materia nº 8/2015

Vereador: 
~~Jl~o~id 
Camara Municipal de Catalao. 
Rua Nicolau Ahrao. 175, Centro /Catalao —Goias. 
CEP: 7570 I - 180 Fone: (G4) 34 I I —=)444. 
Projeto de Decreto Legislativo n° 0~ , de 2015. 
"CONCEDE TITULO DE CIDADAO CATALANO DO MUNlCIPIO DE 
CATALAO AO SR. JORGE LUIZ LOPES MACIEL a da outras providencias" 
A Camara Municipal de Catalao aprova e o Prefeito sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Artigo 1° - Fica concedido o titulo de CIDADAO HONORARIO DO MUNICIPIO 
DE CATALAO ao Sr. JORGE LUIZ LOPES MACIEL, pelos relevantes servipos 
prestados a cidade de Catalao e Regiao. 
Artigo 2° - O titulo ora outorgado sera entregue em sessao solene do 
Legislativo Municipal em data a ser designada por seu Presidente. 
Artigo 3~ — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicapao. 
Sala das Sessoes, ~ s de Outubro de 2015. 
~~oToco~o 
(~ ~ I t.o f ~.o l 
~ r~: ~ ~ : .~.z, 
Pedro nrique Macedo Silva 
-Vereador PSD-
Justificativa 
JORGE LUIZ LOPES MACIEL, nascido no dia 21 Abril de 1968, natural 
de Sao Paulo -Capital formado em Engenharia de Produgao Mecanica e 
Graduado em Administragao de Empresas, filho da Senhora Maria 
Iracema Lopes Maciel e do Senhor Moacyr de Souza Maciel, casado com 
Zilda da Silva Maciel e pai de Andre Yuri Maciel a Larissa Julia Maciel, 
morador da Rua: E N°56 Bairro: Alto da Boa Vista. 
Jorge Luiz Lopes Maciel ingresso na Mitsubishi no ano de 1998 na 
cidade de Sao Paulo onde ocupava o cargo de executivo, e em 2005 
recebeu a proposta para assumir um novo cargo de grandes 
responsabilidades, Gerente de Compras Corporativas e teria que mudar 
para Catalao onde estaria localizada a unidade fabril, Jorge Luiz pensou 
muito e resolveu, mudou-se para Catalao no dia 28/02/2005, foi um 
momento de muitas lutas a desafios. 
Sua esposa Zilda no ano de 2002 sofreu um grave acidente onde colidiu 
de frente a uma carreta na BR050 que liga Uberlandia a Catalao, Zilda 
teve fraturas expostas dos doffs femures, faturas multiplas em tibia e 
demais complicagoes o quadro era muito grave que um dos medicos 
chegou a comunicar que se ela vivesse teria que amputar as duas 
pernas, mas correu tudo bem a ela saiu ilesa dessa tragedia. Com todo 
esse ocorrido seu cunhado veio para Catalao com sua familia para 
ajudar a sua esposa e reside aqui ate hoje juntamente com sua familia. 
Em 26 de outubro de 2007 fundou o Bloco Monarco Catalao e hoje em 
2015 o Bloco atende a 48 familias. 
Hoje e proprietario do Instituto UNICAT que ja atuava com cursos 
tecnicos, especificamente o de Seguranga do Trabalho e ap6s um longo 
periodo de trabalho e investimento, obteve o credenciamento junto do 
Ministerio da Educagao a fundamos a FATENC — FACUDALDADE DE 
TECNOLOGIA E NEGOCIOS DE CATALAO, com doffs cursos 
aprovados: Tecnologia em Gestao da Produgao Industrial e Tecnologia 
em Logistica. Um grande salto para educagao superior em nossa 
localidade. 
Com a experiencia obtida na Mitsubishi, agora vai dedicar integralmente 
a educagao humanistica que aprendendo na Soka Gakkai em periodo 
integral. 
A saida da Mitsubishi empresa a qual deu oportunidade de trabalhar por 
17 anos, possibilita atuar diretamente com o grande sonho da educagao 
e contribuigao efetiva pelo desenvolvimento e crescimento das pessoas. 
Este e o grande objetivo de JORGE LUIZ LOPES MACIEL. 
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ATENCAO~ FA'iFJRA; €N DEBITO. AU70FIAIICO: _. 
~l~r~►e L~i~ Loges Maeiel 
47 anos, brasileiro, casado 02 fiihos. 
Rua "E", 56 Alto da Boa Vista 01 Catalan / GO -CEP 75760-163. 
Tel. Res: (64) 3442-8276 Celular: (64) 8401-2160 / 8457-7682 
E-mail: ~o(maciel~uol.c©m.br e jolmacie4~a . 2~a7gr::~ : .~-~, 
Perfil Profissional 
• Carreira desenvolvida na area de Suprimentos, com foco em compras Corporativas, Engenharia de 
Compras, Desenvolvimento de Fornecedores diretos, indiretos e Strategic Source, atuando em empresas 
nacionais e multinacionais. 
• Ample experiencia na Gestao da Area, envolvendo a aquisigao de servigos (Contratos), equipamentos, 
produtos especiais, e materias-primal para industries de grande porte, especialmente a indirstria 
automotive, atraves da administra~ao eficaz do Plano Orgamentario gerenciando o Corporate Budget e 
Planejamento financeiro. 
• Lideranga motivacional e integradora, de equipes multifuncionais da area de compras visando 
desenvolvimento de alto desempenho e cumprimento de objetivos estrategicos atraves, especialmente. do 
desenvolvimento humano. 
Formacao Academics 
• PhD in Business Administration -Florida C. Universty —Orlando Florida (2015). 
• Master in Business Administration -MBA Florida C. University —Orlando Florida (2011/12) 
• MBA Executivo em Gestao Empresarial, Marketing e Recursos Humanos — UNIESSA (2015). 
• GV PEC Administragoo de Materials Negociagao e Compras — FGV - 2002 
• Graduado em Engenharia de Produgao Mecanica pela UBC — (1995) 
Idioms 
• Ingles avangado 
Historico Profissional 
1998 aAgo. / 2415 -Mitsubishi Motors do Brasil 
Empress de Capital Nacional do segmento da Industria Automobilistica responsavel pela montagem, 
industrializagao, distribuigao e comercializagao dos veiculos da Marca Mitsubishi - 3500 funcionarios. 
Gerente Senior de Compras Corporativas (Nan Produtivos) — 2010 /Ago - 2015 
• Responsavel por um time multifuncional composto de 20 profissionais (SP e GO). Tive Como principal 
atividade o gerenciamento de todo processo de compras e suprimentos corporativo da empress, 
respondendo pela utilizagao e controle de budget de R$ 300 milhoes/ano em aquisigoes de produtos e 
servigos; destinados a operagao des unidades industrials, administrativas, vendas e marketing. 
• Respondemos pela Administragao e planejamento des aquisigoes de Investimento (Capex) que perfizeram 
o total de R$ 750 Mi nos irltimos tres anos: Negociagao total para aquisigao da Nova Plante de Pintura; 
Responsavel direto pela aquisigao complete da Nova Fabrics de Motores; participagao efetiva nos 
Processos de Importagao de equipamentos obtendo inclusive Ex Tarifario. 
• Principals resultados: Otimizagao da utilizagao dos recursos financeiros da companhia em mail de 15%. 
Obtengao dos menores custos do mercado nacional em construpao civil, equipamentos especificos de 
pintura automotive e mecanica pesada de alto desempenho tecnologico. 
• Responsavel tambem pela area de controle de Contratos Continuos, gerindo financeiramente as atividades 
operacionais do grupo tendo como principal resultado, a manutengao dos valores financeiros abaixo dos 
indices economicos. 
➢ Gerente de Compras a PCM — 2007 / 2010 
• Desenvolver a implementor sistemas de gestao de materials em toda a cadeia de suprimentos, visando a 
ofimizagao no nlvel de servigo a politico de inventories; 
• Coordenar o title de S&OP, com integragao dos reunifies peri6dicas de projetos de neg6cio, planejamento 
da demands a planejamento do Suppty Chain, garantindo o suprimento de materials produfivos a nao 
produtivos, mantendc as afividades de logistics a abastecimento em harmonic com os abjetivos 
estipulados; 
• Promover a integragao dos elementos da equipe, propiciando ambiente saudovel a proativo, valorizando 0 
potential do indiv(duo tom base na ferramenta RBV (Visao Baseada em Recursos). 
Principals resultados: Redugao expressiva do inventario de materials produfivos em disc de estoque; 
Otimizagao do planejamento de compras de materials reduzindo a incidencia de veiculos "cripple". 
➢ Gerente de Compras — 2005 / 2007 (Transferancia de Sao Paulo Para Catalao) 
Implantagao do Departamento de Compras: desenvotvimento da ores, Implantagao dos retinas e 
procedimentos de compras. 
• Criagao, em conjunto com a Brea de TI, de toda sistemotica do modulo de compras no ERP (People Sofi) 
parfindo dos especficagiies tecnicas, passando pelas requisigbes de comps ate a finalizagao do processo 
de aquisigao. 
• Promover a integragao dos elementos da equipe, propiciando ambiente saudavel a proativo, valorizando 0 
potential do individuo tom base na ferramenta RBV (vsao Baseada em Recursos). 
• Principals resultados: Implantagao do Departamento de Compras trazendo ja no primeiro ono a redugao de 
custos operacionais na ordem de R$10MI 
➢ Gerente de Compras — 2002 / 2005 Divisao de Veiculos de CompefiFao (Sao Paulo) Compras Diretas 
• Desenvolvimento de fomecedores pars pegas especiais apligdas em veiculos especiais, promovendo a 
interface entre Engenharia de Aplicagoes, Desenvolvimento de produto a produgao. 
• Resuttados alcangados: Diminuigao no prazo de desenvolvimento de produtos em tomes de OS meses 
viabilizando melhores resultados nos competigdes "Off Road". 
➢ Ensienheiro de Compras /Compras Diretas — 1998 / 2002 
Desenvolvimento de pegas tocnicas tom base em Liberagoes de Engenharia, Processes de Cotagao e 
anolise de custos a pregos. 
• Acompanhamento tecnico do desenvolvimento dos componentes a do processo de qualidade dos mesmos. 
Aprovagao a Implantagao dos hens em produgao 
• Negociagao de pregos de componentes a commodities: Ages, Plastico, Eletriinicos a Quimicos. 
2009 5 2015 —UNICAT — Uniao Catalans da Gestao do Conhecimento 
➢ Diretor Geral da Insti[uicaa 
Insfituigao de Encino T@cnico a Superior credenciada junto ao Conselho Estadual de Educagao a desde 
main de 2015 credenciado junto ao MEC com a FACULDADE DE TECNOLOGIA E NEG6CIOS DE 
CATALAO — FATENC (vide site www.fatenc.com.br) 
Atividades Extra-Professional 
• Membro integrante de ONG — Soka Gakkai International. Entidade filiada a ONU, presente em Cento e 
noventa a does poises, que promove atividades em prol da Paz Cullum a Educagao desde 1980. 
• Membro fundador da Orquestra Filarmiinica Brasileira do Humanismo Ikeda Como instrumenfista. Atuante 
Como voluntario desde 1989, atuando coma coordenador do gnipo de 2000 a 2005 a atualmente come 
consultor da area cultural no seguimento de musics erudita. 
Afiliado ao Institute National de Executives de Compras — INESUP a Institute Brasileiro de Suply Chain —
IBRASC 
Fundador da UNICAT — Uniao Catalano da Gestao do Conhecimento, empress de educagao executiva e 
academics voltado a fomentar o conhecimento na regiao do Sudeste Goiano. 
• Professor de Pds Graduagao em curses de Gestao a MBA"s em faculdades da regiao do Triangulo Mineiro 
e Catalao — GO 
Viagens Internacionais 
• Argentina, Paraguai, EUA, Italia a Japao. 
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Municipio de Catalao 
— Estado de Goias —
PODER LEGISLATIVO 
Procuradoria e Assessoria Juridica 
PARECER JURIDICO 
Ref.: Projeto de Decreto Legislativo n° 008, de 1° de outubro de 2015. 
Foi encaminhado a Procuradoria Juridica da Camara Municipal de Catalao 0 
Projeto de Decreto Legislativo n° 008/2015, de autoria do Vereaclor Pedro Henrique Macedo 
Silva, o qual: "Concede o tftulo de cidada"o catalatso do Municipio de Catalao ao Sr Jorge 
Luis Lopes Maciel e da outras providencias. " (sic). 
Verifica-se que o presente Projeto de Decreto Legislativo visa conceder tftulo 
honorifico de cidadania catalana a pessoa por ele referida. 
Importance destacar que a materia objeto do Projeto de Decreto Legislativo sob 
analise necessitara de voto favoravel da maioria absoluta dos inembros da Camara 
Municipal, em votaCao unica, pars aprova~ao, como preceitua o art. 95, ~ 1 °, f, do Regimento 
Interno. 
Considerando a proposi~ao apresentada, tem-se que se trata de pessoa nascida em 
outgo inunicipio, que o autos considera ter contribuido, com woes meritorias, para a cidade de 
Catalao. 
VeriFica-se, tambein, que o projeto foi instruido com os docuinentos que 
fundamentain o entendimento do autos. 
1 
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Municipio de Catalao 
— Estado de Goias —
PODER LEGISLATIVO 
Procuradoria e Assessoria Juridica 
Ressaltadas as consideraCoes acima, passa-se a analise da iniciativa da proposicao, 
bem como de sua regimentalidade, constitucionalidade elegalidade. 
• 
• 
A iniciativa e legitima, pois a proposi~ao trata da concessao de titulo de cidadao 
Catalano, cuja materia e de competencia exclusiva da Camara Municipal, como preve o Art. 15, 
inciso XI, da Lei Organics do Municipio de Catalao (GO). Ainda, trata de interesse local do 
Municipio, materia de sus competencia prevista no Art. $°, inciso I da Lei Organics do l~funicipio 
de Catalao (GO) e Art. 30, inciso I da CF/88. 
Portanto, legal a iniciativa do autor. 
Vencida esta etapa, passa-se a analise da regimentalidade, constitucionalidade, 
legalidade e da boa tecnica legislativa da proposi~ao em tela. 
Quanto a regunentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de impedir o seu 
prosseguimento, uma vez que o Projeto de Decreto Legislativo n°. 06/2015 esta em consonancia 
com o Art. 93, Art. 95, inciso V e ~ 1° e Art. 104, ~1°, alines "d", sendo todos do Regimento 
Interno desta Casa Legislati~~a. 
Quanto a constitucionalidade, o Projeto de Decreto Legislativo preenche o 
requisito, na medida em que esta ern conformidade com o Art. 30, inciso I da CF/88, com o 
conteudo material da Constitui~ao e outras normas constitucionais concernentes ao processo 
legislativo. 
Quanto a legalidade e juridicidade do Projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa 
ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal. 
Sendo assim, a proposi~ao ors analisada e provida de juridicidade e 
constitucionalidade. 
2 
Municipio de Catalan 
— Estado de Goias —
PODER LEGISLATIVO 
Procuradoria e Assessoria Juridica 
Conclusao: 
A 
Diante do exposto, apos analise, CONSTATAMOS A 
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO E NOS 
MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR APRECIACAO E VOTA~AO. 
S.m.j. 
E o parecer. 
Elke C~ 
Procu~a 
Catalan (GO), 6 de outubro de 2015. 
aeta 
Gdstavo A S. Coin 'nho 
ssesso idic 
3 
Municipio de Catalao — Estado de Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de Constituiyao, Justiya e Redayao 
PARECER 
VOTO DO PRESIDENTE 
RELATORIO 
O Projeto de Decreto Legislativo n°. 008, de 1° de outubro de 2015, de autoria 
do Vereador Pedro Henrique Macedo Silva, "Concede o titulo de cidada"o Catalano do 
Municipio de Catalao ao Sr Jorge Luiz Lopes Maciel a db outras providencias." (sic). 
O Projeto pretende conceder a honraria ao Sr. Jorge Luiz Lopes Maciel, por 
relevantes serviyos prestados comunidade de Catalao (GO). 
Vem a proposiyao de Decreto Legislativo Comissao de Constituiyao, lustiya e 
Redayao para emissao de parecer, Como previsto no art. 26, Caput e §2°. do Regimento 
Interno desta Camara Municipal. 
E o relatorio. 
Tudo visto a examinado, passa-se fundamentayao do parecer a voto. 
FUNDAMENTAGAOEVOTO 
Digna Comissao de Constituiyao, Legislayao a Redayao, 
O projeto de decreto legislativo sob exame tem por objetivo conceder 
cidadania catalana pessoa indicada. 
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade, legalidade 
e tecnica legislativa, necessario proceder analise da iniciativa do autor, tendo em vista que 
esta questao pode interferer na tramitayao da proposiyao. 
1 
Municipio de Catalao — Estado de Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de Constituipao, Justipa e Redapao 
A iniciativa e legitima, pois a proposi4ao trata da concessao de titulo de 
cidadao Catalano, cuja materia a de competencia exclusiva da Camara Municipal, Como 
preve o Art. 15, inciso XI, da Lei Organics do Municipio de Catalao (GO). Ainda, trata de 
interesse local do Municipio, materia de sus competencia prevista no Art. 8°, inciso I da Lei 
Organics do Municipio de Catalao (GO) e Art. 30, inciso I da CF/88. 
Portanto, legal a iniciativa do autor. 
Vencida esta etapa, passa-se a analise da regimentalidade, 
constitucionalidade, legalidade a da boa tecnica legislativa da proposi~ao em tela. 
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de impedir o 
seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Decreto Legislativo esta em consonancia com 
o Art. 93, Art. 95, inciso V e § 1° e Art. 104, §1°, alines "d", sendo todos do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa. 
Quanto a constitucionalidade, o Projeto de Decreto Legislativo preenche o 
requisito, na medida em que esta em conformidade com o Art. 30, inciso I da CF/88, com o 
conteudo material da Constituisao a outras normas constitucionais concernentes ao 
processo legislativo. 
Quanto a legalidade e juridicidade do Projeto, nao se vislumbra nenhuma 
ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal. 
Quanto a tecnica IeRislativa, nenhum reparo a fazer. 
2 
Municipio de Catalao — Estado de Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de Constitui~ao, Justi~a e Reda~ao 
CONCLUSAO 
Ante o exposto, manifests-se pela REGULAR TRAMITA~AO E POSTERIOR 
VOTA~AO, do Projeto de Decreto Legislativo n° 008/2015. 
Catalao (GO), 06 de outubro de 2015. 
Vereador Silvano Batista da Silva 
Relator 
Municipio de Catalan — Estado de Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de Constitui~ao, Justi~a e Reda~ao 
PARECER 
VOTO DO PRESIDENTE 
Acompanho e sou favoravel ao unto do relator. 
or almir Pires Rosa 
Presidente 
VOTO DO VOGAL 
Acompanho e sou favoravel ao unto do relator. 
Vereador Gilmar`Antonio Neto 
Voga