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materia nº 83/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 83 / 2022
Date 2022-11-04
Ementa"Estabelece limites para a definição da alíquota de contribuição do patrocinador do Regime de Previdência Complementar do Município de Catalão."
native_id6838

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-13 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2023-01-18 Proposição transformada em lei — Lei nº 4.037, de 16 de dezembro de 2022.
2022-12-15 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 80/2022, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2022-12-14 Proposição aprovada S Projeto aprovado em 2ª votação, por unanimidade, na 47ª Sessão Ordinária de 2022.
2022-12-13 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 47ª Sessão Ordinária de 2022, para 2ª votação.
2022-12-07 Proposição aprovada P Projeto aprovado em 1ª votação, por unanimidade, na 46ª Sessão Ordinária de 2022.
2022-12-06 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 46ª Sessão Ordinária de 2022, para 1ª votação.
2022-12-06 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2022-11-09 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ e Orçamento.
2022-11-09 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 42ª Sessão Ordinária de 2022.
2022-11-08 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 42ª Sessão Ordinária de 2022, para deliberação.
2022-11-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-15T15:11:13.288023-03:00 Aprovado em 2ª votação 12 0 0
2022-12-07T10:22:31.205295-03:00 Aprovado em 1ª votação 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 2701/2022 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \ ( J 
Interessado 
_ 
41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO —
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 04/11/202210:07 Previsão 
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE 
Assunto PROJETO DE LEI N° 62/2022 
Descrição 
OFÍCIO N°116/2022 - PROJETO DE LEI: "ESTABELECE LIMITES PARA A DEFINIÇÃO DA ALIQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DO 
PATROCINADOR DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE CATALÃO". 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 04/11/2022 i i i IIi i i i 
Ofício n.°: ; - /2022 
'RF. f E TURA I?E
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Procuradoria Geral do Muni 
Catalão, 01 de -' J- - 4J de 2022. 
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para apreciação 
e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o projeto de Lei que "Estabelece 
limites para a definição da al íquota de contribuição do patrocinador do Regime de Previdência 
Complementar do Município de Catalão". 
Esta proposta advém da necessidade de atender ao contido no § 7° do artigo 247 
e no artigo 158 da Portaria MTP n° 1.467 de 2022 c/c a Nota Técnica SEI n° 8132/2022/ME. 
A citada Nota orienta o estabelecimento do limite máximo do percentual da alíquota de 
contribuição do patrocinador como forma de garantir a adequada transparência do gasto 
público. 
Assim, evidenciadas as razões de elevado interesse público que justificam a 
aprovação da proposta, contará ela, por certo, com a necessária aquiescência de Vossa 
Excelência. 
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores 
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração. 
Atenciosamente, 
ADIB ELIAS JUNIOR 
Prefeito 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n°01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Agel, n°505— Centro, Catalão/G0; CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
PREf E': T U RA
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Munk 
PROJETO DE LEI N° 3 , de Ç -i de flcDver1ibtj de 2022. 
"Estabelece limites para a definição da alíquota de 
contribuição do patrocinador do Regime de 
Previdência Complementar do Município de Catalão." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1° O § 2° do art. 15 da Lei n° 4.002 de 24 de agosto de 2022 que "Institui o 
Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Catalão, Estado de Goiás, 
fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de 
previdência de que trata o art. 40, da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de 
benefícios de previdência complementar; e dá outras providências" passa a vigorar de acordo 
com a seguinte redação: 
"Art. 15. 
§ 2° Observadas as condições previstas no § 1° deste artigo e no 
regulamento do plano de benefícios, a alíquota de contribuição do 
patrocinador não excederá ao percentual de 8,5% (oito vírgula cinco por 
cento)." 
Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, 
AOS O-( DIAS DO MÊS DE NOf i' 'J O DE 2022. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito/ 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001 50 
Rua Nassin Ágel, n° 505— Centro, Catalão/GO; CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 

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