materia nº 106/2015

_.r_,.# .~ ~ C~r~ ~iC~d~~ 
~~~,~~ 
PAZ, REfVOVACAO E PARCEn1A 
Procurac~oria Geral ~o M~.lnjcipio 
Oticio n°~~ /2015 Catalao,(~~ de outubro do 2015. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, Senhora Vereadora, 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelencia, para a 
aprecia~ao e delibera~ao dessa Augusta Camara Municipal, o incluso Projeto de 
Lei que "Ahern o Art. 1 ° da lei municipal ale n° 1.000, de 12 de mar~o de 1991, 
que defrne perimetros urbanos neste Municip~o e da forma que especifcca' 
Atualmente a maioria dos municipios brasileiros encontra-se 
com elevada densidade populacional dentro de seu continado perimetro urbano, 
proporcionando desconforto para a popula~ao e comprometimento na qualidade de 
vida. As grandes aglomera~oes de pessoas proporcionam diticuldades de 
locomo~ao, tais como, engarrafamentos em horarios de pico e diminui~ao das areas 
de intilti•a~ao/percola~ao, acarretando em enchentes. trazendo serios prejuizos a 
popula4ao, entre outros. 
O projeto de lei visa a transforma4ao de uma gleba de terra 
`~ 
denominada Fazenda Ribeirao em uma area de perimetro Urbana descontinuo. 
\~ Su g 7erindo um p ro p osito inovador p ara o munici p io de Catalao. 
A cr•ia~ao do perimetro urbano descontinuo possibilitara a 
constru~ao de um condominio fechado com um novo conceito de viver bem, 
incorporando a qualidade de vida no dia a dia da popula~ao. Oferecendo seguran~a, 
poi- se tratat• de uma area fechada, cria~ao de inumeras areas verdes no interior do 
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalao -Goias —Brasil 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5000. 
n y s.`.-1~~.~f.~~ 
'7~: 1 
~~-~~'~`i~ d~ ~ ~ad~ 
Catalan 
PAZ, RENOVA4AQ E PARCERIR 
Procuradoria feral do Munic~pio 
empreendimento, desta forma, incorporando no dia a dia da popula~ao o contato 
direto com a natureza; bem Como, maiores percentuais de areas de infiltra~ao, 
facilitando a percola~ao da agua das chuvas no solo. 
Mediante consolida~ao da area supracitada em perimetro 
urbano descontinuo a aprova~ao do projeto urbanistico do empreendimento passara 
pelo crivo de todos os Departamentos e Organs competentes para as devidas 
aprova~oes, obedecendo todos os requisitos legais em vigor. 'Tais com, SAE, 
Secretaria de Meio Ambiente, Secretaria de Obras, Celg, 1'rocuradoria Geral e 
Cartorio, se for julgado viavel e aprovado no Municipio. 
Pelo exposto e inexistencia de quaisquer impedimentos legais 
e constitucionais desta iniciativa, trazemos respeitosamente para analise deste 
Egregio Plenario a presente propositura, para a devida aprecia~ao, discussao e 
vota~ao, esperando contar com o apoio indispensavel para a sua aprova~ao 
imediata. Cordiais sauda~oes. 
JARD L SEBBA 
Pr:feito 
Exmo. Senhor 
JUAREZ CAMILO RODOVALHO 
DD. Presidente da Camara Municip~il de Vereadores. 
NESTA. 
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalan -Goias —Brasil 
CEP: 75701-050 - n=one: (64) 3441-~U00. 
t; 
:x. ;r%, ~, ~C3tlE'i'~Q 
°~~.~......1~ tea Cit~~~~ 
Catalan 
PAZ. REN~~lA~AO E PARCERIA 
Pro~uradoria Geral do Mullic~pio 
PROJETO DE LEI N°. ~~~ , de d9 de outubro de 2015. 
"Alters o Art. 1 ° du lei mtr~ricip~rl cle ir" 1.000, de 
12 de mar~o de 1991, giro cic~flitL' peri~letros 
urbanos neste 117unicipio e clu , fc»•j~1u yue 
especifica' 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ES"TADO DE 
GOIAS, no use de suss atribui~oes legais, conferidas pela Lei Organics do 
Municipi e pela Constitui~ao Federal, FAZ SABER, due a CAMARA 
MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 ° - O Art. l °, da Lei Municipal n° 1.000, de 12 de mar~;o 
de 1991, passa, a partit- desta data, a vigorar com a seguinte reda~ao: 
"Lei n° 1.000, de 12 de mar~o de 1991: 
Art. 1° - O artigo 1°, da Lei Municipal n° 1.000, de 1? de marc~~ 
de 1991, passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte reda~ao: 
"Lei 1 Q00, de 12 cle mur~~o cle 1991: 
Art. 1 "- idem... 
Para~rcrfo icnicv - AlejT~ clo perimetro Zcrhano descritn no ccrptct 
cl~~ste ur~tigo, fieum c~riudas, arncicr, as se~uintes GLEBAS DE~SC`UNTIIV'UA.S' DO 
l'ERL~LIETR(~ (:~Rh.1.~'O DE (:~'ATALAO: 
I — GLEBA 1 - "refere-sc o presence mcmvricrl a clemarecr~~ao 
IeVclLlcl cr. C'fC'It0 YIC/ F~r~cndu Retiro, com urea cle -12, 7812 Ltcx. A p~°es•cntc.~ glchcr c~ 
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalan -Goias —Brasil 
CEP: 7701-050 - Fone: (64) 3441-000. 
t-~'~,F ~~. ~.~t~Vt'C~'34 
Catalan 
PAZ, RENOVACAQ E PARCERIA 
Procuradoria feral co ~41~un~cipio 
clelimitada pal" um pvligono it"regular cuja clemarca4(~o se inicia polo pvnto M.O1 
cruvado junto a cercu de arume nu divisa com Roherto Monies .Bunlu C'eciliu 
sG>~,rZlc' par c>.SSC7 COnjl'O1?t(,1'~'CXO crtc' o panto M.OS, COm O.S 1"c's~c'c'tIVO.S' Cr.~1mZLles' c> 
cli.slanciu.s: AZ.1-~,t °U9'-~~" - ~~,-~U71??; AZ.1.17°26'22" - 98, -~78m; AZ.1 ~6°38'-~0" -
-~7, 927m; AZ.1 S6°3 '17" - 63, 391 m. Dui segue ate o panto A.O1 pela cerccr de 
err"cane ncr c(iviscr com Roberto Puschoal .Bafatle com vs respectivvs a~imZrtes e 
clistuncius: AZ.339°22'03" - IOO,UOOn?; AZ.227°33'3" - 32~,-188m; AZ.13-~°-IU'08" 
- 103,12.1m. Dui segue ate o panto M.06 pcicr cercu cic arume nu clivisa com 
Roberto Monies .Bantu Cecilia col?~ ~~.~' respectivos a~in?Zrtes e distancicrs: 
AZ.-13°57'2" — 191,723m; AZ.-13°7'2.1" - 231,~171n; AZ. -(3°37'2-~" - 30,712m. 
Dai segue ate o panto M.07 polo C~~rrego do C'afc~ cor11 rrrilu extcnsa"o de <17,211 r11. 
Dai .segue ate o panto M.1 S pelu cerca de arcane f?cr clr.vrsu com Helena !l~l. 
C.'al"closo, com os 1"espcctivos a~imlrtes e clistancias: AZ.230°-10'~ 1 " - 3-i, 3~ llr?: 
AZ.230°~0'.il " - 128,373m; AZ.238°2 '19" - 13,h29m; AZ. 238°2 '19" - 293,~33m; 
AZ. 208°36`38" - 87, 710n?; AZ.183°08'11 " - 89,339m; AZ.167°36'33" - 133,1-~~'~'m; 
~47,.13~°00'UO" - 79.1961??; AZ.172°18'1.1" - 112,009m; AZ.167°21'20" — 10,20. Dui 
se~~r1-re ate r) panto R.07 pelu cercu de urcrl??e ncr cliviscr. com Roberto Puschoul 
.Scrf~rtic, com os respectivos• cr.~ir??Zrtes• e clistancias: AZ.318°30'-10" - 93,1-In?; 
AZ. 327 °18'16" - 12~, 93n?; AZ.319°7'39" - 219, 97n?; AZ.32~ °9'19" - 39, 01 n?; 
AZ. 337°U7'01 " - 167, 28m; A7.. 338°27'30" - 99, ~ 91n; AZ.338°27'30" - 0-1, 671??; 
AZ.2-18°27'-il " - 1-1~,33n?; AZ 322°16'09" - 276,89m. Dai seglre ate o panto M.O1 
pela cercu cle al"crn?e nu dlvrsa com Roherto Monies .Banter Cecilia, col?? vs 
respc ctivos cr_ irr?rrtes e clisluncias: AZ. -~-1 °1-x'10" - 201, ~ 931??; AZ. -1-~ °1-1'l U" -
IO,JJBm, concluinclo cntLzo essu descri~.'~ro ". 
I — GLEBA 2 — Encontra-se sitZrucicr ncr. G(.1 33U, kvl ~h, ~, 
Fa~encla Ribeir•~ro, C'atal~ro GU, com area do imvvel c1e 37,1283 1?cr. A pl"esente 
<`;71C'hCr e clehn?1tuGlU par Ll1?? pohgOMO IYYC'~'Z[lcrr. ~~ Inccru-Se JZrnlO Cr C'G'1"c'Cr G]'ll'1.1'U)"lu 
Rua Nassin Adel, 50~ -Centro, Catalan -Goias —Brasil 
CEP: 7701-0~0 - Fone: (64) 3441-5000. 
Catalan 
PAZ. RENOVACAO E PA.RCERII, 
G~verno 
da Cidade 
Procura~doria ~eraf co ML~r~icipio 
vnde se cravou v n?al°co n°10; dui, .segue pela cc~rca divis6l-icr confrontandv con? 
propriedade de Dionisia de .Souza Assun~°ao, com os seguintes a~in?zcte.s e 
dis•tancicrs: -i=l° 10 ' 06 ' ' , 239, 91 m ate o pol?ty n° 4; 20° 13 ' l)-1 ' ', 118, 80m, ale v 
pvnly n~' S; dui, .regzce pela cerca divis6rict confiwntcrndv com prvpriedadc.~ de 
I~altcr Vieira Rezendc, cvm o segulnlc C1.11??21tC> C' dislancia: 20~' 2~ ' 3 ~ " 3-i, (t~'1T1. 
crte vnde se cravvu v marco 
nr) 34; dcri, segtle pela eel°ca dlvrs•vl•ia cvnfi•vl?Lando 
C'C)17? ~1"Opr1C'dcrdC' dG> 1~Cllcnc~r JO.4C' der SllVcr, COm O s'e~~r2.11r11C' cr~ln?ute e Cl1.S'LUl?Clcl: 
323' 32 ' 23 ' ', % 9~,19n?, ate orlde .s•e c•1-uvotr o n?al~cv n~' 35, na mcrrgem deg tcm 
c(~rregv sem none; dai, segue pelo vc>io acimcr. do 1-ef~rido col-repro, confi~ontcrndo 
crindu cvm ~rv~riedade de Nut~rliu JO.S'e der Silva ate cr cerea da GO- 331), 
~cl-cvl~rendv uma extens~av de 92,2~)n ,ate ondc se cravoZl o marco nn 45; dui, 
seglre pelu cercu divis(~riu corlfi-vntandv con? a•fuixcr de dvminio der GO-330, cvm o 
.set~zcinte uzimute e di.s•tancia: 1 ~4,~~' ~ 1 ' ~S ' ', 81i'l), ()7m, crl~ o marco n~' 20; dcri, .sc>gzce 
pcla cerca dlV1.S'O1"lu, confrontundo com propricdade du proprielciricr, com v 
seguinte azimute ~ distuneicr: 9,t° ~8 ' 12 ", 388, 62m, ule v marc•v nn 10, . fecl?crndv 
ussr)n o poll,~vno ucima descrito': Mtrtric•rrltr do imovel, n° 45.811. 
Art. 2° - Esta lei entrara em vigor• na data de sua publica~ao, 
revogadas as disposi~oes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE 
GOIAS, AOS o9 DIAS DO MES ~E OUTUBRO DE 2015. 
Jard 
Pr 
Sebba 
eito 
Rua Nassin Agel, SOS -Centro, Catalan -Goias —Brasil 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-000. 
Catalao - GO, 05 de setembro de 2015. 
JLISTIFICATIVA PARR CRIA~AO DO PROJETO DE LEI 
Finalidade: Projeto de lei pars cria~ao de uma area urbana descontinua 
Atualmente a maioria dos municipios brasileiros encontra-se com elevada densidade 
populacional dentro de seu confinado perimetro urbano, proporcionando desconforto para a 
popula~ao e comprometimento na qualidade de vida. As grandes aglomera~oes de pessoas 
proporcionam dificuldades de locomo~ao, tais Como, eflg~cra~'amentos em horarios de pico e 
diminui~ao das areas de infiltra~ao/percola~ao, acarrefando ~:r ~ enchentes, trazendo serios 
prejuizos a popula~ao, entre outros. 
O projeto de lei visa a transforma~ao de uma gleba de terra ~e~ominada Fazenda Ribeirao em 
uma area de perimetro urbana descontinuo. Sugerindo um proposito inovador para o 
municipio de Catalao. 
A cria~ao do perimetro urbano descontinuo possibilitara a constru~ao de um condominio 
fechado com um novo conceito de viver bem, incorporardo a qualidade de vida no dia a dia 
da popula~ao. Oferecendo seguran~a, por se tratar de uma area fechada, cria~ao de inumeras 
a~e~s verdes no interior do empreendimento, desta forma, incorporando no dia a dia da 
=~~ula~ao o contato direto com. a natureza, bem como, maiores percentuais de areas de 
infiltra~ao, facilitando a percola~ao da agua das chuvas no solo. 
Mediante consolida~ao da area supracitada em perimetro urbano descontinuo a aprova~ao do 
projeto urbanistico do empreendimento passara pelo crivo de todos 4~ departamentos a organs 
competentes para as devidas aprova~oes, obedecendo todos os requisitos legais em vigor. Tais 
com, SAE, Secretaria de Meio Ambiente, Departamento de Obras, Celg e Cartorio. 
A destina~ao do esgotamento sanitario do empreendimento, seja ela destinada atraves de rede 
coletora de esgoto ou fossa septica e sumidouro, sera de~nida pela SAE, bem com, o 
recolhimento dos residuos solidos (lixo domiciliar) sera coletado pelo condominio e 
disponibilizado em um ponto de Goleta. O transporte do residuo domiciliar sera realizado pelo 
municipio e o mesmo cobrara a taxa de servi~o do empreendimento. 
~"y
1 
w 
O fornecimento de agua sera atraves de polo artesiano construido pelo empreendimento e 
concedido a SAE. 
Localiza~ao da Gleba 
A gleba encontra-se situada na GO 330, KM 46,5, Fazenda Ribeirao, Catalan GO, cam 
area do imovel de 37,1283 ha. A presente gleba e delimitada por um poligono irregular, 
Inieia-se junto a cerca divisoria onde se cravou o marco n°10; dai, segue pela cerca divisoria 
confrontando com propriedade de Dionisia de Sot»a Assun~ao, com os seguintes azimutes e 
distancias: 44° 10' 06" , 239,91 m ate o ponto n° 4; 20° 13' 04", 1 "18,80m, ate o ponto n° 5; 
dai, segue pela cerca divisoria confrontando com propriedade de Walter Vieira Rezende, com 
o seguinte azimute e distancia: 20° 25' 37", 54,68m, ate onde se cravou o marco n° 34; dai, 
segue pela cerca divisoria confrontando com propriedade de Natalia Jose da Silva, com o 
seguinte azimute e distancia: 323° 32' 23", 790,19m, ate onde se cravou o marco n° 35, na 
margem de um corrego sem nome; dai, segue pelo vein acima do referido corrego, 
confrontando ainda com propriedade de Natalia Jose da Silva ate a cerca da GO- 330, 
percorrendo uma extensao de 92,25m ,ate onde se cravou o marco n° 45; dai, segue pela 
cerca divisoria confrontando com a faixa de dominio da GO-330, com o seguinte azimute e 
distancia: 1.84° 51' S5", 880,07m, ate o marco n° 20; dai, segue pela cerca divisoria, 
confrontando com propriedade da proprietaria, com o seguinte azimute e distancia: 94° 58' 
12", 388,62m, ate o marco n° 10, fechando assim o poligono acima deserito". l~Zatrieula da 
imovel, n° 45.811. 
Croqui de Acesso 
O acesso a area e realizado pela GO 330 sentido ao municipio de Goiania no Km 46,50, 
encontra-se localizada do lado direito da GO, aproximadamente 500 metros depois da guarita 
da policia rodoviaria estadual. 
,~ . ~~ ~ 
MGC Empreendimentos Imobiliarios LTDA 
ESTADO DE GOIAS COMARCA DE CATALAO 
45.811 
Mahfwta 
01 
8cha 
Registro cle Imoveis 
/,~, ,~
Livro 2 - Registro Geral - /t✓ "~" ~1 ~ 
ORdal 
Catatfio, 10 de dezembro de 2013 
IMbOEL: ITMA c,LhtsA Ur. i'E:eatA~, situaaa na Y'A'LSNUA RZBEIRAO, nests 
municipio, com a area de 37,1283 hectares (37,1283 ha.) em tetras de 
Campo a eultura, tendo um perimetro com as seguintes divisas e 
confrontag5es: "Inicia-se junto a cerca divisoria onde se cravou 
o marco n° 10; dai, segue pela cerca divisoria confrontando com 
propriedade de Dionisia de Souza Assungao, com os seguintes azimutes 
e distancias: 44°10'06", 239,91m ata o ponto n° 4; 20°13'04", 
118,S0m, ate o ponto n° 5; dai, segue pela cerca divisoria 
confrontando com propriedade de Walter Vieira Rezende, com o 
seguinte azimute a distancia: 20°25'37", 54,68m, ate onde se cravou 
o marco n° 34; dai, segue pela cerca divisoria confrontando com 
propriedade de Natalia Joso da Silva, com o seguinte azimute e 
distancia: 323°32'23", 790,19m, ato onde se cravou o marco n° 
35, na margem de um corrego sem nome; dai, segue pelo veio acima do 
referido corrego, confrontando ainda com propriedade de Natalia 
Jose da Silva at8 a cerca da GO-330, percorrendo uma extensao de 
92;25m, ate onde se cravou o marco n° 45; dai, segue pela cerca 
divisoria confrontando com a faixa de dominio da GO-330, com 
o seguinte azimute a distancia: 184°51'55", 880,07m, ato 0 
marco n° 20; dai, segue pela cerca divisoria, confrontando com 
propriedade da proprietaria, com o seguinte azimute a distancia: 
94°58'12" 388,62m, at@ o marco n° 10, fech~ndo assim o poligono acima 
descrito". Cadastrada na Receita Federal sob o n° 8.243.765-3 a no 
INCRA sob o n° 950.157.857.963-1, com CCIR n° 10936392093 - Area 
Total: 41,9683 ha, Modulo Fiscal: 40,0000 ha - Numero de Modulos 
Fiscais: 1,0492 - Fragao Minima de Parcelamento: 3,0000 ha. 
PROPRIETARIA: MAR2A JOSB•DA SZLVA, brasileira, viuva, professora, CI, 
n° 433.239-G0, CPF n° 058.122.671-20, residents a domiciliada nesta 
cidadep.~ TfTULO ,AQUISITIVO: Registrado sob o n° R.2-41.305, nests 
Livro J`i~`~~ 
Av.l-45.811. Catalan, 10 de dezembro de 2013. Procede-se a presents 
averbagao para Constar que, encontra-se encravada na gleba acima 
descrita, parts da Reserva Legal n° 04, com a area de 03.03.50 ha, 
com o seguinte perimetro: "Comega no ponto A, junto a cerca 
divisoria; dai, segue pot divisa aberta confrontando com tetras 
da propria fazenda, com os seguintes azimutes a distancias: 
205°21'04", 120,99m ato o ponto n° 27; 326°26'S0", 308,30m, ate o 
ponto n° 2B; 17°53'29", 111,99m, at8 o ponto n° 29; dai, segue 
pela cerca divisoria confrontando com propriedade de~Natalia 
JosB da Silva com o seguinte azimute a distancia: 143°32'23", 
316,02m, ate o ponto A, fechando assim o poligono acima descrito", 
advinda do Termo de Responsabilidade de Averbagao de Reserva Legal, 
INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALTERAf:AO CONTRATUAL DA 
EMPRESA MGC EMPREENDiMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME 
- PRiMftRA ALTERA~~lO 
EMENTA: PRIMEIM ALTERAGAO CONTRATUAL DA EMPRESA MGC EMPREENDIMENT05 
IMOnLLIpR105 LTUA ME, CNPI N ¢ 22.382.252/0001-65' al AlTER0.('AO OE DADOS DO 
SOCIO MEIDEq FEROSA CARLOS, b) DA CESSAO OE rpTAS, ci CtAUSUTA SEMA, DA 
INTEGRAUZASAO OD CAPITAL SOCIAL, CI CONSOLIOAf,AO CONTRATUAL. 
ANDR$ DOS SANTOS OLIVEIRA brasileiro, empresario, nascido em 01!11!1980, 
tilho de Eurlpedes Eliziario Bernardes de Oliveira a Maria Rutina de Jesus Oliveira, 
portador da Carteira de Identidade n° 3747665, expedida pela Secretaria de Seguranpa 
Pitblica do Estado de Goias (SSP-GO) a CPF n° 898.691.091-87 casado em comunhao 
parcial de bens com CAROLINA BRAZ SILVA OLIVEIRr~, brasileira, empresaria,' '~~ 
natural de Catalao Estado de Goias, nascida em 27!03/1984, filha de Sebasti3o Ant8nio ~,f` 1
da Silva e Nilva Braz Corinto Silva, portadora da Catteira de Identidade n° 4345052, 
expedida pela Secretaria de Seguranpa Publics do Estado de Goias (SSP_GO) e CPF n° 
000.351.351-3 t, residentes a domiciliados a Rua Elias Democh ns 19, Jardim Paulista 
CL'P. 7 5 702-42 5, Catalao Goias. 
~~~y 
EDER FRANCISCO VIEIRA AI„VFS brasileiro, empresario, natural de Paton de 
Minas Estado de Minas Gerais, nascido em 08/06!1978, filho de Geraldo Alves Paulino lv 
e 1\4argarida Maria Vieira Paulino, portador da Carteira de Identidade n° M 
10.682.688/2.' via, expedida pela Secretaria de Seguranpa Publics do Estado de Mina 
Gerais (SSP-MG) e CPF n° 931 A63.706-97, casado em comunhao parcial de bens com 
DANIELA CRISTINA GONCALVES VIEIRA brasileira, empresaria, natural de 
Paton de Minas Estado de Minas Gerais, nascida em 1 111 1/1 978, filha de Ademir 
GonpaWes Btant a li`lerii Mafia da Silva, portadora da Carteira de Identidade n° MG 
10.909.860, expedida pela Secretaria de Seguranpa Publics do Estado de Minas Gerais 
(SSP-MG) e CPF n° 055.208.106-05, residentes a domiciliados a Rua Odette Conceipao 
Cyrino, N ° 358, Rasidencial Copacabana, CEP. 38701-182, Paton de Minas Minas 
Gerais. 
FIELDER FE[TOSA CARLOS brasikiro, empresario, solteiro, nascido em 
16/05/1979, filho de Francisco Carlos Sobrinho a Maria Emilia Cavalcante Carlos, 
portador da Carteira de ldentidade n° 34 1 27 7 1 62, expedida pela Secretaria de Seguranpa 
Publics do Estado de Sao Paulo (SSP-SP) e CPF n° 772.894.553-04, residente e 
domiciliado a Rua VB2, N ° 270, Vereda dos Burins, CF.P. 75704-640, Catalao Estado 
de Goias. 
1/6 
..r.. 
Certifico que este documeoto da empress MGC EMPRH$NDIM$NTOS IMOBIC.I/iRIOS LTDA, Nire: 52 2034952]-7 ,foi deferido a arquivado na Junta 
Comercial do Estado de GoiSs. Para validar este documeoto, acesse http://www.juceg.go.gov.br/ a infortne: N° do protoeolo IS/IOSD58-5 e o codigo de seguranga 
M3jZ7. Fsta c6pia foi autenticada digitalmente a essinada em 24/07/2015 14:23:38 por Paula Nunes Lobo — Secret$ria Geral. 
Pag ] de ]0 
l 
LUIZ CLAUDIO LIBANIO DA ROCHA, brasileiro, empresario, natural de Abadia 
dos Dourados Estado de Minas Gerais, nascido em 25/01/1970, fiiho de Antonio 
Libanio da Rocha a Maria Lucia Libanio da Silva, portador da Carttira de Identidade n° 
MG 5192657, expedida pela Policia Civil do Estado de Minas Gerais (PC-MG) e CPF 
n° 811.707.42b-53, casado em comunhito universal de bens com LILIA MAT2QU~;3 
LIBANIO DA ROCHA brasileira, empresaria, natural de Canastrifo Minas Gerais, 
nascida em 24/1 If1983, filha de Idaii Marques Ferreira a Eni Borges Ferreira, portadora 
da Carteira de ldeniidade n° MG 11943530, expedida pela Policia Civil do Estado de 
Minas Gerais (PC-MG) e CPF n° 060.533.556-74, residentes a domiciliados ii Rua 
Isoleta Regosina V ida, N ' 190, Alto Limoeiro, CEP. 38703.864, Palos de Minas Estado j~p~~+t~ f~ 
de Minas Gerais. ~Y~L ,un. 
Unicos socios quotistas da socicdade limitada MGC EMPREENDIMENTOS 
IMOBILIARAIUS LTDA ME, com titulo de estabelecimento (nome de fantasia): 
`:'~IGC EMPREENDIMENTOS", estabelecida 3 Rua Elias Democh, N°l4, Sala 02, 
Loteamento Jardim Paulista, CEP. 75702-425, Catalan Goias, com seus atos 
constitutivos devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado de Goias - JUCEG 
- sob o N° 5220345527-7, em 05/05(2015, inscrita no CNPJ sab o N ° 22382 52+'0001= 
65, RESOLVEM DE COMU?v4 ACORDO F. NA FORMA DA LEliISLAQAO QUE ~~ ~~~ 
REGULAMEN'1'A A MATERIA, proceder com a alteragao no contrato social, (%~"'~" 
conforms estabelecido nas clausulas a seguir: 
Primeira: DO SOCIO: 
HN;LDER NLl'Ct3$r~ CARLISS, brasileiro, empresario, divorciado, nascido em 
16105(1974, filho de Francisco Carlos Sobrinho a Maria Emilia Cavaicante Carlos, 
por[ador da Carteira de lden[idade n° 341277162, expedida pela Secretaria de Seguranga 
Publica do Estado de Sao Paulo (SSP-SP) e CPF n° 772.894.553-04, residents e 
domiciliado ~ Rua VB2, NP 270, Vereda dos Burins, CEP. 75709-64Q Cataliio Estado 
de Goias. 
Sepunda: DA CESSAO llE COTAS: 
O socio ANllRI? DUS SANTOS OLIVEIRA ja qualificado, possuidor de 
47.808 (quarenta a sere mil oitocentos a oito) quotas de capiial de R$ 01,00 (um real) 
cada uma, no valor total de R$ 41.808,00 (quarenta a sere mi] oitocentos c oito teals), 
totahnente subscritas a integralizadas, cede a transfers pane de suas quotas da seguinte 
forma; 1J28 (um mif seteeentos a vials a oito) quotas de capital de R$ 01,00 (um teal) 
cads uma, no valor total de R$ 1.728,00 (um mil setecentos a vials a oito teals) a LUIZ 
CLAUD[O LIBANIO DA ROCHA, ja yualificado, declarando, nests ato, ter recebido 
o valor correspondents da venda, transferencia a cessao de quotas de capital, em moeda 
entreats do Pais, dando nests ato quitagao geral a de cat~ater itrevogavel a irretratavel, 
transferindo todos os seus direitos a obrigagoes a etas, quotas, inerentes, declarando 
nada tnais haver, a que titulo for, com referrncia as quotas de capital, ora cedidas, 
v8ndidas a transFeridas a FD>✓R FRANCISCO VIEIRA ALVES ja qualificado, 
2/6 
s 
Cenifico que este documento da empress MGC EMPREENDIMENTOS IMOB[LIARIOS LTDA, Nire: 52 20345527-7 , foi deferido a azquivado na Junta 
Comercial do Estado de Goias. Paza validar este documen[o, acesse Mtp://www.juceg.go.gov.br/ a informs: N° do protoeolo l5/IOgOSg-5 e o eddigo de segumnga 
M3jZ7. Esm c6pia Foi autenticada digitalmen[e a assinada em 24/07/2015 14:23:38 pctt Paula Nunes Lobo —Secretaria Geml. 
Pag 2 de 10 
47.808 (quarenta a Sete mi! oitocentos a olio) quotas de capital de R$ 01,00 (um real) cada 
uma, no velar total de R$ 47.808,00 (quarenta a Sete mil oitocentos a olio reais), 
totalmeate subscritas a integralizadas, cede a tranafere parte de sues quotas da seguinte 
forma: 1.728 (um mil setecentos a vinte a oit0) quotas de capital de R$ 01,00 (um real) 
cada uma, tto valor total de R$ 1.728,00 (um mil setecentos a vinte a giro reais) a UL IS 
CLAUAIO LIBANIO DA ROCHA ja qualificado, declarando, neste ato, ter recebido 
o valor correspondente da vends, transferencia a cessao de quotas de capital, em moeda 
corrente do Pais, dando neste ato quitagao geral a de c~trater irrevogavel a irretratavet, ~~~ 
transferindo todos os seas direitos a obrigagoes a etas, quotas, inerentes, declarando nada 
rtais haver, a que titulo for, com refer@ncia as quotas de capital, ore cedillas, vendidas e s~ ~ ;td, 
transferidas passando a adquirente a Constar no quadro social da sociedade possuindo 
23.040 {vinte a trey mil a quarenta) quotas de capital no valor de R$ 01,00 {um real) cada 
uma, no valor total de R$ 23.040,00 (vinte tres mil a quarenta reais) a assumindo neste 
ato, na proporrao de sua participagao no capital social da sociedade, o ativo e o passivo 
da empresa MGC EMPREEDIMENTOS IMOSILIARiOS LTDA - ME. 
i7 i Com as alterac~oes procedidas, fica alterada a CLAUSULA QUINTA DO 
CONTRATO SOCIAL, que passe a ter a s,eguinte redaFao: 
O Capital Socia! da empresa sera de R$ 230.400,00 (Duzentos a Irinta mil e 
quatrocentos reais), dividido em 230.400,00 (Duzentos a irinta mit a quatrocentos reais) 
quotas de R$ 1,00 (Um teat) cada uma, ficando distribufdo da seguinte forma: 
SOCIOS % QUOTAS ~ VALOR _ 
___ . 
TOTAL l
ANDRE DOS SANTOS OtiVE1RA 20,00 46.08 1,00 46.080,OD 
EDER FRANC15C0 VIEIRA ALVES 20,00 46.08 I 1,00 46.080,00 
HELDEA FEITOSA CARLOS 50,00 115.200 ' 1,00 115.200,D0 
LUIZ CL,4UDt0 UBANIo DA 
ROCHA 
10,60 23,04 1,00 23.040,00 
TOTAL 100,00 236.4D0 1,00 230.'400,06 
Terceira: DA iNTEGRALIZACAO DO CAPITAL SOCIAL. 
A integralizagao do capital social de R$ 230.400,00 (Duzentos a irinta mil e 
quatrocentos reais), dividido em 230.400,W (Duzentos a irinta mil a quatrocentos reais) 
quotas de R$ 1,00 (Um seal) cada uma, se processara da seguime forma: Havers a 
integmlizagao de bens im6veis, sendo, um terreno (propriedade rural) de propriedade de 
HELDER FEITOSA CARLOS no velar de R$115.200,00 (cento a quinze mil a duzentos 
reais), referente a 50 eYo do capital social. A progriedade rural esta 5imada na GO 330, KM 
46,5, Fazenda Ribeirao, Catalan GO, com &tea do im6vel de 37,1283 ha. 
3/6 
Certitico que este documen[o da empresa MGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, Nire: 52 20345527-7 ,foi deferido a arquivado na Junta 
Comercial do Esmdo de Goias. Pam validar este documen[o, acesse blip://www.juceg.go.gov.br/ a informer N° do protocolo I S/108058-5 e o codigo de segumnGa 
M3jZ7. Este cdpia foi auteniicada digitalmente a assinada em 24/07/2015 14:23:38 pot Pauta Nunes Lobo — Secrettiria Geral. 
Peg 3 de 10 
A presente glebe e delimitada por um poligono irregular, '' ]nieia-se junto a cerca 
di~~isoria onde se eravnu o marco n° 10; dal, segue pe(a cerca divisoria confromando 
corn propriedade de Dionisia de Souza Assungfio, com os seguintes azimutes e 
distancias:44° IU' ph'• , 239,91 m ate o ponto n° 4; 20° 13. 04". 1 18,80m, ate o ponto 
n° 5; dai, segue pcla cerca divisoria confromando com propriedade de Walter Vleira 
Rezende. cam o seguinte azimate e distfincia: 20`'25' 37". 5q•6Am, ate onde se cravou o 
marco n" 34; dai, segue pelu cerca divis6ria confromando com propriedade de Natalia 
Jose da Sih•a, cnm o seguinte at]mufe ~. distnnc'~a: 323° 32' 23", 7911, i 9m, ate onde sr 
cravou o march n° 35. nu margrnt de tar. cbrrego sem nvme; dai, segue polo vein ucima 
do referido correuo, controntando ainda can propriedade do Natalia Jnse da Siha ate a 
cerca da CO- 330, percorrendo Irma extensTo do 92,25m , etc onde se eravnu o marco n° 
4_S; Jai, segue - peia cerca divis6ria conffuntattdo com a faixa de dorninio da GO-33(1, 
cum o seguinte a;•imute e dist:incia: t84° 5 t' S5", $50.07m, ate n mast n° 20; dai, 
segue pele, cerca divistiria, confi•oniando com propriedade da pronrietaria, com n 
seguinte arirnute e distancia: 94° 58' I2•'. 388.62m, ate o marco n" 10, fechando assim 
o poligono acima descrito". Matricula do imovel, n° 45.811. 
Os demais shcios, Andre dos Santos Oliveira. Fder Francisco Vieira Alves e 
Luis Claudio l.ihanio da Rocha, integrulizurao seas pereentuais em moeda corrente ~ 
dente Pais, sendo R$ 4Ci.080,00 (Quarema e Seis Ntil e Oitenta Regis) integralirodos 
pelo Sr. Andre dos Sautru Oliveira referents a .°,0 %, RS 46.Og0,00 (Quarenta e Seis Mif 
(.~r~11 
e Oitenta Regis) intcgralrzados polo Sr. Eder Francisco Vieira Alves referents a 2U °io e ~, ~ _ 
R5 2_i.p4Q,0U (Vinm e tres mil e Quarenea Regis} Jntegralizados pe)o Sr. l.uiz Claudio ~ , 
Libanio da Roche re fereme a 1(1 ^o, perfturndo o total do RS 230.400,OG Q7uzcntos 
Trinta MiI e Quatrocertos Regis), na data de Ol de abril de 20 (5. 
Yaragrafo Primeiro—Nos termos do Artigo 1.052 do C:udigo Civil (Lei n" 10.400/20027, 
a rosponsabitidade de cads sticia c: restrita ao valor de suns quotas. 
ParSgra&~ Segundo — Considcrundo que nests inlegralizagao de capital social csta 
havendo a transfercncia de hem imovel da pessoa fisica do sociu Para a pessoa juridica 
da goal o mesmo fez parts, tambem assinam o presente instrumento, na cottdiyfio do 
meros intervenicntes-anuentcs: o c&njuge do socio ANDRF. DOS SANTQS 
OLI~rEIIZq, lira, CAR(YI,INA RR,i7. SILVA QLIVEIR.4 o conjuge du socio EDEIt 
FRANCISCQ Y7EiRA A1,V&S Sra. DANlELA CR[51'IiVA GONCALVFS 
YlEIRA' o s(nio 11F:1,UE.R kE1TOSA CARI.OS, e n ce3njuge do s0cin LtllL 
CLd1UD10 LjpAN'IO AA ROCAa Sra. CILIA MAROCF.S LIB4(V10 DA 
Rocha. 
Paragrafo Terceira; :Von termos du Ar[igo 1 .052 do CSdigo C ivi( (Lei n° 10 SOfi~2002)_ 
a re5pnnsabilidade de calla s6cio e n~strita no valor de sues quotas. 
Paragrafc Quarto' A respu:uabilidade do realizap5o do tuda a in4aestnnura do 
fotcamento, bem como, rods a responsabilidade por evenzuais dams, sera do 
4!Fi 
Certnico que e~7e fo umeNo d~ emprcaa a1GC' Flt r'Ah P.M1 DI11f NTOS Ibt(IBILIARIOS LTDA. Nu ^_ 2pi4i527 ' ;oi deferidn a aryuir~edo na )unm 
Civneecial V° Hsmdo dr GniSs. Pwm ~mlidur este Jocwneulu. assess hap snaww_jute¢ga.grn bry z iNonne '~" do prnureolo I ~~ IOSOSX-~ e ° aidig ~ 1 eagumnS~u 
Mii7, , Pam copra loi nutrnricada Jipitnlmmte e ms>insde em '-t 07'ZU1? 14'.'i3R pnr Paula Vunt+Lobe - Sacre(una Geml_ 
1+gig 9 de I 0 
responsabitidade dos sdcios, Andre dos Santos Oliveira, Eder Francisco Vieir4 Alves e 
Luis Cl a"udio Libanio da Rocha. 
Ficam inalteradas as clausulas contratuais do contrato social primitivo que nao 
foram modifecadas Hesse instrumento de alteragao wntratual, passando o CONTRAIY) 
SOCTAL a ter a reda&ao conforme a seguir a consolidadn. 
C . 
CONSOLIDA~AO DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA 
MGC EMPREENDIMENTOS iMOHILIARIOS LTDA — ME 
Primeiro: DA DENOMiNACAO SOCIAL 
A sociedade girara sob a denominagao social de MGC EMPREEDIMENTOS 
I14IOBILIARIOS LTDA - ME, sob titulo do estabelecimento "MGC ~/ 
EMPREENDIMENTOS". 
Seeunda: DA SEDE FORD E FILIAIS. 
A sociedade ter8 sua cede a foro na cidade de Catalan, Estado de (Gouts, onde 
derer©o corrcr qualquer agao fundamentada rro presente instrurrrentn, situandose seu 
estabelecimento comercial a Rua Elias Democh, N. ~ 19, sala 02, lardim Paulista, CEP 
75702-425. 
Paragrafo Llrrico — Observadas as disposigbes da legislago aplicavel, a sociedade podera 
abrir filiais, sucursais, ag@ncias a escrit6rios em qualquer parse do territt5rio nacional, a 
critdrio dos sdcios. 
Terceira: DOS OBJETNOS SOCIAIS 
A sociedade tent como objetivo social as atividades imobili5rixs, Compra e 
vends de im6veis prGprios CNAE - 68.10.2-01, Incorporagao de empreeudimentos 
imebili8rfos CNAE - 41:ID-7-OOj Ainguel de imSveia proprios CNAE - 68:10-2-02. 
Ouarta: DO INICIO DAS ATIVIDADES 
5/6 
STt7' 
Ceeifico que este documento da empress MGC EMPREENDIMENTOS [MOB[LIARIOS LTDA, Nire: 52 20345527-7 ,foi deCerido a arquivado oa Junta 
Comercial do Estedo de Goias. Para validar este documento, acesse http://www.juceg.go.gov.br/ a informer N° do protocolo I S/]08058-5 e o codigo de seguronga 
M3jZ7. Esta cSpia foi autenticada digitalmente a assinada em 24/07/20(5 14:23:38 por Paula Nunes Lobo — SecreViria Geral. 
Pag 5 de 10 
O inicio des atividades sera no dia 01 (um) de marco de 2015 a sua durarrao sera 
por prazo indeterminado. 
Qujnta: DO CAPITAL SOCIAL 
O Capital Social da empress ser8 de R$ 230.400,00 (Duzentos a irinta mil e 
quatrocentos rears), dividido em 230.400,00 {Duzentos a trinta mil a quatrocentos rears) 
quotas de R$ 1,00 (Hum real) calla uma, ficando distribuido da seguinte forma: 
I 
SbCtOS % QUOTA$ ~ VALOR TOTAL 
ANDRE DOS SANTOS OLIVEIRA 20,00 46.08 1,00 46.080,00 
EDER FRANC15C0 VIEIRA ALVES 20,00 46.08 1,00 46.080,00 
HELDER FEITOSA GIRLOS 50,00 115.200 1,00 115.200,00 
LN2 ClAU010 L18AN10 DA ROCHA 10,00 23,04 1,00 23.040,00 
TOTAL 100,00 230.400 1,00 230.400,00 
Sexta: A INTEGRALIZACAO DO CAPITAL SOCIAL SE PROCESSARA DA 
SEGUINTE FORMA E DATA 
A integralizacfio do capital social de R$ 230.400,00 (Duzentos a trinta mi{ e 
quatrocentos rears), dividido em 230.400,00 (DGteritds a trin[a mil a quatrocentos rears) 
quotas de R$ 1,00 (Hum real) cads uma, se processar9 da seguinte forma: havers a 
integralizacao de bens imbveis, sendo, um terreno (propriedade rural) de propriedade de 
HELDER FEI`{'OSA CARLOS no valor de R$115.200,00 (centa a quinze mil e 
duzentos rears}, referente a 50 % do capital social. A propriedade rural ests situada na 
GO 330, KM 46,5, Fazertda Ribeiri[o, Catalifo GO, com Brea do imbue! de 37,1283 ha. 
A presence grebe a delimitada por um poligono irregulaq " In[cia-se junto a cerca 
divisbria onde se cravou o marco n° 10; dai, segue pe(a cerca divisbria con&ontando 
com propriedade de Dionisia de Souza Assunc3o, com as seguintes azimutes e 
distancias: 44° ] U' 06" , 239,91m ate o ponro n° 4; 20° 13' 04", J 18,80m, a[e o ponto 
n° 5; dai, segue pale cerca divisbria confrontando com propriedade de Wa![er Vieira 
Rezende, com o seguinte azimute a distancia: ZO°25' 37", 54,68m, ate onde se cravou o 
marco n° 34; dai, segue pale cerca divisbria confrontando com propriedade de NatsGa 
Jose da Silva, com o seguinte azimute a distAneiar 323° 32' 23", 790,19m, ate onde se 
cravou o marco n°35, na margem de um cbrrego sem Home; dai, segue polo vein acima 
do referido corrego, confrontando ainda com propriedade de Natslis Jose da Silva ate a 
cerca da GO- 330, percorrendo uma extens3o de 92,25m , aCe onde se cravou o marco n°
45; dai, segue pale cerca divisbria confrontando com a faixa de dominio da GO-330, 
com o seguinte azimute a distancia: t84° 51' S5", 880,07m, ate o marco n° 20; dai, 
segue pale cerca divisbria, confrontando com propriedade da proprietsria, com o 
6/6 
2 
Certifico qua este documento da empress M(iC NMPRIi!•Nll1MPNTOS IMOBILIARIOS LTllA, Nire: 52 20345527-7 ,for dererido a argnivado na Junta 
Comercial do Fstado de Goias. Pam validar es[e documento, acesse http://www.juceg.go.gov.br/ a informer N" do protocolo 15/108058-5 e o codigo de segurange 
M3jZ7. Fsm c6pia for auteulicada digitalmente a assi°ada em 24/07!2015 14:23:3R por Paula Nunes Lobo — Secretaria Geml. 
Pag 6 de ]0 
seguinte azimute e dis[Finciut 9~° 58' [2", : g8,62m, ata u marco n° 10, !echando assim 
o poligono acima dr9critri'. itlatricula do imdve{, tt° 45.8[ 3. 
Os danais sucius, Andre dos Santos Oliveira, Eder Francisco Vieira Alves e 
Luis Claudio Libaniu da Kocha, integraiizar3o seas percentuais em moeda correntc 
dente pail, sendo R$ 4ti.080,00 (Q,uarenta a Seis Mil e Oitenta Rea is) intcgralizados 
pefo Sr. Andre dos Santos Oliveira reference a 2(l 90, R$ 46D80,U0 +;Quarenta e Seis Ali{ 
e Oitenta Reaisl integralizados pc;io Sr. Eder Francisco Vieira Alves reterente a 20 % e 
R$ 2.040.06 (Vince e tre"s mil r (.juarenta keaisj Lttcgralizados Arlo Sr. Luiz C15udio 
Libanio da Rocha rc`erente a 10 °,'o, perfazendo o total de RS 230.400.06 (Duzentos e 
"1'rinta Nlil e (luatrocenros Rzais), na data de 01 de abrii de 2015. 
paraerafo Primeiro -1`bs termas do Artigo L0~2 do Cridi¢o Civil iLci n' ]0.406t2002), 
a responsabilidade de coda socio e restrita an valor de seas yuoias. 
Pardgrakr Segundo - Considerando yue ne..vta u[tegralirayilo dr capitol social esta 
havrndo a transferencia de bem imovel da pessoa flsice do sbc-io para a pessoa juridica 
da yual o mesmq faz parse. tambem assinam o prrsenre instrumento, na condiFao de 
meros intervenientes-anuentes: o c6njuge do socio AVpRE DOS SANTOS -'
OLR'ElRA, Sra. C:1ROLINA BRAZ SILVA OLIYF.IRA o cimjuge do socio EDER 
FRANCISCO YIEIRA ALYIiS, Sra. DAN1i:LA C'RISTINA GON CALVES 
YlI;IRA~ u suCio FiELDE,It FEITOSA CARLQ$, e n cimjuge do s+icio LUI'I, 
CLAI;DIO L[B:~N1O DA ROCNA, Sra. LILIA VIAKOI%ES LIBA~ilO DA ~ ,-- . 
12OCHA. ,~/ 
Paragrafc'7"ercciro'. Nos sermon do Artigo L652 do Codigo Civi! (Lei n° 10.4fY6i2602), 
a responsabilidade de calla socio a restrita au valor de suav yuotas. 
7 
.~ 
Paragr+fo Quarto' A responsabilidade do reali2ag3o de coda a infraestrutura do 
bteamentn, bem comp, coda a responsabilidade por evenhtais danos, sera de 
responsabilidade dos socios, Andre dos Santos Oliveira, Gder Francisco Vieira Alves e 
Luis Claud iu Libanio da Rocha. 
Setima: DA AI)MINIS'1'RACwOSQCIAL 
A administru4an du sociedade sera exercida por todos os socios sendo-]hen 
conferidos os main ampfos, germs a ilimitados poderes para praticarem icxJos os atos 
ativos e passivos- judiciais c exlraludiciais, neeessarios ao bom andamento rta 
sociedade. 
O use da denomina4au social sera feito san pre por todos os socSos 
administradores, cor~j wttamentc, pcxicndu Para canto assinnr todos e quaisquer 
7J6 
C'entfico qut tste doa;menlo du rnrpre~a V1GC F_~IPR7=F".i'DIIIENTOS I~IOBI LIARIOS LTDA. Nirr ~"' ^Ozd"27-7 . fui detendo e arquieudo na lama 
Comercial do I'stnd~ de Cioiuc_ Pam ~aadm' este don+mBNo, ace.ae htq,: 'w w~a ;iuceggo,uo~br: e in toimt N" do pnuo~ol° . ~'I ORn~% ~ e o tirdigo do seguranpa 
~tlj'O. }sla cimia (oi ilu[enlic,da digit almenie z usainada em 24J07o01S IJ'3:JR por Paula tiuoes L,rbu —Si gcririo Oernl. 
Pig 7 Je iU 
documentos, junto as IRSttttllf,i~5 financeiras, brgaos publicos federais, estaduais e 
municipais, empresas privadas, podendo user o Home empresarial em atividade do 
interesse da sociedade, sendo-Ihes, entretan[o vedado o use da denominapao social em 
neghcios estranhos a sociedade tais Como: endosso de favor, avais, fianpas a outros 
compromissos que impliquem em responsabilidade a sociedade, cespondendo ativa e 
passive, judicial a extrajudicial peto ato infra[or. 
O socio ANDRE DOS SANTOS OLIVEIRA, permi[ir-se-a proceder 
mensalmente uma retirada a iitu2o de pro labore, cujo valor sera livremente 
convencionado entre etes, de comum acordo. 
Em suns deliberagbes, os administradores adotarao preferenciatmente aforma 
estabetecida do par~gYafo 3° 4b Att. 1.072 ilo Ciidigo Cavil (Lei n` 10.406/2002). 
Oitava: DO EXEREICIO SOCIAL 
O exercicio sa:ial terminara em 3I de dezembro de cads ano, quando serao 
tevantados o balango patrimonial e o balan~o de resuttado economico e, nerd efiauada a 
apuraQao dos resultados com observancia des disposipoes Iegais aplicAveis. 
Partigrafo Unico: Os iuccos provenientes da comercializagao dos totes serao 
distribuidos emre as panes, proporciottal as suas cotes, posterior ao abatimento do 
emposto de rends. 
Nona: DA DISSOI,UCAO DA SOCIEDADE 
No caso de um dos socios desejar retirar-se da sociedade devera comunicar por 
esdiito a dote prazo de b0 (sessenta} dies de antecedencia aos outros socios dando a 
ester, em igualdade a condi~i3es, prioridade na aquisipao de suas quotas. 
Havendo falecimento ou retirada de um dos socios, os seus haveres serao 
apurados em um balanpo a ser levantado na opor[unidade, a pagos em 10 (dez) parcelas 
mensais a consecutivas ou podera continuer com o ingresso de seus herdeiros. 
Serao regidas pelas disposiFSes do Codigo Civil [Lei [0.406/2002), aplic~aveis 8 
materia, tanto a retirada de socio quanto a dissolupao e a tiquidagao da sociedade. 
B/6 
Certi fico que este documemo da empress MGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, Nire: 52 20345527-7 ,foi deferido a azquivado na Junta 
Comercial do Estado de Goias. Pats validar este documento, acesse http://www.juceg.go.gov.br/ a informer N° do protocolo 15/108058-5 e o eudigo de segumnga 
M3jZ7. Es[a cdpia foi autenticada digitatmeo[e a assinada em 24/07/2015 14:23:38 por Paula Nunes Lobo — SecretSria Geral. 
Pag 8 de 10 
Decima: DAS DELI$ERACdES SO(:IAIS 
Os casos omissos neste contrato serao resolvidos com observancia dos preceitos 
do C6digo Civil (Lei 10.406!2002} a de outros dispositivos legais aplicaveis. 
Fica eleito o Fdrum da Comarca de Catalan, Estado de Goias, Para qualquer agao 
fundada neste contra[o, com exclusDo expressa de qualquer outro, por mais privilegiado 
que seja. 
Os administradores ja qualificados declaram, sob as penas da lei, que ndo est~o 
impedidos de exercerem a administraG~o de soeiedade, nem por decorrencia de lei 
especial, nem em virtude de condenag3o nas hiptSteses mencionadas no art. 1.01 1 
paragtafo 1° do Codigo Civil (Lei 10.406/2002). 
E, por estarem justos a contratados mandaram imprimir o presente instrumento 
em 03 (tr@s) vias de igual teor a forma a para o mesmo efeito, que apos lido a achado 
conforme, assinaram, devendo um de seus exemplares ser arquivado na Junta Comercial 
~~do Estado de Goias (JUCEG) para que produza os devidos a ]egais efeitos. 
V`'~, Catal~o Goias, 15 de Junho de 2015. 
., 
p~p ~,v~-.D>!tiz~ ~ ~,9~ /~Q~ ~r ~-~ 'rte 
~'t `J._~TAndre dos Santos Oliveira 
NUENTE: 
Tina Braz Silva O 
~-~__ —~ 
Eder Francisco V ieira A 
ANUENTE: 
'> '~ -.. 
c Daniela Cristina GonS:alves ieira 
1 YJ 
e 
' "elder Feitosa Carlos 
_ / 
/. 
-1_.-~'I/ J [. ~'4s. RCN 
Ludz Claudio Libanio da Rocha 
ANUENTE: 
n 
.. ilia arqu Lib' todaRocha 
JUNTA WM6lQAt DD ESTADO DE fAlAS 
GERTIFICOG REGISTRO1ar 21/a]2ntE 
SGHL Nli1FERG: 5Y1510Ep5HH 
Protaao: i5I19806a-5 
bproa¢:SZ 2 03~SSY7 7 
1!4C Q@1i't.~L4Q3VL' TOHSL21\F=m LS➢i, - l6 
@CRCT.'./LA-Cv01N~ - PIWli~ j~'1 ~.-~11JJY-- AL168Z 
0 
a' 
e 
LL
9/6 
.•... 
~: 
• . 
Certifico que es[e documemo da empress MGC EMPREENDIMENTOS IMOBILTAR[OS LTDA, Nire: 52 20345527-7 , foi deferido a argnivado na Junta 
Comercial do Esfado de Goias. Para validar este documento, acesse http://www.juceg.go.gov.br/ a infomre: N' do protocolo I S/IOR05R-5 e o eddigo de seguranga 
M3jL7. Esta c8pia Coi autemicada digitalmea[e a assinada em 24/07/2015 I4:23:3R por Paula Nunes Lobo — Secreteria Geral. 
Peg 9 de 10 
r 6EAny0 NOT4ALLL - COM4110~ DE Ml'09 DE M.NRs-FIG aua04pynv MenM, ~. f,.nva-Faros Je uarea- NG- Gy:p: jgq):8T1-Yf)5 CAN1frOlATAL15q FaPN4'A-Tepelibo 
'ecathl~}n por aat6aticidade a(s) 'fir9ia(s) de: 
EEP. FFfhNCISCU VffIFA ALtiFSa lW(IEI.A CP.ISIIMR L~IpYL1_S 
'IEItd4 ............ . ............. . . . ,, ...........: ...~ 
'atos de t9irtas, 24/OS/gt115 Fn testa - , ade. 
ebl.:ftf7,`.8 Fec.;RC0,4Fi T.F.J:Rf%~ : a1:Ril0,S9 
bio SiFC3o de F9Forif - Estrevefde ~. .. r .. 
R. 615TR0 DE IIdOVF~ 
gTALAO~GD
AT01' OE NV1A9 OE 
"' N REconheSo por sfsslfcNla9r as asa lnaruraa de 
• ' ~ ' ANDHi DO8 8101'1108 aI.lY6IRA, CAROLxBh SRAS EILV 
.m.xvclaA a xaLnclF ecxxou cuFLas 
Diu PE. Catalie-a0. 26 df ]fMo ds 2C1S 
~'~la digitfi: 0139?5032013030996-6)352,
1015C3201303C946-OT359 a p~~~ 
' 011015 D32013030946- 0~ -'~`raq 
•-.• as test' da verdad 
Flls,aa.a 'are+«fps a.~T.~_ cs~sca«~.r. 
Y 9ERVM0 MOTanFLL -COMaaCP OE paTOa DE Marisa - MG 
P:u Ole9iw MMN, 0~)-Gm°. PeW tle WNa - NG- Fme: 4iC) i921.Z115 
GMJUTO IwTwUSA.~GA: T9MW90 
(
Reccnt~ por uiten ticidade a(s) ?ir9a(s) de: 
LUIT Cl.gtR)IO IIC~NIO DR FOCFi0.. I.ILI:1 MFFEOIE$~`lI0 9A_k 
F0171A 
PatC5 de P(inzt. 2410b,'ZOIS Es testo 
Erta1.:F37,5t1 Rer..:RS0,4S T.F.J:Ri 
~f+rmarxvl Peraira Perites - Escr±n~nte
9c~~ 
~. _ L
~ :
Sef'n cfe~Fis`~aliincoo 
-Cd,IMFC[RNM MYa 
BVR 38846 
FNNFaaFNTso isf4 
BVR 3884E 
W °.✓ 
b~' ' l Sr t 
de'Fisi aliiacaa 
nFy N,Fi,~fENrp pF IFW 
BVR 38@23 
r ~mweeueF~ N* RNF '
@VR 3@@~ 
CeniGcu yue este documento da empress MGC EMPREENDiMENTOS I\-f09ILiAAiOS LTDA, Nire: 52 203455?7=7 , Coi deCeridn a atyuivado na Junta 
Comerciaf do Estado de Goias. Para validar este documen[o, acesse h[tp://www.juceg.go.gov.br/ a inEbrme: N° do protocolo 15/1OR058-5 e o e8digo de seguranga 
M3jL7. Esta copia foi autenticada digitahnente a assinada em 24/07/2015 14:23:38 por Paula Nunes Lobo - Secretaria Geral. 
Pag ]0 de ]0 
Comprovante de Inscri~ao e de Situa~ao Cadastral http://www.receita.fazenda.gov.briPessoaJwidica/CNPJ/cnpjreva/Cnpj... 
Comprovante de Inscri~ao a de Situa~ao Cadastral 
Contribuinte, 
Confira os dados de Identifica~ao da Pessoa Juridica e, se houver qualquer divergencia, providencie junto a 
RFB a sua atualizapao cadastraf. 
.:►~ REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
rra~~ 
':.:.~-. CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA 
NUMERODEiNSCRItyAO 
22.382.25210001-~5 
MAT R IZ 
COMPROVANTE DE INSCRICfAO E DE SITUAC1A0 
CADAST RAL 
DATA DEABERTURA 
05!05!2015 
NOME EMPRESA.RIAL 
MGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME 
T1TUL0 DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
MGC EMPREENDIMENTOS 
CbDIGO E DESCRI~AO DAATIVIDADE ECONBAACA PRINCIPAL 
68.10-2-01 - Compra a vends de imoveis proprios 
CbDIGO E CESCRIC,AO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS SECUNDARIAS 
41.10-7-00 - IncorporaCao de empreendimentos imobiliarios 
68.10-2-02 -Aluguel de imoveis proprios 
CbCIGO E DESCRI~AO DANATUREZAJUR!D!CA 
206-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA 
LOGRADOURO 
R ELIAS DEMOCH 
NUMERO 
19 
COMPLEMENTO 
SALA: 02; 
CEP 
75.70225 
BARRO!DISTRITO 
LOTEAMENTO JARDIM PAU LISTA 
MUNIC~PIO 
CATALAO 
OF 
GO 
ENDERE~O ELETR6NIC0 
GERAL(a~MBSGONTABILIDADE.COM.BR 
TELEFONE 
(64) 3411-4520 / (64) 3411-5420 
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR) 
*.-~r.,~ 
SITUA4A0 CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA S!TUAC,AO CADASTRAL 
05105/2015 
MOT;VO DE SITUA~AO CACASTRAL 
SITUA~AO ESPEC;AL DATA DA SITUA~AO ESPEC!AI_ 
Aprovado pela lnstru~ao l~lormativa RFB n° 1.470, de 30 de maio de 2014. 
Emitido no dig 11/05/2015 as 15:42:26 (data e hors de Brasilia). 
Consults QSA / CapRal Social ' Voltar , 
Paging: 1/1 
P{eparar Paging 
pars 3mpressao 
A RFB agradece a sua visits. Para informa~oes sobre politics de privacidade e uso, clique aqui. 
Atualize sua paging 
1 de 1 11 /05/2015 15:43 
MEMORIAL DESCRITIVO 
LOCAL: Fazenda Ribeirao. 
MUNICIPIO: Catalan - GO 
PROPRIETARIO: Helder Feitosa Carlos 
DATA: 20 de dezembro de 2014 
/IREA DO IM6VEL 
Reserves Lays/ 04 03,0330 ha. 
Pastayem 33,7970 hs. 
.$rea de PreservaSSo Permaneaie 00,2963 ha. 
DESCRI~AO QQ IMbVEL 
Refere-se o presente memorial a demarca~So levada a efeito na Fazenda 
Ribeirao, com area do imGvel de 37,1283 ha. A presente glebes ~ delimitada por um 
poligono irregular cuja demarca~ao se inicia pelo ponto M.10 cravado junto a cerca de 
arame na divisa com Dionisia de Souza Assuns8o a segue por asses confrontasSo ate o 
ponto P.5, com os respedivos azlmutes a distancias: AZ.44o10'06" - 239,91m; 
AZ.20o13'04" - 118,80m. Dai segue ate o ponto M.34 pals cerca de arame na divisa 
com Walter Vieira Rezende, com o azimute a distancia: AZ.20o25'37" - 54,68m. Dai 
segue ate o ponto M.35 pals cerca de arame na divisa com Natalia Josh des Silva, com 
o azimute a distancia: AZ.323o32'23" - 790,19m. Dai segue ate o ponto M.45 pelo 
Cdrrego sem Home, por uma extensio de 92,25m. Dai segue ate o ponto M.20 pals 
cerca de arame na divisa com a faixa de dominio des GO-330, com o azimute e 
distancia: AZ.184o51'55" - 880,07m. Dai segue ate o ponto M.10 pals cerca de arame 
na divisa com Paulo AntBnio Romano, com o azimute a distancia: AZ.94o58'12" -
388,62m, concluindo entSo asses descrisao. 
Catalan/GO, 20 de dezembro de 2014. 
queline Duarte dos SanEes 
Engenheira Agrdnoma 
CREA: 14445/D-GO 
An~a~o de Responsabilidade Tecnica ART -Lei 6.49611977, Res. 1025!2009 Pagina 1 de 1 
Amfayio da Responaabldede Ti4ait~ -ART 
Lein• 0.~6, de 7 da dezembro de 7977 CREA-GO ~` 1020150004147 ~"~'~`~`~' 
Conselho Regional de Engenharie a Agronorrge de Goi4s 
,. Re.r., aem ,..xew . . . .. , 
JAQItEiN4E WAiRE DOS 7iANTOS Rla': 1000a4fi86 
rttwo noOSJonel. EngaYle7ra Agronomy Repumu: 14446/0-00 
2. Oados do Conael0 
O.xrhatarrte NELDER FFJTOSA CARL08 CPFICM1WJ: T72.71W.863-04 
VH2 01 LT24, N° 270 fro: VEREDA BURITIS cEP: 757Q9-646 
Odatle: CATALAO-GO cbmpbmemo: 
EaAeil: Force' (64)344270W 
G.e~ea~:0 OakDsatln ~n.68rbiP2075 Valor C4set5errtgo RS. 30000 
Tipo tle mntrata~: Peeaoa aslca 
Ayao vrelitudoral~ NeMwma7NSo Aplic$vel 
3. Oadoa m ObralSavh.+ 
FAZENDA RIBEIRAO, N° SfN &-vro:20NA RURAL CEP, 76700-006 
CNJade-. CATALAO-Ci0 Cangememo: AS MAR6ENS DA GO 336 
Dxa ae mirJo: 08161fm15 PrevieaD uvmaw- G9~U3r2015 
Finsadeib: Am6farRal 
F+oPraaarin.NEIDER FEIi'OSA CARLOS rpFJCNPJ.772aW.6W-04 
EdbO: Force: (64} 34427066 
(4. Ativfde4e TEenica 
A7UACA0 LaWeae 
PROJElO TOPOGRAFIP. PARR FWSRURA6 3;!793 HECTARES 
PRQIETO OESMEM9RAME3VT0 ~ IMbVE1S RUFtA15 37.128:s HECTARES 
As iMormaylpes carrs7aMas desfa ART s6o de do(a) profrssionel a eaMo sujNtas a an9Yss fiJfOTa 
Apds a contlusEo cdsaliHdades A7CMoas o pafl~ons! Mvera pvoeede~a baixa Oiata ART 
3. Obseryag5m _... _. . ..`_.__ ... . 
ELABORA~AO 00 PROJETO DO LEVANTAMENTO TOPOGRAFICO COM UMA AREA DE 37.7283 ha E 
DESMEMBRAMENTO EM DUAS AREAS, SENDO AREA 1 COM 29.04 ha E AREA 11 COAf 08,063 ~ REALCZADO NA 
FAZENDA RIBEIRAO AS MARGEM DA 60336, NO MU)~BCIPIO DE CATALAO. 
Dadarap5w 
RaescfbiFtleae. N9o: Oaolmo We as r4gran4ex~r~-v+o Peuistae nee nnrmietACnMBB tle ABNT, rva bDrda~o oapesiCia e m Otrielo n• 5.796. de 
2 tle tlaiemMo de 2004, n>n ae ePliCamb e6viOetlea Praf~eioaaia a3ne relacionrsiaa 
7. Entitletle tle Clawe 
$indiCato due Enganhairos 
B. Ir4omay0as 
~ A ARY C veP1a tan+er4e 9p86 a 9JnfMBIKr16 e o CREA rereeer a 
kY~N1ae~0n ao PAGAMB4'TO PELO 9A#ICO. 8. Rewmluf~ 
Oec
)
laro .v,erpdedNas ea aBonna~~~ckadaa 
~/ { '~L{ f/'✓ ~~ tle_~(rlLnYiL'Lfltle VG~I~ 
~~~MMicHaOe 4eele dmrrnv~tri POUa zar Ca no Atewwwaea-
-AOaaNa tle via aOe MT xr6 der sNi6aUa 4c 
prdrseiarwlemc4'raatan~wm naajetiw de tlOLvmentY o'~Mub 
lncei yy C~a-{m~ 
T, -3 'be.'v I ~:r fAa (PLW 
~✓-~ 
cgrttaluaC 
~ 1~ rieo purerd 
mnmboda~vnvao ~ Pere o CREA.G0.0 
t!E NE WARTS ~•-l34IJTt%-CPF 003.781. 1- 
He'li]EF2 FEITOSA %~ QS - CPFKYJPJ: n2 894.Y.~3 Ud 
/~~ ~a 
'~ 
br ~R~^S~O T {6?) 3271 6700 FSc.162} 3721$277 
~ IIIO~1R01~~ ~}2r$G1,66 715004549 ~ReO~saadaR7![ ~— 
PossuICAT 
file:1/;C:/U~rs/User/AppData/Local/Temp/Low/XVOEHOMY.htm 13/01;2015 

._~ REE~E~ibTy#'l1 `llf.l., k`A$11;L' 
~_' ANY§>rLf~~RL~i',iitD 's~
~{u~~o~Esf~t~)~l~y ,
~1 
'f' ~AI A4~ U S A E~iIA~~LL 'f1(i AO ~, ~:
(tiELDER FEITO6A C;AIaL05 
(3RY, ILlx11wM I bM4, [nISA'A/N 
.12T36298P9P 
e. wrA xAwnemo 
(9Z2.a9<.553-0<(16/OS/34T 
xu. J~ 
FIUNCZ6C0 CARI~O$ 
90BRINNO 
lRRIA ENILIA 
CAVALCANTE CAALOS 
riv 
0045066431 C p O6/11/Y018 ~ 05/12/1998 
Pd16Xp I(i 
wl. enivsio 
12/11/3013 
Oii56a8tt A5 
0006898888A 
, NI1~ 
,,~ 
ueU9Racs~romNcsEmaw(p7ocNa7xo7u19N~urornxmisu 
UPI 07.1II014900id9~IUEIGkaYMO 
IMSOIOk M 17ro~ (ENIro_U175101-1a ~ GI4RO.W~ IEIfl0.1Y:Id1)3111.7507' F~t~17N7~Wll 
CONFERS COM O L►RIOINflL. nnLi c~ Enf test° (( da verdade 
CatalB~- 00,06 da~EzBmbro de 2294 
wLarJ~at.~bt,ii~ - r t a__ ____. c even 
E~~Seio` 1111411030533026009230 
ro~.~r :~. ~ucNn~ci :.\uXA slvA Ca oF
~waa~~o d.wvtaroe 
CCMO Mtl>iCq Of IDI1LiFA0fJ0 W RlIfAiNAOE HNL4'lE' 
VT6NTFCACA6 
CNF 07924` 
3° TABEl10NATO0E Ni'stAS~ CAgTOgN) SEEASTIAO VERfMNI 
AUTE NTICA~AO 
Confere com o oirglnti. pr I N, 
pros 
a~ 
i
LNMS 
1 ! 3up~L EIWIs Mr yy~~rr~g Mn.:a 
( ) Eu. E N. wnWd prl I )Eu. I~Wlppl, Fodrlyyw Cortt~ 
C- Ea. F3►in b W W 3nne33Mw / Fu Fwdw AgnpFly M'EQ•M 
.5 ielc+ ifc[F+szatizaca~ 
` .Agrrt°drionGA.p 
47*125" 
0 
~~ co 
.:£ ~ 
3°TABEUONATODENOfgS 
tulTOxwSF(AtT1A0VERSI{J61 3~ C 
AUTENncaSAo ~> 0 
Cophrt cam p a~ighui,. Qr z #. e 
6 
IN(ps d. = ion 8 ~-`i t (rn vyl° 
( 1 LG Ebb(° Mr Vwttl[ni V. Mn.v 
1 15Y{I{L EMuN ►M Vffr[I{AI 
1 f (x. Fn°fka N. VMNnI IqA 
l 1(K. WrMo 1, ROApW[ [an E? 
1 ) Ex iMb °o WM ([w9~ Mrw 
N [K, Igl1°rq ErM'Qt141~16:4wr 
1 
~~ 
.vvisaicnt:i~;€dtEsnfriv7E1❑o' §a"asd(/ 
'MINIS lEft10 HAAS ti1OA0E5 ~ ~- 
a0 tPA8iAMtELLin NA411ENALnE PIiANS'},~9 
CA{tiFlNAt~1AC)O~J.Ai; ~nE~,NA01U~fNGAU, ,.. i~~ 
fMNC18C0 viszsr, uvss 
».Nnq 
008Tg066166 
~usvosea6ee ssv ra
r~,t63. T06-9T 08/06~11~918 
psiwm xLves 19UfLI270 
NUEpnslaa Nns:A vzeiaz. 
envc,iNo 
F~f~1f~1 
(04%09/2019 ( 09W% 9J3999 
~ MEW 
~ ~erans ns t4TiA8, etc ~ osJo9/aola 
{-~r..a..~arw~ae.~..ax: 565{1656869 
.._-YG938925616 
O 0 
a 
F, OfTRAN•:MG fMiNAS>GERAiS)~<. 
~•: 
J 
,,. 1 '.,;, Eo '' a 
~]:'~ 
', Ok AAlilgi ltJ 10-1Uq L'IONgL ll C:L1IA~ltil(p J t ~LgILT FIAgI NgCION AL~Ui~-NA 6YLI1gi Ail ; 
4 ?
Mrt 
. r1NiDAE DO$.'y~MTp~ pl3ViaAi1 - . . ~.. 1_ 
r
WC1YdIML~Ib~4 B9H00./v~---~ iUkaaeeno 
esa:s9a,o9z_ wnw~plm 
- .~~m, ~ soat Q~ 
eD ~ ~ ' ~ ,~':br ~~ svafimaa ~lISEallRao ~ .: - o ►•_>~e m ocavaswL 
~oaaVean~~ °; 
sscus '; 
e o ~ ooisoe75vo9 ao/oiiiol~ Iijal"""j s°s 
-- ~ - ' .IO/02/2009 
en ~AL•J . . - , 
' a36}a38S630 
. 000~09tl~SB ''~ 
OIb00E66S0a~IUDSEBAII~ 666iGE1Y8g6pEE~6{g161B7~AD 
3bC ®6616 ~ 06iWZgOg0911b,i@{}61,l~IBa 
.- ~~ 
. GIB 4eSl'. 8t; c=~ti0D3 d 
ro R(beko Samp~lo -' -
~~.",xwakl~ee~bM,'www~to' ~o,~`"',,M~~'"" ~'Y ~ ~.:'~~ 
_ --_-armiwral%prWpp 
•,~ 
Ffl P'SO'S~1GR F,E: tf -17 (V A~~00 OB'A$~l M`N~S n.~t ~ [ i:c6autS .~ UEAftiiMM. IJ:~I ~ yp~H OC Tg4lVylf6 , 
Ia NTUR:r lZdi'~ i'.nt h1 ^.n( (~[¢I.~.l:~ 
Uf.TNAi~J GOI~C,01'AS1 r~. : 
} 
Municipio de Catalao - Estado de Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Procuradoria e Assessoria Jurid~ca 
PARECER f URIDICO 
Ref.: Projeto de Lei n° 106, de 09 de outubro de 2015. 
Foi encaminhado a Procuradoria Juridica da Camara Municipal de Catalao 0 
Projeto de Lei n° 106/2015, de autoria do Prefeito Municipal de Catalao-CTO, o qual: "Altera o 
art. P da Lei Municipal n" 1.000, de 12 de mar~o de 1991, que define perimetros urbanos 
neste Municipio da forma que especi~ca." 
Visa o Executivo Municipal ampliar a area urbana do Municipio, para criacao de 
um n<n•o loteamento en1 perimetro urban<> descontinuo. 
Perunetro urbano nada mail e que o lunite que define a extensao maxima da 
mancha urbana da cidade, a qual pode se estender, a partir da cria~ao de novos loteamentos e 
glebas ainda nao urbanizadas. Para o bom funcionamento da cidade, e importante que o 
crescimento dessa mancha urbana aconte~a sempre de forma planejada para garantir que essay 
no~-as areas venllanl a ser integradas as dinamicas urbanas ja existeiltes ou as 1lovas dinalnicas que 
yueira-se gerar. 
Ou seja, que estas novas areas urbanizadas sejain supridas de infraestruturas 
publicas -como transporte, abastecimento de agua e esgoto, cede elctrica, escolas, hospitais, entrc 
outran - e pri~~adas -como comercios e ser~•icos - de forma a garailtir a qualidade do espaco e da 
vida urbana. 
Como forma de garantir a boa evolucao day cidades, de forma junta e planejada, 
foi instituida em 10 de julho de 2001 a Lei n° 10.257, denominada "Estatuto da Cidade", quc 
contenlpla uma serie de regras e instrumentos, sei-~~indo como base para yue as cidade possam 
elaborar suas diretrizes para o planejamento e crescimento urbanos. 
1 
Municipio de Catalao — Estado de Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Procuradoria e Assessoria Juridica 
Quanto ao projeto de lc:i em analise, tcm-se yue adeyuado as n~>rmas 
constitucionais e legais que se aplicam a materia, poryuanto trata-se de assunto de interesse local 
do I~7unicipio, yue atua no sentido de administrar seas bens e fazes controle do uso, do 
parcelamento e da ocupacao do solo urbano, Como previsto no art. 3O, I e ~-'III, da Constituicao 
Federal e arts. 7°, II e 8°, I, IV e VIII, da Lei Organica do ~-lunicipio de Catalao. 
Por fim, importante, destacar que a materia objeto do Projeto de Lei sob analise 
necessitara dos votos da maioria simples dos membros da Camara Municipal para 
aprovaCao, como preceitua o art. 127, do Regunento Interne. 
Ressaltadas as considera~oes acima, passa-se a analise da iniciativa da proposi~ao, 
bem como de sua regimentalidade, constitucionalidade elegalidade. 
r1 iniciativa e legitima, pois a proposicao trata dos interesses locais do Municipio, 
materia de sua competencia prevista no art. 3U, I, da CF/88. Portanto, legal a iniciari~-a do autos. 
Quanto a regunentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de unpedir o sea 
prosseguiinento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia com o art. 93, ~ 1°, alinea "c" 
e ~ 2° c/c art. 98, Caput, ~ 1°, inciso IV do Regimento Interno da Camara tilunicipal. 
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o reyuisito, na medida em 
yue esta em conformidade com o art. 3U, I, da Constituicao Federal, com o conteudo material da 
mesma e outras normal constitucionais concernentes ao processo legislat~vo. 
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra nenl~<<»~a ofensa 
ao ordenainento juridico vigente, seja no ainbito municipal, estadual ou federal. 
Sendo assure, a proposicao ora analisada e pro~-ida de juridicidade c~ 
constitucionalidade. 
Conclusao: 
2 
Municipio de Catalan — Estado de Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Procuradoria e Assessoria Juridica 
Diante do exposto, apos analise, CONS'T11'I':'~NIUS ~~ 
CONSTITLTCIONr~LID~-~DE E LEGIILIDI~DE DO PRUJE'I'CU DE LEI 1UG/2U15 E NOS 
M.~NIFESTr1MOS PEL,~ StT~'~ REGL~L~~R ~~PRECL-~C~_10 ] Z'OT~~C1~0. 
S.m.j., 
A E o parecer. 
Catalao (GO}, 20 de outulno de 201 S. 
Elke C. ; j~rgas B: eta 
P 
vo . S Cou: nho 
1~ ssessor Jur%dico 
3 
Municipio de Catalan -Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de Constituigao, Legislagao a Reda~ao 
PARECER DA COMISSAO DE CONSTITUI~AO, LEGISLAC~AO E REDAC~AO 
VOTO DO RELATOR 
RELATORIO
O Projeto de Lei n° 106, de 09 de outubro de 2015, de autoria do 
Prefeito Municipal, "Altera o art. 10 da Lei Municipal n° 1.000, de 12 de mar~o de 
1991, que define perimetros urbanos neste Municipio da forma que especifica." 
Vem a proposi~ao de Lei a Comissao de Constituir~ao, Legisla~ao e 
Reda~ao pars emissao de parecer, como previsto no art. 26, Caput e §2°. do 
Regimento Interno desta Camara Municipal. 
Justificativa do autor: "A criagao do perimetro urbano descontinuo 
possibilitara a construt:ao de um condominio fechado com um noun conceito 
de viver bem, incorporando qualidade de vida no dia a dia da populagao. 
Oferecendo seguran~a por se tratar de uma area fechada, criagao de intimeras 
areas verdes no interior do empreendimento, desta forma, incorporando no dia 
a dia da populaFao o contato direto com a natureza, bem como , maiores 
percentuais de areas de infiltrayao, facilitando a percolat;ao da agua das 
chuvas no solo." (sic). 
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado 
ao relator a expedi~ao de seu parecer fundamentado e unto. 
Telefone/Eax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-368.5 / 3442-3278 / 34I 1-4444 
Rua Nicolau Abr:io, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalan —Goias 
E-mail• camaracatalao~a gmaiLcom.br 
'. [mil 
,_,,~--, 
Municipio de Catalan —Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de Constituigao, Legislayao a Redagao 
E o relat6rio. 
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentagao do parecer e unto. 
FUNDAMENTAtiAO E VOTO 
Digna Comissao de Constituirao, Legislagao e Redagao, 
O projeto de lei sob exame tem por objetivo ampliar os limites da area 
urbana do Municipio de Catalao, a fim de criar um noun loteamento. 
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade, 
legalidade a tecnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor, 
tendo em vista que esta questao pode interferir na tramita~ao da proposi~ao. 
A iniciativa e legitima, pois a proposi~ao trata dos interesses locals do 
Municipio, materia de sua compet@ncia prevista no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 8°, I, 
IV, da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO). 
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de 
impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposipao esta em consonancia com 
o art. 93, c, c/c Art. 98, IV, Caput do Regimento Interno da Camara Municipal. 
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na 
medida em que esta em consonancia com o Arts. 5°, inciso XXIV e art. 30, I, da 
CF/88, com o conteildo material da Constituigao e com outras normas 
constitucionais concernentes ao processo legislativo. 
TelefonelFax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 34423685 / 3442-3278 / 391 I-4444 
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalao — Goifis 
E-mail: camaracatalao~d~.gmail.com.br 
---.. 
Municipio de Catalan -Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de Constitui~ao, Legisla~ao a Reda~ao 
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra 
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, 
estadual ou federal. 
Ademais, a proposigao em analise enquadra-se nas hipoteses 
previstas no art. 8°, I e IV da Lei Organics do Municipio. 
Quanto a tecnica legislativa, nenhum reparo a fazer. 
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifests-se pela REGULAR TRAMITA~AO E 
POSTERIOR VOTA~AO, do Projeto de Lei n° 106/2015. 
Catalao (GO), 20 de outubro de 2015. 
Vereador Silvarno Batista da Silva 
Relator 
Telefonc/f:ax: (0""64) 3442-3750 / 3-142--1026 / 3442-3G8~ / 3-142-3278 / 3411-444-1 
Rua 'Vicolau Abrao, 175 —Centro — CF.P: 75.701-970 — Catalao —Goias 
G-mail: camaracatalao!ii?gmail.com.br 
~~~ ; 
:..i'~~~ 
Municipio de Catalao -Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de Constitui~ao, Legisla~ao a Reda~ao 
PARECER 
VOTO DO PRESIDENTE 
Acompanho e sou favoravel ao voto do Relator. 
Presidente 
VOTO DO VOGAL 
Acompanho e sou favoravel ao voto do Relator. 
Vereador Gilmar Antonio Neto 
Vogal 
Telefone/(<ax: (0''"`64) 344?-375(1 13=142-026 / 3-t~2-368 / 3442-3278 / 341 I-~~4~3 
Rua Nicolau Abrao, 175 -Centro - C(~P: 75.7U1-970 -Catalao -Goias 
G-mail: camaracatalao(n:grnaiLcom.br