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Emenda n° à Lei Orçamentaria Anual para o exercício 2023, de 7 de novem
"Acrescenta dotação orçamentária ao Projeto
de Lei n° 66/2022."
A Câmara municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas
constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Emenda:
Art. 1°. Acrescenta dotação orçamentária ao Projeto de Lei Orçamentaria Anual para o
exercício financeiro de 2023 conforme especificado abaixo:
Autor da Emenda
Vereador MARCIEL DE OLIVEIRA MESQUITA
Dotação a ser reduzida no Projeto de Lei n° 66/2022
01.3099.99.999.9999.9005 999999 RESERVA PARA EMENDA R$
IMPOSITIVA 297.763,44
Dotações a serem incluídas no Projeto de Lei n° 66/2022
04.0401.10.122.4029.1132 449052 Equipamentos e material permanente —
Aquisição de ambulância para o
Distrito de Pires Belo
R$
128.88 1,72
04.0401.10.122.4029.1132 449052 Aquisição de ambulância de
atendimento pré-hospitalar — 10°
Batalhão de Bombeiros Militar do
Estado de Goiás
R$
40.000,00
01.3002.04.122.4001.5043 335043 Subvenção Associação Protetora dos
Animais de Catalão — ASPAC
R$
20.000,00
01.3002.04.122.4001.5045 335043 Subvenção Associação Catalana de
Equoterapia — ASCATE
R$
30.000,00
01.3002.04.122.4001.5048 335043 Subvenção Fundação Espírita Antero
da Costa Carvalho
R$
30.000,00
01.3002.04.122.4001.5051 335043 Subvenção Associação Catalana de
Iniciação e Treinamento Esportivo —
ASCITE
R$
20.88 1,72
Art. 2° As dotações orçamentárias criadas pela presente emenda passam a faze
Orçamentaria Anual do Município de Catalão (GO) para o exercício financeiro de 2O2 s
termos do art. 61-A da Lei Orgânica do Município, são de execução obrigatória.
Art. 3° Fica o Poder Executivo, por intermédio de seu Departamento Contábil, obrigado a
promover os remanejamentos gerais destacados nos demais quadros, especialmente para
reforçar/criar as dotações no Quadro de Detalhamento de Despesas do Projeto de Lei
Orçamentaria Anual para o Exercício Financeiro de 2023 (Projeto de Lei 66/2022 e demais
anexos, promovendo as devidas alterações, caso necessário, na Lei de Diretrizes Orçamentarias
2022, bem como no plano Plurianual 2022/2025, afim de tornar viáveis as emendas indicadas.
MARCIEL DE OLIVEIRA MESQUITA
Vereador
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