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materia nº 102/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 102 / 2015
Date 2015-09-28
Ementa“Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 3.226, de 27 de fevereiro de 2015, na forma que especifica.”
native_id6875

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

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-~--
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catalan 
Presidencia 
Officio n°. ~~1 /2015 Catalao, 29 de setembro de 2015. 
Senhores Vereadores, 
O Presidente desta Casa de Leis, Juarez Camilo 
Rodovalho, vem por mein deste, solicitar aos nobres Parlamentares que o 
Projeto de Lei n° 102115, o qual "Altera o artigo 2° da Lei Municipal n° 3.226, 
de 27 de fevereiro de 2015, na forma que especifica", seja apreciado em 
regime de URGENCIA URGENTISSIMA, na forma legal e regimental, diante da 
inequivoca relevancia do presence Projeto de Lei. 
Certo de sua compreensao, reiteramos nossos 
protestos de elevada estima e considerapao. 
Respeitosamente, 
Juara~' i • `odova o 
Presiden.- • - a ara unicipal de Catalao 
~~Yr~~ ~~~~~~ 
-t~~-
Telefone/Fax: (0"''`64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abrao, 17.5 —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalao —Goias 
E-mail: presidencia(a~camaracatalao.go.gov.br 
„.~~~ 
Poder Legislativo 
Camara Municipal de Catalan 
Estado de Goias 
PROJETO DE LEI N°. 30~, de ~ ~, de setembro de 2015. 
"Altera o artigo 2° da Lei Municipal n°3.226, dc~ 27 ale 
fevereiro cle 2015, na forma que especifica. ” 
A CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO 
DE GOIAS, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Altera-se o artigo 2°, Caput, da Lei Municipal n° 
3.226, de 27 de fevereiro de 2015, passando a ter a seguinte reda~ao: 
" Lei Municipal n° 3.226, de 27 de fevereiro de 2015: 
Art. 2°- Os recursos oriundos do produto da aliena~ao 
sera"o depositados em conta especifica do Fundo 
Municipal de Habita~ao de Interesse Social, sendo que 
os valores recebidos sera"o aplicados integralmente na 
constru~a"o e reforms de moradias pars pessoas de 
baixa rends dente Municipio. 
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PF~C~ ~ ~GC.~I..C` 
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Poder Legislativo 
Camara Municipal de Catalao 
Estado de Goias 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publica~ao. 
Plenario da Camara de Vereadores de Catalao, ~, g de 
setembro de 2015. 
Poder Legislativo 
Camara Municipal de Catalan 
Estado de Goias 
JUSTIFICATIVA: 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo incluir, 
alem da constru~ao, a reforms de moradias pars pessoas de baixa rends do 
Municipio de Catalao, na aplica~ao dos valores percebidos com a aliena~ao 
dos lotes especificados na Lei n° 3.226/2015. 
Importante salientar que, apesar de terem moradia, 
muitos cidadaos catalanos habitam em situa~ao precaria, muitas vezes sem o 
conforto e salubridade minimos necessarios, por nao terem condi~oes 
financeiras de reformar a propria residencia. 
Por isso, a importancia de se garantir, alem da moradia 
em si, condi~oes dignas de habita~ao pars a popula~ao de baixa rends. 
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„~ep6blicA f'ederntivn do ~rnsil 
~stndo de (~011iS 
/Y/Jwniripio de L'ntn/Ao 
LEI N° 3.226, de 27 de fevereiro de 2015. 
"Autoriza o Poder Executivo a desafetar a alienar 
/otes de terrenos de propriedade do Municipio de 
Catalao na forma a condigoes que estabelece.” 
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no 
use de suss prerrogativas constitucionais, aprova, a eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam desafetados da destinapao original de 
(Programs Habitacional de Interesse Social —PHIS) e o Poder 
Executivo autorizado a aliens-los, mediante licitapao, na modalidade 
leilao, os totes de terreno situados no Loteamento Campo Bello, Bairro 
Campo Bello, nests cidade, de propriedade deste Municipio, todos 
registrados no CRI local, a seguir especificados: 
- Quadra 05, totes 02 a 11; 
- Quadra 06, totes 02 a 10; 
- Quadra 09, totes 02 a 07 e 10 a 16; 
- Quadra 10, totes 07 a 12; 
-Quadra 11, totes 04 a 7 e 10 a 14; 
-Quadra 12, totes 02 a 10. 
Paragrafo unico. A alienapao nao sera feita por prepo inferior ao da 
avaliagao, valor este apurado pela Comissao de Avaliagao, em laudo 
exarado na data de 06 de outubro de 2014, que fica fazendo parte 
integrante a presente Lei. 
Art. 2° Os recursos oriundos do produto da alienapao 
serao depositados em conta especifica do Fundo Municipal de Habitagao 
de Interesse Social, sendo que os valores recebidos serao aplicados 
integralmente na construgao de moradias pars pessoas de baixa rends 
deste Municipio. 
I - o valor minimo de vends sera aquele apurado no 
Laudo de Avaliagao de cads im6vel; 
II - a forma de pagamento sera feita a vista ou com 
50% (cingiaenta por cento) do valor a vista, no ato de assinatura do 
contrato, e o restante em ate 05 (cinco) parcelas mensais, sucessivas e 
devidamente corrigidas pelo IPCA, sendo 0 1° vencimento pars 30 (trinta) 
dias apos a assinatura do contrato; 
III - o atraso no pagamento acarretara multa 
equivalente a 10% (dez por cento) da parcels ou parcelas em atraso, 
alem de juros de mora a demais acrescimos, utilizando-se como 
parametro as regras do Codigo Tributario Municipal; 
IV - ocorrera a rescisao contratual diante da 
ocorrencia do nao pagamento de 03 (tres) parcelas, sucessivas ou 
alternadas. 
V - As despesas decorrentes da transferencia a do 
registro dos imoveis serao suportadas integralmente pelos adquirentes, 
dispensado o recolhimento do ITBI, nos termos do Art. 221, III, do Codigo 
Tributario Municipal. 
Paragrafo unico. O edital do procedimento licitatdrio 
especificara as demais condigoes pars a alienapao tratada na presente 
lei. 
Art.3°. Fica criada Comissao Especial pars o 
acompanhamento da aplica~ao dos recursos advindos da alienapao, a 
ser constituida por 01 (um) membro do Poder Legislativo, 01 (um) 
membro da Secretaria Municipal de Habitapao a Regularizapao Fundiaria 
e 01 (um) membro a ser indicado pelo Poder Executivo. 
Art. 4° As despesas decorrentes da venda autorizada 
por esta Lei serao suportadas pelos compradores. 
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicapao. 
Art.6°. Revogam-se as disposipoes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
CATALAO-GO, Estado de Goias, aos 27 (vinte a Sete) digs do mes de 
fevereiro de 2015. 
JARDELSEBBA 
Prefeito Municipal 
Obs: alterada pela iei 3.287, de 28.08.2015. 
Municipio de Catalao — Estado de Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Procuradoria e Assessoria Juridica 
PARECER JURIDICO 
Ref.: Projeto de Lci n° 102, de 28 de setembro de 2015. 
Foi encaminhado a Procuradoria Juridica da Camara Municipal de Catalao 0 
Projeto de Lei n°. 102, de 28 de setembro de 2015, de autoria do Vereador Juarez Camilo 
Rodovalho, Presidente da Camara Municipal de Catalao, o qual "Altera o artigo 2 ° da Lei 
Municipal n ° 3.226, de 27 de fevereiro de 201 S, na forma que e.rpecifica. " 
Verifica-se que o presente Projeto de Lei visa simplesmente alterar a reda~ao de 
lei recentemente aprovada e que trata da aplicaCao de recursos provenientes da alienaCao de bens 
publicos imoveis. O que se pretende e possibilitar que os valores provenientes de tais aliena~oes 
sejam utili~ados nao so para constru~ao de moradias para pessoas necessitadas, mas tambem para 
reforma de moradias. 
Portanto, nao esta em discussao a autoriza~ao legislativa para aliena~ao dos 
mencionados bens, o que ja se deu por ocasiao da lei que se pretende alterar a redaCao. 
Simplesmente, busca-se acrescentar uma nova destina~ao para os recursos provenientes da 
alienaCao, como ja dito, o que so sera possivel por mein da alteraCao da reda~ao da lei original, 
objeto deste projeto de lei. 
Importante salientar que tal proposi~ao necessitara, para aprova~ao, de voto 
favoravel da maioria simples dos Vereadores presentes a sessao de vota~ao, como previsto no 
art. 127, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. 
Ressaltadas as consideraCoes acima, passa-se a analise da iniciativa da proposi~ao, 
bem como de sua regimentalidade, constitucionalidade e legalidade. 
r, iniciativa e legitima, pois a proposi~ao trata dos interesses locais do Municipio, 
materia de sua competencia prevista no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 8°, Ida Lei Organica do 
Municipio de Catalao (GO). Portanto, legal a iniciativa do autor. 
1 
Municipio de Catalan — Estado de Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Procuradoria e Assessoria Juridica 
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de impedir o seu 
prosseguunento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia com o art. 93, ~ 1°, alinea "c" 
e ~ 2° c/c art. 98, Caput, ~ 1°, inciso IV do Regimento Interno da Camara Municipal. 
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na medida em 
que esta em conformidade com o art. 30, I da Constituicao Federal, com o conteudo material 
desta e outras normas constitucionais concernentes ao processo legislativo. 
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa 
ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal. 
Sendo assim, a proposicao ora analisada e provida de juridicidade e 
constitucionalidade. 
Conclusao: 
Diante do exposto, apos analise, CONSTATAMOS A 
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO E NOS 
MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR APRECIA~AO E VOTACAO. 
s. M. J., 
E o parecer. 
Catalan (GO), 29 de setembro de 2015. 
Elke C. 
Pro 
argas Baeta 
eral 
.~ 
.~--, .~ 
a o . S. C.' tinho 
Asses •r uridi 
2 
Municipio de Catalan — Estado de Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de Constituigao, Justipa e Reda~ao 
PARECER 
VOTO DO RELATOR 
RELATbRlO 
O Projeto de Lei n°. 102, de 28 de setembro de 2015, de 
autoria do Vereador Juarez Camilo Rodovalho, o qual: "Altera o artigo 2° da Lei 
Municipal n° 3.226, de 27 de fevereiro de 2015, na forma que especifica. " 
Vem a proposi~ao de Lei a Comissao de Constitui~ao, Legislar~ao e 
Reda~ao para emissao de parecer, Como previsto no art. 26, Caput e §2°. do 
Regimento Interno desta Camara Municipal. 
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado 
ao relator a expedi~ao de seu parecer fundamentado e unto. 
E o relatorio. 
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamenta~ao do parecer a unto. 
FUNDAMENTA~AO E VOTO 
Digna Comissao de Constitui~ao, Legislarao a Reda~ao, 
1 
Municipio de Catalan — Estado de Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de Constituigao, Justiga a Reda~ao 
0 projeto de lei sob exame tem por objetivo dar nova redapao de lei 
recentemente aprovada a que trata de aliena~ao de bens publicos, ato administrativo 
ja autorizado por aquela lei, de forma que o presente projeto de lei pretende, 
somente, que os recursos provenientes das alienagoes autorizadas sejam utilizados 
nao so para constru~ao de moradias para pessoas carentes, como tambem para 
reforms de moradias de pessoas na mesma condigao. 
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade, 
legalidade a tecnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor, 
tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitagao da proposigao. 
A iniciativa e legitima, pois a proposigao trata dos interesses Iocais do 
Municipio, materia de sus competencia prevista no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 8°, I 
da Lei Organics do Municipio de Catalao (GO). Portanto, legal a iniciativa do autor. 
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de 
impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia 
com o art. 93, § 1°, alines "c" e § 2° c/c art. 98, Caput, § 1°, inciso IV do Regimento 
Interno da Camara Municipal. 
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na 
medida em que esta em conformidade com o art. 30, I da Constituigao Federal, com 
o conteudo material desta a outras normas constitucionais concernentes ao 
processo legislativo. 
Quanto a legalidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa ao 
ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal. 
Quanto a tecnica legislativa, nenhum reparo a fazer. 
2 
Municipio de Catalao — Estado de Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de Constitui~ao, Justiga a Redagao 
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITAC~AO E 
POSTERIOR VOTA~AO, do Projeto de Lei n° 102/2015. 
Catalao (GO), 29 de setembro de 2015. 
Vereador SilvaFr~atista da Silva 
tOF 
3 
Municipio de Catalan — Estado de Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de Constitui~ao, Justi~a e Reda~ao 
PARECER 
VOTO DO PRESIDENTE 
Acompanho e sou favoravel ao unto do relator. 
Vereador Valmir Pires Rosa 
Presidente 
VOTO DO VOGAL 
Acompanho e sou favoravel ao unto do relator. 
~~ 
Vereador Gilmar Antonio Neto 
Vogal 
4 

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