| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2015 |
| Date | 2015-09-28 |
| Ementa | “Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 3.226, de 27 de fevereiro de 2015, na forma que especifica.” |
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~'~~ f : -~-- Republica Federativa do Brasil Estado de Goias Camara Municipal de Catalan Presidencia Officio n°. ~~1 /2015 Catalao, 29 de setembro de 2015. Senhores Vereadores, O Presidente desta Casa de Leis, Juarez Camilo Rodovalho, vem por mein deste, solicitar aos nobres Parlamentares que o Projeto de Lei n° 102115, o qual "Altera o artigo 2° da Lei Municipal n° 3.226, de 27 de fevereiro de 2015, na forma que especifica", seja apreciado em regime de URGENCIA URGENTISSIMA, na forma legal e regimental, diante da inequivoca relevancia do presence Projeto de Lei. Certo de sua compreensao, reiteramos nossos protestos de elevada estima e considerapao. Respeitosamente, Juara~' i • `odova o Presiden.- • - a ara unicipal de Catalao ~~Yr~~ ~~~~~~ -t~~- Telefone/Fax: (0"''`64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 Rua Nicolau Abrao, 17.5 —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalao —Goias E-mail: presidencia(a~camaracatalao.go.gov.br „.~~~ Poder Legislativo Camara Municipal de Catalan Estado de Goias PROJETO DE LEI N°. 30~, de ~ ~, de setembro de 2015. "Altera o artigo 2° da Lei Municipal n°3.226, dc~ 27 ale fevereiro cle 2015, na forma que especifica. ” A CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Altera-se o artigo 2°, Caput, da Lei Municipal n° 3.226, de 27 de fevereiro de 2015, passando a ter a seguinte reda~ao: " Lei Municipal n° 3.226, de 27 de fevereiro de 2015: Art. 2°- Os recursos oriundos do produto da aliena~ao sera"o depositados em conta especifica do Fundo Municipal de Habita~ao de Interesse Social, sendo que os valores recebidos sera"o aplicados integralmente na constru~a"o e reforms de moradias pars pessoas de baixa rends dente Municipio. ~ ~„ PF~C~ ~ ~GC.~I..C` :,G 8 , 0 ~ ~ :2~0 t. S Nr$: +o : 3n ~~ ~~~ Poder Legislativo Camara Municipal de Catalao Estado de Goias Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica~ao. Plenario da Camara de Vereadores de Catalao, ~, g de setembro de 2015. Poder Legislativo Camara Municipal de Catalan Estado de Goias JUSTIFICATIVA: O presente Projeto de Lei tem como objetivo incluir, alem da constru~ao, a reforms de moradias pars pessoas de baixa rends do Municipio de Catalao, na aplica~ao dos valores percebidos com a aliena~ao dos lotes especificados na Lei n° 3.226/2015. Importante salientar que, apesar de terem moradia, muitos cidadaos catalanos habitam em situa~ao precaria, muitas vezes sem o conforto e salubridade minimos necessarios, por nao terem condi~oes financeiras de reformar a propria residencia. Por isso, a importancia de se garantir, alem da moradia em si, condi~oes dignas de habita~ao pars a popula~ao de baixa rends. i „~ep6blicA f'ederntivn do ~rnsil ~stndo de (~011iS /Y/Jwniripio de L'ntn/Ao LEI N° 3.226, de 27 de fevereiro de 2015. "Autoriza o Poder Executivo a desafetar a alienar /otes de terrenos de propriedade do Municipio de Catalao na forma a condigoes que estabelece.” A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no use de suss prerrogativas constitucionais, aprova, a eu, Prefeito Municipal, sanciono a promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Ficam desafetados da destinapao original de (Programs Habitacional de Interesse Social —PHIS) e o Poder Executivo autorizado a aliens-los, mediante licitapao, na modalidade leilao, os totes de terreno situados no Loteamento Campo Bello, Bairro Campo Bello, nests cidade, de propriedade deste Municipio, todos registrados no CRI local, a seguir especificados: - Quadra 05, totes 02 a 11; - Quadra 06, totes 02 a 10; - Quadra 09, totes 02 a 07 e 10 a 16; - Quadra 10, totes 07 a 12; -Quadra 11, totes 04 a 7 e 10 a 14; -Quadra 12, totes 02 a 10. Paragrafo unico. A alienapao nao sera feita por prepo inferior ao da avaliagao, valor este apurado pela Comissao de Avaliagao, em laudo exarado na data de 06 de outubro de 2014, que fica fazendo parte integrante a presente Lei. Art. 2° Os recursos oriundos do produto da alienapao serao depositados em conta especifica do Fundo Municipal de Habitagao de Interesse Social, sendo que os valores recebidos serao aplicados integralmente na construgao de moradias pars pessoas de baixa rends deste Municipio. I - o valor minimo de vends sera aquele apurado no Laudo de Avaliagao de cads im6vel; II - a forma de pagamento sera feita a vista ou com 50% (cingiaenta por cento) do valor a vista, no ato de assinatura do contrato, e o restante em ate 05 (cinco) parcelas mensais, sucessivas e devidamente corrigidas pelo IPCA, sendo 0 1° vencimento pars 30 (trinta) dias apos a assinatura do contrato; III - o atraso no pagamento acarretara multa equivalente a 10% (dez por cento) da parcels ou parcelas em atraso, alem de juros de mora a demais acrescimos, utilizando-se como parametro as regras do Codigo Tributario Municipal; IV - ocorrera a rescisao contratual diante da ocorrencia do nao pagamento de 03 (tres) parcelas, sucessivas ou alternadas. V - As despesas decorrentes da transferencia a do registro dos imoveis serao suportadas integralmente pelos adquirentes, dispensado o recolhimento do ITBI, nos termos do Art. 221, III, do Codigo Tributario Municipal. Paragrafo unico. O edital do procedimento licitatdrio especificara as demais condigoes pars a alienapao tratada na presente lei. Art.3°. Fica criada Comissao Especial pars o acompanhamento da aplica~ao dos recursos advindos da alienapao, a ser constituida por 01 (um) membro do Poder Legislativo, 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Habitapao a Regularizapao Fundiaria e 01 (um) membro a ser indicado pelo Poder Executivo. Art. 4° As despesas decorrentes da venda autorizada por esta Lei serao suportadas pelos compradores. Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao. Art.6°. Revogam-se as disposipoes em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO, Estado de Goias, aos 27 (vinte a Sete) digs do mes de fevereiro de 2015. JARDELSEBBA Prefeito Municipal Obs: alterada pela iei 3.287, de 28.08.2015. Municipio de Catalao — Estado de Goias PODER LEGISLATIVO Procuradoria e Assessoria Juridica PARECER JURIDICO Ref.: Projeto de Lci n° 102, de 28 de setembro de 2015. Foi encaminhado a Procuradoria Juridica da Camara Municipal de Catalao 0 Projeto de Lei n°. 102, de 28 de setembro de 2015, de autoria do Vereador Juarez Camilo Rodovalho, Presidente da Camara Municipal de Catalao, o qual "Altera o artigo 2 ° da Lei Municipal n ° 3.226, de 27 de fevereiro de 201 S, na forma que e.rpecifica. " Verifica-se que o presente Projeto de Lei visa simplesmente alterar a reda~ao de lei recentemente aprovada e que trata da aplicaCao de recursos provenientes da alienaCao de bens publicos imoveis. O que se pretende e possibilitar que os valores provenientes de tais aliena~oes sejam utili~ados nao so para constru~ao de moradias para pessoas necessitadas, mas tambem para reforma de moradias. Portanto, nao esta em discussao a autoriza~ao legislativa para aliena~ao dos mencionados bens, o que ja se deu por ocasiao da lei que se pretende alterar a redaCao. Simplesmente, busca-se acrescentar uma nova destina~ao para os recursos provenientes da alienaCao, como ja dito, o que so sera possivel por mein da alteraCao da reda~ao da lei original, objeto deste projeto de lei. Importante salientar que tal proposi~ao necessitara, para aprova~ao, de voto favoravel da maioria simples dos Vereadores presentes a sessao de vota~ao, como previsto no art. 127, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Ressaltadas as consideraCoes acima, passa-se a analise da iniciativa da proposi~ao, bem como de sua regimentalidade, constitucionalidade e legalidade. r, iniciativa e legitima, pois a proposi~ao trata dos interesses locais do Municipio, materia de sua competencia prevista no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 8°, Ida Lei Organica do Municipio de Catalao (GO). Portanto, legal a iniciativa do autor. 1 Municipio de Catalan — Estado de Goias PODER LEGISLATIVO Procuradoria e Assessoria Juridica Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de impedir o seu prosseguunento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia com o art. 93, ~ 1°, alinea "c" e ~ 2° c/c art. 98, Caput, ~ 1°, inciso IV do Regimento Interno da Camara Municipal. Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I da Constituicao Federal, com o conteudo material desta e outras normas constitucionais concernentes ao processo legislativo. Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal. Sendo assim, a proposicao ora analisada e provida de juridicidade e constitucionalidade. Conclusao: Diante do exposto, apos analise, CONSTATAMOS A CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO E NOS MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR APRECIA~AO E VOTACAO. s. M. J., E o parecer. Catalan (GO), 29 de setembro de 2015. Elke C. Pro argas Baeta eral .~ .~--, .~ a o . S. C.' tinho Asses •r uridi 2 Municipio de Catalan — Estado de Goias PODER LEGISLATIVO Comissao de Constituigao, Justipa e Reda~ao PARECER VOTO DO RELATOR RELATbRlO O Projeto de Lei n°. 102, de 28 de setembro de 2015, de autoria do Vereador Juarez Camilo Rodovalho, o qual: "Altera o artigo 2° da Lei Municipal n° 3.226, de 27 de fevereiro de 2015, na forma que especifica. " Vem a proposi~ao de Lei a Comissao de Constitui~ao, Legislar~ao e Reda~ao para emissao de parecer, Como previsto no art. 26, Caput e §2°. do Regimento Interno desta Camara Municipal. Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado ao relator a expedi~ao de seu parecer fundamentado e unto. E o relatorio. Tudo visto e examinado, passa-se a fundamenta~ao do parecer a unto. FUNDAMENTA~AO E VOTO Digna Comissao de Constitui~ao, Legislarao a Reda~ao, 1 Municipio de Catalan — Estado de Goias PODER LEGISLATIVO Comissao de Constituigao, Justiga a Reda~ao 0 projeto de lei sob exame tem por objetivo dar nova redapao de lei recentemente aprovada a que trata de aliena~ao de bens publicos, ato administrativo ja autorizado por aquela lei, de forma que o presente projeto de lei pretende, somente, que os recursos provenientes das alienagoes autorizadas sejam utilizados nao so para constru~ao de moradias para pessoas carentes, como tambem para reforms de moradias de pessoas na mesma condigao. Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade, legalidade a tecnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor, tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitagao da proposigao. A iniciativa e legitima, pois a proposigao trata dos interesses Iocais do Municipio, materia de sus competencia prevista no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 8°, I da Lei Organics do Municipio de Catalao (GO). Portanto, legal a iniciativa do autor. Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia com o art. 93, § 1°, alines "c" e § 2° c/c art. 98, Caput, § 1°, inciso IV do Regimento Interno da Camara Municipal. Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I da Constituigao Federal, com o conteudo material desta a outras normas constitucionais concernentes ao processo legislativo. Quanto a legalidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal. Quanto a tecnica legislativa, nenhum reparo a fazer. 2 Municipio de Catalao — Estado de Goias PODER LEGISLATIVO Comissao de Constitui~ao, Justiga a Redagao CONCLUSAO Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITAC~AO E POSTERIOR VOTA~AO, do Projeto de Lei n° 102/2015. Catalao (GO), 29 de setembro de 2015. Vereador SilvaFr~atista da Silva tOF 3 Municipio de Catalan — Estado de Goias PODER LEGISLATIVO Comissao de Constitui~ao, Justi~a e Reda~ao PARECER VOTO DO PRESIDENTE Acompanho e sou favoravel ao unto do relator. Vereador Valmir Pires Rosa Presidente VOTO DO VOGAL Acompanho e sou favoravel ao unto do relator. ~~ Vereador Gilmar Antonio Neto Vogal 4