br-locleg corpus explorer

← Catalão (GO)

materia nº 86/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 86 / 2022
Date 2022-11-16
Ementa“Autoriza a alteração de finalidade de áreas públicas localizadas no Loteamento Residencial Jardins Florença conforme especifica, e dá outras providências”.
native_id6860

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-13 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2023-01-18 Proposição transformada em lei — Lei nº 4.038, de 16 de dezembro de 2022.
2022-12-15 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 81/2022, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2022-12-14 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, por unanimidade, na 47ª Sessão Ordinária de 2022. O vereador Deusmar solicitou urgência na votação do projeto, o que foi aprovado por unanimidade em plenário.
2022-12-13 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 47ª Sessão Ordinária de 2022, para 1ª votação.
2022-12-08 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2022-11-25 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ e Meio Ambiente.
2022-11-23 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 43ª Sessão Ordinária de 2022.
2022-11-22 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 43ª Sessão Ordinária de 2022, para deliberação.
2022-11-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-13T15:20:15.720816-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 26

r -
ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 2755/2022 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 16/11/2022 08:45 Previsão 
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE 
Assunto PROJETO DE LEI N° 66/2022 
Descrição 
OFICIO N°121/2022; PROJETO DE LEI:"AUTORIZA A ALTERAÇÃO DE FINALIDADE DE ÁREAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NO 
LOTEAMENTO RESIDENCIAL JARDINS FLORENÇA CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 10/11/2022 
E1 BRANCO 
PREFEITURA UE p.1 
CATALAt) 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Munic 
OFÍCIO N.°: •)) 12022 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
CATALAO, DE -v;-DE 2022. 
Através do presente encaminhamos às Vossas Excelências para 
apreciação e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que 
"AUTORIZA A ALTERAÇÃO DE FINALIDADE DE ÁREAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NO 
LOTEAMENTO RESIDENCIAL JARDINS FLORENÇA CONFORME ESPECIFICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O presente projeto se faz necessário para atender a Decisão Judicial 
proferida nos Autos da Ação 5328765-11.2017.8.09.0029, em que determina o Município de 
Catalão a alterar a afetação das áreas públicas do Loteamento Residencial Jardins Florença 
para a categoria de Áreas Verdes. 
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos 
melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida 
consideração. 
Atenciosamente, 
ADIB ELIAS JU OR 
Prefeito 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão - Goiás. 
Prefeitura Municipal de Cataláo/Ga — CNPJ no 01.505.643%0001-50 
Rua Nassin Agel, na 505, Setor Central, Catalão/GO 
Ep\ RCO 
PREFEITURA DE AI 
ATALA4 Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municíp 
PROJETO DE LEI N° , DE 4' DE DE 2022. 
"AUTORIZA A ALTERAÇÃO DE FINALIDADE DE ÁREAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO 
RESIDENCIAL JARDINS FLORENÇA CONFORME 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição 
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, 
Sanciono a seguinte Lei: 
Art, 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a modificar 
a afetação das áreas públicas situadas no Loteamento Residencial Jardins Florença abaixo 
relacionadas, passando-as à categoria de Áreas Verdes. 
I — Área de Uso Público, com 7.789,16 m2, matrícula 61.383, ficha 01, 
Livro 2, Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis Local. 
II — Área de Uso Público, com 4.213,35 m2, matrícula 61.384, ficha 01, 
Livro 2, Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis Local. 
Ill — Área de Equipamento Comunitário 01, com 6.131,60 m2, matrícula 
63.711, ficha 01, Livro 2, Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis Local. 
Art. 2° Fica a Procuradoria Geral do Município incumbida de tomar todas 
as iniciativas necessárias para formalizar legalmente o disposto nesta Lei, fazendo no 
Cartório de Registro de Imóveis as devidas averbações legais. 
Art.3° A alteração da afetação dar-se em cumprimento a Decisão Judicial 
proferida nos autos da Ação 5328765-11.2017.8.09.0029. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO -- CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassln Age!, no 505, Setor Centra!, Catalão/GO 
EM .RANCO 
f F LI LIF ,,F;F - A/ 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municípió 
Art, 4° As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das 
dotações existentes no Orçamento Municipal vigente. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE 
GOIÁS, AOS i'6 DIAS DO MÊS DE DE 2022. 
ADIB ELIAS JU IOR 
Prefeit 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
E BRANCO 
REGISTRO DE IMÓVEIS 
Averica Raul. :careca Pasczea:, n° 2.?S0, Certro, Cata'_ac;GC 
retto@r.•q•_.ccr.b: -
xv^.1. :'Ey'i..L: 7CF:'.:Vé:. i gr.:.
_ _ 
r. ~Rm1~ T \_V ~v~ t~. ?."~Ci.C.EiVi..r COFIA 11.~.JiY~.CúR.'i~ ~C.: SE - rS ~, ~S~' _.~.^. 
r ., Ú~'! -,~ R✓~] -- 
. 
T 
... 
. 
_ 
r ~ DESTA i 
S~1 ~ ~, 
l.~i ,i ~, T~1 .... 
, 
✓~ 
-,N REGISTRO . _ _1~1.~~_ ~ - r ,. 
ESTADO DE GOIÁS 
Tm~ TRATA : 
r R,C - - . 
. 
~,~ 
.J:~ 
- a~~y~ r ~:l`,~. :..~ ~ ~ v' `.. 
^ryr ✓ :, 
COMARCA DE CATALÃO 
Registr® de Imóveis 
61.383 
Matrícula 
01 
Ficha 
Livro 2 Registr Ger& = 
C?ta~ã©, 18 de maio de 2021 
~ 
L
Oficiai 
IMÓVEL: UM TERRENO, situado nesta cidade, caracterizado como "ÁREA DE 
INTERESSE SOCIAL 01" do LOTEAMENTO RESIDENCIAL JARDINS FLORENÇA, com 
7.789,16 m2 e as seguintes medidas e confrontações: "Tem frente para 
a Rua Laerte Margon Vaz, lado ímpar, mede 149,94m e ten um chanfro em 
arco com D=28,18m; na linha do fundo tem uma descrição irregular, 
partindo do lado esquerdo (Avenida João Margon Vaz) e seguindo em 
direção ao lado direito (Área Verde 02), tem as seguintes divisas e 
confrontações: mede 17,32m e confronta com a Área de Preservação 
Permanente 02; deste porto, vira à direita e confronta com a Área de 
Preservação Permanente 02 e mede 40,69 metros; deste ponto, segue à 
esquerda e confronta com a Área de Preservação Permanente 02 e mede 
24,43m; deste ponto, vira à direita e confronta com a Área de 
Preservação Permanente 02 e mede 45,78m; deste ponto, vira à direita 
e confronta com a Área de Preservação Permanente 02 e mede 36,04m; 
deste ponto, segue à esquerda e confronta com a Área de Preservação 
Permanente 02 e mede 9,64m; pelo lado direito, mede 56,30m e 
confronta com a Área Verde 02; pelo lado esquerdo, mede 17,32m e 
confronta com a Avenida João Margon Vaz, lado par". Havido em 
Loteamento.. Inscrito no Cadastro Imobiliário da Prefeitura - CCI n °
44044. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE CATALãO, Estado de Goiás, inscrito 
no CNPJ/MF sob o n° 01.505.643/000"-50. T ULO AQUISITIVO: Registrado 
sob o n° R.6-37.765, neste Livro . ~)~ ~-
Av.l-61.383. Catalão, 18 de maio de 2021. (Protocolo n° 171.645 -
Livro 1-K, de 18.05.2021). ABERTURA DE MATRÍCULA. Procede-se a 
presente averbação para constar que, a Matrícula acima, foi aberta em 
conformidade com o Oficio n° 170/2021, da Procuradoria Geral do 
Mure çípio de Catalão/GO, datado de 27 de abril de 2021. Dou fé. ~; ✓; /1 
Av.2-61.383. Catalão, 18 de março de 2022. Protocolo r° 179.062 -
Livro 1-L, de 18.03.2022. AVERBAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE AFETAÇÃO. 
Procede-se a presente averbação em conformidade com o Decreto n° 909, 
de 29 de outubro de 2021, para constar que, a destinação de uso 
especial do inovei da Matricula acima,, foi alterada sua afetação para 
"ÁREA DE USO PÚBLICO". Dou féfL 
~,
, 
REGISTRO DE IMÓVEIS 
Aver.... ~a.__.^.L Fcrseca ? coa , .. _.~3 , E:._. , Catd_ac,/G~ 
~. ... . .. .._ . . ... .......'-.-..- ~-.---. . . 
M.3L7t0 SYLVIO NETTO 
ácgiatrador 
.....:.~ ~... y ..., .. ~::.~~...,.._~ ~~..•_ _. _._,_ _...
....~___ 
_^.. __ __..._ . ..... _._...__...._ U _ .~ 
DES:.:. ._.. . _.. 
_ 
r~.L _ _ .~ :_ .~^. _ .. ~ _ _. _ ._ _ T4• ~. 
CERT IDÃO 
Certifico com fulcro no Art. y9, s1° da Lei 6.015/73, que a(s) 
cópia (s) da (s) ficha (s) 01 da Matrícula 61.383 do Livro 2 de 
Registro Geral, foi (ram) extraída (s) de forma reprográfica em 
seu _nte:ro teor, e se trata (rr) de reproduçao fiei do ai urn 
registrai desta Serventia de Registro :nob___ário, tendo como o 
último ato praticado na sobredita Matrícula, até o presente 
momento, a Av.2 acima. 
O referido é verdade e dou fé. 
CATALÃO / GO , 18 de março de 2022. 
'_i___.,=A.LJ 
OBSERVAÇÕES 
Esta certidão tem prazo de validade de 30 (trinta) dias para 
instrumentalização de títulos que tenham por fim à constituição, 
transferência, modificação ou renúncia de direitos reais, inclusive os de 
garantia, relativos ao imóvel objeto da Matrícula acima indicada, nos termos 
do Art. 958 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial do 
Estado de Goiás. 
Nos termos do artigo 15, §4°, da Lei 19.191, alterada pela Lei 20.955/20, 
constitui condição necessária para os atos de registro de imóveis a 
demonstração ou declaração no instrumento público a ser registrado do 
recolhimento integral das parcelas previstas no § 1° do artigo 15 da Lei 
19.191, com base de cálculo na Tabela XIII da Lei n° 14.376, de 27 de 
dezembro de 2002, do Estado de Goiás, inclusive na hipótese de documento 
lavrado em outra unidade da Federação. 
39, 29, ISSuN. 0,79, E .n; cs 1stad~a_s. ='l `"J`~SL . 3, 93, 
r
r;.NESP. 3, 14, ISTALO. 
1 , ~, __J :.~V:J ._ S. 0,94, ïU~i:,:~✓: =. ,_k, _lU'~COv=. ,_8, _ :~:~Si~ v. ~l 0
'
,79, LIJNYROC'L. C',79, _ 
Y''v\~: P ~v. 9, 49, J1:/A: . ü, / 9, iAL: O, i9 , 2GXa vi C. . _7, 4L, Total: 73, 23. 
PODER J'í;DICIARIO DO ESTADO DE GOZAS 
Seio Eletrônico de Fiscalização 
00602203160712226800007 
Consulte este SeIO em http.//See. jgO i::.s.br 
REGISTRO DE IMÓVEIS 
Avenida Raulina Fenseca Paschoa:, r.° 1.7S , Ce::trc. Cataiac,GC. 
n netto@ugc.c_•m.br
:.rT.1. r•~ 3~r 7ré:1'OC•e i5ç^-35 . Cc•s. b:" 
MAURO SYL'JIO 
~º uder
~ F/S, Q7 ó 
~ I
„ ` — .-. ~ .., ' — r , a Ç N — RATA REPRODUÇÃO r"~t CERTIFICO QUE A ?RESL!`i~i~ CÓPIA ~..1rr?.,GrtAri.r: .., _-...~A DE, 
., .-- m~ 1 r i ~ n - T -, n
~L.~'v?1 REGISTRA: ?i,S__. Sr,RL•El'«r ~.•~ REGISTRO IMOBILIÁRIO. 'I 
ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO 
Registro de Imóveis 
Livro 2 - Registro Gerai 
especial do imóvel da Matricula acma,, foi alterada Sua afetação para 
"ÁREA DE USO PÚBLICO". Dou Sé 
. .
CERT I DÃO 
Certifico com fulcro no Art.19, 61° da sei 6.x_3/73, que a(s) 
cópia (s) da (s) ficha (s) 01 da Matrícula 61.384 do Livro 2 de 
Registro Geral, foi(ram) extraída(s) de forma reprográfica em 
seu inteiro teor, e se trata(m) de reprodução fiel do álbum 
registral desta Serventia de Registro Imobiliário, tendo como o 
último ato praticado na sobredita Matrícula, até o presente 
momento, a Av.2 acima. 
O referido é verdade e dou fé. 
CATALÃO/GO,18 de março de 2022. 
OFIC=AL 
OBSERVAÇÕES 
Esta certidão tem prazo de validade de 30 (trinta) dias para 
instrumentalização de títulos que tenham por fim à constituição, 
transferência, modificação ou renúncia de direitos reais, inclusive os de 
garantia, relativos ao imóvel objeto da Matrícula acima indicada, nos termos 
do Art. 958 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial do 
Estado de Goiás. 
Nos termos do artigo 15, §4°, da Lei 19.191, alterada pela Lei 20.955/20, 
constitui condição necessária para os atos de registro de imóveis a 
demonstração ou declaração no instrumento público a ser registrado do 
recolhimento integral das parcelas previstas no § 1° do artigo 15 da Lei 
19.191, com base de cálculo na Tabela XIII da Lei n° 14.376, de 27 de 
dezembro de 2002, do Estado de Goiás, inclusive na hipótese de documento 
lavrado em outra unidade da Federação. 
Emol.: 39,29, ISSQN: 0,79, I uados Estadua_.s: FUNDES?: 3, 93, F::NESP: 3, 14, ESTADO: 
1 , 18, F'i•:Si:M1'S: 0, 94, ,r.7iNi:Mi': 1, 18, rL'NCOME': 1, 1 8, w"c:PADSAJ: 0,/9, Fi)NPROGI:: 0, 79, 
F'UN01•:1'i•:C: C, 49, i UN;)AF': 0, 49, F'F:MA1.:0, 99 , 'f'~xa Juci. : i', ai, ruc pi : v3, 73. 
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS 
Selo Eletrônico de Fiscalização 
00602203160712226800008 
Consulte este selo em http://see.tjgo.jus.br 
d
+P. 
REGISTRO DE IMÓVEIS 
3ver.iça Rauli.na Fcrseca 'asc ~oa_, .. 1 . -30, Cer.t_o , Cata_áolGG` 
xs^Etio C^.cGIE.b_ -
W.:. iF.y1 I~OT$15 ~Q~A3. C~T.... 
M :iJRO 5YLJ20 NETTG 
Registrado. 
CERTIFICO TCOQi.'L, i PRL,çEiviE CÓPIA RErR:?GRrir :..j4 5E TRATA DE REPRODUÇÃO FIEL DO 
rìL3t1M REGIS T !.^.'L'✓C T.. ÇERLENTi.. D`, C'1iL7IÇrnO .rNO3Ti_iiRT,..~. . 
ESTADO DE c-o ^ 6 a: ~,. COMARCA DE CATALÃO 
Registro de Imóveis 
61.384 01 
Matricula Ficha 
Livro. ~ ~ - Registro Gera~ 
CatalaO, 18 de maio de 2021 
Oficial 
IMÓVEL: UM TERRENO, situado nesta cidade, caracterizado como ÁREA DE 
INTERESSE SOCIAL 02 do Loteamento RESIDENCIAL JARDINS FLORENÇA, cora 
4.213,35 m2 e as seguintes medidas e confrontações: "Pela frente ten 
uma descrição irregular, partindo do lado esquerdo (Área de 
Equipamento Comunitário 01) e seguindo em direção à Avenida João 
Margon Vaz, tem as seguintes divisas e confrontações: mede D=7,99m e 
confronta com a Rua Laerte Margon Vaz, lado ímpar; deste ponto, vira 
à esquerda e mede 83,82m e confronta com a Rua Laerte Margon Vaz; 
deste ponto, segue à esquerda, por uma divisa em arco e confrontando 
com a Rua Laerte Margon Vaz e mede D=32,69m; deste ponto, segue à 
esquerda, confrontando com a Rua Laerte Margon Vaz e mede 207,59m; 
deste ponto, segue à direita pelo chanfro em arco, formado pela Rua 
Laerte Margon Vaz e Avenida João Margon Vaz e mede D=22,93m; pela 
linha do fundo, tem uma descrição irregular, partindo do lado 
esquerdo (Área de Equipamento Comunitário 01) e seguindo em direção à 
Avenida João Margon_ Vaz, tem as seguintes medidas e confrontações: 
mede 83,36m e confronta com a Área de Preservação Permanente 04; 
deste ponto, vira à esquerda e confronta com a Área de Preservação 
Permanente 04 e mede 134,70m; deste ponto, segue à esquerda e 
confronta com a Área de Preservação Permanente 04 e mede 40,60m; 
deste ponto, vira à esquerda e confronta com a Área de Preservação 
Permanente 04 e mede 11,04m; deste ponto, segue à direita e confronta 
com a Área de Preservação Permanente 04 e mede 25,72m; deste ponto, 
vira à direita e confronta com a Área de Preservação Permanente 04 e 
mede 12,27m; pelo lado esquerdo, mede 48,01m e confronta com a Área 
de Equipamento Comunitário 01". Havido em Loteamento. Inscrito no 
Cadastro Imobiliário da Prefeitura - CCI n° 44045. PROPRIETÁRIO: 
MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 
X1.505.643/0001-50. TÍTULO AQUISITIVO: Registrado sob o n° 
R.6-37.765, neste Livro. 4t Ç 
V 
Av.l-61.384. Catalão, 18 de maio de 2021. (Protocolo n° 171.645 -
Livro 1-K, de 18.05.202?). ABERTURA DE MATRÍCULA. Procede-se a 
presente averbação para constar que, a Matrícula acima, foi aberta em 
conformidade com o Ofício n° 170/2021, da Procuradoria Ger 1 do 
Município de Catalão/G0, datado de 27 de abril de 2021. Dou
Av.2-61.384. Catalão, 18 de março de 2022. Protocolo n° 179.062 -
I.j ro 1-L, de 18.03.2022. AVERBAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE AFETAÇÃO. 
Procede-se a presente averbaç=o em conformidade com o Decreto n° 909,.._x._ 
de 29 de outubro de 2021, para constar que, a destinação de s ', ° c ~' ~rF 
REGISTRO DE IMOVE I S 
Avtn.•ía Rauii:a Foaseca Paschoaì, n' 1. 78 , Celt . CatalàolGc: 
a~t.e tc~.r~jc. c~rn.br ( 4)344i
wk.: nçá ~troGe;ct~•vc i!g~i.aa.cam.br 
i:ERT.iF!C'J Q:1E A P??E5&b'.2°E OC)fIA rRt2JGPÁi"1'C'A SE TRAIA D fh,:.RRUiUÇÃt? s'I 
c'31Ì t?EG?'STR.r''.L D:.STr'z SERS,'EN.TTE? DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. 
ESTADO DE GOIÁS 
~ 
Registro de Imóveis 
COMARCA DE CATALÃO 
63.71? 
lViaziScula 
01
Fkha 
Livro Z - Registro Gera! - ~~ • 
cataiãfl, 07 de novembro de 2022 
Oficial 
IMÓVEL: UM TERRENO, situado nesta cidade de Catalão/GO, na Rua Laerte 
Margon Vaz, lado ímpar, distante 279, 94 metros, ircluindo o chanfrado 
da Avenida João Netto de Campos, caracterizado como AREA DE 
EQUIPAZIENTO COMUNITÁRIO 01, do Loteamento Residencial Jardins 
Florença, com a área de 6.131,60 m2, com as seguintes divisas e 
confrontações: Pela frente tem uma descrição irregular, partindo do 
lado esquerdo (Área verde 03) e segue em direção a Área de 
Preservação Permanente 04, com as seguintes medidas e confrontações: 
mede 114,86 metros e confronta com Rua Laerte Margon Vaz; deste 
ponto, segue um pouco à direita e confronta com a Área de Interesse 
Social 02 e mede 6,34 metros; deste ponto, segue um pouco à esquerda 
e confronta também cozi a Área de Interesse Social 02 e mede 41,67 
metros; na linha do fundo tem também uma descrição irregular, 
partindo do lado esquerdo (Área Verde 03) e seguindo em direção a 
Área de Interesse Social 02, tem as seguintes divisas e 
confrontações: mede 1,89 metro e confronta com a Área de Preservação 
Permanente 04, deste ponto vira a direita e confronta com a Área de 
Preservação Permanente 04, e mede 67,18 metros; deste ponto segue à 
esquerda e confronta com a Área de Preservação Permanente 04, e mede 
44,65 metros; deste ponto vira à esquerda e confronta com a Área de 
Preservação Permanente 04 e mede 28,18 metros, deste ponto vira à 
esquerda e cònfronta com a Área de Preservação Permanente 04, e mede 
37,02 metros; e, pelo lado esquerdo mede 53,13 me:res e confronta com 
a Área Verde 03. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, 
pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro nesta 
cidade de Catalão/GO, na Rua Nassim Agel n° 505, Centro, inscrito no 
CNPJ sob o YlO 01.505.643/0001-50. TÍTULO AQUISITIVO: Registrado sob o 
n° R.6-37.755, neste Livro.1 ,.1' .riµ•¿~ 
Av.l-63.711. Catalão, 07 de novembro de 2022. Protocolo n° 184.534 -
Livro 1-M, de 07.11.2022. ABERTURA DE MATRÍCULA. Procede-se a 
presente averbação em conformidade com o Ofício n° 096/2022, de 09 de 
março de 2022, expedido pela Procuradoria Geral do Município de 
Catalão/GO, a fim de consignar que a Matricula acima foi aberta a 
requerimento do proprietário MUNICÍPIO DE CATALÃO, já 
individualizado, nos termos do croqui e memoriais descritivos do 
Loteamento Residencial Jardins Florença, arquivados neste Cartório 
nos A,stos r~~ o6/2D1d _ 1c Digi tal 00602211012133625430082 _ Dou fé._ 

REGISTRO DE IMÓVEIS 
Avenida Raulina FoZseca Pasc.sca:, n 1.780. Centro, cata?ac/GC 
sasrsettoeriyG.t'.~.br -• (64) 44t2121 
ti.w. re≤si r~:ir*:~c.~?S.s
MAURO SYLVT_O NETTO 
ftrgistra.9or 
CER?"IrI00 Q±1!_+ K PRESENTE Ot%PI1: Ri.PRO~P.ÁFISii SE TRATA LE REPRODUÇÃO FIEL D(.ry 
ÁLBFI REG;STRAL DESTA SGP.t'.:.NTIA DE REGISTRO iMOB1'LI?R?'C?. 
~ 
CERT IDAO 
Certifico em atoad mento 3o Ofício n° 370/2022 da Prefeitura Municipal de Catalão-GO. 
- Procuradoria Geral do Município, datado e oceb ido aos 3'/ de nevonbro de 2022., com 
fui. cro no Art .19, Si ° da Lei 6.C13!73, que a cópia da ficha 01 da Matricula º ° 63.711 
do Livro 2 de Registro Geral, foi extrairia de forma rcpr.oq.ráf:ica eis seu intei.rc teor., 
e se trata do r pZodu;ãc =iel do álbtrn registrai desta Serventia de Registro 
imobiliário, tendo cremo o íiltimo ato praticado na sobredita Matrícula, até o presente 
momento , a Av .1. 
C) relendo r verdade e dou fé. 
Catalão /GO. , 07 de novembro de 2022. 
Graziela Ferreira da Silva - Oficíala Substituta. 
Documento assinado digitalmerite 
ükl;il:;RVA(;bBS : 
Karma (Cer'ti7924) 
Esta certidão tem prazo de validade de 30 (trinta) dias para instrumentalização de 
títulos que tenham por fim à constituição, transferência, modificação ou renúncia de 
direitos reais, inclusive os de garantia, relativos ao imóvel abjeto da Matrícula 
acima indicada, nos termos do Art. 956 do Código de Normas e Procedimentos do Foro 
Extrajudicial do Estado de Goiás. 
Nos termos do artigo 15, §4°, da Lei 19.191, alterada pela Lei 20.955/20, constitui 
condição necessária para os atos de registro de imóveis a demonstração ou declaração 
no instrumento público a ser registrado do recolhimento integral das parcelas 
previstas no § 1° do artigo 15 da Lei 19.191, com base de cálculo na Tabela XIII da 
Lei n° 14.376, de 27 de dezembro de 2002, do Estado de Goiás, inclusive na hipótese 
de documento lavrado em outra unidade da federação. 
Emol. .: .31, 43, IS:iQN: 1.,5i, Fundos Estaduais: ii3NtïF,St' : 3, 1.4, t11NI:SF?: 0,00, IàSTAIK;: 
0, 00, FESF.Mt'S : 0, 00, IUNEt1;t' : 0, 94, Ei1NCOMP : 0, 94, l?E1?ADSAJ : 0, 63, 1'`!INFROGE : 063, 
FUNDEPECy : 0, 39, FUND)11F : 0, G0, 1"i?.h"Al:: Q, OC , Taxa Jut: 17, 47.., Total: 57, 09 . 
PODER JUDICIÃRIO DO ESTADO DE GOIÁS 
Selo Eletrônico de Fiscalização 
00602211012133926800120 
Consulte este selo em http://see.tjgo.jus.br 
Assinado de forma digital por 
GRAZIELA FERREIRA DA 
SILVA:90717090191 GRAZIELA FERREIRA DN:c=BR,o=ICP-Brasil, ou=AC 
DA SOLLi71 Multipla vS, 
ou=27595543000155, 
SI LVA:907 1 70901 91 ou=Presencial, ou=Certificado PF 
A3, cn--GRAZIELA FERREIRA DA 
SILVA:90717090191 
Dados: 2022.11.07 16:13:19-0300 

dcesso: 5328765-l1.20í7,8.09.0029
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO N°5328765.11.2017.8.09.0029 
COMARCA CATALÃO 
AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS 
RÉUS MUNICÍPIO DE CATALÃO E OUTRA 
APELAÇÃO CÍVEL 
APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS 
APELADOS MUNICÍPIO DE CATALÃO E OUTRA 
RELATOR Juiz MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA 
VOTO 
Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso e da remessa 
oficial. 
Tal qual relatado, cuida-se de remessa necessária e recurso de recurso de 
apelação cível (mov.37), interposto, em 19/11/2018, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO 
ESTADO DE GOIÁS, da sentença (mov.31) prolatada, em 05/11/2018, pelo MM. Juiz 
de Direito da Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da 
Comarca de Catalão, no processo da "a;ão civil pública", movida contra o MUNICÍPIO 
DE CATALÃO e CELG DISTRIBUIÇAO S/A — CELG D, ora Apelados; julgando 
improcedente o pedido. 
O Apelante/A. moveu a ação originária, visando ser determinado ao M 
unicípio de Catalão a proceder a alteração da destinação das áreas de interesse social 
e de implantação de equipamentos comunitários, referente ao projeto do Loteamento 
"Jardim Florença" para áreas verdes, e à Celg-D, a colocação de linha de transmissão. 
Noticia ter sido instalado inquérito civil público para apuração de degradação 
ambiental. 
Requereu a condenação do Município de Catalão às obrigações de fazer, 
consistentes em elaborar um Plano de Recuperação das Áreas Verdes objeto da 
presente ação; e a condenação da Celg D à obrigação de fazer, consistente em 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 25/11/2019 17:15:51 
Assinado por MACRICIO PORFIRIO ROSA 
Validação pelo código: 10493565038938193, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p 
~a 
~D m Is. /0 F
a• =no 
~ a~ 
~• < H• r 
o b C o 
r~ 0 
vtno 
E y o 
b~no￾d'o O 
RN ~7 
U. u~J7 
H ro b E O U.
OWE 
O ~ 
vcv 
SE 
(t H ro
a ('1H 
• HO 
'o n 
o b m 
O r N 
m 
H O 
HE 
'-'. l7 tl 
o 
NG1 (D 
N R9 C) 
N 0. 0 
ED 
H ~ 
o m 
wn 
H N• 
01>9 
~ á U1 H rt 
810 
z 
H I 
b V 
r 
ro
M 
O 
n (9 0. r• 
B 
a 
O 
rt 
O 
a (9 
n 
o 
7' 
PD 
n 
N• 
B (p 
o 
r• O 
~ 
roII 
O C) (p 0. 
~ 'p 
o 
R O 
Vl 
81
Ul 
'D (p C) 
r• 
a 
Ul -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Lei 

Processo: 5328765-12.2017.8.09.0029 
recolocação de linha de transmissão que atende a unidade de consumo, retira 
interior da mata situada na área de equipamentos comunitários. 
O MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido; inconformado, o Apelante/A. 
interpôs este recurso, observando: "(...) Percebe-se, Excelência, que por ocasião da 
aprovação do Loteamento Jardins Florença, o Poder Público Municipal aceitou a 
alocação de áreas para fins de habitação de interesse social e área de equipamentos 
comunitários em região de relevante interesse ambiental, seja pela presença de mata 
densa e preservada, seja pela proximidade com o curso hídrico Ribeirão Pirapitinga. 
No processo de parcelamento do solo, o Poder Público deve velar sempre pelo 
interesse do bem comum traduzido na melhor disponibilização de áreas públicas no 
loteamento." 
Assevera: "Em vistoria nas Áreas de Interesse Social 01 e 02 e Área de 
Equipamentos Comunitários 01, realizada no período vespertino de 11/09/2017, este 
Promotor de Justiça constatou, in locu, conforme imagens e vídeos gravados no cd￾rom de fls. 358, a total inadequação da alocação das citadas áreas no Loteamento 
Jardins Florença." 
Sustenta: "(...) equivocadamente, o Julgador de 10 grau, invocou o princípio da 
separação dos poderes e da discricionariedade do administrador público para 
fundamentar seu decisium, quando, acertado seria invocar o PRINCÍPIO DA 
SUPREMACIA DA CONSTITUIÇAO FEDERAL para em respeito à legalidade e ao 
equilíbrio ecológico proceder à correção do ato maculado." 
Observa: "(...) restou comprovado nos autos que por ocasião da aprovação 
do Loteamento Jardins Florença, áreas de relevante interesse ambiental composta por 
MATA DENSA (Área de Equipamento Comunitário) e CONTÍGUA À APP - Area de 
Preservação Permanente SITUADA NAS MARGENS DE REPRESA (Áreas de 
Interesse Social n° 01 e 02) - vide fotos e relatórios juntados nos autos - foram 
computadas como áreas de interesse social e área de equipamento comunitário, 
causando inegável prejuízo ambiental à ordem urbanística local, devido à possibilidade 
desta mata desaparecer do dia para noite, para implantação de habitação social ou 
construção de prédio público." 
Destaca: " (...) o próprio Município de Catalão reconheceu em sede 
extrajudicial e judicial, a relevância ambiental das áreas apontadas pelo MP na 
presente ação coletiva, requerendo a designação de audiência de conciliação, embora, 
no ato processual realizado, não apresentou proposta de acordo." 
Ressalta: "(...) o Município de Catalão não suportará nenhum ônus financeiro 
com a transformação da ÁREA DE EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO n° 01 e das 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 25/11/2019 17:1551 
Assinado por MADRICIO PORFIRIO ROSA 
Validação pelo código: 10493565038938193, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p 
Cli 
ONIZ ~ E 
H R7 
HO 
o 
'on 
mry 
\ - a 
H o 
r ~ 
—. CI O 
l'.)09 
O. 
N h1 (] 
Ncc 
~~~ O IS 
PIO 
H H 
~~m w a lr H fT 
2 
O 
IN'0 N O (I m 
0-
3 r• 
O n a 
a ID 
r. O 
O x ID 
o 
I-.. 
9 (D 
O N O 
~ ~ 
'O N o 
o ID C. 
~ ID O N a m 
1'l 
~ ID 
o 
r 
m 
H• 
U1 
V 
ro
n 
O 
o ID 0. 
r 
3 
ro 
c 
rt
o 
Vl 
~ 
ID 
w 
á 
c 
N 
'0 
O 
tt 
o 
c r* N 0 
In 
n 
0• 
a 
r~ 
'0
O 
In
IN
m 
r• 

Processo: 5328765-•11.2017.8.09.0029 
ÁREAS DE INTERESSE SOCIAL no s 01 e 02 do Loteamento Jardins Flore 
ÁREAS VERDES, pois, já se tratam de áreas inseridas no domínio da municipalida 
Ao final, requer o provimento deste, reformando-se a sentença: "(...) para 
DECLARAR as ÁREAS DE INTERESSE SOCIAL n° 01 e n° 02 e a AREA DE 
EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS n° 01 do LOTEAMENTO JARDINS FLORENÇA, 
CIDADE DE CATALÃO (GO) como ÁREAS VERDES, sujeitas ao disciplinamento legal 
quanto ao seu uso, devidamente registradas as alterações nas matrículas dos imóveis 
junto ao Cartório de Registro de imóveis de Catalão, por ser medida de JUSTIÇA 
essencial ao equilíbrio ecológico do Loteamento Jardins Florença." 
A matéria aventada nos apelo interposto confunde-se com a análise da 
remessa obrigatória, motivo pelo qual passo a julgá-los concomitantemente. 
Induvidosa a competência do município para adotar as medidas necessárias à 
promoção do bem estar social, mediante a incorporação formal do solo parcelado ao 
ordenamento urbanístico, de acordo com o art. 30, inciso VIII da Constituição Federal. 
Na inércia do ente municipal em fazer cumprir a Constituição Federal e a lei local, 
valendo das escolhas reputadas mais adequadas à execução dos respectivos 
comandos normativos, revela-se impertinente o afastamento do controle judicial, 
mormente, tratando-se de questão ambiental, a qual refoge da discricionariedade do 
administração. Se não cabe ao Executivo mensurar o interesse público, deve 
implementá-lo, do melhor dentre os modos elegíveis, respeitados os princípios 
informadores de sua atuação. 
Sobre a questão, o colendo STJ decidiu: 
[...] III - É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que o 
Município tem o poder dever de agir para fiscalizar e regularizar 
loteamento irregular, pois é o responsável pelo parcelamento, 
uso e ocupação do solo urbano, atividade essa que é vinculada, 
e não discricionária. Precedentes: Resp. n° 432.531/ SP, 2a
Turma, Rei. Min. Franciulli Netto, DJ de 25.4.2005; REsp. N° 
448.216/SP, 1a Turma, Rel.Min. Luiz Fux, DJ de 17.11.2003; 
REsp. n° 131.697/SP, 2a Turma, Rei. Min. João Otávio de 
Noronha, DJ de 13.6.2005. (STJ, decisão monocrática da vice￾presidência no RE nos Edcl no Resp. n° 1.170.929/SP, DJe de 
28/02/2011.) 
Dessa forma, o Município tem o dever de agir para fiscalizar e regularizar o 
loteamento eivado de vício, com risco ao meio ambiente, atividade essa, vinculada, e 
não discricionária. Dessa forma, como dito, na inércia do ente municipal em fazer 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 25/11/2019 17:15:51 
Assinado por MAIIRICIO PORFIRIO ROSA 
Validaçào pelo código: 10493565038938193, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p 
i~ 
c 
, ~ c w 
oN 
no 
r. :sr U) " 
000~ 
o n 
-U) 
tn•C H"H 
O t')o r 
o d~o 
z ~o~ OO 
r'l
O
'o
H 
o 
tII N ,i7 
H R7 ~ 
z c - n' o~o 
~ 
az ~ 
á n n 
- 0 
'on 
mrs 
\ ~ a 
H o 
H 
N n C 
O • 
N C• O 
PD 
H • X 
o m 
Pin 
H I-,• 
• 
rn Ea 
w 
s 
lfl H rt Pi ° 
~'
r 
ro
n ° 
I.) ID a 
Y 
~ 
a 
rT a 
a 
ID 
n 
0 
a x Io 
n 
Y• 
3 
(9 
a 
Cro 
~ 
ro
rt 
o 
n ID a 
~ 
ID 
a 
Cr 
c 
m 
I') 
~ 
ID 
n 
ïü 
Y• 
L 
ro
n a 
n ID 
D. 
Y~ a ro 
a 
Cr 
C 
y 
.~IDw 
ó (A 
'C ° I1 
o 
o 
r* 
FS 
O D) 
C) 
o• 
D. 
Y. 
'0 
o 
to 
r 
N 
Y~ 
eM9RANC0 
Processo: 5328765-11.2017.8.09.0029 
cumprir a Constituição Federal e a lei local, revela-se impertinente a escu 
discricionariedade porque não compete ao Executivo escolher se deseja materia 
os interesses públicos vertidos nas regras constitucionais e legais. O poder 
discricionário confere ao gestor público escolhas sobre a forma de implementar o 
interesse público mas não sobre a própria execução da lei, descabendo, pois, afastar o 
controle judicial da inação administrativa quanto a conduta vinculada, hipótese em que 
o Judiciário limita-se a reconhecer o dever e a impor sua concreção, restando 
passíveis das devidas escolhas pelo gestor dos atos executivos. 
Assim, in casu, verifico que a área do loteamento "Jardins Florença", 
possibilita à concessionária de energia elétrica a manter a linha de transmissão no 
local e a realizar poda ou corte de árvores no local para manutenção do sistema de 
linhas de transmissão e distribuição, viabilizando à formação de corredor ecológico de 
proteção do manancial do Ribeirão Pirapitinga. 
De outro lado, a linha de transmissão que atravessa a Área de Equipamentos 
Comunitários n.° 01 atende apenas a uma unidade consumidora, e que será 
desativada com a instalação de nova rede para o atendimento do loteamento em 
desenvolvimento. 
Portanto, in casu, entendo não sido observado o conjunto factual/probatório 
contido no processo, impondo-se a reforma da sentença. 
Deixo de aplicar a norma insculpida no art. 85, § 11, do CPC ante a ausência 
de parâmetro para tal, porquanto, não foi arbitrado o respectivo percentual na origem. 
Do exposto, conhecido da remessa necessária e dos recursos de apelação, 
submeto a insurgência à apreciação da Turma Julgadora desta eg. 5a Câmara Cível; 
manifestando-me pelo provimento de ambos; reformando-se a r. sentença, para 
julgar procedente o pedido, para declarar as áreas de interesse social n° 01 e n° 02 e a 
área de equipamentos comunitários n° 01 do loteamento jardins florença, cidade de 
Catalão, como áreas verdes, sujeitas ao disciplinamento legal quanto ao seu uso, 
devidamente registradas as alterações nas matrículas dos imóveis junto ao cartório de 
registro de imóveis de catalão; destarte, deixando-se de aplicar a norma insculpida no 
art. 85, § 11, do CPC. 
É o voto. 
Goiânia, 25 de novembro de 2 019. 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 25/11/2019 17:15:51 
Assinado por MADRICIO PORFIRIO ROSA 
Validação pelo código: 10493565038938193, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p 
a l) 
91< H• H 
9
~~~ r• 
0910 
~ m o ~ 
~ ~ °~ 
P7 N ',~y7lJ 
91 0' r 
09191 
• 0 
' E I OOV 
a z 
w n í~i 
HO 
C q ID
Wrm 
~- (A 
H O ~ 
-- 91 a 
n7 ci fD 
o. 
N 'O () 
n~ c• o 
91 9 H • O• 
o m 
Pin 
- 
yy
} 
 •19 ID
W bÚ717 O 
S' H rt 
z ° 
r
'
ro
n 
o 
o 
m 
a Y~ 
P 
m 
O 
rf 0 
a 
a 
C) O 
o 
x 
m 
o 
~ m 
O r~ ° 
~ 
'O n 
o ° 
m 
a 
~ m 
O rtO cº 
91 
~ m 
n 
r• 
P 
~ 
~ 
ro
n O 
n 
m 
a 
~ 
a 
rtO
0 
VJ 
91
a '3 ~. 
a O Lo 
v 
o 
n 
o 
c rt I-' O 
tll 
(-: 
O 
a F' 
w 
o 
w 
r /P U'- 
EM BRANCO 
Prpcesso: 5328765-11.2017.8.09.0029 
Juiz MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA 
Relator em Substituição 
(02) 
ACÓRDÃO 
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do DUPLO GRAU DE 
JURISDIÇÃO N° 5328765.11.2017.8.09.0029. 
ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quinta Câmara 
Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em 
CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E DO APELO E PROVE-LOS; nos termos 
do voto do Relator. 
VOTARAM, além do Relator, o Desembargador Guilherme Gutemberg Isac 
Pinto e o Desembargador Marcus da Costa Ferreira. 
Presidiu a sessão o Desembargador Alan S. de Sena Conceição. 
Presente a Procuradora de Justiça Dra. Márcia de Oliveira Santos. 
Goiânia, 25 de novembro de 2 019. 
Juiz MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA 
Relator em Substituição 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 25/11/2019 17:15:51 
Assinado por MAURICIO PORFIRIO ROSA 
Validação pelo código: 10493565038938193, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p 
m Oy
0
á 
C H O F 
wr< 
:e 
C)n 
~. , Cl)--.. 
O OU) 
Oz 
N 
O C7 
[1• C r-i' H 
al,tiCo 
~ 
z 
r 
o 
l7[no 
~ ~0o t~ ro o 
O q H 
ttl 
z c• r o~ á
~ 3 ~ t1 C V 
az 
(t 1-i ro
P (l ii 
•• 1-4O 
'00 
oym 
\- a 
r O (~
)
y
N G) D 
o. 
N ro C) 
N C• O 
W D 
H • 7• 
o N 
m c 
r N• 
d 
~ 
~ 
Es
U H [T 
z °
H i 
r~ ro
n 
0 
n 
m 
a 
I-'. 
~ 
~D 5 
R 
O 
O. 
(D 
C) 
O 
D 
O' (8 C) 
3 (D 
7 
rr 
O 
~ 
ron o O 
ID 
0. I-' 
~ 
7 n 
o 
In 
C+1 
In 'a ID 
r, 4-. 
P 
r• 
m 
V 
ro
n O 0 ID 
a I-'. 
9 
10 
O 
ft 
O 
U1 
~ 
S 
40 
V 
2-
O 
N 
'tI 
O 
n 
O 
C 
m 
In 
O 
CI 
C) 
O 
O, 
r 
w 
O 
m 
r 
(D 
I-'. 
'I' 

open original →