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materia nº 123/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 123 / 2015
Date 2015-12-02
Ementa“Autoriza permuta de lotes de terreno que menciona em cumprimento a acordo judicial homologado (Autos nº 2014043233869) e dá outras providências”.
native_id6937

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 30

República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Catalão
LAUDO DE AVALIAÇÃO
(informação complementar)
Nós, signatários abaixo assinados, membros da Comissão de Avaliação,
nomeados pela Portaria nº 231 de 27 de Março de 2013, comparecemos ao local relacionado
a baixo com objetivo de procedermos à Avaliação dos Imóveis, para fins de permuta.
3 Um lote de terreno situado à Rua hum, designado como Lote nº 05
da Quadra A, do Loteamento Residencial Jardim Athenas, com área
de 360,00m?, cadastrado com CCI nº 42600, o imóvel avaliado no
valor de R$ 79.920,00 (setenta e nove mil e novecentos e vinte
reais).
Um lote de terreno situado à Rua hum, designado como Lote nº 06
da Quadra A, do Loteamento Residencial Jardim Athenas, com área
de 360,00m?, cadastrado com CCI nº 42601, o imóvel avaliado no
valor de R$ 79.920,00 (setenta e nove mil e novecentos e vinte
reais).
Um lote de terreno situado à Rua hum, designado como Lote nº 07
da Quadra A, do Loteamento Residencial Jardim Athenas, com área
de 360,00m?, cadastrado com CCI nº 42602, no departamento de
Tributos Imobiliários na Prefeitura Municipal de Catalão, o imóvel
avaliado no valor de R$ 79.920,00 (setenta e nove mil e novecentos
e vinte reais).
Avaliação por metro quadrado em R$ 222,00 (Duzentos e vinte e
dois reais), de propriedade do MUNICIPIO DE CATALÃO.
Para efeito desta avaliação foram considerados aspectos físicos,
topográficos, valorização e localização do imóvel.
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e jurídicos,
firmamos o presente laudo.
Catalão, 28 de setembro de 2015.
Marcelo André a
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Sebastião Coelho da Silva
Donizete de Frgitas Martins
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Catalão
LAUDO DE AVALIAÇÃO
(informação complementar)
Nós, signatários abaixo assinados, membros da Comissão de
Avaliação, nomeados pela Portaria nº 231 de 27 de Março de 2013, comparecemos ao
local relacionado a baixo com objetivo de procedermos à Avaliação dos Imóveis, para
fins de permuta.
Um lote de terreno situado à Rua hum, designado como Lote nº
08 da Quadra A, do Loteamento Residencial Jardim Athenas, com
área de 360,00m?, cadastrado com CCI nº 42603, o imóvel
avaliado no valor de R$ 79.920,00 (setenta e nove mil e novecentos
e vinte reais).
Um lote de terreno situado à Rua hum, designado como Lote nº
09 da Quadra A, do Loteamento Residencial Jardim Athenas, com
área de 360,00m?, cadastrado com CCI nº 42604, o imóvel
avaliado no valor de R$ 79.920,00 (setenta e nove mil e novecentos
e vinte reais).
Um lote de terreno situado à Rua hum, designado como Lote nº
10 da Quadra A, do Loteamento Residencial Jardim Athenas, com
área de 461,24m?, cadastrado com CCI nº 42605, no
departamento de Tributos Imobiliários na Prefeitura Municipal de
Catalão, o imóvel avaliado no valor de R$ 102.395,28 (cento e dois
mil e trezentos e noventa e cinco reais e vinte oito centavos).
avaliado em R$ 222,00 (Duzentos e vinte e dois reais) por metro
quadrado, de propriedade do, MUNICIPIO DE CATALÃO.
Para efeito desta avaliação foram considerados aspectos físicos,
topográficos, valorização e localização do imóvel.
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e jurídicos,
firmamos o presente laudo.
Catalão, 28 de setembro de 2015.
Marcelo André de Melo.
Sebastião Coelho da Silva
Donizete de Freitas Martins
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Catalão
LAUDO DE AVALIAÇÃO
(informação complementar)
Nós, signatários abaixo assinados, membros da Comissão de
Avaliação, nomeados pela Portaria nº 231 de 27 de Março de 2013, comparecemos ao
local relacionado a baixo com objetivo de procedermos à Avaliação dos Imóveis, para
fins de permuta.
* Um lote de terreno situado à Rua Dois, designado como Lote nº
06 da Quadra H, do Loteamento Residencial Jardim Athenas, com
área de 360,00m?, cadastrado com CCI nº 42855, o imóvel
avaliado no valor de R$ 79.920,00 (setenta e nove mil e novecentos
e vinte reais).
e Um lote de terreno situado à Rua Dois, designado como Lote nº
07 da Quadra H, do Loteamento Residencial Jardim Athenas, com
área de 552,19m?, cadastrado com CCI nº 42857, no
departamento de Tributos Imobiliários na Prefeitura Municipal de
Catalão, o imóvel avaliado no valor de R$ 122.586,18 (cento e vinte
e dois mil e quinhentos e oitenta e seis reais e dezoito centavos).
avaliado em R$ 222,00 (Duzentos e vinte e dois reais) por metro
quadrado, de propriedade do MUNICIPIO DE CATALÃO.
Para efeito desta avaliação foram considerados aspectos físicos,
topográficos, valorização e localização do imóvel.
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e jurídicos,
firmamos o presente laudo.
Catalão, 28 de setembro de 2015.
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- Marcelo André de Mel,
Sebastião Coelho da Silva
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Donizete dejFreitas Martins
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cia Cidade
Procuradoria Geral do Município
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PAZ. RENOVAÇÃO E PARCERIA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA CÍVEL
DE FAZENDAS PÚBLICAS DO FORO DA COMARCA DE CATALÃO-GO.
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201464323869 20110:
“10006
REQUERENTE: DANIEL RODOVALHO VIEIRA E QUIROS DATA : tustorrars HORA : 16:11
BA Clult, a md, E AMB.
REQUERIDO: MUNICIPIO DE CATALÃO
NATUREZA: Ação POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA
PROCESSO N.º: 432386-17.2014.8.09.0029(201404323869)
O MtnicírPIO DE CATALÃO. pessoa jurídica de direito público interno.
na sua representação legal (CPC 12, Il). e DANIEL RODOVALHO VIEIRA E OUTROS nos autos
do processo em epigrate. e tendo em vista composição amistosa ajustada mediante concessões
recíprocas. na forma legal. vêm perante Vossa Excelência. respeitosamente. manifestar-se em
petição conjunta nos termos abaixo. ao final requerendo o que se segue:
IR O Requerente postula nestes autos a cobrança no valor de R$
Li) 950.834.66(novecentos e cinquenta mil oitocentos e trinta e quatro reais e sessenta e seis
centavos) a título de indenização pelo desapossamento dos imóveis descritos na inicial
1078.!3m”; em consequência do prolongamento da Avenida Raulina Paschoal que acabou
por invadir a totalidade dos três terrenos de sua propriedade.
2. Os imóveis situados na mesma área dos terrenos do autor conforme
avaliação por Perito Judicial possui o valor do metro quadrado com preço mínimo de R$
380.22 e valor máximo de R$ 514.42. sendo o valor médio de R$ 44732(autos nº.
201301814070%doc.anexo).
3. Conforme decisão em processo semelhante (autos nº. 201103722322-
doc.anexo) proferida por Vossa Excelência. o valor da condenação é do preço médio. com
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Governo E
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a = Procuradoria Geral do Município
Catalão Pres ú
PAZ, KENOVAÇÃO E PARCERIA
correção monetária pelo índice do INPC a partir do laudo de avaliação. acrescidos de juros
compensatórios de 12% ao ano. a partir da ciência do desapossamento em 14.11.2008 até a
data do efetivo pagamento. e juros moratórios de 6% ao ano. a partir de 1º de janeiro do
exercício seguinte aquele em que o pagamento deveria ter sido pago.
4 Com esses critérios. utilizando o valor médio do metro quadrado(R$
447.32) o preço dos imóveis (1078.13m?) dos autores totaliza R$ 482.269.11. Os juros
compensatórios (12% aa) de 2008 a setembro/2015 somam R$ 347.233,75: E os juros
remuneratórios de 6% a.a de janeiro/2009 até setembro/2015 somam R$ 144.680.73. Sem
correção monetária. pois o Laudo Pericial como prova emprestada ainda não havia sido
juntado aos autos. (planilhas anexas).
5. Adotado os parâmetros acima. o valor devido aos Autores seria de R$
974.183,59(novecentos e setenta e quatro mil cento e oitenta e três reais e cinguenta e
nove centavos).
6. O Municipio propôs a permuta de terrenos de sua propriedade situados no
Loteamento Residencial e Comercial Jardim Athenas. cuja avaliação da Comissão de
Avaliação deste Municipio foi de R$ 222.00(duzentos e vinte e dois reais) o metro
quadrado( Avaliações anexas).
7. Para composição amigável. o Município propôs permutar com os Autores os
seguintes imóveis:
a) O lote de nº 05 da Quadra A do Loteamento Residencial Jardim Athenas
situado à Rua Um. com área de 360.00m?. cadastrado com CCI nº. 42600. avaliado em R$
79.920.00:
b) O lote de nº 06 da Quadra A do Loteamento Residencial Jardim Athenas
situado à Rua Um. com área de 360.00m”. cadastrado com CCI nº. 42601. avaliado em R$
to
E it mo E P doria Geral do Município
catalão rocura P
PAZ, RENOVAÇÃO E PARCERIA
e) O lote de nº 07 da Quadra A do Loteamento Residencial Jardim Athenas
situado à Rua Lim. com área de 360.00m”. cadastrado com CCI nº. 42602. avaliado em R$
79.920.00:
d) O lote de nº 08 da Quadra A do Loteamento Residencial Jardim Athenas
situado à Rua Um. com área de 360.00m”. cadastrado com CCI nº. 42603. avaliado em R$
79.920.00:
e) O lote de nº 09 da Quadra A do Loteamento Residencial Jardim Athenas
situado à Rua Um. com área de 360,00m. cadastrado com CCI nº. 42604. avaliado em R$
79.920.00:
f) O lote de nº 10 da Quadra A do Loteamento Residencial Jardim Athenas
situado à Rua Um. com área de 461.24m?. cadastrado com CCT nº. 42605. avaliado em R$
102.395,28:
g) O lote de nº 06 da Quadra H do Loteamento Residencial Jardim Athenas
situado à Rua Dois, com área de 360.00m”. cadastrado com CCT nº. 42855. avaliado em R$
79.920.00:
h) O lote de nº 07 da Quadra H do Loteamento Residencial Jardim
Athenas situado à Rua Dois. com área de 552.19m”. cadastrado com CCI nº. 42857. avaliado
em R$ 122.586.18:
O valor total dos lotes acima descritos de propriedade do Município.
S 713
conforme avaliação é de
noventa e seis centavos).
8. As áreas a serem permutadas de propriedade do Municipio possuem
valores inferiores as de propriedade dos Autores. demonstrando assim que o acordo
entabulado não traz prejuízos para o ente público. sobretudo pelo fato de que o quantum
indenizatório quando executado não comporta pagamento por precatório. colocando em risco
os serviços básicos colocados a disposição da população.
13
Geordano Para raira
Brocurador Geral do Município
DABIGO - 28.19
Governo
da Cidade
Catalão Procuradoria Geral do Município
PAZ. RENOVAÇÃO E PARCERIA
9. Eventuais custas processuais. se devidas. serão de responsabilidade dos
Autores. De igual modo. os honorários advocatícios dos advogados dos Autores serão
suportados pelos Autores.
10. Depois da apreciação do presente pedido de acordo e uma vez deferido. o
mesmo será remetido a Câmara Municipal para desafetação das áreas municipais para
posterior averbação da permuta nos registros imobiliários junto ao CRI local para que as
escrituras dos imóveis desapossados passem a figurar como proprietário o Município de
Catalão e que as escrituras dos lotes permutados pelo Município passem a figurar como
proprietários os Autores Duniel Rodovalho Vieira e suu esposa Lívia Maria Pereira Netto
Viciru.
Isso posto. estando as partes acordes e satisfeitas com os termos do presente
acordo. uma vez cumprido como ajustado. nada mais haverá uma a reclamar da outra em
decorrência do direito sobre o qual se funda a ação. e apresentando a presente petição firmada
em conjunto. requerem de Vossa Excelência a homologação do acordo. e ao final extinta a
ação indenizatória para todos os fins e efeitos de direito.
Termos em que
P. Juntada e E. Deferimento.
Catalão. 13 de outubro de 2015.
(GrorD do uia PEREIRA
Procurador-Geral do Município
OAB/GO 28.119
LÉVIA MARIA PE
Autor/CPF: 899.720.901-91 Autora/CPF: 856:
A NETTO VIEIRA
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Proprietário: Daniel Rodovalho Vieira
Endereço: Avenida Raulina Fonseca Paschoal
Lote 01 Quadra 16
Loteamento Santa Helena Il
Catalão - Goias
Área = 300.00 M?
Mapa
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Avenida Raulina Fonseca Paschoal
Memorial Descritivo
FRENTE = 12.50 Metros - Avenida Raulina Fonseca Paschoal
FUNDOS = 12.50 Metros - Lote 02
LADO DIREITO = 24.00 Metros - Rua Eustáquio Neves Vieira
LADO ESQUERDO = 24.00 Metros - Lote 20
Júlio César Evangelista
Engenheiro Civil
CREA 93311D-GO
ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO
Registro de Imóveis
Livro 2 - Registro Geral - dia,
Matrícula Ficha Catalão,
17 de novembro de 2014
Fonseca Paschoal, lado impar, esquina com a Rua Eustáquio Neves
Vieira, lado par, designado sob o nº 01 da Quadra 16 do Loteamento
Santa Helena II, com a área de 300,00 m? e as seguintes medidas e
confrontações: Pela frente mede 12,50 metros e confronta com a
Avenida Raulina Fonseca Paschoal; igual medida aos fundos,
confrontando com o Lote nº 02; pelo lado direito mede 24,00 metros e
confronta com a Rua Eustáquio Neves Vieira; e, igual medida pelo lado
esquerdo, confrontando com o Lote nº 20. Havido em Loteamento, e
posterior a Divisão Amigável. PROPRIETÁRIA: LUZIA VIEIRA NEVES,
brasileira, solteira, religiosa, CI nº 2.358.795-7-SSP/SP, CPF nº
883.653.528-34, residente e domiciliada em São Paulo-SP. TÍTULO
AQUISITIVO: Registrado sob o nº R.21-3.749, neste LÍVIO - pajo domfudo
R.1-47.793. Catalão, 17 de novembro de 2014. (Protocolo nº 132.177,
Livro 1-F). Nos termos da Escritura Pública de Compra e Venda,
lavrada em Notas do Tabelião 1º desta cidade, às fls. 137/138, do
Livro nº 502, em 05.11.2014, o Sr. DANIEL RODOVALHO VIEIRA,
brasileiro, militar, CI nº 2.902.561-GO, CPF nº 899.720.901-91,
casado em 09.01.2009, sob o regime da comunhão parcial de bens com
Lívia Maria Pereira Netto Vieira, residente e domiciliado nesta
cidade, adquiriu por compra feita a Luzia Vieira Neves, já
qualificada, o imóvel da Matrícula acima, no valor de R$35.000,00
(trinta e cinco mil reais). dom foto -
CERTIFICO QUE O ÚLTIMO ATO PRATICADO
PODER JUDICIÁRIO
NA MATRÍCULA Nº 47.793 FICHA 01
DO Livro, Nº 2 FOI o R.1 acima ço ESTADO DE GOIÁS
DOU . Selo Eletrônico de Fiscalização
ca do a side de 2014. 01101409301116062001273
Consuite este selo em
http://extrajudicial.tigo. jus.br
Miriam
EMOLUMENTOS: ::::R$ 16,03
TAXA JUDICIÁRIA:R$ 10,67
Proprietário: Daniel Rodovaiho Vieira . Vá
Endereço: Avenida Raulina Fonseca Paschoal
Lote 18 Quadra 19
Loteamento Santa Helena Il
Catalão - Goias
Área do Terreno = 478.13 M?
Mapa
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Avenida Raulina Fonseca Paschoal
Memorial Descritivo
FRENTE = 12.50 Metros - Avenida Raulina Fonseca Paschoal
FUNDOS = 25.00 Metros - Lote 02 e Lote 17
LADO DIREITO = 24.00 Metros - Lote 01
LADO ESQUERDO = 27.00 Metros - Riberião Pirapitinga
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“Júlio César Evangelista
Engenheiro Civil
CREA 93311D-GO
Ed
240
RR NS,
ESTADO DE GOIÁS o COMARCA DE CATALÃO
Registro de Imóveis
Livro 2 - Registro Geral - —
Matrícula Ficha Catalão, 07 de janeiro de 2004.
IMÓVEL: UM LOTE DE TERRENO, situado nesta cidade, na Avenida
Raulina Fonseca Paschoal, lado ímpar, distante 12,50 metros da
Rua João Ferraz de Magalhães, designado sob o nº 18 da Quadra 19
do Loteamento Santa Helena II, com a área de 478,13 m”, e
medindo de frente para a Avenida Raulina Fonseca Paschoal, 12,50
metros; aos fundos mede 25,00 metros e confronta com os lotes 02
e 17; pelo lado direito mede 24,00 metros e confronta com o lote
01; e, pelo lado esquerdo mede 27,00 metros e confronta com o
Ribeirão Pirapitinga. Havido em loteamento e posterior divisão
amigável. PROPRIETÁRIA: LUZIA VIEIRA NEVES, brasileira,
lteira, maior, assistente social, CI nº 2.358.795-7-SP., CPF
1º 883.653.528-34, residente e domiciliada em São Paulo-SP.
TÍTULO AQUISITIVO: Registrado sob o nº R.21-3.749, neste Livro.
R.1-29.021. Catalão, 07 de janeiro de 2004. (Protocolo nº
74.744, Livro 1-C). Nos termos da Escritura Pública de Compra e
Venda, lavrada em Notas do Tabelião 1º desta cidade, às fis.
73/74, do Livro nº 313, em 05.01.2004, DANIEL RODOVALHO VIEIRA,
brasileiro, solteiro, maior, universitário, CI nº 2.902.561-G0O.,
CPP nº 899.720.901-91, residente e domiciliado nesta cidade,
adquiriu por compra feita a Luzia Vieira Neves, já qualificada,
o imóvel da matrícula acima, no valor de R$12.000,00 (doze mil
reais) ED Ato faria A
CERTIFICO QUE O ÚLTIMO ATO PRATICADO
NA MATRÍCULA Nº 29.021 FICHA 01 TO NE
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TAXA JUDICIÁRIA:R$ 10,67
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PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DE GOIÁS
Selo Eletrônico de Fiscalização !
01101409301116062000876 |
Consulte este selo em |
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. Proprietário: Daniel Rodovalho Vieira
Endereço: Avenida Raulina Fonseca Paschoal
Lote 20 Quadra 17
Loteamento Santa Helena Il
Catalão - Goias
Área do Terreno = 300.00 Mº?
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impar
Avenida Raulina Fonseca Paschoal
Memorial Descritivo
FRENTE = 12.50 Metros - Avenida Raulina Fonseca Paschoal
FUNDOS = 12.50 Metros - Lote 02
LADO DIREITO = 24.00 Metros - Lote 01
LADO ESQUERDO = 24.00 Metros - Lote 19
Júlio César Evangelista
Engenheiro Civil
CREA 93311D-GO
ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO
Registro de Imóveis
| Livro 2 - Registro Geral - ., :
Oficial
Matrícula Ficha Catalão, y4 de maio de 2005.
IMÓVEL: UM LOTE DE TERRENO situado nesta cidade, na Avenida
Raulina Fonseca Paschoal, lado ímpar, distante 12,50 metros da
Avenida Helena Neves Vieira, designado sob o nº 20 da Quadra 17
do Loteamento Santa Helena II, com a área de 300,00 mº* e as
seguintes medidas e confrontações: Pela frente mede 12,50 metros
e confronta com a Avenida Raulina Fonseca Paschoal; igual medida
aos fundos confrontando com o lote 02; pelo lado direito mede
24,00 metros e confronta com o lote 01; e igual medida no lado
esquerdo confrontando com o lote 19. Havido em Loteamento e
posterior divisão. PROPRIETÁRIO: LUIZ GONZAGA NEVES VIEIRA -
erórro, CPF nº 036.426.311-34. TÍTULO AQUISITIVO: Registrado
ob o nº R.27-3.749 neste LÍVIO. fo Jua7/05/
R.1-30.926. Catalão, 04 de maio de 2005. (Protocolo nº 80.233,
Livro 1-C). Nos termos da Partilha em inventário do espólio de
Luiz Gonzaga Neves Vieira, julgado nesta Comarca em 09/11/2004,
com trânsito em julgado, conforme Formal de Partilha expedido
pela Escrivania de Família e anexos local, coube ao herdeiro
DANIEL RODOVALHO VIEIRA, brasileiro, solteiro, maior, estudante,
ci nº 2.902.561-GO., CPP nº 899.720.901-91, residente e
domiciliado nesta cidade, o imóvel da matrícula acima, no valor
de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) “fo do pon
CERTIFICO QUE O ÚLTIMO ATO PRATICADO
NA MATRÍCULA Nº 30.926 FICHA 01
DO LIVRO Nº 2 FOI oR.l acima
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EMOLUMENTOS: ::::R$ 16,03
TAXA JUDICIÁRIA:R$ 10,67
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PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DE GOIAS
Selo Eletrônico de Fiscalização
01101409301116062000877
Consulte este selo em
http://extrajudicial.tigo.jus.br
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“CLEYBER JOÃO EVANGELISTA Rua Dr. Prates nº 485 - Centro
O 24.968 CEP: 75701-360 — CATALÃO-GO
0AB/6 a Tel. (64) 3411.2728 - Fax. (64)
3442,3715
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS DA
COMARCA DE CATALÃO-GO.
DANIEL RODOVALHO VIEIRA, brasileiro, casado,
policial militar, portador da Cédula de Identidade sob o nº 290561 SSP-GO e no CPF nº
899.720.901-91 SSP/GO e inscrito no CPF sob o nº 899.720.901-91, e sua esposa LIVIA
MARIA PEREIRA NETTO VIEIRA, brasileira, casada, autônoma, portadora da
Cédula de Identidade sob o n.º 3739988 2º via DGPC-GO e no CPF nº 856.024.261-91,
residentes e domiciliados na Rua 04, nº 195, Bairro Mãe de Deus, na cidade de Catalão -
GO, por intermédio de sua bastante procurador infra-assinado, com escritório
profissional nesta praça, e procuração ad judicia anexa (doc. 01), vem com o devido
acatamento, perante Vossa Excelência, com fulcro nas disposições do artigo n.º 182
parágrafo 3º da CF /88; artigos n.ºs 186, 390, 398, 402, 927, 952, todos do Código Civil,
nas disposições da lei 6.899/81 e demais disposições legais aplicáveis a espécie,propor:
AÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA
a se processar pelo rito comum ordinário (CPC, 282 e seguintes), em desfavor do
MUNICÍPIO DE CATALÃO, ente jurídico de direito público interno, inscrito no CNPJ
sob o nº 01.505.643/0001-50, com sede nesta cidade à Rua Nassin Agel, nº 505, Bairro
Centro, na sua representação legal (CPC, 12, II) valendo-se das relevantes razões de fato
e de direito a seguir aduzidas:
CLEYBER JOÃO EVANGELISTA Rua Dr. Prates nº 485 - Centro
/GO 24.968 CEP: 75701-360 — CATALÃO-GO
oAB . Tel. (64) 3411.2728 - Fax. (64)
3442.3715
I- DOS FATOS:
Os Autores são senhores e legítimos possuidores de 03 lotes
de terrenos urbanos, localizados nesta Cidade, assim descrito e caracterizado:
“UM LOTE DE TERRENO, situado nesta cidade, na Av.
Raulina Fonseca Paschoal, lado ímpar, esquina com a Rua
Eustáquio Neves Vieira, lado par, designado sob o nº 01
da Quadra 16, do Loteamento Santa Helena II, com a área
de 300,00m?, e as seguintes medidas e confrontações:
Pela frente mede 12,50 metros e confronta com a Av.
Raulina Fonseca Paschoal; igual medida aos fundos,
confrontando com o lote nº 02; pelo lado direito mede
24,00 metros, confrontando com a Rua Eustáquio Neves
Vieira; e, igual medida pelo lado esquerdo, confrontando
com o lote nº 20; havido em loteamento, e posterior
Divisão Amigável, conforme escritura lavrada nesta
notas, às fls. 20vº/25 do Livro 149-A em 09.04.1981,
registrada sob o nº R.22-3.749 no Livro 2 de Registro
Geral da SRI local. (...)”
Ressalta-se Excelência, que o imóvel supracitado foi avaliado
no preço médio de 03 (três) avaliações em R$ 286.666,66 (duzentos e oitenta e seis mil,
seiscentos e sessenta e seis reais, sessenta e seis centavos), conforme comprovado com
as avaliações desde já anexadas.
O segundo imóvel de propriedade dos Autores consiste em
sendo o seguinte imóvel:
“UM LOTE DE TERRENO, situado nesta cidade, na Av.
Raulina Fonseca Paschoal, lado ímpar, distante 12,50
metros da Av. Helena Neves Vieira, designado sob o nº 20
da Quadra 17 do Loteamento Santa Helena II, com a área
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CLEYBER JOÃO EVANGELISTA Rua Dr. Prates nº 485 - Centro
OAB/GO 24 068 CEP: 75701-360 | CATALÃO-GO
OAB/GO 24.968 Tel. (64) 3411.2728 - Fax. (64)
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de 300,00m? e as seguintes medidas e confrontações: Pela
frente mede 12,50 metros e confronta com a Av. Raulina
Fonseca Paschoal; igual medida aos fundos, confrontando
com o lote nº 02; pelo lado direito mede 24,00 metros e
confronta com o lote 01; igual media no lado esquerdo
confrontando com o lote 19. Havido em loteamento e
posterior divisão amigável, conforme R.1-30.926, no
Livro 2 de Registro Geral da CRI local.”
o Ressalta-se Excelência, que o imóvel supracitado foi avaliado
no preço médio de 03 (três) avaliações em R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil
reais), conforme comprovado com as avaliações desde já anexadas.
O terceiro e último imóvel de propriedade dos Autores é o lote a
seguir descrito:
“UM LOTE DE TERRENO, situado nesta cidade, na Av.
Raulina Fonseca Paschoal, lado impar, distante 12,50
metros da Rua João Ferraz de Magalhães, designado sob o
nº 18 da Quadra 19 do Loteamento Santa Helena II, com
área de 478,13m? e medindo de frente para a Avenida
1) Raulina Fonseca Paschoal, 12,50 metros; aos fundos mede
25,00 metros e confronta com os lotes 02 e 17; pelo lado
direito mede 24,00 metros e confronta com o lote 01; e,
pelo lado esquerdo mede 27,00 metros e confronta com o
Ribeirão Pirapitinga. Havido em loteamento e posterior
divisão amigável, conforme R.1-29.021, no Livro 2 de
Registro Geral da CRI local.”
Ressalta-se Excelência, que o imóvel supracitado foi avaliado
no preço médio de 03 (três) avaliações em R$ 389.168,00 (trezentos e oitenta e nove mil,
cento e sessenta e oito reais), conforme comprovado com as avaliações desde já
anexadas.
p
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CLEYRER JOÃO EVANGELISTA CEP: 75701-360 — CATALÃO-GO
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Apesar de senhores e legítimos possuidores dos terrenos
descritos em sua integralidade perimetral, conforme se tem da devida matrícula e
registro junto ao Ofício Imobiliário local, em princípios do ano de 2008, o Município de
Catalão, ora denominado Réu, objetivando o prolongamento da Avenida Raulina
Pascoal, trecho Rua João Rabelo de Mesquita / Represa do Clube do Povo, invadiu e
ocupou com a referida Avenida, a totalidade dos supra descritos lotes de terrenos
urbanos.
Em anexo, a Certidão Atualizada dos lotes de terrenos em questão, descrevendo-
o e comprovando a propriedade dos Autores; o Levantamento Topográfico dos
Lotes de terrenos atingidos pelo alargamento da Avenida Raulina Pascoal e o
Memorial Descritivo/Planta Baixa, detalhando a área do lote de terreno. (Docs.
anexados)
Importa mesmo destacar, que não obstante a sumária imissão
(forçada e unilateral) na posse do terreno, o Réu não expediu o competente decreto
declarando o imóvel como sendo de utilidade pública, e tampouco providenciou,
previamente, o pagamento da justa indenização.
Como visto, apesar da regularidade de domínio sobre o
imóvel, os Autores foram despojados de sua posse de forma arbitrária, abusiva e ilegal,
mediarite desapropriação indireta, concretizada por ocasião da ocupação total do
terreno, em detrimento do prolongamento da Avenida Raulina Pascoal.
IH - DIREITO
O Réu se apossou dos citados e identificados imóveis
arbitrária e ilegalmente, visto a ausência do regular procedimento de desapropriação, e
sem prévia e justa indenização.
Sabedor da exigência legal de publicação do decreto
declarando a necessidade da área esbulhada como sendo de utilidade pública, da
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a
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DAB/RO DA GE CEP: 75701-360 CATALÃO-GO
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realização do regular procedimento de desapropriação, e da consequente indenização, o
Réu afrontou não só o direito dos Autores, como também a Carta Magna, no seu art 5º,
inciso XXII, o qual assegura o direito de propriedade, bem como os incisos XXIV e
XXVI; o Decreto-lei n.º 3.365, de 21.06.41, que regula o procedimento a ser observado
nos casos de desapropriação, e sobre a indenização a ser paga ao proprietário; e o art.
1.228 do Código Civil Brasileiro.
Eis a demonstração dos direitos afrontados:
“Artigo 5º, XXII, XKIV e XXVI:
XXII - é garantido o direito de propriedade;
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por
necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social,
mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvada os
casos previstos nesta Constituição;
XXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico
perfeito e a coisa julgada;”
O Decreto-lei n.º 3.365, de 21.06.41, nos artigos 2º e 6º, regula
o procedimento a ser observado nos casos de desapropriação:
“Art. 2º - Mediante declaração de utilidade pública, todos
“os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados,
Municípios, Distrito Federal e Territórios.”
“Art. 6º - A declaração de utilidade pública far-se-á por
decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou
Prefeito.”
Sobre a indenização a ser paga ao proprietário, o artigo n.º 32
do supracitado Decreto, versa o seguinte:
“Art. 32 - O pagamento do preço será prévio e em dinheiro.”
» Ã Rua Dr, prates nº 485 - Centro
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A ocupação indevida dos imóveis supra descritos, é
caracterizada como autêntico esbulho possessório, praticado em detrimento dos
verdadeiros detentores do domínio, que se acham, agora, impedidos de usufruir e
gozar do seu imóvel, conforme lhe assegura o art. 1.228 do Código Civil Brasileiro, veja:
“art. 1.228 - Código Civil - O proprietário tem a faculdade
de usar, gozar e dispor da coisa, e do direito de reavê-la do
poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.”
De consequência, uma vez ocupado os imóveis para
atendimento de “utilidade pública”, e observada esta, passa o bem “expropriado” a
integrar o domínio público, e a partir de então, torna-se inatingível pela via dos
interditos possessórios ou mesmo, conforme dito, pela via das ações de reivindicação ou
reintegração.
Sobre a presente questão, demonstra-se lúcida a lição de
Hely Lopes Meirelles!: “a desapropriação indireta não passa de esbulho da
propriedade particular, e, como tal, não encontra apoio em lei. É situação de fato
que vai generalizando em nossos dias, mas que a ela pode opor-se o proprietário
até mesmo com os interditos possessórios. Consumado o desapossamento dos
bens e integrados no dominio público, tornam-se, daí por diante, insuscetíveis de
reintegração ou reivindicação, restando ao particular espoliado haver a
indenização correspondente da maneira mais completa possível, inclusive
correção monetária, juros moratórios, compensatórios a contar do esbulho e
honorários de advogado, por se tratar de ato caracteristicamente ilícito da
Administração.”
A orientação jurisprudencial aponta a real necessidade de
cumprimento das obrigações legais supracitadas, senão vejamos:
1 Direito Administrativo Brasileiro, Ed. Malheiros, 18º ed., p. 507.
g
á
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“APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃ O INDIRETA -
ALARGAMENTO DE VIA - MERA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA -
IMPROPRIEDADE — -— INDENIZAÇÃO DEVIDA | — RECURSO
DESPROVIDO. 1.ºDemonstrado por meio de perícia
técnica e verificado na legislação municipal que o
imóvel de propriedade dos autores sofreu diminuição
de área e, concomitantemente, restrição no seu uso,
exsurge a obrigação do ente público de indenizar,
mesmo que não tenha realizado todas as obras
previstas no plano diretor, porquanto flagrante a
limitação ao direito de propriedade dos expropriados”
(AC n., rel. Des. Rui Fortes, j. 30.6.2006)”. 2. “A limitação
administrativa, seja destinada à construção de
rodovia, seja à criação de parque, impedindo o uso e
gozo da propriedade, configura desapropriação
indireta, devendo por isso, gerar indenização”. (REsp
nº 641.725/5Cc, rel. Min. Castro Meira, 5j.
18.8.2005).” (TJSC - Proc. n.º AC 552469 SC 2007 055246-9, em
31/05/2011, Rel.: Rodrigo Collaço)
“DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA Apossamento de área
particular pela Municipalidade ré com objetivo de
promover o alargamento de via pública. Co-
compromissária compradora do imóvel expropriado que
possui legitimidade ativa para propositura da ação, .
razão pela qual afastada a extinção da ação sem
resolução do mérito e, com base no art. 515, par. 3º,
do CPC, julgar o mérito da demanda, com sua
procedência legítimos possuidores que possuem
legitimidade ativa para propositura de tais ações,
conforme precedentes do STF e STJ. Montante
y
à ISTA Rua Dr. Prates nº 485 - Centro
CREIDER dolo FUANGELIS CEP: 75701-360 — CATALÃO-GO
OAB/GO 24.566 Tel. (64) 3411.2728 - Fax. (64)
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indenizatório apurado pelo perito oficial que se
mostra consentâneo ao caso concreto, sem qualquer
exagero ou parcialidade. JUROS COMPENSATÓRIOS
Desapropriação indireta - Fixação em 12% ao ano,
desde a data da efetiva ocupação do bem pela
Municipalidade expropriante (31/12/03), de
conformidade com a Súmula n.º 618 do Pretório Excelso
STF que suspendeu por inconstitucionalidade a
expressão de “até 6% ao ano” (ADIN 2.332-2 DF Medida
Cautelar Rel. Min. Moreira Alves). JUROS MORATÓRIOS
Desapropriação indireta - Ordem de 6% ao ano, a
contar a partir do termo inicial disposto no art. 15-
B, do Decreto-Lei n.º 3.365/41, com a redação dada
pela Medida Provisória n.º 1.118.103-SP, julgado em
conformidade com o regime dos recursos repetitivos.
JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS Desapropriação
Indireta - Cumulação possível Anatocismo inexistente
Inteligência das Súmulas 12 e 102 do Superior
Tribunal de Justiça. Na base de cálculo dos juros
moratórios devem ser computados os juros
compensatórios. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Desapropriação indireta Arbitramento realizado com
base no art. 20, par.3º e 4º, do CPC, uma vez que
não aplicável ao caso o art. 27, par.1º, do Decreto-
Lei n.º 3.365/41.DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA Extinção da
ação sem resolução do mérito afastada, ante o
reconhecimento da legitimidade ativa da co-possuidora
de imóvel expropriado Ação julgada procedente por
decisão deste Colegiado Sentença reformada Recurso da
autora provido”. (TJSP - Proc. n.º 45083820038260663 SP 0004508-
38.2003-8.26.0663, em 26/09/2012, Rel.: Rebouças de Carvalho)
“DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - JUSTA INDENIZAÇÃO = LAUDO
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à Rua Dr. Prates nº 485 - Centro
CLEYBER JOÃO EVANGELISTA DOR STO LSSO = dr oD ferra
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PERICIAL -CRITÉRIO TÉCNICO - ADEQUAÇÃO - JUROS
MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS - LEGALIDADE - RECURSOS
IMPROVIDOS. Tendo sido observados os critérios
técnicos adequados para a elaboração do laudo
pericial, o quantum indenizatório fixado na sentença
deve ser mantido, pois respeitada a garantia à justa
indenização (art. 5º, XXIV, CF), estando correta,
ainda, a fixação dos juros moratórios e
compensatórios. (TJSP - Proc. nº 2084678 20078260071 SP 002846-
78. 2007.8.26.0071, em 01/08/2011, Rel.: Thales do Amaral)
A indenização perseguida, e a que fazem jus os Autores por
conta do arbitrário, abusivo e ilegal desapossamento sofrido em seu bem, há de se
orientar pela avaliação atual dos imóveis (sem benfeitorias), o que lhe garante a
avaliação atual média no mercado imobiliário no valor de R$ 950.834,66 (novecentos e
cinquenta mil, oitocentos e trinta e quatro reais, sessenta e seis centavos).
Em anexo, avaliações comerciais do lote de terreno urbano realizadas por
empresas especializadas. Eis: Imobiliária Parati Ltda, Imobiliária Savana Ltda e
Rotina Imóveis. (Docs. anexados)
Importa destacar ainda, atento à indenização pretendida, que
o Réu é considerado em mora desde o momento em que perpetrou o esbulho, em
absoluto respeito à prescrição do art. 398, do Código Civil Brasileiro.
E de igual sorte, a incidência dos juros compensatórios em
ações desse jaez, esta pacificada pela jurisprudência à razão de doze por cento (12%) ao
ano, contados desde a ocupação (que se deu em princípios de 2008), até o final e último
pagamento da indenização reclamada, com expressa admissão de cumulação dos juros
moratórios com os compensatórios, a teor das Súmulas n.ºs 618/STF; e 12, 69 e 114/ST],
que haverão de ser observadas quando da liquidação final do valor devido aos Autores
por conta da desapropriação indireta perpetrada pelo Réu.
p
à I Rua Dr. Prates nº 485 - centro
CLELEER dolo EVANGELISTA ETA CEP: 75701-360 — CATALÃO-GO
OAB/GO . Tel. (64) 3411.2728 - Fax. (64)
3442.3715
Portanto, tutelando as normas, tanto constitucionais, quanto
ordinárias, o direito de propriedade dos Autores, somente poderá ser deles privado,
mediante a expedição de decreto e o pagamento de justa e prévia indenização, o que
efetivamente não houve, provocando assim, a negativa em aceitar ao esbulho
perpetrado pelo Município de Catalão sobre o imóvel supramencionado, atitude que de
forma indireta, promoveu uma expropriação ilegal.
HI - DO PEDIDO:
Posto isto, por todos os argumentos legais supracitados, e
diante da imperiosa necessidade de se ver ressarcido/ indenizado na ofensa patrimonial
sofrida, requer de Vossa Excelência:
a) A citação do Réu supranominado e qualificado, via
mandado, na sua representação legal, para que responda, querendo, a presente ação em
todos os seus atos e termos e no prazo legal assinalado, sob as penalidades legais;
b) A procedência total do pedido para o fim de condenar o
Réu a reparar integralmente os danos causados aos autores em decorrência do
apossamento patrimonial indevido, indenizando-os no pagamento do valor principal e
total de R$ 950.834,66 (novecentos e cinquenta mil, oitocentos e trinta e quatro reais,
sessenta e seis centavos) acrescidos ainda dos seguintes acessórios:
b.1) Atualização monetária do valor base da indenização
reclamada, a partir do ajuizamento da demanda até final e última liquidação,
observando-se para tanto a variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor, a
partir do ajuizamento da demanda até final e última liquidação, observando-se para
tanto a variação do índice NACIONAL DE Preços ao Consumidor do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatísticas (INPC/IBGE), objetivando o conclusivo e
abrangente pagamento da indenização devida e reclamada;
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à VANGELISTA Rua Dr. Prates nº 485 - Centro
VIER dons VANGELISTA e CEP: 75701-360 — CATALÃO-GO
OAB/GO 24. Tel. (64) 3411.2728 - Fax. (64)
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b.2) Juros Compensatórios à base de doze por cento (12%) ao
ano, contados desde a ocupação indevida (janeiro/2008) até final e última liquidação da
indenização reclamada (Súmulas 618/STF; e 69; 114; e 408/ST));
b.3) Juros moratórios à base de seis por cento (6,0%) ao ano,
em atenção ao art. 398, CC, desde o trânsito em julgado da decisão até final e última
liquidação da indenização reclamada, a incidir sobre todos os valores que compuserem
a condenação (Súmula n.º 12/ST]);
c) A condenação do Réu no pagamento das custas
processuais e extras, bem assim de despesas outras permitidas pelo art. 20, CPC,
inclusive honorários de advogado;
d) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito
permitidos, sem exclusão de quaisquer deles, notadamente documental, oitiva de
testemunhas, perícias, exames e vistorias, avaliações, juntada de novos documentos,
ainda que em contraposição, depoimento pessoal do representante legal do réu, pena de
confesso, etc.
Dá-se à causa do valor do imóvel objeto da desapropriação
indireta por parte do Réu: R$ 950.834,66 (novecentos e cinquenta mil, oitocentos e
trinta e quatro reais, sessenta e seis centavos).
Nestes termos
Pede e Espera Deferimento
Catalão/GO, 20 de novembro de 2013
1
o
Município de Catalão — Goiás
PODER LEGISLATIVO
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
VOTO DO RELATOR
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº.123, de 2 de dezembro de 2015, de autoria
do Prefeito Municipal, “Autoriza permuta de lotes de terreno que menciona em
cumprimento a acordo judicial homologado (autos nº 2014043233869) e dá outras
providências.”
Vem a proposição de Lei à Comissão de Constituição, Legislação e
Redação para emissão de parecer, como previsto no art. 26, caput e 82º. do
Regimento Interno desta Câmara Municipal.
Justificativa do autor: “O Município está propondo a aprovação
deste Projeto para cumprir acordo judicial homologado (Autos nº
2014043233869), onde o Município, quando da abertura da Avenida Raulina
Fonseca Paschoal, abaixo da Represa do Clube do Povo utilizou lotes dos
segundos Permutantes, numa desapropriação indireta.” (sic).
Nos termos do regimento interno desta Câmara Municipal, foi solicitado
ao relator a expedição de seu parecer fundamentado e voto.
É o relatório.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrão, 175 — Centro — CEP: 73.701-970 -—- Catalão — Goiás
E-mail: camaracatalaoGigmail. com.br
Município de Catalão — Goiás
PODER LEGISLATIVO
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Tudo visto e examinado, passa-se à fundamentação do parecer e voto.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Digna Comissão de Constituição, Legislação e Redação,
O projeto de lei sob exame tem por objetivo autorizar o Município a
permutar imóveis com cidadãos que foram prejudicados por realização de obra
pública.
Antes de tratar da análise da regimentalidade, constitucionalidade,
legalidade e técnica legislativa, necessário proceder à análise da iniciativa do autor,
tendo em vista que esta questão pode interferir na tramitação da proposição.
A iniciativa é legítima, pois a proposição trata dos interesses locais do
Município, matéria de sua competência prevista no art. 30, |, da CF/88 cicart. 8º, | e
VII, art. 120, |, “e”, da Lei Orgânica do Município de Catalão (GO).
Verifica-se que o pedido foi formulado por quem de direito,
devidamente comprovada a sua legitimidade representativa, e juntado ao Projeto
documentos comprovantes desta legitimidade.
Quanto à regimentalidade, não se vislumbra nenhum vício capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposição está em consonância com
oart. 93,c, c/c Art. 98, IV, caput do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Quanto à constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na
medida em que está em consonância com o Arts. 5º, inciso XXIV e art. 30, |, da
Telefone/Fax: (07:64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrão, 175 — Centro — CEP: 75.701-970 — Catalão — Goiás
E-mail: camaracatalao(igmail.com,br
Município de Catalão —- Goiás
PODER LEGISLATIVO
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
CF/88, com o conteúdo material da Constituição e com outras normas
constitucionais concernentes ao processo legislativo
Quanto à legalidade e juridicidade do projeto, não se vislumbra
| nenhuma ofensa ao ordenamento jurídico vigente, seja no âmbito municipal,
(di estadual ou federal.
Ademais, a proposição em análise enquadra-se nas hipóteses
previstas no art. 8º, | e Vlll da Lei Orgânica do Município
Quanto à técnica legislativa, nenhum reparo a fazer.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITAÇÃO E
POSTERIOR VOTAÇÃO, do Projeto de Lei nº 123/2015.
o
Catalão (GO), 7 de dezembro de 2015
Vereador Silvano Batista da Silva
ú Relator
Telefone/Fax: (064) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrão, 175 — Centro - CEP: 75.701-970 — Catalão — Goiás
E-mail: camaracatalao(e gmail.com.br
ESA
SE
No, SECA
Município de Catalão — Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
PARECER
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou fa
almir Pires Rosa
Presidente
Vereador
VOTO DO VOGAL
Acompanho e sou favorável ao voto do Relator.
Vereador Gilmar Antônio Neto
Vogal
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrão, 175 — Centro — CEP: 75.701-970 — Catalão — Goiás
E-mail: camaracatalao(ogmail.com.br
Poder Legislativo
Estado de Goiás
Câmara Municipal de Catalão
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
PROJETO DE LEI Nº 123/2015
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA
VOTO DO RELATOR
RELATÓRIO
O Projeto de Lei Nº 123, de 30 de novembro de 2015, de autoria do
Exmo. Prefeito Jardel Sebba, “Autoriza permuta de lotes de terreno que
menciona em cumprimento a acordo judicial homologado (Autos nº
2014043233869) e dá outras providências”.
Vem à proposição de Projeto de Lei à Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira para emissão de parecer.
O Projeto supracitado visa autorizar a permutar, em nome do
Município de Catalão, lotes de terrenos, situados no Loteamento Residencial
Jardim Athenas, nesta cidade, de propriedade do Município de Catalão, por
lotes situados no Bairro Santa Helena Il, nesta cidade, de propriedade de
Daniel Rodovalho Vieira e sua esposa Lívia Maria Pereira Netto Vieira.
A permuta dos imóveis se fará uns pelos outros, sem qualquer
toma ou volta compensatória, livres e desembaraçadas de quaisquer ônus.
Os lotes adquiridos com a permuta, em acordo judicial
homologado (Autos nº 2014043233869), serviu para compor a Avenida Raulina
Fonseca Paschoal; dessa forma, declarados bens de Uso Comum do Povo, e
como tal afetados em sua totalidade.
Nos termos do regimento intemo desta Câmara Municipal, fui
designado relator.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrão, 175 — Centro — CEP: 75.701-970 — Catalão — Goiás
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Poder Legislativo
Estado de Goiás
Câmara Municipal de Catalão
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
PROJETO DE LEI Nº 123/2015
É o relatório.
Tudo visto e examinado, passo à fundamentação de meu parecer e
voto.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
O presente Projeto de Lei está em consonância com a Lei Orgânica
Municipal Nº 845/90 em seu art.44, VII — a qual delega competência ao prefeito para
celebrar convênio, acordos, contratos e outros ajustes do interesse do Município c/c
art. 8º, IV, da mesma Lei. Ainda, em conformidade com o que dispõe o art. 156, II,
da CF/1988.
As custas e emolumentos cartorários decorrentes da execução desta lei
correrão à conta de verba própria do orçamento vigente, dispensada a incidência do
Imposto sobre Transmissões de Bens Imóveis — ITBI.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, manifesto-me pela TRAMITAÇÃO REGULAR do
Projeto de Lei Nº 123/2015.
Catalão (GO), 08 de Dezembro de 2015.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
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