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materia nº 116/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 116 / 2015
Date 2015-11-23
Ementa“Autoriza a concessão de Gratificação Especial aos Servidores Municipais que prestarem serviços extraordinários e imprescindíveis em número de horas combinadas com a equipe e suficientes para realizar a iluminação de natal de 2015.”
native_id6929

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

~ ~~V~r~~ 
da ~i~d~d 
Catalan 
PAZ, R£iVflVACAO E P~',RCERSA 
Procura~ oria feral co ~unicipi0 
o ~ ~, .; Officio n .~~ ~~ /201 ~ Catalan, -.~ d~ no~~emhro dc. 201 ~. 
JUSTIFICATIVA:
Excelentissimo senhor Presidente, 
Senhores Vereadores a Senhora Vereadora, 
Atraves do presente passamos as mans de Vossas Excelencias para 
api•ecia~ao e delibera~ao dos membros dessa Egregia Casa de Leis, projeto de Lei que 
"Autoriza a concessao de Gratifica~ao Especial nos Servidores Municipais que 
prestarem servi~os extraordinarios a imprescindiveis em numero de horns combinadas 
com a equipe a suficientes para realizar a ilumina~ao de natal de ZOl_5". 
Os servi~os de ilumina~ao natalina em nossa cidade requei• uma 
dedica~ao de nossos servidores em horns suplementares e em dins de descanso dos mesmos, 
fiuiciona semelhante ao trabalho de ``tarefa"; vez que os servidores ainda devem manter em 
din todos os servi~os rotineiros da cidade. Assim, vez que os servidores relacionados 
prestarao servi~os suplementares, alem de sun carga normal de trabalho, ha apenas este mein 
de remunera-los polo empenho, atraves de gratifica~ao especial. Vale salientar que 
independentemente do vencimento mensal todos receberao o mesmo valor, dado a 
importancia do trabalho em equipe que tornara possivel a realiza~ao da tarefa designada. 
Pelo exposto e inexistencia de quaisquer impedimentos legais e 
constitucionais desta iniciativa, trazemos respeitosamente para analise dente Egregio I'lenario 
a presente pY•opositura, para a devida aprecia~ao, discussao e vota~ao, esperando contar com o 
apoio indispensavel para a sun aprova~ao imediata. Solicitamos, igualmente, seja 
desconsiderado e arquivado o Projeto de lei n° 113, de 13 de novembro de 2015, enviado pelo 
officio 762/2015. Cordiais sauda~oes. 
JA' DEL SEBBA 
PREFEI O Ml~ti1C1PAL 
Exmo. Senhor 
JUAREZ CAMILO RODOVALHO 
DD. Presidente da Camara Municipal de Vereadores. 
NESTA. 
Ruu Nassin Agel, ~ 0~ - C.~ent~°o, C'alulav - Gvius — Brc • '1 
CEP: 7~ 701-0~0 Fone: (6-l) 3-i~1-036 ~~'~T ~~~~~ 
ors: o ~ : :~ ~ 
g~, ~~V~'r'n~3 
~.~. ~~ ~idad~ 
Gatalao 
PAZ, RENOVA4A0 E PARCf R!A 
Procuradoria ~era1 do ~'unicipio 
PROIETO DE LEI N.°: / ~ 6 , de ~3 de novembro de 2015. 
"Autorizu a concessao de Gratifica~ao Especial aos Servidores 
Municipals que prestarem servi~os extraordinarios e 
imprescindiveis em numero de Itoras combinadas com a equipe e 
suficientes pars realizar a ilumina~ao de natal de 201 S. " 
O Prefeito do Municipio de Gatalao, no use de suas atribui~oes 
legais, F'AZ SABER que a Camara Municipal, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
Gratifica~ao Especial (conforme lista baixo), aos servidores deste Municipio abaixo 
relacionados, que prestarao servi~os extraordinarios eimprescindiveis durante a realizacao 
dos servi~os de ilumina~ao de Natal/2015, em nossa cidade: 
Matr. Nome do(a) Servidor(a) Cargo Vinculo Vr. Bruto 
CH DIVISAO FESTAS E EM 
6.834 ADAO HENRIQUE DA MATA E SILVA EVENTOS COMISSAO 3.500,00 
611 ANTONIO CANDIDO LEONEL ELETRICISTA MANUT, NIVEL 1 EFETIVO/F.G. 3.500,00 
613 'CLAYTON CANDIDO ELETRICISTA MANUT, NIVEL 1 EFETI VO/F. G. 3.500,00 
1.451 '~ ILTON MARTINS COELHO AUX SERVICO, NIVEL 1 EFETIVO/VPA 3.500,00 
499 . IRIS JOSE MACHADO DOS REIS CARPINTEIRO, NIVEL 1 EFETIVO/F.G. 3.500,00 
314 ' HILTON CANDIDO MOTORISTA, NIVEL 1 EFETIVO/F.G. 3.500,00 
372 HILTON MARTINS COELHO ELETRICISTA MANUT, NIVEL 1 EFETIVO%F.G. 3.500,00 
7 servidores municipals R$ 24.500,00 i 
Yaragrafo unico — O Municipio de Gatalao se reversa o direito de 
somente efetuar o pagamento depois da tarefa cumprida e que cada um dos servidores 
beneticiarios tenha cumprido a sua parse na equipe de trabalho. 
Art. 2° - As despesas com a execu~ao desta lei correrao a conta da 
dota~ao or~amentaria vigente. 
Rz~u Nuss~in Agel. SUS -Centro. Cataluv - Goi~rs — Brc~.~~rl 
C.'EP: 7~7t)1-U~U F'one: (6-i) 3-i-i1-036 
~~~ ~ , ~~ --►.~..s.. . da ~~d~d~ 
Catalan 
PAZ, RE~lOVA~AC} E PARCERfA 
Pro~uraG oria ~era~ do Nunicipio 
Art. 3° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publica~ao, 
revogando-se as disposi~oes em contrario. 
GABINET DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAU, 
aos.. ~.~...dias do mes de novembr de 201, 
JA~tDEL SEBBA 
PREFE~TO MUNICIPAL 
Rr~u ~'~~ussin Agc>l, ~(~~ - Cc>ntrv, C'ulccluo - CGoicis — Br•crs~il 
CEP: 75701-0~0 Fone: (b-~) 3-~-~1-036 
.~ 
MUNICIPIO DE CATALAO 
— ESTADO DE GOIAS — 
Poder Legislativo 
Procuradoria e Assessoria Juridica 
PARECER JURIDICO 
Ref.: Projeto de Lci n° 11G, de 23 de novembro de 2015. 
Foi encaminhado a Procuradoria Juridica da Camara Municipal de Catalan 0 
Projeto de Lei n°. 116, de 23 de novembro de 2015, de autoria do Prefeito 1~Iunicipal de Catalan 
(GO), "Azrtoritia a concesaUo de ~ratific'afao e~~eczal aos servidores mTrniczpais que prestarenl servifos 
ex/raordinarios e i~~~~iresczndiveis ens nlin~ero de horas combinadas com a egaripe e suficientes Para reali~ar a 
ilaimina~iro de natal de 2015." (sic). 
Verifica-se que o presente Projeto de Lei ~-isa conceder gratifica~ao reinuneratoria 
aos servidores nelc mencionados e que Tao realizar atividades de trabalho e~traordinarias para 
instalacao da iluminaCao natalina na cidade de Catalan no ano de 2015. 
Iinportante salientar yue tal proposicao necessitara, para aprovacao, de unto 
favoravel da maioria simples dos Vereadores presentes a sessao de vota~ao, como previsto 
nos arts. 98, ~ 2°, e 127, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. 
Considerando a avaliaCao das cluestoes apresentadas, de inicio insta transcrever o 
artigo 37, inciso ~, da Constitui~ao Federal, que dispoe sobre a remunera~ao dos servidores 
piiblicos, in verbis: 
"Art. 37 _ ~ u~rrrinistra~ao pziGlica dig-eta e indireta de gr~alq»er dos podei es da Uniao, do.►• Estados, do 
Disti~zto .Federal e do.►• Il~lr~nic'ipios• obedecera ao.►•~irinc'ipios de le8alidade, i~rrpessoalidade, moralidade, pziblicidade e 
efic'iencza e, tanl6enr, ao se~»inte: 
~••1 
X- a rem~rnera~~ro do,r ser~~idores priblicos e o .rarbsidio de glee trata o ~'4 ° do urt. 3~ so~nente poderao ser fixados o~~ 
alterados por lei es~iecifica, ol~ser~~ada a iniciativa przvativa em c'ada caso, asse~irrada re~~isiro geral anaial., senlpre 
na mesn7a data e se~1~ distinF'~:ro de indices." 
1 
MUNICIPIO DE CATALAO 
— ESTADO DE GOIAS — 
Poder Legislativo 
Procuradoria e Assessoria Juridica 
Da analise do amigo acuna uanscrito, ol~serva-se que tanto a fixa~ao, quanto as 
gratifica~oes ou quaisquer adicionais que digam respeito a remunera~ao dos servidores publicos, 
dependerao de lei especifica. 
Em assim sendo, e possivel conceder gratificaCao de remunera~ao aos servidores, 
sendo isso uma faculdade, nao uma obriga~ao. 
No caso em analise, a concessao de gratificaCao decorre dos servi~os 
suplementares a serem prestados pelos servidores mencionados quando da instalaCao da 
iluminacao do Natal de 2015, o que e perfeitamente legal e possivel. 
Ressaltadas as consideraCoes acima, passa-se a analise da iniciativa da proposi~ao, 
bem Como de sua regimentalidade, constitucionalidade elegalidade. 
iniciativa a legitima, pois a proposicao trata de concessao de vantagem ao 
servidor l~iil~lic~, prevista na Constitui~ao Federal, r1rt. 169, ~ 1°, incisos I e II, c/c a Lei 
Organica do Municipio, rrt. 64, paragrafo unico, incisos I e II. 
rldemais, a materia em questao trata de interesse local do Municipio, como preve 
o art. 30, I, da CF/88 c/c art. 8°, Ida Lei Organica do Municipio de Catalan (GO). Portanto, 
legal a iniciativa do autor. 
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de impedir o seu 
prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia com o art. 93, ~ 1°, alinea "c" 
e ~ 2° c/c art. 98, Caput, ~ 1 °, inciso I~' do Regunento Interno da Camara Municipal. 
Quanto a constitucionalidade, o Projeto de lei preenche o requisito, na medida em 
que esta em conformidade com o art. 30, I c/c art. 169, ~ 1°, incisos I e II, ambos da CF/88, com 
o conteudo material da Constitui~ao e outras normas constitucionais concernentes ao processo 
legislativo. 
Quanto a legalidade e juridicidade do Projeto, nao se vislumbra nenhuina ofensa 
ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal. 
MUNICIPIO DE CATALAO 
— ESTADO DE GOIAS — 
Poder Legislativo 
Procuradoria e Assessoria Juridica 
rldemais, a proposi~ao esta em conforinidade com o art. 14, VI, da Lei Organica 
do Municipio, sendo que e habitual e legal a concessao de gratifica~ao especial a funcionarios 
municipais que prestam seY-viCos suplementares. 
~+ 
Sendo assure, a proposicao ora analisada e provida de juridicidade e 
constitucionalidade. 
Conclusao: 
Diante do exposto, apos analise, OPINAMOS PELA 
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO DE LEI N° 
116/2015 E MANIF'ESTAMO-NOS PELA SUA REGULAR APRECIACAO E 
VOTA~AO. 
S.in.j., 
E o parecer. 
Catalan (GO), 2 ~ de no~-embro de ?015. 
Elke Cf~,l~Va aeta 
Pr~~~ora Geral 
avo ' . S. Co tinho 
sessor uridi 
3 
MUNICIPIO DE CATALAO 
— ESTADO DE GOIAS — 
Poder Legislativo 
Comissao de Constitui5ao, Justica a RedaGao 
PARECER 
VOTO DO RELATOR 
RELATURIO 
O Projeto de Lei n° 116/2015, de autoria do Prefeito Municipal de 
Catalan, o qua/: "Autoriza a concessao de gratificaFao especial aos servidores 
municipals que prestarem servigos extraordinarios a imprescindiveis em 
ntimero de horas combinadas com a equipe a suficientes para realizar a 
iluminagao de natal de 2015." 
Vem a proposi~ao de Lei a Comissao de Constituigao, Legisla~ao e 
Redapao para emissao de parecer, Como previsto no art. 26, Caput e §2°. do 
Regimento Interno desta Camara Municipal. 
Justificativa do autor: "Os servigos de iluminagao natalina em nossa 
cidade requer uma dedica~ao de nossos servidores em horas suplementares e 
em dias de descanso dos mesmos, funciona seme/haute ao traba/ho de 
`tarefa'; vez que os servidores ainda devem manter em dia todos os servigos 
rotineiros da cidade. (...]." (sic). 
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado 
ao relator a expedi~ao de seu parecer fundamentado e unto. 
E o relat6rio. 
Tudo visto a examinado, passa-se a fundamenta~ao do parecer e unto. 
FUNDAMENTA~AO E VOTO 
Telefone/Fax: (U*=61) 3412-3750 / 3442-4026 / 3442-3655 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abr~o, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalno —Goias 
C-mail: camaracatalao@gmail.com.br 
MUNICIPIO DE CATALAO 
— ESTADO DE GOIAS — 
Poder Legislativo 
Comissao de ConstituiCao, Justi~a a RedaGao 
Digna Comissao de Constitui~ao, Legislagao e Redagao, 
O projeto de lei sob exame tem por objetivo conceder gratificapao 
especial por trabalho extraordinario a ser realizado por servidores publicos 
municipals pars instalagao da iluminagao de Natal no ano de 2015 em nossa 
cidade.. 
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade, 
legalidade a tecnica legislative, necessario proceder a analise da iniciativa do autor, 
tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitagao da proposigao. 
A iniciativa e legitima, pois a proposi~ao trata da administra~ao de 
cargos, sendo esta materia de competencia do Municipio, mais especificamente, de 
iniciativa privative do Prefeito, como trazem os Artigos 24, § 1°, inciso II, alinea "a"; 
44, inciso VI e 14, inciso VI, todos da Lei Organics do Municipio de Catalan (GO). 
Portanto, legal a iniciativa do autor. 
Vencida esta etapa, passe-se a analise da regimentalidade, 
constitucionalidade, legalidade a da boa tecnica legislative da proposipao em tela. 
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de 
impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei n°. 116/2015 esta em 
consonancia com o Art. 99, inciso II c/c Arts. 93 e 98, Caput do Regimento Interno da 
Camara Municipal. 
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na 
medida em que esta em conformidade com os Artigos 30 e 37, da CF/88, com o 
conteudo material da Constituipao e outras normas constitucionais concernentes ao 
processo Legislativo. 
Telefone/Fax: (0**G4) 3442-3750 / 3442-4026 / 34423655 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalao —Cons 
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 
MUNICIPIO DE CATALAO 
— ESTADO DE GOIAS — 
Poder Legislativo 
Comissao de Constitui~ao, JustiCa a RedaCao 
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra 
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, 
estadual ou federal. 
Quanto a tecnica legislativa, nenhum reparo a fazer. 
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifests-se pela REGULAR TRAMITA~AO E 
POSTERIOR VOTA~AO, do Projeto de Lei n°. 116/2015. 
Catalao (GO), 23 de novembro de 2015. 
c 
Vereador Silvano Batista da Silva 
Relator 
Telefone/(:ax: (OKx6~l) 34.42-3750 / 3.4-42--4026 / 3~4-t2-3685 / 3a-t2-3278 / 3441-~~~~ 
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 7;.701-970 —Catalao —Goias 
G-mail: camaracatalao~gmail.com.br 
MUNICIPIO DE CATALAO 
— ESTADO DE GOIAS — 
Poder Legislativo 
Comissao de Constitui~ao, Justi~a a Reda~ao 
PARECER 
VOTO DO PRESIDENTE 
Acompanho e sou favoravel ao voto do Relator. 
erea•o ~almir Pires Rosa 
Presidente 
VOTO DO VOGAL 
Acompanho e sou favoravel ao voto do Relator. 
Vereador Gilmar Antonio Neto 
Vogal 
Telef'one/Eax: (0*"6.1) 33-12-370 / 3-t-t2-40?6 / 3~~2-3685 / 3.1-12-3278 / 3~1I I--t4~3~i 
Rua Nicolau Abraio, 175 —Centro —CEP: 75.70 I-)70 — Catal<io —Goias 
Email: camaracatalaoa<gmail.com.br 
Poder Legislativo 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catalan 
Comissao de Finangas, Orcamento a Fiscaliza~o Financeira 
PROJETO DE LEI N° 116 / 2015 
PARECER DA COMISSAO DE FINANCl AS, OR~'rAMENTO E FISCALI2AC~A0 
FINANCEIRA 
VOTO DO RELATOR 
RELATORIO
O Projeto de Lei N° 116, de 23 de novembro de 2015, de autoria do 
Exmo. Prefeito Jardel Sebba, "Autoriza a concessao de Gratificagao Especial 
aos Servidores Municipals que prestarem servigos extraordinarios e 
imprescindiveis em ntimero de horas combinadas com a equipe a suficientes 
para realizar a iluminasifio de natal de 2015." 
Vem a proposigao de Projeto de Lei a Comissao de Finangas, 
Orgamento a Fiscalizarao Financeira para emissao de parecer. 
O Projeto supracitado visa conceder gratificagao especial devida aos 
servidores deste Municipio de Catalao, em decorrencia de servigos extraordinarios 
que serao prestados em decorrencia da ilumina~ao, do Natal de 2015, nests cidade 
de Catalao. 
Nos termos do regimento inferno desta Camara Municipal, fui 
designado relator. 
E o relatorio. 
Tudo visto e examinado, passo a fundamentarao de meu parecer e 
unto. 
Telefone/Fas: (0* *64) 3442-3750 / 3442-1026 /3442-3685 ! 3442-3278 /3411-1443 
Rua Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias 
Poder Legislativo 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catalan 
Comissao de Finanras, Orgamento a Fiscaliza~ao Financeira 
PROJETO DE LEI N° 116 / 2015 
FUNDAMENTACAO E VOTO 
A dotagao destinada a concessao de gratifica~ao especial em 
decorrencia de servigos extraordinarios esta de acordo com o que autoriza o Plano 
de Orgamento Anual de 2015 do Municipio, em conformidade com a lei 
Complementar 101/2000, consoante com a Lei n° 4.320/64 a com a Lei Organics 
Municipal N° 845/90, em seu art.44, item V - o qual dispoe sobre a competencia 
privativa do Exmo. Prefeito pars o pleno funcionamento dos organs da administragao 
municipal. 
As despesas decorrentes com a execugao desta Lei correrao por conta 
da dotagao orgamentaria vigente do Municipio. 
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesto-me pela TRAMITAC~AO REGULAR e 
POSTERIOR VOTA~AO do Projeto de Lei N° 116 / 2015. 
Catala• ~ • , 23 de Nove . : •e 2015 
Valmir Pires Rosa 
Relator 
Telefone/Fas: (0**64) 3442-3150! 3442-4026!3142-3685; 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abr3o,175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catal3o —Goias 
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Poder Legislativo 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catalan 
Comissao de Finan~as, Or~amento a Fiscaliza~ao Financeira 
PROJETO DE LEI N° 116 / 2015 
VOTO DO PRESIDENTE 
Acompanho a sou favoravel ao unto do relator. 
Silvano Batista da Silva 
Presidente 
A~•m 
VOTO DO VOGAL 
sou fa~ravel ao unto ~,• relator. 
~~~ 
Vandeval Florisbelo de Aquin 
Vogal 
Telefone/Fax: (0**64) 34=12-3750 / 3442-4026 /3442-3685 /3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abrao, l75 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catali<o —Goias 

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