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Emenda n° O O à Lei Orçamentaria Anual para o exercício 2023, de 7 de novembro
"Acrescenta dotação orçamentária ao Projetõ
de Lei n ° 66/2022."
A Câmara municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas
constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Emenda:
Art. 1°. Acrescenta dotação orçamentária ao Projeto de Lei Orçamentaria Anual para o
exercício financeiro de 2023 conforme especificado abaixo:
Autor da Emenda
Vereador GILMAR ANTONIO NETO
Dotação a ser reduzida no Projeto de Lei n° 66/2022
01.3 099.99.999.9999.9005 999999 RESERVA PARA EMENDA
IMPOSITIVA
R$
297.763,44
Dotações a serem incluídas no Projeto de Lei n° 66/2022
04.0401.10.122.4029.4281 449051 Obras e instalações — Reforma da UBS
Cristina de Cássia Rodovalho, Bairro
Evelina Nour
R$
148.881,72
01.3002.04.122.4001.5048 335043 Subvenção Fundação Espírita Antero
da Costa Carvalho
R$
49.627,24
01.3002.04.122.4001.5045 335043 Subvenção Associação Catalana de
Equoterapia — ASCATE
R$
49.627,24
01.3002.04.122.4001.5049 335043 Subvenção Escola Creche São
Francisco de Assis
R$
49.627,24
Art. 2° As dotações orçamentárias criadas pela presente emenda passam a fazer parte da Lei
Orçamentaria Anual do Município de Catalão (GO) para o exercício financeiro de 2023 e, nos
termos do art. 61-A da Lei Orgânica do Município, são de execução obrigatória.
Art. 3° Fica o Poder Executivo, por intermédio de seu Departamento Contábil, obrigado a
promover os remanejamentos gerais destacados nos demais quadros, especialmente para
reforçar/criar as dotações no Quadro de Detalhamento de Despesas do Projeto d
Orçamentaria Anual para o Exercício Financeiro de 2023 (Projeto de Lei 66/2022 e de
anexos, promovendo as devidas alterações, caso necessário, na Lei de Diretrizes Orçamentarias
2022, bem como no plano Plurianual 2022/2025, afim de tornar viáveis as emendas indicadas.
GILMAR ANTONIO NETO
Vereador
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