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Emenda n° tU à Lei Orçamentaria Anual para o exercício 2023, de 7 de novembro de
"Acrescenta dotação orçamentária ao Projeto
de Lei n° 66/2022."
A Câmara municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas
constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Emenda:
Art. 1°. Acrescenta dotação orçamentária ao Projeto de Lei Orçamentaria Anual para o
exercício financeiro de 2023 conforme especificado abaixo:
Autor da Emenda
Vereador JAIR HUMBERTO DA SILVA
Dotação a ser reduzida no Projeto de Lei n° 66/2022
01.3016.15.452.4290.1985 449051 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E R$
REFORMA EM GERAL 800.000,00
Dotações a serem incluídas no Projeto de Lei n° 66/2022
01.3016.15.451.4020.4217 449051 Construção de praça no Bairro
Evelina Nour
R$
400.000,00
01.3016.15.451.4020.4218 449051 Construção de praça no Bairro Setor
Aeroporto
R$
400.000,00
Art. 2° As dotações orçamentárias criadas pela presente emenda passam a fazer parte da Lei
Orçamentaria Anual do Município de Catalão (GO) para o exercício financeiro de 2023, mas
não são de execução obrigatória, por seus valores excederem os limites previstos no art. 61-
A da Lei Orgânica do Município.
Art. 3° Fica o Poder Executivo, por intermédio de seu Departamento Contábil, obrigado a
promover os remanejamentos gerais destacados nos demais quadros, especialmente para
reforçar/criar as dotações no Quadro de Detalhamento de Despesas do Projeto de Lei
Orçamentaria Anual para o Exercício Financeiro de 2023 (Projeto de Lei 66/2022 e demais
anexos, promovendo as devidas alterações, caso necessário, na Lei de Diretrizes Orça
2022, bem como no plano Plurianual 2022/2025, afim de tornar viáveis as emendas indicá
JAIR - . BERTO DA SILVA
Vereador
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