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materia nº 80/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 80 / 2022
Date 2022-10-31
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros à ASSOCIAÇÃO DOS DIABÉTICOS DO SUDESTE GOIANO - ADISGO e dá outras providências".
native_id6812

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-24 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2022-11-23 Proposição transformada em lei — Lei nº 4.022, de 03 de novembro de 2022.
2022-11-03 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 65/2022, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2022-11-02 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, por unanimidade, na 41ª Sessão Ordinária de 2022. A vereadora Rosângela solicitou a dispensa de pareceres e urgência na votação do projeto, o que foi aprovado por unanimidade em plenário.
2022-11-01 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 41ª Sessão Ordinária de 2022, para deliberação.
2022-10-31 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-01T16:25:22.412969-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 50

ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 2659/2022 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA J 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 31/10/202215:13 Previsão 
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE 
Assunto PROJETO DE LEI N° 61/2022 
Descrição 
OFICIO N°112/2022 - PROJETO DE LEI: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À 
ASSOCIAÇÃO DOS DIABÉTICOS DO SUDESTE GOIANO - ADISGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 31/10/2022 
PREFE:'TURA DE ^d 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
~~ 
Wm Fia. lS,/ 
Procuradoria Geral do Município 
OFÍCIO N.°: J G x j2022 CATALÃO, 3 i- DE DE 2.022. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, 
Com o presente, passo às vossas mãos para apreciação e deliberação dessa 
egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a repassar recursos financeiros à ASSOCIAÇAO DOS DIABÉTICOS DO SUDESTE 
GOIANO - ADISGO e dá outras providências. 
Com o presente projeto solicitamos Autorização desta Egrégia Casa de Leis 
para repassar à Associação dos diabéticos do Sudeste Goiano - ADISGO, o valor de R$ 
750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) oriundos de Emendas Parlamentares 
destinadas ao custeio das atividades desenvolvidas pela ADISGO. 
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores 
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração. 
Atenciosamente, 
(ADIB ÊUAS JUNIOR 
Prefei 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
Munlcipro de Catalão, CNPJ/MF n° 01505.643/0001-50, 
Rua NassínAgel. n.° 505. Centro: Cata/ão- G0. CEP 7.5701-550. (n"4) 3441-5000 
f'RF 1-ë-í',iRA 1.)F /p/ 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
v 
Procuradoria Gera{ do Municípl O
PROJETO DE LEI N° PQ ,DE 2 DE O;1 ; 1YQ DE 2022. 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos 
financeiros à ASSOCIAÇÃO DOS DIABÉTICOS DO SUDESTE 
GOIANO - ADISGO e dá outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição 
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, 
Sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Fica o Município de Catalão, através do Poder Executivo, Gestor 
Municipal do Sistema Único de Saúde — SUS, via Fundo Municipal de Saúde, autorizado a 
repassar a ASSOCIAÇÃO DOS DIABÉTICOS DO SUDESTE GOIANO - ADISGO, entidade 
sem fins lucrativos e de beneficência, reconhecida de utilidade pública pelo Município de 
Catalão, Estado de Goiás, inscrita no CNPJ n°24.811.325/0001-12, com sede na Rua Uruana, 
n° 86, Setor Mãe de Deus, nesta cidade de Catalão, objetivando a continuidade de 
funcionamento da ADISGO, disponibilizando recursos financeiros, conforme a seguir 
especificado: 
._...~ 
UF ! FUNCIONAL Portaria PROGRAMÁTICA MUNICÍPIO ENTIDADE CNES N° DA 
PROPOSTA 
VALOR 
TOTAL DA 
PROPOSTA 
Cód. 
Emenda VALOR 
(R$) 
FUNDO 
GO CATALAO MUNICIPAL DE 3600047100 
SAUDE- 9202200 R$250.000,00 81000311 N° 2.087, de 30 1030250182E900001 
de junho de 
6298583 R$250.000,00 
CATALAO 2022 
FUNDO N° 740, de 5 de 
GO CATALAO MUNICIPAL DE 
SAUDE￾3600045023 
5202200 R$37.920,00 9001247 abril de 2022 1030250182E900052 9001247 R$37.920,00 
CATALAO 
FUNDO N° 740, de 5 de 
GO CATALÃO MUNICIPAL DE 3600045024 
SAUDE- 6202200 R$162.080,00 19550004 abril de 2022 1030250182E900052 6298583 R$162.080,00 
CATALAO 
FUNDO N°96, de 09 de 
GO ' CATALÃO MUNICIPAL DE 
SAUDE - 
R$300.000,00 1812 abril de 2022 9001247 R$300.000,00 
CATALAO 
TOTAL: 750.000,00 
Município dP Catalão, CNPJ./M, .I.CC. .,
Rua NassínAgel, n.° 505, Centro. Cafalão — GO, CEP 75701-050. (64) 3441-5000 
PREFE TU RH DE. A✓ 
CATALAN 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município 
Art. 2° Os repasses autorizados no Art. 1° desta lei são oriundos de Emendas 
Parlamentares, a título de Recurso Extra orçamentário. 
Art. 3° A transferência mencionada nesta lei deverá atender aos requisitos 
constantes nas Resoluções, Deliberações ou demais atos atinentes, emitidas pelo poder 
competente e que regulamentem os respectivos repasses. 
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado, em qualquer tempo, a abrir os 
créditos adicionais destinados à aplicação dos recursos de que trata o art. 1° desta Lei, 
observando-se para tanto a Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964. 
§ 1° A abertura do crédito adicional de que trata este artigo será até o limite 
do valor do repasse, a título de transferência fundo a fundo, somado a estes os rendimentos 
de sua aplicação financeira, não podendo o total do repasse ultrapassar, anualmente, ao 
montante de até R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais). 
§ 2° O Decreto de que trata o parágrafo anterior deverá indicar expressamente 
o ato normativo respectivo que o fundamente. 
Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à respectiva 
incorporação ao Plano Plurianual do Município, por meio de Decreto a fim de compatibilizar a 
inclusão ou alteração derivada da abertura do crédito adicional autorizado pelo art. 4° desta 
lei. 
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, 
AOS ,. t' DIAS DO MÊS DE DE 2022. 
Município de Catalão, CNPJ/MF n° 01.505.64.3;/Gú01 5G, 
Rua NassínAget. n,° 505, Centro: Catalão GO, CEP 7ã7J1.050. (64) 3441-.5000 
PREFEITURA °E - 
: Cidade que sonha e faz. 
OFÍCIO N° X 1 /2022 
Estado de Goiás
Município de Catalã'
Secretaria Municipal de Saú. Fls, QG ` 
O 
Catalão (GO), 29 de setembro de 2022. 
À Sua Senhoria 
Dra. Débora Mamede Lino 
Digníssima Procuradora Geral do Município 
Rua Nassin Agel, n° 505, Centro, Catalão (GO) 
Assunto: Solicita elaboração de projeto de lei para transferência de 
recursos. 
Prezada Procuradora, 
Servimo-nos do presente para informar à Vossa Senhoria, da 
necessidade de elaboração de projeto de lei a ser apreciado pela egrégia 
Câmara Municipal de Vereadores de Catalão, autorizando a celebração de 
convênio junto à Associação dos Diabéticos do Sudoeste Goiano — ADISGO, 
para transferência de recursos financeiros. 
Destarte, informamos que o plano de trabalho fora apreciado e aprovado 
pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde, que emitiu a Resolução n° 
135/2022, autorizando a transferência de recurso para a ADISGO, no valor de 
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), oriundos de emenda parlamentar individual, 
de autoria do Sr. Gustavo Sebba, Deputado Estadual por Goiás eleito pelo 
PSDB/GO. 
Contando desde já com a atenção que sempre é dispensada, colocamo￾nos à disposição de Vossa Senhoria para maiores esclarecimentos, ocasião em 
que renovamos protestos de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
VELØMAR9ØNÇALVES RIOS 
Secr'tár10 Municipal de Saúde 
Rodovia BR-050, Km 278, s/n° (prédio do antigo DNIT) — São Francisco, CEP n° 75.707-270, Catalão-Goiás 
1 
i•TWt
epúblicA CederAtivA do rAsil 
£stAdo de CjoíÁs 
prefeitura 1fl JunicipA! de Camilo 
CERTIDÃO 
Certifico para os fins legais, que a RESOLUÇÃO 
135/2022, referente ao Conselho Municipal de Saúde de Catalão/GO, de 
26.09.2022, foi devidamente assinada e publicada no placard desta 
Prefeitura, que é Imprensa Oficial deste Município, em 26.09.2022, 
conforme o Art. 118 da Lei Orgânica do Município (Lei 845 de 
05/04/1990). 
Catalão, 26 de setembro de 2022. 
ROSANIA •1' • ÚJO DA CUNHA 
Auxiliar Administrativo 
Matrícula 838-00 
Rosânia Araújo ú4 Cunha 
AuxiiiarAdifinistr?+.va 
Matiicue 833.O, 
CONSELHO MUNICIPAL 
DE SAÚDE DE CATALÃO 
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CATALÃO-G0. 
RESOLUÇÃO 135/2022 
Dispõe sobre a aprovação da 
Transferência de Recursos 
Financeiros do Fundo Municipal e 
aprovação do plano de trabalho 
encaminhado pela ADISGO conforme 
Ofício da SMS N°229/2022. 
0 Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Catalão - Goiás, em 
sua 8a Reunião Ordinária, realizada no dia 15 de setembro de 2022, no uso de suas 
competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Federal 8080/90, Lei 
Federal 8.142/90 e a Lei Municipal n° 3.995 de 29 de junho de 2022; que 
regulamenta o Conselho Municipal de saúde de Catalão e ainda; 
1. CONSIDERANDO a Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro 
de 1990 art. 7 VIII que dispõe sobre as condições para a promoção proteção e 
recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços; 
2. CONSIDERANDO a Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro 
de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do sistema 
Único de Saúde (SUS) e sobre as transferêncías intergovernamentais de recursos 
financeiros na área da saúde e na formulação de estratégias e no controle da 
política municipal de saúde; 
3. CONSIDERANDO a Lei Municipal n°, que reorganiza o 
Conselho Municipal de Saúde de Catalão e revoga a Lei Municipal 2.691 de 01 de 
outubro de 2009; 
4. CONSIDERANDO o disposto na Terceira Diretriz III da 
Resolução 453 do Conselho Nacional de Saúde que menciona sobre a participação 
de órgãos, entidades e movimentos sociais no âmbito de atuação do Conselho de 
Saúde, com aplicação do princípio da paridade; 
S. CONSIDERANDO o ofício número zz~/zozz, de 13 de setembro 
de 2022, da Secretaria Municipal de Saúde de Catalão, referente à deliberação e 
aprovação pelo pleno na 8a Reunião Ordinária sobre a transferência de recursos 
financeiros advindos de emenda parlamentar Individual de origem do Deputado 
Estadual por Goiás Sr. Gustavo Sebba, cujo valor será depositado ao Fundo 
Municipal de Saúde de Catalão, com destinação exclusiva e Integral à Associação 
dos Diabéticos do Sudeste Goiano - ADISGO, no valor de 300.000,00 (trezentos miÌ 
reais) em parcela única, objetivando em sua totalidade o custeio de despesas de 
procedimentos, exames, medicamentos e insumos, por meio da ADISGO, nos 
termos do plano de trabalho apresentando e explanado pela coordenadora da 
entidade, de forma a garantir uma melhor oferta de serviço público à população. 
6. CONSIDERANDO a análise do plano de trabalho encaminhado 
pela ADISGO para fazer gestão da verba parlamentar constante no item 5. 
RESOLVE 
Art.1°- Aprovar a Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Municipal 
de Saúde de Catalão no valor de 300.000,00 (trezentos mil reais) 
para a Associação dos Diabéticos do Sudeste Goiano-ADISGO, 
conforme Ofício N°229/2022 e disposições contidas no respectivo 
Plano de Trabalho, de forma a garantir uma melhor oferta de 
serviço público à População. 
Art. 2° - Recomendar ao Secretário Municipal de Saúde, nos termos das Leis 
8.080/90 e 8.142/90 e do estabelecido no inciso XII da Quarta 
Diretriz da Resolução CNS n° 453/2012, a homologação e 
publicação desta Resolução em órgão de imprensa ou site oficial da 
municipalidade, Placard da prefeitura e Diário Oficial do Município; 
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO 
MUNICIPAL DE SAÚDE, em Catalão, aos 16 (dezesseis) dias do mês de Setembro 
de 2022. 
Rubens Rena 
Presidente do Conselho /1urJicipal de Saúde 
e Cat 
CMS/Catalão tardo áe Goiás/GO. 
PLANO DE TRABALHO 
1— CONCEDENTE 
Orgão : 
Secretaria de Estado da Saúde de Goiás 
CNPJ: 
02.529.964/0001-57 
Gestor: 
Dr. Sandro Rogério Rodrigues Batista 
Processo: 
N° da Emenda: 1812/2022 
Endereço: 
Av. SC-1, 299 — Parque Santa Cruz - Goiânia-GO 
2 -IDENTIFICAÇÃO DO FUNDO DE SAÚDE 
Nome: Fundo Municipal De Saúde de Catalão - GO 
CNPJ do FMS: 
03.532.661.0001-56 
Gestor: Velomar Gonçalves Rios 
CPF: 
263.588.241-04 
Endereço: BR - 050 Km, nº SN, Loteamento Jk, Catalão-G0. 
Dados bancários: Banco — Caixa Econômica Federal 
Agencia: 0564 Operação: 006 C.Corrente:71514-7 
3— DADOS DA UNIDADE ASSISTIDA 
Unidade: ADISGO - Associação dos Diabéticos do 
Sudeste Goiano. 
CNES: 9001247 
Endereço: Rua Uruana n° 86—B. N. Senhora Mãe de Deus — CEP: 75702-150 
Telefone: (64) 3441-4035 / (64) 98126-4035. 
Cidade: Catalão - G0. 
Esfera Administrativa: Privada 
Natureza: Sem Fins Lucrativos 
Serviços ofertados: 
( ) Ambulatorial ( ) Internação ( ) UTI ( ) SADT ( ) Hospital dia 
(x) Outros: Procedimentos, Exames (Cardiológico, imagem e radiológico), Medicamentos e 
Insumos. 
~ 
4 —DESCRIÇÃO DO PROJETO 
Período: 1 ano 
Início: 
JANEIRO/2023 
Término: 
DEZEMBRO/2023 
Identificação do objeto: Custeio de Procedimentos, Exames (Cardiológico, imagem e 
radiológico), Medicamentos e Insumos. 
Justificativa: 
A ADISGO - Associação dos Diabéticos do Sudeste Goiano, por ser reconhecida no âmbito 
Municipal, Estadual e Federal como Utilidade Pública, sem fins lucrativos e econômicos, e deste 
19/09/2019 com A AQUISIÇÃO DA CEBAS em mãos, nos permitindo juridicamente receber 
repasse de verbas parlamentares via Deputados estaduais, federais, senadores e MINISTÉRIO DA 
SAÚDE, necessitando assegurar o seu funcionamento básico para que cumpra em .local nosso 
papel social, educacional e clinico, na prevenção, orientação e educação em diabetes dos pacientes 
portadores de diabetes na instituição. 
Desde a sua criação a mais de 31 (trinta e um) anos a manutenção da ADISGO é feita através de 
convênios firmados com o poder público (municipal, estadual e federal - via CEBAS) e também 
quando possível empresas. Essa dificuldade não é realidade vivenciada apenas por essa 
associação, a verdade, é que o Terceiro Setor no Brasil depende quase totalmente de recursos 
públicos para manter suas atribuições. 
0 convênio firmando entre a ADISGO- Associação dos Diabéticos do Sudeste Goiano e a Secretária 
Municipal de Saúde de Catalão, visa aprimorar nossos atendimentos com procedimentos, exames 
laboratórios e de imagens, disponibilizados aos pacientes da ADISGO. Custeio de Procedimentos, 
Exames (Cardiológico, imagem e radiológico), Medicamentos e Insumos. 
5— METAS A SEREM ATINGIDAS PELA UNIDADE ASSISTIDA 
METAS 
Hoje em média Mundial apenas 25% dos pacientes diabéticos mantém a Média de Glicose 
Hemoglobina Glicada HPLC > 7%, pois na ADISGO 49 % dos pacientes que tratam e 
acompanham periodicamente com a equipe médica multiprofissional e de Abordagem 
Interdisciplinar mantém a média de Hemoglobina Glicada HPLC > que 7%. Portanto, nossa 
meta e fazer com que os pacientes diabéticos que nos procuram, possam ter oportunidade de 
consultar e também dar continuidade ao tratamento através da realização dos exames e 
procedimentos solicitados, assim, acreditamos que os mesmos irão diminuir a média de glicose 
e principalmente não apresentarem complicações crônicas futuras da doença como: Neuropatia, 
retinopatia, nefropatia, cardiopatia e muitas outras, ou seja, trabalhar na prevenção oferece 
qualidade de vida aos pacientes e sucessivamente torna-se muito mais barato para o governo 
(SUS). 
2 
PROCEDIMENTOS, EXAMES, MEDICAMENTOS E INSUMOS 
Descrição 
Quantidade x Undlmês 
Janeiro a 
Dezembro/2023 
Quantidade x Undlano 
Janeiro a 
Dezembro/2023 
Procedimentos Podologico 40 Unds 480 Unds 
Procedimentos Odontologicos 40 Unds 480 Unds 
Exames de Angioflur 10 Unds 120 Unds 
Exames de OCT do Olho 05 Unds 60 Unds 
Exames de Ultra S. da Tireoide 10 Unds 120 Unds 
Exames de Ultra S. Abdomem Total 10 Unds 120 Unds 
Exames de Ressonância Magnética 05 Unds 60 Unds 
Exames de Desitômetria Ossêa 05 Unds 60 Unds 
Exames de Teste Ergometrico 15 Unds 180 Unds 
Exames de Bolter 24hs 10 Unds 120 Unds 
Exames de Mapa 24hs 15 Unds 180 Unds 
Vitamina D 7.000 40 Unds 480 Unds 
Atorvastatina 10 mg 20 Unds 240 Unds 
Rosuvastatina 10 mg 150 Unds 1800 Unds 
Ciprofibrato 100 mg 20 Unds 240 Unds 
Bissulfato de Clopidogrel 75 mg 20 Unds 240 Unds 
Glicosimetro de medir glicose 16 Unds 192 Unds 
Tiras de medir glicose no Sanguc 37 Unds 444 Unds 
3 
6— VALOR DO PROJETO 
Valor global: R$ 300.000,00 
7— CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
Janeiro 2023 / Dezembro 2023 
Mês Valor Mensal 
Janeiro R$ 25.000,00 
Fevereiro R$ 25.000,00 
Março R$ 25.000,00 
Abril R$ 25.000,00 
Maio R$ 25.000,00 
Junho R$ 25.000,00 
Julho R$ 25.000,00 
Agosto R$ 25.000,00 
Setembro R$ 25.000,00 
Outubro R$ 25.000,00 
Novembro R$ 25.000,00 
Dezembro R$ 25.000,00 
TOTAL R$ 300.000,00 
OBS: O projeto iniciara em janeiro de 2023 e terminara em dezembro de 2023. 
8— OBRIGAÇÕES 
8.1 — Da concedente 
I — Realizar o repasse dos recursos, na modalidade fundo a fundo, conforme cronograma de 
desembolso; 
II— Suspender os repasses em caso de não prestação de contas pelo Proponente. 
III — Realizar os repasses dos recursos recebidos da concedente a unidade assistida em até 5 
(cinco) dias uteis, a contar do crédito do montante no Fundo Municipal dc Saúde. 
4 
8.2 — Do Fundo De Saúde 
I — Firmar instrumento jurídico com a Proponente para viabilizar os repasses de recursos 
financeiros recebidos da Concedente; 
II — Realizar os repasses dos recursos recebidos da Concedente à Proponente em até 5 (cinco) 
dias úteis, a contar do crédito do montante no Fundo Municipal de Saúde em parcela única; 
8. 3 — Da Unidade Assistida 
I — Garantir o acesso aos serviços de saúde descritos no quadro de metas, as vagas 
disponibilizadas deverão ser ocupadas a critério da SMS, inexistindo recusa por parte da 
entidade assistida, sob pena de abertura de processo de irregularidades e/ou medidas judiciais 
cabíveis. 
II— Não utilizar os recursos disponibilizados para execução do Projeto em: 
a) Taxas ou comissões de administração, gerências ou similares, ou, ainda, 
gratificações, consultorias, assessorias técnicas ou de qualquer espécie de remuneração 
adicional a servidor ou contratado que pertença aos quadros do beneficiário, de órgãos 
ou de Administrações Públicas Federal, Estaduais ou Municipais; 
b) Pagamento de aposentadorias e pensões; 
c) Assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade; 
d) Finalidade diversa do objeto ou da forma estabelecida do plano de trabalho, 
ainda que em caráter de emergência; 
e) Atribuições de vigência ou de efeitos financeiros retroativos; 
f) Despesas com publicidade; 
g) Despesas com taxas bancárias, multas, juros ou atualizações monetárias, 
inclusive referentes a pagamentos e recolhimentos efetuados fora dos prazos, ressalvadas 
as hipóteses constantes de legislações específicas; e 
h) Despesas em data anterior ou posterior a vigência do plano de trabalho, quando 
a ação não for de caráter continuado. 
III — Franquear o acesso aos componentes do Sistema Nacional de Auditoria do SUS, a 
qualquer momento ou época, independente de aviso prévio; 
IV — Realizar a prestação de contas da utilização dos recursos repassados pela Concedente, a 
cada 6 parcelas; 
V — Movimentar os recursos recebidos do Plano em conta corrente, aberta especificamente para 
este fim. 
9— DA AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS 
A Prestação de Contas, parcial ou final, relativa aos repasses por meio de Portaria, na 
modalidade fundo a fundo, é obrigatória, conforme disposto em legislação específica e suas 
alterações. A Prestação de Contas Parcial consiste na documentação a ser apresentada para 
comprovar a execução de uma ou mais parcelas recebidas quando os recursos forem liberados 
na forma de parcelas ou após 6 (seis) meses da sua transferência. Quando a liberação dos 
recursos ocorrer em 3 (três) ou mais parcelas, a prestação de contas parcial referente à primeira 
parcela é condição para a liberação da terceira e a prestação referente à segunda, para a 
liberação da quarta, e assim sucessivamente. 
5 
A Prestação de Contas Final, produto da consolidação das Prestações de Contas Pa iais 
ou referentes ao total recebido de uma só vez, é aquela apresentada depois da consecuç 
do objeto ou objetivos pactuados, até 60 (sessenta) dias após sua execução. 
OBS. O recurso DE EMENDA IMPOSSITIVA aqui mencionado, será repassado a 
instituição em parcela ÚNICA. 
10- DECLARAÇÃO DA UNIDADE ASSISTIDA 
Na qualidade de representante do proponente, declaro, para fins de prova junto à 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste 
qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Municipal/Nacional 
ou qualquer órgão ou entidade da administração pública que impeça a transferência 
recursos oriunda de dotações consignadas no orça ®~ cípio, na forma deste 
00- 
tC 
S J'o t:.
plano de trabalho. 
Catalão, 24 de AGOSTO de 20 
Sr. Silvio Lucas Mesquita 
Presidente da Unidade Assistida 
11— DECLARAÇÃO DO FUNDO DE SAÚDE 
Na qualidade de Gestor do Fundo Muni sal de saúde, da Secretária Municipal de Saúde 
interveniente, devidamente qualificada este plano i e trabalho, declaro estar ciente do teor do 
presente e de acordo com o mesmo. 
Catalão, 24 de AGOSTO de 2022 
Sr. 
Gestor da Se 
onçalves Rios 
ia Municipal de Saúde de Catalão 
12— APROVAÇÃO DA CONCEDENTE 
Ante a manifestação favorável das áreas técnicas da SES/GO envolvidas na avaliação da 
viabilidade de execução do presente Plano de Trabalho, conforme pareceres e despachos 
acostados nos autos, o Secretário de Estado da Saúde APROVARÁ o Plano de Trabalho por 
meio da homologação da Portaria a ser publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás, 
determinando sua execução, observadas as regras da Portaria que instituiu o financiamento. 
6 
Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento 
•% 90 FSTa?o ::F CJ:.tS 
Aprovada , Reieítada 
Gata 
Afvnatura dO RCltirr 
• rccessc da LOA n' 242 1547 57 3 4'tcio•Mensagem n' 212 Les Orçarnsrtara A-UaI para o exerdco 2022 
EMENDA PARLAMENTAR N° 1 812 / 2021 
Deputado(a): Dep. Gustavo Sebba 
Tipo: Impositiva 
Área: Saúde 
Destinatário: Município 
Localidade: CATALÃO 
Objeto: Custeio 
Ação: ATENÇÃO A SAÚDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - EMENDA PARLAMENTAR 
Descrição: CUSTEIO: Destina-se este valor da emenda parlamentar para custeio (AQUISIÇÃO DE 
MEDICAMENTOS E PROCEDIMENTOS) para ADISGO (ASSOCIAÇÃO DOS DIABETICOS DO 
SUDESTE GOIANO) do municiplo de CATALÃO- GO. 
Justificativa: Buscar êxito nº atendimento aos pacientes de urgência e emergência, observando que a 
saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante poiiticas sociais e econômicas que 
visem á redução dos riscos de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitários às ações 
e serviços para a promoção, proteção e recuperação (CF, ART. 196). 
Valor: R$ 300.000.00 
Documento assinado eletronicamente por GUSTAVO KOPPAN FAIAD SEBSA, em 
1011212021, às 15:07:50, conforme art. 2°, § 2°, III. b', da Lei 17.03912010 e art. 3°8, I, do 
Decreto n° 8.808!2016. 
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https:l1portaLaI.go.leg.brlcad 
informando o código FEE-257-7A6-F07 
10/122021 ás 1507:51 
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UNIDADE ORÇAMENTARIA: 2850 -FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE- FES 
CÓDIGO ORÇAMENTARIO: 2022 2850 10 302 1O43 3123 
AÇÃO: 3123 - PROJETOS E ATIVIDADES NA AREA DA SAUDE DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES IMPOS1T1VAS - LOA 2022 
2022.21150.10.302.1043.3123,03.15000100 
2022.25 50.10.302.1043.3123.04.1 S000100 
FONTE: 13000100 
100.077.032.00 
95.403.900.00 
155.560.932,00 
DEPUTADO(A) ` 
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AREA ~~~AbE~ROI 08JET DOA EMENDA-IMPOSITIVA 
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MIMOSO DE GOIAS , 3~, 500.000 N.Q 
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17130 ~r°»o xün P~I~~ax xo^iys e oeo^Jn:rs cuc.•~1co+5 r eduGls dns hSLJs de doenças e:1e 014d5 a~a•/09 e a0:150990 U^•wtVs:i! e awliC'tW:, ns..lsGet~ 
Isc••¡ry`..a Daa e{~u•+xK►c. plcver,Ae e rOCWef:Kao,:c5. ART, 1813: 
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PREFEITURA DE M 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
OFÍCIO N° /2022 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
Secretaria Municipal de Saú 
Catalão (GO), 29 de setembro de 2022. 
À Sua Senhoria 
Dra. Débora Mamede Lino 
Digníssima Procuradora Geral do Município 
Rua Nassin Agel, n° 505, Centro, Catalão (GO) 
Assunto: Solicita elaboração de projeto de lei para transferência de 
recursos. 
Prezada Procuradora, 
Servimo-nos do presente para informar à Vossa Senhoria, da 
necessidade de elaboração de projeto de lei a ser apreciado pela egrégia 
Câmara Municipal de Vereadores de Catalão, autorizando a celebração de 
convénio junto à Associação dos Diabéticos do Sudoeste Goiano — ADISGO, 
para transferência de recursos financeiros. 
Destarte, informamos que o plano de trabalho fora apreciado e aprovado 
pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde, que emitiu a Resolução n° 
134/2022, autorizando a transferência de recurso para a ADISGO, no valor de 
R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), oriundos de emenda 
parlamentar impositiva, de autoria do Sr. Vanderlan Cardoso, Senador da 
República por Goiás eleito pelo PSD/GO. 
Contando desde já com a atenção que sempre é dispensada, colocamo￾nos à disposição de Vossa Senhoria para maiores esclarecimentos, ocasião em 
que renovamos protestos de estima e distijta i eração. 
Atenciosamente, 
VELO AR GOJ9ÇÂLVES RIOS 
Secre ' i unicipal de Saúde 
Rodovia BR-050, Km 278. s/n° (prédio do antigo DNIT) — São Francisco, CEP n° 75.707-270, Catalão-Goiás 
1 
,'epública ~'ederativa do 'rasil 
Estado de CjoiÁs 
f'Jrefeitura fl junicípal de CatnlÃo 
CERTIDÃO 
Certifico para os fins legais, que a RESOLUÇÃO 
134/2022, referente ao Conselho Municipal de Saúde de Catalão/GO, de 
26.09.2022, foi devidamente assinada e publicada no placard desta 
Prefeitura, que é Imprensa Oficial deste Município, em 26.09.2022, 
conforme o Art. 118 da Lei Orgânica do Município (Lei 845 de 
05/04/1990). 
Catalão, 26 de setembro de 2022. 
ROSÃNÌÁ'A1AÚJO DA CUNHA 
Auxiliar Administrativo 
Matrícula 838-00 
RasãniaArauj0.da LUnh~ 
Au k1iarAd»ini a`:!dc 
Ma{na:ia 8s&CQ 
Sistema 
Oníco 
de Saúdo 
CONSELHO MUNICIPAL 
DE SAÚDE DE CATALÃO 
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CATALÃO-G0. 
RESOLUÇÃO 134/2022 
Dispõe sobre a aprovação da 
Transferência de Recursos 
Financeiros do Fundo Municipal, e 
aprovação do plano de trabalho 
encaminhado pela ADISGO conforme 
Ofício da SMS N°228/2022. 
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Catalão - Goiás, em 
sua 8a Reunião Ordinária, realizada no dia 15 de setembro de 2022, no uso de suas 
competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Federal 8080/90, Lei 
Federal 8.142/90 e a Lei Municipal n° 3.995 de 29 de junho de 2022; que 
regulamenta o Conselho Municipal de saúde de Catalão e ainda; 
1. CONSIDERANDO a Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro 
de 1990 art. 7 VIII que dispõe sobre as condições para a promoção proteção e 
recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços; 
2. CONSIDERANDO a Lei Federai no 8.142, de 28 de dezembro 
de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do sistema 
Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos 
financeiros na área da saúde e na formulação de estratégias e no controle da 
política municipal de saúde; 
3. CONSIDERANDO a Lei Municipal n°, que reorganiza o 
Conselho Municipal de Saúde de Catalão e revoga a Lei Municipal 2.691 de 01 de 
outubro de 2009; 
4. CONSIDERANDO o disposto na Terceira Diretriz III da 
Resolução 453 do Conselho Nacional de Saúde que menciona sobre a participação 
de órgãos, entidades e movimentos sociais no âmbito de atuação do Conselho de 
Saúde, com aplicação do princípio da paridade; 
5. CONSIDERANDO o Ofício número 228/2022, de 13 de setembro 
de 2022, da Secretaria Municipal de Saúde de Catalão, referente à deliberação e 
aprovação pelo pleno na 8a Reunião Ordinária sobre a transferência de recursos 
financeiros advindos de emenda parlamentar impositiva de origem do Senador da 
República Sr. Vanderlan Cardoso, cujo valor será depositado ao Fundo Municipal de 
Saúde de Catalão, com destinação exclusiva e Integral à Associação dos Diabéticos 
do Sudeste Goiano - ADISGO, no valor de 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil 
reais), objetivando em sua totalidade o custeio de despesas ambulatoriais por 
meio da ADISGO, nos termos do plano de trabalho apresentando e explanado 
coordenadora da entidade, de forma a garantir uma melhor oferta de se 
público à população. 
6. CONSIDERANDO a análise do plano de trabalho encaminhado 
pela ADISGO para fazer gestão da verba parlamentar constante no item 5. 
RESOLVE 
Art.1°- Aprovar a Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Municipal 
de Saúde de Catalão no valor de 250.000,00 (duzentos e cinquenta 
mil reais) para a Associação dos Diabéticos do Sudeste Goiano￾ADISGO, conforme Ofício N°228/2022 e disposições contidas no 
respectivo Plano de Trabalho, de forma a garantir uma melhor 
oferta de serviço público à População. 
Art. 2° - Recomendar ao Secretário Municipal de Saúde, nos termos das Leis 
8.080/90 e 8.142/90 e do estabelecido no inciso XII da Quarta 
Diretriz da Resolução CNS no 453/2012, a homologação e 
publicação desta Resolução em órgão de imprensa ou site oficial da 
municipalidade, Placard da prefeitura e Diário Oficial do Município; 
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO 
MUNICIPAL DE SAÚDE, em Catalão, aos 16 (dezesseis) dias do mês de Setembro 
de 2022. 
t 
K 
Rubens Pena 
Presidente do Conselho Municip 
de Catalão 
CMS/Catalão Estado de Goiás%GOy
PLANO DE TRABALHO 
1- DADOS CADASTRAIS - PROPONENTE 
Nome da Entidade Proponente 
ADISGO - Associação dos Diabéticos do Sudeste Goiano 
C.N.P.J ~`-
24.811.325/0001-12 N j 
Endereço da Entidade Processo 
Rua Uruana, nº 86, Bairro Nossa Sra Mãe de Deus 
Cidade: UF: CEP: DDD/Telefone/FAX Esfera 
Catalão GO 75.702-150 (64)3441-4035 Administrativa 
(64)98126-3940 Privada Sem fins 
lucrativos 
Pagina na internet: Endereço eletrônico: Banco Caixa: Praça de Pagamento 
Instagram adisgo@wgo.com.br Caixa Econômica C/Corrente: 
@adisgoadisgo AG: OP: 
Nome do Dirigente da Entidade Proponente CPF do Dirigente: 
Silvio Lucas Mesquita 218.068.701-00 
C.I./Órgão Exped/Data Cargo: Serviços CNES: 
776076/2.A VIASSP/GO Presidente Ofertados: 9001247 
Data Exp: 03/03/2010 Ambulatorial 
(Consultas médica e 
exames 
cardiológicos) 
2- DADOS CADASTRAIS - CONCEDENTE 
Nome da Concedente 
Secretária Municipal de Saúde de Catalão 
C.N.P.J 
03.532.661.0001-56 
Nome do Representante Legal (GESTOR) CPF: 
Velomar Gonçalves Rios 263.588.241-04 
Endereço (Rua, Bairro, Cidade e CEP). Fone: 
BR - 050 km, nº S/N, Loteamento JK, Catalão - GO (64)3441-2692 / 99984-8320 
3- INTERVINIENTE REPASSADOR DO RECURSO 
Nome do Interveniente: 
FNS - Fundo Nacional de 
Saúde 
Parcelas / Valor: 
Parcela única de 
R$ 250.000,00 
Nº da Proposta: 
36000471009202200 
Número da Portaria: 
2087 
Ordem Bancária: 
20220B817179 
Nº processo de pagamento 
25000.092375/2022-32 
Localização do Processo Pg 
COOF em 19/07/2022 
Destinação de Emendas: 
Parlamentar individual carimbada para custeio. 
Partido Parlamentar Nº da Emenda 2020 Valor Emenda 
PSD VANDERLAN 810000311 2022 0.000,00 
4- DESCRIÇÕES DO PROJETO 
4.1- Título do Projeto: 
Convênio de transferência de valores via (EMENDA 
PARLAMENTAR) como custeio incremento MAC do FNS 
depositado via fundo Municipal de Saúde de Catalão, 
porém carimbada e destinada a ADISGO - Associação 
dos Diabéticos do Sudeste Goiano. 
4.2 - Período de Execução: 
INICIO 
JANEIRO / 2023 
TERMINO 
12 (Doze) meses 
DEZEMBRO / 2023 
OBS.: Lembrando que estas 
emendas seriam 
depositadas no final do ano 
de 2022, para serem 
utilizadas em 2023, mas 
que por conta das eleições 
foram antecipadas e 
liberadas pela UNIÃO dia 
01/07/2022, mas o recurso 
será utilizado pela entidade 
no ano de 2023. E a 
transferência será imediata 
dentro do convênio 
estabelecido, não podendo 
passar de um ano p/o outro. 
4.3 — Justificativa da Proposição: 
A ADISGO - Associação dos Diabéticos do Sudeste Goiano, por ser reconhecida no âmbito Municipal, Estadual 
e Federal como Utilidade Pública, sem fins lucrativos e econômicos, e desde 19/09/2019 com A AQUISIÇÃO 
DO CEBAS em mãos, nos permitindo juridicamente COMO PRESTADOR DE SERVIÇOS, receber repasse de 
verbas parlamentares via deputados federais, senadores e MINISTÉRIO DA SAÚDE, necessitando assegurar o 
seu funcionamento básico para que se cumpra em nosso local, papel social, educacional e clinico, na 
prevenção, orientação e educação em diabetes dos pacientes diabéticos da instituição. Desde a sua criação a 
mais de 31 (trinta e um) anos a manutenção da ADISGO é feita através de convênios firmados com o poder 
público (municipal, estadual e federal - via CEBAS) e também quando possível empresas. 
0 convênio firmando entre a ADISGO- Associação dos Diabéticos do Sudeste Goiano e a Secretária Municipal 
de Saúde de Catalão, visa aprimorar nossos atendimentos com procedimentos, exames laboratórios e de 
imagens, disponibilizados aos pacientes da ADISGO. Custeio de Procedimentos, Exames (Cardiológico, imagem 
e radiológico), Medicamentos e Insumos. 
A verba depositada via fundo municipal de saúde é exclusivamente da instituição para tais custeios, conforme 
solicitações, documentos e comunicados em anexo. 
4.3.1— A relação da proposta apresentada: 
- 960 Consultas durante 12 meses realizadas por médico Endocrinologista R$ 96.000,00 
- 960 Consultas durante 12 meses realizadas por médico Cardiologista R$ 96.000,00 
- 120 Consultas durante 12 meses realizadas por médico Neurologistã R$ 12.000,00 
- 120 Consultas durante 12 meses realizadas por médico Nefrologista R$ 12.000,00 
- 204 Exames Cardiológico de Ecocardiograma R$ 34.000,68 
TOTAL R$ 
vus.: t uespesas uancarias em conta serau exclusivamente ae responsa' idad = da insti 
50.000,68 
içao. 
4.3.2 - Os objetivos a serem alcançados: Geral: 
Custeio das despensas relativas as Ações Públicas em Saúde e Sociais da ADISGO - Associ 
Diabéticos do Sudeste Goiano, que atende hoje aproximadamente mais de 4.611 (quatro mil 
seiscentos e onze) associados de toda Catalão e região. E é acreditando na SAÚDE PÚBLICA de 
qualidade, que trabalhamos na Prevenção, Orientação e Educação em Diabetes, para que o paciente 
não venha sofrer das Complicações Crônicas Futuras da Doença. 
4.3.3 - A indicação do público-alvo: 
Aproximadamente mais de 4.611 (Quatro Mil Seiscentos) pacientes diabéticos cadastrados na 
instituição, sendo pacientes DM1 e DM2. 
4.3.4 - O problema a ser solucionado e os resultados esperados 
Buscar, oferecer e colocar em prática o trabalho de uma equipe MÉDICA MULTIDISCIPLINAR E DE 
ABORDAGEM INTERDISCIPLINAR em diabetes dentro da ADISGO, pois o bom controle da doença 
leva os mesmos a terem melhor qualidade de vida, reduzir de uma forma significativa o número de 
pacientes com complicações crônicas futuras da doença, levando e otimizando os pacientes a manter 
um resultado de Hemoglobina Glicada HPLC > 7%. 
4.3.5 - Capacidade técnica e gerencial do proponente para execução do objeto 
Os desembolsos como: Consultas médicas e exames cardiológicos, atenderá a demanda da ADISGO, 
tendo previsão de execução em 12 meses, referente a 12 parcelas de R$ 20.833,68 (vinte mil reais 
oitocentos e trinta e três reais e sessenta e oito centavos) mensais, que será liberado pela concedente, 
sendo um único deposito no total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). 
o 
t 
5 - Identificação do objeto a ser executado mês: 
80 consultas médicas cl Endocrinologista; 80 consultas médicas c/ Cardiologista, 10 consultas c/ 
Neurologista, 10 consultas cl Nefrologista e 17 exames de ecocardiograma. 
OBS.: Todos esses profissionais serão pagos através de um contrato de prestação de serviços 
a instituição, onde terão que apresentar notas fiscais como pessoa física ou jurídica. 
6 - Metas a serem atingidas: 
Hoje em média Mundial apenas 25% dos pacientes diabéticos mantém a Média de Glicose Hemoglobina 
Glicada HPLC > 7%, pois na ADISGO 49 % dos pacientes que tratam e acompanham periodicamente com 
está equipe de médicos Multiprofissional mantém a média de Hemoglobina Glicada HPLC > que 7%, 
portanto, nossa meta é fazer com que os pacientes diabéticos que nós procuram, diminuam cada vez mais 
sua média de glicose, levando os mesmos a reduzir e principalmente não apresentar complicações crônicas 
da doença como: Neuropatia, retinopatia, nefropatia, cardiopatia e muitas outras, ou seja, trabalhar na 
prevenção fica muito mais barato para o governo (SUS), e relativamente mais saudável e eficaz para o 
paciente. 
~~ 
7- 
Etapas 
Especificação 
das Ações 
item por item 
PERÍODO DE EXECUÇÃO MÊS A MÊS Ç Fis. 
i7 71
18b
consult 
as 
médica 
s 
17 
exame 
cardiol 
ógico 
° 
18( 
cons 
as 
médi 
s 
17 
exan 
cardi 
ógic 
05 
Consultas 
médicas: 
Endocrinologi 
sta, 
Cardiologista, 
Neurologista, 
Nefrologista 
Exames: 
Ecocardiogra 
ma 
1 
180 
consult 
as 
médica 
s 
17 
exame 
cardiol 
ógico 
2 
180 
consult 
as 
médica 
s 
17 
exame 
cardiol 
ógico 
3 
180 
consult 
as 
médica 
s 
17 
exame 
cardiol 
ógico 
4 
180 
consult 
as 
médica 
s 
17 
exame 
cardiol 
ógico 
5 
180 
consult 
as 
médica 
s 
17 
exame 
cardiol 
ógico 
6 
180 
consult 
as 
médica 
s 
17 
exame 
cardiol 
ógico 
7 
180 
consult 
as 
médica 
s 
17 
exame 
cardiol 
ógico 
8 
180 
consult 
as 
médica 
s 
17 
exame 
cardiol 
ógico 
9 
180 
consult 
as 
médica 
s 
17 
exame 
cardiol 
ógico 
180 
consult 
as 
médica 
s 
17 
exame 
cardiol 
ógico 
8- PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS (R$ 250.000,00) 
8.1 DA CONCEDENTE - R$ (250.000,000) 
9- CRONOGRAMA DAS ETAPAS OU FASES DE EXECUÇÃO - DESEMBOLSO (R$ 20.833,39) 
MENSAIS. 
Ações (atividades) Valor Tabela 
SUS + 
Complemento 
Valor Unitário Qtde. Ano Concedente Proponente 
CONSULTAS: 
Endocrinologista, 
Cardiologista, 
Neurologista e 
Nefrologista. 
R$10,00 
90.00 
R$ 100,00 2160 R$ 216.000,00 100,00 
EXAMES: 
Ecocardiograma 
67,86 
R$ 98.80 
166,66 R$ 204 R$ 34.000,68 
TOTAL R$ 250.000,00 
Meta 1º Mês 2º Mês 32 Mês 42 Mês 52 Mês 6º Mês 
R$ 20.833,39 R$ 20.833,39 R$ 20.833,39 R$ 20.833,39 R$ 20.833,39 R$ 20.833,39 
Meta 72 Mês 8º Mês 92 Mês 10º Mês 11º Mês 122 Mês 
R$ 20.833,39 R$ 20.833,39 R$ 20.833,39 R$ 20.833,39 R$ 20.833,39 R$ 20.833,39 
10 - PREVISÃO DO INÍCIO E FIM DA EXECUÇÃO DO OBJETO 
Catalão, 24 de Agosto 2022 
Conclusão das Etapas ou 
fases programadas 
INICIO FI 
PIa._ t'9 
-~_....~„ 
9 
12 (Doze) meses 
ATENDIMENTOS DE CONSULTAS JANEIRO / 2023 DEZEMBRO / 2023 
via SUS, PARA OS PACIENTES OBS.: Lembrando que estas emendas 
DIABÉTICOS DA ADISGO: seriam depositadas no fmal do ano de 
CONSULTAS E EXAMES 2022, para serem utilizadas em 2023, mas 
CARDIOLOGICO. 
que por conta das eleições foram 
antecipadas e liberadas pela UNIÃO dia 
01 /07/2022, mas o recurso será utilizado 
pela entidade no ano de 2023. E a 
transferência será imediata dentro do 
convênio estabelecido, não podendo 
passar de um ano p/o outro 
11— DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES: 
11.1- Constituem obrigações da CONVENENTE: 
11.2 - Constituem obrigações da CONCEDENTE - SMS: 
11.3 - Constitui obrigação comum do CONVENENTE e da CONCEDENTE: 
11.3.1- Cumprir fielmente as cláusulas e condições estabelecidas neste convênio. 
12- DECLARAÇÃO 
Na qualidade de representante do proponente, declaro, para fins de prova junto à SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora 
ou situação de inadimplência com o Tesouro Municipal/Nacional ou qualquer órgão ou entidade 
da administração pública que impeça a transferência recursos oriun•. de dota ignadas 
no orçamento do Município, na forma deste plano de trabalho. / :' , : : • r•, : tltICOSp4SUGISI~P~1
CWPJ: 2i4.3l1.32¡~5100R1-1? 
~gctis f / sgUiúU~ 
S 'Silvio Lucas Mes 
PROPONE 
13- APROVAÇÃO 
APROVADO: 
Catalão, 24 de Agosto de 2022 
Sr. 
./ • 1~~2s ~~s
NCED`E~NTE 
12 —APROVAÇÃO DA CONCEDENTE 
Ante a manifestação favorável das áreas técnicas da SES/GO envolvidas na avaliação da viabilidade de execução 
do presente Plano de Trabalho, conforme pareceres e despachos acostados nos autos, o Secretário de Estado da 
Saúde APROVARA o Plano de Trabalho por meio da homologação da Portaria a ser publicada no Diário Oficial 
do Estado de Goiás, determinando sua execução, observadas as regras da Portaria que instituiu o financiamento. 
Detalhar Proposta FAF - FNS 
Dados da Entidade 
o 
a 
ro.a. 
lt1 ~ 
FUNDO? MUNICIPAL DE SAUDE - CATALAO 
03.532.661/0001-56 
Dados da Proposta 
N° da Proposta 
36000471009202200 
Tipo de Proposta 
INCREMENTO MAC 
Valor da Proposta 
R$ 250.000,00 
N- 
~ 
O 
N 
Data Portaria 
Valor Total de Empenho 
R$ 250.000,00 
r 
DIÁRIO OFICIAL DÁ UNIÃO - Seção 1 - Edição Extra ISSN 1677-7042 NQ 122-B, quinta-feira, 30 de jun 
PORTARIA Nº 2.087, DE 30 DE JUNHO DE 2022 
Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao in 
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada a Saúde. 
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e 
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento 
dos serviços correspondentes e dá outras providências; 
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferéncias 
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências; 
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 32 do art. 198 da Constituição Federai para dispor sobre os valores mínimos a serem 
aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferéncias para a saúde 
e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nas 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 
27 de julho de 1993, e dá outras providências; 
Considerando a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022; 
Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde 
para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências; 
Considerando o Decreto nR 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em 
decorrência das leis citadas; 
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos 
federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e 
Considerando a Portaria GM/MS nº 684, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde 
(SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2022, resolve: 
Art. 18 Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços 
de Atenção Especializada à Saúde. 
Art. 22 Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à 
Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 684, de 30 de março de 2022. 
Art. 32 Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo. 
Art. 49 As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde -
www.portalfns.saude.gov.br. 
Art. 59 0 Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferéncias de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis 
parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruidos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. 
Art. 62 A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado. 
Art. 72. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
DANIEL MEIRELLES FERNANDES PEREIRA 
ANEXO 
Entes habilitados a receberem recursos federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. 
I OF MUNICIPIO ENtIDADE Nº DA PROPOSTA I VALOR TOTAL DAI CAD. EMENDA ; VALOR POR I FUNCIONAL CNES VALOR lesS 
í 
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I....CE_.}..__. ' BA .....__.. 000717E _ _............
CAUÇ4IA
I 
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VITORIA 
VITORIA 
VITORIA 
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IPAMERI 
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GO MONTE ALEGRE P_E,. 
MO-IjARIANDIA 
PAL DE SAÚDE . 3.- 7 
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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 36000471503202200 I 500.030.0 E5OOO311 500.000.001 1030750.825900001 0449409 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE I 36000471207202200 1 500.00_3,30 61OOO311 ~. Q53250182E900031 5494O9 
FUNDO MUNICIPAL. DE SAUDE DE GOIANIRA i 
3600047118720229 300.000,00• 61000311 300,041:00 :O3O 5018;0900001 7443835 
GUAPO- FMS 36OOO4711832O22OO L 24O.OOOOO 8}OOO311 24O.OOOOO' 1O3O25O182E9OOOí1 1 2768693 
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6486983 
~ FUNDO MUNICIPA,~ DA SAUDE IPAMERI i 35000411732025'00 I 175.OOO.O 1 83OOO331 375.OOG,OO 1 1O3O25O382E9OOOO1 5449475 _375.000.00 í 
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ITUMBIARA 
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FUNDO MUNICIPAL DE SAUQ F, 36íOO4)O9942Q 2 Q t _X57.809. 4 ._._ S10Q03 .L ..,r,,,.. _ _. 587.8í9.90t 1O3O25Oi82E9O~Q1 ô6í52O6 SS 8í30Q! ÇiQIAs ' FUNDG MUNICIPAL DE SAUDE Dj MONTE ALEGRE DE GOLAS : 36OOO4711552O22OO 15O.OOOOO1 61OOO311 3S0. 4 1III3OZSOiSZE9OOOO1 5488757 15OOOO_ 0 
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MUNICIPIO DE ITAIPAVA DO GRAJAU - FUNDO MUNICIPAL DE 
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_FUNDO MUNICIPAL_ DE SAUDE 
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MG SANTO ANTONIO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO ' 36OOO4714752O22OO ! 1OO.OOO,OO 81OOO311 _OO.OOO,OO 
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Estº documºnto pode SH ver,ficaeo no er.dere;o eietrornco 
I1ttP:i/www.in.gor.Dr/autennc~dade.Mm1, pelo codKo 5E012023563060004 
153O255152E9O5OO1 
10302501820900001 
Documdnto assinado digrtaimemº conformc MP n4 2.:O62 de 24/O6/2OO1, ICP RUO instrtu, a lefraestr,aura dº CA4wSW PSDlieas Br4s11ºIra - ICP-8ras1. gf a 
RREFEITURA DE M 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
OFÍCIO N° '`'( /2022 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
Secretaria Municipal de Saúde 
Catalão (GO), 29 de setembro de 2022. 
À Sua Senhoria 
Dra. Débora Mamede Lino 
Digníssima Procuradora Geral do Município 
Rua Nassin Agel, n° 505, Centro, Catalão (GO) 
Assunto: Solicita elaboração de projeto de lei para transferência de 
recursos. 
Prezada Procuradora, 
Servimo-nos do presente para informar à Vossa Senhoria, da 
necessidade de elaboração de projeto de lei a ser apreciado pela egrégia 
Câmara Municipal de Vereadores de Catalão, autorizando a celebração de 
convênio junto à Associação dos Diabéticos do Sudoeste Goiano — ADISGO, 
para transferência de recursos financeiros. 
Destarte, informamos que o plano de trabalho fora apreciado e aprovado 
pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde, que emitiu a Resolução n° 
132/2022, autorizando a transferência de recurso para a ADISGO, no valor de 
R$ 162.080,00 (cento e sessenta e dois mil e oitenta reais), oriundos de emenda 
parlamentar impositiva, de autoria do Sr. João Campos, Deputado Federal por 
Goiás eleito pelo REPUBLICANOS/GO. 
Contando desde já com a atenção que sempre é dispensada, colocamo￾nos à disposição de Vossa Senhoria para maiores esclarecimentos, ocasião em 
que renovamos protestos de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
VELO AR G9NÇALVES RIOS 
Secret'ño1unicipal de Saúde 
Rodovia BR-050, Km 278, s/n° (prédio do antigo DNIT) — São Francisco, CEP n° 75.707-270, Catalão-Goiás 
1 
lI 
epública /ederatïva do rasil 
£stAdo de QoiÁs 
J'Jrefeitura ')'Yunícípal de Catalão 
CERTIDÃO 
Certifico para os fins legais, que a RESOLUÇÃO 
132/2022, referente ao Conselho Municipal de Saúde de Catalão/GO, de 
26.09.2022, foi devidamente assinada e publicada no placard desta 
Prefeitura, que é Imprensa Oficial deste Município, em 26.09.2022, 
conforme o Art. 118 da Lei Orgânica do Município (Lei 845 de 
05/04/1990). 
Catalão, 26 de setembro de 2022. 
ROSÂI i&ÚJO DA CUNHA 
Auxiliar Administrativo 
Matrícula 838-00 
Rosânia Araújo da cunha 
Auxi{iar Administrativo 
Matrícula 838-00 
I 
SUS 
Sistema 
Único 
de Saúde 
CONSELHO MUNICIPAL 
DE SAÚDE DE CATALAD 
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CATALAO-GO. 
RESOLUÇÃO 132/2022 
Dispõe sobre a aprovação de 
Transferência de Recursos 
Financeiros do Fundo Municipal,e 
aprovação do plano de trabalho 
encaminhado pela ADISGO conforme 
Ofício da SMS N°215/2022. 
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Catalão - Goiás, em 
sua 8a Reunião Ordinária, realizada no dia 15 de setembro de 2022, no uso de suas 
competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Federal 8080/90, Lei 
Federal 8.142/90 e a Lei Municipal n° 3.995 de 29 de junho de 2022; que 
regulamenta o Conselho Municipal de saúde de Catalão e ainda; 
1. CONSIDERANDO a Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro 
de 1990 art. 7 VIII que dispõe sobre as condições para a promoção proteção e 
recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços; 
2. CONSIDERANDO a Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro 
de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do sistema 
Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos 
financeiros na área da saúde e na formulação de estratégias e no controle da 
política municipal de saúde; 
3. CONSIDERANDO a Lei Municipal n°, que reorganiza o 
Conselho Municipal de Saúde de Catalão e revoga a Lei Municipal 2.691 de 01 de 
outubro de 2009; 
4. CONSIDERANDO o disposto na Terceira Diretriz III da 
Resolução 453 do Conselho Nacional de Saúde que menciona sobre a participação 
de órgãos, entidades e movimentos sociais no âmbito de atuação do Conselho de 
Saúde, com aplicação do princípio da paridade; 
5. CONSIDERANDO o Ofício número 215/2022, de 26 de agosto de 
2022, da Secretaria Municipal de Saúde de Catalão, referente à deliberação e 
aprovação pelo pleno na 8a Reunião Ordinária sobre a transferência de recursos 
financeiros advindos de emenda parlamentar impositiva de origem do Deputado 
Federal por Goiás Sr. João Campos, cujo valor será depositado ao Fundo Municipal 
de Saúde de Catalão, com destinação exclusiva e Integral à Associação dos 
Diabéticos do Sudeste Goiano - ADISGO, no valor de 162.080,00 (cento e sessenta 
e dois mil e oitenta reais), objetivando em sua totalidade o custeio de despesas 
ambulatoriais, por meio da ADISGO, nos termos do plano de trabalho apresentando 
e explanado pela Coordenadora da entidade, de forma a garantir uma melhor oferta 
de serviço público à população. 
I 
Sistema SlJS ~ 
dUnico 
eS úde 
■ 
CONSELHO MUN/CIPAL 
DE SAÚDE DE CATALAD 
CONSELHO MUNICIPAL DE SMIDE DE CATALÃO-G0. 
6. CONSIDERANDO a análise do plano de trabalho encaminhado 
pela ADISGO para fazer gestão da verba parlamentar constante no item 5. 
RESOLVE 
Art.1°- Aprovar a Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Municipal 
de Saúde de Catalão no valor de 162.080,00 (cento e sessenta e 
dois mil e oitenta reais) para a Associação dos Diabéticos do 
Sudeste Goiano-ADISGO, conforme Ofício N°215/2022 e disposições 
contidas no respectivo Plano de Trabalho, de forma a garantir uma 
melhor oferta de serviço público à População. 
Art. 2° - Recomendar ao Secretário Municipal de Saúde, nos termos das Leis 
8.080/90 e 8.142/90 e do estabelecido no inciso XII da Quarta 
Diretriz da Resolução CNS n° 453/2012, a homologação e 
publicação desta Resolução em órgão de imprensa ou site oficial da 
municipalidade, Placard da prefeitura e Diário Oficial do Município; 
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO 
MUNICIPAL DE SAÚDE, em Cat ao, aos 16 (dezesseis) dias do mês de Setembro 
de 2022. x, 
Rubens Pena / f 
Presidente do Conselho Munici iayde Saúde 
de Catalão 
CMS/Catalão Estado de 1ás/GO 
PLANO DE TRABALHO 
1- DADOS CADASTRAIS - PROPONENTE 
Nome da Entidade Proponente 
ADISGO - Associação dos Diabéticos do Sudeste Goiano 
C.N.P.J 
24.811.325/0001-12
Endereço da Entidade Processo 
Rua Uruana, nº 86, Bairro Nossa Sra Mãe de Deus 
Cidade: UF: CEP: DDD/Telefone/FAX Esfera 
Catalão GO 75.702-150 (64)3441-4035 Administrativa 
(64)98126-3940 Privada Sem fins 
lucrativos 
Pagina na internet: Endereço eletrônico: Banco Caixa: Praça de Pagamento 
Instagram adisgo@wgo.com.br Caixa Econômica C/Corrente: 
@adisgoadisgo AG: OP: 
Nome do Dirigente da Entidade Proponente CPF do Dirigente: 
Silvio Lucas Mesquita 218.068.701-00 
C.I./Órgão Exped/Data Cargo: Serviços CNES: 
776076/2.A VIASSP/GO Presidente Ofertados: 9001247 
Data Exp: 03/03/2010 Ambulatorial 
(Consultas) 
2- DADOS CADASTRAIS - CONCEDENTE 
Nome da Concedente 
Secretária Municipal de Saúde de Catalão 
C.N.P.J 
03.532.661.0001-56 
Nome do Representante Legal (GESTOR) CPF: 
Velomar Gonçalves Rios 263.588.241-04 
Endereço (Rua, Bairro, Cidade e CEP). Fone: 
BR - 050 km, nº S/N, Loteamento JK, Catalão - GO (64)3441-2692 / 99984-8320 
3- INTERVINIENTE REPASSADOR DO RECURSO 
Nome do Interveniente: 
FNS - Fundo Nacional de 
Saúde 
Parcelas / Valor: 
Parcela única de 
R$162.080,00 
Proposta paga: 
36000450246202200 
Número da Portaria: 
740 
Ordem Bancária: 
20220B813120 
Nº processo de pagamento 
25000.083863/2022-59 
Localização do Processo Pg 
COOF em 22/06/2022 
Destinação de Emenda: 
Impositiva Individual carimbada para custeio - MAC 
Partido Parlamentar Nº da Emenda 2022 Valor Emenda 
REPUBLICANO DEP. FEDERAL JOÃO 
CAMPOS 
19550004 2022 R4 162.OSO,OO 
4- DESCRIÇÕES DO PROJETO 
~ 
QQ F'.7. 
4.1- Título do Projeto: 
Convênio de transferência de valores via (EMENDA 
INDIVIDUAI IMPOSITIVA) como custeio incremento 
MAC do FNS depositado via fundo Municipal de Saúde de 
Catalão, porém carimbadas e destinadas a ADISGO -
Associação dos Diabéticos do Sudeste Goiano. 
4.2 - Período de Execução: 
INICIO 
OUTUBRO/2022 
TERMINO 
12 (Doze) meses 
OUTUBRO / 2023 
OBS.: Essa emenda foi 
antecipada e paga pela 
UNIÃO no dia 22/06/2022 
por conta do ano eleitoral. E a 
transferência do valor será 
imediata dentro do convênio 
estabelecido entre o 
município e a instituição, 
ADISGO — Associação dos 
Diabéticos do Sudeste 
Goiano. 
4.3 - Justificativa da Proposição: 
A ADISGO - Associação dos Diabéticos do Sudeste Goiano, é reconhecida no âmbito Municipal, Estadual e 
Federal como Utilidade Pública sem fins lucrativos e desde 19/09/2019 possui o documento CEBAS, que 
permiti juridicamente atender a população como prestador de serviço través de verbas parlamentares via 
deputados federais, senadores e MINISTÉRIO DA SAÚDE, garantindo assim, o funcionamento básico da 
associação, que cumpri criteriosamente o papel social, educacional e clinico de seus pacientes, sempre 
trabalhando na prevenção, orientação e educação em diabetes. 
A ADISGO já existe na cidade de Catalão a mais de 31 (trinta e um) anos e é sabido por todos que desde a 
criação, a mesma é mantida através de convênios firmados com o poder público (municipal, estadual e federal 
- via CEBAS) e também quando possível, doações de pessoas física e jurídica. 
No Brasil o terceiro setor depende quase totalmente de recursos públicos para manter atribuições entre 
entidades, instituições e ONGS, portanto, nossa solicitação vem de encontro a firmar convênio com a 
Secretária Municipal de Saúde de Catalão, visando aprimorar nossos atendimentos com equipe médica 
multidisciplinar e de abordagem interdisciplinar qualificada, bem como, oferecer gratuitamente exames 
relacionados a patologia tanto no tratamento quanto na prevenção. 
A verba depositada via fundo municipal de saúde é exclusivamente da instituição para tais custeios, conforme 
solicitações, documentos e comunicados em anexo. 
4.3.1- A relação da proposta apresentada: 
- 480 Consultas durante 12 meses realizadas por Psicóloga R$ 27.680,00 
- 480 Consultas durante 12 meses realizadas por Nutricionista R$ 28.800,00 
-1056 Consultas durante 12 meses realizadas por Endocrinologista R$105.600,00 
TOTAL R$ 162.080,00 
Obs.: As despesas bancárias em conta serão exclusivamente de responsabilidade da instituição. 
4.3.2 - Os objetivos a serem alcançados: Geral: 
Custeio das despensas relativas as Ações Públicas em Saúde e Sociais da ADISGO - Associação dos t!t:FMlcos 
do Sudeste Goiano, que atende hoje mais de 4.611(quatro mil seiscentos e onze) associados de - ~. 
região. 
E é acreditando na SAÚDE PÚBLICA de qualidade, que trabalhamos na Prevenção, Orientação e Educaç•: -" 
Diabetes, para que o paciente não venha sofrer das Complicações Crônicas Futuras da Doença, pois desta 
forma, com trabalho qualificado e preventivo o paciente se torna mais barato para o poder público municipal, 
estadual e também federal. 
4.3.3 — A indicação do público-alvo: 
Aproximadamente mais de 4.611 (quatro mil seiscentos e onze) pacientes diabéticos cadastrados na 
instituição, sendo pacientes DM1 e DM2. 
4.3.4 - O problema a ser solucionado e os resultados esperados 
Buscar, oferecer e colocar em prática o trabalho de uma equipe MÉDICA MULTIDISCIPLINAR E DE 
ABORDAGEM INTERDISCIPLINAR em diabetes dentro da ADISGO, pois o bom controle da doença leva os 
mesmos a terem melhor qualidade de vida principalmente quando se tem todo o aparato necessário dos 
profissionais como: Endocrinologista, Nutricionista, Cardiologista, Oftalmologista (Retinologo), 
Angiologista, Dentista, Serviços de Enfermagem, Psicólogo e Podólogo, portanto, com todo este trabalho 
conseguimos reduzir de uma forma significativa o número de pacientes com complicações crônicas futuras e 
agudas da doença, levando e otimizando os pacientes a manterem um resultado de Hemoglobina Glicada 
HPLC >7% ou pelo menos próximo da margem de um bom controle. 
4.3.5 — Capacidade técnica e gerencial do proponente para execução do objeto 
Os desembolsos como: Consultas médicas, atenderá a demanda da ADISGO, tendo previsão de execução em 
12 meses, referente a 12 parcelas de R$13.506,68 (treze mil quinhentos e seis reais e sessenta e oito centavos) 
mensais, que será liberado pela concedente, sendo um único deposito no total de R$ 162.080,00 (cento e 
sessenta e dois mil e oitenta reais). 
5— Identificação do objeto a ser executado mês: 
40 consultas c/ Psicólogo, 40 consultas c/Nutricionista, 88 consultas c/Endocrinologista. 
OBS.: Todos esses profissionais serão pagos através de um contrato de prestação de serviços 
a instituição, onde terão que apresentar notas fiscais como pessoa física ou jurídica. 
6- Metas a serem atingidas: 
No Mundo todo apenas 25% dos pacientes diabéticos mantém a Média de Glicose Hemoglobina Glicada 
HPLC > 7%, pois na ADISGO 49 % dos pacientes que tratam e acompanham periodicamente com está 
equipe de médicos Multiprofissional mantém a média de Hemoglobina Glicada HPLC > que 7%, portanto, 
nossa meta é fazer com que os pacientes diabéticos que nós procuram, diminuam cada vez mais sua média 
de glicose, levando os mesmos a reduzir e principalmente a não apresentar complicações crônicas da 
doenças como: Neuropatia, retinopatia, nefropatia, cardiopatia e muitas outras, ou seja, trabalhar na 
prevenção e orientação para com os pacientes, torna-se além de eficaz também muito mais barato para o 
Sistema Único de Saúde — SUS. 
/~l 
.10 - PREVISÃO DO INÍCIO E FIM DA EXECUÇÃO DO OBJETO 
Conclusão das Etapas ou 
fases programadas 
INÍCIO FIM 
12 (Doze) meses 
ATENDIMENTOS DE OUTUBRO / 2022 OUTUBRO / 2023 
GRATUIDADE via SUS, PARA OS OBS.: Essa emenda foi antecipada e paga 
PACIENTES DIABÉTICOS DA pela UNIÃO no dia 22/06/2022 por conta 
ADISGO: CONSULTAS do ano eleitoral. E a transferência do valor 
será imediata dentro do convênio 
estabelecido entre o município e a 
instituição, ADISGO — Associação dos 
Diabéticos do Sudeste Goiano. 
11- DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES: 
11.1- Constituem obrigações da CONVENENTE: 
11.2 - Constituem obrigações da CONCEDENTE - SMS: 
11.3 - Constitui obrigação comum do CONVENENTE e da CONCEDENTE: 
11.3.1- Cumprir fielmente as cláusulas e condições estabelecidas neste convênio. 
12- DECLARAÇÃO 
Na qualidade de representante do proponente, declaro, para fins de prova junto à SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora 
ou situação de inadimplência com o Tesouro Municipal/Nacional ou qualquer órgão ou entidade 
da administração pública que impeça a transferência recursos oriunda de dotaõe~~ si~ 
no orçamento do Município, na forma deste plano de trabalho. ~,
~y•a1~
Gt4~,10
ilvio Lucas Mesquita 
PROPONENTE 
Catalão, 22 de Agosto 2022 
13- APROVAÇÃO 
APROVADO: 
Catalão, 22 de Agosto de 2022 
Sr. V: om~r-Gónçalves Rios 
CONCEDENTE 
12 —APROVAÇÃO DA CONCEDENTE 
Ante a manifestação favorável das áreas técnicas da SES/GO envolvidas na avaliação da viabilidade de execução 
do presente Plano de Trabalho, conforme pareceres e despachos acostados nos autos, o Secretário de Estado da 
Saúde APROVARÁ o Plano de Trabalho por meio da homologação da Portaria a ser publicada no Diário Oficial 
do Estado de Goiás, determinando sua execução, observadas as regras da Portaria que instituiu o financiamento. 
PiJRTARIA rV° 740, DE S DE ABRIL DE 2022 
Habilita`+ o ratado, Municipio ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário da Média e Alta Complexidadª ao 
serviços de Atenção Especializada á Saúde. 
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos l e U do peràgrafo único do art. 87 da Constituição, e 
Considerando a Lci n5 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização 
e o tuncronamerrto dos serviços correspondentes e dá outras providências: 
Considerando a Lei ne 8.142, de 28 de dezembro dc- 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e 
sobre os transfe rêncìas intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e da outras providências; 
Considerando a Lei Complementar nQ 141, dc 13 dc janeiro de 2012, que regulamenta o § 3C do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os 
vaiares minimos a serem aplicados anuaimento pela União; Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os 
crltterios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas 
de governo; revoga tzisposltivus das Leis nQs 8.080, de 19 dv setembro de 1990, e 8.639, de 27 de julho de 1993, e dá outras providëncias: 
Considerando a Lei n 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e f xa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022; 
Considerando o Decreto na 1.232, de 30 de agosto dc 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de rcpasse regular e automático de recursos do Fundo 
Nacional de Saúde para os fundos do saúde estaduais, municipais e do Distrito federai, e dá outras providências, 
Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estadas, Distrito Federal e 
Municípios, em decorrência das leis citadas; 
Considerando a Portaria de Consolidação SM/MS n0 b, de 28 de setembro dc 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a 
transterencie dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e 
for siderando á Portaria G+M/MS n0 684, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao 
Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferencias do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federas e 
Municípios, no exercício de 2022, resolve: 
Art. i rico liabilìtado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes õQJncretr5 fp ternpQrálrío-aº 
custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, 
Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de 
Atenção Especializada á Saúde, observando o disposto rio Capitulo li, da Portaria ng 684, de 30 dc março de 2022. 
Art. 30 Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos 
termçs do,ane io,_ 
Art. 4p As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponivel no sitio eletrônico do Fundo Nacional 
de Saúde - www.portaifns.saude.gov.br. 
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferëncias de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos 
de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruidos; após atendidas as condições previstas para essa modalidade 
d~ trartsfgreratía, 
An, 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo 
beneficiado. 
Art. 7fl, . ,.:.. . FSta Dortarià ~n>_-~,•> ér+irs em v,gor rià dat~' dè sua pubücdçao ~ ~~~ 
tv3ARÇELt3 ANTi,7N+C} CARTAXO QUEiROGA i.OPES 
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ÀNÈXÔ' 
Ente> habil'tados a receberem recursos federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à 
Digitalizado com CamScanner 
FUNDO MUNICIPAL DE 
GO CACU SAUDE D£ CACO 
35000437089202200 200.000.00 3900000.3 200.000.00 1030250182E900352 72020Sc 000 0'_,
FUNDO MUNICIPAL DE 
GO CA1APONlA SAUDE 36000427804202200 200.000,03 39030003 200.000,00 10302501528900052 6570593 200.000.00 
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36000450235202200 37.920,00 19550004 37.920,00 10302501826990052 9001247 37.920,00 
36000450246202200 162.080,00 19558004 162.080.00 lt}30250182E900052 5298583 162.080,0{7 
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Digitalizado com CamScanner 
PREFEITURA DE - 
Cidade que sonha e faz. 
OFÍCIO N° 2 ) /2022 
Estado de Gol 
Município de Catal 
Secretaria Municipal de Saú 
Catalão (GO), 29 de setembro de 2022. 
À Sua Senhoria 
Dra. Débora Mamede Lino 
Digníssima Procuradora Geral do Município 
Rua Nassin Agel, n° 505, Centro, Catalão (GO) 
Assunto: Solicita elaboração de projeto de lei para transferência de 
recursos. 
Prezada Procuradora, 
Servimo-nos do presente para informar à Vossa Senhoria, da 
necessidade de elaboração de projeto de lei a ser apreciado pela egrégia 
Câmara Municipal de Vereadores de Catalão, autorizando a celebração de 
convénio junto à Associação dos Diabéticos do Sudoeste Goiano — ADISGO, 
para transferência de recursos financeiros. 
Destarte, informamos que o plano de trabalho fora apreciado e aprovado 
pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde, que emitiu a Resolução n° 
133/2022, autorizando a transferência de recurso para a ADISGO, no valor de 
R$ 37.920,00 (trinta e sete mil novecentos e vinte reais), oriundos de emenda 
parlamentar individual, de autoria do Sr. João Campos, Deputado Federal por 
Goiás eleito pelo REPUBLICANOS/GO. 
Contando desde já com a atenção que sempre é dispensada, colocamo￾nos à disposição de Vossa Senhoria para maiores esclarecimentos, ocasião em 
que renovamos protestos de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
VELO ONÇALVES RIOS 
Secretario Municipal de Saúde 
Rodovia BR-050, Km 278, s/n° (prédio do antigo DNIT) — São Francisco, CEP n° 75.707-270, Catalão-Goiás 
1 
:~-
2'epúblicA J'ederAtivA d0 'rAsi( 
£5tAd0 de QOiÁS 
j'JrefeitarA ')?JueicipA! de CAtAlÃO 
CERTIDÃO 
Certifico para os fms legais, que a RESOLUÇÃO 
133/2022, referente ao Conselho Municipal de Saúde de Catalão/GO, de 
26.09.2022, foi devidamente assinada e publicada no placard desta 
Prefeitura, que é Imprensa Oficial deste Município, em 26.09.2022, 
conforme o Art. 118 da Lei Orgânica do Município (Lei 845 de 
05/04/1990). 
Catalão, 26 de setembro de 2022. 
ROSÂNL4 7V' • ÚJO DA CUNHA 
Auxiliar Administrativo 
Matrícula 838-00 
Ros~ni Araísje cia Cunha 
AuxiliarAdt imtsúattvo 
Matï íCula 838-00 
~ ~~ •
CONSELHO fvSUNIClP.4t￾DE SAÚDE DE CA`i'ALAi9 
■ 
sus
I 
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CATALÃO-G0. 
RESOLUÇÃO 133/2022 
Dispõe sobre a aprovação da 
Transferência de Recursos Financeiros do 
Fundo Municipal, e aprovação do plano de 
trabalho encaminhado pela ADISGO 
conforme Oficio da SMS N°216/2022. 
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Catalão - Goiás, em 
sua 8a Reunião Ordinária, realizada no dia 15 de setembro de 2022, no uso de suas 
competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Federal 8080/90, Lei 
Federal 8.142/90 e a Lei Municipal n° 3.995 de 29 de junho de 2022; que 
regulamenta o Conselho Municipal de saúde de Catalão e ainda; 
1. CONSIDERANDO a Lei Federal nc 8.080, de 19 de setembro 
de 1990 art. 7 VIII que dispõe sobre as condições para a promoção proteção e 
recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços; 
2. CONSIDERANDO a Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro 
de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do sistema 
Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos 
financeiros na área da saúde e na formulação de estratégias e no controle da 
política municipal de saúde; 
3. CONSIDERANDO a Lei Municipal n°, que reorganiza o 
Conselho Municipal de Saúde de Catalão e revoga a Lei Municipal 2.691 de 01 de 
outubro de 2009; 
4. CONSIDERANDO o disposto na Terceira Diretriz III da 
Resolução 453 do Conselho Nacional de Saúde que menciona sobre a participação 
de órgãos, entidades e movimentos sociais no âmbito de atuação do Conselho de 
Saúde, com aplicação do princípio da paridade; 
5. CONSIDERANDO o Ofício número 216/2022, de 26 de agosto de 
2022, da Secretaria Municipal de Saúde de Catalão, referente à deliberação e 
aprovação pelo pleno na 8a Reunião Ordinária sobre a transferência de recursos 
financeiros advindos de emenda parlamentar individual de origem do Deputado 
Federal por Goiás João Campos, cujo valor será depositado ao Fundo Municipal de 
Saúde de Catalão, com destinação exclusiva e Integral à Associação dos Diabéticos 
do Sudeste Goiano - ADISGO, no valor de 37.9ZO,OO (trinta e sete mii novecentos 
e vinte reais), objetivando em sua totalidade o custeio de despesas ambulatoriais 
por meio da ADISGO, nos termos do plano de trabalho apresentando e explanado 
pela Coordenadora da entidade, de forma a garantir uma melhor oferta de serviçq 
público à população. 
6. CONSIDERANDO a análise do plano de trabalho encaminhado 
pela ADISGO para fazer gestão da verba parlamentar constante no item 5. 
RESOLVE 
Art.1°- Aprovar a Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Municipal 
de Saúde de Catalão no valor de 37.920,00 (trinta e sete mil 
novecentos e vinte reais) para a Associação dos Diabéticos do 
Sudeste Goiano-ADISGO, conforme Ofício N°216/2022 e 
disposições contidas no respectivo Plano de Trabalho, de forma a 
garantir uma melhor oferta de serviço público à População. 
Art. 2° - Recomendar ao Secretário Municipal de Saúde, nos termos das Leis 
8.080/90 e 8.142/90 e do estabelecido no inciso XII da Quarta 
Diretriz da Resolução CNS no 453/2012, a homologação e 
publicação desta Resolução em órgão de imprensa ou site oficial da 
municipalidade, Placard da prefeitura e Diário Oficial do Município; 
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO 
MUNICIPAL DE SAÚDE, em Catalão, aos 16 (dezesseis) dias do mês de Setembro 
de 2022. 
Rubens Pena 
Presidente do Conselho Municipal de Said 
de Catalão I 
CMS/Catalão Estado de Goiás~GC}' 
PLANO DE TRABALHO 
- nAnnc CADASTRAIS - PROP 
Nome da Entidade Proponente 
ADISGO - Associação dos Diabéticos do Sudeste Goiano 
C.N.RJ 
24.811.325/0001-12 
Endereço da Entidade 
Rua Uruana, nº 86, Bairro Nossa Sra Mãe de Deus 
Processo 
Cidade: UF: CEP: DDD/Telefone/FAX Esfera 
Catalão GO 75.702-150 (64)3441-4035 Administrativa 
(64)98126-3940 Privada Sem fins 
lucrativos 
Pagina na internet: Endereço eletrônico: Banco Caixa: Praça de Pagamento 
Instagram adisgo@wgo.com.br Caixa Econômica C/Corrente: 
@adisgoadisgo AG: OP: 
Nome do Dirigente da Entidade Proponente CPF do Dirigente: 
Silvio Lucas Mesquita 218.068.701-00 
C.I./Órgão Exped/Data Cargo: Serviços CNES: 
776076/2.A VIASSP/GO 
Data Exp: 03/03/2010 
Presidente Ofertados: 
Ambulatorial 
Consultas médicas e 
Serviços de 
Enfermagem: 
9001247 
(Exames e 
Procedimentos) 
2- DADOS CADASTRAIS - CONCEDENTE 
Nome da Concedente 
Secretária Municipal de Saúde de Catalão 
C.N.P.J 
03.532.661.0001-56 
Nome do Representante Legal (GESTOR) CPF: 
Velomar Gonçalves Rios 263.588.241-04 
Endereço (Rua, Bairro, Cidade e CEP). Fone: 
BR - 050 km, nº S/N, Loteamento JK, Catalão - GO (64)3441-2692 / 99984-8320 
3- INTERVINIENTE REPASSADOR DO RECURSO 
Nome do Interveniente: 
FNS - Fundo Nacional de 
Saúde 
Parcelas / Valor: 
Parcela única de 
R$37.920,000 
Proposta paga: 
36000450235202200 
Número da Portaria: 
740 
Ordem Bancária: 
20220B813120 
Nº processo de pagamento 
25000.083863/2022-59 
Localização do Processo Pg 
COOF em 22/06/2022 
Destinação de Emenda: 
Impositiva carimbada para custeio. 
Partido Parlamentar Nº da Emenda 2022 Valor Emenda 
REPUBLICANO DER FEDERAL JOÃO 
CAMPOS 
19550004 2022 R$ 37.920.000 
l 1 
~S 
4- DESCRIÇÕES DO PROJETO m 
4.1- Título do Projeto: 
Convênio de transferência de valores via (EMENDA 
INDIVIDUAI IMPOSITIVA) como custeio incremento 
MAC do FNS depositado via fundo Municipal de Saúde de 
Catalão, carimbadas e destinadas a ADISGO - Associação 
dos Diabéticos do Sudeste Goiano. 
L 
4.2 - Período de Execução: 
INICIO 
OUTUBRO/ 2022 
TERMINO 
Pis..
12 (Doze) meses 
OUTUBRO / 2023 
OBS.: Essa emenda foi 
antecipada e paga pela 
UNIÃO no dia 22/06/2022 
por conta do ano eleitoral. E a 
transferência do valor será 
imediata dentro do convênio 
estabelecido entre o 
município e a instituição, 
ADISGO — Associação dos 
Diabéticos do Sudeste 
Goiano. 
4.3 - Justificativa da Proposição: 
A ADISGO - Associação dos Diabéticos do Sudeste Goiano, é uma entidade reconhecida como Utilidade Pública 
Municipal, Estadual e Federal sem fins lucrativos e desde 19/09/2019 com A AQUISIÇÃO DA CEBAS se tornou 
prestadora de serviços aos portadores de diabetes na cidade de Catalão e região, visando receber repasse de 
verbas parlamentares via deputados federais, senadores e MINISTÉRIO DA SAÚDE, para assegurar e garantir 
aos seus associados o funcionamento básico cumprindo assim, o papel social, educacional e clinico, na 
prevenção, orientação e educação em diabetes. 
Desde a sua criação a mais de 31 (trinta e um) anos a manutenção desta associação é feita através de convênios 
firmados com o poder público (municipal, estadual e federal - via CEBAS) e também quando possível doação 
de empresas e pessoas física. Essa realidade vivenciada a nível nacional não é apenas nesta instituição, a 
verdade é que o Terceiro Setor no Brasil depende quase totalmente de recursos públicos para manter suas 
atribuições. 
Portanto, nossa solicitação para firmar convênio com a Secretária Municipal de Saúde de Catalão, visa 
aprimorar nossos atendimentos com profissionais especializado no tratamento das complicações crônicas e 
agudas da doença e também exames específicos relacionados ao tratamento de várias patologias 
desenvolvidas pelo mal controle da doença. A verba depositada via fundo municipal de saúde é exclusivamente 
da instituição para tais custeios, conforme solicitações, documentos e comunicados em anexo. 
4.3.1- A relação da proposta apresentada: 
-120 Consultas durante 12 meses realizadas por Angiologista R$12.000,00 
- Serviços de Enfermagem integral (não por produção) R$ 25.920,00 
TOTAL R$ 37.920.000 
Obs.: As despesas bancárias em conta serão exclusivamente de responsabilidade da instituição. 
4.3.2 - Os objetivos a serem alcançados: 
Custeio das despensas relativas as Ações Públicas em Saúde e Sociais da ADISGO - Associação dos Diabéticos 
do Sudeste Goiano, que atende hoje aproximadamente mais de 4.611 (quatro mil seiscentos e onze) 
associados de toda Catalão e região. E é acreditando na SAÚDE PÚBLICA de qualidade e especializada, que 
trabalhamos na Prevenção, Orientação e Educação em Diabetes, para que o paciente não venha sofrer das 
Complicações Crônicas e agudas da Doença, pois sendo assim, com trabalho qualificado e preventivo o 
paciente se torna mais barato para o poder público municipal, estadual e também feder' ^ 
7- 
Etapas 
Especificação 
das Ações item 
por item 
PERIODO DE EXECUÇÃO MES A MÊS F 
~Is•
02 
Consultas 
médicas: 
Angiologista 
Triagem 
c/exame e 
procedimentos: 
Enfermagem 
Não por 
produção 
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11
1 0 
consul 
tas 
médica 
s 
Enfer 
mage 
m 
Não 
por 
produ 
cão 
10 
consul 
tas 
médica 
s 
Enfer 
mage 
m 
Não 
por 
produ 
ção 
10 
consul 
tas 
médica 
s 
Enfer 
mage 
m 
Não 
por 
produ 
cão 
10 
consul 
tas 
médica 
s 
Enfer 
mage 
m 
Não 
por 
produ 
cão 
10 
consul 
tas 
médica 
s 
Enfer 
mage 
m 
Não 
por 
produ 
cão 
10 
consul 
tas 
médica 
s 
Enfer 
mage 
m 
Não 
por 
produ 
cão 
10 
consul 
tas 
médica 
s 
Enfer 
mage 
m 
Não 
por 
produ 
cão , 
10 
consul 
tas 
médica 
s 
Enfer 
mage 
m 
Não 
por 
produ 
ção 
10
consul 
tas 
médica 
s 
Enfer 
mage 
m 
Não 
por 
produ 
cão 
10
consul 
tas 
médica 
s 
Enfer 
mage 
m 
Não 
por 
produ 
cão 
10 
consul 
tas 
médica 
s 
Enfer 
mage 
m 
Não 
por 
produ 
cão 
10 
coTilstrl
tas 
médic 
as 
Enfer 
mage 
m 
Não 
por 
produ 
cão 
8- PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS (R$ 37.920,00) 
8.1 DA CONCEDENTE - R$ (R$ 37.920,00) 
9- CRONOGRAMA DAS ETAPAS OU FASES DE EXECUÇÃO - DESEMBOLSO (R$ 3.600,00) 
MENSAIS. 
Ações (atividades) Valor Tabela 
SUS + 
Complemento 
Valor Unitário Qtd. Ano Concedente Proponente 
CONSULTAS 
Angiologista 
R$10,00 
R$ 90,00 
R$100,00 120 R$12.000,00 
R$ 100,00 
ENFERMEIRA Mesai 
R$ 2.160,00 R$ 25.920,00 
TOTAL R$ 37.920,00 
Meta 1º Mês 2º Mês 32 Mês 42 Mês 52 Mês 6º Mês 
R$ 3.160,00 R$ 3.160,00 R$ 3.160,00 R$ 3.160,00 R$ 3.160,00 R$ 3.160,00 
Meta 79 Mês 8º Mês 92 Mês 10º Mês 11º Mês 12º Mês 
R$ 3.160,00 R$ 3.160,00 R$ 3.160,00 R$ 3.160,00 R$ 3.160,00 R$ 3.160,00 
4.3.3 - A indicação do público-alvo: 
Aproximadamente mais de 4.611 (quatro mil seiscentos e onze) pacientes diabéticos cadas 
instituição, sendo pacientes DM1 e DM2. 
4.3.4 - 0 problema a ser solucionado e os resultados esperados 
Buscar, oferecer e colocar em prática o trabalho de uma equipe MÉDICA MULTIDISCIPLINAR E DE 
ABORDAGEM INTERDISCIPLINAR (especializada) em diabetes dentro da ADISGO, pois o bom controle da 
doença leva os mesmos a terem melhor qualidade de vida principalmente quando se tem todo o aparato 
necessário dos profissionais como: Endocrinologista, Nutricionista, Cardiologista, Oftalmologista 
(Retinologo), Angiologista, Dentista, Serviços de Enfermagem, Psicólogo e Podólogo, pois, com todo este 
trabalho conseguimos reduzir de uma forma significativa o número de pacientes com complicações crônicas 
futuras da doença, levando e otimizando os pacientes a manter um resultado de Hemoglobina Glicada HPLC > 
7% 
4.3.5 - Capacidade técnica e gerencial do proponente para execução do objeto 
Os desembolsos como: Consultas médicas e recursos de diagnósticos, atenderá a demanda da ADISGO, tendo 
previsão de execução em 12 meses, referente a 12 parcelas de R$ 3.160,00 (três mil cento e sessenta reais) 
mensais, que será liberado pelo concedente, sendo um único deposito no total de R$ 37.920,00 (trinta e sete 
mil novecentos e vinte reais). 
5- Identificação do objeto a ser executado mês: 
10 consultas Cl Angiologista e Serviços de Enfermagem (exames e procedimentos) não por produção. 
OBS.: Os 2 (dois) profissionais serão pagos através de um contrato de prestação de serviços a 
instituição, onde terão que apresentar notas fiscais como pessoa física ou jurídica. 
6- Metas a serem atingidas: 
Hoje em média Mundial apenas 25% dos pacientes diabéticos mantém a Média de Glicose Hemoglobina 
Glicada HPLC > 7%, pois na ADISGO 49 % dos pacientes que tratam e acompanham periodicamente com 
está equipe de médicos Multiprofissional mantém a média de Hemoglobina Glicada HPLC > que 7%, 
portanto, nossa meta e fazer com que os pacientes diabéticos que nós procuram, diminuam cada vez mais 
a média de glicose e não apresentar complicações crônicas e agudas da doença como: Neuropatia, 
retinopatia, nefropatia, cardiopatia e muitas outras, ou seja, trabalhar na prevenção fica muito mais barato 
para o governo (SUS), e relativamente mais saudável e eficaz para o paciente. 
M 
10 - PREVISÃO DO INÍCIO E FIM DA EXECUÇÃO DO OBJETO 
Conclusão das Etapas ou 
fases programadas 
INICIO FIM 1 
12 (Doze) meses 
ATENDIMENTOS DE OUTUBRO / 2022 OUTUBRO / 2023 
GRATUIDADE via SUS, PARA OS 
PACIENTES DIABÉTICOS DA 
OBS.: Essa emenda foi antecipada e paga 
ADISGO: CONSULTA MÉDICA E pela UNIÃO no dia 22/06/2022 por conta 
SERVIÇOS DE ENFERMAGEM do ano eleitoral. E a transferência do valor 
(exames e procedimentos) será imediata dentro do convênio 
estabelecido entre o município e a 
instituição, ADISGO — Associação dos 
Diabéticos do Sudeste Goiano. 
11- DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES: 
11.1- Constituem obrigações da CONVENENTE: 
11.2 - Constituem obrigações da CONCEDENTE - SMS: 
11.3 - Constitui obrigação comum do CONVENENTE e da CONCEDENTE: 
11.3.1- Cumprir fielmente as cláusulas e condições estabelecidas neste convênio. 
12- DECLARAÇÃO 
Na qualidade de representante do proponente, declaro, para fins de prova junto à SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora 
ou situação de inadimplência com o Tesouro Municipal/Nacional ou qualquer órgão ou entidade 
da administração pública que impeça a transferência recurs riunda dotaç , codas 
no orçamento do Município, na forma deste plano de
~~ F►O~SS~pS~~SVoo~n~ 
Sr. Silv ~M4 a 
PROPONENTE~ 
Catalão, _ de Agosto 2022 
13- APROVAÇÃO 
APROVADO: 
Catalão, _de Agosto de 2022 
Sid Velõjnár Gonçalves Rios 
CONCEDENTE 
12 —APROVAÇÃO DA CONCEDENTE 
Ante a manifestação favorável das áreas técnicas da SES/GO envolvidas na avaliação da viabilidade de execução 
do presente Plano de Trabalho, conforme pareceres e despachos acostados nos autos, o Secretário de Estado da 
Saúde APROVARÁ o Plano de Trabalho por meio da homologação da Portaria a ser publicada no Diário Oficial 
do Estado de Goiás, determinando sua execução, observadas as regras da Portaria que instituiu o financiamento. 
~í 
ADISGO 
Associação dos Diabéticos 
Sudeste Goiano 
SEDE CATALÃO 
Associação dos Diabéticos do Sudeste G 
Fundada em 25 de Outubro de 190 
CNPJ:24.8Y 1.325/ OOO1 12 
(Declarada de Utilidade Pública, conforme a Lei Municipal n° 967/90 de 03/12/90 e Lei Estadual n° 13.961/2001 
e Lei Federal MJ n° 08071.000469/2012-69 Portaria n° 2111 de 14/09/2012) 
Rua Túruaºma, 86- E. Mãe de eus mCataIlão ®GO oCEP~75o7én-15 
Fone: (64) 3441-4035 o e-mail: adisgo@wgo.com.br 
Oficio n°23/2022 Catalão, 24 de agosto de 2022. 
Exmo. Sr. Velomar Rios 
DD. Secretário Municipal, de Saúde de Catalão. 
A par do prazer de cumprimenta-lo venho por meio deste, apresentar o Plano de 
Trabalho da Emenda parlamentar impositiva do Dep. Federal João Campos -
Republicano, destinada e carimbada para ADISGO — Associação dos Diabéticos do 
Sudeste Goiano, via FNS — Fundo Nacional de Saúde de Catalão, com resolução de 
gastos para custeio, liberado no dia 22/06/2022 com proposta paga de n° 
36000450235202200, em parcela única de R$ 37.920,00 (trinta e sete mil novecentos e 
vinte reais), n° de portaria 740, ordem bancária: 20220B813120 e n° de pagamento: 
25000.083863/2022-59, que cobrirá as despesas da associação com custeio ambulatorial 
Consultas médicas e Serviços de Enfermagem: (Exames e Procedimentos). 
Portanto, solicitamos de vossa excelência a apresentação deste plano de trabalho ao 
conselho municipal de saúde de Catalão para a próxima reunião e posteriormente envia￾los a prefeitura municipal, para a elaboração do projeto a ser enviado à Câmara Municipal 
de Catalão para apreciação e aprovação dos parlamentares em exercício. 
Cordialmente, 
v 1 A~ ~►° es ~~~pc,\,~ ..,;; 2 • 
r c~5N, E 
~~+ ~„v a~~ 
Sr. Silvio Lucas Mesquita 
Presidente. 
~~ 
PORTARIA N° 74L?. DE S DE ABRIL {2E 2022 
reabilita o Estado, Município ou Distrito Federai a receber recursos referentes ao incremento temporário da Média e Alta Complexidade ao custe' 
serviços do Atenç3o Especializada à Saúde. 
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos i e ti do paràgrafo único dc art. 87 da Constituição, e 
Considere ndo a Lei n2 8.083, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a erornoção, proteção e recuperação da saúde, a organização 
t~ o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providencias; 
Considerando a Lei nv 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e 
sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providencias; 
Considerando a lei Complementar nº 141, de 13 dc janeiro dc 2012, que regulamenta o 3g do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os 
valores n'inh'os a serem aplicados anuaimente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os 
critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalìzação, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas 
de governo; revoga disposltivos das leis n2s 8.080, de 19 de setembro de 1994, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e d5 outras providências, 
Considerando a lei nC 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e f'xa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022; 
Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto dc 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo 
Nacional da Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federai, e dá outras providências, 
Considerando o Decreto ne 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federai e 
Municípios, em decorrõnc:a das leis citadas; 
Considerando a Portaria de Consolidação GMJMS nQ 6, de 28 de setembro de 2O17, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a 
transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e 
considerando a Portaria GMf MS ne 684, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao 
Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e 
Municípios, no exercício de 2022, resolve; 
Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referenteeaJncre.mento temporário ao 
Custeio dos serviços_ de Atenção Especializada á Saúde. 
Art. 2 Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares cara incremente temporário ao custeio dos serviços de 
Atenção Especializada a Saúde, observando o disposto no Capitulo II, da Portaria nº 654, de 30 de março de 2022. 
Art. 32 Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos 
Ntermos do anexo. 
Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional 
de Saúde - www.portaifns.saude.gov.br. 
Art. 52 0 Fundo Nacional de Saúde adotara as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos 
de 5aóde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruidos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade 
de transferência, 
Arte 62 A prestação de contas sobre a apliceçaº.dos recursos sera realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAa do respectivo ente federativo 
beneficiado.
ertoría CilGfc7:7.n1 v or na tac.>µ+' p rrcaFãv. . 
MARCELO ANTONIO CARTAXO QÜE1ROGA LOPES 
ANEXO 
Entes habilitados v receberem recursos federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada ã 
Saúde. 
Digitalizado com CamScanner 
~ 
Q 
ó Fs 5/
GO CACU 
GO CAfA➢ONIA 
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GO I CAIAPON €A 
( GO i CAMPOS BELOS 
FUNDO MUNICIPAL DE 
SAUDE DE CACI,' 
36000437089202200 
FUNDO MUNICIPAL Ot 
SAUDE 
t-
:FUNDO MUNICIPAL DE 
SAUDE 
36000427308202200 
36000427806202200 
200000,00 39000003 ?00.000 00 
200.000,00 39030003 200.000,00 
; 
400.000,00 ,28330002400.000,00 
JFUNDO MUNICIPAL DE I 
SAUDE DO MUNICIPIO;36000435154202200200.000,00 40990801 200.000,00 
DE CAMPOS BELOS GO 
r' 1 
? FUNDO MUNICIPAL DE' 
~GO(CAMPOS SELOS SAUDE DO MUMCiPI0:36000435166202200 56.410,00 
€ CE CAMPOS BELOS GO 
GO~CAMPOS VERDES 
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GO;CATALAO 
1030250182E900052 7202059 :00.03ü.0 : 
10302S0iS2ï9C0052 6570593 20x7.CG0.g:; 
1030250i82E9000S2;6S7Q593 400.000,00 
1030250182E900052í6369065.200.000,00
,40230001 56.410,00 1030250182E9000526369065 56.+110,00 
6 
{ 
FUNDO MUNICIPAL DE 
SAUDE 36000448255202200 200.000,00 37040002 200.000,00 1030250182 E900001 6605362 200.000,00 
FUNDO MUNICIPAL DE 
w 
SAUDE - CATALAt; 36000450235202200 37.920,00 19550004 37.920.00 1030250182E900052.9001247 37.920,00 
FUNDO MUNICIPAL DE 
SAUDE - CATALAO 36000480246202200 162.080,00 19550004 162.080.00 1030250182E900052'6298583 1 2.080,00 
I 
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Dig talizado com CamScanner 

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