materia nº 118/2015

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PAZ; RENQVA~o E PARCERIA 
Procuradoria ~era~ do !1i~unicipio 
Officio n°~~~/2015 Catalao, X23 de novembro de 201 ~. 
JUSTIFICATIVA 
Excelentissimo Senhor Presidente, 
Senhores Vei•eadores, Senhora Vereadora, 
Incluso, remetemos a analise a aprova~ao dessa Casa Legislativa, 
Projeto de Lei que "Autoriza v Pocler Erecutivo u desafetar a aliencrr lutes rle te~•renos ale 
prvpriedude dv Municipio cle Cuter/uo, nos Lvteumentvs: Reside~Tcial Brrrka a Bcuku II, 
11Q fOYf)1ll a C'O/2l~1~'OeS que estubelece': 
Inicialmente, cumpre-nos esclarecer que os imoveis, cuja aliena~ao 
se almeja, estao afetados com a destina~ao "Prrograma Habitat°i~~rtal tie Interess~c~ .Soc~ia! 
PHLS ", razao pela qual rogamos, primeiramente, a desafeta~ao. 
Cumpre-nos, ainda, a esclarecer que os recursos obtidos com a 
venda dos imoveis serao depositados em conta especifica do Fundo Municipal de 
Habita~ao do [~~teresse Social, sendo que os valores recebidos serao aplicados 
integralmente na constru~ao e/ou reforma de moradias para pessoas de baixa renda deste 
Municipio, sendo assim, nos termos do Art. 3°, sugerimos a cria~ao de uma Comissao 
Especial para acompanhar a aplica~ao dos recursos advindos da aliena~ao. 
Pois bem, senhores Vereadores e Senhora Vereadora, qual o papei 
du Poder Piiblico diante do quadro, se nao o de estabelecer as prioridades, com a 
responsabilidade e a racionalidade. i~ao sobrepondo posicionamentos politicos aos das 
verdadeiras necessidades da popula~ao, tornamos esta atitude, para, ao inves de 
direcionarmos os terrenos as pessoas sem moradia, que nao teriam condi~oes de construir, 
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalao -Goias —Brasil. 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
Hrs~ 
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Governo 
~' da Cidade 
Catalan 
PAZ, RENOVAC,AO E PpRCERIA 
Pracuradoria Geral do Municipio 
vamos alienar os Inter e entregar imoveis prontos e/ou reformados para serem hahitados. 
com a moradia e/ou reforma concluida. 
Isso posto, considerando que, o Governo deve pautar-se pela 
responsabilidade no trato da coisa publica, ao tempo que reconhece a importancia do 
Poder Legislativo. em consonancia com anseios da popula~•ao em priorizar gestao publica 
eticiente e eficaz, portanto, e de soma importancia a apreciapao e, posteriormente, a 
aprovaGao dente Projeto, motivo pelo qual solicitamos aos Nobres Edis, o unto favoravel e 
a aprovapao. nos molder legais e regimentals. 
Atenciosamente, 
JA' UEL SEBB.A 
PREFEI O MUNICIP:IL 
Ao Senhor . 
JUAREZ CAMILO RODOVALHO 
llD. Presidente da Camara de Vereadores. 
G ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catala"o — Estado de Goias. 
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catal6o -Goias —Brasil. 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
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. _. ~~ da Cidade 
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Catalan 
PAZ, RENOVA~A©E PARCERIA 
Procuradoria feral do f~unicipio 
PROJETO DE LEI N°. ~- ~- ~ . de ~.3 de novembro de 201 ~. 
"AutoriZa o Poder Executivo u clesafetar a ulienar totes cle 
terrenos de propriedutle do Municipio de Cutuluo, nvs 
Loteamentos: Residential Barka a Burka II, na forma e 
condi4°oes yue estubelece. " 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GO[AS, 
no use de suas atribui~oes legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela. 
Constituic~ao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefieito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam desafetados da destina~ao original de (Prolramu 
Hubitacional de Interesse Social — PHIS) e o Poder Executivo autorizado a aliena-los, 
mediante licita~ao, na modalidade leilao, os totes de terreno situados nos Loteamentos: 
Residential Barka e Residential Barka II, nesta cidade, de propriedade deste Municipio, 
todos registrados no CRI local e a seguir especificados: 
Barka 
- Quadra 03, totes O l a 03 e 25; 
- Quadra 04, totes O I a 04, 24 e 25; 
- Quadra O5, totes O1, 25 e 26; 
- Quadra 07, totes O 1 a 10; 
Barka II 
- Quadra 03, totes Ol a 34; 
- Quadra 04, totes O1 a 32; 
- Quadra O5, totes Ol a 15; 
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalan -Goias —Brasil. 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
Governo 
da Cidade 
Catalan 
PAZ, RENOVACAO E PARCERIA 
Procuradoria Geral do Municipio 
Paragrafo unico. A alienapao nao sera feita por prepo inferior ao da 
avaliagao, valor este apurado pela Comissao de Avaliagao, em laudos exarados nas Batas 
de 16 de novembro de 20I~ e 17 de novembro de 2015, que ficam fazendo parte 
inte~,rante desta lei. 
Art. 2° Os recursos oriundos do produto da aliena~ao serao 
depositados em conta especifica do Fundo Municipal de Habitapao de Interesse Social, 
sendo que os valores recebidos serao aplicados integralmente na constru~ao e refonna de 
moradias para pessoas de baixa renda deste Municipio. 
I - o valor minimo de venda sera aquele apurado no Laudo de 
Avalia~ao de cada imovel: 
II - a forma de pagamento sera feita a vista ou em ate I G (dcz) 
parcelas iguais e mensais. vencendo a primeira no ato de assinatura do connato e a 
segunda 30 (trinta) Bias apos a primeira; as demais mensais e sucessivas: 
III - o atraso no pagamento acarretara multa equivalente a 10% 
(dez por cento) da parcela ou parcelas em atraso, alem de juros de mora, utilizando-se 
como parametro as regras do Codigo Tributario Municipal; 
IV - ocorrera a rescisao contrahial diante da oca~rencia do nao 
pagamento de 03 ([res) parcelas, sucessivas ou alternadas. 
V - As despesas decorrentes da transferencia e do regisiro dos 
imoveis serao suportadas integralmente pelos adquirentes, dispensado o recolhimento do 
ITBI. nos tennos do Art. 221. 111. do Codigo Tributario Municipal. 
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalan -Goias —Brasil. 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
Governo 
da Cidade 
Catalan 
PAZ, RENOVACAOE PAPCERIA 
Procuradoria Geral do Municipia 
Paragrafo unico. O edital do procedimento licitatorio especiticara 
as demais condipoes para a alienagao que se trata esta lei. 
Art.3°. Fica criada Comissao Especial para o acompanhamento da 
aplicapao dos recursos advindos da alienapao, a ser constituida por 01 (um) membro do 
Poder Legislativo, 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Habita~ao e Regulariza4ao 
Fundiaria e 01 (um) membro a ser indicado pelo Poder Executivo. 
4rt.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica~ao. 
Arta°. Revogam-se as disposipoes em conirario. 
Gabinete/~lo PREFEITO DO MUNICIPIO DE CATAEAO, aos 
02.3 dial do mes de novembro 
PRF.FF.IT~O MtINICIP.I I. 
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catal6o -Goias —Brasil. 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goi~rs 
Prefeitura Municipal de Catalao 
LAUDO DE AVALIA~AO 
Nos, signatarios abaixo assinados, membros da Comissao de 
Avalia~ao, nomeados pela Portaria n° 231 de 27 de Mario de 2013, comparecemos ao 
local relacionado a baixo com objetivo de procedermos a Avalia~ao do Imovel. 
• Um tote de terreno situado a Rua Samir Elias Esperidiao, 
designado como Lote 01 da Quadra 03, do Loteamento 
Residencial Barka, com a area de 369,64m2, cadastrada com CCI n° 
49973 no departamento de tributos Imobiliarios na prefeitura 
Municipal de Catalao, avaliado em R$ 82.142,22 (oitenta a dois mil e 
cento a quarenta a dois reais a vinte a dois centavos), de propriedade 
da Prefeitura Municipal de Cata/a"o. 
Para efeito desta avalia~ao foram considerados aspectos fisicos, 
topograficos, valoriza~ao e localiza~ao do Imovel, valor de pauta do municipio. 
Diante do exposto Para que surta toda a efeitos legais e juridicos, 
firmamos o presente laudo. 
Catalao, 16 de novembro de 2015. 
Marcelo 
~ -~-t~~l~ 
Andre 
~~de Me 
Sebastian Coelho da Silva 
Donizete de Fr 
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Prefeitura Municipal de Catalan 
LAUDO DE AVALIA~AO 
Nos, signatarios abaixo assinados, membros da Comissao de 
Avalia~ao, nomeados pela Portaria n° 231 de 27 de Mario de 2013, comparecemos ao 
local relacionado a baixo com objetivo de procedermos a Avalia~ao do Imovel. 
• Um tote de terreno situado a Rua Paulo Ribeiro Rosa, designado 
como Lote 02 da Quadra 03, do Loteamento Residencial Barka, 
com a area de 388,91m2, cadastrada com CCI n° 49973 no 
departamento de tributos Imobiliarios na prefeitura Municipal de 
Catalao, avaliado em R$ 86.424,44 (oitenta a seis mil a quatrocentos e 
vinte a quatro reais a quarenta a quatro centavos), de propriedade da 
Prefeitura Municipal de Cata/a"o. 
Para efeito desta avalia~ao foram considerados aspectos fisicos, 
topograficos, valoriza~ao e localiza~ao do Imovel, valor de pauta do municipio. 
Diante do exposto para que surta toda a efeitos legais e juridicos, 
firmamos o presente laudo. 
Catalao, 16 de novembro de 2015. 
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arcelo Andre de 
Sebastian Coelho da Silva 
Donizete de Fr~itas Martins 
Republica Feclerativa ~o Brasil 
Estado de Goias 
Prefeitura Municipal tle Catalao 
LAUDO DE AVALIA~AO 
Nos, signatarios abaixo assinados, membros da Comissao de 
Avalia~ao, nomeados pela Portaria n° 231 de 27 de Mario de 2013, comparecemos ao 
local relacionado a baixo com objetivo de procedermos a Avalia~ao dos Imoveis. 
• Dois totes de terreno situado a Rua Samir Elias Esperidiao a Rua 
Paulo Ribeiro Rosa, designado como Lotes 03, e 25 da Quadra 03, 
do Loteamento Residencial Barka, com a area de 360,OOm2, 
cadastrada com CCI n° 49974, 49996 no departamento de tributos 
Imobiliarios na prefeitura Municipal de Catalao, avaliado em R$ 
80.000,00 (oitenta mil reais) referente a cads tote, de propriedade da 
Prefeitura Municipal de Catalao. 
Para efeito desta avalia~ao foram considerados aspectos fisicos, 
topograficos, valoriza~ao e localiza~ao do imovel, valor de pauta do municipio. 
Diante do exposto para que surta toda a efeitos legais e juridicos, 
firmamos o presente laudo. 
Catalao, 16 de novembro de 2015. 
c'-ztt.-- ;~ 
arcelo Andre de Me o 
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Sebastian Co ho da Silva 
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Donizete de Freit~s Martins 
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Prefeitura Municipal de Catalao 
LAUDO DE AVALIA~AO 
Nos, signatarios abaixo assinados, membros da Comissao de 
Avalia~ao, nomeados pela Portaria n° 231 de 27 de Mario de 2013, comparecemos ao 
local relacionado a baixo com objetivo de procedermos a Avalia~ao do Imovel. 
• Um tote de terreno situado a Rua Paulo Ribeiro Rosa, designado 
como Lote 01 da Quadra 04, do Loteamento Residencial Barka, 
com a area de 369,64m2, cadastrada com CCI n° 49997 no 
departamento de tributos Imobiliarios na prefeitura Municipal de 
Catalao, avaliado em R$ 82.142,22 (oitenta a dois mil a cento e 
quarenta a dois reais a vinte a dois centavos), de propriedade da 
Prefeitura Municipal de Catalao. 
Para efeito delta avalia~ao foram considerados aspectos fisicos, 
topograficos, valoriza~ao e localiza~ao do Imovel, valor de pauta do municipio. 
Diante do exposto para que surta toda a efeitos legais e juridicos, 
firmamos o presente laudo. 
Catalao, 16 de novembro de 2015. 
Marcelo Andre de 
Sebastian Coelho da Silva 
Donizete de ~'reitas Martins 
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Prefeitura Municipal de Catalao 
LAUDO DE AVALIA~AO 
Nos, signatarios abaixo assinados, membros da Comissao de 
Avalia~ao, nomeados pela Portaria n° 231 de 27 de Mario de 2013, comparecemos ao 
local relacionado a baixo com objetivo de procedermos a Avalia~ao do Imovel. 
• Um lote de terreno situado a Rua Albertino lose da Costa, 
designado como Lote 02 da Quadra 04, do Loteamento 
Residencial Barka, com a area de 388,91m2, cadastrada com CCI n° 
49973 no departamento de tributos Imobiliarios na prefeitura 
Municipal de Catalao, avaliado em R$ 86.424,44 (oitenta a seis mil e 
quatrocentos e vinte e quatro reais a quarenta e quatro centavos), de 
propriedade da Prefeitura Municipal de Catalao. 
Para efeito desta avalia~ao foram considerados aspectos fisicos, 
topograficos, valoriza~ao e localiza~ao do Imovel, valor de pauta do municipio. 
Diante do exposto para que surta toda a efeitos legais e juridicos, 
firmamos o presente laudo. 
Catalao, 16 de novembro de 2015. 
'Marcelo Andre de ~ - o 
Sebastian ~ elho da Silva 
Donizete de l~reitas Martins 
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Republica Federativa clo Brasil 
Estado de Goias 
Prefeitura Municipal cle Catalao 
LAUDO DE AVALIA~AO 
Nos, signatarios abaixo assinados, membros da Comissao de 
Avalia~ao, nomeados pela Portaria n° 231 de 27 de Mario de 2013, comparecemos ao 
local relacionado a baixo com objetivo de procedermos a Avalia~ao dos Imoveis. 
• Quatro totes de terreno situado a Rua Paulo Ribeiro Rosa a Rua 
Albertino Jose da Costa, designado como Lotes 03, 04, 24 e 25 da 
Quadra 04, do Loteamento Residencial Barka, com a area de 
360,OOm2, cadastrada com CCI n° 49999, 50000, 50020, 50021 no 
departamento de tributos Imobiliarios na prefeitura Municipal de 
Catalao, avaliado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) referente a cads 
tote, de propriedade da Prefeitura Municipal de Catalao. 
Para efeito desta avalia~ao foram considerados aspectos fisicos, 
topograficos, valoriza~ao e localiza~ao do imovel, valor de pauta do municipio. 
Diante do exposto para que surta toda a efeitos legais e juridicos, 
firmamos o presente laudo. 
Catalao, 16 de novembro de 2015. 
Marcelo Andre d- l~Ielo 
Sebastian Coelho da Silva 
Donizete de Fr~itas Martins 
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Prefeitura Municipal de Catalao 
LAUDO DE AVALIA~AO 
Nos, signatarios abaixo assinados, membros da Comissao de 
Avalia~ao, nomeados pela Portaria n° 231 de 27 de Mario de 2013, comparecemos ao 
local relacionado a baixo com objetivo de procedermos a Avalia~ao do Imovel. 
• Um tote de terreno situado a Rua Albertino Jose da Costa, 
designado como Lote 01 da Quadra 05, do Loteamento 
Residencial Barka, com a area de 369,64m2, cadastrada com CCI n° 
50022 no departamento de tributos Imobiliarios na prefeitura 
Municipal de Catalao, avaliado em R$ 82.142,22 (oitenta a dois mil e 
cento a quarenta a dois reais e vinte e dois centavos), de propriedade 
da Prefeitura Municipal de Catalao. 
Para efeito desta avalia~ao foram considerados aspectos fisicos, 
topograficos, valoriza~ao e localiza~ao do Imovel, valor de pauta do municipio. 
Diante do exposto para que surta toda a efeitos legais e juridicos, 
firmamos o presente laudo. 
Catalao, 16 de novembro de 2015. 
/ ~ /,,,(may ,~! ~' ~V ~~ 
Marcelo Andre d~Melo 
Sebastian Coelho da Silva 
Donizete de Ilreitas Martins 
1 
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Prefeitura Municipal de Catalao 
LAUDO DE AVALIA~AO 
Nos, signatarios abaixo assinados, membros da Comissao de 
Avalia~ao, nomeados pela Portaria n° 231 de 27 de Mario de 2013, comparecemos ao 
local relacionado a baixo com objetivo de procedermos a Avalia~ao dos Imoveis. 
• Dois totes de terreno situado a Rua Albertino Jose da Costa, 
designado Como Lotes 25, a 26 da Quadra 05, do Loteamento 
Residencial Barka, com a area de 360,OOmz, cadastrada com CCI n° 
50046, 50047 no departamento de tributos Imobiliarios na prefeitura 
Municipal de Catalao, avaliado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) 
referente a cads tote, de propriedade da Prefeitura Municipal de 
Catalao. 
Para efeito delta avalia~ao foram considerados aspectos fisicos, 
topograficos, valoriza~ao e localiza~ao do imovel, valor de pauta do municipio. 
Diante do exposto para que surta toda a efeitos legais e juridicos, 
firmamos o presente laudo. 
Catalao, 16 de novembro de 2015. 
Marcelo Andre ~ Melo 
Sebastian Coel • da Silva 
~~ ~~ 
Donizete de ' reitas Martins 
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Prefeitura Municipal de Catalao 
LAUDO DE AVALIA~AO 
Nos, signatarios abaixo assinados, membros da Comissao de 
Avalia~ao, nomeados pela Portaria n° 231 de 27 de Mario de 2013, comparecemos ao 
local relacionado a baixo com objetivo de procedermos a Avalia~ao dos Imoveis. 
• Oito totes de terreno situado a Rua Deputado Mario de 
Mendon~a Netto esquina com a Rua Maria Carolina de Mesquita 
Netto a Rua Vereador Carlos Cesar Elias, designado como Lotes 
01, 02, 03 04, 05, 06, 07 e 08 da Quadra 07, do Loteamento 
Residencial Barka, com a area de 360,OOm2, cadastrada com CCI n° 
50066, 50067, 50068, 50069, 50070, 50071, 50072 e 50073 no 
departamento de tributos Imobiliarios na prefeitura Municipal de 
Catalao, avaliado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) referents a cads 
tote, de propriedade da Prefeitura Municipal de Catalao. 
Para efeito desta avalia~ao foram considerados aspectos fisicos, 
topograficos, valoriza~ao e localiza~ao do imovel, valor de pauta do municipio. 
~.~ Diante do exposto para que surta toda a efeitos legais e juridicos, 
firmamos o presents laudo. 
Catalao, 16 de novembro de 2015. 
Marcelo Andre de Melo 
Sebastian Coe h• da Silva 
Donizete de Fre tas Martins 
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Prefeitura Municipal tle Catalao 
LAUDO DE AVALIA~AO 
Nos, signatarios abaixo assinados, membros da Comissao de 
Avalia~ao, nomeados pela Portaria n° 231 de 27 de Mario de 2013, comparecemos ao 
local relacionado a baixo com objetivo de procedermos a Avalia~ao do Imovel. 
• Um lote de terreno situado a Rua Vereador Carlos Cesar Elias e 
Rua Deputado Mario de Mendon~a Netto, designado Como l_ote 
09 da Quadra 07, do Loteamento Residencial Barka, com a area 
de 638,76m2, com formato triangular, cadastrada com CCI n° 50074 no 
departamento de tributos Imobiliarios na prefeitura Municipal de 
Catalao, avaliado em R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), de 
propriedade da Prefeitura Municipal de Catalao. 
Para efeito desta avalia~ao foram considerados aspectos fisicos, 
topograficos, valoriza~ao e localiza~ao do Imovel, valor de pauta do municipio. 
Diante do exposto para que surta toda a efeitos legais e juridicos, 
firmamos o presente laudo. 
Catalao, 16 de novembro de 2015. 
~r 
Sebastian Coelho da Silva 
Donizete de Fr: itas artins 
A 
Repicblica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Prefeitura Municipal de Catalao 
LAUDO DE AVALIA~AO 
Nos, signatarios abaixo assinados, membros da Comissao de 
Avalia~ao, nomeados pela Portaria n° 231 de 27 de Mario de 2013, comparecemos ao 
local relacionado a baixo com objetivo de procedermos a Avalia~ao do Imovel. 
• Um tote de terreno situado a Rua Deputado Mario de Mendon~a 
Netto, designado como Lote 10 da Quadra 07, do Loteamento 
Residential Barka, com a area de 363,67m2, tom formato triangular, 
cadastrada tom CCI n° 50075 no departamento de tributos Imobiliarios 
na prefeitura Municipal de Catalao, avaliado em R$ 70.000,00 (Setenta 
mil reais), de propriedade da Prefeitura Municipal de Catalao. 
Para efeito desta avalia~ao foram considerados aspectos fisicos, 
topograficos, valoriza~ao e localiza~ao do Imovel, valor de pauta do municipio. 
Diante do exposto para que surta toda a efeitos legais e juridicos, 
firmamos o presente laudo. 
Marcelo Andre de 
Co o da 
Catalao, 16 de novembro de 2015. 
Sebastian Silva 
1 
~r~~ 
Donizete de Frei as Martins 
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Prefeitura Municipal de Catalao 
LAUDO DE AVALIA~AO 
Nos, signatarios abaixo assinados, membros da Comissao de 
Avalia~ao, nomeados pela Portaria n° 231 de 27 de Mario de 2013, comparecemos ao 
local relacionado a baixo com objetivo de procedermos a Avalia~ao do Imovel. 
• Um tote de terreno situado a Rua 09 esquina com a Rua 02, 
designado como Lote 01 da Quadra 03, do Loteamento 
Residential Barka II, com a area de 301,OOm2, cadastrada tom CCI 
n° 56911 no departamento de tributos Imobiliarios na prefeitura 
Municipal de Catalao, avaliado em R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), de 
propriedade da Prefeitura Municipal de Catalao. 
Para efeito desta avalia~ao foram considerados aspectos fisicos, 
topograficos, valoriza~ao e localiza~ao do Imovel, valor de pauta do municipio. 
Diante do exposto para que surta toda a efeitos legais e juridicos, 
firmamos o presente laudo. 
Catalao, 17 de novembro de 2015. 
Sebastian Coelho da Silva 
1 ~, 
Donizete de reitas Martins 
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Prefeitura Municipal de Catalao 
LAUDO DE AVALIA~AO 
Nos, signatarios abaixo assinados, membros da Comissao de 
Avalia~ao, nomeados pela Portaria n° 231 de 27 de Mario de 2013, comparecemos ao 
local relacionado a baixo com objetivo de procedermos a Avalia~ao dos Imoveis. 
• Vinte e oito totes de terreno situado a Rua 02 a Rua 03, designado 
como Lotes 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 
19,20,21,22,23,24,25, 26, 27, 28, 29, 30,31,e32daQuadra 
03, do Loteamento Residencial Barka II, com a area de 300,OOm2, 
cadastrada com CCI n° 56878, 56879, 56880, 56881, 56882, 56883, 
56884, 56885, 56886, 56887, 56889, 56890, 56891, 56892, 56893, 
56897, 56898, 56899, 56900, 56901, 56902, 56903, 56904, 56905, 
56906, 56907, 56908, 56909 e 56910 no departamento de tributos 
Imobiliarios na prefeitura Municipal de Catalao, avaliado em R$ 
70.000,00 (Setenta mil reais), referente a cada tote, de propriedade da 
Prefeitura Municipal de Cata/a"o. 
Para efeito desta avalia~ao foram considerados aspectos fisicos, 
topograficos, valoriza~ao e localiza~ao do imovel, valor de pauta do municipio. 
Diante do exposto para que surta toda a efeitos legais e juridicos, 
firmamos o presente laudo. 
Catalao, 17 de novembro de 2015. 
/~ 
arcelo Andre de M 
Sebastia6 oe~~o da Silva 
Donizete de ~'reitas Martins 
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Prefeitura Municipal de Catalan 
LAUDO DE AVALIA~AO 
Nos, signatarios abaixo assinados, membros da Comissao de 
Avalia~ao, nomeados pela Portaria n° 231 de 27 de Mario de 2013, comparecemos ao 
local relacionado a baixo com objetivo de procedermos a Avalia~ao do Imovel. 
• Um tote de terreno situado a Rua 10 esquina com a Rua 02, 
designado Como Lote 16 da Quadra 03, do Loteamento 
Residential Barka II, com a area de 366,90m2, cadastrada tom CCI 
n° 56894 no departamento de tributos Imobiliarios na prefeitura 
Municipal de Catalao, avaliado em R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), de 
propriedade da Prefeitura Municipal de Catala"o. 
Para efeito desta avalia~ao foram considerados aspectos fisicos, 
topograficos, valoriza~ao e localiza~ao do imovel, valor de pauta do municipio. 
Diante do exposto para que surta toda a efeitos legais e juridicos, 
firmamos o presente laudo. 
Catalao, 17 de novembro de 2015. 
Marcelo Andre de Me o 
Sebastiao~oelho da Silva 
Donizete de lFreitas Martins 
Republica Fe~lerativa do Brasil 
Estado de Goias 
Prefeitura Municipal de Catalao 
LAUDO DE AVALIA~AO 
Nos, signatarios abaixo assinados, membros da Comissao de 
Avalia~ao, nomeados pela Portaria n° 231 de 27 de Mario de 2013, comparecemos ao 
local relacionado a baixo com objetivo de procedermos a Avalia~ao do Imovel. 
• Um tote de terreno situado a Rua 10, designado como Lote 17 da 
Quadra 03, do Loteamento Residencial Barka II, com a area de 
361,25m2, cadastrada com CCI n° 56895 no departamento de tributos 
Imobiliarios na prefeitura Municipal de Catalao, avaliado em R$ 
80.000,00 (Oitenta mil reais), de propriedade da Prefeitura Municipal 
de Catalao. 
Para efeito desta avalia~ao foram considerados aspectos fisicos, 
topograficos, valoriza~ao e localiza~ao do Imovel, valor de pauta do municipio. 
Diante do exposto para que surta toda a efeitos legais e juridicos, 
firmamos o presente laudo. 
Catalao, 17 de novembro de 2015. 
Sebastian Coelho da Silva 
Donizete de Fk~eitas Martins 
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Prefeitura Municipal de Catalan 
LAUDO DE AVALIA~AO 
Nos, signatarios abaixo assinados, membros da Comissao de 
Avalia~ao, nomeados pela Portaria n° 231 de 27 de Mario de 2013, comparecemos ao 
local relacionado a baixo com objetivo de procedermos a Avalia~ao do Imovel. 
• Um tote de terreno situado a Rua 10 esquina com a Rua 03, 
designado Como Lote 18 da Quadra 03, do Loteamento 
Residencial Barka II, com a area de 348,96mz, cadastrada com CCI 
n° 56896 no departamento de tributos Imobiliarios na prefeitura 
Municipal de Catalao, avaliado em R$ 77.000,00 (Setenta a Sete mil 
reais), de propriedade da Prefeitura Municipal de Catalao. 
Para efeito desta avalia~ao foram considerados aspectos fisicos, 
topograficos, valoriza~ao e localiza~ao do Imovel, valor de pauta do municipio. 
Diante do exposto para que surta toda a efeitos legais e juridicos, 
firmamos o presente laudo. 
Catalao, 17 de novembro de 2015. 
Sebastian Coelho da Silva 
Donizete de F~eitas Martins 
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Prefeitura Municipal de Catalao 
LAUDO DE AVALIA~AO 
Nos, signatarios abaixo assinados, membros da Comissao de 
Avalia~ao, nomeados pela Portaria n° 231 de 27 de Mario de 2013, comparecemos ao 
local relacionado a baixo com objetivo de procedermos a Avalia~ao do Imovel. 
• Um tote de terreno situado a Rua 09 esquina com a Rua 03, 
designado como Lote 33 da Quadra 03, do Loteamento 
Residencial Barka II, com a area de 300,99mz, cadastrada com CCI 
n° 56911 no departamento de tributos Imobiliarios na prefeitura 
Municipal de Catalao, avaliado em R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), de 
propriedade da Prefeitura Municipal de Cata/a"o. 
Para efeito desta avalia~ao foram considerados aspectos fisicos, 
topograficos, valoriza~ao e localiza~ao do imovel, valor de pauta do municipio. 
Diante do exposto para que surta toda a efeitos legais e juridicos, 
firmamos o presente laudo. 
Catalao, 17 de novembro de 2015. 
~~ ~- .-~
~~Iarcelo Andre de 
~, 
Sebastian Coelho da Silva 
~ , . ~ < ~~ ~a-~ Donizete de Fr etas Martins 
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Prefeitura Municipal de Catalao 
LAUDO DE AVALIA~AO 
Nos, signatarios abaixo assinados, membros da Comissao de 
Avalia~ao, nomeados pela Portaria n° 231 de 27 de Mario de 2013, comparecemos ao 
local relacionado a baixo com objetivo de procedermos a Avalia~ao do Imovel. 
• Um lote de terreno situado a Rua 09, designado como Lote 34 da 
Quadra 03, do Loteamento Residencial Barka II, com a area de 
300,51m2, cadastrada com CCI n° 56912 no departamento de tributos 
Imobiliarios na prefeitura Municipal de Catalao, avaliado em R$ 
70.000,00 (Setenta mil reais), de propriedade da Prefeitura Municipal 
de Catalao. 
Para efeito desta avalia~ao foram considerados aspectos fisicos, 
topograficos, valoriza~ao e localiza~ao do Imovel, valor de pauta do municipio. 
Diante do exposto para que surta toda a efeitos legais e juridicos, 
firmamos o presente laudo. 
Catalao, 17 de novembro de 2015. 
Sebastian Coelho da Silva 
Donizete de Fkeitas Martins 
w 
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Prefeitura Municipal de Catalao 
LAUDO DE AVALIA~AO 
Nos, signatarios abaixo assinados, membros da Comissao de 
Avalia~ao, nomeados pela Portaria n° 231 de 27 de Mario de 2013, comparecemos ao 
local relacionado a baixo com objetivo de procedermos a Avalia~ao do Imovel. 
• Um tote de terreno situado a Rua 09 esquina com a Rua 03, 
designado Como Lote 01 da Quadra 04, do Loteamento 
Residencial Barka II, com a area de 301,OOm2, cadastrada com CCI 
n° 56914 no departamento de tributos Imobiliarios na prefeitura 
Municipal de Catalao, avaliado em R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), de 
propriedade da Prefeitura Municipal de Catalao. 
Para efeito desta avalia~ao foram considerados aspectos fisicos, 
topograficos, valorizaCao e localiza~ao do Imovel, valor de pauta do municipio. 
Diante do exposto para que surta toda a efeitos legais e juridicos, 
firmamos o presente laudo. 
Catalao, 17 de novembro de 2015. 
_--- - ~ ~~ 
arcelo Andre de Mela~ 
Sebastian Coelho da Silva 
Donizete de preitas Martins 
.~ : 
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Estado de Goias 
Prefeitura Municipal de Catalao 
LAUDO DE AVALIA~AO 
Nos, signatarios abaixo assinados, membros da Comissao de 
Avalia~ao, nomeados pela Portaria n° 231 de 27 de Mario de 2013, comparecemos ao 
local relacionado a baixo com objetivo de procedermos a Avalia~ao dos Imoveis. 
• Vinte e sete totes de terreno situado a Rua 03 a Rua 04, 
designado Como Lotes 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 
13,14,15,18,19,20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28,29e30da 
Quadra 04, do Loteamento Residencial Barka II, com a area de 
300,OOmZ, cadastrada com CCI n° 56916, 56917, 56918, 56919, 56920, 
56921, 56922, 56923, 56924, 56925, 56926, 56927, 56928, 56929, 
56930, 56933, 56934, 56935, 56936, 56937, 56938, 56939, 56940, 
57071, 56941, 56943, 56944 e 56945 no departamento de tributos 
Imobiliarios na prefeitura Municipal de Catalao, avaliado em R$ 
70.000,00 (Setenta mil reais), referente a cads tote, de propriedade da 
Prefeitura Municipal de Catalao. 
Para efeito desta avalia~ao foram considerados aspectos fisicos, 
topograficos, valoriza~ao e localiza~ao do imovel, valor de pauta do municipio. 
Diante do exposto para que surta toda a efeitos legais e juridicos, 
firmamos o presente laudo. 
Catalao, 17 de novembro de 2015. 
,~~~~~--
Marcelo Andre de elo 
Sebastian Coelho da Silva 
Donizete de reitas Martins 
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Prefeitura Municipal de Catahro 
LAUDO DE AVALIA~AO 
Nos, signatarios abaixo assinados, membros da Comissao de 
Avalia~ao, nomeados pela Portaria n° 231 de 27 de Mario de 2013, comparecemos ao 
local relacionado a baixo com objetivo de procedermos a Avalia~ao do Imovel. 
• Um tote de terreno situado a Rua 10 esquina com a Rua 03, 
designado como Lote 16 da Quadra 04, do Loteamento 
Residential Barka II, com a area de 296,27m2 de formato irregular, 
cadastrada tom CCI n° 56931 no departamento de tributos Imobiliarios 
na prefeitura Municipal de Catalao, avaliado em R$ 65.000,00 (Sessenta 
e cinco mil reais), de propriedade da Prefeitura Municipal de Catalao. 
Para efeito desta avalia~ao foram considerados aspectos fisicos, 
topograficos, valoriza~ao e localiza~ao do imovel, valor de pauta do municipio. 
Diante do exposto Para que surta toda a efeitos legais e juridicos, 
firmamos o presente laudo. 
Catalao, 17 de novembro de 2015. 
~`~ 
`Marcelo Andre de Mel 
Sebastian Coelho da Silva 
Donizete de Frditas Martins 
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Prefeitura Municipal de Catalao 
LAUDO DE AVALIA~AO 
Nos, signatarios abaixo assinados, membros da Comissao de 
Avalia~ao, nomeados pela Portaria n° 231 de 27 de Mario de 2013, comparecemos ao 
local relacionado a baixo com objetivo de procedermos a Avalia~ao do Imovel. 
• Um tote de terreno situado a Rua 10 esquina com a Rua 04, 
designado Como Lote 17 da Quadra 04, do Loteamento 
Residencial Barka II, com a area de 300,86m2 de formato triangular, 
cadastrada com CCI n° 56932 no departamento de tributos Imobiliarios 
na prefeitura Municipal de Catalao, avaliado em R$ 67.000,00 (Sessenta 
e sete mil reais), de propriedade da Prefeitura Municipal de Cata/a"o. 
Para efeito desta avalia~ao foram considerados aspectos fisicos, 
topograficos, valoriza~ao e localiza~ao do Imovel, valor de pauta do municipio. 
Diante do exposto para que surta toda a efeitos legais e juridicos, 
firmamos o presente laudo. 
Catalao, 17 de novembro de 2015. 
Marcelo Andre de 1~Ielo 
Sebastian Coelho da Silva 
Donizete de F - itas Martins 
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Prefeitura Municipal de Catalao 
LAUDO DE AVALIA~AO 
Nos, signatarios abaixo assinados, membros da Comissao de 
Avalia~ao, nomeados pela Portaria n° 231 de 27 de Mario de 2013, comparecemos ao 
local relacionado a baixo com objetivo de procedermos a Avalia~ao do Imovel. 
• Um tote de terreno situado a Rua 09 esquina com a Rua 04, 
designado como Lote 31 da Quadra 04, do Loteamento 
Residencial Barka II, com a area de 300,99m2, cadastrada com CCI 
n° 56946 no departamento de tributos Imobiliarios na prefeitura 
Municipal de Catalao, avaliado em R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), de 
propriedade da Prefeitura Municipal de Catalao. 
Para efeito desta avalia~ao foram considerados aspectos fisicos, 
topograficos, valoriza~ao e localiza~ao do Imovel, valor de pauta do municipio. 
Diante do exposto Para que surta toda a efeitos legais e juridicos, 
firmamos o presente laudo. 
Catalao, 17 de novembro de 2015. 
Marcelo Andre de Me ~o
Sebastian Coelho da Silva 
~~ P 
Donizete de Frelitas Martins 
Republica Fe~lerativa do Brasil 
Estado de Goias 
Prefeitura Municipal de Catalao 
LAUDO DE AVALIA~AO 
Nos, signatarios abaixo assinados, membros da Comissao de 
Avalia~ao, nomeados pela Portaria n° 231 de 27 de Mario de 2013, comparecemos ao 
local relacionado a baixo com objetivo de procedermos a Avalia~ao do Imovel. 
• Um tote de terreno situado a Rua 09, designado como Lote 32 da 
Quadra 04, do Loteamento Residencial Barka II, com a area de 
300,51m2, cadastrada com CCI n° 56947 no departamento de tributos 
Imobiliarios na prefeitura Municipal de Catalao, avaliado em R$ 
70.000,00 (Setenta mil reais), de propriedade da Prefeitura Municipal 
de Cata/a"o. 
Para efeito desta avalia~ao foram considerados aspectos fisicos, 
topograficos, valoriza~ao e localiza~ao do imovel, valor de pauta do municipio. 
Diante do exposto para que surta toda a efeitos legais e juridicos, 
firmamos o presente laudo. 
Catalao, 17 de novembro de 2015. 
~~._- ~ -~
Marcelo Andre de Mew 
~~_/ 
Sebastian"~elho da Silva 
Donizete de F artins 
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Prefeitura Municipal de Catalao 
LAUDO DE AVALIA~AO 
Nos, signatarios abaixo assinados, membros da Comissao de 
Avalia~ao, nomeados pela Portaria n° 231 de 27 de Mario de 2013, comparecemos ao 
local relacionado a baixo com objetivo de procedermos a Avalia~ao do Imovel. 
• Um lote de terreno situado a Rua 09 esquina com a Rua 04, 
designado como Lote 01 da Quadra 05, do Loteamento 
Residencial Barka II, com a area de 301,OOm2, cadastrada com CCI 
n° 56949 no departamento de tributos Imobiliarios na prefeitura 
Municipal de Catalao, avaliado em R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), de 
propriedade da Prefeitura Municipal de Catalao. 
Para efeito desta avalia~ao foram considerados aspectos fisicos, 
topograficos, valoriza~ao e localiza~ao do imovel, valor de pauta do municipio. 
Diante do exposto Para que surta toda a efeitos legais e juridicos, 
firmamos o presente laudo. 
Marcelo Andre 
Catalao, 17 de novembro de 2015. 
~~elo 
Sebastian Coelho da Silva 
Donizete de Freitas Martins 
Republica Federativa do BYasil 
Estado de Goias 
Prefeitura Municipal de Catalao 
LAUDO DE AVALIA~AO 
Nos, signatarios abaixo assinados, membros da Comissao de 
Avalia~ao, nomeados pela Portaria n° 231 de 27 de Mario de 2013, comparecemos ao 
local relacionado a baixo com objetivo de procedermos a Avalia~ao dos Imoveis. 
• Onze totes de terreno situado a Rua 04 a Rua 05, designado como 
Lotes 02, 03, 04, O5, 06, 07, 09, 10, 11, 12 e 13 da Quadra O5, do 
Loteamento Residencial Barka II, com a area de 300,OOm2, 
cadastrada com CCI n° 56950, 56951, 56953, 56954, 56955, 56956, 
56958, 56959, 56960, 56961 e 56962 no departamento de tributos 
Imobiliarios na prefeitura Municipal de Catalao, avaliado em R$ 
70.000,00 (Setenta mil reais), referente a cads tote, de propriedade da 
Prefeitura Municipal de Catalao. 
Para efeito desta avalia~ao foram considerados aspectos fisicos, 
topograficos, valoriza~ao e localiza~ao do imovel, valor de pauta do municipio. 
Diante do exposto Para que surta toda a efeitos legais e juridicos, 
firmamos o presente laudo. 
Catalao, 17 de novembro de 2015. 
arcelo Andre de l~fi~o 
~~ 
Sebastian Coelho da Silva 
Donizete de F - itas Martins 
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Prefeitura Municipal de Catalao 
LAUDO DE AVALIA~AO 
Nos, signatarios abaixo assinados, membros da Comissao de 
Avalia~ao, nomeados pela Portaria n° 231 de 27 de Mario de 2013, comparecemos ao 
local relacionado a baixo com objetivo de procedermos a Avalia~ao do Imovel. 
• Um tote de terreno situado a Rua 05, designado como Lote 08 da 
Quadra 05, do Loteamento Residencial Barka II, com a area de 
300,48m2, cadastrada com CCI n° 56957 no departamento de tributos 
Imobiliarios na prefeitura Municipal de Catalao, avaliado em R$ 
70.000,00 (Setenta mil reais), de propriedade da Prefeitura Municipal 
de Catalao. 
Para efeito desta avalia~ao foram considerados aspectos fisicos, 
topograficos, valoriza~ao e localiza~ao do imovel, valor de pauta do munici:pio. 
Diante do exposto para que surta toda a efeitos legais e juridicos, 
firmamos o presente laudo. 
Catalao, 17 de novembro de 2015. 
Marcelo Andre de ~ elo 
Sebastian oelho da Silva 
Donizete de Freitas Martins 
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Prefeitura Municipal de Catalao 
LAUDO DE AVALIA~AO 
Nos, signatarios abaixo assinados, membros da Comissao de 
Avalia~ao, nomeados pela Portaria n° 231 de 27 de Mario de 2013, comparecemos ao 
local relacionado a baixo com objetivo de procedermos a Avalia~ao do Imovel. 
• Um tote de terreno situado a Rua 09 esquina com a Rua 05, 
designado como Lote 14 da Quadra 05, do Loteamento 
Residential Barka II, com a area de 300,99m2, cadastrada tom CCI 
n° 56963 no departamento de tributos Imobiliarios na prefeitura 
Municipal de Catalao, avaliado em R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), de 
propriedade da Prefeitura Municipal de Catala"o. 
Para efeito desta avalia~ao foram considerados aspectos fisicos, 
topograficos, valoriza~ao e localiza~ao do Imovel, valor de pauta do municipio. 
Diante do exposto para que surta toda a efeitos legais e juridicos, 
firmamos o presente laudo. 
~~~~~~ 
arcelo Andre d\lo 
Catalao, 17 de novembro de 2015. 
Sebastian Coelho da Silva 
Donizete de Flreitas Martins 
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Prefeitura Municipal de Catalao 
LAUDO DE AVALIA~AO 
Nos, signatarios abaixo assinados, membros da Comissao de 
Avalia~ao, nomeados pela Portaria n° 231 de 27 de Mario de 2013, comparecemos ao 
local relacionado a baixo com objetivo de procedermos a Avalia~ao do Imovel. 
• Um tote de terreno situado a Rua 09, designado como Lote 15 da 
Quadra 05, do Loteamento Residencial Barka II, com a area de 
300,51m2, cadastrada com CCI n° 56966 no departamento de tributos 
Imobiliarios na prefeitura Municipal de Catalao, avaliado em R$ 
70.000,00 (Setenta mil reais), de propriedade da Prefeitura Municipal 
de Catalao. 
Para efeito desta avalia~ao foram considerados aspectos fisicos, 
topograficos, valoriza~ao e localiza~ao do imovel, valor de pauta do municipio. 
Diante do exposto para que surta toda a efeitos legais e juridicos, 
firmamos o presente laudo. 
Catalao, 17 de novembro de 2015. 
Marcelo Andre d~ Melo 
Sebastian Coelho da Silva 
Donizete de IFreitas Martins 
i~ 
Municipio de Catalao — Estado de Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Procuradoria e Assessoria Juridica 
PARECER JURIDICO 
A 
Ref.: Projeto de Lei n° 118, de 23 de novembro de 2015. 
Foi encaminhado a Procuradoria Juridica da Camara Municipal de Catalao 0 
Projeto de Lei n° 118/2015, de autoria do Prefeito Municipal de Catalao-GO, o qual: 
"Autori~a o Poder Executivo a desafetar a alienar lotes de terrenos de propriedade do 
Municipio de Catalao, nos Loteamentos ~esidertcial Barka e Barka II, na forma e 
condiFoes que estabelece. " 
Visa o E::ecutivo Municipal obter autorizaCao para desafetar bens publicos a fun 
de aliena-los. 
A desafetaCao de bem de use comum, isto e, seu trespasse para o use especial ou 
sua conversao em bens meramente dominicais, depende de previa lei autorizadora, Como no 
presente caso. E que, possuindo originariamente destina~ao natural para o use comum ou tendo￾a adquirido ern consequencia de ato adnunistrativo que os tenha preposto neste destino, haverao, 
de toda sorte, neste caso, terminado por assumir destina~ao natural para tal fun. So um ato de 
hierarquia Juridica superior {uma lei autorizadora) poderia ulteriormente contrariar 
natural que adquuiram ou habilitar o e~ecutivo a faze-lo. 
Conforme FIeI~• Lopes Meirelles, mesmo nesse caso: 
o destino 
1 
Municipio de Catalan — Estado de Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Procuradoria e Assessoria Juridica 
`Tratando-se de bem de use comrrir~ do povo oai de riso especzal, havera neces3idade de desafeta~•ao legal, que podera 
Constar da mesma norma que arrtori~e a alienaFao. "' 
Por fim, importante destacar que a materia objeto do Projeto de Lei sob analisc 
necessitara de unto favoravel da maioria absoluta dos membros da Camara Municipal 
pars aprova~ao, como preceitua o art. 127, ~ 1 °, f, do Regimento Interno. 
Ressaltadas as considera~oes acima, passa-se a analise da iniciativa da proposi~ao, 
bem como de sua regimentalidade, constitucionalidade elegalidade. 
r1 iniciativa e legitima, pois a proposi~ao trata dos interesses locais do Municipio, 
materia de sua competencia prevista no art. 30, I, da CF/88. Portanto, legal a iniciativa do autor. 
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de impedir o seu 
prosseguimento, ulna vez que o Projeto de Lei esta em consonancia com o art. 93, ~ 1°, alinea "c" 
e X12° c/c art. 98, caprrt, ~ 1°, inciso I~' do Regimento Interno da Camara Municipal. 
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na medida em 
que esta em conformidade com o art. 30, I, da Constitui~ao Federal, com o conteudo material da 
mesina e outras normas constitucionais concernentes ao processo legislativo. 
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa 
ao ordenamento juridico ~~igente, seja no ainbito municipal, estadual ou federal. 
Sendo assim, a proposi~ao ora analisada e provida de juridicidade e 
constitucionalidade. 
ConclLisao: 
~ Direito Administrativo Brasileiro. 34a edi4ao, atualizada ate a Emenda Constitucional n.° 53. Editora Malheiros 
Editores, Sao Paulo: 2008. 
T 
Municipio de Catalao — Estado de Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Procuradoria e Assessoria Juridica 
w 
Diante do e:~posto, apos analise, CONSTATAMOS A 
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO DE LEI 
11 b/?015 E NOS MANIFESTr1MOS PELA SUA REGULAR APRECIACAO E 
VOTA~.AO. 
S.m.j., 
E o parecer. 
Elke 
P 
G 
Catalao (GO), 24 de novembro de 2015. 
Vary , 
ora Geral -- , 
taVO 1 S. O ~ ~"10 
ssessor uridico 
3 
Municipio de Catalao—Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de ConstituiCao, LegislaGao a Redagao 
PARECER DA COMISSAO DE CONSTITUIC~AO, LEGISLAC,AO E REDAC~AO 
VOTO DO RELATOR 
RELATORIO
O Projeto de Lei n° 118, de 23 de novembro de 2015, de autoria 
do Prefeito Municipal, "Autoriza o Poder Executivo a desafetar a alienar totes de 
terrenos de propriedade do Municipio de Catalao, nos Loteamentos 
Residencial Barka a Barka ll, na forma a condigbes que estabelece." 
Vem a proposi~ao de Lei a Comissao de Constituigao, Legisla~ao e 
Reda~ao pars emissao de parecer, Como previsto no art. 26, Caput e §2°. do 
Regimento Interno desta Camara Municipal. 
Justificativa do autor: "(...] ao inves de direcionarmos os terrenos a 
pessoas sem moradia, que nao teriam condigoes de construir, vamos alienar 
os totes a entregar imdveis prontos a%u reformados pars serem habitados, 
com a moradia a%u reforma concluida." (sic). 
Nos termos do regimento Interno desta Camara Municipal, foi solicitado 
ao relator a expedi~ao de seu parecer fundamentado e voto. 
~ o relat6rio. 
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamenta~ao do parecer e voto. 
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalao — Goias 
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 
Municipio de Catalan —Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de Constituigao, Legislagao a Redagao 
FUNDAMENTA~AO E VOTO 
Digna Comissao de Constituigao, Legislagao a Redagao, 
O projeto de lei sob exame tem por objetivo autorizar o Municipio a 
desafetar area para alienar bens ptiblicos. 
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade, 
legalidade a tecnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor, 
tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitagao da proposigao. 
A iniciativa e legitima, pois a proposigao trata dos interesses locals do 
Municipio, materia de sua competencia prevista no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 8°, I, 
IV e VIII, da Lei Organics do Municipio de Catalao (GO). 
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de 
impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposigao esta em consonancia com 
o art. 93, c, c/c Art. 98, IV, Caput do Regimento Interno da Camara Municipal. 
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na 
medida em que esta em consonancia com o Art. 30, I, da CF/88, com o contelido 
material da Constituigao a com outras normas constitucionais concernentes ao 
processo legislativo. 
Quanto a legalidade a juridicidade do projeto, nao se vislumbra 
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, 
estadual ou federal. 
Telefone/Fax: (0~'*64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalao — Goi:is 
E-mail: camaracatalao@gmail.com.Or 
Municipio de Catalan -Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de ConstituiGao, Legisla~ao a Reda~ao 
Ademais, a proposipao em analise enquadra-se nas hipoteses 
previstas no art. 8°, I, e IV da Lei Organics do Municipio. 
Quanto a tt=cnica legislative, nenhum reparo a fazer. 
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifests-se pela REGULAR TRAMITA~AO E 
POSTERIOR VOTA~AO, do Projeto de Lei n° 118/2015. 
Catalao (GO), 24 de novembro de 2015. 
j Vereador Silvano Batista da Silva 
Relator 
Telefone/Fax: (0*n64) 3-1-12-3750 / 3~3~12--t02G / 3~3~12-3685 / 3.12-3278 / 3.111-~J4.3~1 
Kua Nicolau Abrao, 175 — Cenh~o —CEP: 75,701-970 —Catalao — Coias 
E-mail: camaracatalaoCgmail.com.br 
Municipio de Catalao —Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de Constitui~ao, Legisla~ao a Reda~ao 
PARECER 
VOTO DO PRESIDENTE 
Acompanho e sou favoravel ao voto do Relator. 
v 
Vereador ~a mlr 'Tres Rosa 
Presidente 
VOTO DO VOGAL 
Acompanho e sou favoravel ao voto do Relator. 
Vereador GiVrhair Antonio Neto 
Vogal 
Telefone/Fax: (0'''^'64) 3-t-t2-37S0 / 3-t~1?-026 / 3d~32-368 / 342-3278 / 3-t11--1.14-1 
Rua Nicolau Abrao, 17, — Cenh•o — CEN: 71.701-970 —Catalao — Coias 
E-mail: camaracatalaoCgmail.com.br 
Poder Legislativo 
Estado de Goias 
Camara Municipal de CatalOo 
Comissao de Finan~as, Or~amento a Fiscalizag3o Financeira 
PROJETO DE LEI N° 118 / 2015 
PARECER DA COMISSAO DE FINANCI AS, ORC~AMENTO E FISCALIZACI AO 
FINANCEIRA 
VOTO DO RELATOR 
RELATORIO 
0 Projeto de Lei N° 118, de 23 de novembro de 2015, de autoria do 
Exmo. Prefeito Jardel Sebba, "Autoriza o Poder Executivo a desafetar a alienar 
totes de terrenos de propriedade do Municipio de Catal~o, nos Loteamentos: 
Residential Barka a Barka II, na forma a condigoes que estabelece." 
Vem a proposi~ao de Projeto de Lei a Comissao de Finanrtas, 
Or~amento a Fiscalizagao Financeira para emissao de parecer. 
O Projeto supracitado visa autorizar a desafeta~~o a alienar totes 
de terrenos de propriedade deste Municipio, tom o objetivo de construir, a ou 
reformat moradias para os cidad~os de baixa rends. Os recursos obtidos tom a 
vends dos imdveis servo depositados em conta especifica do Fundo Municipal 
de Habita~~o de Interesse Social. 
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui designado 
relator. 
E o relatdrio. 
Tudo visto a examinado, passo a fundamenta~ao de meu parecer a voto. 
Tetefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 /3442-3685 /3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abr3o,175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catal3o —Goias 
Poder Legislativo 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catalao 
Comissao de Finan~as, Or~amento e Fiscaliza~ao Financeira 
PROJETO DE LEI N° 118 / 2015 
FUNDAMENTA~AO E VOTO 
O presente Projeto de Lei esta em conformidade com o que dispoe o 
art. 182 da CF/1988, em consonancia com a Lei Organica Municipal N° 845/90 em 
seu art.44, VII — a qual delega competencia ao prefeito para celebrar convenio, 
acordos, contratos e outros ajustes do interesse do Municipio, e art. 11, Inciso IX, da 
mesma Lei, onde preve programas de construgao de moradias. 
As custas e emolumentos cartorarios decorrentes da execu~ao desta lei 
correrao a conta dos adquirentes, dispensada a incidencia do Imposto sobre 
Transmissoes de Bens Imoveis — ITBI, conforme dispoe o Art.221, inc.11l do Codigo 
Tributario Municipal. 
CONCLUSAO 
Ante o exposto, manifesto-me pela TRAMITACAO REGULAR do Projeto 
de Lei N° 118 / 2015. 
Catalao (GO), 26 de Novembro de 2015 
~:. /' 
Valmir Pires Rosa 
Relator 
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-1026 /3442-368_5 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias 
Poder Legislativo 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catalan 
Comissao de Finan~as, Orramento a Fiscaliza~ao Financeira 
PROJETO DE LEI N° 118 / 2015 
VOTO DO PRESIDENTE 
Acompanho a sou favoravel ao unto do relator. 
Silvano B . ista da Silva 
Presidente 
VOTO DO VOGAL 
Acompanho a sou favoravel ao unto do relator. 
Vandeval Florisbelo de Aquino 
Vogal 
Telefone/Faa: (0**64) 3442-3750 / 3442--1026 /3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4~1a-1 
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Cataliio —Goias