| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 2015 |
| Date | 2015-11-23 |
| Ementa | “Autoriza a concessão de Gratificação Especial aos Servidores Municipais que prestarem serviços extraordinários e imprescindíveis em número de horas combinadas com a equipe e suficientes para realizar a iluminação de natal de 2015.” |
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~ ~~V~r~~ da ~i~d~d Catalan PAZ, R£iVflVACAO E P~',RCERSA Procura~ oria feral co ~unicipi0 o ~ ~, .; Officio n .~~ ~~ /201 ~ Catalan, -.~ d~ no~~emhro dc. 201 ~. JUSTIFICATIVA: Excelentissimo senhor Presidente, Senhores Vereadores a Senhora Vereadora, Atraves do presente passamos as mans de Vossas Excelencias para api•ecia~ao e delibera~ao dos membros dessa Egregia Casa de Leis, projeto de Lei que "Autoriza a concessao de Gratifica~ao Especial nos Servidores Municipais que prestarem servi~os extraordinarios a imprescindiveis em numero de horns combinadas com a equipe a suficientes para realizar a ilumina~ao de natal de ZOl_5". Os servi~os de ilumina~ao natalina em nossa cidade requei• uma dedica~ao de nossos servidores em horns suplementares e em dins de descanso dos mesmos, fiuiciona semelhante ao trabalho de ``tarefa"; vez que os servidores ainda devem manter em din todos os servi~os rotineiros da cidade. Assim, vez que os servidores relacionados prestarao servi~os suplementares, alem de sun carga normal de trabalho, ha apenas este mein de remunera-los polo empenho, atraves de gratifica~ao especial. Vale salientar que independentemente do vencimento mensal todos receberao o mesmo valor, dado a importancia do trabalho em equipe que tornara possivel a realiza~ao da tarefa designada. Pelo exposto e inexistencia de quaisquer impedimentos legais e constitucionais desta iniciativa, trazemos respeitosamente para analise dente Egregio I'lenario a presente pY•opositura, para a devida aprecia~ao, discussao e vota~ao, esperando contar com o apoio indispensavel para a sun aprova~ao imediata. Solicitamos, igualmente, seja desconsiderado e arquivado o Projeto de lei n° 113, de 13 de novembro de 2015, enviado pelo officio 762/2015. Cordiais sauda~oes. JA' DEL SEBBA PREFEI O Ml~ti1C1PAL Exmo. Senhor JUAREZ CAMILO RODOVALHO DD. Presidente da Camara Municipal de Vereadores. NESTA. Ruu Nassin Agel, ~ 0~ - C.~ent~°o, C'alulav - Gvius — Brc • '1 CEP: 7~ 701-0~0 Fone: (6-l) 3-i~1-036 ~~'~T ~~~~~ ors: o ~ : :~ ~ g~, ~~V~'r'n~3 ~.~. ~~ ~idad~ Gatalao PAZ, RENOVA4A0 E PARCf R!A Procuradoria ~era1 do ~'unicipio PROIETO DE LEI N.°: / ~ 6 , de ~3 de novembro de 2015. "Autorizu a concessao de Gratifica~ao Especial aos Servidores Municipals que prestarem servi~os extraordinarios e imprescindiveis em numero de Itoras combinadas com a equipe e suficientes pars realizar a ilumina~ao de natal de 201 S. " O Prefeito do Municipio de Gatalao, no use de suas atribui~oes legais, F'AZ SABER que a Camara Municipal, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Gratifica~ao Especial (conforme lista baixo), aos servidores deste Municipio abaixo relacionados, que prestarao servi~os extraordinarios eimprescindiveis durante a realizacao dos servi~os de ilumina~ao de Natal/2015, em nossa cidade: Matr. Nome do(a) Servidor(a) Cargo Vinculo Vr. Bruto CH DIVISAO FESTAS E EM 6.834 ADAO HENRIQUE DA MATA E SILVA EVENTOS COMISSAO 3.500,00 611 ANTONIO CANDIDO LEONEL ELETRICISTA MANUT, NIVEL 1 EFETIVO/F.G. 3.500,00 613 'CLAYTON CANDIDO ELETRICISTA MANUT, NIVEL 1 EFETI VO/F. G. 3.500,00 1.451 '~ ILTON MARTINS COELHO AUX SERVICO, NIVEL 1 EFETIVO/VPA 3.500,00 499 . IRIS JOSE MACHADO DOS REIS CARPINTEIRO, NIVEL 1 EFETIVO/F.G. 3.500,00 314 ' HILTON CANDIDO MOTORISTA, NIVEL 1 EFETIVO/F.G. 3.500,00 372 HILTON MARTINS COELHO ELETRICISTA MANUT, NIVEL 1 EFETIVO%F.G. 3.500,00 7 servidores municipals R$ 24.500,00 i Yaragrafo unico — O Municipio de Gatalao se reversa o direito de somente efetuar o pagamento depois da tarefa cumprida e que cada um dos servidores beneticiarios tenha cumprido a sua parse na equipe de trabalho. Art. 2° - As despesas com a execu~ao desta lei correrao a conta da dota~ao or~amentaria vigente. Rz~u Nuss~in Agel. SUS -Centro. Cataluv - Goi~rs — Brc~.~~rl C.'EP: 7~7t)1-U~U F'one: (6-i) 3-i-i1-036 ~~~ ~ , ~~ --►.~..s.. . da ~~d~d~ Catalan PAZ, RE~lOVA~AC} E PARCERfA Pro~uraG oria ~era~ do Nunicipio Art. 3° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publica~ao, revogando-se as disposi~oes em contrario. GABINET DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAU, aos.. ~.~...dias do mes de novembr de 201, JA~tDEL SEBBA PREFE~TO MUNICIPAL Rr~u ~'~~ussin Agc>l, ~(~~ - Cc>ntrv, C'ulccluo - CGoicis — Br•crs~il CEP: 75701-0~0 Fone: (b-~) 3-~-~1-036 .~ MUNICIPIO DE CATALAO — ESTADO DE GOIAS — Poder Legislativo Procuradoria e Assessoria Juridica PARECER JURIDICO Ref.: Projeto de Lci n° 11G, de 23 de novembro de 2015. Foi encaminhado a Procuradoria Juridica da Camara Municipal de Catalan 0 Projeto de Lei n°. 116, de 23 de novembro de 2015, de autoria do Prefeito 1~Iunicipal de Catalan (GO), "Azrtoritia a concesaUo de ~ratific'afao e~~eczal aos servidores mTrniczpais que prestarenl servifos ex/raordinarios e i~~~~iresczndiveis ens nlin~ero de horas combinadas com a egaripe e suficientes Para reali~ar a ilaimina~iro de natal de 2015." (sic). Verifica-se que o presente Projeto de Lei ~-isa conceder gratifica~ao reinuneratoria aos servidores nelc mencionados e que Tao realizar atividades de trabalho e~traordinarias para instalacao da iluminaCao natalina na cidade de Catalan no ano de 2015. Iinportante salientar yue tal proposicao necessitara, para aprovacao, de unto favoravel da maioria simples dos Vereadores presentes a sessao de vota~ao, como previsto nos arts. 98, ~ 2°, e 127, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Considerando a avaliaCao das cluestoes apresentadas, de inicio insta transcrever o artigo 37, inciso ~, da Constitui~ao Federal, que dispoe sobre a remunera~ao dos servidores piiblicos, in verbis: "Art. 37 _ ~ u~rrrinistra~ao pziGlica dig-eta e indireta de gr~alq»er dos podei es da Uniao, do.►• Estados, do Disti~zto .Federal e do.►• Il~lr~nic'ipios• obedecera ao.►•~irinc'ipios de le8alidade, i~rrpessoalidade, moralidade, pziblicidade e efic'iencza e, tanl6enr, ao se~»inte: ~••1 X- a rem~rnera~~ro do,r ser~~idores priblicos e o .rarbsidio de glee trata o ~'4 ° do urt. 3~ so~nente poderao ser fixados o~~ alterados por lei es~iecifica, ol~ser~~ada a iniciativa przvativa em c'ada caso, asse~irrada re~~isiro geral anaial., senlpre na mesn7a data e se~1~ distinF'~:ro de indices." 1 MUNICIPIO DE CATALAO — ESTADO DE GOIAS — Poder Legislativo Procuradoria e Assessoria Juridica Da analise do amigo acuna uanscrito, ol~serva-se que tanto a fixa~ao, quanto as gratifica~oes ou quaisquer adicionais que digam respeito a remunera~ao dos servidores publicos, dependerao de lei especifica. Em assim sendo, e possivel conceder gratificaCao de remunera~ao aos servidores, sendo isso uma faculdade, nao uma obriga~ao. No caso em analise, a concessao de gratificaCao decorre dos servi~os suplementares a serem prestados pelos servidores mencionados quando da instalaCao da iluminacao do Natal de 2015, o que e perfeitamente legal e possivel. Ressaltadas as consideraCoes acima, passa-se a analise da iniciativa da proposi~ao, bem Como de sua regimentalidade, constitucionalidade elegalidade. iniciativa a legitima, pois a proposicao trata de concessao de vantagem ao servidor l~iil~lic~, prevista na Constitui~ao Federal, r1rt. 169, ~ 1°, incisos I e II, c/c a Lei Organica do Municipio, rrt. 64, paragrafo unico, incisos I e II. rldemais, a materia em questao trata de interesse local do Municipio, como preve o art. 30, I, da CF/88 c/c art. 8°, Ida Lei Organica do Municipio de Catalan (GO). Portanto, legal a iniciativa do autor. Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia com o art. 93, ~ 1°, alinea "c" e ~ 2° c/c art. 98, Caput, ~ 1 °, inciso I~' do Regunento Interno da Camara Municipal. Quanto a constitucionalidade, o Projeto de lei preenche o requisito, na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I c/c art. 169, ~ 1°, incisos I e II, ambos da CF/88, com o conteudo material da Constitui~ao e outras normas constitucionais concernentes ao processo legislativo. Quanto a legalidade e juridicidade do Projeto, nao se vislumbra nenhuina ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal. MUNICIPIO DE CATALAO — ESTADO DE GOIAS — Poder Legislativo Procuradoria e Assessoria Juridica rldemais, a proposi~ao esta em conforinidade com o art. 14, VI, da Lei Organica do Municipio, sendo que e habitual e legal a concessao de gratifica~ao especial a funcionarios municipais que prestam seY-viCos suplementares. ~+ Sendo assure, a proposicao ora analisada e provida de juridicidade e constitucionalidade. Conclusao: Diante do exposto, apos analise, OPINAMOS PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO DE LEI N° 116/2015 E MANIF'ESTAMO-NOS PELA SUA REGULAR APRECIACAO E VOTA~AO. S.in.j., E o parecer. Catalan (GO), 2 ~ de no~-embro de ?015. Elke Cf~,l~Va aeta Pr~~~ora Geral avo ' . S. Co tinho sessor uridi 3 MUNICIPIO DE CATALAO — ESTADO DE GOIAS — Poder Legislativo Comissao de Constitui5ao, Justica a RedaGao PARECER VOTO DO RELATOR RELATURIO O Projeto de Lei n° 116/2015, de autoria do Prefeito Municipal de Catalan, o qua/: "Autoriza a concessao de gratificaFao especial aos servidores municipals que prestarem servigos extraordinarios a imprescindiveis em ntimero de horas combinadas com a equipe a suficientes para realizar a iluminagao de natal de 2015." Vem a proposi~ao de Lei a Comissao de Constituigao, Legisla~ao e Redapao para emissao de parecer, Como previsto no art. 26, Caput e §2°. do Regimento Interno desta Camara Municipal. Justificativa do autor: "Os servigos de iluminagao natalina em nossa cidade requer uma dedica~ao de nossos servidores em horas suplementares e em dias de descanso dos mesmos, funciona seme/haute ao traba/ho de `tarefa'; vez que os servidores ainda devem manter em dia todos os servigos rotineiros da cidade. (...]." (sic). Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado ao relator a expedi~ao de seu parecer fundamentado e unto. E o relat6rio. Tudo visto a examinado, passa-se a fundamenta~ao do parecer e unto. FUNDAMENTA~AO E VOTO Telefone/Fax: (U*=61) 3412-3750 / 3442-4026 / 3442-3655 / 3442-3278 / 3411-4444 Rua Nicolau Abr~o, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalno —Goias C-mail: camaracatalao@gmail.com.br MUNICIPIO DE CATALAO — ESTADO DE GOIAS — Poder Legislativo Comissao de ConstituiCao, Justi~a a RedaGao Digna Comissao de Constitui~ao, Legislagao e Redagao, O projeto de lei sob exame tem por objetivo conceder gratificapao especial por trabalho extraordinario a ser realizado por servidores publicos municipals pars instalagao da iluminagao de Natal no ano de 2015 em nossa cidade.. Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade, legalidade a tecnica legislative, necessario proceder a analise da iniciativa do autor, tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitagao da proposigao. A iniciativa e legitima, pois a proposi~ao trata da administra~ao de cargos, sendo esta materia de competencia do Municipio, mais especificamente, de iniciativa privative do Prefeito, como trazem os Artigos 24, § 1°, inciso II, alinea "a"; 44, inciso VI e 14, inciso VI, todos da Lei Organics do Municipio de Catalan (GO). Portanto, legal a iniciativa do autor. Vencida esta etapa, passe-se a analise da regimentalidade, constitucionalidade, legalidade a da boa tecnica legislative da proposipao em tela. Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei n°. 116/2015 esta em consonancia com o Art. 99, inciso II c/c Arts. 93 e 98, Caput do Regimento Interno da Camara Municipal. Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na medida em que esta em conformidade com os Artigos 30 e 37, da CF/88, com o conteudo material da Constituipao e outras normas constitucionais concernentes ao processo Legislativo. Telefone/Fax: (0**G4) 3442-3750 / 3442-4026 / 34423655 / 3442-3278 / 3411-4444 Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalao —Cons E-mail: camaracatalao@gmail.com.br MUNICIPIO DE CATALAO — ESTADO DE GOIAS — Poder Legislativo Comissao de Constitui~ao, JustiCa a RedaCao Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal. Quanto a tecnica legislativa, nenhum reparo a fazer. CONCLUSAO Ante o exposto, manifests-se pela REGULAR TRAMITA~AO E POSTERIOR VOTA~AO, do Projeto de Lei n°. 116/2015. Catalao (GO), 23 de novembro de 2015. c Vereador Silvano Batista da Silva Relator Telefone/(:ax: (OKx6~l) 34.42-3750 / 3.4-42--4026 / 3~4-t2-3685 / 3a-t2-3278 / 3441-~~~~ Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 7;.701-970 —Catalao —Goias G-mail: camaracatalao~gmail.com.br MUNICIPIO DE CATALAO — ESTADO DE GOIAS — Poder Legislativo Comissao de Constitui~ao, Justi~a a Reda~ao PARECER VOTO DO PRESIDENTE Acompanho e sou favoravel ao voto do Relator. erea•o ~almir Pires Rosa Presidente VOTO DO VOGAL Acompanho e sou favoravel ao voto do Relator. Vereador Gilmar Antonio Neto Vogal Telef'one/Eax: (0*"6.1) 33-12-370 / 3-t-t2-40?6 / 3~~2-3685 / 3.1-12-3278 / 3~1I I--t4~3~i Rua Nicolau Abraio, 175 —Centro —CEP: 75.70 I-)70 — Catal<io —Goias Email: camaracatalaoa<gmail.com.br Poder Legislativo Estado de Goias Camara Municipal de Catalan Comissao de Finangas, Orcamento a Fiscaliza~o Financeira PROJETO DE LEI N° 116 / 2015 PARECER DA COMISSAO DE FINANCl AS, OR~'rAMENTO E FISCALI2AC~A0 FINANCEIRA VOTO DO RELATOR RELATORIO O Projeto de Lei N° 116, de 23 de novembro de 2015, de autoria do Exmo. Prefeito Jardel Sebba, "Autoriza a concessao de Gratificagao Especial aos Servidores Municipals que prestarem servigos extraordinarios e imprescindiveis em ntimero de horas combinadas com a equipe a suficientes para realizar a iluminasifio de natal de 2015." Vem a proposigao de Projeto de Lei a Comissao de Finangas, Orgamento a Fiscalizarao Financeira para emissao de parecer. O Projeto supracitado visa conceder gratificagao especial devida aos servidores deste Municipio de Catalao, em decorrencia de servigos extraordinarios que serao prestados em decorrencia da ilumina~ao, do Natal de 2015, nests cidade de Catalao. Nos termos do regimento inferno desta Camara Municipal, fui designado relator. E o relatorio. Tudo visto e examinado, passo a fundamentarao de meu parecer e unto. Telefone/Fas: (0* *64) 3442-3750 / 3442-1026 /3442-3685 ! 3442-3278 /3411-1443 Rua Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias Poder Legislativo Estado de Goias Camara Municipal de Catalan Comissao de Finanras, Orgamento a Fiscaliza~ao Financeira PROJETO DE LEI N° 116 / 2015 FUNDAMENTACAO E VOTO A dotagao destinada a concessao de gratifica~ao especial em decorrencia de servigos extraordinarios esta de acordo com o que autoriza o Plano de Orgamento Anual de 2015 do Municipio, em conformidade com a lei Complementar 101/2000, consoante com a Lei n° 4.320/64 a com a Lei Organics Municipal N° 845/90, em seu art.44, item V - o qual dispoe sobre a competencia privativa do Exmo. Prefeito pars o pleno funcionamento dos organs da administragao municipal. As despesas decorrentes com a execugao desta Lei correrao por conta da dotagao orgamentaria vigente do Municipio. CONCLUSAO Ante o exposto, manifesto-me pela TRAMITAC~AO REGULAR e POSTERIOR VOTA~AO do Projeto de Lei N° 116 / 2015. Catala• ~ • , 23 de Nove . : •e 2015 Valmir Pires Rosa Relator Telefone/Fas: (0**64) 3442-3150! 3442-4026!3142-3685; 3442-3278 / 3411-4444 Rua Nicolau Abr3o,175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catal3o —Goias o ~_u. ...._., ,_..~~ ........:. ...._w Poder Legislativo Estado de Goias Camara Municipal de Catalan Comissao de Finan~as, Or~amento a Fiscaliza~ao Financeira PROJETO DE LEI N° 116 / 2015 VOTO DO PRESIDENTE Acompanho a sou favoravel ao unto do relator. Silvano Batista da Silva Presidente A~•m VOTO DO VOGAL sou fa~ravel ao unto ~,• relator. ~~~ Vandeval Florisbelo de Aquin Vogal Telefone/Fax: (0**64) 34=12-3750 / 3442-4026 /3442-3685 /3442-3278 / 3411-4444 Rua Nicolau Abrao, l75 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catali<o —Goias