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Emenda n° à Lei Orçamentaria Anual para o exercício 2023, de 7 de novembro
"Acrescenta dotação orçamentária ao Projeto
de Lei n°66/2022."
A Câmara municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas
constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Emenda:
Art. 1°. Acrescenta dotação orçamentária ao Projeto de Lei Orçamentaria Anual para o
exercício financeiro de 2023 conforme especificado abaixo:
Autor da Emenda
Vereador JAIR HUMBERTO DA SILVA
Dotação a ser reduzida no Projeto de Lei n° 66/2022
01.3099.99.999.9999.9005 999999 RESERVA PARA EMENDA R$
IMPOSITIVA 297.763,44
Dotações a serem incluídas no Projeto de Lei n° 66/2022
04.0401.10.301.4030.2084 449052 Equipamentos e material permanente —
Equipamentos para profissionais que
atuam na Atenção Básica de Saúde
R$
148.881,72
01.3002.04.122.4001.5053 335043 Subvenção Casa do Caminho Família
Lima
R$
74.440,86
01.3002.04.122.4001.5045 335043 Subvenção Associação Catalana de
Equoterapia — ASCATE
R$
37.220,43
01.3002.04.122.4001.5044 335043 Subvenção Associação de Pessoas com
Deficiência de Catalão — ASPDEC
R$
37.220,43
Art. 2° As dotações orçamentárias criadas pela presente emenda passam a fazer parte da Lei
Orçamentaria Anual do Município de Catalão (GO) para o exercício financeiro de 2023 e, nos
termos do art. 61-A da Lei Orgânica do Município, são de execução obrigatória.
Art. 3° Fica o Poder Executivo, por intermédio de seu Departamento Contábil, obrigado a
promover os remanejamentos gerais destacados nos demais quadros, especialmente par
~
reforçar/criar as dotações no Quadro de Detalhamento de Despesas do Projeto
Orçamentaria Anual para o Exercício Financeiro de 2023 (Projeto de Lei 66/2022 e de
anexos, promovendo as devidas alterações, caso necessário, na Lei de Diretrizes Orçamentarias
2022, bem como no plano Plurianual 2022/2025, afim de tornar viáveis as emendas indicadas.
UMBERTO DA SILVA
Vereador
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