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ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 2755/2022 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 16/11/2022 08:45 Previsão
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE
Assunto PROJETO DE LEI N° 66/2022
Descrição
OFICIO N°121/2022; PROJETO DE LEI:"AUTORIZA A ALTERAÇÃO DE FINALIDADE DE ÁREAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NO
LOTEAMENTO RESIDENCIAL JARDINS FLORENÇA CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 10/11/2022
E1 BRANCO
PREFEITURA UE p.1
CATALAt)
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Munic
OFÍCIO N.°: •)) 12022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
CATALAO, DE -v;-DE 2022.
Através do presente encaminhamos às Vossas Excelências para
apreciação e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que
"AUTORIZA A ALTERAÇÃO DE FINALIDADE DE ÁREAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NO
LOTEAMENTO RESIDENCIAL JARDINS FLORENÇA CONFORME ESPECIFICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O presente projeto se faz necessário para atender a Decisão Judicial
proferida nos Autos da Ação 5328765-11.2017.8.09.0029, em que determina o Município de
Catalão a alterar a afetação das áreas públicas do Loteamento Residencial Jardins Florença
para a categoria de Áreas Verdes.
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos
melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida
consideração.
Atenciosamente,
ADIB ELIAS JU OR
Prefeito
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão - Goiás.
Prefeitura Municipal de Cataláo/Ga — CNPJ no 01.505.643%0001-50
Rua Nassin Agel, na 505, Setor Central, Catalão/GO
Ep\ RCO
PREFEITURA DE AI
ATALA4 Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municíp
PROJETO DE LEI N° , DE 4' DE DE 2022.
"AUTORIZA A ALTERAÇÃO DE FINALIDADE DE ÁREAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO
RESIDENCIAL JARDINS FLORENÇA CONFORME
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal,
Sanciono a seguinte Lei:
Art, 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a modificar
a afetação das áreas públicas situadas no Loteamento Residencial Jardins Florença abaixo
relacionadas, passando-as à categoria de Áreas Verdes.
I — Área de Uso Público, com 7.789,16 m2, matrícula 61.383, ficha 01,
Livro 2, Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis Local.
II — Área de Uso Público, com 4.213,35 m2, matrícula 61.384, ficha 01,
Livro 2, Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis Local.
Ill — Área de Equipamento Comunitário 01, com 6.131,60 m2, matrícula
63.711, ficha 01, Livro 2, Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis Local.
Art. 2° Fica a Procuradoria Geral do Município incumbida de tomar todas
as iniciativas necessárias para formalizar legalmente o disposto nesta Lei, fazendo no
Cartório de Registro de Imóveis as devidas averbações legais.
Art.3° A alteração da afetação dar-se em cumprimento a Decisão Judicial
proferida nos autos da Ação 5328765-11.2017.8.09.0029.
Prefeitura Municipal de Catalão/GO -- CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassln Age!, no 505, Setor Centra!, Catalão/GO
EM .RANCO
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CATALAO
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municípió
Art, 4° As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das
dotações existentes no Orçamento Municipal vigente.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE
GOIÁS, AOS i'6 DIAS DO MÊS DE DE 2022.
ADIB ELIAS JU IOR
Prefeit
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO
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REGISTRO DE IMÓVEIS
Averica Raul. :careca Pasczea:, n° 2.?S0, Certro, Cata'_ac;GC
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COMARCA DE CATALÃO
Registr® de Imóveis
61.383
Matrícula
01
Ficha
Livro 2 Registr Ger& =
C?ta~ã©, 18 de maio de 2021
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Oficiai
IMÓVEL: UM TERRENO, situado nesta cidade, caracterizado como "ÁREA DE
INTERESSE SOCIAL 01" do LOTEAMENTO RESIDENCIAL JARDINS FLORENÇA, com
7.789,16 m2 e as seguintes medidas e confrontações: "Tem frente para
a Rua Laerte Margon Vaz, lado ímpar, mede 149,94m e ten um chanfro em
arco com D=28,18m; na linha do fundo tem uma descrição irregular,
partindo do lado esquerdo (Avenida João Margon Vaz) e seguindo em
direção ao lado direito (Área Verde 02), tem as seguintes divisas e
confrontações: mede 17,32m e confronta com a Área de Preservação
Permanente 02; deste porto, vira à direita e confronta com a Área de
Preservação Permanente 02 e mede 40,69 metros; deste ponto, segue à
esquerda e confronta com a Área de Preservação Permanente 02 e mede
24,43m; deste ponto, vira à direita e confronta com a Área de
Preservação Permanente 02 e mede 45,78m; deste ponto, vira à direita
e confronta com a Área de Preservação Permanente 02 e mede 36,04m;
deste ponto, segue à esquerda e confronta com a Área de Preservação
Permanente 02 e mede 9,64m; pelo lado direito, mede 56,30m e
confronta com a Área Verde 02; pelo lado esquerdo, mede 17,32m e
confronta com a Avenida João Margon Vaz, lado par". Havido em
Loteamento.. Inscrito no Cadastro Imobiliário da Prefeitura - CCI n °
44044. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE CATALãO, Estado de Goiás, inscrito
no CNPJ/MF sob o n° 01.505.643/000"-50. T ULO AQUISITIVO: Registrado
sob o n° R.6-37.765, neste Livro . ~)~ ~-
Av.l-61.383. Catalão, 18 de maio de 2021. (Protocolo n° 171.645 -
Livro 1-K, de 18.05.2021). ABERTURA DE MATRÍCULA. Procede-se a
presente averbação para constar que, a Matrícula acima, foi aberta em
conformidade com o Oficio n° 170/2021, da Procuradoria Geral do
Mure çípio de Catalão/GO, datado de 27 de abril de 2021. Dou fé. ~; ✓; /1
Av.2-61.383. Catalão, 18 de março de 2022. Protocolo r° 179.062 -
Livro 1-L, de 18.03.2022. AVERBAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE AFETAÇÃO.
Procede-se a presente averbação em conformidade com o Decreto n° 909,
de 29 de outubro de 2021, para constar que, a destinação de uso
especial do inovei da Matricula acima,, foi alterada sua afetação para
"ÁREA DE USO PÚBLICO". Dou féfL
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REGISTRO DE IMÓVEIS
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M.3L7t0 SYLVIO NETTO
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CERT IDÃO
Certifico com fulcro no Art. y9, s1° da Lei 6.015/73, que a(s)
cópia (s) da (s) ficha (s) 01 da Matrícula 61.383 do Livro 2 de
Registro Geral, foi (ram) extraída (s) de forma reprográfica em
seu _nte:ro teor, e se trata (rr) de reproduçao fiei do ai urn
registrai desta Serventia de Registro :nob___ário, tendo como o
último ato praticado na sobredita Matrícula, até o presente
momento, a Av.2 acima.
O referido é verdade e dou fé.
CATALÃO / GO , 18 de março de 2022.
'_i___.,=A.LJ
OBSERVAÇÕES
Esta certidão tem prazo de validade de 30 (trinta) dias para
instrumentalização de títulos que tenham por fim à constituição,
transferência, modificação ou renúncia de direitos reais, inclusive os de
garantia, relativos ao imóvel objeto da Matrícula acima indicada, nos termos
do Art. 958 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial do
Estado de Goiás.
Nos termos do artigo 15, §4°, da Lei 19.191, alterada pela Lei 20.955/20,
constitui condição necessária para os atos de registro de imóveis a
demonstração ou declaração no instrumento público a ser registrado do
recolhimento integral das parcelas previstas no § 1° do artigo 15 da Lei
19.191, com base de cálculo na Tabela XIII da Lei n° 14.376, de 27 de
dezembro de 2002, do Estado de Goiás, inclusive na hipótese de documento
lavrado em outra unidade da Federação.
39, 29, ISSuN. 0,79, E .n; cs 1stad~a_s. ='l `"J`~SL . 3, 93,
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r;.NESP. 3, 14, ISTALO.
1 , ~, __J :.~V:J ._ S. 0,94, ïU~i:,:~✓: =. ,_k, _lU'~COv=. ,_8, _ :~:~Si~ v. ~l 0
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,79, LIJNYROC'L. C',79, _
Y''v\~: P ~v. 9, 49, J1:/A: . ü, / 9, iAL: O, i9 , 2GXa vi C. . _7, 4L, Total: 73, 23.
PODER J'í;DICIARIO DO ESTADO DE GOZAS
Seio Eletrônico de Fiscalização
00602203160712226800007
Consulte este SeIO em http.//See. jgO i::.s.br
REGISTRO DE IMÓVEIS
Avenida Raulina Fenseca Paschoa:, r.° 1.7S , Ce::trc. Cataiac,GC.
n netto@ugc.c_•m.br
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MAURO SYL'JIO
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„ ` — .-. ~ .., ' — r , a Ç N — RATA REPRODUÇÃO r"~t CERTIFICO QUE A ?RESL!`i~i~ CÓPIA ~..1rr?.,GrtAri.r: .., _-...~A DE,
., .-- m~ 1 r i ~ n - T -, n
~L.~'v?1 REGISTRA: ?i,S__. Sr,RL•El'«r ~.•~ REGISTRO IMOBILIÁRIO. 'I
ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO
Registro de Imóveis
Livro 2 - Registro Gerai
especial do imóvel da Matricula acma,, foi alterada Sua afetação para
"ÁREA DE USO PÚBLICO". Dou Sé
. .
CERT I DÃO
Certifico com fulcro no Art.19, 61° da sei 6.x_3/73, que a(s)
cópia (s) da (s) ficha (s) 01 da Matrícula 61.384 do Livro 2 de
Registro Geral, foi(ram) extraída(s) de forma reprográfica em
seu inteiro teor, e se trata(m) de reprodução fiel do álbum
registral desta Serventia de Registro Imobiliário, tendo como o
último ato praticado na sobredita Matrícula, até o presente
momento, a Av.2 acima.
O referido é verdade e dou fé.
CATALÃO/GO,18 de março de 2022.
OFIC=AL
OBSERVAÇÕES
Esta certidão tem prazo de validade de 30 (trinta) dias para
instrumentalização de títulos que tenham por fim à constituição,
transferência, modificação ou renúncia de direitos reais, inclusive os de
garantia, relativos ao imóvel objeto da Matrícula acima indicada, nos termos
do Art. 958 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial do
Estado de Goiás.
Nos termos do artigo 15, §4°, da Lei 19.191, alterada pela Lei 20.955/20,
constitui condição necessária para os atos de registro de imóveis a
demonstração ou declaração no instrumento público a ser registrado do
recolhimento integral das parcelas previstas no § 1° do artigo 15 da Lei
19.191, com base de cálculo na Tabela XIII da Lei n° 14.376, de 27 de
dezembro de 2002, do Estado de Goiás, inclusive na hipótese de documento
lavrado em outra unidade da Federação.
Emol.: 39,29, ISSQN: 0,79, I uados Estadua_.s: FUNDES?: 3, 93, F::NESP: 3, 14, ESTADO:
1 , 18, F'i•:Si:M1'S: 0, 94, ,r.7iNi:Mi': 1, 18, rL'NCOME': 1, 1 8, w"c:PADSAJ: 0,/9, Fi)NPROGI:: 0, 79,
F'UN01•:1'i•:C: C, 49, i UN;)AF': 0, 49, F'F:MA1.:0, 99 , 'f'~xa Juci. : i', ai, ruc pi : v3, 73.
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS
Selo Eletrônico de Fiscalização
00602203160712226800008
Consulte este selo em http://see.tjgo.jus.br
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+P.
REGISTRO DE IMÓVEIS
3ver.iça Rauli.na Fcrseca 'asc ~oa_, .. 1 . -30, Cer.t_o , Cata_áolGG`
xs^Etio C^.cGIE.b_ -
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M :iJRO 5YLJ20 NETTG
Registrado.
CERTIFICO TCOQi.'L, i PRL,çEiviE CÓPIA RErR:?GRrir :..j4 5E TRATA DE REPRODUÇÃO FIEL DO
rìL3t1M REGIS T !.^.'L'✓C T.. ÇERLENTi.. D`, C'1iL7IÇrnO .rNO3Ti_iiRT,..~. .
ESTADO DE c-o ^ 6 a: ~,. COMARCA DE CATALÃO
Registro de Imóveis
61.384 01
Matricula Ficha
Livro. ~ ~ - Registro Gera~
CatalaO, 18 de maio de 2021
Oficial
IMÓVEL: UM TERRENO, situado nesta cidade, caracterizado como ÁREA DE
INTERESSE SOCIAL 02 do Loteamento RESIDENCIAL JARDINS FLORENÇA, cora
4.213,35 m2 e as seguintes medidas e confrontações: "Pela frente ten
uma descrição irregular, partindo do lado esquerdo (Área de
Equipamento Comunitário 01) e seguindo em direção à Avenida João
Margon Vaz, tem as seguintes divisas e confrontações: mede D=7,99m e
confronta com a Rua Laerte Margon Vaz, lado ímpar; deste ponto, vira
à esquerda e mede 83,82m e confronta com a Rua Laerte Margon Vaz;
deste ponto, segue à esquerda, por uma divisa em arco e confrontando
com a Rua Laerte Margon Vaz e mede D=32,69m; deste ponto, segue à
esquerda, confrontando com a Rua Laerte Margon Vaz e mede 207,59m;
deste ponto, segue à direita pelo chanfro em arco, formado pela Rua
Laerte Margon Vaz e Avenida João Margon Vaz e mede D=22,93m; pela
linha do fundo, tem uma descrição irregular, partindo do lado
esquerdo (Área de Equipamento Comunitário 01) e seguindo em direção à
Avenida João Margon_ Vaz, tem as seguintes medidas e confrontações:
mede 83,36m e confronta com a Área de Preservação Permanente 04;
deste ponto, vira à esquerda e confronta com a Área de Preservação
Permanente 04 e mede 134,70m; deste ponto, segue à esquerda e
confronta com a Área de Preservação Permanente 04 e mede 40,60m;
deste ponto, vira à esquerda e confronta com a Área de Preservação
Permanente 04 e mede 11,04m; deste ponto, segue à direita e confronta
com a Área de Preservação Permanente 04 e mede 25,72m; deste ponto,
vira à direita e confronta com a Área de Preservação Permanente 04 e
mede 12,27m; pelo lado esquerdo, mede 48,01m e confronta com a Área
de Equipamento Comunitário 01". Havido em Loteamento. Inscrito no
Cadastro Imobiliário da Prefeitura - CCI n° 44045. PROPRIETÁRIO:
MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, inscrito no CNPJ/MF sob o n°
X1.505.643/0001-50. TÍTULO AQUISITIVO: Registrado sob o n°
R.6-37.765, neste Livro. 4t Ç
V
Av.l-61.384. Catalão, 18 de maio de 2021. (Protocolo n° 171.645 -
Livro 1-K, de 18.05.202?). ABERTURA DE MATRÍCULA. Procede-se a
presente averbação para constar que, a Matrícula acima, foi aberta em
conformidade com o Ofício n° 170/2021, da Procuradoria Ger 1 do
Município de Catalão/G0, datado de 27 de abril de 2021. Dou
Av.2-61.384. Catalão, 18 de março de 2022. Protocolo n° 179.062 -
I.j ro 1-L, de 18.03.2022. AVERBAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE AFETAÇÃO.
Procede-se a presente averbaç=o em conformidade com o Decreto n° 909,.._x._
de 29 de outubro de 2021, para constar que, a destinação de s ', ° c ~' ~rF
REGISTRO DE IMOVE I S
Avtn.•ía Rauii:a Foaseca Paschoaì, n' 1. 78 , Celt . CatalàolGc:
a~t.e tc~.r~jc. c~rn.br ( 4)344i
wk.: nçá ~troGe;ct~•vc i!g~i.aa.cam.br
i:ERT.iF!C'J Q:1E A P??E5&b'.2°E OC)fIA rRt2JGPÁi"1'C'A SE TRAIA D fh,:.RRUiUÇÃt? s'I
c'31Ì t?EG?'STR.r''.L D:.STr'z SERS,'EN.TTE? DE REGISTRO IMOBILIÁRIO.
ESTADO DE GOIÁS
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Registro de Imóveis
COMARCA DE CATALÃO
63.71?
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cataiãfl, 07 de novembro de 2022
Oficial
IMÓVEL: UM TERRENO, situado nesta cidade de Catalão/GO, na Rua Laerte
Margon Vaz, lado ímpar, distante 279, 94 metros, ircluindo o chanfrado
da Avenida João Netto de Campos, caracterizado como AREA DE
EQUIPAZIENTO COMUNITÁRIO 01, do Loteamento Residencial Jardins
Florença, com a área de 6.131,60 m2, com as seguintes divisas e
confrontações: Pela frente tem uma descrição irregular, partindo do
lado esquerdo (Área verde 03) e segue em direção a Área de
Preservação Permanente 04, com as seguintes medidas e confrontações:
mede 114,86 metros e confronta com Rua Laerte Margon Vaz; deste
ponto, segue um pouco à direita e confronta com a Área de Interesse
Social 02 e mede 6,34 metros; deste ponto, segue um pouco à esquerda
e confronta também cozi a Área de Interesse Social 02 e mede 41,67
metros; na linha do fundo tem também uma descrição irregular,
partindo do lado esquerdo (Área Verde 03) e seguindo em direção a
Área de Interesse Social 02, tem as seguintes divisas e
confrontações: mede 1,89 metro e confronta com a Área de Preservação
Permanente 04, deste ponto vira a direita e confronta com a Área de
Preservação Permanente 04, e mede 67,18 metros; deste ponto segue à
esquerda e confronta com a Área de Preservação Permanente 04, e mede
44,65 metros; deste ponto vira à esquerda e confronta com a Área de
Preservação Permanente 04 e mede 28,18 metros, deste ponto vira à
esquerda e cònfronta com a Área de Preservação Permanente 04, e mede
37,02 metros; e, pelo lado esquerdo mede 53,13 me:res e confronta com
a Área Verde 03. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás,
pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro nesta
cidade de Catalão/GO, na Rua Nassim Agel n° 505, Centro, inscrito no
CNPJ sob o YlO 01.505.643/0001-50. TÍTULO AQUISITIVO: Registrado sob o
n° R.6-37.755, neste Livro.1 ,.1' .riµ•¿~
Av.l-63.711. Catalão, 07 de novembro de 2022. Protocolo n° 184.534 -
Livro 1-M, de 07.11.2022. ABERTURA DE MATRÍCULA. Procede-se a
presente averbação em conformidade com o Ofício n° 096/2022, de 09 de
março de 2022, expedido pela Procuradoria Geral do Município de
Catalão/GO, a fim de consignar que a Matricula acima foi aberta a
requerimento do proprietário MUNICÍPIO DE CATALÃO, já
individualizado, nos termos do croqui e memoriais descritivos do
Loteamento Residencial Jardins Florença, arquivados neste Cartório
nos A,stos r~~ o6/2D1d _ 1c Digi tal 00602211012133625430082 _ Dou fé._
REGISTRO DE IMÓVEIS
Avenida Raulina FoZseca Pasc.sca:, n 1.780. Centro, cata?ac/GC
sasrsettoeriyG.t'.~.br -• (64) 44t2121
ti.w. re≤si r~:ir*:~c.~?S.s
MAURO SYLVT_O NETTO
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CER?"IrI00 Q±1!_+ K PRESENTE Ot%PI1: Ri.PRO~P.ÁFISii SE TRATA LE REPRODUÇÃO FIEL D(.ry
ÁLBFI REG;STRAL DESTA SGP.t'.:.NTIA DE REGISTRO iMOB1'LI?R?'C?.
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CERT IDAO
Certifico em atoad mento 3o Ofício n° 370/2022 da Prefeitura Municipal de Catalão-GO.
- Procuradoria Geral do Município, datado e oceb ido aos 3'/ de nevonbro de 2022., com
fui. cro no Art .19, Si ° da Lei 6.C13!73, que a cópia da ficha 01 da Matricula º ° 63.711
do Livro 2 de Registro Geral, foi extrairia de forma rcpr.oq.ráf:ica eis seu intei.rc teor.,
e se trata do r pZodu;ãc =iel do álbtrn registrai desta Serventia de Registro
imobiliário, tendo cremo o íiltimo ato praticado na sobredita Matrícula, até o presente
momento , a Av .1.
C) relendo r verdade e dou fé.
Catalão /GO. , 07 de novembro de 2022.
Graziela Ferreira da Silva - Oficíala Substituta.
Documento assinado digitalmerite
ükl;il:;RVA(;bBS :
Karma (Cer'ti7924)
Esta certidão tem prazo de validade de 30 (trinta) dias para instrumentalização de
títulos que tenham por fim à constituição, transferência, modificação ou renúncia de
direitos reais, inclusive os de garantia, relativos ao imóvel abjeto da Matrícula
acima indicada, nos termos do Art. 956 do Código de Normas e Procedimentos do Foro
Extrajudicial do Estado de Goiás.
Nos termos do artigo 15, §4°, da Lei 19.191, alterada pela Lei 20.955/20, constitui
condição necessária para os atos de registro de imóveis a demonstração ou declaração
no instrumento público a ser registrado do recolhimento integral das parcelas
previstas no § 1° do artigo 15 da Lei 19.191, com base de cálculo na Tabela XIII da
Lei n° 14.376, de 27 de dezembro de 2002, do Estado de Goiás, inclusive na hipótese
de documento lavrado em outra unidade da federação.
Emol. .: .31, 43, IS:iQN: 1.,5i, Fundos Estaduais: ii3NtïF,St' : 3, 1.4, t11NI:SF?: 0,00, IàSTAIK;:
0, 00, FESF.Mt'S : 0, 00, IUNEt1;t' : 0, 94, Ei1NCOMP : 0, 94, l?E1?ADSAJ : 0, 63, 1'`!INFROGE : 063,
FUNDEPECy : 0, 39, FUND)11F : 0, G0, 1"i?.h"Al:: Q, OC , Taxa Jut: 17, 47.., Total: 57, 09 .
PODER JUDICIÃRIO DO ESTADO DE GOIÁS
Selo Eletrônico de Fiscalização
00602211012133926800120
Consulte este selo em http://see.tjgo.jus.br
Assinado de forma digital por
GRAZIELA FERREIRA DA
SILVA:90717090191 GRAZIELA FERREIRA DN:c=BR,o=ICP-Brasil, ou=AC
DA SOLLi71 Multipla vS,
ou=27595543000155,
SI LVA:907 1 70901 91 ou=Presencial, ou=Certificado PF
A3, cn--GRAZIELA FERREIRA DA
SILVA:90717090191
Dados: 2022.11.07 16:13:19-0300
dcesso: 5328765-l1.20í7,8.09.0029
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO N°5328765.11.2017.8.09.0029
COMARCA CATALÃO
AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
RÉUS MUNICÍPIO DE CATALÃO E OUTRA
APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
APELADOS MUNICÍPIO DE CATALÃO E OUTRA
RELATOR Juiz MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA
VOTO
Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso e da remessa
oficial.
Tal qual relatado, cuida-se de remessa necessária e recurso de recurso de
apelação cível (mov.37), interposto, em 19/11/2018, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE GOIÁS, da sentença (mov.31) prolatada, em 05/11/2018, pelo MM. Juiz
de Direito da Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da
Comarca de Catalão, no processo da "a;ão civil pública", movida contra o MUNICÍPIO
DE CATALÃO e CELG DISTRIBUIÇAO S/A — CELG D, ora Apelados; julgando
improcedente o pedido.
O Apelante/A. moveu a ação originária, visando ser determinado ao M
unicípio de Catalão a proceder a alteração da destinação das áreas de interesse social
e de implantação de equipamentos comunitários, referente ao projeto do Loteamento
"Jardim Florença" para áreas verdes, e à Celg-D, a colocação de linha de transmissão.
Noticia ter sido instalado inquérito civil público para apuração de degradação
ambiental.
Requereu a condenação do Município de Catalão às obrigações de fazer,
consistentes em elaborar um Plano de Recuperação das Áreas Verdes objeto da
presente ação; e a condenação da Celg D à obrigação de fazer, consistente em
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Processo: 5328765-12.2017.8.09.0029
recolocação de linha de transmissão que atende a unidade de consumo, retira
interior da mata situada na área de equipamentos comunitários.
O MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido; inconformado, o Apelante/A.
interpôs este recurso, observando: "(...) Percebe-se, Excelência, que por ocasião da
aprovação do Loteamento Jardins Florença, o Poder Público Municipal aceitou a
alocação de áreas para fins de habitação de interesse social e área de equipamentos
comunitários em região de relevante interesse ambiental, seja pela presença de mata
densa e preservada, seja pela proximidade com o curso hídrico Ribeirão Pirapitinga.
No processo de parcelamento do solo, o Poder Público deve velar sempre pelo
interesse do bem comum traduzido na melhor disponibilização de áreas públicas no
loteamento."
Assevera: "Em vistoria nas Áreas de Interesse Social 01 e 02 e Área de
Equipamentos Comunitários 01, realizada no período vespertino de 11/09/2017, este
Promotor de Justiça constatou, in locu, conforme imagens e vídeos gravados no cdrom de fls. 358, a total inadequação da alocação das citadas áreas no Loteamento
Jardins Florença."
Sustenta: "(...) equivocadamente, o Julgador de 10 grau, invocou o princípio da
separação dos poderes e da discricionariedade do administrador público para
fundamentar seu decisium, quando, acertado seria invocar o PRINCÍPIO DA
SUPREMACIA DA CONSTITUIÇAO FEDERAL para em respeito à legalidade e ao
equilíbrio ecológico proceder à correção do ato maculado."
Observa: "(...) restou comprovado nos autos que por ocasião da aprovação
do Loteamento Jardins Florença, áreas de relevante interesse ambiental composta por
MATA DENSA (Área de Equipamento Comunitário) e CONTÍGUA À APP - Area de
Preservação Permanente SITUADA NAS MARGENS DE REPRESA (Áreas de
Interesse Social n° 01 e 02) - vide fotos e relatórios juntados nos autos - foram
computadas como áreas de interesse social e área de equipamento comunitário,
causando inegável prejuízo ambiental à ordem urbanística local, devido à possibilidade
desta mata desaparecer do dia para noite, para implantação de habitação social ou
construção de prédio público."
Destaca: " (...) o próprio Município de Catalão reconheceu em sede
extrajudicial e judicial, a relevância ambiental das áreas apontadas pelo MP na
presente ação coletiva, requerendo a designação de audiência de conciliação, embora,
no ato processual realizado, não apresentou proposta de acordo."
Ressalta: "(...) o Município de Catalão não suportará nenhum ônus financeiro
com a transformação da ÁREA DE EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO n° 01 e das
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ÁREAS DE INTERESSE SOCIAL no s 01 e 02 do Loteamento Jardins Flore
ÁREAS VERDES, pois, já se tratam de áreas inseridas no domínio da municipalida
Ao final, requer o provimento deste, reformando-se a sentença: "(...) para
DECLARAR as ÁREAS DE INTERESSE SOCIAL n° 01 e n° 02 e a AREA DE
EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS n° 01 do LOTEAMENTO JARDINS FLORENÇA,
CIDADE DE CATALÃO (GO) como ÁREAS VERDES, sujeitas ao disciplinamento legal
quanto ao seu uso, devidamente registradas as alterações nas matrículas dos imóveis
junto ao Cartório de Registro de imóveis de Catalão, por ser medida de JUSTIÇA
essencial ao equilíbrio ecológico do Loteamento Jardins Florença."
A matéria aventada nos apelo interposto confunde-se com a análise da
remessa obrigatória, motivo pelo qual passo a julgá-los concomitantemente.
Induvidosa a competência do município para adotar as medidas necessárias à
promoção do bem estar social, mediante a incorporação formal do solo parcelado ao
ordenamento urbanístico, de acordo com o art. 30, inciso VIII da Constituição Federal.
Na inércia do ente municipal em fazer cumprir a Constituição Federal e a lei local,
valendo das escolhas reputadas mais adequadas à execução dos respectivos
comandos normativos, revela-se impertinente o afastamento do controle judicial,
mormente, tratando-se de questão ambiental, a qual refoge da discricionariedade do
administração. Se não cabe ao Executivo mensurar o interesse público, deve
implementá-lo, do melhor dentre os modos elegíveis, respeitados os princípios
informadores de sua atuação.
Sobre a questão, o colendo STJ decidiu:
[...] III - É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que o
Município tem o poder dever de agir para fiscalizar e regularizar
loteamento irregular, pois é o responsável pelo parcelamento,
uso e ocupação do solo urbano, atividade essa que é vinculada,
e não discricionária. Precedentes: Resp. n° 432.531/ SP, 2a
Turma, Rei. Min. Franciulli Netto, DJ de 25.4.2005; REsp. N°
448.216/SP, 1a Turma, Rel.Min. Luiz Fux, DJ de 17.11.2003;
REsp. n° 131.697/SP, 2a Turma, Rei. Min. João Otávio de
Noronha, DJ de 13.6.2005. (STJ, decisão monocrática da vicepresidência no RE nos Edcl no Resp. n° 1.170.929/SP, DJe de
28/02/2011.)
Dessa forma, o Município tem o dever de agir para fiscalizar e regularizar o
loteamento eivado de vício, com risco ao meio ambiente, atividade essa, vinculada, e
não discricionária. Dessa forma, como dito, na inércia do ente municipal em fazer
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Processo: 5328765-11.2017.8.09.0029
cumprir a Constituição Federal e a lei local, revela-se impertinente a escu
discricionariedade porque não compete ao Executivo escolher se deseja materia
os interesses públicos vertidos nas regras constitucionais e legais. O poder
discricionário confere ao gestor público escolhas sobre a forma de implementar o
interesse público mas não sobre a própria execução da lei, descabendo, pois, afastar o
controle judicial da inação administrativa quanto a conduta vinculada, hipótese em que
o Judiciário limita-se a reconhecer o dever e a impor sua concreção, restando
passíveis das devidas escolhas pelo gestor dos atos executivos.
Assim, in casu, verifico que a área do loteamento "Jardins Florença",
possibilita à concessionária de energia elétrica a manter a linha de transmissão no
local e a realizar poda ou corte de árvores no local para manutenção do sistema de
linhas de transmissão e distribuição, viabilizando à formação de corredor ecológico de
proteção do manancial do Ribeirão Pirapitinga.
De outro lado, a linha de transmissão que atravessa a Área de Equipamentos
Comunitários n.° 01 atende apenas a uma unidade consumidora, e que será
desativada com a instalação de nova rede para o atendimento do loteamento em
desenvolvimento.
Portanto, in casu, entendo não sido observado o conjunto factual/probatório
contido no processo, impondo-se a reforma da sentença.
Deixo de aplicar a norma insculpida no art. 85, § 11, do CPC ante a ausência
de parâmetro para tal, porquanto, não foi arbitrado o respectivo percentual na origem.
Do exposto, conhecido da remessa necessária e dos recursos de apelação,
submeto a insurgência à apreciação da Turma Julgadora desta eg. 5a Câmara Cível;
manifestando-me pelo provimento de ambos; reformando-se a r. sentença, para
julgar procedente o pedido, para declarar as áreas de interesse social n° 01 e n° 02 e a
área de equipamentos comunitários n° 01 do loteamento jardins florença, cidade de
Catalão, como áreas verdes, sujeitas ao disciplinamento legal quanto ao seu uso,
devidamente registradas as alterações nas matrículas dos imóveis junto ao cartório de
registro de imóveis de catalão; destarte, deixando-se de aplicar a norma insculpida no
art. 85, § 11, do CPC.
É o voto.
Goiânia, 25 de novembro de 2 019.
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Juiz MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA
Relator em Substituição
(02)
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do DUPLO GRAU DE
JURISDIÇÃO N° 5328765.11.2017.8.09.0029.
ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quinta Câmara
Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em
CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E DO APELO E PROVE-LOS; nos termos
do voto do Relator.
VOTARAM, além do Relator, o Desembargador Guilherme Gutemberg Isac
Pinto e o Desembargador Marcus da Costa Ferreira.
Presidiu a sessão o Desembargador Alan S. de Sena Conceição.
Presente a Procuradora de Justiça Dra. Márcia de Oliveira Santos.
Goiânia, 25 de novembro de 2 019.
Juiz MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA
Relator em Substituição
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