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ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 2701/2022 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \ ( J
Interessado
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41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO —
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 04/11/202210:07 Previsão
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE
Assunto PROJETO DE LEI N° 62/2022
Descrição
OFÍCIO N°116/2022 - PROJETO DE LEI: "ESTABELECE LIMITES PARA A DEFINIÇÃO DA ALIQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DO
PATROCINADOR DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE CATALÃO".
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 04/11/2022 i i i IIi i i i
Ofício n.°: ; - /2022
'RF. f E TURA I?E
CATALAO
Cidade que sonha e faz.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Procuradoria Geral do Muni
Catalão, 01 de -' J- - 4J de 2022.
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para apreciação
e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o projeto de Lei que "Estabelece
limites para a definição da al íquota de contribuição do patrocinador do Regime de Previdência
Complementar do Município de Catalão".
Esta proposta advém da necessidade de atender ao contido no § 7° do artigo 247
e no artigo 158 da Portaria MTP n° 1.467 de 2022 c/c a Nota Técnica SEI n° 8132/2022/ME.
A citada Nota orienta o estabelecimento do limite máximo do percentual da alíquota de
contribuição do patrocinador como forma de garantir a adequada transparência do gasto
público.
Assim, evidenciadas as razões de elevado interesse público que justificam a
aprovação da proposta, contará ela, por certo, com a necessária aquiescência de Vossa
Excelência.
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n°01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, n°505— Centro, Catalão/G0; CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
PREf E': T U RA
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Munk
PROJETO DE LEI N° 3 , de Ç -i de flcDver1ibtj de 2022.
"Estabelece limites para a definição da alíquota de
contribuição do patrocinador do Regime de
Previdência Complementar do Município de Catalão."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° O § 2° do art. 15 da Lei n° 4.002 de 24 de agosto de 2022 que "Institui o
Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Catalão, Estado de Goiás,
fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de
previdência de que trata o art. 40, da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de
benefícios de previdência complementar; e dá outras providências" passa a vigorar de acordo
com a seguinte redação:
"Art. 15.
§ 2° Observadas as condições previstas no § 1° deste artigo e no
regulamento do plano de benefícios, a alíquota de contribuição do
patrocinador não excederá ao percentual de 8,5% (oito vírgula cinco por
cento)."
Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS,
AOS O-( DIAS DO MÊS DE NOf i' 'J O DE 2022.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito/
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001 50
Rua Nassin Ágel, n° 505— Centro, Catalão/GO; CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
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