| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 2015 |
| Date | 2015-11-25 |
| Ementa | “Cria cargos efetivos, altera número de vagas, define habilitação mínima (requisitos de provimento) e descrição sumária dos cargos que especifica e dá outras providências”. |
| native_id | 6932 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 37
~~ ~1~~~~
atalao
PAZ, RENOVA~Ao E PARCERIA
Procuradoria Germ do Munic~pio
Officio n°..~~~/201~ Catalan, <2 ~ de no~~embro de ?01~.
JL~STIIi IC:-~"TI~~:~:
Excelentissimo senhor Presidente,
Senhores Vereadores a Senhora Vereadora,
O presente projeto de Lei que "Grin cargos efetivos, alte~•a ncimeYo
~% vagas, define Itabilita~ao minima (requisitos de provimento) e descri~ao scr~~rnr-iu rl~~.s
c°argos clue especifica a der ocrtras provi~lencias':
Com o presente Projeto o Executivo Municipal pretende criar
car~~os efetivos para suprir necessidades urgentes do Quadro Para que nao haja
descontinuidade nos servi~os piiblicos prestados a popula~ao. Todos os carbos
referenciados nesta lei sei•ao preenchidos atraves de concurso publico. Vale salienta!- que
praticamente nao havera aumento nas despesas, vez que sera feito economia de bastos do
terceirizadas e contratos temporarios.
Pois bem, Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, qual o papel
do Poder Publico diante do quadro, senao o de estabelecer as prioridades• com a
respc~nsahilidade e a racionalidade, nao sobrepondo posicionamentos politicos aos das
verdadc:iras necessidades da popula~ao. tomamos esta atitude, para. suprirmos a.
necessidade da ,Administra~ao, tornando os servidores efetivos para que em tempo album
haja solu4ao de descontinuidade, vez que concursados permanecerao em suas fun~oes e
fi~ncionarao Como arquivos vivos das Institui~oes do Municipio.
Ruu :'~~crssin A~rel, ~0~ - C'errtr-u, C`utcrlcry - C;vicrs~ - 13r~crr~1
C'EP: ?~'DI -0~ 0 Fvne: (6-~) 3-~-~ 1-~ 03b
Pf~t~T~~®L~tJ
~Z5 ~ li ~ ~-Zot
Hrs: ~.~ .~-n
,, ~
r. f,~overno
da Cidade
Catala©
PAZ, NENOVA~.AO E PAFCERIA
Procuradoria Geral do Munic pio
Porto isso, e diante da inequivoca relevancia do presente projeto de
L,ci, Rogo sua aprecia4a"v GM REGIME DE URGENCIA URGEN"rISSIMA, na lorma
legal e regimental. ao passo que esternamos protestor de elevada estima e distinguida
considerag5o aos nobres parlamentares. Atenciosamel~te,
J RDEL S B.4
PREF ITO iVlll'VICIP.4L
Sao Sa~hor
JUAREZ CAMILO RODOVALHO
DD. Presidente da Camara de Vereadores.
G ilusn'es intcgrantes do Poder Legislativo de
Catalan — Estado de Goias.
Kua :Vus.cin .4gc 1, ~0~ - Cc nvn, Cu/nlno - Gores — Brclsil
('EP.~ 'S?Ill-0~0 Fone: ~6-l/ 3-1-f1-036
Governo
da Cidade
a#also
PAZ. RENOVACAO E PARCERIA
Procuradoria Geral do Municipio
PROJE r0 DE LEI N°. ~~ 9 , de ;z5 de novembro de 201 ~.
Criu ccngos~ efetivos, niteru numero c% vugas, cletine huhi/ilu4~uu
mG~rma (rec/trisi~os ~fe prol~imen~o) e dc.rcri4a`o .~znnciriu ~lo.r rur~Yos
que espeei/icn e dci ozrh-ns provrdertcius"
O PREFEITO MUNICIPAL DE CA"i'ALAO. ES'iADO DE GOIAS.
no use de suas atribui~oes legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela
Constituigao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL. aproca e Eu. Preicito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. I°- Ficam criados e incorporados ii c~trutura
ndministrativa do Municipio de Catalan. especiticameme no GRUPO "I~~_ do ANP.40 I I.
da Lei Municipal de N.° 1 .818, de OS de abril de 2.000, os cargos efeticu, ~hai.~o
relacionados com seas quantitativos e vencimentos_ todos de provimenCo Eleti~~n e u
xrcm regidos pelo regime juridico ESTATUTARIO, na seguinte tbrma:
ANEXO II
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
Estrutura dos Cargos Efetivos Regidos pelo Regime Estatutario
REF.: NOVEMBRO/2015
GRUPO I
Rau .Vassrr~ Adel, 505 - Cenhri. Ccnuldo - (ioriu —Brasil
CEP: '5'01-050h7me: Ih~l3-!1l-503(
Governo
E~3 ~7C~~3C~2
', Procuradoria Geral do Municipio
L'F<'. EEN6daCA0 E PARCEHIA
TEMPO DE SERVIC~O
N.°
VAGAS CARGO
01-OS
anos
~', 06-10
I anos
11-15
anos
16-20
anos
21-25
anos
'', 26-30
~I anos
31 em
diante
NIVEL SUPERIOR COMPLETO
001
CARGA
HORARIA.
40 HORAS
SEMANAIS
ENGENHEIRO FLORESTAL
FORMA~AO SUPERIOR
ENGENHARIA FLORESTAL
ClREG. NO CONSELHO DE
CLASSE (VINC. A
SECRETARIA MUN. DE MEIO
AMBIENTE)
sstas9'~ 3.553.55 ases.to sszass asal2a I, ass~,as a., aa.ao
'~..
'
'
001
CARGA
HORARIA:
40 HORAS
SEMANAIS
ENGENHER~CIVL
FORMA~AO SUPERIOR
ENGENHARIA CIVIL C/REG.
NO CONSELHO DE CLASSE
(VINC. A SECRETARIA MUN.
DE MEIO AMBIENTE)
3.51839 '~ 3.553.55
i
j
I
i~
I,
3.589.10 3.624.99 366t.26 ~ 369].86
'
'.
3.:3x,80
001
CARGA
H'vRARIA:
40 HORAS
SEMANAIS
ENGENHERO DE MINAS
FORMA~AO SUPERIOR EM
ENGENHARIA DE MINAS
C/REG. NO CONSELHO DE
CLASSE VINC. A
SECRETARIA MUN. GE MEIO
AMBIENTE)
3518.39
i
3.563.55
I
~,
I
I
'~,
3.589.10 3.62499 3.661.26 3.6986 373480
Art. 2° - As atividades a serem desenvolvidas pelos ocupantes dos
cargos criados no arti~~o primeiro dents lei sao as seguintes:
1 —ENGENHEIRO FLORESTAL: planejar. coordenar e ezecutur
atividades agrossilvipecuarias e o use de recursos nahu~ais renov5vei e amhien[ai .
6laborar documentapao tecnica e cientifica. Planejar o plantio. come e pods dos <irur~e~.
Identificar as diversas especies de arvores e detinir suns caracteristicas. /lnalissr os efeiul,
das enfermidades, do come, do fogo, do pastoreio e de outros fatores que contribuem psra
a redu4ao da cobertura ilorestal e desenvolver medidas de prevenFao e eombate aos
mesnx/s. Gfehlar estudos sobre produ~ao e selegao de sementes. Participar, confotme s
politics interns da InsTituipao, de projetos, cursos. eventos, comissoes, amvenios c
programas de ensino. pesquisa e extensao. Exeaftar outran tarefas compativeis com as
exig~neiss pars o exercicio da fim~ao. outras atividades eorrelatas com o cargo;
Roc/ Nu.+'.+'in AKel. .i0~ - ('cnu-o. C'cdclluu - Gniris — Brusil
CE!'.~ ~i?0l-050 Fone: I<-1/ 3-1-11-.1036
Governo
da Cidade
talao
r'AZ. RENOVA4A0 E PARCERIA
Procuradoria Geral do Municipio
II — ENGENHEIRO CIVIL: planejar, organizer. esecutar e
amu~olar projetos na area da construpao civil, realizar investigagdes e levantamenren
[zcnicos. definir metodologia de execugao, desenvolver eshidos ambientais, reviser e
aprocar projetos, especiflcar equipamentos, materials e servigos. Orpar a obra. compor
carols unitarios de mao de obra, equipamentos, materials e servigos, apiropriar custos
especiticos e germs da obra. Esecutar obra de construgao civil. controlar cronograma
tisico e tinanceiro da obra, fiscalizar obras, supervisionar segw-an~a e aspectos ambientais
da obra. Prestar consultoria tecnica, periciar projetos e obras Qaudos e avaliaFoes), avaliar
dados tecnicos e operacionais, programer inspeFao preventive e corretiva e avaliar
relatorios de inspe~ao. Conu~olar a qualidade da obra. aceitar ou rejeitar materials e
servigos. identificar metodos e locals pare instala~fio de instrumentos de controle do
qualidade. Elaborar normas e documenta~ao tecnica, procedimentos e especitica4oes
tecnicas. normas de avalia~ao de desempenho tecnico e operacional, normas de ensaio de
Campo e de laboratorio. Participar de programs de [reinameMo. quando convor<ulo.
Participar. conforme a politics interne da instituicao, de projetos, cursor_ evertor.
comissoes, convenios e programas de ensino, pesquisa e extensao. Elaborar relatdrios e
laudos tecnicos em sue area de especialidade: Trabalhar Segundo normas tecnicas dc'
seguran~a. qualidade, produtividade. higiene e preservagao ambiental. F_xecutar tarefas
peninentes a area de atua~ao, utilizando-se de equipamentos e programas de informatics.
b:xecutar outran tarefas compativeis com as exigencies pare o exercicio da fungao, outran
atividades correlates com o cargo;
I11 — ENGENHEIRO DE MINAS: realizar estudos des substancias
minerals. Minerals metalicos, industrials e energeticos. Eshidos de viabilidade de
depositor minerals. Principios e metodos de lavra a ceu aberto e subterranca. Seguranca.
meio ambiente e laude em minera~ao. Conceitos basicos de estabilizacao de solos.
Geotecnica: caracteristicas e comportamento dos solos com relagao a porosidade.
permeabilidade. deformabilidade, resistencia a rupture, etc. Conhecimento de tecnicas de
Run ,b`nssin ~~gel, i0.i - Cen(rn, Cnnduu - GoiGs — 6rn.eil
CEP: 'S?01-0~0 Fone: ~6-!/ 3-J-11-036
Governo
da Cidade
t lao
PAZ, RENOVACAO E PARCERIA
Procuradoria Geral do Municipio
remedi~ao de areas contaminadas. Meio ambiente e recuperaga"o de areas mineradas.
Legislapao mineral e legislagao ambiental correlata. Fechamento de mina. Polui4ao e
contaminapao do ar, da aqua e do solo e seus efeitos sobre a saude e o mein ambiente.
A~-aliacao de impactor ambientais e licenciamento de atividades minerarins c de
infl-aestrutura em eneenharia de minas, outran atividades correlatar eom o cared;
Art. 3° - Ficam criados e incorporados a estruttu~a administrativa do
Municipio de Catalao, lei municipal n° 1 .818, de OS de abril de 2000 (Estruhu'agao do
Plano de Car~_os e Carreiras da AdministraFao Direta, Autarquica e Fundacional do
Municipio de Catalao), o ANEXO IX — para os cargos de provimento efetivo do F'undo
Municipal de Assistencia Social —FMAS (criaclo pcla lei municipal n° l.6?7, de l0 c1e
junho de 1997), os cargos efetivos abaixo relacionados. a serem regidos polo regime
Estatutario, com seus quantitativos e vencimentos a seguir especiticados:
ANEXO IX
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL -FMAS
Estrutura dos Cargos Efetivos Regidos pelo Regime Estatutario
REF.: NOVEMBRO/2015
GRUPO A
TEMPO DE SERVIC70
N.° 01-05 06-10 11-15 16-20 21-25 26-30 31 em
VA GAS CARGO ands anon anon anon anon anon diante
~
z
u -Ens
Metlio
I
III -Ens
superior
I, 008
'
s~,n,:no~
I 000
AGEN7E SOCIAL
c/ lo[ay3o junto ao CREAS,
MORADA DA CRIANQA,
CRAS a LIBERDADE
1.145.26
1.227.90
1.156.72
1.240.16
1.168.27
1.252,57
1.179.99
1.265,10
1.191.79
1.277,74
1.203.72
1.290,50
1.215.77
1.303.44
...~,. ASSISTIDA
Polo Nas.xin Agel. .i0~ -Centro. Cala(u'o - Goiirs — 6rueil
CF,P: '.i~01-l1i0 Fone: tb-1/ 3-1~1-a036
uovern©
Ja Cidade
a
PF Z. RE:JOVACAO E PARCERIA
Procuradoria Geral do Municipio
GRUPO B
TEMPO DE SERVIC~O
N.°
VA GAS CARGO
01-05
anos
06-10
anos
11-15
anos
16-20 21-25
anos anos
26-30
anos
31 em
diante
~NIVEL SUPERIOR
004
_ -
-
.,_~~rv. ,.
ASSISTENTE
SOCIAL
RORMAGAO SUPERIOR EM
SERVIG~SOCIAL COM
REGISTRO NO CONSELHO
DE CLASSE
c/IotagSo junto ao
CREAS, MORADA DA
CRIANQA,
CRAS a LIBERDADE
ASSISTIDA
3.518.39 3.553,55 3.589,10 3.624.99 3.661,26 3.697,86 3.734.80
004
-
..... ...
PSICOLOGO
FORMAG.SO SUPERIOR EM
PS~COLOGiAECOM
R EGi5iR0 NO GONSELHO
✓E C,.V$$F
c/lo[a43o junto ao
CREAS, MORADA DA
CRIANCr A,
CRAS a LIBERDADE
ASSISTIDA
3.518.39 3.553,55 3.589.10 3.624.99 3.661,26 3.697,86 3.734,80
Art. 4° - As atividades a serem desenvolvidas pelos ocupantes dos
cargos criados no artigo primeiro delta lei sao as seguintes:
I - AGENTE SOCIAL: auxiliar o Assistente Social na prestacao
servipos de ambito social, mediante o agendamento de visitas e atendimentos: estabelccer
contatos com protissionais de outran areas relacionadas a problemas humanos. pars a
Goleta de informagoes necessaries ao bom desenvolvimento do U~abalho; elaborar, redi~;ir e
digitar documentos variados; prestar as informa~oes pertinentes a sue area de aula~ao:
recepc5o c oferta de informagoes as familial dos usuarios dos servi4os publicos
municipals, executer a medicagao dos processor grupais, participar de reunifies
sistematicas de planejamenro de atividades dos or~_aos municipals, exercer oun~as
atividades correlates.
Rua Nu.e.ein Age 1. 30.i -Centro. Cu(crinn - GoiG.x — 6ruri!
CEP: %~?01-0~0 Fone: ~6-ll 3~-11-.i(l36
Governo
da Cidade
PAZ, PENOVACAO E PARCERIA
I Procuradoria Geral do Municipio
I
II - ASSISTENTE SOCIAL: Emitir parecer tecnico e apresent:u~
relauirios de u-abalho; realizar pesquisas, eshidos, analises, planejamento. implantacao,
superaisTo, coordenapao e controle de trabalhos; elaborar projetos e pianos e implemcntar
sua e~ecu~ao: planejar e executar political publican social; prestar serci~os de ambito
social a individuos e grupos. identifiicar e analisar problemas e necessidades mnteriais_
psiquicas e de ouU-a ordem; aplicar metodos e processos basicos do servipo social, para
viabilizar os meios de acesso para atendimento e a delesa de direitos, hem como prevenir
ou eliminar desajustes de natureza biopsicossocial. promover a integrapao ou reintegia4ao
dessas pessoas a sociedade: identificar os problemas e fatores que perturbam ou impedem
a utilizagao da potencialidade dos educandos, analisar as causal dessas perturba~8es. darn
pennitir a eliminaFao dos mesmos, a fim de um major rendimento escola~; articular - se
com profissionais especializados em outran areas relacionadas a problemas humunos
intercambiar informa~oes, a fim de obter novos subsidios para elahorapiio de dircu'i<as.
projetos e aGoes, atos normarivos e programas de agao social referentes a cameos diversos
de ntua~3o. como orienta~ao e reabilitaFao profissionais, desemprego, amparo a imalidos.
acicientados, idosos, erianpas e adolescentes e ouh~os: emitir parecer tecnico no ambito
social; realizar palestras e treinamentos, exercer atividades espcciticas de nivel superior.
respeitada a IegislaFao que regulamenta cada profissao, inerentes as competcncias do
ixgao em que estiver lotado. compativeis com o gran de escolaridade exigido para o nivel
do caseo; exercer outran atividades correlatas.
III — PSICOLOGO: Estudar, pesquisas e avalias os processos inu~a e
interpessoais. emocionais, mentais e socials, de desenvolvimento. inteligencia,
aprendizagem, personalidade e outos aspectos do comportamento humano_ atraves do urn
de recnicas psicoterapicas e outros metodos de verilica~ao, para detenninaFCio de
caracterisricas afetivas, intelectuais. sensoriais ou motoras. que possibilitem o diagnE~stico
e a identificapao e interferencia nos fatores determinantes na a4ao do individuo, cm wa
hisuiria pessoal. familiar. educational e social, com a finalidade de analisc. tratemento.
Rtta J'ussirz A~e1, .i05 - Cenlro, Cutal~ru - Guii~+~ — (3rcevil
CEP: -~?0/-0~0 Fone: I6-l~ 3-F-11-036
~~overno
da Cidade
la
PAZ. Rf.NOVA~i+QF PARCERIA
Procuradoria Geral do Municipio
orienta~~o e educagao, bem come para possibilitar a orientapao, sele~"ao e treinamento no
Campo professional: desenvolver pesquisas experimentais, teoricas e clinical: coordenar
equipes e atividades de areas afins realizar assistencia integral — prote~ao da saiide.
preven~ao de agravos. diagnosticos. tratamentos. reabilitapao e manuten4do da laude aos
individuos e familial e quando indicado ou necessario no domicilio. escolas_ associa4i~es
dentre outros. em today as fases do desenvolvimento humane: infancia. adolescencia_
idade adults e terceira idade; supervisionar a equipe de trabalhe: contribuir e participar
dal atividades de educa~~o pennanente; participar do «erenciamento dos insumos
necess5ries para o adequado fimcionamento da unidade de laude: proceder ao exame do
pcssoas que apresentam problemas infra e interpessoais. de comportamento tamilizu~ ou
social ou disturbios psiquicos, e ao respective diagnostico e terapeutica. empre~_ando
enfoque preventive ou curative e tecnieas psicologicas adequadas a cads case, a fim de
contribuir para a possibilidade de o individuo elaborar sus inserpao na vida comunitaria
com foco em laude coletiva: esercer outran atividades correlatas.
Art. 5° - Define a habilitagao minima (requisites de pro~imento) e
descri~ao sumaria dos cargos abaixo relacionados, todos constantes do Aneso II da lei
municipal n° 1818, de OS de abril de 2000, da forma que especitica:
I — Anexo II —Grupe "F"
- AGENTE DE FISCALIZA~AO AMI3IENTAL, NIVEL II
Habilifapr3o Minima: Ensino Medio Complete
Portador de CV H cate,oria "B'~
"Vinculado a Secretaria Municipal de ~leio
Ambiente"
Descri~6o Sumbria:
Rua ,Nassin Agei. .505 - Centro. Catcria`o - Guius 6rasil
CEP: ?i70/-0.50 Fone: (6d) 3~-11-d 036
Governo
da Cidade
t iao
PAL RENOVACAO E PARCE8IA
Procuradoria Geral do Municipio
realizar diligencias para averigua~ao ou apurag~o de a~,ressc5es
cometidas contra a flora e fauna. multar. ad~ertir, notiticar.
embargar e interditar atividades ilevais, exercer outran atividades
correlatas:
II —Anexo II —Grupo "["
- MEDICO VETERINARIO
Hnbiiirn~no Minima: Forma~ao superior em medicina ~~eterinaria
com registro no conselho de classe (vinculado a Secretaria Mun. De
Meio Ambiente).
Descri~6o Sum6rin:
Praticar clinica medica veterinaria em todas as loan especialidades;
contribuir para o bem-estar animal; promover laude publica;
exercer defesa sanitaria animal; desenvolver atividades de pesquisa
e extensao; atuar nas produ~oes industrial e tecnologica e no
controle de qualidade de produtos; fomentar produ~ao animal; ahiar
nas areas de biotecnologia e de preservap5o ambiental; elaborar
laudos, pareceres e atestados: assessorar a elaboragao de Iegisla~ao
pertinence; assessorar nas atividades de ensino. pesquisa e e~tensay.
II[ —Anexo II —Grupo "D"
- ESCR[TURARIO, N[VEL II
Hnbililnpao Minims: Ensino Medio Completo e
Certificado de Conclusao de Cursor de
Microsoft Excel e Word
Rua :Va.+~sin.~1,e1, ~0~ - Cervro, CatalGn - Goici.c - 6rasil
('EP~ %5'01-0~0 Fone: 16-11 3 11-~03(
Governo
da Cidade
talao
PAZ, RENOVAGAO E DARCERIA
Procuradoria Geral do Municipio
Descri~6o Sum6riu:
Fazer anota~oes em fichas e manusear fid~arios. Classificar s
organizar espsdientes. Obter informa~oss e tornece-Ias aos
interessados. Operar maquinas de escrevsr, microcomputadores_
notebooks, projetores, conhecimento em programas WORD e
EXCEL. Preparar cartas, otTcios, trabalhos, tabelas, rslatorios.
memorandos, telegramas, fas, e-mail, etc. Preparar e postar
con•espondencias. Conferir somatorios. Receber e entre«ar
documentos e correspondencias. Operar tslefones e central de
telefones. Executar outras tarefas correlatas.
Art. 6° -Fica alterado de 31 (trinta e um) para 50 (cinquenta). o
numero de vagas do cargo efetivo de ESCRITURARIO, ni~el II, constants do Grupo "D~~,
do Anexo II, da lei municipal de n° 1 .818, de OS de abril de 2000. permanecendo
inalterada a carga horaria, remuneraFao, forma de provimento e reajustes salariais. hem
como todos os direitos e deveres inerentes ao car«o. definidos pelo Estatuto dos
Servidores Piiblicos do Municipio de Catalao.
Art. 7° -Fica alterado de 03 (tres) para 10 (dez). o nLnnero de va~~as
do cargo efetivo de AUDITOR FISCAL. constants do Grupo "I"~, do Anexo I1. da lei
municipal de n° 1.818, de OS de abril ds 2000, permanecendo inalterada a carga horaria.
remuneraF3o, forma de provimento e reajustes salariais, bem como todos os direitos e
deveres inerentes ao cargo, definidos pelo Estatuto dos Servidores Publieos do Municipio
de Catalao.
Art. 8° - O provimento dos cargos de que u•ata ssta Lei esta
condicionada a comprovapao da existencia de previa dotagao orr~amentaria suficisnte para
Ruci :ti'assin A~,>el. .ill~ -Centro. Cutalau - Goici.~ - 6raerl
CEP: ,'~?01-O.iO Fone: 16-11 3-1-11-~03h
Governo
da Cidade
1
PAZ, I:E10VAiA0 E PNRCEflIA
Procuradoria Geral do Municipio
atender as projecbes de despesa de pessoal e aos acrescimos dela decorrentes, conforme
disposto no § I ° do art. 169 da Constituigao Federal.
$ 1° - As despesas resultantes da aplicapao delta lei correrao a
coma dal' dotacoes orgamentarias consignadas no orpamento. s'uplementadas. se
necessario. nos termos da legisla~ao em vigor.
§ 2° - As despesas estabelecidas por esta Lei ocasionarao
in-elevante impacto orgamentario-financeiro, posto que existe adequagao orpament5ria
para as mesmas, o que, em regra, satisfaz as exigencias do artigo 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
§ 3° - Inobstante o disposto no Caput dente artigo. considerar-se-a.
Como Conte de recursos para satisfagao dal despesas continuadas criadas por esta Lei.
conforme exigido no artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal a redup~o de despesas
com contratos de terceirizadas e por tempo determinado, destinados ao fornecimento de
man de obra para a manutenpao e funcionamento regular dal Secretarial e Orgaos
municipals.
i ~ 4° - Em razao dal altera~oes introduzidas por esta lei. tica a
Diretoria de Recursos Humanos do Municipio autorizada a readequar os Organogramas de
acordo com os termos delta Lei.
Art. 9° - Os cargos que ora se criam terao os mesmos direitos e
sujeitarao as mesmas obrigapoes dos demais servidores municipals ja detinidos na
leeisla~ao municipal, inclusive quanto a progressao horizontal/vertical para os cargos
etetivos. bem Como data-base para reajustes salariais dos efetivos e comissionados.
Rua Nassin Agel. JOJ - Cenh~n. Cataluo - Goiu~r - 13ra.erl
CEP: 7j70!-O.iO Fone: l6~/ 3ddl-J 036
Governo
da Cidade
atalao
PAZ, RENOVA4A0 E PARCERIA
Procuradoria Geral do Municipio
§ 1° - Para o ingresso nos cargos previstos nesta lei sera atra~-es do
concurso publico de provas e titulos.
§ 2° - Os profissionais que ocuparao os cargos dispostos na
presente lei pode rao ser relotados em outran Secretarial e Orgaos. que nao seja a ori~*final
de inscri~ao em concurso publico, em conformidade com as necessidades e interesses
publ icos da administra~ao municipal. atraves de Decreto emanado do Prefeito Municipal.
§ 3° - Em caso de fusao ou extin4ao de Secretaria, o Prefeito
Municipal podera relotar o servidor que ingressou nos cargos com base na presente lei, de
acordo com a necessidade e interesse p~iblico em outro organ. mediante Decrcto.
4° - Em raz~o dal atividades a serem desenvoh~idas, de esecu~;io
de programas e political publican, de sihiapao temporaria. de Fstado de emer~~encia ou
calamidade, o Prefeito Municipal podera atribuir hm4oes ou rzlotar os servidores publicos
numicipais, atraves de Decreto.
Art. 10 - Aplicam-se aos servidores que ingressarem nos car~~os
instihndos pela presente Lei o Regime Juridico do servidor Publico Municipal -
L~stahrtario -lei municipal n° 1 .142/1992.
Art. I I - Fica a Diretoria de Contabilidade autorizadu a fazcr as
altera~oes e inclusoes necessarias no Plano Plurianual - PPA de 2014/2017, lei municipal
n° 3.190, de I 1 de dezembro de 2014: na Lei de Diretrizes Orcamentaria - LDO para
2014. lei municipal n° 3.189, de I I de dezembro de 2014. bem como na Lei Orcamcmtiria
Anual -LOA de 2014, lei municipal n° 3.188. de I 1 de dezembro de 301=4.
Rua :'~'ussin A,el. .i0.i - C'enn~o. ('ulcduo - (iniri.e -Gru.cil
CEP 'a'O!-O.iO Fnne: 1641 3-1-17-iO3(i
i Governo
da Cidade
Catalan
0.Z. RENOVACAO E PPRCERIA
Procuradoria Geral do Municipio
Art.l2 - Esta Lei entrara em vigor na data de aia publicayao.
revo~~acias as disposi~oes em conh-ario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO -
CO, Estado de Goias, aos ~25dias do mes de novembro de 2015.
J
PREFEIT
BBA
MUNICIPAL
Rini ,A'ussin ~1,e1. i0i - Ccnlro. Culyda`u - Gni~is - 6ru~il
CEP: -x"01-0~0 Fong: ~(i1l 3~a1-~03h
Criar na Lei Municipal n° 1818/2000, DE 05/04/2000 (Plano de Cargos e Carreiras da
Administra~ao Direta, autarquica e fundacional do Municipio de Catalan), no anexo II
vinculados a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (cargos de provimento efetivo), sendo:
ANEXO II
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
Estrutura dos Cargos Efetivos Regidos pelo Regime Estatutario
REF.: NOVEMBRO/2015
GRUPOI
TEMPO DE SERVICO
N. °
VAGAS
',
CARGO
01-05
anos
06-10
anos
11-15
anos
16-20
anos
21-25
anos
26-30
anos
31 em
diante
NIVEL SUPERIOR COMPLETO
~~~
CARGA
HORARIA:
40 HORAS
SEMANAIS
ENGENHEIRO FLORESTAL
FORMA~AO SUPERIOR
ENGENHARIA FLORESTAL
C/REG. NO CONSELHO DE
CLASSE (VINC. A
SECRETARIA MUN. DE ME10
AMBIENTE)
3.518,39 3.553,55 3.589,10 3.624,99 3.661,26 3.697,86 3.734,80
~~~
CARGA
HORP,RIA:
40 HORAS
SEMANAIS
ENGENHEIRO CIVIL
FORMA~AO SUPERIOR
ENGENHARIA CIVIL C/REG.
NO CONSELHO DE CLASSE
(VINC. A SECRETARIA MUN.
DE ME10 AMBIENTE)
3.518,39 3.553,55 3.589,10 3.624,99 3.661,26 3.697,86 3.734,80
QQ~
CARGA
HORARIA:
40 HORAS
SEMANAIS
ENGENHEIRO DE MINAS
FORMA~AO SUPERIOR EM
ENGENHARIA DE MINAS
C/REG. NO CONSELHO DE
CLASSE (VINC. A
SECRETARIA MUN. DE ME10
AMBIENTE)
3.518,39 3.553,55 3.589,10 3.624,99 3.661,26 3.697,86
~~
3.734,80
w
1) -
"Define habilita~ao minima (requisitos de provimento) e
descri~ao sumaria do cargo efetivo de Agente de
Fiscaliza~ao Ambiental, nivel Il, constante do grupo `F'
do anexo 11, da Lei municipal n°. 1818/2000, de
05/04/2000, da forma que especifica."
. AGENTE DE FISCALIZA~AO AMBIENTAL, NIVEL II
Habilita~ao Minima: Ensino Medio Completo
Portador de CNH categoria "B"
"Vinculado a Secretaria Municipal de Meio Ambiente"
Descri~ao Sumaria:
Realizar diligencias pars averigua~ao ou apura4ao de agressoes cometidas
contra a flora a fauna. Multar, advertir, notificar, embargar a interditar
atividades ilegais.
2) -
"Define habilita~ao minima (requisitos de provimento) e
descri~ao sumaria do cargo efetivo de Medico
Veterinario, constante do grupo `I' do anexo ll, da Lei
municipal n°. 1818/2000, de 05/04/2000, da forma que
especifica. "
. MEDICO VETERINARIO
Habilita~ao Minima: FORMA~AO SUPERIOR EM MEDICINA VETERINARIA COM
REGGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE (VINCULADO A SECRETARIA MUN. DE ME10
AMBIENTE)
1
rl'tl'~
.~~r
-~
Descri~ao Sumaria:
Praticar clinica medica veterinaria em todas as suas especialidades; contribuir
para o bem-estar animal; promover saude publica; exercer defesa sanitaria
animal; desenvolver atividades de pesquisa e extensao; atuar nas produ~oes
industrial e tecnologica e no controle de qualidade de produtos; fomentar
produgao animal; atuar nas areas de biotecnologia e de preservapao ambiental;
elaborar laudos, pareceres e atestados; assessorar a elabora~ao de legisla~ao
pertinente; assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensao.
3) -
"Define habilita~ao minima (requisitos de provimento) e
descri~ao sumaria do cargo efetivo de Escriturario, ~ivel
ll, constante do grupo `D' do anexo ll, da Lei municipal
n°. 1818/2000, de 05/04/2000, da forma que especifica."
. ESCRITURARIO, NIVEL II
Habilita~ao Minima: Ensino Medio Completo e
Certificado de Conclusao de Cursos de Microsoft
Excel a Word
Descri~ao Sumaria:
Fazer anota~oes em fichas a manusear ficharios. Classificar a organizar
expedientes. Obter informa~oes a fornece-las aos interessados. Operar
maquinas de escrever, microcomputadores, notebooks, projetores,
conhecimento em programas WORD e EXCEL. Preparar cartas, oficios,
trabalhos, tabelas, relatorios, memorandos, telegramas, fax, a-mail, etc.
Preparar a postar correspondencias. Conferir somatorios. Receber e
entregar documentos a correspondencias. Operar telefones a central de
telefones. Executar outras tarefas correlatas.
~eba. ~s~ ~~°
~,:
~ o
2
3.1) -
Alterar no grupo "D" do anexo II, da Lei municipal n° 1818/2000,
de 05/04/2000, o numero de vagas do cargo efetivo de
Escriturario, nivel II, de 31 para 50, ficando inalterado todos os
direitos a obriga~oes, carga horaria, remunera~ao a forma de
provimento a reajustes salariais.
4) -
Alterar no grupo "I" do anexo II, da Lei municipal n° 1818/2000,
de 05/04/2000, o numero de vagas do cargo efetivo de Auditor
Fiscal de 03 para 10, ficando inalterado todos os direitos e
obriga~oes, carga horaria, remunera~ao a forma de provimento e
reajustes salariais.
3
~ N¢ta
Criar na Lei Municipal n° 1818/2000 (Estrutura~ao do Plano de Cargos e Carreiras da
Administra~ao Direta, autarquica e fundacional do Municipio de Catalan), o anexo IX para os
cargos de provimento efetivo do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL — FMAS (criado
pela Lei Municipal n°. 1622 de 10 de junho de 1997), sendo:
ANEXO IX
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL — FMAS
(Estrutura dos Cargos Efetivos Regidos pelo Regime Estatutario)
REF.: NOVEMBRO/2015
GRUPO A
TEMPO DE SERVIC~O
N. ° 01-05 06-10 11-15 16-20 21-25 26-30 31 em
VAGAS CARGO anos anos anos anos anos anos diante
II -Ens. ,
008 AGENTE SOCIAL 1.145,26 1.156,72 1.168,27 1.179,99 1.191,79 1.203,72 1.215,77
Medio CARGA
HORARIA:
40 HORAS
~
~
Z
III -Ens.
Superior
SEMANAI
000 c/ lota~ao junto ao CREAS,
MORADA DA CRIANC~A,
CRAS a LIBERDADE
1.227,90 1.240,16 1.252,57 1.265,10 1.277,74 1.290,50 1.303,44
CARGA
HORaRIA: ASSISTIDA
40 HS SEMANAIS
GRUPO B
TEMPO DE SERVICO
N. °
VAGAS CARGO
01-05
anos
06-10
anos
11-15
anos
16-20
anos
21-25
anos
26-30
anos
31 em
diante
NIVEL SUPERIOR
004
CARGA
HOR?,RIA:
3o Hs
SEMANAIS
ASSISTENTE SOCIAL
FORMAC~AO SUPERIOR EM SERVI~,O
SOCIAL
COM REGISTRO NO CONSELHO DE
CLASSE
c/ lota~ao junto ao CREAS,
MORADA DA CRIANCI A,
CRAS a LIBERDADE
ASSISTIDA
3.518,39 3.553,55 3.589,10 3.624,99 3.661,26 3.697,86 3.734,80
004
CARGA
HORARIA:
SEMA a,ls
PSICOLOGO
FORMAC,AO SUPERIOR EM
PSICOLOGIA e COM REGISTRO NO
CONSELHO DE CLASSE
c/ lota~ao junto ao CREAS,
MORADA DA CRIANCA,
CRAS a LIBERDADE
ASSISTIDA
3.518,39 3.553,55 3.589,10 3.624,99 3.661,26 3.697,86
,;-.
3.734,80
O
,Q
Q
aW
~~
~~
J ~
Q
UO J
~n.~
a~,o
N
zp0
X'W
0~~~
W ~ ~ j
Q
Q
O
O
W p LU`L
J ~
a W
U~
Z ('
p ~
~ Q O v
ZO
~p
~~
W
a
a
I~ 'c1'
f~ d'
~ M
~ O
N M
N O
ti ~
('7 O
O O
N N
O O
O ~
O ~
f` CO
r- N
N ~
00 N
~ N
N CO
ti ~
Cp O
~- N
~ ~
N
d'
r
0
rn
ti
N
N
r
00 O
O O
O O
m
TEMPO DE SERVICO
31 em diante 26-30 anos 21-25 anos 16-20 anos 11-15 anos 06-10 anos 01-05 anos
Q
U N.°VAGAS
O
d'
M
M
O
M
O
CO
c'7
O
N
O
M
O
O
d'
N
O
M
0
O
C'7
M
M
rn
c~
M
r
M ASSISTENTE SOCIAL
O
O
FORMA~,AO SUPERIOR EM SERVI~,O SOCIAL
a U
COM REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE 30 HS SEMANAIS
c/ lota~ao junto ao CREAS, MORADA DA CRIAN~A,
CRAS a LIBERDADE ASSISTIDA
O
M
d'
M
ti
M
O
O
O
M
O
N
~--
O
M
O
O
d'
N
CO
C'7
0
O
c'7
C'7
t'7
rn
M
M
M PSICOLOGO
O
O
w
Q
~ U O Q
O
~ o
a
w
~ ~
w Z
O ~
w z
a ~
~ ~
~ ~
O cn
'Q C7
v' w
O O ti U
U
40 HS SEMANAIS
a U,
z
a
U
a 0
a 0
0 0
~ ~
~ a
U W
~ Q
C ~
~ W
•~ m
O J ic3 C.Y~ d
O q
~ U
~oi~~dns ~~~iN
Fonte: RH PMC -Data: 25/11/2015
Ese~/o ~ ~o7ps
~'wiwsr ~ l ~ L'iaMla"o
.LEI. N° 1,.622, de 10 ae junho de 1.997.
AUTOGrRAFO DE LEI N° 1.670, de U9 de junho de 1997.
"Cris o Fundo Municipal de Assistdncia
Social a da outras providencias".
A Camara Municipal de Catal~o; Estado de (3oifs, decxeta, a eu,
Prefeito Municipal, sanoiono a seguinte Lei:
Art. 1 ° - Fica criado o Fundo Municipal de Assistencia Social -
FMAS, insttumearto de capta~Eo a aplica~o de recutsos, que teen por objetivo
proporcionar recursos a meios pare o finaaciamento des agues na area de assistencia
social.
Art. 2° - Constituirao receitas do Fundo Municipal de Assistencias
Social - FMAS:
I - recursos provementes da transferancia dos Fundos National e
Estadual de Assistertcia Social;
II - dota~bes orgamentarias do Municipao a recursos adiconais que
alei estabelecerno transcorrer de cads exercicio;
III - doa~bes, auxAios, contribui~es, subvengbes a transfereucias de
entidades nacionais a inte~rnacionais, orgauiza~es governamentais a niLo-governamentais;
IV - receitas de aplica~Ses financeiras de recursos do Fundo,
realizadas na fornoa da lei;
V - as parcelas do pinduto de arc+ecada~ao de outras receitas pr5prias
oriundas de financiamentos des atividades economical, de presta~>fo de serviy.os a de
outras transferencias que o Fundo Municipal de Assist~ncia Social tera direito a receber
por fume da lei a de crnivenios no setor;
financiadoras;
VI - produto ~ ~nvenios firrriados tom outras entidades
VII - doaFoes em especies feitas diretamente ao Fundo;
VIII -outras receitas que venham a ser legalmente instituidas.
§ 1° - A dota~o orpar~rtaria prevista Para. o Grg3o executor da
Administras~o Publics.. .Municipal, responsavel pals assistincia social, serif
sutomaticamente transf'erida,para stoma do Fundo Municipal de Assist$ncia Social, tSo
logo sejam reali~AdAs as recetas crnrespondea~es.
§ 2° - Os racxtrsos qua complSem o Fundo seaalo depositados em
instituip3es fmanceiras oficiais, em cx~uta especial sob a denomioagao - Fundo Municipal
de Assistencia Social - FMAS.
Art. 3° - O FMAS sera gerido pelo(a) (Org3io da Administrar~o
Publics Municipal) sob aenta~o a coutrole do Conselho' Iviunicipal de Assistaneia
Social.
§ 1° - A proposta orgamentaria do Fundo Municipal. de Assist~ncia
Social - FMAS, constara do Plano Diretor do Municipi.
§ 2° - O or~ame~o do Fundo..Municipal, de Aasist6ncia Social
integt~ar~ o orsamento do (Organ da Adtninis o Pubica Municipal)., ,
Art. 4° - Os recursos do Fundo Municipal de Assist~ncia Social -
FMAS, saran aplicados em:
I - financian~to total ou partial de programas, projetos a servigos
de Assisteucia Social desenvolvidos;.pelo brg~o da Administra~o Publics Municipal
responsAvel pets execu~llo da Polities de AssistEncia Social ou Grg~os c~veniados;
II - pagamento pals presta~o de servigos a entidades conveniadas de
direito publico a privado pare execu~o de peogramas a projetos espeeifico do setor de
assistenca social;
III - aquisi~o de rnaterial permanence a de consumo a de outros
incucnos necessarios ao desenvolvimento dos programas;
IV - constru~o, refornia, amplia~o, aquisi~o ou locar~o de
imbveis pars.presta~[o de servi~os de assistencia social;
V - desenvolvimento a aperFei~oamento dos instrumentos de gestao,
planejamento, administra~do a controle des a~ies de assist~ncia social;
VI - desenvolvimento de programas de capacita~o e
aperfeigoamento de recucsos humanos na area de assistencia social;
VII - pagamento dos bene3lcios eventuais, conforme o disposto no
inciso 1 do amigo 15 da Lei Organics de Assiatencia Social.
Art. 5° - O repasse de recursos pare as entidades a orgaxtizagbes de
assistencia social, devidamente registradas no CNAS, sera efetivado por itrtetm8dio do
FMAS, de acordo com criterios estabelecidos pelo Coc~ellw Municipal de Assist@ncia
Social.
Par~grafo unity - As transfereacias de recursos pars organizag3es
governamentais a n3o govemsir~entae de Assistlsncia Social 'se prooessaz~o mediante
conve~nios, contratos, acordos, aju~ea e/ou simlares, obedec~c►do a legisla~o vgerite
sobre a rna~ria a de conforimdade com os pr+ogran►as, projetos a servi~os aprovados pelo
Conseiho Municipal de Assist~ncia Social.
Art. 6° - As comas a os re~laf6rios do gestar do ):Y~udo Municipal de
Assistencia Social serito submetidos ~ aprecaS.alo do Conselho Municipal de Assistencria
Social - CMAS, mensalmente, de faima sintetica e, anualtr►~fe, de fonaa analttiea.
Art. 7° -Para atender iss despesas decorretrtes da implanta~o da
presence lei fica o Poder Executivo, auforizado a abrir, np presents exemioio, Credito
Adicional Especial ate o valor de R$ 10.000,00 (dez-mil reais~ obedecidas as prescxi~es
confides nos ineisos I a IV, do par~rafo 1° do attigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 8° - Esta Lei. extra em vigor na data da sue publica~o,
revogadas as disposig3es em contr®rio.
Secretaria da Camara Municipal de CatalBo, Estado de Goias, aos 09
de junho de 1997.
-v ~.
~' 3'"r
~~
ltelvino Joao Inacio
PRESIDENTS =
Sanciono a presence Lei'
em todos os seus artigos.
Registre-se e Publique -
se. Cat., 10/06/97.
te a: il~lJvr~'-~
Saraiva de Carvalho
IRO SECRETARIO
INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
ASSUNTO: IMPACTO FINANCEIRO E OR~AMENTARIO SOBRE A FOLHA
DE PAGAMENTO
PARECER
Resultado da Analise do Impacto Financeiro a Or~amentario na Folha de
Pagamento referente a altera~ao no grupo "D" do anexo II, grupo "I" do
anexo II, grupo I, grupo A e grupo B, da Lei Municipal n.° 181812000, de
05/04/2000 na estrutura administrativa do Poder Executivo a Fundo
Municipal de Assistencia Social.
O impacto financeiro e orramentario a ocorrer na folha de
pagamento com as recomposipoes/revisoes salariais acima relacionadas,
elevara em 0,04 % — na Base do Exercicio de 2016 e nos doffs subsequentes,
apresentando reflexo no aumento de despesas com pessoal, efetivos e
comissionados do municipi, bem como as obrigapoes patronais
previdenciarias, cuja apresentapao sera demonstrada ao chefe do executivo
municipal e a referida classe dos servidores, para apreciapao e deliberagao,
~ com os seguintes resultados apresentados nas tabelas abaixo:
• Conforme demonstrado a seguir, pode-se verificar o impacto
financeiro e orpamentario da folha de pagamento dos servidores
efetivos e comissionados, referente aos ultimos doze meses
(setembro/2014 a agosto/2015), sendo inclusos os gastos com as
contribuipoes patronais junto aos Regimes de Previdencia,
totalizando o montante de R$ 133.139.455,68 gerando um impacto
de 47,180% sobre a RCL — Receita Corrente Liquida do Municipio,
ficando, portanto, abaixo do limite prudential estabelecido pela Lei
Federal n° 101/2000.
as despesas com obriga~oes patronais com o acrescimo des
contratapoes, podera ocorrer da seguinte forma:
MESES
IMPACTO OR~AMENT/~RIO 2016
ANTERIOR A CONTRATA~O (`Yo)
IMPACTO OR~AMENTbR10 2016
POSTERIOR A CONTRATAC~(O (%)
DIFEREN~A EM
09/2014 a 08/2015 47,180 47,220 0,04
TOTAL 47,180 47, 220 0, 04
Nesse sentido, a previsao do impacto financeiro e orpamentario
para o exercicio de 2016 e nos doffs subsequentes, considerando a concessao
do reajuste em comento, levando em conta a Receita Corrente Liquida
auferida, bem Como nao ocorrendo reflexo para mais na receita ate o termino
do exercicio, tendo em vista a crise economica mundial e seus reflexos no
Brasil, a despesa com pessoal ire aumentar o percentual de 0,04%, atingindo 0
limite de 47,220%, ou seja, portando-se de acordo com o limite prudencial, haja
vista que o limite maximo para despesa com pessoal para o Poder Executivo e
de 54% (cinquenta e quatro por cento) da despesa corrente liquida de cads
exercicio financeiro, conforme determine a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Anote-se, ainda, que sugerimos a Administragao Municipal,
cautela com relarao aos gastos com pessoal, tendo em vista o indice de 54%,
e o Chefe do Poder Executivo deve atentar-se com prudencia quanto ao
cumprimento deste limite durante o exercicio de 2015, conforme as
determinagoes emanadas da LRF e do Egregio Tribunal de Contas dos
Municipios do Estado de Goias no que tange a responsabilidade fiscal dos
gestores, sob Pena des sanpoes previstas na Lei Complementar n° 101/00.
E o nosso parecer.
S. M. J.
Catalan - GO, Estado de Goias, aos 30 dies do mes de novembro de 2015.
TERSECOM CONTABILIDADE PIJBLICA
NIVEIS
~ ~/5Z `oele~e~
v
0
n
O
O
s
Q
0
3
~'
~,:
O
a 0
0
N
~_
N ~ -^
~~
o ~D ~'
N
0
= ~'
~~ 0
n 0
a
C_
~`'~~ ~~
o`
~`?~ 0
NIVEL SUPERIOR
A (7
o D
A
~ D
m x
D :SI
D ~1
CA D
O
O
w (7
o D
~ D
~ o
D :L7
D ~ Dv
Vi D
O
O
Sb'Jb'/lo"N
n
r
W
m
0
D
m
D
-~
v
D
c/ lota~ao junto ao CREAS, MORADA DA CRIANC~A,
COM REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE
FORMA~AO SUPERIOR EM PSICOLOGIA
OJOIO~ISd
daIlSISSd 3ada21381~ a Sb210
c/ lota~ao junto ao CREAS, MORADA DA CRIANCI A,
COM REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE
FORMA~,AO SUPERIOR EM SERVIC~O SOCIAL
~`dI~OS ~1N~ISISS`d
n
n
O
W
~_
W
W
W
ao
w
w
Cr
W
CTS
C31
w
cn
CJ1
W
CJl
soue 06-90
W
W
0
W
00
0
soue S6-~~
w
0
N
~A
w
0
N -(~
soue OZ-96
w
0
0
N
07
W
07
0
N
0
soue SZ-6Z
W
07
O
00
0
W
O
00
0
soue 0£-9Z
W
W
_~
O
W
W
_-p
O
a;ue~p u~a ~£
OJIn2~3S 34 OdW31
cv
O
00
~ -
~m
O N
Q O
m
N
O O
O O
O Oo
Sb'Jb'/lo"N
baIlSISSd 3adab381~ a Sd~1D
c/ lota~ao junto ao CREAS, MORADA DA CRIAN~A,
~b'I~OS ~1N~J`d
n
a
O
o rn
soue 50-60
N
O 0
O N
soue 06-90 soue 56-6 6
N ~
07 ~!
C37 CO
o cfl
soue OZ-9 6
N
v
v
O
O
soue SZ-6Z
CO O
O W
U1 ~I
O N
soue 0£-9Z
~ ~
W N
O —~
W Ul
a;ue~p wa 6£
O~JIn~13S 34 OdW31
cv
O
S~OZ/O~J8W3/10N = ~~~1
rn
C
C
D~
v~
v0, z
v
~o
D~
~C
G1 Z ~ n
~D m ~°
rn ~
~v
m
ODz
~~m
rn ~0
v z~
X
0 n
~D
^~
1
O
O
~D
m~
G7 '
~~
rn ~
rn n
~ ~
D
C
D~
~_
Fonte: RH PMC -Data: 25/11/2015
~
- ~'-
~~_- o`
~• ~ ~" ~?~ `~~. ~
~.
~.
y '~
N
Despesa total com folha de pagamento com a cria~ao dos cargos acima (incluindo contribui~ao patronal): R$ 12.349,55
NIVEL SUPERIOR COMPLETO
A
o D
2 ~
~ ~
cn D O
m = O
D ~
~
Z D•
D ~
cn D
001
CARGA HORARIA:
40 HS SEMANAIS
001
CARGA HORARIA
40 HS SEMANAIS
sd~dno~N
ENGENHEIRO DE MINAS
FORMA~AO SUP. ENGENHARIA DE MINAS C/REG. NO
CONS. DE CLASSE (Vinc. a Sec. Meio Ambiente)
ENGENHEIRO CIVIL
FORMA~AO SUP. ENGENHARIA CIVIL C/REG.
NO CONS. DE CLASSE (Vinc. a Sec. Meio Ambiente)
ENGENHEIRO FLORESTAL
FORMA~AO SUP. ENGENHARIA FLORESTAL C/REG.
NO CONS. DE CLASSE (Vinc. a Sec. Meio Ambiente)
CARGO
3.518,39
3.518,39
3.518,39
01-05 anos
TEMPO DE SERVICO
W
CJ1
W
cn
W
U1
W
cn
W
CJ1
W
cn
0
~
O
~
O
W
~
0
W
~
o
3.589,10
v
v
~
~,
y
3.624, 99
3.624,99
3.624,99
16-20 anos
3.661,26
W
a~
rn
N
W
3.661,26
21-25 anos
W
~
Cfl
J
W
O
W
O
CO
v
W
W
W
~
Cfl
v
W
d7
26-30 anos
3.734,80
r
W
~
W
.A
W
O
W
v
W
~A
W
O
31 em diante
G7
c
O
5cozio~sw~noN ~ ~~3~
m
c
c
D
v
O
C7
D~
~~
G~ ~
O
~~
m~
~~
~D
<~
OC
c~ Z
~n
~_~
yr
ov
cn m
~n
rn D
r -~
O~
rn D;
~O
rn
m
D
C
D~
~_
O
D
z
m
O
~,epu6lica ~Federativa do BrasiC
Estado de ~oias
~1'refeitura ~I~lunu~ipalde CataCdo
Secretaria ~l~tunuipaCdeAd~ministra~do
~1~iretoria de ~I ecursos.~fumanos — ,~:~f
.Alterar no grupo "D" do anexo II, da Lei municipal n° 1818/2000,
de 05/04/2000, o numero de vagas do cargo efetivo de
Escriturario, nivel II, de 31 pars 50, ficando inalterado todos os
direitos a obriga~oes, carga horaria, remunera~ao a forma de
provimento a reajustes salariais.
.Alterar no grupo "I" do anexo II, da Lei municipal n° 1818/2000,
de 05/04/2000, o numero de vagas do cargo efetivo de Auditor
Fiscal de 03 para 10, ficando inalterado todos os direitos e
obriga~oes, carga horaria, remunera~ao a forma de provimento e
reajustes salariais.
Despesa total com folha de pagamento com a altera~ao/cria~ao
dos cargos acima (incluindo contribuiGao patronal}: R$ 54.274,74
Catalan
seba
Dlretor
1
~t~
Z5/~11/2015
re ~ietm
sos Humanos
MUNICIPIO DE CATALAO
— ESTADO DE GOIAS —
Poder Legislativo
Procuradoria a Assessoria Juridica
PARECER JURIDICO
Ref,: Projeto de Lei n° 119, de 25 de novembro de 2015.
Foi encaminhado a Procuradoria Juridica da Camara Municipal de Catalan 0
Projeto de Lei n° 119/2015, de autoria do Prefeito Municipal de Catalan, o qual: "Cria cargos
efetivos, altera nsimero de vagas, define habilitaFuo mfnima (requisitos de provimento e
descriFao sumaria dos cargos que especifica a da outras providencias. "
Verifica-se que o presente Projeto de Lei visa criar cargos efetivos na estrutura
administrativa do Municipio.
Importante salientar que tal proposiCao necessitara, para aprovacao, de
unto favoravel da maioria simples dos Vereadores presentee a sessao de vota~ao, Como
previsto no art. 127, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Ressaltada a considera~ao acima, passa-se a analise da iniciativa da
proposiCao, bem como de sua regimentalidade, constitucionalidade e legalidade.
A iniciativa e legitima, pois a proposiCao trata dos interesses locais do
Municipio e da administra~ao de sews cargos, materias de sua competencia previstas no art. 30, I,
da CF/88 c/c art. 8°, I e ZI da Lei Organica do Municipio de Catalan (GO).
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposicao esta em consonancia com os arts. 95 e
98 do Regimento Interno da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na
medida em que esta em conformidade com o art. 30, I, da CF/88, com o conteudo material da
Constituicao e outras normas constitucionais concernentes ao processo legislativo.
Alem disso, ao ~'Iunicipio incumbe a administra~ao de seus cargos,
funCoes e empregos publicos, criando, e:ctinguindo e provendo tais cargos, fixando-lhes as
respectivas remuneraCoes e jornadas, no use regular da autonomia constitucional que the e
assegurada para cuidar de Ludo que e de seu interesse local (art. 30, I), de acordo com as regras
previstas no art. 37 da ConstituiCao Federal.
,~
1
MUNICIPIO DE CATALAO
— ESTADO DE GOIAS —
Poder Legislativo
Procuradoria e Assessoria Juridica
Nao bastasse, como se veriFica, todos os cargos criados serao providos
por meio de concurso publico, em estrita obediencia ao que dispoe o art. 37, inciso II, da
Constituicao Federal
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma
ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal.
Ademais, a Lei Organica do Municipio de Catalao institui que e de
iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal qualquer lei que disponha sobre: cria~ao de cargos,
fun~oes ou empregos publicos na AdministraCao direta e autarquica, a sua remuneraCao;
seividores publicos do Municipio, seu regime juridico provimento de cargos, e estabilidade; e
cria~ao, estrutura~ao e atribui~ao das Secretarias Municipais e organs da Administra~ao Publica
Municipal, tudo nos termos do art. 24, ~ 1°, do referido diploma legal.
Sendo assim, a proposiCao ora analisada e provida de juridicidade e
constitucionalidade.
Conclusao:
Diante do exposto, apos analise, OPINAMOS PELA
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO DE LEI N°
119/2015 E MANIFESTAMO-NOS PELA SUA REGULAR APRECIACAO E
VOTACAO.
S.m.j.,
E o parecer.
Catalao (GO), 1 ° de dezembro de 2015.
Elke argas Baeta
•a G~`rali
vo ' . ~Co~tinho
ssess • ridic
MUNICIPIO DE CATALAO
— ESTADO DE GOIAS —
Poder Legislativo
Comissao de Constituigao, Justiga a RedaCi3o
PARECER
VOTO DO RELATOR
RELAT6R10
O Projeto de Lei n° 119/2015, de autoria do Prefeito Municipal de
Catalao, o qual: "Cris cargos efetivos, alters numero de vagas, define
habilitagao minima (requisitos de provimento a descrigao sumaria dos cargos
que especifica a da oufras providencias."
Vem a proposigao de Lei a Comissao de Constituigao, Legislagao e
Reda~ao pars emissao de parecer, Como previsto no art. 26, Caput a §2°. do
Regimento Interno desta Camara Municipal.
Justificativa do autor: "Com o presence Projeto o Executivo
Municipal pretende criar cargos efetivos para suprir necessidades urgentes do
Quadro para que nao haja descontinuidade dos servigos peiblicos prestados a
popula~ao." (sic).
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado
ao relator a expedigao de seu parecer fundamentado e voto.
E o relatorio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamenta~ao do parecer a voto.
FUNDAMENTA~AO E VOTO
Digna Comissao de Constituigao, Legislar~ao a Redagao,
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalao — Goi6s
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
MUNICIPIO DE CATALAO
— ESTADO DE GOIAS —
Poder Legislative
Comissao de Constituigao, JustiSa a Redapao
O projeto de lei sob exame tem per objetivo criar os cargos a que faz
referencia.
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade,
legalidade a tecnica legislativa, necessario proceder analise da iniciativa do autor,
tendo em vista que esta questao pode interferer na tramitagao da proposigao.
A iniciativa legitima, pees a proposigao trata da criagao de cargos,
sendo esta materia de competencia do Municipio, mais especificamente, de iniciativa
privativa do Prefeito, Como trazem os Artigos 24, § 1°, incise II, alinea "a"; 44, incise
VI e 14, incise VI, todos da Lei Organics do Municipio de Catalan (GO).
Portanto, legal a iniciativa do autor.
Vencida esta etapa, passa-se analise da regimentalidade,
constitucionalidade, legalidade a da boa tecnica legislativa da proposigao em tela.
Quanto regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
impeder o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei n°. 119/2015 esta em
consonancia com o Art. 99, incise II c/c Arts. 93 a 98, Caput do Regimento Interne da
Camara Municipal.
Quanto constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisite, na
medida em que esta em conformidade com os Artigos 30 e 37, da CF/88, com o
contetido material da Constituipao a outras normas constitucionais concernentes ao
processo legislative. Alem disso, Como determina o ja mencionado artigo 37 da
Constituipao Federal, o provimento dos novos cargos criados devera ser feita per
mein de concurso ptiblico.
Telefone/Faz: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalao — Goias
E-mail camaracatalao@gmail.com.br
MUNICIPIO DE CATALAO
— ESTADO DE GOIAS —
Poder Legislativo
Comissao de ConstituiGao, Justi~a a Redatfao
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal.
Quanto a tecnica legislativa, nenhum reparo a fazer.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITA~AO E
POSTERIOR VOTA~AO, do Projeto de Lei n°, 119/2015.
Catalao (GO), 1° de dezembro de 2015.
Vereador Silvano Batista da Silva
Relator
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalao — Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
MUNICIPIO DE CATALAO
— ESTADO DE GOIAS —
Poder Legislativo
Comissao de Constitui~ao, Justi~a a RedaGao
PARECER
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao voto do Relator.
Vereador Valmir Pires Rosa
Presidente
VOTO DO VOGAL
Acompanho e sou favoravel ao voto do Relator.
Vereador Gilr~iar Antonio Neto
Vogal
Telefone/Faz: (0"'~64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 341 I-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Cataliio —Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
~r
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finanpas, Or~amento e Fiscaliza~ao Financeira
PROJETO DE LEI N° 119 / 2015
PARECER DA COMISSAO DE FINAN~AS, OR~AMENTO E
FISCALIZA~AO FINANCEIRA
VOTO DO RELATOR
RELATORIO
0 Projeto de Lei N° 119, de 25 de Novembro de 2015, de autoria
do Exmo. Prefeito Jardel Sebba, "Cris cargos efetivos, alters numero de vagas,
define habilitaCao minima (requisitos de provimento) a descriCao sumaria dos
cargos que especifica a da outras providencias."
Vem a proposi~ao de Projeto de Lei a Comissao de Finan~as,
Orgamento e Fiscalizagao Financeira pars emissao de parecer.
O Projeto de Lei sob exame visa criar e incorporar a estrutura
Administrativa deste Municipio, cargos efetivos pars suprir necessidades urgentes
do Quadro de funcionarios. Dessa forma, colaborando pars a economic de gastos
com terceirizados e contratos temporarios, a ainda, evitando a descontinuidade dos
servi~os prestados a sociedade Catalans.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui
designado relator.
E o relatorio.
Tudo visto e examinado, passo a fundamenta~ao de meu parecer e
voto.
Telefone/Fax: (0**64) 3142-3750 / 34.12--1026 / 3442-3685 / 3442-3278 ! 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalao —Goias
=~~
Poder Legislativo
Estado de Goifis
Camara Municipal de CatalSo
Comiss5o de Finan~as, Omamento a Fiscaliza~o Financeira
PROJETO DE LEI N` 119 ! 2015
FUNDAMENTACAO E VOTO
A dotagao destinada a criacao deste cargo esta de acordo com o
que autoriza o Plano de Orgamento Anual de 2015 do Municipio, em conformidade
com o § 1 ° do art. 169 da CF/88, com os arts. 16 a 17, ambos da Lei Complementar
101!2000, com a Lei N° 4.320/64, consoante com os incisos V e VI do art. 44 da
Lei Organics Municipal N° 845/90.
As despesas decorrentes da aplicarao desta Lei correrao a
conta das dotagoes orgamentarias proprias consignadas no or~amento,
suplementadas, se necessario, nos termos da legislagao vigente.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesto-me pelo REGULAR TRAMITE E
POSTERIOR VOTACt AO do Projeto de Lei N° 11912015.
Catalan (GO), 01 de Dezembro de 2015
Relator
Teletone/Faa: (0"64) 3442-3750 /3442-4026 !3442-3685134423278 /3411-4444
Rua Nicolau Abr3o,175 —Centro —CEP: 75701-970 — CataliCo — GoiBs
...~-_ ~._.....0 ....-. ti
~~='
Poder Legislative
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalan
Comissao de Finan~as, Or~amento a Fiscaliza~ao Financeira
PROJETO DE LEI N' 119 / 2015
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho a sou favoravel ao veto do relator.
~Slvano Batista da Silva
Presidente
VOTO DO VOGAL
Acompanho a sou favoravel ao veto do relator.
;l
1
Vandeval Florisbelo de Aquino
Vogal
Telefone/Fas: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 /3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abr~o, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 - Catal3o - Goias
~ ...,.:~. ,... ...,..., ~ .......:. .....r w_