apenas 25% dos pacientes diabéticos mantém a Média de Glicose Hemoglobina Glicada
HPLC > 7%, pois na ADISGO 49 % dos pacientes que tratam e acompanham periodicamente com está
equipe de médicos Multiprofissional mantém a média de Hemoglobina Glicada HPLC > que 7%, portanto,
nossa meta é fazer com que os pacientes diabéticos que nós procuram, diminuam cada vez mais sua média
de glicose, levando os mesmos a reduzir e principalmente a não apresentar complicações crônicas da
doenças como: Neuropatia, retinopatia, nefropatia, cardiopatia e muitas outras, ou seja, trabalhar na
prevenção e orientação para com os pacientes, torna-se além de eficaz também muito mais barato para o
Sistema Único de Saúde — SUS.
/~l
.10 - PREVISÃO DO INÍCIO E FIM DA EXECUÇÃO DO OBJETO
Conclusão das Etapas ou
fases programadas
INÍCIO FIM
12 (Doze) meses
ATENDIMENTOS DE OUTUBRO / 2022 OUTUBRO / 2023
GRATUIDADE via SUS, PARA OS OBS.: Essa emenda foi antecipada e paga
PACIENTES DIABÉTICOS DA pela UNIÃO no dia 22/06/2022 por conta
ADISGO: CONSULTAS do ano eleitoral. E a transferência do valor
será imediata dentro do convênio
estabelecido entre o município e a
instituição, ADISGO — Associação dos
Diabéticos do Sudeste Goiano.
11- DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:
11.1- Constituem obrigações da CONVENENTE:
11.2 - Constituem obrigações da CONCEDENTE - SMS:
11.3 - Constitui obrigação comum do CONVENENTE e da CONCEDENTE:
11.3.1- Cumprir fielmente as cláusulas e condições estabelecidas neste convênio.
12- DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante do proponente, declaro, para fins de prova junto à SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora
ou situação de inadimplência com o Tesouro Municipal/Nacional ou qualquer órgão ou entidade
da administração pública que impeça a transferência recursos oriunda de dotaõe~~ si~
no orçamento do Município, na forma deste plano de trabalho. ~,
~y•a1~
Gt4~,10
ilvio Lucas Mesquita
PROPONENTE
Catalão, 22 de Agosto 2022
13- APROVAÇÃO
APROVADO:
Catalão, 22 de Agosto de 2022
Sr. V: om~r-Gónçalves Rios
CONCEDENTE
12 —APROVAÇÃO DA CONCEDENTE
Ante a manifestação favorável das áreas técnicas da SES/GO envolvidas na avaliação da viabilidade de execução
do presente Plano de Trabalho, conforme pareceres e despachos acostados nos autos, o Secretário de Estado da
Saúde APROVARÁ o Plano de Trabalho por meio da homologação da Portaria a ser publicada no Diário Oficial
do Estado de Goiás, determinando sua execução, observadas as regras da Portaria que instituiu o financiamento.
PiJRTARIA rV° 740, DE S DE ABRIL DE 2022
Habilita`+ o ratado, Municipio ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário da Média e Alta Complexidadª ao
serviços de Atenção Especializada á Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos l e U do peràgrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lci n5 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização
e o tuncronamerrto dos serviços correspondentes e dá outras providências:
Considerando a Lei ne 8.142, de 28 de dezembro dc- 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e
sobre os transfe rêncìas intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e da outras providências;
Considerando a Lei Complementar nQ 141, dc 13 dc janeiro de 2012, que regulamenta o § 3C do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os
vaiares minimos a serem aplicados anuaimento pela União; Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os
crltterios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas
de governo; revoga tzisposltivus das Leis nQs 8.080, de 19 dv setembro de 1990, e 8.639, de 27 de julho de 1993, e dá outras providëncias:
Considerando a Lei n 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e f xa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;
Considerando o Decreto na 1.232, de 30 de agosto dc 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de rcpasse regular e automático de recursos do Fundo
Nacional de Saúde para os fundos do saúde estaduais, municipais e do Distrito federai, e dá outras providências,
Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estadas, Distrito Federal e
Municípios, em decorrência das leis citadas;
Considerando a Portaria de Consolidação SM/MS n0 b, de 28 de setembro dc 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a
transterencie dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e
for siderando á Portaria G+M/MS n0 684, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao
Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferencias do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federas e
Municípios, no exercício de 2022, resolve:
Art. i rico liabilìtado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes õQJncretr5 fp ternpQrálrío-aº
custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde,
Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de
Atenção Especializada á Saúde, observando o disposto rio Capitulo li, da Portaria ng 684, de 30 dc março de 2022.
Art. 30 Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos
termçs do,ane io,_
Art. 4p As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponivel no sitio eletrônico do Fundo Nacional
de Saúde - www.portaifns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferëncias de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos
de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruidos; após atendidas as condições previstas para essa modalidade
d~ trartsfgreratía,
An, 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo
beneficiado.
Art. 7fl, . ,.:.. . FSta Dortarià ~n>_-~,•> ér+irs em v,gor rià dat~' dè sua pubücdçao ~ ~~~
tv3ARÇELt3 ANTi,7N+C} CARTAXO QUEiROGA i.OPES
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ÀNÈXÔ'
Ente> habil'tados a receberem recursos federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à
Digitalizado com CamScanner
FUNDO MUNICIPAL DE
GO CACU SAUDE D£ CACO
35000437089202200 200.000.00 3900000.3 200.000.00 1030250182E900352 72020Sc 000 0'_,
FUNDO MUNICIPAL DE
GO CA1APONlA SAUDE 36000427804202200 200.000,03 39030003 200.000,00 10302501528900052 6570593 200.000.00
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FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE - CATALÃO
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36000450235202200 37.920,00 19550004 37.920,00 10302501826990052 9001247 37.920,00
36000450246202200 162.080,00 19558004 162.080.00 lt}30250182E900052 5298583 162.080,0{7
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Digitalizado com CamScanner
PREFEITURA DE -
Cidade que sonha e faz.
OFÍCIO N° 2 ) /2022
Estado de Gol
Município de Catal
Secretaria Municipal de Saú
Catalão (GO), 29 de setembro de 2022.
À Sua Senhoria
Dra. Débora Mamede Lino
Digníssima Procuradora Geral do Município
Rua Nassin Agel, n° 505, Centro, Catalão (GO)
Assunto: Solicita elaboração de projeto de lei para transferência de
recursos.
Prezada Procuradora,
Servimo-nos do presente para informar à Vossa Senhoria, da
necessidade de elaboração de projeto de lei a ser apreciado pela egrégia
Câmara Municipal de Vereadores de Catalão, autorizando a celebração de
convénio junto à Associação dos Diabéticos do Sudoeste Goiano — ADISGO,
para transferência de recursos financeiros.
Destarte, informamos que o plano de trabalho fora apreciado e aprovado
pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde, que emitiu a Resolução n°
133/2022, autorizando a transferência de recurso para a ADISGO, no valor de
R$ 37.920,00 (trinta e sete mil novecentos e vinte reais), oriundos de emenda
parlamentar individual, de autoria do Sr. João Campos, Deputado Federal por
Goiás eleito pelo REPUBLICANOS/GO.
Contando desde já com a atenção que sempre é dispensada, colocamonos à disposição de Vossa Senhoria para maiores esclarecimentos, ocasião em
que renovamos protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
VELO ONÇALVES RIOS
Secretario Municipal de Saúde
Rodovia BR-050, Km 278, s/n° (prédio do antigo DNIT) — São Francisco, CEP n° 75.707-270, Catalão-Goiás
1
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2'epúblicA J'ederAtivA d0 'rAsi(
£5tAd0 de QOiÁS
j'JrefeitarA ')?JueicipA! de CAtAlÃO
CERTIDÃO
Certifico para os fms legais, que a RESOLUÇÃO
133/2022, referente ao Conselho Municipal de Saúde de Catalão/GO, de
26.09.2022, foi devidamente assinada e publicada no placard desta
Prefeitura, que é Imprensa Oficial deste Município, em 26.09.2022,
conforme o Art. 118 da Lei Orgânica do Município (Lei 845 de
05/04/1990).
Catalão, 26 de setembro de 2022.
ROSÂNL4 7V' • ÚJO DA CUNHA
Auxiliar Administrativo
Matrícula 838-00
Ros~ni Araísje cia Cunha
AuxiliarAdt imtsúattvo
Matï íCula 838-00
~ ~~ •
CONSELHO fvSUNIClP.4tDE SAÚDE DE CA`i'ALAi9
■
sus
I
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CATALÃO-G0.
RESOLUÇÃO 133/2022
Dispõe sobre a aprovação da
Transferência de Recursos Financeiros do
Fundo Municipal, e aprovação do plano de
trabalho encaminhado pela ADISGO
conforme Oficio da SMS N°216/2022.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Catalão - Goiás, em
sua 8a Reunião Ordinária, realizada no dia 15 de setembro de 2022, no uso de suas
competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Federal 8080/90, Lei
Federal 8.142/90 e a Lei Municipal n° 3.995 de 29 de junho de 2022; que
regulamenta o Conselho Municipal de saúde de Catalão e ainda;
1. CONSIDERANDO a Lei Federal nc 8.080, de 19 de setembro
de 1990 art. 7 VIII que dispõe sobre as condições para a promoção proteção e
recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços;
2. CONSIDERANDO a Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro
de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do sistema
Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos
financeiros na área da saúde e na formulação de estratégias e no controle da
política municipal de saúde;
3. CONSIDERANDO a Lei Municipal n°, que reorganiza o
Conselho Municipal de Saúde de Catalão e revoga a Lei Municipal 2.691 de 01 de
outubro de 2009;
4. CONSIDERANDO o disposto na Terceira Diretriz III da
Resolução 453 do Conselho Nacional de Saúde que menciona sobre a participação
de órgãos, entidades e movimentos sociais no âmbito de atuação do Conselho de
Saúde, com aplicação do princípio da paridade;
5. CONSIDERANDO o Ofício número 216/2022, de 26 de agosto de
2022, da Secretaria Municipal de Saúde de Catalão, referente à deliberação e
aprovação pelo pleno na 8a Reunião Ordinária sobre a transferência de recursos
financeiros advindos de emenda parlamentar individual de origem do Deputado
Federal por Goiás João Campos, cujo valor será depositado ao Fundo Municipal de
Saúde de Catalão, com destinação exclusiva e Integral à Associação dos Diabéticos
do Sudeste Goiano - ADISGO, no valor de 37.9ZO,OO (trinta e sete mii novecentos
e vinte reais), objetivando em sua totalidade o custeio de despesas ambulatoriais
por meio da ADISGO, nos termos do plano de trabalho apresentando e explanado
pela Coordenadora da entidade, de forma a garantir uma melhor oferta de serviçq
público à população.
6. CONSIDERANDO a análise do plano de trabalho encaminhado
pela ADISGO para fazer gestão da verba parlamentar constante no item 5.
RESOLVE
Art.1°- Aprovar a Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Municipal
de Saúde de Catalão no valor de 37.920,00 (trinta e sete mil
novecentos e vinte reais) para a Associação dos Diabéticos do
Sudeste Goiano-ADISGO, conforme Ofício N°216/2022 e
disposições contidas no respectivo Plano de Trabalho, de forma a
garantir uma melhor oferta de serviço público à População.
Art. 2° - Recomendar ao Secretário Municipal de Saúde, nos termos das Leis
8.080/90 e 8.142/90 e do estabelecido no inciso XII da Quarta
Diretriz da Resolução CNS no 453/2012, a homologação e
publicação desta Resolução em órgão de imprensa ou site oficial da
municipalidade, Placard da prefeitura e Diário Oficial do Município;
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO
MUNICIPAL DE SAÚDE, em Catalão, aos 16 (dezesseis) dias do mês de Setembro
de 2022.
Rubens Pena
Presidente do Conselho Municipal de Said
de Catalão I
CMS/Catalão Estado de Goiás~GC}'
PLANO DE TRABALHO
- nAnnc CADASTRAIS - PROP
Nome da Entidade Proponente
ADISGO - Associação dos Diabéticos do Sudeste Goiano
C.N.RJ
24.811.325/0001-12
Endereço da Entidade
Rua Uruana, nº 86, Bairro Nossa Sra Mãe de Deus
Processo
Cidade: UF: CEP: DDD/Telefone/FAX Esfera
Catalão GO 75.702-150 (64)3441-4035 Administrativa
(64)98126-3940 Privada Sem fins
lucrativos
Pagina na internet: Endereço eletrônico: Banco Caixa: Praça de Pagamento
Instagram adisgo@wgo.com.br Caixa Econômica C/Corrente:
@adisgoadisgo AG: OP:
Nome do Dirigente da Entidade Proponente CPF do Dirigente:
Silvio Lucas Mesquita 218.068.701-00
C.I./Órgão Exped/Data Cargo: Serviços CNES:
776076/2.A VIASSP/GO
Data Exp: 03/03/2010
Presidente Ofertados:
Ambulatorial
Consultas médicas e
Serviços de
Enfermagem:
9001247
(Exames e
Procedimentos)
2- DADOS CADASTRAIS - CONCEDENTE
Nome da Concedente
Secretária Municipal de Saúde de Catalão
C.N.P.J
03.532.661.0001-56
Nome do Representante Legal (GESTOR) CPF:
Velomar Gonçalves Rios 263.588.241-04
Endereço (Rua, Bairro, Cidade e CEP). Fone:
BR - 050 km, nº S/N, Loteamento JK, Catalão - GO (64)3441-2692 / 99984-8320
3- INTERVINIENTE REPASSADOR DO RECURSO
Nome do Interveniente:
FNS - Fundo Nacional de
Saúde
Parcelas / Valor:
Parcela única de
R$37.920,000
Proposta paga:
36000450235202200
Número da Portaria:
740
Ordem Bancária:
20220B813120
Nº processo de pagamento
25000.083863/2022-59
Localização do Processo Pg
COOF em 22/06/2022
Destinação de Emenda:
Impositiva carimbada para custeio.
Partido Parlamentar Nº da Emenda 2022 Valor Emenda
REPUBLICANO DER FEDERAL JOÃO
CAMPOS
19550004 2022 R$ 37.920.000
l 1
~S
4- DESCRIÇÕES DO PROJETO m
4.1- Título do Projeto:
Convênio de transferência de valores via (EMENDA
INDIVIDUAI IMPOSITIVA) como custeio incremento
MAC do FNS depositado via fundo Municipal de Saúde de
Catalão, carimbadas e destinadas a ADISGO - Associação
dos Diabéticos do Sudeste Goiano.
L
4.2 - Período de Execução:
INICIO
OUTUBRO/ 2022
TERMINO
Pis..
12 (Doze) meses
OUTUBRO / 2023
OBS.: Essa emenda foi
antecipada e paga pela
UNIÃO no dia 22/06/2022
por conta do ano eleitoral. E a
transferência do valor será
imediata dentro do convênio
estabelecido entre o
município e a instituição,
ADISGO — Associação dos
Diabéticos do Sudeste
Goiano.
4.3 - Justificativa da Proposição:
A ADISGO - Associação dos Diabéticos do Sudeste Goiano, é uma entidade reconhecida como Utilidade Pública
Municipal, Estadual e Federal sem fins lucrativos e desde 19/09/2019 com A AQUISIÇÃO DA CEBAS se tornou
prestadora de serviços aos portadores de diabetes na cidade de Catalão e região, visando receber repasse de
verbas parlamentares via deputados federais, senadores e MINISTÉRIO DA SAÚDE, para assegurar e garantir
aos seus associados o funcionamento básico cumprindo assim, o papel social, educacional e clinico, na
prevenção, orientação e educação em diabetes.
Desde a sua criação a mais de 31 (trinta e um) anos a manutenção desta associação é feita através de convênios
firmados com o poder público (municipal, estadual e federal - via CEBAS) e também quando possível doação
de empresas e pessoas física. Essa realidade vivenciada a nível nacional não é apenas nesta instituição, a
verdade é que o Terceiro Setor no Brasil depende quase totalmente de recursos públicos para manter suas
atribuições.
Portanto, nossa solicitação para firmar convênio com a Secretária Municipal de Saúde de Catalão, visa
aprimorar nossos atendimentos com profissionais especializado no tratamento das complicações crônicas e
agudas da doença e também exames específicos relacionados ao tratamento de várias patologias
desenvolvidas pelo mal controle da doença. A verba depositada via fundo municipal de saúde é exclusivamente
da instituição para tais custeios, conforme solicitações, documentos e comunicados em anexo.
4.3.1- A relação da proposta apresentada:
-120 Consultas durante 12 meses realizadas por Angiologista R$12.000,00
- Serviços de Enfermagem integral (não por produção) R$ 25.920,00
TOTAL R$ 37.920.000
Obs.: As despesas bancárias em conta serão exclusivamente de responsabilidade da instituição.
4.3.2 - Os objetivos a serem alcançados:
Custeio das despensas relativas as Ações Públicas em Saúde e Sociais da ADISGO - Associação dos Diabéticos
do Sudeste Goiano, que atende hoje aproximadamente mais de 4.611 (quatro mil seiscentos e onze)
associados de toda Catalão e região. E é acreditando na SAÚDE PÚBLICA de qualidade e especializada, que
trabalhamos na Prevenção, Orientação e Educação em Diabetes, para que o paciente não venha sofrer das
Complicações Crônicas e agudas da Doença, pois sendo assim, com trabalho qualificado e preventivo o
paciente se torna mais barato para o poder público municipal, estadual e também feder' ^
7-
Etapas
Especificação
das Ações item
por item
PERIODO DE EXECUÇÃO MES A MÊS F
~Is•
02
Consultas
médicas:
Angiologista
Triagem
c/exame e
procedimentos:
Enfermagem
Não por
produção
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11
1 0
consul
tas
médica
s
Enfer
mage
m
Não
por
produ
cão
10
consul
tas
médica
s
Enfer
mage
m
Não
por
produ
ção
10
consul
tas
médica
s
Enfer
mage
m
Não
por
produ
cão
10
consul
tas
médica
s
Enfer
mage
m
Não
por
produ
cão
10
consul
tas
médica
s
Enfer
mage
m
Não
por
produ
cão
10
consul
tas
médica
s
Enfer
mage
m
Não
por
produ
cão
10
consul
tas
médica
s
Enfer
mage
m
Não
por
produ
cão ,
10
consul
tas
médica
s
Enfer
mage
m
Não
por
produ
ção
10
consul
tas
médica
s
Enfer
mage
m
Não
por
produ
cão
10
consul
tas
médica
s
Enfer
mage
m
Não
por
produ
cão
10
consul
tas
médica
s
Enfer
mage
m
Não
por
produ
cão
10
coTilstrl
tas
médic
as
Enfer
mage
m
Não
por
produ
cão
8- PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS (R$ 37.920,00)
8.1 DA CONCEDENTE - R$ (R$ 37.920,00)
9- CRONOGRAMA DAS ETAPAS OU FASES DE EXECUÇÃO - DESEMBOLSO (R$ 3.600,00)
MENSAIS.
Ações (atividades) Valor Tabela
SUS +
Complemento
Valor Unitário Qtd. Ano Concedente Proponente
CONSULTAS
Angiologista
R$10,00
R$ 90,00
R$100,00 120 R$12.000,00
R$ 100,00
ENFERMEIRA Mesai
R$ 2.160,00 R$ 25.920,00
TOTAL R$ 37.920,00
Meta 1º Mês 2º Mês 32 Mês 42 Mês 52 Mês 6º Mês
R$ 3.160,00 R$ 3.160,00 R$ 3.160,00 R$ 3.160,00 R$ 3.160,00 R$ 3.160,00
Meta 79 Mês 8º Mês 92 Mês 10º Mês 11º Mês 12º Mês
R$ 3.160,00 R$ 3.160,00 R$ 3.160,00 R$ 3.160,00 R$ 3.160,00 R$ 3.160,00
4.3.3 - A indicação do público-alvo:
Aproximadamente mais de 4.611 (quatro mil seiscentos e onze) pacientes diabéticos cadas
instituição, sendo pacientes DM1 e DM2.
4.3.4 - 0 problema a ser solucionado e os resultados esperados
Buscar, oferecer e colocar em prática o trabalho de uma equipe MÉDICA MULTIDISCIPLINAR E DE
ABORDAGEM INTERDISCIPLINAR (especializada) em diabetes dentro da ADISGO, pois o bom controle da
doença leva os mesmos a terem melhor qualidade de vida principalmente quando se tem todo o aparato
necessário dos profissionais como: Endocrinologista, Nutricionista, Cardiologista, Oftalmologista
(Retinologo), Angiologista, Dentista, Serviços de Enfermagem, Psicólogo e Podólogo, pois, com todo este
trabalho conseguimos reduzir de uma forma significativa o número de pacientes com complicações crônicas
futuras da doença, levando e otimizando os pacientes a manter um resultado de Hemoglobina Glicada HPLC >
7%
4.3.5 - Capacidade técnica e gerencial do proponente para execução do objeto
Os desembolsos como: Consultas médicas e recursos de diagnósticos, atenderá a demanda da ADISGO, tendo
previsão de execução em 12 meses, referente a 12 parcelas de R$ 3.160,00 (três mil cento e sessenta reais)
mensais, que será liberado pelo concedente, sendo um único deposito no total de R$ 37.920,00 (trinta e sete
mil novecentos e vinte reais).
5- Identificação do objeto a ser executado mês:
10 consultas Cl Angiologista e Serviços de Enfermagem (exames e procedimentos) não por produção.
OBS.: Os 2 (dois) profissionais serão pagos através de um contrato de prestação de serviços a
instituição, onde terão que apresentar notas fiscais como pessoa física ou jurídica.
6- Metas a serem atingidas:
Hoje em média Mundial apenas 25% dos pacientes diabéticos mantém a Média de Glicose Hemoglobina
Glicada HPLC > 7%, pois na ADISGO 49 % dos pacientes que tratam e acompanham periodicamente com
está equipe de médicos Multiprofissional mantém a média de Hemoglobina Glicada HPLC > que 7%,
portanto, nossa meta e fazer com que os pacientes diabéticos que nós procuram, diminuam cada vez mais
a média de glicose e não apresentar complicações crônicas e agudas da doença como: Neuropatia,
retinopatia, nefropatia, cardiopatia e muitas outras, ou seja, trabalhar na prevenção fica muito mais barato
para o governo (SUS), e relativamente mais saudável e eficaz para o paciente.
M
10 - PREVISÃO DO INÍCIO E FIM DA EXECUÇÃO DO OBJETO
Conclusão das Etapas ou
fases programadas
INICIO FIM 1
12 (Doze) meses
ATENDIMENTOS DE OUTUBRO / 2022 OUTUBRO / 2023
GRATUIDADE via SUS, PARA OS
PACIENTES DIABÉTICOS DA
OBS.: Essa emenda foi antecipada e paga
ADISGO: CONSULTA MÉDICA E pela UNIÃO no dia 22/06/2022 por conta
SERVIÇOS DE ENFERMAGEM do ano eleitoral. E a transferência do valor
(exames e procedimentos) será imediata dentro do convênio
estabelecido entre o município e a
instituição, ADISGO — Associação dos
Diabéticos do Sudeste Goiano.
11- DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:
11.1- Constituem obrigações da CONVENENTE:
11.2 - Constituem obrigações da CONCEDENTE - SMS:
11.3 - Constitui obrigação comum do CONVENENTE e da CONCEDENTE:
11.3.1- Cumprir fielmente as cláusulas e condições estabelecidas neste convênio.
12- DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante do proponente, declaro, para fins de prova junto à SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora
ou situação de inadimplência com o Tesouro Municipal/Nacional ou qualquer órgão ou entidade
da administração pública que impeça a transferência recurs riunda dotaç , codas
no orçamento do Município, na forma deste plano de
~~ F►O~SS~pS~~SVoo~n~
Sr. Silv ~M4 a
PROPONENTE~
Catalão, _ de Agosto 2022
13- APROVAÇÃO
APROVADO:
Catalão, _de Agosto de 2022
Sid Velõjnár Gonçalves Rios
CONCEDENTE
12 —APROVAÇÃO DA CONCEDENTE
Ante a manifestação favorável das áreas técnicas da SES/GO envolvidas na avaliação da viabilidade de execução
do presente Plano de Trabalho, conforme pareceres e despachos acostados nos autos, o Secretário de Estado da
Saúde APROVARÁ o Plano de Trabalho por meio da homologação da Portaria a ser publicada no Diário Oficial
do Estado de Goiás, determinando sua execução, observadas as regras da Portaria que instituiu o financiamento.
~í
ADISGO
Associação dos Diabéticos
Sudeste Goiano
SEDE CATALÃO
Associação dos Diabéticos do Sudeste G
Fundada em 25 de Outubro de 190
CNPJ:24.8Y 1.325/ OOO1 12
(Declarada de Utilidade Pública, conforme a Lei Municipal n° 967/90 de 03/12/90 e Lei Estadual n° 13.961/2001
e Lei Federal MJ n° 08071.000469/2012-69 Portaria n° 2111 de 14/09/2012)
Rua Túruaºma, 86- E. Mãe de eus mCataIlão ®GO oCEP~75o7én-15
Fone: (64) 3441-4035 o e-mail: adisgo@wgo.com.br
Oficio n°23/2022 Catalão, 24 de agosto de 2022.
Exmo. Sr. Velomar Rios
DD. Secretário Municipal, de Saúde de Catalão.
A par do prazer de cumprimenta-lo venho por meio deste, apresentar o Plano de
Trabalho da Emenda parlamentar impositiva do Dep. Federal João Campos -
Republicano, destinada e carimbada para ADISGO — Associação dos Diabéticos do
Sudeste Goiano, via FNS — Fundo Nacional de Saúde de Catalão, com resolução de
gastos para custeio, liberado no dia 22/06/2022 com proposta paga de n°
36000450235202200, em parcela única de R$ 37.920,00 (trinta e sete mil novecentos e
vinte reais), n° de portaria 740, ordem bancária: 20220B813120 e n° de pagamento:
25000.083863/2022-59, que cobrirá as despesas da associação com custeio ambulatorial
Consultas médicas e Serviços de Enfermagem: (Exames e Procedimentos).
Portanto, solicitamos de vossa excelência a apresentação deste plano de trabalho ao
conselho municipal de saúde de Catalão para a próxima reunião e posteriormente envialos a prefeitura municipal, para a elaboração do projeto a ser enviado à Câmara Municipal
de Catalão para apreciação e aprovação dos parlamentares em exercício.
Cordialmente,
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Sr. Silvio Lucas Mesquita
Presidente.
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PORTARIA N° 74L?. DE S DE ABRIL {2E 2022
reabilita o Estado, Município ou Distrito Federai a receber recursos referentes ao incremento temporário da Média e Alta Complexidade ao custe'
serviços do Atenç3o Especializada à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos i e ti do paràgrafo único dc art. 87 da Constituição, e
Considere ndo a Lei n2 8.083, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a erornoção, proteção e recuperação da saúde, a organização
t~ o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providencias;
Considerando a Lei nv 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e
sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providencias;
Considerando a lei Complementar nº 141, de 13 dc janeiro dc 2012, que regulamenta o 3g do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os
valores n'inh'os a serem aplicados anuaimente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os
critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalìzação, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas
de governo; revoga disposltivos das leis n2s 8.080, de 19 de setembro de 1994, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e d5 outras providências,
Considerando a lei nC 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e f'xa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;
Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto dc 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo
Nacional da Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federai, e dá outras providências,
Considerando o Decreto ne 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federai e
Municípios, em decorrõnc:a das leis citadas;
Considerando a Portaria de Consolidação GMJMS nQ 6, de 28 de setembro de 2O17, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a
transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e
considerando a Portaria GMf MS ne 684, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao
Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e
Municípios, no exercício de 2022, resolve;
Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referenteeaJncre.mento temporário ao
Custeio dos serviços_ de Atenção Especializada á Saúde.
Art. 2 Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares cara incremente temporário ao custeio dos serviços de
Atenção Especializada a Saúde, observando o disposto no Capitulo II, da Portaria nº 654, de 30 de março de 2022.
Art. 32 Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos
Ntermos do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional
de Saúde - www.portaifns.saude.gov.br.
Art. 52 0 Fundo Nacional de Saúde adotara as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos
de 5aóde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruidos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade
de transferência,
Arte 62 A prestação de contas sobre a apliceçaº.dos recursos sera realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAa do respectivo ente federativo
beneficiado.
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MARCELO ANTONIO CARTAXO QÜE1ROGA LOPES
ANEXO
Entes habilitados v receberem recursos federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada ã
Saúde.
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36000427308202200
36000427806202200
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200.000,00 39030003 200.000,00
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SAUDE DO MUNICIPIO;36000435154202200200.000,00 40990801 200.000,00
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1030250i82E9000S2;6S7Q593 400.000,00
1030250182E900052í6369065.200.000,00
,40230001 56.410,00 1030250182E9000526369065 56.+110,00
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FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 36000448255202200 200.000,00 37040002 200.000,00 1030250182 E900001 6605362 200.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE
w
SAUDE - CATALAt; 36000450235202200 37.920,00 19550004 37.920.00 1030250182E900052.9001247 37.920,00
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE - CATALAO 36000480246202200 162.080,00 19550004 162.080.00 1030250182E900052'6298583 1 2.080,00
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Dig talizado com CamScanner