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materia nº 87/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 87 / 2022
Date 2022-11-16
Ementa"Dispõe sobre a alteração no anexo único da Lei Municipal n° 4.015 de 26 de setembro de 2022 e dá outras providências".
native_id6862

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-13 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2023-01-18 Proposição transformada em lei — Lei nº 4.039, de 16 de dezembro de 2022.
2022-12-15 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 82/2022, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2022-12-14 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, por unanimidade, na 47ª Sessão Ordinária de 2022. O vereador Deusmar solicitou urgência na votação do projeto, o que foi aprovado por unanimidade em plenário.
2022-12-13 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 47ª Sessão Ordinária de 2022, para 1ª votação.
2022-12-08 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2022-11-25 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ e Orçamento.
2022-11-23 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 43ª Sessão Ordinária de 2022.
2022-11-22 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 43ª Sessão Ordinária de 2022, para deliberação.
2022-11-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-13T15:20:58.996015-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 2771/2022 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO ~~ U 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 16/11/202213:30 Previsão 
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE 
Assunto PROJETO DE LEI N° 67/2022 
Descrição 
OFICIO N°119/2022: PROJETO DE LEI: " DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N°4.015 DE 26 DE 
SETEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 10/11/2022 i i 
PREFEITURA OE /r1 
CATALAC) Cidade que sonha e faz. PROCURADORIA GERAL DO MUNIC 
OFÍCIO N.°: .
ti ' 12022 CATALÃO, l DE DE 2022. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, senhora Vereadora, 
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para 
apreciação e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que 
"Dispõe sobre a alteração no anexo único da Lei Municipal n° 4.095 de 26 de setembro 
de 2022 e dá outras providências". 
No período em que ocorreu a revisão salarial dos Servidores Públicos 
Municipal o Projeto de Lei que criou a "Estrutura Administrativa da Assistência Judiciária 
Municipal, junto a Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social" se encontrava no 
Legislativo em fase de análise e parecer. 
Nesse diapasão, não houve, aos respectivos cargos, a atualização salarial 
no mês de abril do corrente ano, nos termos da Lei Municipal n° 2550, de 24 de janeiro de 
2008, com modificações da Lei Municipal n° 3.941, de 13 de dezembro de 2021, em que 
ESTABELECE O DIA 1° (PRIMEIRO) DE ABRIL DE CADA ANO COMO DATA BASE PARA 
A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E SUBSÍDIOS DOS 
AGENTES POLÍTICOS. 
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos 
melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida 
consideração. 
Atenciosamente, 
ADIB ELI S JUNliR 
Prefeito 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
Pretei.ura Municipal ao Ca a!âo/GO — CNPJ n° 01.505.6430001-50 
Rua Nassim Age!; n° 505: Setor Central, Catalão/GO 
PREFEITURA DE /r1 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. PROCURADORIA GERAL DO MUNICI 
PROJETO DE LEI N°. ...~~~ , DE...L ..DE t Ou OLbQ DE 2022. 
"Dispõe sobre a alteração no anexo único da Lei Municipal n° 
4.015 de 26 de setembro de 2022 e dá outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição 
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar, conforme 
anexo único, a remuneração dos cargos definidos na Estrutura Administrativa da Assistência 
Judiciária Municipal junto a Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social, criada pela Lei 
Municipal n°4.015, de 26 de setembro de 2022. 
Art. 2° A partir de 1° (primeiro) de outubro do ano em curso, fica definido na 
forma abaixo o vencimento base dos cargos de direção, chefia ou assessoramento da 
Diretoria de Assistência Judiciária Municipal — AJM: 
N° 
VAGAS 
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS 
DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DE PROMOÇÃO E AÇÃO SOCIAL 
VENCIMENTO MENSAL R$ 
01 DIRETOR DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA 
MUNICIPAL — AJM 
(privativo de advogado(a)s inscritos na Ordem 
dos Advogados do Brasil - OAB 
6.456,52 
01 Assessor Jurídico da AJM 
(privativo de advogado (a) inscrito (a) na OAB￾GO) 
5.681,74 
01 ASSESSOR DE GESTÃO DA ASSISTÊNCIA 
JUDICIÁRIA MUNICIPAL 
2.367,40 
02 ASSISTENTE DE GABINETE DA AJM 1.469,90 
Art. 3° Em razão das alterações introduzidas por esta lei, fica a Diretoria de 
Recursos Humanos do Município autorizada a adequar a remuneração contida no ANEXO 
ÚNICO/PARTE I da Lei Municipal n. 2.637, de 19 de dezembro de 2008. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO CNPJ n° 01.505.643!0001-50 
Rua Nassím Agel, n° 505, Setor Central. Catalão/GO 
k k f. f I. I 7 J n!1 () í.
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação 
orçamentária existente na Lei Orçamentária em execução. 
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, especificamente 
aplicada ao exercício de 2022 até a próxima data-base e retroagindo seus efeitos a 1° 
(primeiro) de outubro de 2022, prevalecendo sobre qualquer norma geral municipal que 
disponha ao contrário durante sua vigência. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, 
AOS ( DIAS DO MÊS DE DE 2022. 
ADIB ELAS JUNJOR 
Prefeita' 
?refeitura Mlunic pai de Cata€ão?GO — CNPJ n° 01.505.643!0001-50 
Rua Nasslm Age, n° 505, Setor Central, Cata€ão/GO 
~ 
CATALAO 
Cddd~ 4=e scnn.; c ta_ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN 
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 
Do Relatório 
0 Departamento de Recursos Humanos - RH do Município de Catalão, Estado de 
Goiás, através do seu Servidor Responsável, encaminhou a esta assessoria contábil requisição 
do impacto orçamentário e financeiro sobre a questão disposta a seguir: 
"Alteração dos salários bases dos cargos constantes da Estrutura Administrativa 
do Municpio de Catalçao, junto a Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social( função de 
direção, chefia ou assessoramento)." 
Esta questão advinda do departamento citado devido à necessidade da previsão or￾çamentária das despesas do MUNICIPIO DE CATALÃO. Sendo assim, em análise unicamente do 
ponto de vista contábil, cabe a esta assessoria dispor sobre o que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL e 
LRF dita sobre isto. 
É o relatório, 
DA FUNDAMENTAÇÃO 
Na análise propedêutica sobre as questões suscitadas é imperioso, para que haja um 
entendimento mais profícuo do assunto demandado, destacar algumas definições e esclareci￾mentos prévios pertinentes. 
A necessidade de o Impacto Orçamentário visa atender inicialmente ao disposto pela 
Constituição Federal, em seu artigo 169 que dispõe: 
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito 
Federai e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei comple￾mentar. (Redação dada oela pela Emenda Constitucional n° 19, de 1998) 
§ 10 A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de 
cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a ad￾missão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da ad￾ministração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassirn Age!, no 505, Setor Central, Catalão/GO. 
- ` CATALAO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 
público, só poderão ser feitas: ; Renumerado do paránrafo único. pela 
Emenda Constitucional n° 19. de 19981 
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de des￾pesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (incluido pela Emenda 
Constitucional n°19, de 1998. 
Com o advindo da Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar n.° 101/2000), 
foi exigido o acompanhamento do Impacto Orçamentário e Financeiro para toda ação que acarrete 
aumento da despesa, bem como a adoção de obrigações que resultem em despesas de caráter 
continuado, conforme disposto no inciso I do artigo 16 e parágrafo do artigo 17: 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete 
aumento da despesa será acompanhado de: 
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em 
vigor e nos dois subseqüentes; 
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada 
de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obri￾gação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. 
§ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser 
instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos 
recursos para seu custeio. 
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
0 objetivo do projeto de lei e equiparação do salário da estrutura administrativa da 
Assistência Judiciaria Municipal, junto a Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social, criada 
pela lei Municipal de n°4015 de 26 de setembro 2022. 
Para melhor visualização, segue o resumo e a tabela explicativa abaixo, demons￾trando o valor da RCL — Receita Corrente Líquida do exercício dos últimos 12(doze) meses, e a 
folha de pagamento do mês 09/2022 do Município de Catalão: 
Considerando os valores repassados pelo RH — Recursos Humanos do município, a 
estimativa de impacto orçamentaria após a aprovação da lei será no montante de R$ 1.962,38 
(um mil e novecentos e sessenta e dois reais e trinta e oito centavos), isto representa se um 
acréscimo de 0,0%. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNP.; no 01.505.643/0031-50 
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO. 
, _ ,.. ÕATALAO Cu ade que cunha e faz. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 
QUADRO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORCAMENTARIO 
Receita Corrente Liquida RCL dos Últimos 12 meses (d) R$ 561.767.411,71 
Despesa Folha Total em 09/2022 ( e ) 
= (a/d*100) 
R$ 241.768.590,20 %RCL 42,43% 
Despesa Folha Total após a criação R$ 241.770.552, 58 %RCL 42,43% 
dos processo seletivo ( e ) = (a/d *100) 
Despesa Folha Total em 2023 ((e) = 
( c/d * 100) 
RS 241.770.552, 58 %RCL 42,43% 
Despesa Folha Total em 2024 (( e ) = 
( c/d*100) 
R$ 241. 770.552,58 %RCL 42,43% 
se segue: 
CONCLUSÃO 
Diante de todos os elementos e demonstrativos aqui explicitados, concluímos o que 
I. 0 impacto orçamentário no projeto de lei do processo seletivo simplificado, 
será absorvido pelas dotações de pessoal e encargos constantes no or￾çamento de 2022 (LOA), podendo ser reforçado através dos índices suple￾mentares autorizados na pelo Poder Legislativo; 
li. 0 impacto financeiro do presente projeto terá como contrapartida a evolução 
da arrecadaçáo, através das atualizações dos Impostos e Taxas municipais, 
como também a implantação de um plano de ação desenvolvido pelo 
Tesouro Municipal; 
Ill. A projeção do cenário concernente ao Índice de Gasto com Pessoal com as 
contratações de pessoal prevista neste projeto mostrou-se inferior ao limite 
máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando os 
valores da RCL, gastos com pessoal e encargos, todos com referência base 
os últimos 12(doze) meses encerrado; 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNP. n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO. 
CATALÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 
IV. Destaca-se que no impacto orçamentário irá aumentar as despesas de folha 
de pagamento do MUNICIPIO DE CATALÃO, no qual no mês de setembro de 
2022 o município ficou com o índice de pessoal de 42,43%, após a ma￾joração na folhado município de Catalão, o índice de pessoal passara a ser 
42,43%, abaixo do valor previsto na Lei de Reponsabilidade Fiscal de 54% 
da RCL. 
V. 0 Impacto acima citado ele prevê que nao Lera aumento para alteração do 
indice de pessoal que ficara ainda dentro da casas de 42,43%, a partir do 
mês de outubro de 2022, e para os próximos dois anos subsequentes, 2023 
e 2024, conforme art.14 da LRF e as peças orçamentarias em vigor. 
Portanto, 
Goiânia, 04 de novembro de 2022 
OSMAR ALVESSANTANA JUNIOR 
Gerente Contábil 
JBV — Assessoria e Contabilidade Pública Ltda. 
Prefeitura Municipal cie Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO. 

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