| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 2015 |
| Date | 2015-11-13 |
| Ementa | “Abre Créditos Especiais no orçamento do Município em execução, ano/2015, para aquisição de uma Usina de micro pavimentação asfáltica e de um caminhão truco cabine leito, teto baixo, câmbio manual, nos valores especificados abaixo e dá outras providências”. |
| native_id | 6921 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 41
J ~, ~~~`~rna
.~;~ .~ .. ` . ~~ ~a Cidade
Catalan
PAZ, REN{?VA~AOE PARCERRA
Officio n°: '%'~~, /201 ~
Procurador~a Geral do fv~unicipio
Catalan, l3 de novembro de 2015.
JUSTIFICATIVA:
Excelentissimo senhor Presidente,
Senhores Vereadores a Senhora Vereadora,
Atraves do presente passamos as mans de Vossas Excelencias para
apreciaCao e delibera~ao dos membros dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei que
"Abre Creditor Especiais rro or~crmento do Munrcipr.o em execu~ao, ano/2U1 ~, para
aquisi4ao de uma Usina de micro pavimenta~ao asfaltica e de um caminhao truco
cabine leito, teto baixo, cambio manual, nos valores especificados abaixo e da outras
providencias ".
Faz-se necessario a abertura de credito especial para a aquisi~ao de
uma Usina de Micro Pavirnenta~ao asfaltica e de um caminhao truco cabine leito, teto
baixo, cambio manual para atender as necessidades do Municipio de Catalan no
Recapeamento de nossas ruas a avenidas.
Face ao exposto e certo da importancia deste projeto de lei,
solicitarnos que o rnesrno seja apreciado por essa Casa Legislativa EM REGIME DE
URGENCIA, URGENTISSIM na forma da lei, e, na oportunidade, reitero minha estirna
e apre~o aos dignissirnos comp enter dessa Egregia Casa. Atenciosamente,
J. D~~"SE~i,BA
PREF$ITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
JUAREZ CAMILO RODOVALHO
DD. Presidente da Camara Municipal de Vereadores.
NESTA.
Rt.rcr l~lassin Agel, .SDI - Centrv, Catalan - Uoicis —Brasil
CEP: 7~ 7U1-0~0 - Fvne: (6-~) 3-i=11-5036.
$ ~. ®~
~ ~1 ~? ~ir.~•~~ / ~' --------
R' ~ Governo f~k~. daCidade
Catalan
PAZ RENOVAGAO E PARCERIA
Procuradoria Geral do Municipio
PRO.IETO DE LEI N°. l l$ , de 13 de novembro de 2015.
Ahre Creditor Especiais no or4~anaento do .19zmicipio em
execzr~a"o, ano/201.1, para aquisi~ao de army Using c!e micro
par~imenta~ao asfcil[ica e de um caminhao truco cabine leilo. /eIo
bairn, ccimbio manual, nos valores cspecificados abaixo e db
oulras providencias ".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE
GOIAS, no use de rugs atribuigoes legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e
pela Constituigao Eederal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seauinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no
orgamento em execugao (Lei Municipal n° 3.IR$ de 11 c!e desembro de 301-1, yare
er/ima a receita e .fixa a despe.ca para o exercicio de 3015), os creditor especiais
abaixo-relacionados, um, na importancia de R$ 562.006,66 (quinhentos e sessenta e
doffs mil seis reais e sessenta e seis centavos) e outro no valor de R$ 241.000.00
(Duzentos e quarenta e um mil reais). obedecendo as seguintes classiticagoes:
Organ Solieitante: Prefeihlra Municipal de Catala"o
Motivo: Alteragao PPA/LOA
Objeto: Aquisigao de I (uma) using de micro pavimentagao asfaltica para
atender a demanda de servigos da Secretaria Municipal de Infraestruhlra. I
Dotagao:
01.3016.15.782.4020.3090 — 449052 (I 00) R$ 562.006,66
449052 — Equipamentos e Material Permanente
3090 - Aquisigao de Using de Micro Pavimentagao Asfaltica
Anulagao de Dotagao:
01.3002.04.122.4001.4 104 — 339039 (I 00) R$ 562.006,66
339039 — Outros Serv. de Terceiros-Pessoa Juridica
4104— Manutengao da Secretaria Municipal de Administragao
Raa A~assrn Age[, 5115 - Cenlro, Cataldo - Goriar —Brasil
CEP: 'S %Ol-050 - Fone: /6-J) 34-11-.i036.
Governo
da Cidade
Catalao
PAZ, RENOVA(AO E PARCERIA
Procuradoria Geral do Municipio
Orgao Solicitante: Prefeitura Municipal de Catalao
Motivo: Alterapao PPA/LOA
Objeto: Aquisigao de caminhao truco eabine leito teto baixo. cambio manual ano e
modelo 2015/2015 no minimo, para atender a demanda de servipos da Secretaria
Municipal de Infraestrutura.
Uotagao:
O 1.3016.15.782.4020.3091 — 449052 (100) R$ 241.000,00
449052 - Equipamentos e Material Permanente
3091 — Aquisi~ao de um caminhao Truco
Anulag:io de Dotagao:
01.3002.04.122.4001.4104 — 339039 (I 00) R$ 241.000,00
339039 — Outros Serv. de Terceiros-Pessoa Juridica
4104 — Manutenpao da Secretaria Municipal de Administrapao
Art. 2° -Para cobertura dos creditos especiais autorizados no
artigo anterior delta lei serao utilizados recursos de anulagao de dotapa"o de arrecada~ao.
confonne especificado nos Quadros acima.
Art. 3° -Fica autorizado a abrir creditos Adicionais de nanlreza
suplementar ate o limite fixado na Lei n° 3.188. de 1 I de dezembro de 2014, que dispoe
sobre a Lei Or~amentaria Anual para o exercicio de 2015.
Art. 4° - Fica autorizado a fazer as altera~oes e inclusoes
necessarias no Plano Plurianual —PPA de 2014/2017, lei Irounicipal n° 3.190, de 1 I de
dezembro de 2014; na Lei de Diretrizes Orgamentaria — LDO para 2015, lei municipal
n° 3.189, de 11 de dezembro de 2014, bem Como na Ixi Orgamentaria Anual —LOA de
2015.
Rua Nas,rin Age(, JOS - Cenlro. Calala"v -Goias —Brasil
CEP: ?.5,'01-O.iO - Fone: (6-11 3x-11-036.
. Gaverno
~' ~~ da Cidade
Catalan
~}~,~, REI~OVA~A~E PARCE~l,~
Pracuradaria ~erai do #~~unicipio
Art.S° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica~ao,
revogadas as disposi~oes em cc~ntrari~.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO -
GO, Estado de Goias, aos ~ 3 dial do mes de novembro de ?O1 ~.
JA' DEL SEB;A
PREFEI O MUNICIPAL
Rica IVassin Agel, ~0~ -Centro. Cataluo -Goias —Brasil
CEP: 7,5701-030 - Fone: (6=l) 3=11-036.
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRA~AO E PLANEJAMENTO
CREDITO ESPECIAL
2015
Organ Solicitante: Prefeitura Municipal de Catalan
Motivo: Alterarao PPA/LOA
~~. da cidade
Catalan
PAZ, RENOVA4A0 E PARCERIA
Objeto: Aquisi~ao de 1 (uma) using de micro pavimenta~ao asfaltica para
atender a demanda de servi~os da Secretaria Municipal de Infraestrutura.
DotaCao:
01.3016.15.782.4020.3090 — 449052 (100) R$ 562.006,66
449052 — Equipamentos a Material Permanente
3090 - Aquisi~ao de Using de Micro Pavimenta~ao Asfaltica
Anula~ao de Dota~ao:
01.3002.04.122.4001.41 04 — 339039 (100) R$ 562.006,66
339039 — Outros Serv. de Terceiros-Pessoa Juridica
4104 — Manuten~ao da Secretaria Municipal de Administra~ao
Objeto: Aquisi~ao de caminhao truco cabine leito teto baixo, cambio manual
ano a modelo 2015/2015 no minimo, para atender a demanda de servi~os da
Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Dota~ao:
01.3016.15.782.4020.3091 — 449052 (100) R$ 241.000,00
449052 - Equipamentos a Material Permanente
3091 — Aquisipao de um caminhao Truco
Anula~ao de Dota~ao:
01.3002.04.122.4001.4104 — 339039 (100) R$ 241.000,00
339039 — Outros Serv. de Terceiros-Pessoa Juridica
4104 — Manutenrao da Secretaria Municipal de Administra~ao
Catalan, 13 de Novembro de 2015.
Abrante
~
~%:: -.~'ouza ~~
~7
' ?~'.~r.
IERSEC~~CO~ ~f~'i~~~E~ PUg~~CgLTDp
CNPJ: 04.212.487/0001-27
CRClGO: 001192/0-7
Governs
da cidade
Catalao
PAZ, RENOVA~AO E PARCERIA
Memorando 472/2015 Catalao, 03 de Novembro de 2015,
Ilma Senhora,
Giuliana de Jesus Alves
Secretaria de Provisao a Suprimentos
Catalao —GO
A par de nossos cumprimentos sinro-me do presente para solicitar de Vossa
Senhoria abertura de procedimento licitat6rio, para aquisigao do seguinte equipamento para
atender a demanda de servi~os da Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Item Qtd Decripao Unitario Total
01 01 Usina de Micropavimento
Asfaltico, 9m'
562.006,66 562.006,66
A aquisigao do equipamento (usina de micropavimento) se faz necessario para atender
a demanda de servigos de pavimenta~ao asfaltica da Secretaria Municipal de Infraestrutura
de Catalao-GO.
Certo do pronto atendimento da solicitapao aqui~efetivada, renovo pr~stimos de elevada
considerapao a estima, colocando — me inteiram~nte ~ disposipao para as informagSes
complementares que se fizerem necessarias.
Atenciosamente,
Secrets
esa~ o @iFe ira
ro-K/lunicipal d nfraestrutura
Catalao 0
~ ~o~
ANEXO I
TERMO DE REFERENCIA —ITEM
OS TIPO: MENOR PRE~O POR
ITEM
j-OB7ETO
1.1• Este termo tem por objeto a aquislSBo de Ol(uma) Usina Mbvel de Micro Pavimento de 9m3, nova, zero hors,
de fabrlcaSBo national, pars execuSBo de trabalhos junto a Secretaria de Infraestru[ura do Municfpfo de
CatalBo-GO.
ITEM DESCR10X0 QUANTIDADE VALOR E6TIMADO
s
Usina Mbvel de Micro Pavimento, nova, zero hors, de fabricaSBo National, tom
silos de capacidade de armazenagem minima de 9m3 de agregados, tom
distrlbulSBo atrav~s de correla transportadora tom controle volum€trico de
vaz5o, sendo o controle de produSBo por monitoramento eletrbnlco, motor
diesel estacion~rlo, novo, zero hors, de no minlmo 04(quatro) cllindros e
pot@ncia mbxlma m(nlma de 90 cv, refrigerado a 3gua, InjeSBo direta,
suficlente para acionar todo conjunto de bombas, motores hidr3ulicos a demais
acessbrios, tanque de emulsSo tom capacidade minima de 2750 Iitros, tanque
de agua tom capacidade minima de 2200 Iitros, ambos dotados tom bombas
tom controle de vazBo varl~vel, atravAs de medidores de vazSo a rot3metros,
tanque de aditivo em ago inox tom capacidade m(nima de 200(duzentos) Iitros
e tanque de bleo diesel para limpeza da bomba tom capacidade minima de
80(oitenta) Iitros, reservatbrio de bleo hidr3ulico tom filtros, depbsito para
filler, plataforma traseira para o abastecimento dos sllos(filler), misturador
duplo tom braSos a palhetas Intercambi~veis. Mesa distribuidora/acabadora
1 RS663.006,66
helicoldal sem fim, tom abertura hidr3ulica, larguras de aplicaSBo m(nima de
3200 mm e m5xlmo de 4000 mm, bomba d'~gua de alta pressBo para limpeza
do equlpamen[o, sistema de iluminaSBo externs a demais acessbrios conforme
exigldos pelo DENATRAN {Departamento National de TrBnsito)
VALOR ESTIMADO TOTAL 0.5563.006 66
1.2- A aqulsiSao da Usina de micro pavimento, ter3 seu julgamento do tipo: menorpreSo
2-7USTIFICATIVA
2.1- A aqulsiSBo da Usina Mbvel de Micro Pavimento E necess3ria, devido o asfalto de quase todo munlcfpio estar
oxidado a envelhecido a cam o planejamento de revltalizaSBo total de recapeamento a pavimentaSBo asf3ltica do
munlcfpio, a Usina ~ Imprescindfvel. Uma vez recapeadas as vial, sua durabilidade ~ estimada para um per(odo de atb
OS(cinco) anos, tom isso, os serviSos da opera Sao taps buracos ficar5o reduzidos, o que signiflca reduSBo de custos para
os cofres publicos pots sua reduSBo implica em menos gastos tom betuminoso, brita, usinagem, m3quinas envolvidas no
processo, energia el~trlca a mBo de obra, alem do que tom o pavimento revitalizado, a populaS$o em geral tem seu
conforto aumentado bem como um ganho enorme, isto ~ valoriza os bairros a consequentemente os imbvels neles
constitufdos a eleva o conceito do Municipio.
3- CLASSIFICA~AO DOS BENS COMUNS
3.1- Os bens a serem adquiridos , enquadram-se na classificaSBo de bens comuns, nos termos da Lel nD 10.520, de
2002
4- METODOS E ESTRAT~GIAS DE FORNECIMENTO
4.1- 0 fornecedor devera atestar capacidade t~cnica, aliado ao fornecimento deltas m~qulnas (tom comprovaSBo) no
estado de Goias, tom uma quantidade mfnima de 03 equipamentos iguals ou simllares ao tipo de equlpamento
solicitado.
4.3- 0 prazo de en[rega, apbs assinatura do tontrato devera ser no m3ximo de 60(sessenta) dial.
~,
4.4- 0 vencedor delta IicitaSBo, tera que efetuar as InstalaSbes sem pre]uizo as caraderfsticas t€cnicas do ve(culo.
Necessitando de modiNcaSoes, esta Para consults ao fabricante do mesmo.
~~
s~era~acAoer,taoeaa rr
5- RECEBIMENTO E CRIT~RIO DE ACEITAC,AO D0087ETO
5.1- Os bens serSo recebidos:
5.1.1- Provlsorlamente, a partir da entrega, Da ra efelto de veriflcagSo da conformidade com as especificatbes
constantes da Proposta.
5.1.2- Definitivamente, apps a verificag5o da conformidade com as especificag$es constantes do edltal a da
Proposta, a sue consequente aceltagSo, que se dark ate OS (cinco dies), do recebimento provisbrlo.
5.1.3- Na hipbtese e a veriflcag5o que se refere o subitem anterior n3o ser procedlda dentro do prazo fixado,
reputar-se-~ como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dla do esgotamen[o do prazo.
5.2. A emprasa vencedora dever4 dlaponibillzar ao munic(pio assist8ncla t6cnlca autorizada dentro do Estado de
Golba.(Ilmita- se a IocalizaS$o da assist8ncla t6cnica no Estado de GoiSs, visando economic a melhor preataSSo de
serviSo no per(odo de garantia contratual, uma vez qua se trata de aqulpamento de alto Gusto, onde a manutenSSo
tgcnita s6 poder~ ser realizada por proflasional devidamante quallflcado a credenclado no aqulpamento).
6- OBRIGA,6E5 DA CONTRATADA
6,1- A Contratada obriga-sea
6.1.1- Efetuar as entregas dos bens em perfeitas condiyi3es, no prazo a local indicado pale Secretaria de
Infraestrutura, em estrita observ8ncla des especlflcaS3es, da Proposta, acompanhado da respective note fiscal,
constando detalhadamente as Indicagbes da marca, fabricante, modelo a tipo.
6.1.2- Os bens devem ester acompanhados, alnda ,quando for o caso, do manual de operagSo a manutengSo,
cat~logo de pates, manual serviSo, sem onus pare a compradora, com uma versao em portugu@s, a da relag~o da rede
de assist@ncia tecnlca autorizada.
6.1.3- Responsabilizar-se pelos viclos a Banos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12,13,18 a 26
do C6digo de Defesa do Consumidor (Lei n~ 8.078, de 1990)
6.1.4- 0 Bever previsto no subitem anterior, apllca na obrlgasSo de, a critArlo da Secretaria de Infraestrutura,
substitulr, reparar, corrigir, remover ou reconstruir, as sues expenses, no prazo m3ximo de 02(dois) Bias, o produto
com avarias ou defeitos.
6.1.5- Atender prontamente a qualsquer exig@ncias da Secretaria Infraestrutura, Inerentes ao objeto da
presente Iicitac,So.
6.1.6- Comunlcar a Secretaria de Infraestrutura, no prazo m~xlmo de 24(vinte a quatro) horas qua antecede a
data de entrega, os motivos qua Impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devldacomprovaSa"o.
6.1.7- Manter, durante Lode a executao do Contrato, em compatlbllldade tom as obrlgag8es assumidas, todas
as conditbes da habllltagSo a qualificat$o exigidas na IicitaSSo.
6.1.8- N8o transferir a tercelros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigagbes assumidas, nem
subcontratadas qualquer des prestagbes a que est3 obrigada, exceto nas condltbes autorizadas no Termo de Refer@ncla
ou na minute do contrato.
6.1.9- Responsabllizarem-se pales despesas dos tributos, encargos trabalhlstas, previdencl~rlos, fiscais,
comerclais, texas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestag~o de garantia a qualsquer outras qua incidam ou
venham a incidir na execut8o do contrato.
6.1.10- A garantia da Uslna Micro Pavlmento sari de 06 (sets) mesas, contra defeitos de fabricat8o,
contemplando pews, mho de obra a deslocamento.
6.1.11- 0 fabricante ou seu preposto, devem fornecer sem bnus, treinamento t~cnico operacional a de
manutent~o cos funclon3rlos da compradora.
7- OBRIGA~SES DA CONTRATANTE
7.1- A Contratante obriga-sea;
7.1.1- Receber provisoriamente omaterial, disponlbllizando local, data ehorarios.
7.1.2- Veriflcar minuclosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as
especificatbes constantes do Edital a da Proposta, pare fins de aceltag3o a receblmentosdefinitivos.
7.1.3- Acompanhar a fiscalizar o cumprimento des obrlgatbes da contratada, atrav~s do servldor especlalmente
designado.
7.1.4- Efetuar o pagamento no prazo previsto.
Mi,wax~ibsau~~
B- MEDIDAS ACAUTEWDORAS
8.1- Consoante o artigo 45 da Lei n~ 9.784, de 1999, a AdministraSBo publlca poder~, sem a prAvia
manifestayao do Interessado, motivadamente, adotar providendas acauteWdoras, Inclusive retendo 0
pagamento, em caso de riscos iminentes como forma de prevenir a ocorr€ncia de dano de dif(cll ou imposs(vel
reparaSSo.
9- DAS INFRASaES E DAS SANC~bES ADMINISTRATIVAS
9.1- A dlsciplina das infraSoes a sansoes administrativas aplic~veis no curso da IlcltaS$o a da contrataSao A
aquela prevista no Edital.
10- RESPONSAVEL PELO TERMO DE REFERENCIA
I
I
1 C ar J s~ Fer i~a
ecr [arlo d
I frae trutur
\
,
_/ `',
\-~
1
PROPOSTA ASP-P11200/15
Sao Paulo, 09 de Novembro de 2015.
Ao
MUNICIPIO DE CATALAO-GO
Rua Nassim Agel, 505 -Centro
CATALAO-GO
Fone:(64)3441-5014
E-mail: Iorgepmandm(a gmail.com
A/C: Sr. Jorge Luis
A AMPLYTUDE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA, vem cotar o equipamento abaixo
descrito:
s—
1 (UMA) US1NA DE MICROPAVIMENTO A5FALTICO, MODELO UHR-700H, a ser
`montado em caminh5o fornecido pelo cliente, com as seguintes caracteristicas principais:
Produgao
De 60 a 120 t/h.
CAPACIDADE
Silo de agregado: 9 m' rasos
Reservatorios de agua a emulsao
Emulsao: 2.800 litros.
Agua: 2.300 litros.
Motoriza~ao
Maxion diesel 4 cilindros, 92hp, turbinado, refrigerapao a agua com injegao direta.
Chassi
Instalado sobre chassi truck tragado fornecido pelo cliente com 4° eixo.
Controle de Produgao
Atraves de monitoramento eletronico
Acionamento Operacional
Eletrico/Hidraulico
Controle de Vazao de Agregado.
Atraves de sistema volumetrico.
AmpEy[ude Equ~pamentos Rodovlanos LidaTei.: E77)2G74Riii
Rua EnBenhnuo Gestarl. 229 CEP Ou:i49tlt79 - Sao Paulo -
SF. Bmsil
www. amplytude, c om. br
PROPOSTA ASP-P11200/15
Controle de Fluidos
Atraves de medidor de vazao digital/rotametros.
Mesa Acabadora (Box)
Abertura hidraulica de 3.200 mm a 4.000 mm.
2
Tanque de Aditivo
Tanque pressurizado de ado inoxidavel com capacidade de 200 litros e filtro com elemento em inox.
Alimenta4ao de Fluidos
Aqua: Bomba de 22 m3/h, acionada por motor hidraulico com controlador eletronico de vazao.
Emtilsao: Bomba de 35 m3/h, acionada por motor hidraulico com controlador eletronico de vazao.
Silos de Aditivo Solicos (Filler)
Silos de Aditivos capacidade 150 litros Bi Partido com 75 litros para Fibra e 75 Litros para
cimento/cal. Acionamento independente por motor hidraulico com controle no painel de opera~ao,
Monitoramento (leitura) por tacometro digital 12 volts, instalados no painel de opera~ao.
Tanque de Oleo Diesel
Capacidde de 1401itros cada, uma para limpeza de sistema a um para alimenta~ao de motor.
Misturador
Duplo com pas intercambiaveis de ado nodular, com regulagem hidraulica de angulo para mistura e
fundo removivel.
Sistema Operacional
Atraves de monitoramento eletronico.
Bomba de Alta Pressao
Para lavagem de equipamento.
CONDI~OES COMERCIAIS
1. Preto
Preto unitario a vista do equipamento completo, posto 1'abrica.
UHR700H - 7m3 - RS 624.700,00 (Seiscentos e Vinte e Quatro Mil e Setecentos).
ICMS 18°/u
2. Pagamento
A vista, contra entrega.
Amplytude Equipamentos Rodovi~rios Ltda.
Tel.: t11) 2G74-5111
Rua E~genheiro Cestari. 229 -CEP 03349-QOO - Sao Paulo - SP. Brasil.
www. amplytude. com. br
Amply ude
~_~ ~~
3
PROPOSTA ASP-P11200/15
3. Entrega
O equipamento sera entregue dentro de 60 (Sessenta) dias da data de confirmagao do pedido.
4. Garantia
6 (seis) mews a contar da data de entrega do equipamento contra defeito de fabrica9ao, desde
que sejam observadas as regras de operagao a manutenpao.
5. Validade
A presente oferta e valida por 60 (Sessenta) dias
6. Posicao fiscal
N.° 84.79.10.10
Sem mais, no aguardo de sua confirmaFao despedimo-nos,
Atenciosamente,
AMPLYTUDE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA.
Antonio Mascarenhas
S6cio-Diretor
Celular: (11) 99653-2132
I- 04 655 05810001 24 ~1
IrWLYTUDE EtlJ~AMENT03 RDDOVIAf2106
LTDA EPP
Ftw o Certal, 229
Vla invemade - CEP 03349 000
L sao Peulo SP J
Ampiytude Egwpamentos Rodoviarios Ltda.
rta.. ii ii zc;n.oi n
Rua Eipenhero Cetil~n 22J CEP u3"s44 (100
- S:fo F'aul° SF Bi ~_~sil
uvww. amply t ude- com br
;~::
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P A,r.3uo ry,..-,,.:,.,. e. i i~.~r
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r n~~-;
x : °.~~,., d.E~,.,
Uhlft7o0 (9m"1 ANO OF,.
n r: >
(:vOL;CpgU65t
REF: PROPOSTA DE VENDA PARA EQUIPAMENTO ROMANELLI
Prezado 5enhor,
Vimos por meio desta oferecer nossos melhores prepos e condigoes Para o fornecimento de:
01 (uma) Usina de Micropavimento Asfalf.ico Romanelli Mod UHR-700 9m' ~ C_~ l
MARCA E PADRAO ROMANELLI
---_.
;,. PRODU~AO
De 60 a 120 Uh.
CAPACIDADE
Silo de agregado 9 m' rasos
RESERVATbRIOS AGUA E EMULSAO
Emuls~o: 2.800 litros.
Agua: 2.300 litros
MOTORIZAC~AO
Maxion diesel 4 cilindros, 92cv turbinado, refrigerapao a agua com injegao direta.
CHASSI
Instalado sobre chassi truck trapado fornecido pelo cliente com 4° eixo.
ONTROLEDEPRODU~AO
Atraves de monitoramento eletriinico.
ACIONAMENTO OPERACIONAL
Elctrico / liidraulico
CONTROLE DE VAZAO DE AGREGADO
Volumetrico.
CONTROLE DE FLUIDOS
Atraves de medidor de vazao digital e rotametros.
MESA ACABADORA (BOX)
i EN~EMA~
[9gMNE1RRtF ENMEB WMgTK4SM.
ENGEMAC
ROZANGELA DINIZ COELHO
Al. Joao Elias da Silva Caldas, 694 - GO/AN/A - GO
(62) 3093-7675 / (62) 8409-1699 - roengemac@hotmail.conr
OA...., ., o .,,, c i n..-"- -. .... .,.
Nome: PBT 31 (COM 4° EIXO - Consultar Fabrica)
Medida A: 4400
Valor Final
Tara: 9520
Peso Suportado: 36500
lNFORMA~~ES COMPLEMENTARES PARR PROPOSTA
UNIDADE I — FATURAMENTO
ROMANELLI EXPORTA~AO E IMPORTA~AO
AV. ROD.CELSO GARCIA CID. 2367 - JD. RIAN
CEP 86.187-000 -CAMBE — PR
ICNPJ:05.453.447/0001-30
I.E. 903.383.20.84
UNIDADE II
ENTREGA e RETIRADA DE CHASSI E EQUIPAMENTOS
ROMANELLI EXPORTAC~AO E IMPORTA~AO
AV. JOSE BONIFACIO 3793 -VILA ATALAIA
CEP 86.181-570 -CAMBE — PR
(TREVO — ROLANDIA —CAMBE —ROD — BR-369)
DADOS PARA ENVIO DE CREDITO:
BANCO ITAU S/A
AG: 3893
CC: 16918-9
OBS: Caso haja diferencial de ICMS sera de responsabilidade do cliente.
'olocamo-nos a disposipao para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,
ROZANGELA DINIZ COELHO
VALIDADE DA PROPOSTA 30 (TRINTA) DIAS
Visite nosso site: www.romanelli.com.br
ENGEMAC
NMr>AwFMfK E E~I~IW fOf t7K
ENGEMAC
ROZANGELA DINIZ COELHO
AI. Joav Elias da Silva Caldas, 694 - GOIAN/A - GO
(62) 3093-7675 / (62J 8409-1699 - roengemac@hotmail.corrr
Pagina 4 de 5 / Proposta 11240
da ctdade
Catalan
PAZ, RENOVAS,AO E PARCERIA
ATO DE DESIGNAC~AO DO GESTOR
O Secretario Municipal de Infraestrutura, no use de sues atribuipSes legais, a em
conformidade com o ART.67 da Lei n° 8.666/93 de 21/06/93, cujo objeto ~ a aquisiq~o
de uma Usina de Micro Pavimenta~fio asf~ltica a um caminh~o trucado, resolve determiner
como Gestor do contrato do processo licitatdrio de n° 127/2015 o Sr Marcus Augusto
Ferreira Cambraia.
SECRETQRI
Catal~o, 10 de novembro de 2015.
`
GRICULTURA
1
CIENTE
GESTOR DO CONTRATO
usAu9;StosT
~~ da c'Idade
Catal~o
PAZ, RENOVA4A0 E PARCERIA
Memorando 473/2015 Catal~o, 03 de Novembro de 2015.
Ilma Senhora,
Giuliana de Jesus Alves
Secretaria de Provisfio a Suprimentos
Catal~o —GO
A par de nossos cumprimentos sirvo-me do presente pars solicitar de Vossa
Senhoria abertura de procedimento licitatbrio, para aquisigfio do seguinte equipamento pars
atender a demanda de servipos da Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Item Qtd Decrig~o Unit~rio Total
01 01 Caminhfio trucado de
ffibrica cabine leito teto
baixo, c~mbio manual
ano a modelo 2015/2015
no minimo
241.000,00 241.000,00
A aquisigfio do veiculo (Caminh~o Trucado) se faz necess~rio para atender a demanda
de servigos da Secretaria Municipal de Infraestrutura de Catal~o-GO.
Certo do pronto atendimento da solicitagfio aqu efetivada, renovo pr~stimos de elevada
consideragao a estima, colocando — me inteiram to ~ disposigfio para as informapbes
complementares que se fizerem nec~ssi3rias.
Atenciosamente,
Secretairp Municipal deJlnfr~estrutura
-Catal~tL~
,.~, ~~e
~d~d~~0
~ ~
TERMO DE REFERENCIA —ITEM
02 TIPO: MENOR PRE~O POR
STEM
1- OBJETO
1.1- Este termo tem por objeto a aquislgao de OS(um) Caminhao Truck Trasado, para Instalasao de uma usina de
micro pavlmento de 9m3, de fabrlcagao national, novo ,zero qull8metro, para execugao de trabalhos junto a
Secretarla de Infraestrutura do Municipio de Catalan-G0.
ftem Quantidade DESCRICAO
2 Ol
Caminhao Truck, 8x2, de fabrlcagao National, novo, zero
qull8metro, cabine leito, ono/modelo 2015/2015 ou superior,
motor diesel de no mfnlmo 06(sels) clllndros, com potAncla
maxima mfnlmo de 270 CV, torque m8ximo mfnlmo de 97 kgfm,
diregao hidr~ullca, tacbgrafo eletr8nico, calxa de mudangas manual
de no minlmo 06(sels) marches avante a uma a r~, capacidade
tanque de combust(vel mfnima de 230 Iitros, distancla entre elxos
mfnlmo de 4500 mm, capacidade cargo utll minima de 14000 kg,
PBT tdcnlco mfnlmo de 23000kg, capacidade m~xlma de tragao
mfnlmo de 35000 kg, equipado com ar condicionado, para
instalasao de uma usina de micro pavlmento de 9m3.Garantla
mfnima de 12(doze) meses, com primeiro emplacamento em Home
do Mun(clplo de Catalan-GO
VALOR
ESTIMADO
R$241.000,00
1.1.2- Somente sera permltida nests Ilcltasao, a particlpaGao de empresas que sejam revendedoras autorizadas da
marca (mncesslon~ras), conforme a Lel n~ 6.729, de 28 novembro de 1979, a sues alteraSSes Introduzidas
peia Lel no 8.132 de 26 de Dezembro 1990.
1,1.3 A aquisisao do caminhao, terS seu julgamento do tipo: menor preSo
2-JUSTIFICATIVA
2.1- A aqulsl~ao deste caminhao, d necess3rlo, devldo o asfalto de quase todo municfplo, ester oxldado a envelhecido,
com o planejamento de revitalizasao total de recapeamento a pavimentagao asf3ltica do municfplo, este caminhao € de
sumo Importancla nests operaGao, portanto o conjunto caminhao mals a usina a ser adqulrida, farao o processamento e
a distribuitao, dando velocidade a qualidade do asfalto. Uma vez recapeados as vies publlcas, os serviSos de tape
buracos dlminulrao, portanto os gastos envolvido com a compra de betuminoso, brlta, uslnagem, m3qulnas envolvidas
no processo, energia el~trica a moo de obra, serao minimizados, trazendo uma grande economla para o Municfplo, por
um periodo de 5(cinco) anos ou mals..
3- CLASSIFICASAO DOS BENS COMU NS
3.1- Os bens a serem adquiridos, enquadram-se na classificagao de bens comuns, nos termos da Lei na 10.520, de
2002.
4- M~TODOS E ESTRATEGIAS DE FORNECIMENTO
4.1- 0 fornecimento serf efetuado conforme a disponlbllidade da concesslonarla, com prazo de entrega nao superior a
60 dies, contados a partlr do receblmento da note de empenho, ou da assinatura do instrumento de contrato, se for o
caso.
4.2- A entrega do vefculo ser5 na empresa vencedora da Usina de Micro pavlmento, para tins de InatalaGSo
do aqulpamento, a Secretarla de Infraestrutura, Informara a razSo social a enderego da empresa na ocasll3o.
4.3. 0 vencedor desta Ilcltagao, ter3 que efetuar a se necess3rio for, conforme solicitatao da fornecedora, alongar
chassl a outras modiflcagBes Inerentes a instalasao, sem prejufzo as caracteristicas t~cnlcas dofabricante.
5- RECEBIMENTO E CRIT~RIO DE ACEITA~AO DOOBOETO
6.1- Os bens serao recebldos: ~ 1
~i
5.1.1- Provisoriamente, a partlr da entrega, para efelto de verlficaC,ao da Conformitlade com as especificaSdes
constantes da Proposta.
5.1.2• Definitivamente, ap55 a verificaSao da conformidade com as especificag8es constantes do edltal a da
Proposta, a sue consequence aceitagao, que se dari ate OS (cinco dies), do recebimentoprovis6rio.
6- OBRIGAC8E5 DA CO NTRATADA
6.1- A Contratada obriga-sea
r~z ytoEiMeawn
6.1.1- Efetuar as entregas dos bens em perfeltas condiy8es, no prazo a local indl<ado pela Secretaria
de Infraestrutura, em estrita observSncla das especificay8es, da Proposta, acompanhado da respective note
fiscal, constando detalhadamente as indicayi3es da marca, fabrlcante, modelo a tipo.
6.1.2- Os bens devem ester acompanhados, alnda ,quando for o caso, do manual de operay0o e
manutenya`o, catblogo de peyas, manual servlyo, nem Bnus para a compradora, com uma vers8o em portugu@s,
e da relayao da rede de assist@ncla tEcnlca autorizada.
6.1.3- Responsabillzar-se pelos v(clos a Banos decorrentes do produto, de acordo com os artigos
12,13,18 a 26 do C6digo de Defesa do Consumldor (Lei no 8.078, de 1990)
6.1.4- 0 Bever previsto no subltem anterior, aplica na obrigaySo de, a criterlo da Secretaria de
Infraestrutura, substi[uir, reps ra r, corriglr, remover ou reconstruir, as sues expenses, no prazo m3ximo de
02(dols) Bias, o produto com avarlas ou defeitos.
6.1.5- Atender prontamente a quaisquer exig@nclas da Secretaria Infraestrutura, Inerentes ao ob~eto da
presente licltay~o.
6.1.6- Comunicar a Secretaria de Infraestrutura, no prazo m3ximo de 24(vinte a quatro) horas que
antecede a data de entrega, os motivos que Imposslbllitem o cumprlmento do prazo previsto, com a devlda
comprovay5o.
6.iJ- Manter, durante rode a execuyao do Contrato, em compatlbllldade com as obrigaybes assumidas,
todas as condly(ies da habllltay~o a quallficay~o exigldas na IlcitaySo.
6.1.6• N$o transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parclalmente, as obrlgay8es
assumidas, nem subcontratadas qualquer das prestayiSes a que est3 obrfgada, exceto nas condiy8es autorizadas
no Termo de Refer@ncla ou na minute do Contrato.
6.1,9- Responsablllzarem-se pelas despesas dos trlbutos, encargos trabalhlstas, prevldenciArlos, fiscals,
comerclais, texas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestay$o de garantia a quaisquer outran que
incidam ou venham a Incldlr na execuySo do Contrato.
6.1.10- A garantia do caminhSo nerd de 12(doze) meses, independence da qullometragem, para peyas
danificadas em consequ~ncla da falha, bem Como sue mSo de obra. EstSo exclufdas da garantia as peyas que
necessitem serem substltu(das por desgaste normal, Itens de manutenyao a peyas substltuldas a titulo de
manuteny~o preventive.
6.1.11- 0 fabrlcante ou seu preposto, dever3 fornecer nem onus, trelnamen[o tecnlco operaclonal a de
manutenyao aos funciondrios da compradora.
7- OBRIGAybES DA CONTRATANTE
7.1- A Contra ante obriga-sea:
7.1.1- Receber provisoriamente omaterial, disponibilizando local, data a horarios.
7.1.2- Verlficar minuclosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provlsorlamente
com as especificay6es constantes do Edital a da Proposta, para fins de aceitaySo a receblmentos deflnitivos.
7.1.3- Acompanhar a fiscallzar o cumprlmento das obrigaybes da contratada, atravAs do servldor
especialmente deslgnado.
7.1.4- Efetuar o pagamento no prazo
previsto.
B- MEDIDAS ACAUTELADORAS
i
~i e
~~1~
►~zwe+aasaoer~+w
8.1- consoante o artigo 45 da Lei no 9.784, de 1999, a AdminlstraS~o publics poder5, sem a prevla
manifestaS~o do interessado, motivadamen[e, adotar provldencias acauteladoras, Inclusive retendo 0
pagamento, em caso de rlscos Iminentes como forma de prevenir a ocorrencia de dano de dif(cil ou Imposslvel
reparaySo.
9- DAS INFRASSES E DAS SANy0E5 ADMINISTRATIVAS
9- A disciplina das InfraSoes a sang3es administrativas apllc3vei~o'curso da IiciCasSo a da contrataSSo g aquela
prevista no Edital.
SO- RESPONSAVEL PELO TERMO DEIREFERIeNCIA,,
c~~ar ~s~ Ferrelr8 /
ecr tarlo ~e 1
I rae~trutur~
n dV
Caminhoes
rtov~
Ao Sr. Jorge Luiz l;tcheguren
CPF: 888.690.59 I -20
Ubel2ndfa,l0 de novembro de 2015
Apresentamos abaixo proposta para fornecimento de caminhao FORD conforme solicitado por
V.S.as:
NOVO FORll CARGO 2429 2015/2015
Cabinet Simples 6x2 'I'rucado de Fabrica com suspensao em 4 pontos com molas e
amortecedores 2 dianteiros e 2 traseiros.
Motor: Cummins 1SB6.7
Tipo: Diesel, 6 cilindros em linha
Potencia maxima - 290cv
Transmiss3o: Eaton FS-6306-B
Marchas 6 a frente e I a r€
Embreagem: L'aton
Acionamento hidraulico servo-assistido
Eixo traseiro: Arvin Meritor MS 23-245
Redugdo (dupla velocidade) 4,10/5,59:1
Rodas: Ado estampado, 22,Sx7,S
Pneus: Radials sem camas 27S/80R 22,5
Pesos Peso Bruto Total (PBT) Homologado/Tacnico - 23.000 / 24.150
Capacidade Maxima de Tragi3o (CMT)- 35.000
Tanque 1 tanques de 275 litros
Entre Eixo 5.307
~l
— _ _ Caminhoes O -stove
Opcionais de s6rie:
-Vidros EI€tricos
-Vidros Verdes
-Piloto AutomAtico
-Valvula Sensivel a Carga (LSV)
-Banco Motorista pneumatico
-Coluna de Diregfio Ajustavel de altura a inclinap~o c/ acionamento a Ar (pneumdtico)
-Espelho de Manobra (externo) — reduzindo os pontos cegos
Quantidade: Ol unidade.
Prego unitario especial: R$ 215.000,00 (Duzentos a Quinze Mil Reais)
Equipado Segundo eixo direcional: R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais)
Valor Total: R$ 250.000,00 (Duzentos a Cinquenta Mil Reais)
Garantia: 01 Ano sem Limite de Quilometragem
Condipoes de pagamento — A VISTA OU FINANCIADO.
Local de entrega — ORTOVEL VEICULOS E PEC,AS LTDA.
Prazo de entrega — [MEDIATO
Treinamento para motoristas: Para que o veiculo seja devidamente conduzido, trazendo o devido retorno
do capital investido, a Ortovel disponibiliza treinamento aos motoristas.
Validade da proposta: 30 dias
Estamos ao inteiro dispor para informagdes complementares.
Sem mais, despedimo-nos.
Atenciosamente,
Ortovel Veiculos e Pepas Ltda.
Rodrigo Reis
Consultor de Vendas
34 3233.5100
34 9695-8290
rod r i go. re i s@ortove I, com. b r
Rodr~o eels
(34)9695:8290
Uberl~ndia/MG., 10 de Nbvembro de 2.015
Para
Sr. Jorge Luis Etcheguren
Curinga Caminhbes Ltda.
Conceaslon6rlo Iveco
8R 050, 6.835, Late 1C, Glebas
Balrro Mlnas Gerais
CEP: 38.402-019 - Uberl2ndla — MG.
Tel/Fax:34-3256.7100
E-mail: curingelveco(~curingalvaco.com,br
Atrav~s desta apresentamos nossa proposta de fornecimento de 1 (uma) unldade do
velculo TECTOR ATTACK 240E28, 8x2, CABINE CURTA, ENTRE EIXOS 4.815 MM. TETO BAIXO,
2 01 512 0 1 5, BRANCO, EURO V. ECOLINE, EQUIPADO COM 2° EIXO DIRECIONAL, SUSPENSOR
PNEUMATICO E INSTALAGdO COMPLETA, conforme descripfio abaixo a demais especificagbes:
Imagem ilustrativa
1. MOTOR:
• Marca /Modelo -Iveco FPT NEF 6
Tipo / Cilindrada total - 6 cilindros - 5.880 cm3
• Di9metro / Curso do pist8o - 102 x 120 mm
• Relagfio de compress5o - 17 +- 0,5:1
• PotBncla maxima - 280 cv - 206 kw (2.500 rpm)
• Torque m~ximo - 950 Nm (96,8 kgfm) @ 1.250 a 1.950 rpm
2. TRANSMISSAO:
• Marca /Modelo -Eaton FS 64068
• Tlpo - Mec2nica
• Acionamento -Manual
r
'~~ ~ ,, I~
Curinga Caminh8es Ltda.
ConcessionArlo Ivaco
aR 050, 6.835, Lote 1C, Glebas
Bairro Minas Gerais
CEP: 38.402.019 - Ubanandia — MG.
TellFax: 34-3258-7100
E•mall: curingaiveco(~curingaiveco.com.br
• Numero de marchas - 6 ~ frente sincronizadas e 1 s3 r8
• RelagBo da Gltima marcha - 8,03 / 5,08 / 3,09 / 1,98 / 1,00 / 7,7
3. EMBREAGEM:
• Tipo -Sistema monodisco a seco com acionamento hidrgulico
• Di°ametro do disco - 380 mm
4. EIXO DIANTEIRO:
• Marca / Modelo -Meritor MS 23-245
• Tipo - Viga rfglda de apo forjado com perfil I, com cubos das rodas lubrificados a Oleo
5. EIXO TRASEIRO:
• Marca •Meritor MS 23-245
• Tipo - Portante, diferenclal de dupla reduyfio a par cbnico
• RelapOo de redug90 (s8rie) - 4,10 / 5,59:1
• RelagSo de reduQ3o opcional - 5,57 / 7,60:1 / 4,56 / 6,21:1 / 4,88 / 6,55:1
6. SUSPENSAO:
Dlantelra -
• Molas parabdlicas
• Amortecedores hidrOulicos
• Berra estabilizadora
Traselra -
• Sistema balancim
• Molas semiellpticas assimOtricas
• Dispositivo pneumfitico pars elevapi3o do terceiro eixo
• Amortecedores /Barra estabilizadora - N8o
7. DESEMPENHO (CbLCULO TEORICO):
• Relaq&o de redupi3o do eixo traseiro - 4,10:1 / 5,59:1
• Velocidade mSxima em PTB no piano - 118 km/h
• Partida em ramps em PBT - 15%
• Capacidade de ramps em PBT - 35%
• RelagOo PBTC / PotAncia - 0,095 kg / cv
8. DIMENC~aES (MM):
• Entre-eixos - 4.815
• Comprimento - 10.069
• Largura total - 2.392
• Altura teto baixo (mOx, descarregado) - 2.763
• Altura teto alto (m8x. descarregado - 3.428
• Balanpo diantelro - 1.362
• Balanpo traseiro - 2.558
• Bitola eixo dianteiro - 1.987
• Bitola eixo traseiro - 1.830
• Raio de giro do pneu - 7.590
• Raio de giro parade a parade - 8.380
9. PESOS (KG) -
2
Capacidade t~cnica por elxo
• Dianteiro (t~cnico /legal) - 6.600 / 6.000
• Traseiro (tAcnico /legal) - 18.000 / 17.000
PBT
• PBT Total (tAcnico) - 24.800
• PBT Total (homologado) - 23.000
• PBTC - 33.000
• CMT - 33.000
Peso em ordem de marcha
Cabine Curta I Leito
• Eixo dianteiro - 3.322 / 3.594
• Eixo traseiro - 3.59913.677
• Total - 6.961 / 7.271
<: _._.
Curinga Caminhbes Ltda.
ConcesaionArlo Ivaco
BR 050, 6.835, Lota iC, Glebas
Bairco Minas Gerais
CEP: 38.402-079 • Uberl9ndla - MG.
Tel/Fax:34-3258.7100
E-mall: duAngelveco~cudngaiveco.com.br
Capacidade maxima de carga util + carrocerla (t§cnico /legal)
• Cabine curta - 17.679 / 16.079
• Cabine leito - 17.529 / 15.929
10. CHASSI -
• Tipo -Tipo escada, Iongarinas planas com perfil "C" a travessas abauladas a rebitadas
• Material - FeE 420
• Bitola - 840 mm (interno)
• Dimens8es - 262,5 x 80 x 7 mm
11. DIREC~AO:
• Marca / Modelo - ZF Servocom 8097
• Tlpo - Mec9nica Servo assistida hidraulicamente G esferas recirculantes
12. FREIOS:
• Freio de servigo - Tambores nos eixos dianteiro a traseiro
• Area efetiva de frenagem - 4.495,52 cm2
• Freio motor - V3lvula de obstrug2o dos gases de escape (Freio de exaust90 do tipo borboleta)
• Acionamento - PneumBtico, tlpo S-Cam com ajuste autom~tico
13. RODAS E PNEUS:
• Aro das rodas - 7,5" x 22,5" / 8,25" x 22,5"
• Pneus - 275/80 R22,5 / 295180 R22,5
14. VOLUMES DE ABASTECIMENTO:
Tanque de Combustivel
• Capacidade do tanque • 400 litros (s2rie) / 400 litros + 300 litros (opc.)
• Material dotanque - Alumfnio
• Tanque de ureia - 27 litros
• C9rter de 61eo do motor - 18,0 litros (sem filtro)
• Sistema de arrefecimento - 23 litros
• 61eo da caixa de cAmbio - 9,2 litros
15. SISTEMA ELETRICO:
3
Curinga Caminhbes Ltda.
ConceasionArlo Ivaco
BR 050, 6.835, Lote 1C, Glebas
Bairro Mlnes Gerais
CEP: 38.402-019 - UberlBndle — MG.
Tel/Fax: 34-3256-7100
E-mall: cuAngaivaco(rBcuringaiveco.com.br
• Alternador - 28 V - 90 A
• Tens2o Nominal - 24 V
• Bateria - 2 x 12 V - 100 Ah
• Motor de arranque - 24 V - 4 kW
16. PREC~O UNITARIO:
• Incluso allquota de 12% ICMS a 0% de IPI
• Valor unit~rio do caminh2o - R$ 205.000,00 (Duzentos a cinco mil reais)
• VBlor unit3rio do 2° elxo direcional - R$ 33.000,00 (Trinta a trAs mil reais)
• Valor total - R$ 238.000,00 (Duzentos a trinta a oito mil reais)
• Frete incluso
17. CONDItt6ES DE PAGAMENTO:
• A vista ou atrav@s de financiamento banc~rlo.
18. LOCAL DE ENTREGA:
• Curinga Caminhbes — Uberl2ndia / MG.
19. GARANTIA:
• Garantia de 12 mesas, cronforme livreto emitido pela Ivaco.
19. VALIDADE DA PROPOSTA:
• 17/11/15
20. PRAZO DE ENTREGA:
• 10 (dez) dias
21 •OBS.:
• Este caminh~o tam qua ser emplacado em Uberl2ndia/MG.
Estamos a disposiq~o para quaisquer esclarecimento qua se fagem necessario,
Atenciosamente,
Allton Josd Vllarinho
Representante de vendas
Curinga Caminhbes Ltda.
Tels.: 34-3258.7102, 9.9811-7282, CTBC. 9.9993.9133, CTBC.9. 8857.5800, 01
E-mall: alltonCgi7curingalveco.com.br
4
TI VA
clRmnni'texe 8n16w
1. MODELO PROPOSTO:
VOLKSWAGEN 24.280 CONSTELLATION 8x2 - CABINE LEITO TETO BAIXO
2015/2015
.ITENS DE SERIE:
✓ Freio Motor
✓ ABS
✓ 5207 mm Entre Eixo (1~ ao 3~)
✓ Sistema EGR (sem ARLA)
✓ Embreagem a Ar
✓ Diresa"o Hidr~ulica / Escamoteavel
✓ Palnel Com Computador de Bordo
✓ Alavanca de Cambio com Acionamento por Cabos e Ar
✓ Monitoramento de operaSao de camblo a embreagem
PRINCIPAIS
Motor
DADOS TECNICOS
MAN D0836
N° Cilindros / Cilindrada 6 Cllindros / 6.871 cm3
Pot@Hera 275 cv @ 2300 rpm
Torque 107 Kgfm @ 1100 - 1750 rpm
Caixa de Transmiss~o ZF 9S 1110 TD / 9 Frente / 1 Re MANUAL
Dist2ncia entre-eixos 6.431 mm (extremos)
Eixo Traseiro Motriz / Relapao MERITOR MS 23155 / 3,73:1
PBT homogado / TAcnico 23,000 Kg
CMT 35.000 Kg
Capacidade de carga titil + carroceria 16,120 Kg
Pneus 275 / 80 / R 22,5
Freios A Ar e a Tambor Dlant / Tras
NATIVA CAMIM-16ES E bN1llU5 LTDA
UPERLANDIA - Av. Airlon Borges da Silva, 1530 Distrito Industrial (34) 3230-4000 - Alatriz
UBERADA - Av. Harnz~leto Dalmaso, 1676 - Recreio dos Aandeirantes (34) 3318-1400 -Filial
1"1'UIUTARA - R. Santa Ceci]ia.400 - Paranaiba (34) 3271-4700 -Filial
PSgina 3
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0~:, 4wrr,)., arro d~~ ~8ntra part o;-ve~r.`wb .ct~rf~!~ot sem,..}Irt~l
4~r1Jt~F'freErS n ; a rrl~~t~`~wrn) an:b pars o trem de: tr~~ .,;i ,,,
4. C'0'~t~t'~t~~5 C(JM'E~'~1~AI5:
{'JiiiilELU
24.2St3iC~fJ'St81:1°r4f~Ni8R2
CAB LEItO tETb BAlxb
MANUAL
.S.`~I~~'A~ZO bE EN~t'EGA
nroa~i.o
2'4Z~'f~CfWS~'EI:LATION
6, CWAME VOLKS:
~JuaUr~, : ~'itE~a i1NIT%1RiG
O1
VOLUME 6'IlAZO DE EN'i~EC,A
01 Wvve~b'res/201
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8.~tii~~tt~~A~?~' IAA. l~ ~O"STA:
Para cumpri'r3i~errto do que trata os Itens "4" a "'5", a presente prOpOSta t~r1°~t .
~v~(kd~atle dt~ 3b'1~'Vi~`mbro de 2015,
Car~dialr~ren:te,
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t~~►tYVA ~AML~.HQES ~ ~f~IIBIJ'S L:Y°DA
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GEREN7E D£ VENDAS N
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VBEFt1.ANDLA - Av. Aitton IwYge§ da Sfl'na. I'$~04)iati'fto Itidu3flSel (34) 9230-4000 - Mefriz
ll11Fi'tA$i(•- Av. }fnmmaleto D'dliTtaso: 16'!8 - Iteetci0x10f Santlbitutlw•(3#)•3318:.5400+F1i'hl
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Governo
da cidade
Catalan
PAZ, RENOVACXO E PARCERIA
ATO DE DESIGNAC,AO DO GESTOR
0 Secretario Municipal de Infraestrutura, no use de suas atribuiQSes legais, a em
conformidade com o ART,67 da Lei n° 8.666/93 de 21/06/93, cujo objeto ~ a aquisiq~o
de uma Usina de Micro PavimentaF~o asffiltica a um caminhfio trucado, resolve determinar
como Gestor do contrato do processo licitatbrio de n° 127/2015 o Sr Marcus Augusto
Ferreira Cambraia.
'•~ Catal~o, 10 de novembro de 2015.
SECRET,4RIlQ MUt~lCIf~AL a~ ~ GRICULTURA
CIENTE
GESTOR DO CONTRATO
M'
usAu$~tos
Municipio de Catalao —Goias
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
PARECER JURIDICO
Rcf.: Projeto de Lei n° 115, de 13 de novembro de 2015.
Foi encaminhaclo a Procuradoria Juridica da Camara Municipal de Catalao 0
Projeto de Lei ~~° 115/2015, de autoria do Prefeito Municipal de Catalao-GO, o qual:
"Abre creditos especiais no or~amento em execrr~ao, ano/2015, Para aquisi~ao de
uma Usina de micro pavimenta~ao asfaltica e de um caminhao truco cabine leito, teto
baixo, cdmbio manual, nos valores especificados abaixo e da outras providencias. "
Verifica-se que com o presente Projeto de Lei o Poder Executivo Municipal
busca incluir na Lei Or~amentaria em execu~ao novos creditos para realiza~ao de
despesas nao previstas originalmente.
Saliente-se que a presente proposi~ao, para aprova~ao, necessitara de votos
favoraveis da maioria absoluta dos membros da Camara Municipal, conforme previsao
do art. 127, ~ 1°, "e", do Regimento Interno.
Considerando as questoes apresentadas, de inicio, cogente ressaltar o que e
permitida a abertura de creditos adicionais especiais no or~amento municipal, desde gLie
haja indicaCao dos recursos correspondentes ao seu custeio, conforme previsao do
art. 167, V, da Constitui~ao Federal.
Tem-se que o Projeto de Lei em analise cria a nova dota~ao or~amentaria e
indica a origem dos recursos que irao custea-la, a saber, recursos provenientes de anula~ao
de outras dota~oes.
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Municipio de Catalan —Goias
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria a Assessoria Juridica
~obrc a Inateria, a Lei 4.32U/ 1964, que institLii as normal germs de Direito
Financeiro clue regem os or~alnentos pubbcos, dispc~e clue:
"Art. 43. A abertura dos creditor suplementares e especiais depende
da existencia de recursos disponiveis Para ocorrer a despesa e sera
precedida de exposi~ao justificativa.
,~' 7 ° Consideram-se recursos Para o fim deste artigo, desde que
nao comprometidos:
I - o superavit financeiro apurado em balanFo patrimonial do
exercicio anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecada~ao;
III - os resultantes de anulaFao parcial ou total de dotaFoes
orFamentarias ou de creditor adicionais, autoriZados em Lei;
I V - o produto de operaFoes de credito autori~adas, em forma
que juridicamente possibilite ao poder executivo reali~a-las. " (grifo
nosso).
O autor do Projeto de Lei sob analise indica clue os creditor especiais serao
CL1SteadOs pOr reCtll'~nti prop"enlellteS de I1nL11ZCa0 Cle ()Lltlas clotacc~cs da I ei Orcamentaria,
hipdteses legais de Orlf~ellZ cle recurSOS pre~~ista no inciso III, do paragrafo 1°, do art. 43,
da Lei 4.32U/ 1964, o clue redunda em sua legalidade e colzstitucionabdade.
Ressaltadas as considcra~oes acima, passa-se a analise da iniciativa da
proposi~ao, bem como de sua regimentalidade, constitucionalidade e legabdade.
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Procuradoria e Assessoria Juridica
A iniciativa e legitima, pois a proposi~ao trata dos interesses locais do
Municipio, materia de sua competencia prevista no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 8°,Ida
Lei Organica do Municipio de Catalao (GO}. Portanto, legal a iniciativa do autor.
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de impedir
o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia com o art. 93, ~
1°, alinea "c" e ~ 2° c/c art. 98, Caput, ~ 1°, inciso IV do Regimento Interno da Camara
Municipal.
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na
medida em que esta em conformidade com o art. 30, I da Constitui~ao Federal, com o
conteudo material da mesma e outras normas constitucionais concernentes ao processo
legislativo.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma
ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal.
Alem disso, o credito adicional especial para o qual o Poder Executivo
Municipal requer autoriza~ao para abertura esta de acordo com o que dispoe a Lei
4.320/ 1964, a qual trata das Normal Gerais de Direito Financeiro.
E ainda, tem-se que Cabe a Camara Municipal, com a san~ao do Prefeito,
dispor sobre materias desta natureza, conforme disposi~ao do art. 14, III, da Lei Organica
do Municipio de Catalao.
Sendo assim, a proposi~ao ora analisada e provida de juridicidade e
constitucionalidade.
Conclusao:
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Procuradoria e Assessoria Juridica
Diante do eYposto, apos analise, CONSTATAMOS A
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO DE LEI N°
115/2015 E NOS MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR TRAMITACAO E
VOTACAO PELO PLENARIO.
S. m. j.
E o parecer.
Catalao (GO), 17 de novembro de 2015.
Elke C. ~~arga.r B
Proq'~r..`ra ~l
G s avc . S. • .'tinho
ssesso uridico
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PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituigao, Legislagao a Redagao
PARECER
VOTO DO RELATOR
RELATbRlO
O Projeto de Lei n°. 115, de 13 de novembro de 2015, de autoria
do Prefeito Municipal de Catalao (GO), "Abre creditos especiais no orgamento em
execu,ao, ano/2015, pars aquisigao de uma Usina de micro pavimentagao
asfaltica a de um caminhao truco cabine leito, teto baixo, cambio manual, nos
valores especificados abaixo a da outras providencias." (sic).
Vem a proposigao de Lei a Comissao de Constitui~ao, Legislagao e
Reda~ao para emissao de parecer, Como previsto no art. 26, Caput e §2°. do
Regimento Interno desta Camara Municipal.
Justificativa do autor: "Faz-se necessario a abertura de credito
especial para a aquisigao de uma Usina de micro pavimentatao asfaltica a de
um caminhao truco cabine leito, teto baixo, cambio manual, para atender as
necessidades do Municipio de Catalao no Recapeamento de nossas ruas e
avenidas." (sic).
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado
ao relator a expedipao de seu parecer fundamentado e unto.
E o relatorio.
Telcfone/Fax: (0*"64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abr~o, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catabio —Goias
E-mail: camaracatalao@gmaiLcom.br
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PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constitui~ao, Legisla~ao a Reda~ao
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentagao do parecer e unto.
FUNDAMENTA~AO E VOTO
Digna Comissao de Constituigao, Legislagao e Reda~ao,
O projeto de lei sob exame tem por objetivo autorizar o Municipio a
alterar Lei Municipal que abriu credito adicional especial no Or~amento Fiscal do
exercicio financeiro de 2015, cujos recursos provirao de anulagao de outras
dotagoes orgamentarias previstas na lei orgamentaria original.
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade,
legalidade a tecnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor,
tendo em vista que esta questao pode interferir na tramita~ao da proposigao.
A iniciativa e legitima, pots a proposi~ao trata dos interesses locals do
Municipio, materia de sus compet@ncia prevista no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 8°, I
da Lei Organics do Municipio de Catalao (GO). Portanto, legal a iniciativa do autor.
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia
com o art. 93, § 1°, alines "c" e § 2° c/c art. 98, Caput, § 1°, inciso IV do Regimento
Interno da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na
medida em que esta em conformidade com o art. 30, I da Constituigao Federal, com
o conteGdo material da mesma a outras normas constitucionais concernentes ao
processo legislativo.
Teleronc/Fas: (0**64) 3942-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicohu Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970—Catalao—Goias
E-mnil: camaraca[alaoQgmail.com.br
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Comissao de Constitui~ao, Legisla~ao a Reda~ao
Quanto a legalidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa ao
ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal.
Quanto a tecnica legislativa, nenhum reparo a fazer.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifests-se pela REGULAR TRAMITA~AO E
POSTERIOR VOTA~AO, do Projeto de Lei n° 115/2015.
Catalao (GO), 17 de novembro de 2015.
Silvano Batista da Silva
Relator
Telefone/Fax: (0*x64) 3142-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3=t11-44-t=t
Rua Nicolau Abr-ao, 175 — Cenh'o —CEP: 75.701-970 — Cataliro —Goias
E-mail: camaracatalao@gmail,conr.br•
Municipio de Catalao —Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituigao, Legisla~ao a Redagao
PARECER
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
Valmir Pires Rosa
Presidente
VOTO DO VOGAL
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
Gilmar Antonio" Neto
Vogal
Telefone/Fax: (0**G4)3442-3750/3442-4026/3442-3685/3442-3278/3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970—Catalao—Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catat~o
Comissao de Finan9as, Or~amento a Fiscalizagao Financeira
PROJETO DE LEI N° 115 / 2015
PARECER DA COMISSAO DE FINAN~AS, OR~AMENTO E
FISCALIZAGAO FINANCEIRA
VOTO DO RELATOR
RELATbRlO
O Projeto de Lei N° 115, de 13 de novembro de 2015, de autoria
do Exmo. Prefeito Jardel Sebba, "Abre Creditos Especiais no orcamento do
Municipio em execuyao, anoJ2015, para aquisi~Yao de uma Usina de micro
pavimenta~ao asffiltica a de um caminhao truco cabine leito, teto baixo,
cambio manual, nos valores especificados abaixo a da outras providencias."
Vem a proposigao de Projeto de Lei a Comissao de Finan~as,
Orramento a Fiscalizagao Financeira para emissao de parecer.
0 referido Projeto visa obter autorizara'o legislativa para abertura
de creditos especiais destinados a compra de uma Usina de Micro Pavimenta~ao
asfaltica, no valor de R$ 562.006,66 (quinhentos a sessenta a doffs mil, seis reais, e
sessenta a seis centavos); a um caminhao truco, no valor de R$ 241.000,00
(duzentos a quarenta a um mil reais), para execusao de trabalhos de pavimentagao
asfaltica junto a Secretaria de Infraestrutura desta cidade de CatalaolGO.
Nos termos do regimento inferno desta Camara Municipal, fui
designado relator.
E o relatdrio.
Tudo visto a examinado, passo a fundamenta~ao de meu
parecer a voto.
Teletone/Fax: (0"'G4) 3442-3750 / 3442.402G /3442-3G85 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — CatalBo —Goias
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finangas Or~amento a Fiscaliza~ao Financeira
PROJETO DE LEI N° 115 / 2015
FUNDAMENTAGAO E VOTO
A dota~ao destinada a concessao de creditos especiais no
presente Projeto de Lei esta de acordo com o que autoriza o Plano de Orgamento
Anual de 2015, em conformidade com a lei Complementar 101/2000, consoante com
os arts. 42 e 43, § 1 °, item III da Lei n° 4.320/64 onde preveem abertura de creditos
suplementares a especiais, provenientes da anularao parcial ou total de dotaSoes
or~amentarias ou de creditos adicionais, autorizados em lei. Ainda, em consonancia
com a Lei Organics Municipal N° 845/90 em seu art.44, VII — a qual delega
competencia ao prefeito pars celebrar convenio, acordos, contratos a outros ajustes
do interesse do Municipio.
Deve-se atentar para o art.133 da LOM n° 845, onde ressalta
que nenhum empreendimento de obras a servigos do Municipio podera ter inicio
sem previa elabora~ao do piano respectivo, no qual obrigatoriamente, conste a
viabilidade do empreendimento, sus conveniencia a oportunidade para o interesse
comum.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesto-me pela TRAMITACAO REGULAR e
POSTERIOR VOTAC,AO do Projeto de Lei N° 115 / 2015.
Catalao (GO), 17 de Novembro de 2015
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 /3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4041
Stua ^Iecolau 4brac, 175 — Ce^tro — CFP: 75.7n1_o7n _Catalao — !s^3as
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalan
Comissao de Finan~as, Or~amento a Fiscaliza~ao Financeira
PROJETO DE LEI N° 115 / 2015
Valmir Pires Rosa
Relator
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho a sou favoravel ao unto do relator.
Silvano Batista da Silva
Presidente
VOTO DO VOGAL
Acompanho a sou favoravel ao unto do relator.
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al Florisbelo de Aquino
Vogal
Telefone/Faa: (0**64) 3412-3750 /3412-4026 / 34>42-3685 / 342-3278 / 3411-4444
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