materia nº 15/2014

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Catala® PAZ RENOVACA0 E PARCERIA
Oficio n°Q2, u20 14
PROTOCOLO
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Procuradoria Geral do Munici'pio
Catalao, £J.de fevereiro de 2014.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Atrav5s do presente passamos as maos de Vossas
Excelencias para apreciagao e deliberapao dos membros dessa Egr6gia Casa
de Leis, o ProJeto de Le.i que "Abre Cr6dito Especial no valor de R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil rears) e dd outras providencias " .
Com o Projeto ora apresentado o Executivo Municipal
tern como objetivo conseguir autorizapao dessa AUGUSTA CASA DE LEIS
para abrir na contabilidade do municipio, cr6dito especial no valor de R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), no FUNDO ESPECIAL
MUNICIPAL PARA 0 CORPO DE BOMBEIROS - FEMBOM, para ser
utilizado na CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DA NOVA
UNIDADE BOMBEIROS que esta sendo construida na Rua Araguaia, n° 72,
Centro, nesta cidade.
Face ao exposto e certo da importincia deste projeto de
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oportunidade, reitero minha estima e a]
dessa Egr6gia Casa de Leis. Atenciosam
Prefei
os dignissimos componentes
icipal de Catalao
Exmo. Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCIIA
DD. Presidente da Camara Municipal de Vereadores.
NESTA.
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Governo
da cidade
Catala®
PAZ,RENOVA¢OEPARCERLA
Procuradoria Geral do Municfpio
PROJETODELEIN°.15 , de a2t defevereirode2014.
"Abre Cr6dito Especial no valor de R$ 250.000,00
(drzehios e cinquenta mil reais) e dd outras
providencias".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO
DE GOIAS, no uso de suas atribuig6es legais, conferidas pela Lei Orginica
do Municipio e pela Constituigao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA
MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - E aberto Cr6dito Especial, no valor de R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta nil reais), nas dotap5es oxpamentarias da
Lei Municipal n° 3.072, de 26 de dezembro de 2013, que estima a receita e
fixa a despesa para o exercicio de 2014, conforme disposto abaixo:
06.0601.06.182.4024.1643 449051 (110)
1643 - CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DA UNIDADE
BOMBEIROS.
TOTAL R4 250.000,00
Art. 2° - Para cobertura do cr5dito especial autorizado no
artigo anterior desta lei, serao utilizados recursos de superavit financeiro no
valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) e anulagao de dotag6es
seguintes:
-06.0601.06.182.4024.4018 339030 (110) -R$ 50.000,00
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-06.0601.06.182.4024.4018 339039 (110)-R$ 50.000,00
-06.0601.06.182.4024.4018 339036 (110)-R$ 10.000,00
Art. 3° - Fica autorizado a abrir cr6ditos Adicionais de
natureza suplementar ate o limite fixado na Lei n° 3.072, de 26 de dezembro
de 2013, que disp6e sobre a Lei Orgamentaria Anual para o exercicio de
2014.
Art. 4° - Fica autorizado a fazer as alterag5es e inclus6es
necessfrias no Plano Plurianual -PPA de 2014/2017, lei municipal n° 3.073,
de 11 de dezembro de 2013; na Lei de Diretrizes Orgamentdria -LDO para
2014,lei municipal n° 3.074, de 26 de dezembro de 2013, bern como na Lei
Orgamentaria Anual -LOA de 2014.
Art.5° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicag5o.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CATALAO -GO, Estado de Goias, aos dias do mss de fevereiro de
2014.