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materia nº 119/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 119 / 2015
Date 2015-11-25
Ementa“Cria cargos efetivos, altera número de vagas, define habilitação mínima (requisitos de provimento) e descrição sumária dos cargos que especifica e dá outras providências”.
native_id6932

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 37

~~ ~1~~~~ 
atalao 
PAZ, RENOVA~Ao E PARCERIA 
Procuradoria Germ do Munic~pio 
Officio n°..~~~/201~ Catalan, <2 ~ de no~~embro de ?01~. 
JL~STIIi IC:-~"TI~~:~: 
Excelentissimo senhor Presidente, 
Senhores Vereadores a Senhora Vereadora, 
O presente projeto de Lei que "Grin cargos efetivos, alte~•a ncimeYo 
~% vagas, define Itabilita~ao minima (requisitos de provimento) e descri~ao scr~~rnr-iu rl~~.s 
c°argos clue especifica a der ocrtras provi~lencias': 
Com o presente Projeto o Executivo Municipal pretende criar 
car~~os efetivos para suprir necessidades urgentes do Quadro Para que nao haja 
descontinuidade nos servi~os piiblicos prestados a popula~ao. Todos os carbos 
referenciados nesta lei sei•ao preenchidos atraves de concurso publico. Vale salienta!- que 
praticamente nao havera aumento nas despesas, vez que sera feito economia de bastos do 
terceirizadas e contratos temporarios. 
Pois bem, Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, qual o papel 
do Poder Publico diante do quadro, senao o de estabelecer as prioridades• com a 
respc~nsahilidade e a racionalidade, nao sobrepondo posicionamentos politicos aos das 
verdadc:iras necessidades da popula~ao. tomamos esta atitude, para. suprirmos a. 
necessidade da ,Administra~ao, tornando os servidores efetivos para que em tempo album 
haja solu4ao de descontinuidade, vez que concursados permanecerao em suas fun~oes e 
fi~ncionarao Como arquivos vivos das Institui~oes do Municipio. 
Ruu :'~~crssin A~rel, ~0~ - C'errtr-u, C`utcrlcry - C;vicrs~ - 13r~crr~1 
C'EP: ?~'DI -0~ 0 Fvne: (6-~) 3-~-~ 1-~ 03b 
Pf~t~T~~®L~tJ 
~Z5 ~ li ~ ~-Zot 
Hrs: ~.~ .~-n 
,, ~ 
r. f,~overno 
da Cidade 
Catala© 
PAZ, NENOVA~.AO E PAFCERIA 
Procuradoria Geral do Munic pio 
Porto isso, e diante da inequivoca relevancia do presente projeto de 
L,ci, Rogo sua aprecia4a"v GM REGIME DE URGENCIA URGEN"rISSIMA, na lorma 
legal e regimental. ao passo que esternamos protestor de elevada estima e distinguida 
considerag5o aos nobres parlamentares. Atenciosamel~te, 
J RDEL S B.4 
PREF ITO iVlll'VICIP.4L 
Sao Sa~hor 
JUAREZ CAMILO RODOVALHO 
DD. Presidente da Camara de Vereadores. 
G ilusn'es intcgrantes do Poder Legislativo de 
Catalan — Estado de Goias. 
Kua :Vus.cin .4gc 1, ~0~ - Cc nvn, Cu/nlno - Gores — Brclsil 
('EP.~ 'S?Ill-0~0 Fone: ~6-l/ 3-1-f1-036 
Governo 
da Cidade 
a#also 
PAZ. RENOVACAO E PARCERIA 
Procuradoria Geral do Municipio 
PROJE r0 DE LEI N°. ~~ 9 , de ;z5 de novembro de 201 ~. 
Criu ccngos~ efetivos, niteru numero c% vugas, cletine huhi/ilu4~uu 
mG~rma (rec/trisi~os ~fe prol~imen~o) e dc.rcri4a`o .~znnciriu ~lo.r rur~Yos 
que espeei/icn e dci ozrh-ns provrdertcius" 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CA"i'ALAO. ES'iADO DE GOIAS. 
no use de suas atribui~oes legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela 
Constituigao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL. aproca e Eu. Preicito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. I°- Ficam criados e incorporados ii c~trutura 
ndministrativa do Municipio de Catalan. especiticameme no GRUPO "I~~_ do ANP.40 I I. 
da Lei Municipal de N.° 1 .818, de OS de abril de 2.000, os cargos efeticu, ~hai.~o 
relacionados com seas quantitativos e vencimentos_ todos de provimenCo Eleti~~n e u 
xrcm regidos pelo regime juridico ESTATUTARIO, na seguinte tbrma: 
ANEXO II 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
Estrutura dos Cargos Efetivos Regidos pelo Regime Estatutario 
REF.: NOVEMBRO/2015 
GRUPO I 
Rau .Vassrr~ Adel, 505 - Cenhri. Ccnuldo - (ioriu —Brasil 
CEP: '5'01-050h7me: Ih~l3-!1l-503( 
Governo 
E~3 ~7C~~3C~2 
', Procuradoria Geral do Municipio 
L'F<'. EEN6daCA0 E PARCEHIA 
TEMPO DE SERVIC~O 
N.° 
VAGAS CARGO 
01-OS 
anos 
~', 06-10 
I anos 
11-15 
anos 
16-20 
anos 
21-25 
anos 
'', 26-30 
~I anos 
31 em 
diante 
NIVEL SUPERIOR COMPLETO 
001 
CARGA 
HORARIA. 
40 HORAS 
SEMANAIS 
ENGENHEIRO FLORESTAL 
FORMA~AO SUPERIOR 
ENGENHARIA FLORESTAL 
ClREG. NO CONSELHO DE 
CLASSE (VINC. A 
SECRETARIA MUN. DE MEIO 
AMBIENTE) 
sstas9'~ 3.553.55 ases.to sszass asal2a I, ass~,as a., aa.ao 
'~..
' 
' 
001 
CARGA 
HORARIA: 
40 HORAS 
SEMANAIS 
ENGENHER~CIVL 
FORMA~AO SUPERIOR 
ENGENHARIA CIVIL C/REG. 
NO CONSELHO DE CLASSE 
(VINC. A SECRETARIA MUN. 
DE MEIO AMBIENTE) 
3.51839 '~ 3.553.55 
i 
j 
I
i~
I,
3.589.10 3.624.99 366t.26 ~ 369].86 
' 
'.
3.:3x,80 
001 
CARGA 
H'vRARIA: 
40 HORAS 
SEMANAIS 
ENGENHERO DE MINAS 
FORMA~AO SUPERIOR EM 
ENGENHARIA DE MINAS 
C/REG. NO CONSELHO DE 
CLASSE VINC. A 
SECRETARIA MUN. GE MEIO 
AMBIENTE) 
3518.39 
i
3.563.55 
I
~,
I 
I 
'~,
3.589.10 3.62499 3.661.26 3.6986 373480 
Art. 2° - As atividades a serem desenvolvidas pelos ocupantes dos 
cargos criados no arti~~o primeiro dents lei sao as seguintes: 
1 —ENGENHEIRO FLORESTAL: planejar. coordenar e ezecutur 
atividades agrossilvipecuarias e o use de recursos nahu~ais renov5vei e amhien[ai . 
6laborar documentapao tecnica e cientifica. Planejar o plantio. come e pods dos <irur~e~. 
Identificar as diversas especies de arvores e detinir suns caracteristicas. /lnalissr os efeiul, 
das enfermidades, do come, do fogo, do pastoreio e de outros fatores que contribuem psra 
a redu4ao da cobertura ilorestal e desenvolver medidas de prevenFao e eombate aos 
mesnx/s. Gfehlar estudos sobre produ~ao e selegao de sementes. Participar, confotme s 
politics interns da InsTituipao, de projetos, cursos. eventos, comissoes, amvenios c 
programas de ensino. pesquisa e extensao. Exeaftar outran tarefas compativeis com as 
exig~neiss pars o exercicio da fim~ao. outras atividades eorrelatas com o cargo; 
Roc/ Nu.+'.+'in AKel. .i0~ - ('cnu-o. C'cdclluu - Gniris — Brusil 
CE!'.~ ~i?0l-050 Fone: I<-1/ 3-1-11-.1036 
Governo 
da Cidade 
talao 
r'AZ. RENOVA4A0 E PARCERIA 
Procuradoria Geral do Municipio 
II — ENGENHEIRO CIVIL: planejar, organizer. esecutar e 
amu~olar projetos na area da construpao civil, realizar investigagdes e levantamenren 
[zcnicos. definir metodologia de execugao, desenvolver eshidos ambientais, reviser e 
aprocar projetos, especiflcar equipamentos, materials e servigos. Orpar a obra. compor 
carols unitarios de mao de obra, equipamentos, materials e servigos, apiropriar custos 
especiticos e germs da obra. Esecutar obra de construgao civil. controlar cronograma 
tisico e tinanceiro da obra, fiscalizar obras, supervisionar segw-an~a e aspectos ambientais 
da obra. Prestar consultoria tecnica, periciar projetos e obras Qaudos e avaliaFoes), avaliar 
dados tecnicos e operacionais, programer inspeFao preventive e corretiva e avaliar 
relatorios de inspe~ao. Conu~olar a qualidade da obra. aceitar ou rejeitar materials e 
servigos. identificar metodos e locals pare instala~fio de instrumentos de controle do 
qualidade. Elaborar normas e documenta~ao tecnica, procedimentos e especitica4oes 
tecnicas. normas de avalia~ao de desempenho tecnico e operacional, normas de ensaio de 
Campo e de laboratorio. Participar de programs de [reinameMo. quando convor<ulo. 
Participar. conforme a politics interne da instituicao, de projetos, cursor_ evertor. 
comissoes, convenios e programas de ensino, pesquisa e extensao. Elaborar relatdrios e 
laudos tecnicos em sue area de especialidade: Trabalhar Segundo normas tecnicas dc' 
seguran~a. qualidade, produtividade. higiene e preservagao ambiental. F_xecutar tarefas 
peninentes a area de atua~ao, utilizando-se de equipamentos e programas de informatics. 
b:xecutar outran tarefas compativeis com as exigencies pare o exercicio da fungao, outran 
atividades correlates com o cargo; 
I11 — ENGENHEIRO DE MINAS: realizar estudos des substancias 
minerals. Minerals metalicos, industrials e energeticos. Eshidos de viabilidade de 
depositor minerals. Principios e metodos de lavra a ceu aberto e subterranca. Seguranca. 
meio ambiente e laude em minera~ao. Conceitos basicos de estabilizacao de solos. 
Geotecnica: caracteristicas e comportamento dos solos com relagao a porosidade. 
permeabilidade. deformabilidade, resistencia a rupture, etc. Conhecimento de tecnicas de 
Run ,b`nssin ~~gel, i0.i - Cen(rn, Cnnduu - GoiGs — 6rn.eil 
CEP: 'S?01-0~0 Fone: ~6-!/ 3-J-11-036 
Governo 
da Cidade 
t lao 
PAZ, RENOVACAO E PARCERIA 
Procuradoria Geral do Municipio 
remedi~ao de areas contaminadas. Meio ambiente e recuperaga"o de areas mineradas. 
Legislapao mineral e legislagao ambiental correlata. Fechamento de mina. Polui4ao e 
contaminapao do ar, da aqua e do solo e seus efeitos sobre a saude e o mein ambiente. 
A~-aliacao de impactor ambientais e licenciamento de atividades minerarins c de 
infl-aestrutura em eneenharia de minas, outran atividades correlatar eom o cared; 
Art. 3° - Ficam criados e incorporados a estruttu~a administrativa do 
Municipio de Catalao, lei municipal n° 1 .818, de OS de abril de 2000 (Estruhu'agao do 
Plano de Car~_os e Carreiras da AdministraFao Direta, Autarquica e Fundacional do 
Municipio de Catalao), o ANEXO IX — para os cargos de provimento efetivo do F'undo 
Municipal de Assistencia Social —FMAS (criaclo pcla lei municipal n° l.6?7, de l0 c1e 
junho de 1997), os cargos efetivos abaixo relacionados. a serem regidos polo regime 
Estatutario, com seus quantitativos e vencimentos a seguir especiticados: 
ANEXO IX 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL -FMAS 
Estrutura dos Cargos Efetivos Regidos pelo Regime Estatutario 
REF.: NOVEMBRO/2015 
GRUPO A 
TEMPO DE SERVIC70 
N.° 01-05 06-10 11-15 16-20 21-25 26-30 31 em 
VA GAS CARGO ands anon anon anon anon anon diante 
~ 
z 
u -Ens 
Metlio 
I
III -Ens 
superior 
I, 008 
' 
s~,n,:no~ 
I 000 
AGEN7E SOCIAL 
c/ lo[ay3o junto ao CREAS, 
MORADA DA CRIANQA, 
CRAS a LIBERDADE 
1.145.26 
1.227.90 
1.156.72 
1.240.16 
1.168.27 
1.252,57 
1.179.99 
1.265,10 
1.191.79 
1.277,74 
1.203.72 
1.290,50 
1.215.77 
1.303.44 
...~,. ASSISTIDA 
Polo Nas.xin Agel. .i0~ -Centro. Cala(u'o - Goiirs — 6rueil 
CF,P: '.i~01-l1i0 Fone: tb-1/ 3-1~1-a036 
uovern© 
Ja Cidade 
a 
PF Z. RE:JOVACAO E PARCERIA 
Procuradoria Geral do Municipio 
GRUPO B 
TEMPO DE SERVIC~O 
N.° 
VA GAS CARGO 
01-05 
anos 
06-10 
anos 
11-15 
anos 
16-20 21-25 
anos anos 
26-30 
anos 
31 em 
diante 
~NIVEL SUPERIOR 
004 
_ - 
- 
.,_~~rv. ,. 
ASSISTENTE 
SOCIAL 
RORMAGAO SUPERIOR EM 
SERVIG~SOCIAL COM 
REGISTRO NO CONSELHO 
DE CLASSE 
c/IotagSo junto ao 
CREAS, MORADA DA 
CRIANQA, 
CRAS a LIBERDADE 
ASSISTIDA 
3.518.39 3.553,55 3.589,10 3.624.99 3.661,26 3.697,86 3.734.80 
004
- 
..... ... 
PSICOLOGO 
FORMAG.SO SUPERIOR EM 
PS~COLOGiAECOM 
R EGi5iR0 NO GONSELHO 
✓E C,.V$$F 
c/lo[a43o junto ao 
CREAS, MORADA DA 
CRIANCr A, 
CRAS a LIBERDADE 
ASSISTIDA 
3.518.39 3.553,55 3.589.10 3.624.99 3.661,26 3.697,86 3.734,80 
Art. 4° - As atividades a serem desenvolvidas pelos ocupantes dos 
cargos criados no artigo primeiro delta lei sao as seguintes: 
I - AGENTE SOCIAL: auxiliar o Assistente Social na prestacao 
servipos de ambito social, mediante o agendamento de visitas e atendimentos: estabelccer 
contatos com protissionais de outran areas relacionadas a problemas humanos. pars a 
Goleta de informagoes necessaries ao bom desenvolvimento do U~abalho; elaborar, redi~;ir e 
digitar documentos variados; prestar as informa~oes pertinentes a sue area de aula~ao: 
recepc5o c oferta de informagoes as familial dos usuarios dos servi4os publicos 
municipals, executer a medicagao dos processor grupais, participar de reunifies 
sistematicas de planejamenro de atividades dos or~_aos municipals, exercer oun~as 
atividades correlates. 
Rua Nu.e.ein Age 1. 30.i -Centro. Cu(crinn - GoiG.x — 6ruri! 
CEP: %~?01-0~0 Fone: ~6-ll 3~-11-.i(l36 
Governo 
da Cidade 
PAZ, PENOVACAO E PARCERIA 
I Procuradoria Geral do Municipio 
I 
II - ASSISTENTE SOCIAL: Emitir parecer tecnico e apresent:u~ 
relauirios de u-abalho; realizar pesquisas, eshidos, analises, planejamento. implantacao, 
superaisTo, coordenapao e controle de trabalhos; elaborar projetos e pianos e implemcntar 
sua e~ecu~ao: planejar e executar political publican social; prestar serci~os de ambito 
social a individuos e grupos. identifiicar e analisar problemas e necessidades mnteriais_ 
psiquicas e de ouU-a ordem; aplicar metodos e processos basicos do servipo social, para 
viabilizar os meios de acesso para atendimento e a delesa de direitos, hem como prevenir 
ou eliminar desajustes de natureza biopsicossocial. promover a integrapao ou reintegia4ao 
dessas pessoas a sociedade: identificar os problemas e fatores que perturbam ou impedem 
a utilizagao da potencialidade dos educandos, analisar as causal dessas perturba~8es. darn 
pennitir a eliminaFao dos mesmos, a fim de um major rendimento escola~; articular - se 
com profissionais especializados em outran areas relacionadas a problemas humunos 
intercambiar informa~oes, a fim de obter novos subsidios para elahorapiio de dircu'i<as. 
projetos e aGoes, atos normarivos e programas de agao social referentes a cameos diversos 
de ntua~3o. como orienta~ao e reabilitaFao profissionais, desemprego, amparo a imalidos. 
acicientados, idosos, erianpas e adolescentes e ouh~os: emitir parecer tecnico no ambito 
social; realizar palestras e treinamentos, exercer atividades espcciticas de nivel superior. 
respeitada a IegislaFao que regulamenta cada profissao, inerentes as competcncias do 
ixgao em que estiver lotado. compativeis com o gran de escolaridade exigido para o nivel 
do caseo; exercer outran atividades correlatas. 
III — PSICOLOGO: Estudar, pesquisas e avalias os processos inu~a e 
interpessoais. emocionais, mentais e socials, de desenvolvimento. inteligencia, 
aprendizagem, personalidade e outos aspectos do comportamento humano_ atraves do urn 
de recnicas psicoterapicas e outros metodos de verilica~ao, para detenninaFCio de 
caracterisricas afetivas, intelectuais. sensoriais ou motoras. que possibilitem o diagnE~stico 
e a identificapao e interferencia nos fatores determinantes na a4ao do individuo, cm wa 
hisuiria pessoal. familiar. educational e social, com a finalidade de analisc. tratemento. 
Rtta J'ussirz A~e1, .i05 - Cenlro, Cutal~ru - Guii~+~ — (3rcevil 
CEP: -~?0/-0~0 Fone: I6-l~ 3-F-11-036 
~~overno 
da Cidade 
la 
PAZ. Rf.NOVA~i+QF PARCERIA 
Procuradoria Geral do Municipio 
orienta~~o e educagao, bem come para possibilitar a orientapao, sele~"ao e treinamento no 
Campo professional: desenvolver pesquisas experimentais, teoricas e clinical: coordenar 
equipes e atividades de areas afins realizar assistencia integral — prote~ao da saiide. 
preven~ao de agravos. diagnosticos. tratamentos. reabilitapao e manuten4do da laude aos 
individuos e familial e quando indicado ou necessario no domicilio. escolas_ associa4i~es 
dentre outros. em today as fases do desenvolvimento humane: infancia. adolescencia_ 
idade adults e terceira idade; supervisionar a equipe de trabalhe: contribuir e participar 
dal atividades de educa~~o pennanente; participar do «erenciamento dos insumos 
necess5ries para o adequado fimcionamento da unidade de laude: proceder ao exame do 
pcssoas que apresentam problemas infra e interpessoais. de comportamento tamilizu~ ou 
social ou disturbios psiquicos, e ao respective diagnostico e terapeutica. empre~_ando 
enfoque preventive ou curative e tecnieas psicologicas adequadas a cads case, a fim de 
contribuir para a possibilidade de o individuo elaborar sus inserpao na vida comunitaria 
com foco em laude coletiva: esercer outran atividades correlatas. 
Art. 5° - Define a habilitagao minima (requisites de pro~imento) e 
descri~ao sumaria dos cargos abaixo relacionados, todos constantes do Aneso II da lei 
municipal n° 1818, de OS de abril de 2000, da forma que especitica: 
I — Anexo II —Grupe "F" 
- AGENTE DE FISCALIZA~AO AMI3IENTAL, NIVEL II 
Habilifapr3o Minima: Ensino Medio Complete 
Portador de CV H cate,oria "B'~ 
"Vinculado a Secretaria Municipal de ~leio 
Ambiente" 
Descri~6o Sumbria: 
Rua ,Nassin Agei. .505 - Centro. Catcria`o - Guius 6rasil 
CEP: ?i70/-0.50 Fone: (6d) 3~-11-d 036 
Governo 
da Cidade 
t iao 
PAL RENOVACAO E PARCE8IA 
Procuradoria Geral do Municipio 
realizar diligencias para averigua~ao ou apurag~o de a~,ressc5es 
cometidas contra a flora e fauna. multar. ad~ertir, notiticar. 
embargar e interditar atividades ilevais, exercer outran atividades 
correlatas: 
II —Anexo II —Grupo "[" 
- MEDICO VETERINARIO 
Hnbiiirn~no Minima: Forma~ao superior em medicina ~~eterinaria 
com registro no conselho de classe (vinculado a Secretaria Mun. De 
Meio Ambiente). 
Descri~6o Sum6rin: 
Praticar clinica medica veterinaria em todas as loan especialidades; 
contribuir para o bem-estar animal; promover laude publica; 
exercer defesa sanitaria animal; desenvolver atividades de pesquisa 
e extensao; atuar nas produ~oes industrial e tecnologica e no 
controle de qualidade de produtos; fomentar produ~ao animal; ahiar 
nas areas de biotecnologia e de preservap5o ambiental; elaborar 
laudos, pareceres e atestados: assessorar a elaboragao de Iegisla~ao 
pertinence; assessorar nas atividades de ensino. pesquisa e e~tensay. 
II[ —Anexo II —Grupo "D" 
- ESCR[TURARIO, N[VEL II 
Hnbililnpao Minims: Ensino Medio Completo e 
Certificado de Conclusao de Cursor de 
Microsoft Excel e Word 
Rua :Va.+~sin.~1,e1, ~0~ - Cervro, CatalGn - Goici.c - 6rasil 
('EP~ %5'01-0~0 Fone: 16-11 3 11-~03( 
Governo 
da Cidade 
talao 
PAZ, RENOVAGAO E DARCERIA 
Procuradoria Geral do Municipio 
Descri~6o Sum6riu: 
Fazer anota~oes em fichas e manusear fid~arios. Classificar s 
organizar espsdientes. Obter informa~oss e tornece-Ias aos 
interessados. Operar maquinas de escrevsr, microcomputadores_ 
notebooks, projetores, conhecimento em programas WORD e 
EXCEL. Preparar cartas, otTcios, trabalhos, tabelas, rslatorios. 
memorandos, telegramas, fas, e-mail, etc. Preparar e postar 
con•espondencias. Conferir somatorios. Receber e entre«ar 
documentos e correspondencias. Operar tslefones e central de 
telefones. Executar outras tarefas correlatas. 
Art. 6° -Fica alterado de 31 (trinta e um) para 50 (cinquenta). o 
numero de vagas do cargo efetivo de ESCRITURARIO, ni~el II, constants do Grupo "D~~, 
do Anexo II, da lei municipal de n° 1 .818, de OS de abril de 2000. permanecendo 
inalterada a carga horaria, remuneraFao, forma de provimento e reajustes salariais. hem 
como todos os direitos e deveres inerentes ao car«o. definidos pelo Estatuto dos 
Servidores Piiblicos do Municipio de Catalao. 
Art. 7° -Fica alterado de 03 (tres) para 10 (dez). o nLnnero de va~~as 
do cargo efetivo de AUDITOR FISCAL. constants do Grupo "I"~, do Anexo I1. da lei 
municipal de n° 1.818, de OS de abril ds 2000, permanecendo inalterada a carga horaria. 
remuneraF3o, forma de provimento e reajustes salariais, bem como todos os direitos e 
deveres inerentes ao cargo, definidos pelo Estatuto dos Servidores Publieos do Municipio 
de Catalao. 
Art. 8° - O provimento dos cargos de que u•ata ssta Lei esta 
condicionada a comprovapao da existencia de previa dotagao orr~amentaria suficisnte para 
Ruci :ti'assin A~,>el. .ill~ -Centro. Cutalau - Goici.~ - 6raerl 
CEP: ,'~?01-O.iO Fone: 16-11 3-1-11-~03h 
Governo 
da Cidade 
1 
PAZ, I:E10VAiA0 E PNRCEflIA 
Procuradoria Geral do Municipio 
atender as projecbes de despesa de pessoal e aos acrescimos dela decorrentes, conforme 
disposto no § I ° do art. 169 da Constituigao Federal. 
$ 1° - As despesas resultantes da aplicapao delta lei correrao a 
coma dal' dotacoes orgamentarias consignadas no orpamento. s'uplementadas. se 
necessario. nos termos da legisla~ao em vigor. 
§ 2° - As despesas estabelecidas por esta Lei ocasionarao 
in-elevante impacto orgamentario-financeiro, posto que existe adequagao orpament5ria 
para as mesmas, o que, em regra, satisfaz as exigencias do artigo 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
§ 3° - Inobstante o disposto no Caput dente artigo. considerar-se-a. 
Como Conte de recursos para satisfagao dal despesas continuadas criadas por esta Lei. 
conforme exigido no artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal a redup~o de despesas 
com contratos de terceirizadas e por tempo determinado, destinados ao fornecimento de 
man de obra para a manutenpao e funcionamento regular dal Secretarial e Orgaos 
municipals. 
i ~ 4° - Em razao dal altera~oes introduzidas por esta lei. tica a 
Diretoria de Recursos Humanos do Municipio autorizada a readequar os Organogramas de 
acordo com os termos delta Lei. 
Art. 9° - Os cargos que ora se criam terao os mesmos direitos e 
sujeitarao as mesmas obrigapoes dos demais servidores municipals ja detinidos na 
leeisla~ao municipal, inclusive quanto a progressao horizontal/vertical para os cargos 
etetivos. bem Como data-base para reajustes salariais dos efetivos e comissionados. 
Rua Nassin Agel. JOJ - Cenh~n. Cataluo - Goiu~r - 13ra.erl 
CEP: 7j70!-O.iO Fone: l6~/ 3ddl-J 036 
Governo 
da Cidade 
atalao 
PAZ, RENOVA4A0 E PARCERIA 
Procuradoria Geral do Municipio 
§ 1° - Para o ingresso nos cargos previstos nesta lei sera atra~-es do 
concurso publico de provas e titulos. 
§ 2° - Os profissionais que ocuparao os cargos dispostos na 
presente lei pode rao ser relotados em outran Secretarial e Orgaos. que nao seja a ori~*final 
de inscri~ao em concurso publico, em conformidade com as necessidades e interesses 
publ icos da administra~ao municipal. atraves de Decreto emanado do Prefeito Municipal. 
§ 3° - Em caso de fusao ou extin4ao de Secretaria, o Prefeito 
Municipal podera relotar o servidor que ingressou nos cargos com base na presente lei, de 
acordo com a necessidade e interesse p~iblico em outro organ. mediante Decrcto. 
4° - Em raz~o dal atividades a serem desenvoh~idas, de esecu~;io 
de programas e political publican, de sihiapao temporaria. de Fstado de emer~~encia ou 
calamidade, o Prefeito Municipal podera atribuir hm4oes ou rzlotar os servidores publicos 
numicipais, atraves de Decreto. 
Art. 10 - Aplicam-se aos servidores que ingressarem nos car~~os 
instihndos pela presente Lei o Regime Juridico do servidor Publico Municipal -
L~stahrtario -lei municipal n° 1 .142/1992. 
Art. I I - Fica a Diretoria de Contabilidade autorizadu a fazcr as 
altera~oes e inclusoes necessarias no Plano Plurianual - PPA de 2014/2017, lei municipal 
n° 3.190, de I 1 de dezembro de 2014: na Lei de Diretrizes Orcamentaria - LDO para 
2014. lei municipal n° 3.189, de I I de dezembro de 2014. bem como na Lei Orcamcmtiria 
Anual -LOA de 2014, lei municipal n° 3.188. de I 1 de dezembro de 301=4. 
Rua :'~'ussin A,el. .i0.i - C'enn~o. ('ulcduo - (iniri.e -Gru.cil 
CEP 'a'O!-O.iO Fnne: 1641 3-1-17-iO3(i 
i Governo 
da Cidade 
Catalan 
0.Z. RENOVACAO E PPRCERIA 
Procuradoria Geral do Municipio 
Art.l2 - Esta Lei entrara em vigor na data de aia publicayao. 
revo~~acias as disposi~oes em conh-ario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO -
CO, Estado de Goias, aos ~25dias do mes de novembro de 2015. 
J 
PREFEIT 
BBA 
MUNICIPAL 
Rini ,A'ussin ~1,e1. i0i - Ccnlro. Culyda`u - Gni~is - 6ru~il 
CEP: -x"01-0~0 Fong: ~(i1l 3~a1-~03h 
Criar na Lei Municipal n° 1818/2000, DE 05/04/2000 (Plano de Cargos e Carreiras da 
Administra~ao Direta, autarquica e fundacional do Municipio de Catalan), no anexo II 
vinculados a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (cargos de provimento efetivo), sendo: 
ANEXO II 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
Estrutura dos Cargos Efetivos Regidos pelo Regime Estatutario 
REF.: NOVEMBRO/2015 
GRUPOI 
TEMPO DE SERVICO 
N. ° 
VAGAS 
',
CARGO 
01-05 
anos 
06-10 
anos 
11-15 
anos 
16-20 
anos 
21-25 
anos 
26-30 
anos 
31 em 
diante 
NIVEL SUPERIOR COMPLETO 
~~~ 
CARGA 
HORARIA: 
40 HORAS 
SEMANAIS 
ENGENHEIRO FLORESTAL 
FORMA~AO SUPERIOR 
ENGENHARIA FLORESTAL 
C/REG. NO CONSELHO DE 
CLASSE (VINC. A 
SECRETARIA MUN. DE ME10 
AMBIENTE) 
3.518,39 3.553,55 3.589,10 3.624,99 3.661,26 3.697,86 3.734,80 
~~~ 
CARGA 
HORP,RIA: 
40 HORAS 
SEMANAIS 
ENGENHEIRO CIVIL 
FORMA~AO SUPERIOR 
ENGENHARIA CIVIL C/REG. 
NO CONSELHO DE CLASSE 
(VINC. A SECRETARIA MUN. 
DE ME10 AMBIENTE) 
3.518,39 3.553,55 3.589,10 3.624,99 3.661,26 3.697,86 3.734,80 
QQ~ 
CARGA 
HORARIA: 
40 HORAS 
SEMANAIS 
ENGENHEIRO DE MINAS 
FORMA~AO SUPERIOR EM 
ENGENHARIA DE MINAS 
C/REG. NO CONSELHO DE 
CLASSE (VINC. A 
SECRETARIA MUN. DE ME10 
AMBIENTE) 
3.518,39 3.553,55 3.589,10 3.624,99 3.661,26 3.697,86 
~~ 
3.734,80 
w 
1) -
"Define habilita~ao minima (requisitos de provimento) e 
descri~ao sumaria do cargo efetivo de Agente de 
Fiscaliza~ao Ambiental, nivel Il, constante do grupo `F' 
do anexo 11, da Lei municipal n°. 1818/2000, de 
05/04/2000, da forma que especifica." 
. AGENTE DE FISCALIZA~AO AMBIENTAL, NIVEL II 
Habilita~ao Minima: Ensino Medio Completo 
Portador de CNH categoria "B" 
"Vinculado a Secretaria Municipal de Meio Ambiente" 
Descri~ao Sumaria: 
Realizar diligencias pars averigua~ao ou apura4ao de agressoes cometidas 
contra a flora a fauna. Multar, advertir, notificar, embargar a interditar 
atividades ilegais. 
2) -
"Define habilita~ao minima (requisitos de provimento) e 
descri~ao sumaria do cargo efetivo de Medico 
Veterinario, constante do grupo `I' do anexo ll, da Lei 
municipal n°. 1818/2000, de 05/04/2000, da forma que 
especifica. " 
. MEDICO VETERINARIO 
Habilita~ao Minima: FORMA~AO SUPERIOR EM MEDICINA VETERINARIA COM 
REGGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE (VINCULADO A SECRETARIA MUN. DE ME10 
AMBIENTE) 
1 
rl'tl'~ 
.~~r 
-~ 
Descri~ao Sumaria: 
Praticar clinica medica veterinaria em todas as suas especialidades; contribuir 
para o bem-estar animal; promover saude publica; exercer defesa sanitaria 
animal; desenvolver atividades de pesquisa e extensao; atuar nas produ~oes 
industrial e tecnologica e no controle de qualidade de produtos; fomentar 
produgao animal; atuar nas areas de biotecnologia e de preservapao ambiental; 
elaborar laudos, pareceres e atestados; assessorar a elabora~ao de legisla~ao 
pertinente; assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensao. 
3) -
"Define habilita~ao minima (requisitos de provimento) e 
descri~ao sumaria do cargo efetivo de Escriturario, ~ivel 
ll, constante do grupo `D' do anexo ll, da Lei municipal 
n°. 1818/2000, de 05/04/2000, da forma que especifica." 
. ESCRITURARIO, NIVEL II 
Habilita~ao Minima: Ensino Medio Completo e 
Certificado de Conclusao de Cursos de Microsoft 
Excel a Word 
Descri~ao Sumaria: 
Fazer anota~oes em fichas a manusear ficharios. Classificar a organizar 
expedientes. Obter informa~oes a fornece-las aos interessados. Operar 
maquinas de escrever, microcomputadores, notebooks, projetores, 
conhecimento em programas WORD e EXCEL. Preparar cartas, oficios, 
trabalhos, tabelas, relatorios, memorandos, telegramas, fax, a-mail, etc. 
Preparar a postar correspondencias. Conferir somatorios. Receber e 
entregar documentos a correspondencias. Operar telefones a central de 
telefones. Executar outras tarefas correlatas. 
~eba. ~s~ ~~° 
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~ o 
2 
3.1) - 
Alterar no grupo "D" do anexo II, da Lei municipal n° 1818/2000, 
de 05/04/2000, o numero de vagas do cargo efetivo de 
Escriturario, nivel II, de 31 para 50, ficando inalterado todos os 
direitos a obriga~oes, carga horaria, remunera~ao a forma de 
provimento a reajustes salariais. 
4) - 
Alterar no grupo "I" do anexo II, da Lei municipal n° 1818/2000, 
de 05/04/2000, o numero de vagas do cargo efetivo de Auditor 
Fiscal de 03 para 10, ficando inalterado todos os direitos e 
obriga~oes, carga horaria, remunera~ao a forma de provimento e 
reajustes salariais. 
3 
~ N¢ta 
Criar na Lei Municipal n° 1818/2000 (Estrutura~ao do Plano de Cargos e Carreiras da 
Administra~ao Direta, autarquica e fundacional do Municipio de Catalan), o anexo IX para os 
cargos de provimento efetivo do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL — FMAS (criado 
pela Lei Municipal n°. 1622 de 10 de junho de 1997), sendo: 
ANEXO IX 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL — FMAS 
(Estrutura dos Cargos Efetivos Regidos pelo Regime Estatutario) 
REF.: NOVEMBRO/2015 
GRUPO A 
TEMPO DE SERVIC~O 
N. ° 01-05 06-10 11-15 16-20 21-25 26-30 31 em 
VAGAS CARGO anos anos anos anos anos anos diante 
II -Ens. , 
008 AGENTE SOCIAL 1.145,26 1.156,72 1.168,27 1.179,99 1.191,79 1.203,72 1.215,77 
Medio CARGA 
HORARIA: 
40 HORAS 
~ 
~ 
Z 
III -Ens. 
Superior 
SEMANAI 
000 c/ lota~ao junto ao CREAS, 
MORADA DA CRIANC~A, 
CRAS a LIBERDADE 
1.227,90 1.240,16 1.252,57 1.265,10 1.277,74 1.290,50 1.303,44 
CARGA 
HORaRIA: ASSISTIDA 
40 HS SEMANAIS 
GRUPO B 
TEMPO DE SERVICO 
N. ° 
VAGAS CARGO 
01-05 
anos 
06-10 
anos 
11-15 
anos 
16-20 
anos 
21-25 
anos 
26-30 
anos 
31 em 
diante 
NIVEL SUPERIOR 
004 
CARGA 
HOR?,RIA: 
3o Hs 
SEMANAIS 
ASSISTENTE SOCIAL 
FORMAC~AO SUPERIOR EM SERVI~,O 
SOCIAL 
COM REGISTRO NO CONSELHO DE 
CLASSE 
c/ lota~ao junto ao CREAS, 
MORADA DA CRIANCI A, 
CRAS a LIBERDADE 
ASSISTIDA 
3.518,39 3.553,55 3.589,10 3.624,99 3.661,26 3.697,86 3.734,80 
004 
CARGA 
HORARIA: 
SEMA a,ls 
PSICOLOGO 
FORMAC,AO SUPERIOR EM 
PSICOLOGIA e COM REGISTRO NO 
CONSELHO DE CLASSE 
c/ lota~ao junto ao CREAS, 
MORADA DA CRIANCA, 
CRAS a LIBERDADE 
ASSISTIDA 
3.518,39 3.553,55 3.589,10 3.624,99 3.661,26 3.697,86 
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3.734,80 
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TEMPO DE SERVICO 
31 em diante 26-30 anos 21-25 anos 16-20 anos 11-15 anos 06-10 anos 01-05 anos 
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U N.°VAGAS 
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M ASSISTENTE SOCIAL 
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FORMA~,AO SUPERIOR EM SERVI~,O SOCIAL 
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COM REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE 30 HS SEMANAIS 
c/ lota~ao junto ao CREAS, MORADA DA CRIAN~A, 
CRAS a LIBERDADE ASSISTIDA 
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M PSICOLOGO 
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40 HS SEMANAIS 
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Fonte: RH PMC -Data: 25/11/2015 
Ese~/o ~ ~o7ps 
~'wiwsr ~ l ~ L'iaMla"o 
.LEI. N° 1,.622, de 10 ae junho de 1.997. 
AUTOGrRAFO DE LEI N° 1.670, de U9 de junho de 1997. 
"Cris o Fundo Municipal de Assistdncia 
Social a da outras providencias". 
A Camara Municipal de Catal~o; Estado de (3oifs, decxeta, a eu, 
Prefeito Municipal, sanoiono a seguinte Lei: 
Art. 1 ° - Fica criado o Fundo Municipal de Assistencia Social -
FMAS, insttumearto de capta~Eo a aplica~o de recutsos, que teen por objetivo 
proporcionar recursos a meios pare o finaaciamento des agues na area de assistencia 
social. 
Art. 2° - Constituirao receitas do Fundo Municipal de Assistencias 
Social - FMAS: 
I - recursos provementes da transferancia dos Fundos National e 
Estadual de Assistertcia Social; 
II - dota~bes orgamentarias do Municipao a recursos adiconais que 
alei estabelecerno transcorrer de cads exercicio; 
III - doa~bes, auxAios, contribui~es, subvengbes a transfereucias de 
entidades nacionais a inte~rnacionais, orgauiza~es governamentais a niLo-governamentais; 
IV - receitas de aplica~Ses financeiras de recursos do Fundo, 
realizadas na fornoa da lei; 
V - as parcelas do pinduto de arc+ecada~ao de outras receitas pr5prias 
oriundas de financiamentos des atividades economical, de presta~>fo de serviy.os a de 
outras transferencias que o Fundo Municipal de Assist~ncia Social tera direito a receber 
por fume da lei a de crnivenios no setor; 
financiadoras; 
VI - produto ~ ~nvenios firrriados tom outras entidades 
VII - doaFoes em especies feitas diretamente ao Fundo; 
VIII -outras receitas que venham a ser legalmente instituidas. 
§ 1° - A dota~o orpar~rtaria prevista Para. o Grg3o executor da 
Administras~o Publics.. .Municipal, responsavel pals assistincia social, serif 
sutomaticamente transf'erida,para stoma do Fundo Municipal de Assist$ncia Social, tSo 
logo sejam reali~AdAs as recetas crnrespondea~es. 
§ 2° - Os racxtrsos qua complSem o Fundo seaalo depositados em 
instituip3es fmanceiras oficiais, em cx~uta especial sob a denomioagao - Fundo Municipal 
de Assistencia Social - FMAS. 
Art. 3° - O FMAS sera gerido pelo(a) (Org3io da Administrar~o 
Publics Municipal) sob aenta~o a coutrole do Conselho' Iviunicipal de Assistaneia 
Social. 
§ 1° - A proposta orgamentaria do Fundo Municipal. de Assist~ncia 
Social - FMAS, constara do Plano Diretor do Municipi. 
§ 2° - O or~ame~o do Fundo..Municipal, de Aasist6ncia Social 
integt~ar~ o orsamento do (Organ da Adtninis o Pubica Municipal)., , 
Art. 4° - Os recursos do Fundo Municipal de Assist~ncia Social -
FMAS, saran aplicados em: 
I - financian~to total ou partial de programas, projetos a servigos 
de Assisteucia Social desenvolvidos;.pelo brg~o da Administra~o Publics Municipal 
responsAvel pets execu~llo da Polities de AssistEncia Social ou Grg~os c~veniados; 
II - pagamento pals presta~o de servigos a entidades conveniadas de 
direito publico a privado pare execu~o de peogramas a projetos espeeifico do setor de 
assistenca social; 
III - aquisi~o de rnaterial permanence a de consumo a de outros 
incucnos necessarios ao desenvolvimento dos programas; 
IV - constru~o, refornia, amplia~o, aquisi~o ou locar~o de 
imbveis pars.presta~[o de servi~os de assistencia social; 
V - desenvolvimento a aperFei~oamento dos instrumentos de gestao, 
planejamento, administra~do a controle des a~ies de assist~ncia social; 
VI - desenvolvimento de programas de capacita~o e 
aperfeigoamento de recucsos humanos na area de assistencia social; 
VII - pagamento dos bene3lcios eventuais, conforme o disposto no 
inciso 1 do amigo 15 da Lei Organics de Assiatencia Social. 
Art. 5° - O repasse de recursos pare as entidades a orgaxtizagbes de 
assistencia social, devidamente registradas no CNAS, sera efetivado por itrtetm8dio do 
FMAS, de acordo com criterios estabelecidos pelo Coc~ellw Municipal de Assist@ncia 
Social. 
Par~grafo unity - As transfereacias de recursos pars organizag3es 
governamentais a n3o govemsir~entae de Assistlsncia Social 'se prooessaz~o mediante 
conve~nios, contratos, acordos, aju~ea e/ou simlares, obedec~c►do a legisla~o vgerite 
sobre a rna~ria a de conforimdade com os pr+ogran►as, projetos a servi~os aprovados pelo 
Conseiho Municipal de Assist~ncia Social. 
Art. 6° - As comas a os re~laf6rios do gestar do ):Y~udo Municipal de 
Assistencia Social serito submetidos ~ aprecaS.alo do Conselho Municipal de Assistencria 
Social - CMAS, mensalmente, de faima sintetica e, anualtr►~fe, de fonaa analttiea. 
Art. 7° -Para atender iss despesas decorretrtes da implanta~o da 
presence lei fica o Poder Executivo, auforizado a abrir, np presents exemioio, Credito 
Adicional Especial ate o valor de R$ 10.000,00 (dez-mil reais~ obedecidas as prescxi~es 
confides nos ineisos I a IV, do par~rafo 1° do attigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 8° - Esta Lei. extra em vigor na data da sue publica~o, 
revogadas as disposig3es em contr®rio. 
Secretaria da Camara Municipal de CatalBo, Estado de Goias, aos 09 
de junho de 1997. 
-v ~. 
~' 3'"r
~~ 
ltelvino Joao Inacio 
PRESIDENTS = 
Sanciono a presence Lei' 
em todos os seus artigos. 
Registre-se e Publique -
se. Cat., 10/06/97. 
te a: i￾l~lJvr~'-~ 
Saraiva de Carvalho 
IRO SECRETARIO 
INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
ASSUNTO: IMPACTO FINANCEIRO E OR~AMENTARIO SOBRE A FOLHA 
DE PAGAMENTO 
PARECER
Resultado da Analise do Impacto Financeiro a Or~amentario na Folha de 
Pagamento referente a altera~ao no grupo "D" do anexo II, grupo "I" do 
anexo II, grupo I, grupo A e grupo B, da Lei Municipal n.° 181812000, de 
05/04/2000 na estrutura administrativa do Poder Executivo a Fundo 
Municipal de Assistencia Social. 
O impacto financeiro e orramentario a ocorrer na folha de 
pagamento com as recomposipoes/revisoes salariais acima relacionadas, 
elevara em 0,04 % — na Base do Exercicio de 2016 e nos doffs subsequentes, 
apresentando reflexo no aumento de despesas com pessoal, efetivos e 
comissionados do municipi, bem como as obrigapoes patronais 
previdenciarias, cuja apresentapao sera demonstrada ao chefe do executivo 
municipal e a referida classe dos servidores, para apreciapao e deliberagao, 
~ com os seguintes resultados apresentados nas tabelas abaixo: 
• Conforme demonstrado a seguir, pode-se verificar o impacto 
financeiro e orpamentario da folha de pagamento dos servidores 
efetivos e comissionados, referente aos ultimos doze meses 
(setembro/2014 a agosto/2015), sendo inclusos os gastos com as 
contribuipoes patronais junto aos Regimes de Previdencia, 
totalizando o montante de R$ 133.139.455,68 gerando um impacto 
de 47,180% sobre a RCL — Receita Corrente Liquida do Municipio, 
ficando, portanto, abaixo do limite prudential estabelecido pela Lei 
Federal n° 101/2000. 
as despesas com obriga~oes patronais com o acrescimo des 
contratapoes, podera ocorrer da seguinte forma: 
MESES 
IMPACTO OR~AMENT/~RIO 2016 
ANTERIOR A CONTRATA~O (`Yo) 
IMPACTO OR~AMENTbR10 2016 
POSTERIOR A CONTRATAC~(O (%) 
DIFEREN~A EM 
09/2014 a 08/2015 47,180 47,220 0,04 
TOTAL 47,180 47, 220 0, 04 
Nesse sentido, a previsao do impacto financeiro e orpamentario 
para o exercicio de 2016 e nos doffs subsequentes, considerando a concessao 
do reajuste em comento, levando em conta a Receita Corrente Liquida 
auferida, bem Como nao ocorrendo reflexo para mais na receita ate o termino 
do exercicio, tendo em vista a crise economica mundial e seus reflexos no 
Brasil, a despesa com pessoal ire aumentar o percentual de 0,04%, atingindo 0 
limite de 47,220%, ou seja, portando-se de acordo com o limite prudencial, haja 
vista que o limite maximo para despesa com pessoal para o Poder Executivo e 
de 54% (cinquenta e quatro por cento) da despesa corrente liquida de cads 
exercicio financeiro, conforme determine a Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Anote-se, ainda, que sugerimos a Administragao Municipal, 
cautela com relarao aos gastos com pessoal, tendo em vista o indice de 54%, 
e o Chefe do Poder Executivo deve atentar-se com prudencia quanto ao 
cumprimento deste limite durante o exercicio de 2015, conforme as 
determinagoes emanadas da LRF e do Egregio Tribunal de Contas dos 
Municipios do Estado de Goias no que tange a responsabilidade fiscal dos 
gestores, sob Pena des sanpoes previstas na Lei Complementar n° 101/00. 
E o nosso parecer. 
S. M. J. 
Catalan - GO, Estado de Goias, aos 30 dies do mes de novembro de 2015. 
TERSECOM CONTABILIDADE PIJBLICA 
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c/ lota~ao junto ao CREAS, MORADA DA CRIANC~A, 
COM REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE 
FORMA~AO SUPERIOR EM PSICOLOGIA 
OJOIO~ISd 
daIlSISSd 3ada21381~ a Sb210 
c/ lota~ao junto ao CREAS, MORADA DA CRIANCI A, 
COM REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE 
FORMA~,AO SUPERIOR EM SERVIC~O SOCIAL 
~`dI~OS ~1N~ISISS`d 
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Despesa total com folha de pagamento com a cria~ao dos cargos acima (incluindo contribui~ao patronal): R$ 12.349,55 
NIVEL SUPERIOR COMPLETO 
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CARGA HORARIA: 
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CARGA HORARIA 
40 HS SEMANAIS 
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ENGENHEIRO DE MINAS 
FORMA~AO SUP. ENGENHARIA DE MINAS C/REG. NO 
CONS. DE CLASSE (Vinc. a Sec. Meio Ambiente) 
ENGENHEIRO CIVIL 
FORMA~AO SUP. ENGENHARIA CIVIL C/REG. 
NO CONS. DE CLASSE (Vinc. a Sec. Meio Ambiente) 
ENGENHEIRO FLORESTAL 
FORMA~AO SUP. ENGENHARIA FLORESTAL C/REG. 
NO CONS. DE CLASSE (Vinc. a Sec. Meio Ambiente) 
CARGO 
3.518,39 
3.518,39 
3.518,39 
01-05 anos 
TEMPO DE SERVICO 
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3.624, 99 
3.624,99 
3.624,99 
16-20 anos 
3.661,26 
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3.661,26 
21-25 anos 
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26-30 anos 
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Secretaria ~l~tunuipaCdeAd~ministra~do 
~1~iretoria de ~I ecursos.~fumanos — ,~:~f 
.Alterar no grupo "D" do anexo II, da Lei municipal n° 1818/2000, 
de 05/04/2000, o numero de vagas do cargo efetivo de 
Escriturario, nivel II, de 31 pars 50, ficando inalterado todos os 
direitos a obriga~oes, carga horaria, remunera~ao a forma de 
provimento a reajustes salariais. 
.Alterar no grupo "I" do anexo II, da Lei municipal n° 1818/2000, 
de 05/04/2000, o numero de vagas do cargo efetivo de Auditor 
Fiscal de 03 para 10, ficando inalterado todos os direitos e 
obriga~oes, carga horaria, remunera~ao a forma de provimento e 
reajustes salariais. 
Despesa total com folha de pagamento com a altera~ao/cria~ao 
dos cargos acima (incluindo contribuiGao patronal}: R$ 54.274,74 
Catalan 
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MUNICIPIO DE CATALAO 
— ESTADO DE GOIAS — 
Poder Legislativo 
Procuradoria a Assessoria Juridica 
PARECER JURIDICO 
Ref,: Projeto de Lei n° 119, de 25 de novembro de 2015. 
Foi encaminhado a Procuradoria Juridica da Camara Municipal de Catalan 0 
Projeto de Lei n° 119/2015, de autoria do Prefeito Municipal de Catalan, o qual: "Cria cargos 
efetivos, altera nsimero de vagas, define habilitaFuo mfnima (requisitos de provimento e 
descriFao sumaria dos cargos que especifica a da outras providencias. " 
Verifica-se que o presente Projeto de Lei visa criar cargos efetivos na estrutura 
administrativa do Municipio. 
Importante salientar que tal proposiCao necessitara, para aprovacao, de 
unto favoravel da maioria simples dos Vereadores presentee a sessao de vota~ao, Como 
previsto no art. 127, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. 
Ressaltada a considera~ao acima, passa-se a analise da iniciativa da 
proposiCao, bem como de sua regimentalidade, constitucionalidade e legalidade. 
A iniciativa e legitima, pois a proposiCao trata dos interesses locais do 
Municipio e da administra~ao de sews cargos, materias de sua competencia previstas no art. 30, I, 
da CF/88 c/c art. 8°, I e ZI da Lei Organica do Municipio de Catalan (GO). 
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de 
impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposicao esta em consonancia com os arts. 95 e 
98 do Regimento Interno da Camara Municipal. 
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na 
medida em que esta em conformidade com o art. 30, I, da CF/88, com o conteudo material da 
Constituicao e outras normas constitucionais concernentes ao processo legislativo. 
Alem disso, ao ~'Iunicipio incumbe a administra~ao de seus cargos, 
funCoes e empregos publicos, criando, e:ctinguindo e provendo tais cargos, fixando-lhes as 
respectivas remuneraCoes e jornadas, no use regular da autonomia constitucional que the e 
assegurada para cuidar de Ludo que e de seu interesse local (art. 30, I), de acordo com as regras 
previstas no art. 37 da ConstituiCao Federal. 
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MUNICIPIO DE CATALAO 
— ESTADO DE GOIAS — 
Poder Legislativo 
Procuradoria e Assessoria Juridica 
Nao bastasse, como se veriFica, todos os cargos criados serao providos 
por meio de concurso publico, em estrita obediencia ao que dispoe o art. 37, inciso II, da 
Constituicao Federal 
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma 
ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal. 
Ademais, a Lei Organica do Municipio de Catalao institui que e de 
iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal qualquer lei que disponha sobre: cria~ao de cargos, 
fun~oes ou empregos publicos na AdministraCao direta e autarquica, a sua remuneraCao; 
seividores publicos do Municipio, seu regime juridico provimento de cargos, e estabilidade; e 
cria~ao, estrutura~ao e atribui~ao das Secretarias Municipais e organs da Administra~ao Publica 
Municipal, tudo nos termos do art. 24, ~ 1°, do referido diploma legal. 
Sendo assim, a proposiCao ora analisada e provida de juridicidade e 
constitucionalidade. 
Conclusao: 
Diante do exposto, apos analise, OPINAMOS PELA 
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO DE LEI N° 
119/2015 E MANIFESTAMO-NOS PELA SUA REGULAR APRECIACAO E 
VOTACAO. 
S.m.j., 
E o parecer. 
Catalao (GO), 1 ° de dezembro de 2015. 
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MUNICIPIO DE CATALAO 
— ESTADO DE GOIAS — 
Poder Legislativo 
Comissao de Constituigao, Justiga a RedaCi3o 
PARECER 
VOTO DO RELATOR 
RELAT6R10 
O Projeto de Lei n° 119/2015, de autoria do Prefeito Municipal de 
Catalao, o qual: "Cris cargos efetivos, alters numero de vagas, define 
habilitagao minima (requisitos de provimento a descrigao sumaria dos cargos 
que especifica a da oufras providencias." 
Vem a proposigao de Lei a Comissao de Constituigao, Legislagao e 
Reda~ao pars emissao de parecer, Como previsto no art. 26, Caput a §2°. do 
Regimento Interno desta Camara Municipal. 
Justificativa do autor: "Com o presence Projeto o Executivo 
Municipal pretende criar cargos efetivos para suprir necessidades urgentes do 
Quadro para que nao haja descontinuidade dos servigos peiblicos prestados a 
popula~ao." (sic). 
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado 
ao relator a expedigao de seu parecer fundamentado e voto. 
E o relatorio. 
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamenta~ao do parecer a voto. 
FUNDAMENTA~AO E VOTO 
Digna Comissao de Constituigao, Legislar~ao a Redagao, 
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalao — Goi6s 
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 
MUNICIPIO DE CATALAO 
— ESTADO DE GOIAS — 
Poder Legislative 
Comissao de Constituigao, JustiSa a Redapao 
O projeto de lei sob exame tem per objetivo criar os cargos a que faz 
referencia. 
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade, 
legalidade a tecnica legislativa, necessario proceder analise da iniciativa do autor, 
tendo em vista que esta questao pode interferer na tramitagao da proposigao. 
A iniciativa legitima, pees a proposigao trata da criagao de cargos, 
sendo esta materia de competencia do Municipio, mais especificamente, de iniciativa 
privativa do Prefeito, Como trazem os Artigos 24, § 1°, incise II, alinea "a"; 44, incise 
VI e 14, incise VI, todos da Lei Organics do Municipio de Catalan (GO). 
Portanto, legal a iniciativa do autor. 
Vencida esta etapa, passa-se analise da regimentalidade, 
constitucionalidade, legalidade a da boa tecnica legislativa da proposigao em tela. 
Quanto regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de 
impeder o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei n°. 119/2015 esta em 
consonancia com o Art. 99, incise II c/c Arts. 93 a 98, Caput do Regimento Interne da 
Camara Municipal. 
Quanto constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisite, na 
medida em que esta em conformidade com os Artigos 30 e 37, da CF/88, com o 
contetido material da Constituipao a outras normas constitucionais concernentes ao 
processo legislative. Alem disso, Como determina o ja mencionado artigo 37 da 
Constituipao Federal, o provimento dos novos cargos criados devera ser feita per 
mein de concurso ptiblico. 
Telefone/Faz: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalao — Goias 
E-mail camaracatalao@gmail.com.br 
MUNICIPIO DE CATALAO 
— ESTADO DE GOIAS — 
Poder Legislativo 
Comissao de ConstituiGao, Justi~a a Redatfao 
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra 
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, 
estadual ou federal. 
Quanto a tecnica legislativa, nenhum reparo a fazer. 
CONCLUSAO 
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITA~AO E 
POSTERIOR VOTA~AO, do Projeto de Lei n°, 119/2015. 
Catalao (GO), 1° de dezembro de 2015. 
Vereador Silvano Batista da Silva 
Relator 
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalao — Goias 
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 
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— ESTADO DE GOIAS — 
Poder Legislativo 
Comissao de Constitui~ao, Justi~a a RedaGao 
PARECER 
VOTO DO PRESIDENTE 
Acompanho e sou favoravel ao voto do Relator. 
Vereador Valmir Pires Rosa 
Presidente 
VOTO DO VOGAL 
Acompanho e sou favoravel ao voto do Relator. 
Vereador Gilr~iar Antonio Neto 
Vogal 
Telefone/Faz: (0"'~64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 341 I-4444 
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Cataliio —Goias 
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 
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Poder Legislativo 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catalao 
Comissao de Finanpas, Or~amento e Fiscaliza~ao Financeira 
PROJETO DE LEI N° 119 / 2015 
PARECER DA COMISSAO DE FINAN~AS, OR~AMENTO E 
FISCALIZA~AO FINANCEIRA 
VOTO DO RELATOR 
RELATORIO
0 Projeto de Lei N° 119, de 25 de Novembro de 2015, de autoria 
do Exmo. Prefeito Jardel Sebba, "Cris cargos efetivos, alters numero de vagas, 
define habilitaCao minima (requisitos de provimento) a descriCao sumaria dos 
cargos que especifica a da outras providencias." 
Vem a proposi~ao de Projeto de Lei a Comissao de Finan~as, 
Orgamento e Fiscalizagao Financeira pars emissao de parecer. 
O Projeto de Lei sob exame visa criar e incorporar a estrutura 
Administrativa deste Municipio, cargos efetivos pars suprir necessidades urgentes 
do Quadro de funcionarios. Dessa forma, colaborando pars a economic de gastos 
com terceirizados e contratos temporarios, a ainda, evitando a descontinuidade dos 
servi~os prestados a sociedade Catalans. 
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui 
designado relator. 
E o relatorio. 
Tudo visto e examinado, passo a fundamenta~ao de meu parecer e 
voto. 
Telefone/Fax: (0**64) 3142-3750 / 34.12--1026 / 3442-3685 / 3442-3278 ! 3411-4444 
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalao —Goias 
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Poder Legislativo 
Estado de Goifis 
Camara Municipal de CatalSo 
Comiss5o de Finan~as, Omamento a Fiscaliza~o Financeira 
PROJETO DE LEI N` 119 ! 2015 
FUNDAMENTACAO E VOTO 
A dotagao destinada a criacao deste cargo esta de acordo com o 
que autoriza o Plano de Orgamento Anual de 2015 do Municipio, em conformidade 
com o § 1 ° do art. 169 da CF/88, com os arts. 16 a 17, ambos da Lei Complementar 
101!2000, com a Lei N° 4.320/64, consoante com os incisos V e VI do art. 44 da 
Lei Organics Municipal N° 845/90. 
As despesas decorrentes da aplicarao desta Lei correrao a 
conta das dotagoes orgamentarias proprias consignadas no or~amento, 
suplementadas, se necessario, nos termos da legislagao vigente. 
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesto-me pelo REGULAR TRAMITE E 
POSTERIOR VOTACt AO do Projeto de Lei N° 11912015. 
Catalan (GO), 01 de Dezembro de 2015 
Relator 
Teletone/Faa: (0"64) 3442-3750 /3442-4026 !3442-3685134423278 /3411-4444 
Rua Nicolau Abr3o,175 —Centro —CEP: 75701-970 — CataliCo — GoiBs 
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Poder Legislative 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catalan 
Comissao de Finan~as, Or~amento a Fiscaliza~ao Financeira 
PROJETO DE LEI N' 119 / 2015 
VOTO DO PRESIDENTE 
Acompanho a sou favoravel ao veto do relator. 
~Slvano Batista da Silva 
Presidente 
VOTO DO VOGAL 
Acompanho a sou favoravel ao veto do relator. 
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Vandeval Florisbelo de Aquino 
Vogal 
Telefone/Fas: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 /3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abr~o, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 - Catal3o - Goias 
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