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materia nº 17/2015

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 17 / 2015
Date 2015-11-16
Ementa"Concede Título de Cidadão Benemérito a Cairomarden Tadeu Inocêncio"
native_id6922

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL — ESTADO DE GOIAS 
PODER LEGISLATIVO — CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
VEREADOR: REGINA FELIX 
TELEFONE: 3411-4444 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° ~~ DE 2015. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Nesta oportunidade, tenho a honra de encaminhar pars aprecia~~o e 
posterior vota~~o desta casa, o PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO de minha autoria que "Concede o Titulo de Cidad~o 
Benemerito a "CAIROMARDEM TADEUINOCENCIO': 
Art. 1°: Fica concedido o titulo Benemerito ao Sr. CAIRDMARDEM 
TADEU INOCENCIO, em reconhecimento aos relevantes servi~os 
prestados a cidade de Catalan a Regiao. 
Art. 2°: Este Decreto entra em vigor na data de sua publica~ao, revogando 
as disposi~oes em contrario. 
Catalan, 17 de novembro de 2015. 
.~~ l .~1 /,~~ 
s: f0 ~. 
~ 1~ 
~~ 
Regina F`+elix 
Vereadora PSDB 
JUSTIFICATI YA 
CAIROMARDEM TADEU INOCENCIO NASCIDO EM GOIANDIRA NO DIA 22.12.1964, ~Comantedo (Ml]: 
MUDOU-SE PARA UBERLANDIA EM 1980. 
FORMOU-SE EM MEDICINA NA UNIVERSIDADE DE FEDERAL DE UBERLANDIA EM 1988. 
SERVIU COMO OFICIAL MILITAR EM BRASILIA MORANDO NA POLICIA DO EXERCITO E 
TRABALAHBDO NO HOSPffAI GERAL E DAS FORSAS ARMADAS. 
EM 1989 FOI APROVADO NA RESIDENCIA MEDICA NO HOSPITAL DO INAMPS (HGG) POS 
GRADUANDO EM CIRURGIA GERAL E UROLOGIA RECONHECIDO PELO MEC. 
FOI ADMfiIDO NO HOSPITAL DE URGENCIAS DE GOIANIA SENDO PRECEPTOR POR 9 
ANOS DE RESIDENTES DO HOSPffAL DAS CLINICAS E SANTA CASA DE MISERICORDIA, 
SENDO QUE ATUALMENTE VARIOS DESTES OCUPAM CHEFIA EM DEPARTAMENTOS DO 
HOSPITAL ARAUJO JORGE E HOSPITAL ESCOLA. 
FOI MEMBRO DA COOPERATIVA DOS INTENSIVISTAS DE GOIANIA SENDO LOTADO NO 
HOSPITAL ARAUJO JORGE POR 2 ANDS. REAIIZOU POS GRADUAty.QO POR UM PERIODO 
DE lANO 6 MESES PELA FUNDAtiAO UMIMED EM TERAPIA INTENSIVA TENDO COMO 
TRABALHO CIENTIFICO "O USO DE TROMBOLITICOS NO INFARTO AGUDO DO 
MIOCARDIO" 
APROVADO NO TITULO DE ESPECIALISTA DE UROLOGIA NO PRE CONGRESSO EM 
SALVADOR —BA EM 1994. 
POS-GRADUADO EM ULTRASSONOGRAFIA EXERCENDO ESTA ATIVIDADE NESTA CIDADE 
POR 24 ANDS INCLUSIVE NO HOSPTAL MATERNO INFANTIL DE CATALAO. 
SEXOLOGO PELO INSTffUTO CAVALCANTE LIGADO E SUFERVISIONADO PEIA 
UNIVERSIDADE DE MINAS GERAIS (UFMG) RECONHECIDO PELA FEBRASGO. 
PSICANALISTA POS GRADUADO PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLANDIA 
REALIZADO NUM PERIODO DE 3 ANDS COMO DEFESA O TRABALHO: "VISAO 
PSICANALITICA NA DOENC~A PSICOSSOMATICA": 
JA AGRACIADO NESTA CASA COM TITULO DE CIDADAO CATALANO EBENEMERITO PELA 
PRIMEIRA CAMPANHA DE PROSTATA COM ATENDIMENTO DE 78S PACIENTES. 
REALIZOU A PRIMEIRA CAMPANHA DE PROSTATA EM OUVIDOR 
TRABALHOU VOLUNTARIAMENTE NO ABRIGO ANTERO DA COSTA CARVALHO POR 3 
ANDS. 
HOJE DIVIDE O TEMPO INCLUINDO OS FINS DE SEMANA COM HOSPITAL SANTA CASA DE 
MISERICORDIA DE CATALAO E A SAUDE PUBIICA COMO CIRURGIIlO , UROLOGISTA E 
SOLICITOU PARA SER DESLOCADO PARA CENTRO DEINSERliP.O SOCIAL(PRESIDIO)ONDE 
TRABALHA HQ 8 ANDS. 
1 
FIXO Conta de Servi~os de Telecomunica~ao 
D COMA OI. E SEMPRE UM BOM"NEG~CIO' 
Iltrrlrlrlrlrrrlllrrrrllrrrllrrrltllllrrtrllitl 
CTCE GOIANIA GO PLS 
CAIROMARDEM TADEU INOCENCIO 
R 53 00145 
S SANTA CRUZ 
5708 640 CATALAO GO 
7I I35IIIIZII I IIIIIIIIIIIIIIII I I I IIII II I III III 
` MINIFAL RIO C4 FiQcRGi,. 
~~ Receita Federal 
CPF 
CADASTRO D[ PESSOAS f ISICAS 
N 6lncro do Inscrioao 
Cf 5.5~s2.5~#e-'°r~ 
Nome 
C AIROMAR DE<tA TADEU INCCPNCI! 
Nascimento, 
T217 2/1964 
OEY6~'U~.,, `.
ELETRONIC0.~:~, 
aCORREIO§L~° 
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CARTORIO OE REL3t8TTt0 
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Gnlro Cfk►v67or•EEq 
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CAIROIN`:4R'1~`1~'``I'~#1 
NOME (:OMPLETOS DE SOLTEIRO, 
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025890,~~"SS 
DATA 
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LOCA1S DENASCIF~71'O, 
c s. -t• "'[fVA 170 BR~+1S11. 
PESSOAS NATURAIS 
Cl~iFl •A1 ~ 1"LNT 
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U57 0009534 
NACIE)NALIDAR~ B 
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CAIROMAROEM ThDEU INOGENCTO, t>Fd9f ~ ~, ►tascftlo dos 22/1.,2119bt; natural de GDlandlra, 
Goias, residents nests cidade; filho de AN:fO 7? INGfCf.NCSt), tblecldo a de TEREZINHA SANTANA 
TNOCENCIO, faledda; e 
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+~+ 
FL~IVIA LORENA TOLEQ~, brasileira, nascida:~tn 15/1/19,82; natural da G't~nia, Goias, residents 
nests cidade, filha de PAULO R08ERT0 SIL, meteric0 a de. MARIA TIE1.I~INA LOUREN~O 
;TOLEDO, bancarla ' 
.~~•~~ RATA DE REOISTttO DO CASMQ?~7T0 (POR sxri>Fso ~ - DIA .M6S ~ ANO 
~~ dezoito de abril de doffs mil a doze I8 . 04 2012 
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'~, j~.l_GOn7LL0It$~O ]yBrCiR de etast" ~",~' `~ rx+ .: ~ ,i~° ¢ ~ ~"~F74 +~+- ~~ +► 
' "~' „w, NOMr: QUF. CADA L!M DO$ CANNbB3 PASSOUA UTRtZAtt (QU/$r~0 NOU4'ER ALT2RACA0) -
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("o coniraente continua a assinar "o atestno no~e" e a contraente peasa a assitxar "FLr(►VIA 
~LORENA TOLEDO IINOL',Ur'NCIO" a r 
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efr' OBSERVitQOBRE'AVERBAG66Y ; ~ M
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'Registro Civil a TabElionato de Notas •, O contetldo da ~certid~o ~ verdadeiro. Dou f6 
Registradora: Roseane Cristina Mesquita de Assungt(o CatalBo- GO, 18 de abril do-2012 
Comarca: Catal3o - GO ~ _ 
Rua Nassim Agel, 661 -Centro ~{~G~~ 
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Fone:(64)3411-2027 - Fax`.(64)3442-7105 ~ , xos~ue.Ct'3stina Me, 
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PARA USO DOS CORREIOS DEVOLU~AO ELETRONICA - CEDO 
OI. i Oesconhecido I: Nao procurado l Recusado L; Falecido J Nao existe o numero indicado 
7 Mudou-se ~~ Enderet;o insuficienle ~ CEP incorreto ~ Ausente J Informa~ao escnta peso porteiro ou sindico PATROCINADORA 
Reintegrado a0 Serviro Postal em: ____ /! !_ ~ ~ flespons~veL• _ _..~_--.-__-.. —.-- -__ - _ ._ __ _ _ 
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FACA DDD COMA 01. E SEMPRE UM BOM NEGOCIO. ~~c~sass 
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CTCE GOIANIA GO PLS 
CAIROMARDEM TADEU INOCENCIO 
R 538 00145 
S SANTA CRUZ 
75706-640 CATALAO - GO 
i Nb ii i i ii ~i~ 7213512820530100000004655530010714 
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991234103712013-1~ RiRJ 
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DEVOLU~AO 
ELETi;C~NICA 
CORREIOS __ _ 
Fate com a gente —GRATIS: 
Do celular 1053 SAC 0800 03i 0800 
Do tixo 10314 Internet www.oi.carn.br 
Auxilio a lists 102' 
' Servi~o sujeito a cobranra. Cansutte sus operadora. 
Informacoes 
Anatel - 1331 
Caixa Postal Oi: 711 
CEP 50050-480, Recife - PE 
Para confirmar o cbdigo de sele~ao 
de prestadora do longs distancia (CSP) 
disponivel na sus locatidade, ligue pars 102. 
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Ligue pars 0800 282 3131 a pea agora. 
12 CTBC • 14 Oi • 15 Telefonica • 17 Transd • 21 Embrate~ 
23 Intelifl • 25 GVT • 41 T1M • 43 5ercomtel • 91 IPCwp 
AUTENTICA~AO MECANICA 
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Municipio de Catalan 
— Estado de Goias —
PODER LEGISLATIVO 
Procuradoria e Assessoria Juridica 
PARECER~URIDICO 
Ref.: Projeto de Decreto Legislativo n° 017, de 16 de novembro de 2015. 
Foi encaminhado a Procuradoria juridica da Camara Municipal de Catalan 0 
Projeto de Decreto Legislativo n° 017/2015, de autoria da Vereadora Regina 1~eli1 de Oliveira 
.lmorun, o yual: "Concede o Titulo de Cidada"o Benemerito a Cairo Mardem Tadeu 
Inocencio. " (sic) . 
Verifica-se yue o presence Projeto de Decreto Legislativo visa conceder titulo 
llonorifico a pessoa per ele referida. 
Importance destacar yue a materia objeto do Projeto de Decreto Legislativo sob 
analisc necessitara de unto favoravel da maioria absoluta dos membros da Camara 
Municipal, em vota~ao unica, para aprovaCao, Como preceitua o art. 95, 1 1 °, f, do Regimento 
Intcrilo. 
Considerando a proposicao aprescntada, rem-se yue se trata de pessoa nascida em 
outgo municipio, yue a aurora considera ter contribuidc~, cam acc~es ineritorias, para a cidadc~ de 
Catalan. 
\'erifica~-se, tainbem, yue c~ projeto foi instruido com os d<~cumcntos yue 
fundamentam o entendimento da aurora. 
1 
Municipio de Catalan 
— Estado de Goias —
PODER LEGISLATIVO 
Procuradoria e Assessoria Juridica 
Ressaltadas as consideracoes acuna, palls-se a anause da iniciativa da proposicao, 
bem Como de sua regunentalidade, constitucic:>nalidade elegalidade. 
.1 iniciati~-a e legitima, pois a proposicao trata da concessao de titulo de cidadao 
benemerito, cuja materia e de competencia elclusi~~a da Camara 'Municipal, Como pre~-e o 1-~rt. 15, 
inciso ZI, da Lei Organics do ~~unicipio de Catalan (GO). .~inda, trata de interesse local do 
;Municipio, materia de sua competencia prevista no .-art. 8°, inciso I da I.ei Organics do i\-Iunicipio 
de C:atalao ((.10) e ~~rt. 30, inciso I da CF/88. 
Portanto, legal a iniciati~-a da autos. 
`'encida esta etapa, passa-se a analise da regimentalidade, constitucionalidade, 
legalidade e da boa tecnica legislati~-a da proposicao em Lela. 
Quanto a regunentalidade, nao se ~-islumbra nenhtim ~-%cio capaz de impedir o seu 
prosseguimento, uma vez que o Projeto de Decreto Legislati~-o n°. 17/2015 esta em consonancia 
corn o .-art. 93, ~~rt. 95, inciso V e ~ 1 ° e ~-~rt. 104, ~ 1 °, alines "d", sendo todos do Regimento 
Interno desta Casa Legislati~-a. 
(~uanto a constitucionalidade, o Projeto de I~ecreto I,egislati~~o preenche o 
reyuisito, na inedida em que esta em conforrnidadc com o ~~rt. 3C1, inciso I da C1~/88, com o 
conteudo material da Constituicao e outran normal constitucionais concerneiites ao prc~cesso 
legislati~-o. 
C~uanto a legalidade e juridicidade do Projeto, nao se ~-islumbra nenhuma oferisa 
ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal. 
Sendo assure, a proposicao ors analisada e pro~-ida de juridicidade e 
constitucionalidade. 
2 
Li_ - .=r _~ f~l. 
Municipio de Catalan 
— Estado de Goias —
PODER LEGISLATIVO 
Procuradoria e Assessoria Juridica 
Conclusao: 
l~iante do exposto, apes analise, CONS`I'_~"T"~1~IOS ~'~ 
CONSTITUCION.-~LID_~DE F. I,EG~LID_~DF: DO PROJE"i~0 l; ~'OS 
Mr~NIFESTt1MOS PEL~t~ SUr~ RECJULi-~R 1~1'R1~CI~C130 E VU'I'~~C1~0. ., ., 
~.m.j. 
t_? o pareccr. 
Cataho (GO), 17 de no~Tembro de 2015. 
Elke C,l - ~ , argas Baeta 
GuC. ta~~c~ ~ ~. C;o~nho 
ssessoY uridico 
Municipio de Catalao — Estado de Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de Constituipao, Justipa e Redapao 
PARECER 
VOTO DO PRESIDENTE 
RELATORIO 
O Projeto de Decreto Legislativo n°. 017, de 16 de novembro de 2015, de 
autoria da Vereadora Regina Felix de Oliveira Amorim, "Concede o Titulo de Cidadao 
Benemerito a Cairo Mardem Tadeu /nocencio."(sic). 
O Projeto pretende conceder a honraria ao sr. Cairo Mardem Tadeu 
(nocencio, por relevantes servi~os prestados a comunidade de Catalao (GO). 
Vem a proposisao de Decreto Legislativo a Comissao de Constitui4ao, Justi4a e 
Reda4ao para emissao de parecer, Como previsto no art. 26, Caput e §2°. do Regimento 
Interno desta Camara Municipal. 
E o relatorio. 
Tudo visto a examinado, passa-se a fundamenta4ao do parecer e voto. 
FUNDAMENTAtrAO E VOTO 
Digna Comissao de Constitui4ao, Legisla4ao a Redasao, 
O Projeto de decreto legislativo sob exame tem por objetivo conceder 
honraria a pessoa indicada. 
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade, legalidade 
e tecnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa da autora, tendo em vista 
que esta questao pode interferir na tramita4ao da proposi4ao. 
1 
Municipio de Catalao — Estado de Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de Constituigao, Justiga e Redapao 
A iniciativa e legitima, pois a proposi4ao trata da concessao de titulo de 
cidadao benemerito, cuja materia e de competencia exclusiva da Camara Municipal, como 
preve o Art. 15, inciso XI, da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO). Ainda, trata de 
interesse local do Municipio, materia de sua competencia prevista no Art. 8°, inciso I da Lei 
Organics do Municipio de Catalao (GO) e Art. 30, inciso I da CF/88. 
Portanto, legal a iniciativa da autora. 
Vencida esta etapa, passa-se analise da regimentalidade, 
constitucionalidade, legalidade a da boa tecnica legislativa da proposi4ao em tela. 
Quanto regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de impedir o 
seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Decreto Legislativo esta em consonancia com 
o Art. 93, Art. 95, inciso V e § 1° e Art. 104, §1°, alines "d", sendo todos do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa. 
Quanto constitucionalidade, o Projeto de Decreto Legislativo preenche o 
requisito, na medida em que esta em conformidade com o Art. 30, inciso I da CF/88, com o 
conteudo material da ConstituiGao e outras normas constitucionais concernentes ao 
processo legislativo. 
Quanto legalidade e juridicidade do Projeto, nao se vislumbra nenhuma 
ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal. 
Quanto tecnica legislativa, nenhum reparo a fazer. 
CONCLUSAO
Municipio de Catalao — Estado de Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de Constitui~ao, Justi~a e Reda~ao 
Ante o exposto, manifests-se pela REGULAR TRAMITA~AO E POSTERIOR 
VOTA~AO, do Projeto de Decreto Legislativo n° 017/2015. 
Catalao (GO), 17 de novembro de 2015. 
A 
Vereador Si vano Batista da Silva 
Relator 
Municipio de Catalan — Estado de Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de Constitui~ao, Justipa e Redapao 
PARECER 
VOTO DO PRESIDENTE 
Acompanho e sou favoravel ao unto do relator. 
Vereador Valmir Pires Rosa 
Presidente 
VOTO DO VOGAL 
Acompanho e sou favoravel ao unto do relator. 
Vereador Gilmar Antonio Neto 
Vogal 
a 

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