materia nº 6/2014

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Oficio n°4'8/2014
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Procuradoria Geral do Municipio
Catalao, 14 de fevereiro de 2014.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Atrav5s do presente passamos as maos de Vossas
Excelencias para apreciagao e deliberagao dos membros dessa Egregia Casa
de Leis, o Projeto de Lei que "4%/orz.za o A42/#j.cz'pj.o c7e Ccrfo/Go a fir"czr
corvGnio com OBRAS SOCIAIS CASA DO CAMINHO FAMILIA LIMA, e a
conceder subvenqao social (para funclonamento de Creche, Jardim I e 11 e
Ensino Fundamental, na Vila Cruzelro I, nesta cidade), da forma que especifica
e dd outras providencias " .
Com o referido projeto o Poder Executivo Municipal tern
por objetivo a continuidade da parceria com Obras Sociais Casa do Caminho
Familia Lima, Ente educacional que atende grande parte das criangas dos
Setores Cruzeiro I e 11, Bairro das Americas e adjacencias, oferecendo a todos
`um ensino de qualidade, consequentemente, auxiliando o municipio na
obrigagao de distribuir o saber e atengao as nossas criangas, razao pela qual
seguireinos sendo parceiros.
0 valor da subvengao foi alcangado levando-se em
consideragao o ntimero de alunos atendidos pela Creche, de forma a tornar
justa a concessao de subvengao as entidades parceiras do Municipio na irea da
Educagao.
Certo da especial atengao a nossa solicitagao,
antecipamos nossos melhores agradecimentos e renovamos protestos de
elevada estima e distinguida considera9ao; a oporiunidade, e com fulcro na
legislacao especirica, solicitamos seja a aprecia€ao deste projeto realizada
em regime de urgencia.
Atenciosamente,
JARD
Prefeito Mu
L SEBBA
cipal de Catalao
®
®
Exmo. Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCIIA
DD. Presidente da Camara Municipal de Vereadores.
NESTA.
~ITife
Governo
da Cidade
PAZ, RENOVA¢AO E PAf`CERIA
Procuradoria Geral do Municipio
PROJETO DE LEI N° OG , de /4 de fevereiro de 2014.
0
®
"Autoriza o Municipio de Catalao a firmar corrvenio com OBRAS
SOCIAIS CASA DO CAMINHO FAMILIA LIMA, e a conceder
subven¢ao social (para funcionamento de Creche, Jardim I e 11 e
Ensino _Fundamental, na Vila Cruzeiro I, nesta cidade), da i;orma que
especifica e dd outras providGncias " .
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO
DE GOIAS. no uso de suas atribuig6es legais, conferidas pela Lei Organica do
Municipio e pela Constituigao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA
MUNICIPAL, Aprova e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado, em nome do Municipio de Catalao, a firmar convenio de parceria
com OBRAS SOCIAIS CASA DO CAMINH0 FAMfLIA LIMA,
mantenedora do CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL MEIMEI, com sede
nesta cidade, na Vila Cruzeiro I, no exercicio de 2014, objetivando a manutengao
geral e o funcionamento da Creche, Jardim I e 11 e Ensino Fundamental, mantida
e administrada pelas Obras Sociais Casa do Caminho Familia Lima.
§ 1° ~ Fica o Municipio autorizado a conceder subvengao
cial a entidade filantr6pica OBRAS SOCIAIS CASA DO CAMINHO
AMILIA LIMA, para manutengao e funcionamento do Centro de Educagao
fantil Meimei, atraves do convenio referenciado no copzj/, ate a importancia de
$ 475.122,44 (quatrocentos e setenta e cinco mil cento e vinte e dois reais e
quarenta e quatro centavos).
®
§ 2° - Os repasses ocorrerao mensalmente, sendo que as
datas e os valores das parcelas serao definidos no convenio a ser firmado.
Art. 2° - Para fazer face aos recursos desta lei, a entidade
filantr6pica OBRAS SOCIAIS CASA D0 CAMINH0 FAMiLIA LIMA,
devera apresentar o piano de aplicacao e, posteriormente, a devida prestagao de
contas referente a subvencao recebida, mos moldes indicados pela Diretoria de
Contabilidade deste Municipio.
Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicagao desta Lei
correrao por conta das seguintes dotag6es orgamentarias:
01.3006.12.365.4005.4049 335043 (101)
4049 -Manutengao da Educacao Infantil
R$ 318.429,77
01.3006.12.361.4005.4044 335043 (101)
4044 - Manuten€ao da Rede de Ensino Bfsico e Fundamental
RS 156.692,67
Art. 40 - Esta lei entrara em vigor na data de sua
publicagao, revogadas as disposig6es em contrario e surtindo seus efeitos a partir
de primeiro de fevereiro de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE
GOIAS, AOS DIAS DO MES DE FEVEREIRO DE 2014.
JARD
PREFEIT0 D0 MU IcipI0 DE CATALAO