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materia nº 85/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 85 / 2022
Date 2022-11-16
Ementa"Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências".
native_id6859

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-13 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2023-01-18 Proposição transformada em lei — Lei nº 4.031, de 08 de dezembro de 2022.
2022-12-08 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 74/2022, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2022-12-07 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, em regime de urgência, por unanimidade, na 46ª Sessão Ordinária de 2022. O vereador Gilmar solicitou urgência na votação do projeto, o que foi aprovado por unanimidade em plenário.
2022-12-06 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 46ª Sessão Ordinária de 2022, para 1ª votação.
2022-12-06 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2022-11-25 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ e Orçamento.
2022-11-23 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 43ª Sessão Ordinária de 2022.
2022-11-22 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 43ª Sessão Ordinária de 2022, para deliberação.
2022-11-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-07T10:24:34.353353-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

,u.....~...;.,.,... 
ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 2754/2022 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 
~ 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO _ 
—
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 16/11/202208:42 Previsão 
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE 
Assunto PROJETO DE LEI N° 65'2022 
Descrição 
OFÍCIO N°120/2022; PROJETO DE LEI:"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 10/11/2022 i O i
PREFEITURA DE
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município 
Ofício n.°: I Lz7 /2022 Catalão, IKJ de de 2022. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para 
apreciação e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que 
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
Inicialmente informamos que a aprovação deste Projeto é de suma 
importância para atendimento e padronização do orçamento municipal, às normas e 
critérios estabelecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional — STN e Tribunal de Contas 
dos Municípios do Estado de Goiás — TCM/GO. 
Este projeto se faz necessário para o remanejamento de verbas no 
Orçamento do Executivo e de suas Autarquias, Superintendências e Órgãos Municipais, 
bem como possibilitar os empenhos dos pagamentos de servidores até o final deste 
Exercício Financeiro. 
Posto isso, e diante da inequívoca relevância do presente projeto de 
Lei, rogo sua apreciação, na forma legal e regimental, ao passo que externamos 
protestos de elevada estima e distinguida consideração aos nobres parlamentares. 
Atenciosamente, 
ADIB ELIAS JUNI ~' R 
PREFEIT 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
2 
Prefeitura Municipai de Catalão//GO — CNPJ n°01 .505.643i0001-50 
Rua Nassin Rget n° 505— Centro, CatalãoíGO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
PREFEIiURA DE A/ 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município 
PROJETO DE LEI N° . `' , DE ~~ DE....[t ?z~.,K DE 2022. 
"Dispõe sobre a autorização para Abertura De 
Crédito Adicional Suplementar e dá outras 
Providências" 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição 
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo municipal, suas Autarquias, 
Superintendências e os Órgãos Municipais, mediante decreto do Chefe do Poder 
Executivo Municipal, autorizados a abrir créditos adicionais de natureza suplementar ao 
Orçamento Municipal de 2022, aprovado pela Lei n°3.938 de 09 de dezembro de 2021, 
em mais 6% sobre o valor global do Orçamento Inicial, para cobertura e reforço das 
dotações 
Parágrafo Único — A abertura será regulamentada por Decreto específico 
emitido pelo Senhor Prefeito, conforme prescreve o Artigo n.° 42, da Lei n.° 4.320/64. 
Art. 2° Para cobertura do crédito adicional suplementar acima autorizado, 
serão utilizados os recursos previstos no § 1.° do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, 
detalhados no decreto específico de abertura do crédito. 
Art. 3° Fica autorizado o setor de contabilidade a realizar as alterações 
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2.022/2.025, LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2.022 e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2.022, a fim de contemplar as 
ações alteradas neste Projeto de Lei. 
GABINEJE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos i 6 dias 
do mês de de 2022. 
ADIB ELIAS JUN •R 
Prefeito 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO— CNPJ n°01.505.64310001-50 
Rua Nassin Ágei, n°505 — Centro, CatalãolGO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 

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