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Emenda n° à Lei Orçamentaria Anual para o exercício 2023, de 7 de novembro d
"Acrescenta dotação orçamentária ao Projeto
de Lei ,,O 66/2022."
A Câmara municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas
constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Emenda:
Art. 1°. Acrescenta dotação orçamentária ao Projeto de Lei Orçamentaria Anual para o
exercício financeiro de 2023 conforme especificado abaixo:
Autor da Emenda
Vereadora ROSANGELA SANTANA FERREIRA
Dotação a ser reduzida no Projeto de Lei n° 66/2022
01.3 099.99.999.9999.9005 999999 RESERVA PARA
IMPOSITIVA
EMENDA R$
297.763,44
Dotações a serem incluídas no Projeto de Lei n° 66/2022
04.0401.10.122.4029.5041 335043 Subvenção à Associação dos Diabéticos
do Sudeste Goiano — ADISGO
R$
148.88 1,72
01.3002.04.122.4001.5042 335043 Subvenção Associação de Pais, Mestres
e Funcionários do CEPI — Polícia
Militar de Goiás
R$
38.881,72
01.3002.04.122.4001.5043 335043 Subvenção Associação Protetora dos
Animais de Catalão — ASPAC
R$
20.000,00
01.3002.04.122.4001.5044 335043 Subvenção Associação de Pessoas com
Deficiência de Catalão — ASPDEC
R$
30.000,00
01.3002.04.122.4001.5045 335043 Subvenção Associação Catalana de
Equoterapia — AS CATE
R$
40.000,00
01.3002.04.122.4001.5057 335043 Subvenção Fundação Espírita Nova
Vida — FENOVA
R$
20.000,00
Art. 2° As dotações orçamentárias criadas pela presente emenda passam a fazer parte da Lei
Orçamentaria Anual do Município de Catalão (GO) para o exercício financeiro de 2023 e, nos
termos do art. 61-A da Lei Orgânica do Município, são de execução obrigatória.
Art. 3° Fica o Poder Executivo, por intermédio de seu Departamento Contábil, obrigado a
promover os remanejamentos gerais destacados nos demais quadros, especialmente para
reforçar/criar as dotações no Quadro de Detalhamento de Despesas do Projeto de Lei
Orçamentaria Anual para o Exercício Financeiro de 2023 (Projeto de Lei 66/2022 e demais
anexos, promovendo as devidas alterações, caso necessário, na Lei de Diretrizes
Orçamentarias 2022, bem como no plano Plurianual 2022/2025, afim de tornar viáveis as
emendas indicadas.
ROSÂNGEI A SANTANA FERREIRA
~
Vereadora
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