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Gabinete do Vereador Gilmar Antônio Neto
Projeto de Lei n° .~ , nj de Novembro de 2022.
"Declara de Utilidade Pública a
Associação Amor-Exigente de Catalão".
O Vereador GILMAR ANTÔNIO NETO, no uso de suas atribuições
regimentais, encaminha ao Plenário desta Casa de Leis, a seguinte Proposição:
Art. 1O. Fica declarada corno de Utilidade Pública a "Associação Amor-Exigente de
Catalão, com sede na Rua das Violetas, n° 100, Bairro Jardim Primavera, Catalão-GO,
corn personalidade jurídica, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas — CNPJ 30.127.865/0001-84.
Art.2° Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública quando a entidade:
I — Deixar de cumprir as disposições Estatutárias;
II - Substituir as finalidades previstas no Estatuto;
III — Alterar sua denominação e, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da
averbação no Registro Público, não informar ao órgão competente da Administração
Pública.
Art.3° . Á Entidade de que trata o artigo 12, ficam assegurados todos os direitos e
vantagens da Legislação Vigente.
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Gilmar Antônio Neto
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Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Sala de Sessões, j_de Novembro de 2022.
Vereador do Município de Catalão — GO
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JUSTIFICATIVA
Com sede em Catalão a Associação Amor-Exigente tem como foco a Sociedade
como um todo. O Programa Amor-Exigente tem como princípios básicos, éticos,
espiritualidade pluralista e responsabilidade social, corn uma abordagem educativa e
formativa, ajudando os participantes a perceberem situações contextuais e
comportamentais de risco com enfoque preventivo. A Associação tem por finalidade
acolher, promover e reintegrar na sociedade adictos e pessoas com desajuste social.
Através de orientação, prevenção e apoio às famílias, reatando o vínculo familiar,
procurando torna-los saudáveis para o convívio social, promovendo também amparo a
toda e qualquer família, em sentido amplo, com problemas de relacionamento e
desajustes de qualquer natureza entre seus membros.
Pelo exposto e no intuito de valorizar o serviço prestado pela Associação em prol de toda
a sociedade Catalana, esperamos que os Nobres Pares aprovem o Projeto de Lei que, com
certeza trará muitos benefícios para nosso Município.
Gilmar Antônio Neto
Vereador do Município de Catalão — GO
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ASSEMBLÉIA GERAL PARA ELEIÇÃO E POSSE
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ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DA ASSOCIAÇÃO AMOR-EXIGENTE DE
CATALÃO
Atendendo convocação para eleição e posse da diretoria do AMOR-EXIGENTE
DE CATALÃO, para os próximos 2 (dois) anos, diretoria, associados e
coordenadores se reuniram em 16 de fevereiro de 2017, às 20 (vinte) horas,
na sede provisória no Colégio APROVA, na Avenida João XXIII, n° 81, centro,
em Catalão (GO). Após oração inicial e leitura do Estatuto foi formada uma
chapa única com todos os cargos que foi passada aos presentes para
discussão e votação o que ficou assim constituída e aprovada: PRESIDENTE:
LINDOMAR CASSIMIRO VIEIRA, brasileiro, casado, administrador de
empresas, CPF 273.313.936-34: RG 176.277 SSP/MG, residente e domiciliado
na Avenida 20 de Agosto, 362, centro, CEP 75701-100 em Catalão(GO). V10EPRESIENTE: JANE STELA GUERREIRO FERREIRA, brasileira, casada,
aposentada, CPF 246.803.972-87, RG 1.576.699 SSP/GO, residente e
domiciliada na rua Frederico Campos, 1184, bairro JK, CEP 75709-355, em
Catalão (GO). PRIMEIRO TESOUREIRO: LETÍCIA DA SILVA RUFINO,
brasileira, casada, design de interiores, CPF 020.043.681-36, RG 4636469
SSP/GO, residente e domiciliada na rua 6 n. 421, VILLAGE, CEP 75713-416,
em Catalão (GO). SEGUNDO TESOUREIRO: DANIELA DA PENHA PEREIRA,
brasileira, divorciada, manicure, CPF 003.473.561-50, RG 4595495 SSP/GO,
residente e domiciliada na rua 95, Quadra 29, lote 20, bairro Castelo Branco,
CEP 75710-190, em Catalão(GO). PRIMEIRO SECRETÁRIO: MARIA JOSÉ
CARDOSO BORGES, brasileira, casada, aposentada, CPF 043.142.801-82, RG
213314 SSP/GO, residente e domiciliada na rua 4 n. 244, bairro JK, CEP
75709-330 em Catalão (GO). SEGUNDO SECRETÁRIO: MARA RÚBIA
GUARDIEIRO COSTA, brasileira, casada, professora, CPF 306.086.191-91, RG
679912 2ª via, residente e domiciliada na rua 1 nº 380, bairro São Francisco,
em Catalão (GO). DIRETOR DE PATRIMÔNIO: FRANCISCO CARLOS DE
FREITAS, brasileiro, divorciado, pedreiro, CPF 287.565.411-04 RG 1014651
SSP/DF, residente e domiciliado na rua São Cristóvão, 92, bairro Cruzeiro II,
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CEP 75703-680, em Catalão (GO). DIRETOR DE COMUNICAÇÕES E EVEN : a.i ,z~
ALEX CAMARGO FIDELIS, brasileiro, cisado, empresário, CPF 953.261.031-68
RG 4345060 SSP/GO, residente e domiciliado na rua 6 n° 421, VILLAGE, CEP
75713-416, em Catalão (GO). Ficou decidido que essa diretoria será
composta, além do diretor, pelos seguintes membros: DIORGINA LEÃO DA
SILVA, brasileira, divorciada, professora, CPF 363.404.301-63, RG 1151098
SSP/GO, residente e domiciliada na rua 142, n. 190, Parque das Mangueiras,
CEP 75712-150, em Catalão (GO); HILDA ALVES CRUZ, brasileira, solteira,
psicóloga, CPF 805.977.771-87, RG 2.948.995, residente e domiciliada na Av
Max Margom n.85, apto.03. bairro Margon, em Catalão (GO). DIRETOR DE
RELAÇÕES COM A COMUNIDADE: ILMA JOSE DUARTE FREIRE, brasileira,
casada, cabelereira, CPF 263.981.921-68, RG 1503959 SSP/GO, residente e
domiciliada na Avenida Joaquim Fernandes Paranhos, n° 142 bairro JK CEP
75709-330, em Catalão (GO). Essa diretoria será composta, além do diretor,
pelos seguintes membros: JOSE GERALDO FREIRE, brasileiro, casado,
Nutricionista, CPF 245.234.021-91, RG 4417201 SSP/GO, residente e
domiciliado na Av. Joaquim Fernandes Paranhos n° 142, bairro JK, CEP
75709-330, em Catalão (GO); MARIA DAS GRAÇAS GALDINO DO
NASCIMENTO BARBOSA, brasileira, casada, enfermeira, CPF 905.937.071-
68, RG 2550705 SSP/GO, residente e. domiciliada na Rua Florença n. 90,
Bairro Dona Matilde, CEP 75700-000, em Catalão (GO). DIRETOR DO
CONSELHO FISCAL: RUI BARBOSA DA SILVA, brasileiro, casado, Corretor de
Imóveis, CPF 043.192.491-00, RG 376994 SSP/GO, residente e domiciliado na
rua 4 n° 244, bairro JK, CEP 75709-330, em Catalão (GO). MEMBROS
EFETIVOS DO CONSELHO FISCAL: RUI BARBOSA DA SILVA , brasileiro,
casado, Corretor de Imóveis, CPF 043.192.491-00, RG 376994 SSP/GO,
residente e domiciliado na rua 4 n° 244, bairro JK, CEP 75709-330, em
Catalão (GO). SELCÍDIA ARELIÃO BORGES, brasileira, casada, manicure, CPF
983.537.211-04 RG 3772688 SSP/GO, residente e domìciliada na rua Panamá,
n° 227, bairro das Américas, CEP 75703-430, em Catalão (GO); NARCISA
PERES DOS SANTOS, brasileira, casada, costureira, CPF 422.393.971-87 RG
1.950.807 SSP/GO, residente e domiciliada na Av Antônio de Paiva, 575,
bairro Pontal Norte, em Catalão(GO); MARIA ELIZABETH FLÁVIO, brasileira,
viúva, aposentada, CPF 193.389.881-04 RG 823844 SSP/GO, residente e
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domiciliada na Rua Ouvidor, n.346, Bairro São Francisco, em Catalão (GO)
MEMBROS SUPLENTES DO CONSELHO FISCAL: ROGÉRIO CARDOSO D
NASCIMENTO, brasileiro, solteiro, aposentado, CPF 868.555.571-04, RG
338398-8, SSP /GO residente e domiciliado na Rua Professor Francisco Victor
Rodrigues, 231, Edifício Ipê Cataluna, apartamento 904-A, CEP 75701-130,
em Catalão (Go); VALDIVINO BARBOSA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado,
faturista, CPF 233.375.401-04, RG n. 348008 SSP/GO, , residente e
domiciliado na Rua Florença, n. 90, Bairro Dona Matilde, CEP 75700-00, em
Catalão (GO); MARINA ARTUZZI BARROS, brasileira, divorciada, CPF
684.177.808-15, RG 5.806.913-6, residente e domiciliada na Rua Professor
Francisco Victor Rodrigues, 231, Edifício Ipê Cataluna, apartamento 904-A,
CEP 75701-130, em Catalão (GO). Após ser aprovada por unanimidade, a
nova diretoria tomou posse e dirigirá a Associação Amor-Exigente de Catalão
(GO), pelo período de_16 de fevereiro de 2017 a 04 de janeiro de 2019.
Após a oração final, conforme normas, foi encerrada a presente Assembléia
Geral, e eu, Maria José Cardoso Borges, lavrei a presente ata que depois de
lida e aprovada, será assinada pelos presentes, declarando empossados os
membros supracitados.
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05/03~2018.
Custas: RS4I,OOTsx Jyd, RS 13.54 Fundos e1SS41'/,' RS
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ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO AMOR-EXIGENTE DE CATALÃO
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS
ARTIGO 1° - A ASSOCIAÇÃO AMOR-EXIGENTE DE CATALÃO, instituição sem fins lucrativos,
inscnta no CNPJ sob o n.° , regida por este estatuto e pelas normas dos
artigos 44 a 61 do Código Civil Brasileiro vigente, reitera a sua constituição de fato em 03/01/2015
com duração por tempo indeterminado e passa, neste ato, a ser denominada de GRUPO DE
AMOR EXIGENTE VERA LUSSIA CARDOSO.
PARÁGRAFO ÚNICO - A Associação GRUPO DE AMOR EXIGENTE VERA LUSSIA
CARDOSO está situada na Rua das Violetas, 100 — Jardim Primavera, na Universidade Aberta
do Brasil — Polo Catalão UAB, CEP 75712-735, Catalão - Goiás.
ARTIGO 2° — A Associação tem por finalidade acolher, promover e reintegrar na sociedade
adictos e pessoas com desajuste social, através de orientação, prevenção e apoio ás famílias,
reatando o vinculo familiar, procurando tomá-los saudáveis para o convívio social.
PARÁGRAFO ÚNICO — Será também objeto de amparo, toda e qualquer família, em sentido
amplo, com problemas de relacionamento e desajustes de qualquer natureza entre seus
membros.
ARTIGO 3° — No desenvolvimento de suas atividades, a ASSOCIAÇÃO não fará qualquer
discnmir.ação quanto a raça, cor, sexo, condição social, crença religiosa ou convicção politicopartidária
ARTIGO 4° — Será adotada a filosofia de trabalho do programa da Federação de AMOR
EXIGENTE, em suas linhas básicas, onde cada um dos membros ativos da Associação buscará
subsídios para melhor desempenhar suas tarefas.
ARTIGO 5° — Com o intuito de cumprir suas finalidades, a Associação organizará em tantos
departamentos, dependèncias e serviços quantos necessários.
CAPITULO II
DO QUADRO SOCIAL
ARTIGO 6° - O quadro social será constituído por número ilimitado de associados.
ARTIGO 7° — Os Associados não respondem solidária nem subsidiariamente pelas obrigações e
encargos sociais da presente Associação.
DA ADMISSÃO E DEMISSÃO DE ASSOCIADO
ARTIGO 8° — Para admissão de associado é necessária a participação regular nos grupos de
apoio da entidade e agir conforme os fins que a associação se destina.
ARTIGO 9° — Nenhum associado será obrigado a permanecer associado. Ao associado é livre a
manifestação de vontade de excluir-se da associação, bastando para isso comunicar sua vontade
oralmente, informando o seu desligamento da instituição.
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DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS ASSOCIADOS
ARTIGO 10° - São direitos dos associados em dia com suas obrigações sociais:
1 - participar das Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias; 11 - votar e ser votado;
111 - propor mudanças no estatuto, desde que, contando com o apoio de 113 dos sócios;
IV - participar das atividades e promoções da Entidade;
V - ser designado para comissões, representações ou funções de assessoria da Instituição.
PARÁGRAFO ÚNICO — Todos os associados possuem direitos iguais, para ocupar funções ou
exercer direitos que tenham sido legitimamente conferidos.
ARTIGO 11° — São deveres dos associados
I - cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
li - acatar as determinações da diretoria e resoluções das assembleias:
Ill - zelar pelo patrimônio da Associação;
IV - divulgar o programa e propugnar pelo seu engrandecimento e consecução de suas
finalidades.
DA EXCLUSÃO DO ASSOCIADO
ARTIGO 12` - A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, daquele que
desempenhar funções contrárias aos fins da associação e pôr em risco o seu funcionamento,
assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, o que se fará
por votação de maioria absoluta de membros.
CAPITULO III
DAS FONTES DE RECURSOS PARA SUA MANUTENCAO
ARTIGO 13° - Os recursos serão advindos de contribuiçôes dos associados, venda de materiais
didáticos e promocionais, da participação na realização de eventos, de convénios com entidades
públicas ou privadas, bem como dos rendimentos com realizações de festas, vendas de rifas e
contribuições voluntárias de participantes do grupo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO — Os recursos não poderão ser destinados a objetivos estranhos aos
fins estatutários.
PARÁGRAFO SEGUNDO — A Associação não tem finalidade lucrativa e não distribui resultados,
dividendos, bonificações, participações ou parcelas do patrimônio ou das rendas, sob qualquer
título ou forma. Os membros dos órgãos diretivos e deliberativos não terão remuneração,
vantagens ou beneficios direta ou indiretamente, por qualquer forma ou titulo em razão de cargos,
funções ou atividades que lhes sejam atribuídas.
PARÁGRAFO TERCEIRO — As despesas inerentes ás atividades dos coordenadores com a sua
formação serão de responsabilidade da Associação e em conformidade com critéri
estabelecidos pela Diretoria Executiva.
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CAPITULO IV
DA ADMINISTRACÃO
ARTIGO 14'' - A Associação AMOR EXIGENTE DE CATALÃO será administrada por:
1 — Assembleia Geral.
11 — Diretoria.
111 — Conselho Fiscal
ARTIGO 15° - A Assembleia Geral, órgão soberano da Associação, constituir-se-á dos associados
em pleno go:o de seus direitos estatuários.
ARTIGO 1ô° - Compete á Assembleia Geral:
I— eleger e empossar a Diretoria e o Conselho Fiscal;
II — apreciar o relatório anula da Diretoria:
Ill — discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal;
IV — decidir sobre a dissolução ou extinção da Associação e a destinação de seu patrimônio;
V — decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;
VI — alterar o estatuto.
ARTIGO 17° - A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da
Associação e publicada na imprensa local, com antecedência minima de cinco dias.
PARÁGRAFO PRIMEIRO — A Assembleia Geral Ordinária realizar-se-á uma vez por ano por
convocação do presidente.
PARÁGRAFO SEGUNDO — A Assembleia Geral Extraordinária realizar-se-á quando o assunto
estatutário e urgente o requerer e poderá ser convocada:
I — pela diretoria:
I( — pelo Conselho Fiscal;
Ill — por requerimento de no mínimo 1/5 dos associados quites com as obrigações sociais.
ARTIGO 18° - Qualquer Assembleia instalar-se-á em primeira convocação com a maioria dos
associados presentes e em segunda convocação com qualquer número de associados.
ARTIGO 19° - A Diretoria será constituida por um Presidente, Vice-Presidente, Secretário, Diretor
de Comunicação, Diretor de Relações com a comunidade, Tesoureiro e Diretor Patrimonial.
ARTIGO 20° - Os associados resolvem, neste ato, não restringir o tempo de reeleição para os
mandatos dos cargos administrativos, cuja eleição se fará por Assembleia, na forma do artigo 15,
parágrafo segundo, inciso Ill, sendo os mandatos por prazo indeterminado.
PARÁGRAFO ÚNICO — Para as deliberações com finalidade de destituição da Diretoria é exigido
o voto de 2/3 (dois terços) dos presentes em Assembleia especialmente convocada para esse fim,
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não podendo deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com
menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes
ARTIGO 21° - Compete à Diretoria
I - elaborar e executar o programa anual de atividades e o orçamento da receita e despesas;
II - elaborar e apresentar à Assembleia Geral o relatório e o balancete anual;
III - interagir com as instituições públicas e privadas para a colaboração mútua em atividades de
interesse comum,
IV - aprovar o regimento interno,
V - contratar e dispensar empregados, se houver;
VI - elaborar propostas e reformas estatutárias para aprovação da Assembleia Geral.
ARTIGO 22° - A Diretoria reunir-se-á sempre que houver necessidade, por convocação de um de
seus membros e as decisões serão tomadas por maioria simples de votos.
ARTIGO 23° - Compete ao Presidente:
I - representar a sociedade ativa e passivamente, judicial e extrajudiciatmente;
ti - cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento interno;
III - convocar e presidir a Assembleia Geral;
IV - convocar e presidir as reuniões de Diretoria.
ARTIGO 24° - Compete ao Vice-Presidente:
I - substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
II - assumir o mandato, em caso de vacância, até seu término;
Ill - prestar de um modo geral, a sua colaboração ao presidente.
ARTIGO 25° - Compete ao Secretário.
I — secretariar as reuniões da Diretoria e Assembleia Geral, redigindo as respectivas atas;
II — publicar todas as noticias das atividades da Associação;
Ill — publicar as convocações da Diretoria e das Assembleias, inclusive as resoluções;
IV — preparar e expedir correspondéncias.
ARTIGO 26° - Compete ao Diretor de Comunicações e Eventos:
I — elaborar e organizar calendário anual de cursos e treinamentos para o grupo;
II — submeter à programação dos cursos à aprovação da Diretoria Executiva;
III — elaborar e acompanhar os trabalhos informativos nas diversas midias;
IV — organizar a participação em eventos como: encontros, seminários e congressos;
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V — coordenar os trabalhos relativos à divulgação do AE, juntamente com o Presidente, vicepresidente ou Diretor de Relações com a Comunidade.
ARTIGO 27° - Compete ao Diretor de relações com a comunidade:
I — divulgar o Amor Exigente junto ás autoridades e instituições públicas e privadas, colégios,
associações de classe, sindicatos, templos de todos os credos, faculdades, empresas públicas e
privadas, juntamente com o Presidente e o Diretor de Comunicação;
11 — auxiliar na divulgação de eventos do Amor Exigente em todos os níveis;
III — constituir um grupo de colaboradores voluntários para a execução das tarefas.
ARTIGO 28° - Compete ao tesoureiro:
I — arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, auxilios e doações em dinheiro ou
outra espécie, mantendo em dia a escrituração de forma comprovada;
II — manter registro atualizado do quadro social;
Ill — pagar as contas autorizadas pelo Presidente;
IV — apresentar, mensalmente, relatórios de receitas e despesas ou sempre que forem solicitados;
V — apresentar o relatório financeiro para ser submetido ao Conselho Fiscal e à Assembleia Geral;
VI — conservar, sob sua guarda e responsabilidade, o numerário e documentos relativos à
tesouraria;
VII — manter, em estabelecimento bancários, juntamente com o presidente, os valores da
Associação, podendo aplica-los, ouvida a Diretoria Executiva;
VIII — assinar, em conjunto com o presidente, cheques e demais documentos bancários e
contábeis e outros títulos de ordem financeira.
ARTIGO 29° - Compete ao Diretor Patrimonial:
! — zelar pelo patrimônio da Associação, adotando as medidas necessárias à sua conservação;
II — organizar e manter em ordem um registro discriminativo do patrimônio da Associação;
Ill — promover a elaboração de programas, projetos, plantas, detalhes das obras autorizadas e
cuidar das questões relativas a execução das mesmas;
IV — manter atualizadas todas as plantas dos imóveis da Associação, rede de serviço de água,
esgoto, pluviais, energia elétrica, telefone e congéneres.
ARTIGO 30° - O Conselho Fiscal será constituído por 03 (três) membros efetivos e seus
respectivos suplentes, eleitos e empossados pela Assembleia Geral, cujo mandato dos membros
será por prazo determinado.
PARÁGRAFO ÚNICO — Compete ao Conselho Fiscal fiscalizar a movimentação financeira e
económica mediante análise da prestação de contas (semestral e anual) e balanço geral, emitindo
parecer aprovando, desaprovando elou sugerindo medidas corretivas, podendo praticar os atos
permitidos em lei e pelo Estatuto. '{ y
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CAPITULO V
DAS CONDIÇÕES PARA REFORMA E DISSOLUÇÃO DO ESTATUTO
ARTIGO 31° - Para qualquer alterarão do presente Estatuto, bem como, sua dissolução será
exigido o disposto no parágrafo único do artigo 20°.
ARTIGO 32° - Em caso de dissolução ou extinção, o patrimônio remanescente será destinado a
FERE - Federação de Amor-Exigente (Campinas/SP) ou a entidade congénere, dotada de
personalidade juridica e registrada no Cartório competente.
Catalão, 03 de Janeiro de 2017.
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Presidente da Diretoria Executiva AMOR-EXIGENTE de Catalão
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05/07/2022 11.56
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
30.127,865!0001-84
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
GATA DE ABERTURA
o5/o3/2ot8
NOME EMPRESARIAL
GRUPO DE AMOR EXIGENTE VERA LUSSIA CARDOSO BORGES
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
AMOR EXIGENTE DE CATALAO VERA LUSSIA CARDOSO BORGES
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL
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CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDARIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R DAS VIOLETAS
NÚMERO
100
COMPLEMENTO
ANEXO UNIVERS ABERTA DO BR
CEP
75.712-735
BAIRRO.'GISTRI EO
VILA WILSON GUIMARAES
MUNICÍPIO
CATALAO
UF
GO
ENDEREÇO ELE IRÓNICO
ZEZE.CATALAO~HOTMAIL.COM
TELEFONE
(64) 8126-6494
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
N►N
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
05/03/2018
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL
NNI.N NNN..
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 05/07/2022 às 11:55:54 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
1/1
Avenida Nicolau Abrão, 175 — Centro — 75701-180
Fone: (64) 3411-4444 — Ramal do Gabinete 247
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Câmara Municipal de Catalão
Gabinete do Vereador Gilmar Antônio Neto
AMOR
Data
GRUPO DE AMOR EXIGENTE VERA LUSSIA CARDOSO BORGES - 2021
DESCRIÇÃO ENTRADA SAIDA
Inicial R$ 7.360,89
_13/01/2021 Contribuição FEAE 01/2021 RS 105,00
2 5/01/2021 Juros Conta Poupança Janeiro
o
R$ 8.42
r 01/02/ 2021 Contribuição FEAE 02/2021
Juros Conta Poupança Fevereiro R$ 8,19
R$ 105,00
25/02/2021
01/03/2021 Contribuição FEAE 03/2021 RS 105,00
25/02/2021 Juros Conta Poupança Março R$ 8.08
01/04/2021 r Contribuição FEAE 04/2021 R$ 105,00
27/04/2021 Documento para o contador Adenizio R$ 200,00
27/04/2021 Juros Conta Poupança Abril R$ 8.79
03/05/2021 Contribuição FEAE 05/2021 R$ 105,00
24/06/2021 Juros Conta Poupança Maio R$ 10,44
01/06/2021 Contribuição FEAE 06/2021 R$ 105,00
24/06/2.021 Juros Conta Poupança Junho RS 13,08
01/07/2021 Contribuição FEAE 07/2021 85 105,00
~,) 26/07/2021 Juros Conta Poupança Julho R$ 13,51
02/08/2021 Contribuição FEAE 08/2021 R$ 105,00
24/08/2021 Juros Conta Poupança Agosto R$ 15,40
01/09/2021 Contribuição FEAE 09/2021 R$ 105,00
02/09/2021 Pasta AZ Usual fama R$ 12,90
20/09/2021 Juros Conta Poupança Setembro R$ 18,69
1
04/10/2021 Contribuição FEAE 10/2021 RS 105,00
19/10/2021 Juros Conta Poupança Outubro R$ 18,43
03/11/2021 Contribuição FEAE 11/2021 R$ 105,00
19/11/2021 Juros Conta Poupança Novembro R$ 21,57
02/12/2021 Contribuição FEAE 12/2021 R$ 105,00
20/12/2021 Juros Conta Poupança Dezembro RS 26,27
R$ 7.531,76 R$ 1.472,90
Total R$ 6.058,86
won.rz.ao cae C.ensc.no..
Avenida Nicolau Abrão, 175 — Centro — 75701-180
Fone: (64) 3411-4444 — Ramal do Gabinete 247
►~~~~.al', tì `~l
'./
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Câmara Municipal de Catalão
Gabinete do Vereador Gilmar Antônio Neto
I~I
CATALAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
SECRETARIA DA FAZENDA
C N PJ: 01.505.64310001-50
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS E A DIVIDA ATIVA DO MUNICIPIO DE CATALÃO
Nome
8351 LINDOMAR CASSIMIRO VIEIRA
Endereço Completo
N°537115
}
C.P.F./C.N.P.J.
1 273.313.936-34
AV 20 DE AGOSTO, Nr. 362, Bairro: CENTRO,
Inscrição Municipal
~
FIM EXPRESSO A QUE SE REFERE ESTA
CERTIDÃO
Ressalvado o direito da Fazenda Municipal cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito
passivo, acima identificado, que vierem a ser apuradas, é CERTIFICADO que não constam pendências em seu nome,
relativos a tributos administrados pela Secretaria da Fazenda Municipal.
Esta certidão refere-se exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da Secretaria da Fazenda Municipal e
da Procuradoria Geral da Fazenda Municipal.
Certidão emitida nos termos do art.332 e ss da Lei n°. 2.174/03 - Código Tributário do Município de Catalão
Regulamentado nos art. 126 e ss do Decreto Municipal n° 1.360/03.
Qualquer Rasura invalida a Certidão
Certidão valida até
22/11/2022
Data/Hora impressão
23/10/2022 - 13:48:16
Domingo, 23 de Outubro de 2022.
Código de Validação:
11678537115
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Fone: (64) 3411-4444 — Ramal do Gabinete 247
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Câmara Municipal de Catalão
Gabinete do Vereador Gilmar Antônio Neto
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E A DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: LINDOMAR CASSIMIRO VIEIRA
CPF: 273.313.936-34
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão se refere à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange
inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n°
8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 13:40:35 do dia 23/10/2022 <hora e data de Brasilia>.
Válida até 21/04/2023.
Código de controle da certidão: D4D1.DA64.CC60.84D8
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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Fone: (64) 3411-4444 — Ramal do Gabinete 247
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Câmara Municipal de Catalão
Gabinete do Vereador Gilmar Antônio Neto
ESTADO DE GOLAS
SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA
SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DA RECEITA
SUPERINTENDENCIA DE RECUPERACAO DE CREDITOS
CERTII)AO DE DEBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA - NEGATIVA
NR. CERTIDÃO: N' 34425006
IDENTIFICAÇÃO:
NOME:
VALIDA PARA O CPF INFORMADO NESTE DOCUMENTO
DESPACHO:
CPF-ti1F
273.313.936-34
NAO CONSTA DEBITO
.. .. .. . . .. .. .. . . .. . . .. .. .. .. .. .. . . . . .. .. .. .. .. ..
.. .. .. . . .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. . . .. .. .. .. .. ..
.*.*.*.*. *.*.*. *.*. *. *.*.*.*.*. *.*.*.*. *.*.*. *.*
.. . . .. .. .. .. .. . . .. .. .. .. . . .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..
.. .. .. . . .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..
.. .. .. .. .. .. .. . . .. . . .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. . .
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.. .. .. . . .. .. .. .. . . .. .. .. .. .. .. .. .. .. . . .. .. .. .. ..
FUNDAMENTO LEGAL:
Esta ccrtidao e expedida nos termos do Paragrafo 2 do artigo 1, combinado com a alinea'b' do inciso II do artigo 2, ambos da
IN nr. 405/1999-GSF, dc 16 dc dc dezembro dc 1999, alterada pela IN ar. 828/2006-GSF, de 13 de novembro de 2006 e
constitui documento habil para comprovar a regularidade fiscal perante a Fazenda Publica Estadual, nos termos do inciso HI
do artigo 29 da Lei nr.8.666 de 21 de junho de 1993.
SEGURANÇA:
Ccrtidao VALIDA POR 60 DIAS.
A autenticidade pode ser verificada pela INTERNET, no endereco:
http://www.sefaz.go.gov.br.
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Publica Estadual inscrever na divida
ativa e COBRAR EVENTUAIS DEBITOS QUE VIEREM A SER APURADOS.
VALIDADOR: 5.555.615.948.940 EMITIDA VIA INTERNET
SGT7-SEFAZ: LOCAL E DATA: GOIANIA, 23 OUTUBRO DE 2022 HORA: l 3:29:x:2
Avenida Nicolau Abrão, 175 — Centro — 75701-180
Fone: (64) 3411-4444 —Ramal do Gabinete 247
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Câmara Municipal de Catalão
Gabinete do Vereador Gilmar Antônio Neto
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CRIMINAIS
TODAS AS COMARCAS
N:104933981719
CERTIFICO que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando AÇÃO PENAL e/ou
EXECUÇÃO PENAL, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA em desfavor de:
Requerente : LINDOMAR CASSIMIRO VIEIRA
Nome da Mãe : LEILA SILVA VIEIRA
Data de Nascimento : 26/05/1958
CPF : 27331393634
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da intemet pelo usuário do sistema;
b) a informação do número do CPF para expedição da certidão é de responsabilidade do solicitante da
certidão, pesquisados o nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome
e a titularidade do número do CPF informado;
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no
endereço https://orojudi.t~go.jus.br/CertidaoPublica;
d) somente positivam ações penais e execuções penais;
e) esta certidão INCLUI os processos criminais em tramitação na AUDITORIA MILITAR e nos JUIZADOS
ESPECIAIS CRIMINAIS;
f) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data.
; g) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão.
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 104933981719
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU.
Certidão expedida em 23 de outubro de 2022, às 13:52:03
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Corregedoria Geral da Justiça
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012
Data da última atualização do banco de dados: 23 de outubro de 2022
Tribunal de Justiça do Estado de GOJá$
Documento Publicado Digitalm.nte em 23/10/2022 - 13:52:03
Validcçào pelo código. 104933981719, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica
Avenida Nicolau Abrão, 175 — Centro — 75701-180
Fone: (64) 3411-4444 — Ramal do Gabinete 247
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Câmara Municipal de Catalão
Gabinete do Vereador Gilmar Antônio Neto
~
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CIVETS
TODAS AS COMARCAS
N:104333901711
J,
CERTIFICA que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando ações cíveis em geral, ou
seja, execuções, execuções patrimoniais, execuções fiscais, falências, concordatas, recuperação
judicial e insolvência, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA contra:
Requerente : LINDOMAR CASSIMIRO VIEIRA
Nome da Mãe LEILA SILVA VIEIRA
Data de Nascimento 26/05/1958
CPF 27331393634
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da Internet pelo usuário do sistema;
b) a informação do número do CPF é de responsabilidade do solicitante da certidão, pesquisados o
nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome e a titularidade do
número do CPF informado;
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no
endereço httos://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica;
d) não positivam a certidão as ações que correm em segredo de justiça e as ações que versam sobre
processos de jurisdição voluntária;
e) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data.
f) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão.
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 104333901711
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU.
Certidão expedida em 23 de outubro de 2022, às 13:51:02
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - corregedoria Geral da Justiça
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012
?p Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Documento Publicado Digitalmente em 23/10/2022 13:51:02
ValicLçào pelo coligo: 104.333901711, no endereço: https://projudi.tjgo.jua.br/CertidaoPublica
Avenida Nicolau Abrão, 175 — Centro — 75701-180
Fone: (64) 3411-4444 — Ramal do Gabinete 247
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Câmara Municipal de Catalão
Gabinete do Vereador Gilmar Antônio Neto
CATALÃO
. a .+.a „v,• »;r.r t Ir:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
SECRETARIA DA FAZENDA
C N PJ : 01.505.643/0001-50
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS E A DIVIDA ATIVA DO MUNICIPIO DE CATALÃO
N°537266
Nome
137411 JANE STELA GUERREIRO FERREIRA
Endereço Completo
Inscrição Municipal
C.P.F./C.N.P.J.
~ 246.803.971-87
FIM EXPRESSO A QUE SE REFERE ESTA
CERTIDÃO
Ressalvado o direito da Fazenda Municipal cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito
passivo, acima identificado, que vierem a ser apuradas, é CERTIFICADO que não constam pendéncias em seu nome,
relativos a tributos administrados pela Secretaria da Fazenda Municipal.
Esta certidão refere-se exclusivamente á situação do sujeito passivo no âmbito da Secretaria da Fazenda Municipal e
da Procuradoria Geral da Fazenda Municipal.
Certidão emitida nos termos do art.332 e ss da Lei n°. 2.174/03 - Código Tributário do Município de Catalão.
Regulamentado nos art. 126 e ss do Decreto Municipal n° 1.360/03.
Qualquer Rasura Invalida a Certidão
r
~
Certidão valida até
23/11/2022
Data/Hora impressão
24/10/2022 - 15:58:48
Segunda-feira, 24 da Outubro de 2022.
Código de Validação:
11818537266
Digitally eened by PRODATA INFORMÁTICA LTDA:02744887000184
Dale 2022.10.24 15.58:48 GMT-03:00
Reason: 510 . PRODATA PIFORMATICA LTDA
Locatwn: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
Avenida Nicolau Abrão, 175 — Centro — 75701-180
Fone: (64) 3411-4444 — Ramal do Gabinete 247
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Câmara Municipal de Catalão
Gabinete do Vereador Gilmar Antônio Neto
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CIVEIS
N:104233543937
CERTIFICO que revendo os registros eletrônicos de distribuição de ações de NATUREZA CIVEL
no Sistema de Segundo Grau (SSG) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, NADA CONSTA
em tramitação contra:
Requerente : Jane Stela Guerreiro Ferreira
Nome da Mãe : Lecy Maria Guerreiro
Data de Nascimento : 14/04/1960
CPF : 24680397187
ESTA CERTIDÃO ABRANGE OS PROCESSOS DO SISTEMA DE SEGUNDO GRAU E SISTEMA DE
PROCESSO DIGITAL, bem como OS PROCESSOS DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL DE COMPETÊNCIA
DO 2° GRAU DE JURISDIÇÃO (Art. 45 da LEI ESTADUAL N°9.129, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1981).
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da Internet pelo usuário do sistema;
b) a informação do número do CPF é de responsabilidade do solicitante da certidão, pesquisados o
nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome e a titularidade do
número do CPF informado;
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no
endereço httos://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica;
d) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão.
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 104233543937
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU.
Certidão expedida em 24 de outubro de 2022, às 15:37:00
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Divisão de Distribuição
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012
Data da última atualização do banco de dados: 24 de outubro de 2022
Q Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Documento Publicado Digitalmente em 24/10/2022 - 15:37:00
Validação pelo código: 104233543937, no endereço: httpa•//projudi.tjgo.jua.br/Certìdaopublica
Avenida Nicolau Abrão, 175 — Centro — 75701-180
Fone: (64) 3411-4444 — Ramal do Gabinete 247
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Câmara Municipal de Catalão
Gabinete do Vereador Gilmar Antônio Neto
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CRIMINAIS
TODAS AS COMARCAS
N:104033503446
CERTIFICO que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando AÇÃO PENAL e/ou
EXECUÇÃO PENAL, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA em desfavor de:
Requerente : Jane Stela Guerreiro Ferreira
Nome da Mãe : Lecy Maria Guerreiro
Data de Nascimento : 14/04/1960
CPF : 24680397187
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema;
b) a informação do número do CPF para expedição da certidão é de responsabilidade do solicitante da
certidão, pesquisados o nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome
e a titularidade do número do CPF informado;
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no
endereço https://projudi.tjgojus.br/CertidaoPublica;
d) somente positivam ações penais e execuções penais;
e) esta certidão INCLUI os processos criminais em tramitação na AUDITORIA MILITAR e nos JUIZADOS
ESPECIAIS CRIMINAIS;
f) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data.
g) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão.
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 104033503446
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU.
Certidão expedida em 24 de outubro de 2022, às 15:34:38
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Corregedoria Geral da Justiça
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012
Data da última atualização do banco de dados: 24 de outubro de 2022
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Documento Publicado Digitalmente em 24/10/2022 - 15:34:38
Velidaçao pelo código: 104033503446, no endereço; httpa://projudi.tjgo.jue.br/CertidaoPublìca
Avenida Nicolau Abrão, 175 — Centro — 75701-180
Fone: (64) 3411-4444 — Ramal do Gabinete 247
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Câmara Municipal de Catalão
Gabinete do Vereador Gilmar Antônio Neto
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CIVEIS
TODAS AS COMARCAS
N : 104631752348
CERTIFICA que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando ações cíveis em geral, ou
seja, execuções, execuções patrimoniais, execuções fiscais, falências, concordatas, recuperação
judicial e insolvência, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA contra:
Requerente : LETICIA DA SILVA RUFINO
Nome da Mãe : MARLENE PEREIRA DA SILVA
Data de Nascimento : 04/03/1987
CPF : 02004368136
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema;
b) a informação do número do CPF é de responsabilidade do solicitante da certidão, pesquisados o
nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome e a titularidade do
número do CPF informado;
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no
endereço httos://oroiudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica;
d) não positivam a certidão as ações que correm em segredo de justiça e as ações que versam sobre
processos de jurisdição voluntária;
e) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data.
f) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão.
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 104631752348
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU.
Certidão expedida em 14 de outubro de 2022, às 10:20:56
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Corregedoria Geral da Justiça
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Documento Publicado Digitalmente em 14/10/2022 - 1020:56
Validação pelo código: 104631752348, no endereço: httpa://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica
Avenida Nicolau Abrão, 175 — Centro — 75701-180
Fone: (64) 3411-4444 — Ramal do Gabinete 247
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Câmara Municipal de Catalão
Gabinete do Vereador Gilmar Antônio Neto
CATALÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
SECRETARIA DA FAZENDA
CNPJ: 01.505.643/0001-50
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS E A DIVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE CATALÃO
N°535749
Nome
129792 LETICIA DA SILVA RUFINO.
Endereço Completo
RUA ROSEMAR PARANHOS, SALA B, Nr. 24. Bairro: CENTRO, CATALAO - GO
C.P.F./C.N.P.J.
020.043.681-36
I
Inscrição Municipal
120697
FIM EXPRESSO A QUE SE REFERE ESTA
CERTIDÃO
Ressalvado o direito da Fazenda Municipal cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito
passivo, acima identificado, que vierem a ser apuradas, é CERTIFICADO que não constam pendências em seu nome,
relativos a tributos administrados pela Secretaria da Fazenda Municipal.
Esta certidão refere-se exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da Secretaria da Fazenda Municipal e
da Procuradoria Geral da Fazenda Municipal.
Certidão emitida nos termos do art.332 e ss da Lei n°. 2.174/03 - Código Tributário do Município de Catalão.
Regulamentado nos art. 126 e ss do Decreto Municipal n° 1.360/03.
Qualquer Rasura Invalida a Certidão
Certidão valida até
13/11/2022
Data/Hora impressão
14/10/2022- 10:11:55
Sexta-feira, 14 de Outubro de 2022.
Código de Validação:
11900535749
Avenida Nicolau Abrão, 175 — Centro — 75701-180
Fone: (64) 3411-4444 — Ramal do Gabinete 247
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Câmara Municipal de Catalão
Gabinete do Vereador Gilmar Antônio Neto
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: LETICIA DA SILVA RUFINO
CPF: 020.043.681-36
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão se refere à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange
inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n°
8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 10:13:23 do dia 14/10/2022 <hora e data de Brasília>.
Válida até 12/04/2023.
Código de controle da certidão: 42CE.80C8.49BC.7F00
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Avenida Nicolau Abrão, 175 — Centro — 75701-180
Fone: (64) 3411-4444 — Ramal do Gabinete 247
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Câmara Municipal de Catalão
Gabinete do Vereador Gilmar Antônio Neto
ESTADO DE GOLAS
SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA
SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DA RECEITA
SUPERINTENDENCIA DE RECUPERACAO DE CREDITOS
CERTIDAO DE DEBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA - NEGATIVA
NR. CERTIDÃO: N° 34290439
IDENTIFICAÇÃO:
NOME:
LETICIA DA SILVA RUFINO
DESPACHO:
CPF-vIF
020.043.681-36
NAO CONSTA DEBITO
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FUNDAMENTO LEGAL:
Esta certidao e expedida nos termos do Paragrafo 2 do artigo 1, combinado com a alinea'b' do inciso II do artigo 2, ambos da
IN nr. 405/1999-GSF, de 16 dc de dezembro de 1999, alterada pela IN nr. 828/2006-GSF, de 13 dc novembro de 2006 e
constitui documento habil para comprovar a regularidade fiscal perante a Fazenda Publica Estadual, nos termos do inciso III
do artigo 29 da Lei nr.8.666 de 21 de junho de 1993.
SEGURANÇA:
Certidao VALIDA POR 60 DIAS.
A autenticidade pode ser verificada pela INTERNET. no endereco:
http://www.sefaz.go.gov.br.
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Publica Estadual inscrever na divida
ativa e COBRAR EVENTUAIS DEBITOS QUE VIEREM A SER APURADOS.
VALIDADOR: 5.555.715.641.260 EMITIDA VIA INTERNET
SGTI-SEFAZ: LOCAL E DATA: GOIANIA, l4 OUTUBRO DE 2022 HORA: 10:8:57:6
Avenida Nicolau Abrão, 175 — Centro — 75701-180
Fone: (64) 3411-4444 —Ramal do Gabinete 247