| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 2015 |
| Date | 2015-11-23 |
| Ementa | “Dispõe sobre permissão para que a mulher grávida que vai dar à luz leve para a sala de parto do Hospital Materno Infantil um acompanhante ou uma doula.” |
| native_id | 6930 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9
r ~-
a
•
•
~7; .
<_ .-
Rep►iblica Federative do Brasil
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
"Gabinete do vereador: Aurelio Campos de Macedo"
Projeto de lei n_I. 1 ~_ de ~Z 3 de wpvc m~ de 2015.
Dispoe sobre permissao pare que a mulhzr
gravida que vai der a luz leve pare a sale de
parto do Hospital Materno Infantil um
acompanhante ou uma doula.
Projeto de lei n 1 ~ ~- , de autoria do vereador Aurelio Campos de Macedo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no use de uses ati•ibui~oes
legais, conferidas pela lei Organica do Municipio Federal, FAZ SABER que a CAMARF
MUNCIPAL, aprova e eu Prefeito Municipal Sanciono a Seguinte Lei.
Art. 1 ° - 1=ice instituido, no a.mbito do Municipio de Catalao — GO, que a mulher que ire e~
~m t~-abalho de parto no Hospital Materno Infantil, podera ter um acompanhante.
Art. 2° - I;sta Lei entrara em vigor na data de sue publicacao, revogadas as dinpc
contrarian.
Camara Municipal de Catalao, ao ~3 de ~c „~~~— 201 .
~~~~ ~~
~~
Aurelio Campos de Macedo
"Vereador da Camara Municipal"
~etlT~~Vil~
~~~ ,~~ s
____w
.y►-r;~act~ ~~ ~j n
_~ .r
Republica Federative do Brasil
Estado de Goias
Camara Municipal de Catal~o
"Gabinete do Vereador: Aurelio Campos de Macedo"
Justi~cativa
•
•
Com os avan~os medicinais e tecnologicos provocaram um retrocesso na humanizacao na
Nora do parto, que e um acontecimento muito importante Para a mulher.
O ambiente hospitalar a as pessoas desconhecidas geram na mulher: medo, dor e
ansiedade na hora do parto. O acompanhante ou a Doula podem oferecer todo apoio afetivo e
emocional pare que a mulher sinta-se segura e tranquila pare o grande momento da sue vide: o
nascimento do seu filho. Outro lado importante que pode ocorrer e quando a mulher optar em
fazer a cesariana, nesse caso a mulher pode ficar inconsciente (devido a anestesia) quando a
crian~a e retirada ela nao pode ver a mae, mas podera ver o pai, que estara presente na sale de
cirurgia. E muito mais harmonioso a transmite seguran~a pare o bebe quando ele ve o rosto do
pai e escuta sue voz, ao inves de ver e ser tocado por um estranho. Se formos lever em
considera~ao todos os aspectos a muito mais vantajoso ter a presen~a do pai, pois o pai que
ajudou o filho a nascer desde o inicio tem um relacionamento mais profundo com o filho e com a
sue familia.
Por isso necessario que no Hospital Materno Infantil libere a entrada de um
acompanhante ou uma Doula, (caso a mulher sinta necessidade), pare que o parto seja feito da
melhor forma possivel, que a mulher sinta segura, sem medo.
Com isso o Hospital Materno Infantil sera visto Como um exemplo a ser seguido.
~~
Aurelio Car>~fpos de Macedo
"Vereador da Camara Municipal"
MUNICIPIO DE CATALAO
— ESTADO DE GOIAS —
Poder Legislativo
Procuradoria e Assessoria Juridica
PARECER JURIDICO
Ref.: Projeto de Lei n° 117, de 23 do novembro de 2015.
Foi encaminhado a Procuradoria J uridica da Camara Municipal de Catalan 0
Projeto de Lei n°. 117, de 23 de novembro de 2015, de autoria do Vereador Aurelio
Campos de Macedo, o qual "Dispoe sobre permissao que a mulher gravida que vai der a lug leve
Para a sale de parto do Hospital Materno Infantil um acompanhante ou uma doula." (sic).
Verifica-se que o presente Projeto de Lei visa permitir que as parturientes
atendidas no Hospital Materno Infantil tenham direito a um acompanhante..
Importante salientar que tal proposi~ao necessitara, Para aprova~ao, de unto
favoravel da maioria simples dos Vereadores presentes ~ sessao de votaCao, comp
previsto nos arts. 98, ~ 2°, e 127, do Regimento Interno desta Casa Legislative.
Considerando a avalia~ao des questoes apresentadas, de inicio Em rela~ao a
materia, fundamenta-se na competencia n1L1I11Clpal Para legislar sobre assuntos de
interesse local, nos termos do art. 30, I, da Constitui~ao Federal e art. 8°, I, da Lei
Organica Municipal.
Como observe Celso Bastos, "os interesres locais dos Munic~pios sao os que
entendem imediatamente com a.+• .+•uus neces.+•idades imediatas•, e, indiretamente, em maior ou menor
repercu~~•ao, com as necessidades gerais" (in "Competencies na ConstituiCao de 1988", Fernanda
Dias Menezes de Almeida, 6. ed. Ed. Atlas, 2013, p. 124).
Ademais, a materia de (undo versada no Projeto e a prote~ao e defesa da
saude, cuja competencia legislati~Ta e concorrente da Uniao, dos Estados, do Distrito
Federal e tambem dos Municipios, estes Para suplementar a legisla~ao federal e estadual
1
MUNICIPIO DE CATALAO
— ESTADO DE GOIAS —
Poder Legislativo
Procuradoria e Assessoria Juridica
no que couber, dentro dos limiter do predominance interesse local (artigos 24, XII, e 30,
II, Constitui~ao Federal).
Em suma, o projeto em analise visa garantir direitos as gestantes e
parturientes, em atendimento aos direitos fundamentais a vida e a saude. No que
concerne a iniciativa do Projeto de Lei sob analise, tem-se que nao ha vicio ou usurpa~ao
de competencia do Poder Executivo, porquanto o principio da separa~ao de Poderes que
deve ser compreendido em razao de uma de suas finalidades precipuas e para a qual fora
criado : o interesse da coletividade, que encontra guarida no principio fundamental da
dignidade da pessoa humana e nos direitos fundamentais a vida e a saude.
Ressaltadas as considera~oes acima, passa-se a analise da iniciativa da
proposi~ao, bem Como de sua regimentalidade, constitucionalidade elegalidade.
A iniciativa e legitima, pois a proposi~ao trata de interesse local do
Municipio, materia de sua competencia prevista na Constitui~ao Federal, Arts. 24, inciso
XII e 30, incisor I e II, c/c a Lei Organica do ~~Iunicipio, Art. 8°, inciso I. Portanto, legal a
iniciativa do autor.
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de impedir
o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia com o art. 93, ~
1°, alinea "c" e ~ 2° c/c art. 98, Caput, ~ 1°, inciso IV do Regimento Interno da Camara
Municipal.
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na
medida em que erta em conformidade com os arts. 24, inciso XII e 30, incisos I e II,
ambos da CF/88, com o conteudo material da Constitui~ao e outras normas
constitucionais concernenter ao processo legislativo.
Quarto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma
ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal.
2
MUNICIPIO DE CATALAO
— ESTADO DE GOIAS —
Poder Legislativo
Procuradoria e Assessoria Juridica
Sendo assim, a proposi~ao ora analisada e provida de juridicidade e
cons t7tuciotialidade.
Conclusao:
•
Diante do eYposto, apos analise, OPINAMOS PELA
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO DE LEI N°
117/2015 E MANIFESTAMO-NOS PELA SUA REGULAR APRECIACAO E
VOTACAO.
S.m.j.,
E o parecer.
Catala"o (GO), 23 de novembro de 2015.
~a.r Baeta
Geral
3
MUNICIPIO DE CATALAO
— ESTADO DE G01,4S —
Poder Legislativo
Comissao de Constituigao, JustiGa a Redagao
PARECER
VOTO DO RELATOR
RELATORIO
O Projeto de Lei n° 117/2015, de autoria do Vereador Aurelio Campos
de Macedo, o qua/: "Dispoe sobre permissao que a mulher gravida que vai dar a
luz /eve para a sala de parto do Hospital Materno Infantil um acompanhante ou
uma doula."
Vem a proposi~ao de Lei a Comissao de Constituigao, Legislagao e
Reda~ao para emissao de parecer, Como previsto no art. 26, Caput e §2°. do
Regimento Interno desta Camara Municipal.
O Projeto de Lei propoe que seja autorizado as parturientes atendidas
pelo Hospital Materno Infantil serem atendidas por um acompanhante.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado
ao relator a expedipao de seu parecer fundamentado a voto.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamenta~ao do parecer e voto.
FUNDAMENTA~AO E VOTO
Digna Comissao de Constituigao, Legislagao e Reda~ao,
Telefone/Faz: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abriio, 175—Centro—CEP:75.701-970—Catalan—Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
MUNICIPIO DE CATALAO
— ESTADO DE GOIb,S —
Poder Legislativo
Comissao de Constitui~ao, Justitya a RedaCao
O projeto de lei sob exame tem por objetivo conceder as parturientes
atendidas pelo Hospital Materno Infantil terem direito a um acompanhante por
ocasiao do parto.
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade,
legalidade a tecnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor,
tendo em vista que esta questao pode interferer na tramitapao da proposi~ao.
A iniciativa e legitima, pois a proposigao trata de materia de
competencia do Municipio, mais especificamente, de interesse local e competencia
concorrente do Municipio com a Uniao e o Estado, qual seja, o direito a satade e a
prote~ao a dignidade da pessoa humans.
Portanto, legal a iniciativa do autor.
Vencida esta etapa, passa-se a analise da regimentalidade,
constitucionalidade, legalidade a da boa tecnica legislativa da proposipao em tela.
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
impeder o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei n°. 117/2015 esta em
consonances com o Art. 99, inciso II c/c Arts. 93 e 98, capuf do Regimento Interno da
Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na
medida em que esta em conformidade com o Artigo 30, I e II, da CF/88, com o
contetido material da Constitui~ao a outras normas constitucionais concernentes ao
processo Legislativo.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal.
Telefone/Fax: (0**64)3442.3750/3442-4026/3442-3685/3442-3278/3411-4444
Rua Nicolau Abr:io, 175 —Centro —CEP: 75.701-970—Ca[alao—Goias
E-mail camaracatalao@gmail.com.br
MUNICIPIO DE CATALAO
— ESTADO DE GOIAS —
Poder Legislativo
Comissao de ConstituiGao, Justi~a a Reda~ao
Quanto a tecnica legislativa, nenhum reparo a fazer.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifests-se pela REGULAR TRAMITA~AO E
POSTERIOR VOTA~AO, do Projeto de Lei n°. 117/2015.
Catalao (GO), 23 de novembro de 2015.
i Vereador Silvano Batista da Silva
Relator
Telefone/Fax: (Oxx64) 3.142-3750 / 3442-4026 ! 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abr~io, 175 —Centro — CE1': 75.701-970 —Catalao —Goias
E-mail: camararrtalao(dgmail.com.br
MUNICIPIO DE CATALAO
— ESTADO DE GOIAS —
Poder Legislativo
Comissao de Constitui~ao, Justi~a a RedaCao
PARECER
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao voto do Relator.
Vereador Valmir Pires Rosa
Presidente
VOTO DO VOGAL
Acompanho e sou favoravel ao voto do Relator.
Vereador Gilmar Antonio Neto
Vogal
Telefone/Fax: (0x'''64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-444-{
Rua Nicolau Abri~o, 175 —Centro — CGP: 75.701-970 — Catali~o —Goias
E-mail: camaracatalao@gnu~il.com.br