ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 2771/2022 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO ~~ U
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 16/11/202213:30 Previsão
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE
Assunto PROJETO DE LEI N° 67/2022
Descrição
OFICIO N°119/2022: PROJETO DE LEI: " DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N°4.015 DE 26 DE
SETEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 10/11/2022 i i
PREFEITURA OE /r1
CATALAC) Cidade que sonha e faz. PROCURADORIA GERAL DO MUNIC
OFÍCIO N.°: .
ti ' 12022 CATALÃO, l DE DE 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, senhora Vereadora,
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para
apreciação e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que
"Dispõe sobre a alteração no anexo único da Lei Municipal n° 4.095 de 26 de setembro
de 2022 e dá outras providências".
No período em que ocorreu a revisão salarial dos Servidores Públicos
Municipal o Projeto de Lei que criou a "Estrutura Administrativa da Assistência Judiciária
Municipal, junto a Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social" se encontrava no
Legislativo em fase de análise e parecer.
Nesse diapasão, não houve, aos respectivos cargos, a atualização salarial
no mês de abril do corrente ano, nos termos da Lei Municipal n° 2550, de 24 de janeiro de
2008, com modificações da Lei Municipal n° 3.941, de 13 de dezembro de 2021, em que
ESTABELECE O DIA 1° (PRIMEIRO) DE ABRIL DE CADA ANO COMO DATA BASE PARA
A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E SUBSÍDIOS DOS
AGENTES POLÍTICOS.
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos
melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida
consideração.
Atenciosamente,
ADIB ELI S JUNliR
Prefeito
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
Pretei.ura Municipal ao Ca a!âo/GO — CNPJ n° 01.505.6430001-50
Rua Nassim Age!; n° 505: Setor Central, Catalão/GO
PREFEITURA DE /r1
CATALAO
Cidade que sonha e faz. PROCURADORIA GERAL DO MUNICI
PROJETO DE LEI N°. ...~~~ , DE...L ..DE t Ou OLbQ DE 2022.
"Dispõe sobre a alteração no anexo único da Lei Municipal n°
4.015 de 26 de setembro de 2022 e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar, conforme
anexo único, a remuneração dos cargos definidos na Estrutura Administrativa da Assistência
Judiciária Municipal junto a Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social, criada pela Lei
Municipal n°4.015, de 26 de setembro de 2022.
Art. 2° A partir de 1° (primeiro) de outubro do ano em curso, fica definido na
forma abaixo o vencimento base dos cargos de direção, chefia ou assessoramento da
Diretoria de Assistência Judiciária Municipal — AJM:
N°
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE PROMOÇÃO E AÇÃO SOCIAL
VENCIMENTO MENSAL R$
01 DIRETOR DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
MUNICIPAL — AJM
(privativo de advogado(a)s inscritos na Ordem
dos Advogados do Brasil - OAB
6.456,52
01 Assessor Jurídico da AJM
(privativo de advogado (a) inscrito (a) na OABGO)
5.681,74
01 ASSESSOR DE GESTÃO DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA MUNICIPAL
2.367,40
02 ASSISTENTE DE GABINETE DA AJM 1.469,90
Art. 3° Em razão das alterações introduzidas por esta lei, fica a Diretoria de
Recursos Humanos do Município autorizada a adequar a remuneração contida no ANEXO
ÚNICO/PARTE I da Lei Municipal n. 2.637, de 19 de dezembro de 2008.
Prefeitura Municipal de Catalão/GO CNPJ n° 01.505.643!0001-50
Rua Nassím Agel, n° 505, Setor Central. Catalão/GO
k k f. f I. I 7 J n!1 () í.
CATALAO
Cidade que sonha e faz. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária existente na Lei Orçamentária em execução.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, especificamente
aplicada ao exercício de 2022 até a próxima data-base e retroagindo seus efeitos a 1°
(primeiro) de outubro de 2022, prevalecendo sobre qualquer norma geral municipal que
disponha ao contrário durante sua vigência.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO,
AOS ( DIAS DO MÊS DE DE 2022.
ADIB ELAS JUNJOR
Prefeita'
?refeitura Mlunic pai de Cata€ão?GO — CNPJ n° 01.505.643!0001-50
Rua Nasslm Age, n° 505, Setor Central, Cata€ão/GO
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CATALAO
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Do Relatório
0 Departamento de Recursos Humanos - RH do Município de Catalão, Estado de
Goiás, através do seu Servidor Responsável, encaminhou a esta assessoria contábil requisição
do impacto orçamentário e financeiro sobre a questão disposta a seguir:
"Alteração dos salários bases dos cargos constantes da Estrutura Administrativa
do Municpio de Catalçao, junto a Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social( função de
direção, chefia ou assessoramento)."
Esta questão advinda do departamento citado devido à necessidade da previsão orçamentária das despesas do MUNICIPIO DE CATALÃO. Sendo assim, em análise unicamente do
ponto de vista contábil, cabe a esta assessoria dispor sobre o que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL e
LRF dita sobre isto.
É o relatório,
DA FUNDAMENTAÇÃO
Na análise propedêutica sobre as questões suscitadas é imperioso, para que haja um
entendimento mais profícuo do assunto demandado, destacar algumas definições e esclarecimentos prévios pertinentes.
A necessidade de o Impacto Orçamentário visa atender inicialmente ao disposto pela
Constituição Federal, em seu artigo 169 que dispõe:
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito
Federai e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada oela pela Emenda Constitucional n° 19, de 1998)
§ 10 A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de
cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassirn Age!, no 505, Setor Central, Catalão/GO.
- ` CATALAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
público, só poderão ser feitas: ; Renumerado do paránrafo único. pela
Emenda Constitucional n° 19. de 19981
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (incluido pela Emenda
Constitucional n°19, de 1998.
Com o advindo da Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar n.° 101/2000),
foi exigido o acompanhamento do Impacto Orçamentário e Financeiro para toda ação que acarrete
aumento da despesa, bem como a adoção de obrigações que resultem em despesas de caráter
continuado, conforme disposto no inciso I do artigo 16 e parágrafo do artigo 17:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em
vigor e nos dois subseqüentes;
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada
de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
§ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser
instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos
recursos para seu custeio.
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
0 objetivo do projeto de lei e equiparação do salário da estrutura administrativa da
Assistência Judiciaria Municipal, junto a Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social, criada
pela lei Municipal de n°4015 de 26 de setembro 2022.
Para melhor visualização, segue o resumo e a tabela explicativa abaixo, demonstrando o valor da RCL — Receita Corrente Líquida do exercício dos últimos 12(doze) meses, e a
folha de pagamento do mês 09/2022 do Município de Catalão:
Considerando os valores repassados pelo RH — Recursos Humanos do município, a
estimativa de impacto orçamentaria após a aprovação da lei será no montante de R$ 1.962,38
(um mil e novecentos e sessenta e dois reais e trinta e oito centavos), isto representa se um
acréscimo de 0,0%.
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNP.; no 01.505.643/0031-50
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO.
, _ ,.. ÕATALAO Cu ade que cunha e faz.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
QUADRO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORCAMENTARIO
Receita Corrente Liquida RCL dos Últimos 12 meses (d) R$ 561.767.411,71
Despesa Folha Total em 09/2022 ( e )
= (a/d*100)
R$ 241.768.590,20 %RCL 42,43%
Despesa Folha Total após a criação R$ 241.770.552, 58 %RCL 42,43%
dos processo seletivo ( e ) = (a/d *100)
Despesa Folha Total em 2023 ((e) =
( c/d * 100)
RS 241.770.552, 58 %RCL 42,43%
Despesa Folha Total em 2024 (( e ) =
( c/d*100)
R$ 241. 770.552,58 %RCL 42,43%
se segue:
CONCLUSÃO
Diante de todos os elementos e demonstrativos aqui explicitados, concluímos o que
I. 0 impacto orçamentário no projeto de lei do processo seletivo simplificado,
será absorvido pelas dotações de pessoal e encargos constantes no orçamento de 2022 (LOA), podendo ser reforçado através dos índices suplementares autorizados na pelo Poder Legislativo;
li. 0 impacto financeiro do presente projeto terá como contrapartida a evolução
da arrecadaçáo, através das atualizações dos Impostos e Taxas municipais,
como também a implantação de um plano de ação desenvolvido pelo
Tesouro Municipal;
Ill. A projeção do cenário concernente ao Índice de Gasto com Pessoal com as
contratações de pessoal prevista neste projeto mostrou-se inferior ao limite
máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando os
valores da RCL, gastos com pessoal e encargos, todos com referência base
os últimos 12(doze) meses encerrado;
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNP. n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO.
CATALÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
IV. Destaca-se que no impacto orçamentário irá aumentar as despesas de folha
de pagamento do MUNICIPIO DE CATALÃO, no qual no mês de setembro de
2022 o município ficou com o índice de pessoal de 42,43%, após a majoração na folhado município de Catalão, o índice de pessoal passara a ser
42,43%, abaixo do valor previsto na Lei de Reponsabilidade Fiscal de 54%
da RCL.
V. 0 Impacto acima citado ele prevê que nao Lera aumento para alteração do
indice de pessoal que ficara ainda dentro da casas de 42,43%, a partir do
mês de outubro de 2022, e para os próximos dois anos subsequentes, 2023
e 2024, conforme art.14 da LRF e as peças orçamentarias em vigor.
Portanto,
Goiânia, 04 de novembro de 2022
OSMAR ALVESSANTANA JUNIOR
Gerente Contábil
JBV — Assessoria e Contabilidade Pública Ltda.
Prefeitura Municipal cie Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO.