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materia nº 117/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 117 / 2015
Date 2015-11-23
Ementa“Dispõe sobre permissão para que a mulher grávida que vai dar à luz leve para a sala de parto do Hospital Materno Infantil um acompanhante ou uma doula.”
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Autoria

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texto original #

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Rep►iblica Federative do Brasil 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catalao 
"Gabinete do vereador: Aurelio Campos de Macedo" 
Projeto de lei n_I. 1 ~_ de ~Z 3 de wpvc m~ de 2015. 
Dispoe sobre permissao pare que a mulhzr 
gravida que vai der a luz leve pare a sale de 
parto do Hospital Materno Infantil um 
acompanhante ou uma doula. 
Projeto de lei n 1 ~ ~- , de autoria do vereador Aurelio Campos de Macedo. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no use de uses ati•ibui~oes 
legais, conferidas pela lei Organica do Municipio Federal, FAZ SABER que a CAMARF 
MUNCIPAL, aprova e eu Prefeito Municipal Sanciono a Seguinte Lei. 
Art. 1 ° - 1=ice instituido, no a.mbito do Municipio de Catalao — GO, que a mulher que ire e~ 
~m t~-abalho de parto no Hospital Materno Infantil, podera ter um acompanhante. 
Art. 2° - I;sta Lei entrara em vigor na data de sue publicacao, revogadas as dinpc 
contrarian. 
Camara Municipal de Catalao, ao ~3 de ~c „~~~— 201 . 
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Aurelio Campos de Macedo 
"Vereador da Camara Municipal" 
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Republica Federative do Brasil 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catal~o 
"Gabinete do Vereador: Aurelio Campos de Macedo" 
Justi~cativa
• 
• 
Com os avan~os medicinais e tecnologicos provocaram um retrocesso na humanizacao na 
Nora do parto, que e um acontecimento muito importante Para a mulher. 
O ambiente hospitalar a as pessoas desconhecidas geram na mulher: medo, dor e 
ansiedade na hora do parto. O acompanhante ou a Doula podem oferecer todo apoio afetivo e 
emocional pare que a mulher sinta-se segura e tranquila pare o grande momento da sue vide: o 
nascimento do seu filho. Outro lado importante que pode ocorrer e quando a mulher optar em 
fazer a cesariana, nesse caso a mulher pode ficar inconsciente (devido a anestesia) quando a 
crian~a e retirada ela nao pode ver a mae, mas podera ver o pai, que estara presente na sale de 
cirurgia. E muito mais harmonioso a transmite seguran~a pare o bebe quando ele ve o rosto do 
pai e escuta sue voz, ao inves de ver e ser tocado por um estranho. Se formos lever em 
considera~ao todos os aspectos a muito mais vantajoso ter a presen~a do pai, pois o pai que 
ajudou o filho a nascer desde o inicio tem um relacionamento mais profundo com o filho e com a 
sue familia. 
Por isso necessario que no Hospital Materno Infantil libere a entrada de um 
acompanhante ou uma Doula, (caso a mulher sinta necessidade), pare que o parto seja feito da 
melhor forma possivel, que a mulher sinta segura, sem medo. 
Com isso o Hospital Materno Infantil sera visto Como um exemplo a ser seguido. 
~~ 
Aurelio Car>~fpos de Macedo 
"Vereador da Camara Municipal" 
MUNICIPIO DE CATALAO 
— ESTADO DE GOIAS — 
Poder Legislativo 
Procuradoria e Assessoria Juridica 
PARECER JURIDICO 
Ref.: Projeto de Lei n° 117, de 23 do novembro de 2015. 
Foi encaminhado a Procuradoria J uridica da Camara Municipal de Catalan 0 
Projeto de Lei n°. 117, de 23 de novembro de 2015, de autoria do Vereador Aurelio 
Campos de Macedo, o qual "Dispoe sobre permissao que a mulher gravida que vai der a lug leve 
Para a sale de parto do Hospital Materno Infantil um acompanhante ou uma doula." (sic). 
Verifica-se que o presente Projeto de Lei visa permitir que as parturientes 
atendidas no Hospital Materno Infantil tenham direito a um acompanhante.. 
Importante salientar que tal proposi~ao necessitara, Para aprova~ao, de unto 
favoravel da maioria simples dos Vereadores presentes ~ sessao de votaCao, comp 
previsto nos arts. 98, ~ 2°, e 127, do Regimento Interno desta Casa Legislative. 
Considerando a avalia~ao des questoes apresentadas, de inicio Em rela~ao a 
materia, fundamenta-se na competencia n1L1I11Clpal Para legislar sobre assuntos de 
interesse local, nos termos do art. 30, I, da Constitui~ao Federal e art. 8°, I, da Lei 
Organica Municipal. 
Como observe Celso Bastos, "os interesres locais dos Munic~pios sao os que 
entendem imediatamente com a.+• .+•uus neces.+•idades imediatas•, e, indiretamente, em maior ou menor 
repercu~~•ao, com as necessidades gerais" (in "Competencies na ConstituiCao de 1988", Fernanda 
Dias Menezes de Almeida, 6. ed. Ed. Atlas, 2013, p. 124). 
Ademais, a materia de (undo versada no Projeto e a prote~ao e defesa da 
saude, cuja competencia legislati~Ta e concorrente da Uniao, dos Estados, do Distrito 
Federal e tambem dos Municipios, estes Para suplementar a legisla~ao federal e estadual 
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MUNICIPIO DE CATALAO 
— ESTADO DE GOIAS — 
Poder Legislativo 
Procuradoria e Assessoria Juridica 
no que couber, dentro dos limiter do predominance interesse local (artigos 24, XII, e 30, 
II, Constitui~ao Federal). 
Em suma, o projeto em analise visa garantir direitos as gestantes e 
parturientes, em atendimento aos direitos fundamentais a vida e a saude. No que 
concerne a iniciativa do Projeto de Lei sob analise, tem-se que nao ha vicio ou usurpa~ao 
de competencia do Poder Executivo, porquanto o principio da separa~ao de Poderes que 
deve ser compreendido em razao de uma de suas finalidades precipuas e para a qual fora 
criado : o interesse da coletividade, que encontra guarida no principio fundamental da 
dignidade da pessoa humana e nos direitos fundamentais a vida e a saude. 
Ressaltadas as considera~oes acima, passa-se a analise da iniciativa da 
proposi~ao, bem Como de sua regimentalidade, constitucionalidade elegalidade. 
A iniciativa e legitima, pois a proposi~ao trata de interesse local do 
Municipio, materia de sua competencia prevista na Constitui~ao Federal, Arts. 24, inciso 
XII e 30, incisor I e II, c/c a Lei Organica do ~~Iunicipio, Art. 8°, inciso I. Portanto, legal a 
iniciativa do autor. 
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de impedir 
o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia com o art. 93, ~ 
1°, alinea "c" e ~ 2° c/c art. 98, Caput, ~ 1°, inciso IV do Regimento Interno da Camara 
Municipal. 
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na 
medida em que erta em conformidade com os arts. 24, inciso XII e 30, incisos I e II, 
ambos da CF/88, com o conteudo material da Constitui~ao e outras normas 
constitucionais concernenter ao processo legislativo. 
Quarto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma 
ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal. 
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MUNICIPIO DE CATALAO 
— ESTADO DE GOIAS — 
Poder Legislativo 
Procuradoria e Assessoria Juridica 
Sendo assim, a proposi~ao ora analisada e provida de juridicidade e 
cons t7tuciotialidade. 
Conclusao: 
• 
Diante do eYposto, apos analise, OPINAMOS PELA 
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO DE LEI N°
117/2015 E MANIFESTAMO-NOS PELA SUA REGULAR APRECIACAO E 
VOTACAO. 
S.m.j., 
E o parecer. 
Catala"o (GO), 23 de novembro de 2015. 
~a.r Baeta 
Geral 
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MUNICIPIO DE CATALAO 
— ESTADO DE G01,4S — 
Poder Legislativo 
Comissao de Constituigao, JustiGa a Redagao 
PARECER 
VOTO DO RELATOR 
RELATORIO 
O Projeto de Lei n° 117/2015, de autoria do Vereador Aurelio Campos 
de Macedo, o qua/: "Dispoe sobre permissao que a mulher gravida que vai dar a 
luz /eve para a sala de parto do Hospital Materno Infantil um acompanhante ou 
uma doula." 
Vem a proposi~ao de Lei a Comissao de Constituigao, Legislagao e 
Reda~ao para emissao de parecer, Como previsto no art. 26, Caput e §2°. do 
Regimento Interno desta Camara Municipal. 
O Projeto de Lei propoe que seja autorizado as parturientes atendidas 
pelo Hospital Materno Infantil serem atendidas por um acompanhante. 
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado 
ao relator a expedipao de seu parecer fundamentado a voto. 
E o relat6rio. 
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamenta~ao do parecer e voto. 
FUNDAMENTA~AO E VOTO 
Digna Comissao de Constituigao, Legislagao e Reda~ao, 
Telefone/Faz: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abriio, 175—Centro—CEP:75.701-970—Catalan—Goias 
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 
MUNICIPIO DE CATALAO 
— ESTADO DE GOIb,S — 
Poder Legislativo 
Comissao de Constitui~ao, Justitya a RedaCao 
O projeto de lei sob exame tem por objetivo conceder as parturientes 
atendidas pelo Hospital Materno Infantil terem direito a um acompanhante por 
ocasiao do parto. 
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade, 
legalidade a tecnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor, 
tendo em vista que esta questao pode interferer na tramitapao da proposi~ao. 
A iniciativa e legitima, pois a proposigao trata de materia de 
competencia do Municipio, mais especificamente, de interesse local e competencia 
concorrente do Municipio com a Uniao e o Estado, qual seja, o direito a satade e a 
prote~ao a dignidade da pessoa humans. 
Portanto, legal a iniciativa do autor. 
Vencida esta etapa, passa-se a analise da regimentalidade, 
constitucionalidade, legalidade a da boa tecnica legislativa da proposipao em tela. 
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de 
impeder o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei n°. 117/2015 esta em 
consonances com o Art. 99, inciso II c/c Arts. 93 e 98, capuf do Regimento Interno da 
Camara Municipal. 
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na 
medida em que esta em conformidade com o Artigo 30, I e II, da CF/88, com o 
contetido material da Constitui~ao a outras normas constitucionais concernentes ao 
processo Legislativo. 
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra 
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, 
estadual ou federal. 
Telefone/Fax: (0**64)3442.3750/3442-4026/3442-3685/3442-3278/3411-4444 
Rua Nicolau Abr:io, 175 —Centro —CEP: 75.701-970—Ca[alao—Goias 
E-mail camaracatalao@gmail.com.br 
MUNICIPIO DE CATALAO 
— ESTADO DE GOIAS — 
Poder Legislativo 
Comissao de ConstituiGao, Justi~a a Reda~ao 
Quanto a tecnica legislativa, nenhum reparo a fazer. 
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifests-se pela REGULAR TRAMITA~AO E 
POSTERIOR VOTA~AO, do Projeto de Lei n°. 117/2015. 
Catalao (GO), 23 de novembro de 2015. 
i Vereador Silvano Batista da Silva 
Relator 
Telefone/Fax: (Oxx64) 3.142-3750 / 3442-4026 ! 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abr~io, 175 —Centro — CE1': 75.701-970 —Catalao —Goias 
E-mail: camararrtalao(dgmail.com.br 
MUNICIPIO DE CATALAO 
— ESTADO DE GOIAS — 
Poder Legislativo 
Comissao de Constitui~ao, Justi~a a RedaCao 
PARECER 
VOTO DO PRESIDENTE 
Acompanho e sou favoravel ao voto do Relator. 
Vereador Valmir Pires Rosa 
Presidente 
VOTO DO VOGAL 
Acompanho e sou favoravel ao voto do Relator. 
Vereador Gilmar Antonio Neto 
Vogal 
Telefone/Fax: (0x'''64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-444-{ 
Rua Nicolau Abri~o, 175 —Centro — CGP: 75.701-970 — Catali~o —Goias 
E-mail: camaracatalao@gnu~il.com.br 

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