| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 2015 |
| Date | 2015-12-02 |
| Ementa | “Autoriza permuta de lotes de terreno que menciona em cumprimento a acordo judicial homologado (Autos nº 2014043233869) e dá outras providências”. |
| native_id | 6937 |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Catalão LAUDO DE AVALIAÇÃO (informação complementar) Nós, signatários abaixo assinados, membros da Comissão de Avaliação, nomeados pela Portaria nº 231 de 27 de Março de 2013, comparecemos ao local relacionado a baixo com objetivo de procedermos à Avaliação dos Imóveis, para fins de permuta. 3 Um lote de terreno situado à Rua hum, designado como Lote nº 05 da Quadra A, do Loteamento Residencial Jardim Athenas, com área de 360,00m?, cadastrado com CCI nº 42600, o imóvel avaliado no valor de R$ 79.920,00 (setenta e nove mil e novecentos e vinte reais). Um lote de terreno situado à Rua hum, designado como Lote nº 06 da Quadra A, do Loteamento Residencial Jardim Athenas, com área de 360,00m?, cadastrado com CCI nº 42601, o imóvel avaliado no valor de R$ 79.920,00 (setenta e nove mil e novecentos e vinte reais). Um lote de terreno situado à Rua hum, designado como Lote nº 07 da Quadra A, do Loteamento Residencial Jardim Athenas, com área de 360,00m?, cadastrado com CCI nº 42602, no departamento de Tributos Imobiliários na Prefeitura Municipal de Catalão, o imóvel avaliado no valor de R$ 79.920,00 (setenta e nove mil e novecentos e vinte reais). Avaliação por metro quadrado em R$ 222,00 (Duzentos e vinte e dois reais), de propriedade do MUNICIPIO DE CATALÃO. Para efeito desta avaliação foram considerados aspectos físicos, topográficos, valorização e localização do imóvel. Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e jurídicos, firmamos o presente laudo. Catalão, 28 de setembro de 2015. Marcelo André a = c Sebastião Coelho da Silva Donizete de Frgitas Martins EU República Federativa do Brasil Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Catalão LAUDO DE AVALIAÇÃO (informação complementar) Nós, signatários abaixo assinados, membros da Comissão de Avaliação, nomeados pela Portaria nº 231 de 27 de Março de 2013, comparecemos ao local relacionado a baixo com objetivo de procedermos à Avaliação dos Imóveis, para fins de permuta. Um lote de terreno situado à Rua hum, designado como Lote nº 08 da Quadra A, do Loteamento Residencial Jardim Athenas, com área de 360,00m?, cadastrado com CCI nº 42603, o imóvel avaliado no valor de R$ 79.920,00 (setenta e nove mil e novecentos e vinte reais). Um lote de terreno situado à Rua hum, designado como Lote nº 09 da Quadra A, do Loteamento Residencial Jardim Athenas, com área de 360,00m?, cadastrado com CCI nº 42604, o imóvel avaliado no valor de R$ 79.920,00 (setenta e nove mil e novecentos e vinte reais). Um lote de terreno situado à Rua hum, designado como Lote nº 10 da Quadra A, do Loteamento Residencial Jardim Athenas, com área de 461,24m?, cadastrado com CCI nº 42605, no departamento de Tributos Imobiliários na Prefeitura Municipal de Catalão, o imóvel avaliado no valor de R$ 102.395,28 (cento e dois mil e trezentos e noventa e cinco reais e vinte oito centavos). avaliado em R$ 222,00 (Duzentos e vinte e dois reais) por metro quadrado, de propriedade do, MUNICIPIO DE CATALÃO. Para efeito desta avaliação foram considerados aspectos físicos, topográficos, valorização e localização do imóvel. Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e jurídicos, firmamos o presente laudo. Catalão, 28 de setembro de 2015. Marcelo André de Melo. Sebastião Coelho da Silva Donizete de Freitas Martins Yom io >> República Federativa do Brasil Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Catalão LAUDO DE AVALIAÇÃO (informação complementar) Nós, signatários abaixo assinados, membros da Comissão de Avaliação, nomeados pela Portaria nº 231 de 27 de Março de 2013, comparecemos ao local relacionado a baixo com objetivo de procedermos à Avaliação dos Imóveis, para fins de permuta. * Um lote de terreno situado à Rua Dois, designado como Lote nº 06 da Quadra H, do Loteamento Residencial Jardim Athenas, com área de 360,00m?, cadastrado com CCI nº 42855, o imóvel avaliado no valor de R$ 79.920,00 (setenta e nove mil e novecentos e vinte reais). e Um lote de terreno situado à Rua Dois, designado como Lote nº 07 da Quadra H, do Loteamento Residencial Jardim Athenas, com área de 552,19m?, cadastrado com CCI nº 42857, no departamento de Tributos Imobiliários na Prefeitura Municipal de Catalão, o imóvel avaliado no valor de R$ 122.586,18 (cento e vinte e dois mil e quinhentos e oitenta e seis reais e dezoito centavos). avaliado em R$ 222,00 (Duzentos e vinte e dois reais) por metro quadrado, de propriedade do MUNICIPIO DE CATALÃO. Para efeito desta avaliação foram considerados aspectos físicos, topográficos, valorização e localização do imóvel. Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e jurídicos, firmamos o presente laudo. Catalão, 28 de setembro de 2015. Ga - Marcelo André de Mel, Sebastião Coelho da Silva / Donizete dejFreitas Martins Jo a Governo 8 cia Cidade Procuradoria Geral do Município Laialão o P PAZ. RENOVAÇÃO E PARCERIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA CÍVEL DE FAZENDAS PÚBLICAS DO FORO DA COMARCA DE CATALÃO-GO. o 201464323869 20110: “10006 REQUERENTE: DANIEL RODOVALHO VIEIRA E QUIROS DATA : tustorrars HORA : 16:11 BA Clult, a md, E AMB. REQUERIDO: MUNICIPIO DE CATALÃO NATUREZA: Ação POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA PROCESSO N.º: 432386-17.2014.8.09.0029(201404323869) O MtnicírPIO DE CATALÃO. pessoa jurídica de direito público interno. na sua representação legal (CPC 12, Il). e DANIEL RODOVALHO VIEIRA E OUTROS nos autos do processo em epigrate. e tendo em vista composição amistosa ajustada mediante concessões recíprocas. na forma legal. vêm perante Vossa Excelência. respeitosamente. manifestar-se em petição conjunta nos termos abaixo. ao final requerendo o que se segue: IR O Requerente postula nestes autos a cobrança no valor de R$ Li) 950.834.66(novecentos e cinquenta mil oitocentos e trinta e quatro reais e sessenta e seis centavos) a título de indenização pelo desapossamento dos imóveis descritos na inicial 1078.!3m”; em consequência do prolongamento da Avenida Raulina Paschoal que acabou por invadir a totalidade dos três terrenos de sua propriedade. 2. Os imóveis situados na mesma área dos terrenos do autor conforme avaliação por Perito Judicial possui o valor do metro quadrado com preço mínimo de R$ 380.22 e valor máximo de R$ 514.42. sendo o valor médio de R$ 44732(autos nº. 201301814070%doc.anexo). 3. Conforme decisão em processo semelhante (autos nº. 201103722322- doc.anexo) proferida por Vossa Excelência. o valor da condenação é do preço médio. com Iii 2, Pereira Cad Soa do Muni L— etesas -m 440 Je3 Governo E cia Cidade e a = Procuradoria Geral do Município Catalão Pres ú PAZ, KENOVAÇÃO E PARCERIA correção monetária pelo índice do INPC a partir do laudo de avaliação. acrescidos de juros compensatórios de 12% ao ano. a partir da ciência do desapossamento em 14.11.2008 até a data do efetivo pagamento. e juros moratórios de 6% ao ano. a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte aquele em que o pagamento deveria ter sido pago. 4 Com esses critérios. utilizando o valor médio do metro quadrado(R$ 447.32) o preço dos imóveis (1078.13m?) dos autores totaliza R$ 482.269.11. Os juros compensatórios (12% aa) de 2008 a setembro/2015 somam R$ 347.233,75: E os juros remuneratórios de 6% a.a de janeiro/2009 até setembro/2015 somam R$ 144.680.73. Sem correção monetária. pois o Laudo Pericial como prova emprestada ainda não havia sido juntado aos autos. (planilhas anexas). 5. Adotado os parâmetros acima. o valor devido aos Autores seria de R$ 974.183,59(novecentos e setenta e quatro mil cento e oitenta e três reais e cinguenta e nove centavos). 6. O Municipio propôs a permuta de terrenos de sua propriedade situados no Loteamento Residencial e Comercial Jardim Athenas. cuja avaliação da Comissão de Avaliação deste Municipio foi de R$ 222.00(duzentos e vinte e dois reais) o metro quadrado( Avaliações anexas). 7. Para composição amigável. o Município propôs permutar com os Autores os seguintes imóveis: a) O lote de nº 05 da Quadra A do Loteamento Residencial Jardim Athenas situado à Rua Um. com área de 360.00m?. cadastrado com CCI nº. 42600. avaliado em R$ 79.920.00: b) O lote de nº 06 da Quadra A do Loteamento Residencial Jardim Athenas situado à Rua Um. com área de 360.00m”. cadastrado com CCI nº. 42601. avaliado em R$ to E it mo E P doria Geral do Município catalão rocura P PAZ, RENOVAÇÃO E PARCERIA e) O lote de nº 07 da Quadra A do Loteamento Residencial Jardim Athenas situado à Rua Lim. com área de 360.00m”. cadastrado com CCI nº. 42602. avaliado em R$ 79.920.00: d) O lote de nº 08 da Quadra A do Loteamento Residencial Jardim Athenas situado à Rua Um. com área de 360.00m”. cadastrado com CCI nº. 42603. avaliado em R$ 79.920.00: e) O lote de nº 09 da Quadra A do Loteamento Residencial Jardim Athenas situado à Rua Um. com área de 360,00m. cadastrado com CCI nº. 42604. avaliado em R$ 79.920.00: f) O lote de nº 10 da Quadra A do Loteamento Residencial Jardim Athenas situado à Rua Um. com área de 461.24m?. cadastrado com CCT nº. 42605. avaliado em R$ 102.395,28: g) O lote de nº 06 da Quadra H do Loteamento Residencial Jardim Athenas situado à Rua Dois, com área de 360.00m”. cadastrado com CCT nº. 42855. avaliado em R$ 79.920.00: h) O lote de nº 07 da Quadra H do Loteamento Residencial Jardim Athenas situado à Rua Dois. com área de 552.19m”. cadastrado com CCI nº. 42857. avaliado em R$ 122.586.18: O valor total dos lotes acima descritos de propriedade do Município. S 713 conforme avaliação é de noventa e seis centavos). 8. As áreas a serem permutadas de propriedade do Municipio possuem valores inferiores as de propriedade dos Autores. demonstrando assim que o acordo entabulado não traz prejuízos para o ente público. sobretudo pelo fato de que o quantum indenizatório quando executado não comporta pagamento por precatório. colocando em risco os serviços básicos colocados a disposição da população. 13 Geordano Para raira Brocurador Geral do Município DABIGO - 28.19 Governo da Cidade Catalão Procuradoria Geral do Município PAZ. RENOVAÇÃO E PARCERIA 9. Eventuais custas processuais. se devidas. serão de responsabilidade dos Autores. De igual modo. os honorários advocatícios dos advogados dos Autores serão suportados pelos Autores. 10. Depois da apreciação do presente pedido de acordo e uma vez deferido. o mesmo será remetido a Câmara Municipal para desafetação das áreas municipais para posterior averbação da permuta nos registros imobiliários junto ao CRI local para que as escrituras dos imóveis desapossados passem a figurar como proprietário o Município de Catalão e que as escrituras dos lotes permutados pelo Município passem a figurar como proprietários os Autores Duniel Rodovalho Vieira e suu esposa Lívia Maria Pereira Netto Viciru. Isso posto. estando as partes acordes e satisfeitas com os termos do presente acordo. uma vez cumprido como ajustado. nada mais haverá uma a reclamar da outra em decorrência do direito sobre o qual se funda a ação. e apresentando a presente petição firmada em conjunto. requerem de Vossa Excelência a homologação do acordo. e ao final extinta a ação indenizatória para todos os fins e efeitos de direito. Termos em que P. Juntada e E. Deferimento. Catalão. 13 de outubro de 2015. (GrorD do uia PEREIRA Procurador-Geral do Município OAB/GO 28.119 LÉVIA MARIA PE Autor/CPF: 899.720.901-91 Autora/CPF: 856: A NETTO VIEIRA tas es Proprietário: Daniel Rodovalho Vieira Endereço: Avenida Raulina Fonseca Paschoal Lote 01 Quadra 16 Loteamento Santa Helena Il Catalão - Goias Área = 300.00 M? Mapa 2,0 o ais o o , . fas) a ss 09 q P) s 2500 1 2500 O DO lo 2500 25.00 o S fa) 2 SIS aj O 2500 “To 2500 TD 25.00 o 00 s 2 E E 1% s 2 00 (o) S Ti250 [1250 | O Ss T E, q o) ojo Ko) NT sis o ai [em [oo] AIN (ab) z q x 12.50 | 12.50 impar Avenida Raulina Fonseca Paschoal Memorial Descritivo FRENTE = 12.50 Metros - Avenida Raulina Fonseca Paschoal FUNDOS = 12.50 Metros - Lote 02 LADO DIREITO = 24.00 Metros - Rua Eustáquio Neves Vieira LADO ESQUERDO = 24.00 Metros - Lote 20 Júlio César Evangelista Engenheiro Civil CREA 93311D-GO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO Registro de Imóveis Livro 2 - Registro Geral - dia, Matrícula Ficha Catalão, 17 de novembro de 2014 Fonseca Paschoal, lado impar, esquina com a Rua Eustáquio Neves Vieira, lado par, designado sob o nº 01 da Quadra 16 do Loteamento Santa Helena II, com a área de 300,00 m? e as seguintes medidas e confrontações: Pela frente mede 12,50 metros e confronta com a Avenida Raulina Fonseca Paschoal; igual medida aos fundos, confrontando com o Lote nº 02; pelo lado direito mede 24,00 metros e confronta com a Rua Eustáquio Neves Vieira; e, igual medida pelo lado esquerdo, confrontando com o Lote nº 20. Havido em Loteamento, e posterior a Divisão Amigável. PROPRIETÁRIA: LUZIA VIEIRA NEVES, brasileira, solteira, religiosa, CI nº 2.358.795-7-SSP/SP, CPF nº 883.653.528-34, residente e domiciliada em São Paulo-SP. TÍTULO AQUISITIVO: Registrado sob o nº R.21-3.749, neste LÍVIO - pajo domfudo R.1-47.793. Catalão, 17 de novembro de 2014. (Protocolo nº 132.177, Livro 1-F). Nos termos da Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em Notas do Tabelião 1º desta cidade, às fls. 137/138, do Livro nº 502, em 05.11.2014, o Sr. DANIEL RODOVALHO VIEIRA, brasileiro, militar, CI nº 2.902.561-GO, CPF nº 899.720.901-91, casado em 09.01.2009, sob o regime da comunhão parcial de bens com Lívia Maria Pereira Netto Vieira, residente e domiciliado nesta cidade, adquiriu por compra feita a Luzia Vieira Neves, já qualificada, o imóvel da Matrícula acima, no valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais). dom foto - CERTIFICO QUE O ÚLTIMO ATO PRATICADO PODER JUDICIÁRIO NA MATRÍCULA Nº 47.793 FICHA 01 DO Livro, Nº 2 FOI o R.1 acima ço ESTADO DE GOIÁS DOU . Selo Eletrônico de Fiscalização ca do a side de 2014. 01101409301116062001273 Consuite este selo em http://extrajudicial.tigo. jus.br Miriam EMOLUMENTOS: ::::R$ 16,03 TAXA JUDICIÁRIA:R$ 10,67 Proprietário: Daniel Rodovaiho Vieira . Vá Endereço: Avenida Raulina Fonseca Paschoal Lote 18 Quadra 19 Loteamento Santa Helena Il Catalão - Goias Área do Terreno = 478.13 M? Mapa So n 8 SIS 8 SR 8 Os £ 2500 0N 2500 D lo 250 2500 | Sa sis aj É s -— NIN -— [4] v 2500 IT 2500 A O lo 280 do 60 gm 3 a O dE Fa = —|— — LL so) Ro 5 o x s x Avenida Raulina Fonseca Paschoal Memorial Descritivo FRENTE = 12.50 Metros - Avenida Raulina Fonseca Paschoal FUNDOS = 25.00 Metros - Lote 02 e Lote 17 LADO DIREITO = 24.00 Metros - Lote 01 LADO ESQUERDO = 27.00 Metros - Riberião Pirapitinga IG “Júlio César Evangelista Engenheiro Civil CREA 93311D-GO Ed 240 RR NS, ESTADO DE GOIÁS o COMARCA DE CATALÃO Registro de Imóveis Livro 2 - Registro Geral - — Matrícula Ficha Catalão, 07 de janeiro de 2004. IMÓVEL: UM LOTE DE TERRENO, situado nesta cidade, na Avenida Raulina Fonseca Paschoal, lado ímpar, distante 12,50 metros da Rua João Ferraz de Magalhães, designado sob o nº 18 da Quadra 19 do Loteamento Santa Helena II, com a área de 478,13 m”, e medindo de frente para a Avenida Raulina Fonseca Paschoal, 12,50 metros; aos fundos mede 25,00 metros e confronta com os lotes 02 e 17; pelo lado direito mede 24,00 metros e confronta com o lote 01; e, pelo lado esquerdo mede 27,00 metros e confronta com o Ribeirão Pirapitinga. Havido em loteamento e posterior divisão amigável. PROPRIETÁRIA: LUZIA VIEIRA NEVES, brasileira, lteira, maior, assistente social, CI nº 2.358.795-7-SP., CPF 1º 883.653.528-34, residente e domiciliada em São Paulo-SP. TÍTULO AQUISITIVO: Registrado sob o nº R.21-3.749, neste Livro. R.1-29.021. Catalão, 07 de janeiro de 2004. (Protocolo nº 74.744, Livro 1-C). Nos termos da Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em Notas do Tabelião 1º desta cidade, às fis. 73/74, do Livro nº 313, em 05.01.2004, DANIEL RODOVALHO VIEIRA, brasileiro, solteiro, maior, universitário, CI nº 2.902.561-G0O., CPP nº 899.720.901-91, residente e domiciliado nesta cidade, adquiriu por compra feita a Luzia Vieira Neves, já qualificada, o imóvel da matrícula acima, no valor de R$12.000,00 (doze mil reais) ED Ato faria A CERTIFICO QUE O ÚLTIMO ATO PRATICADO NA MATRÍCULA Nº 29.021 FICHA 01 TO NE A TR Mo LIVRO Nº 2 For oR.1 acima OL ART 44 /O “DOU FÉ. — O? O CATALÃO, 04 | de úgvenbro7de 2014. 2 23 trio LM tetico ic E Escrevente sumi z 5) j O FI CI AML = RIO DO REGISTRO ? *POE MÓS ETAB.1* É iri cn DE NOTAS. no, Miriam Colaja- CS EMOLUMENTOS: ::::R$ 16,03 TAXA JUDICIÁRIA:R$ 10,67 prrtiiirr::R$ 26,70 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS Selo Eletrônico de Fiscalização ! 01101409301116062000876 | Consulte este selo em | http://extrajudicial.tigo.jus.br . Proprietário: Daniel Rodovalho Vieira Endereço: Avenida Raulina Fonseca Paschoal Lote 20 Quadra 17 Loteamento Santa Helena Il Catalão - Goias Área do Terreno = 300.00 Mº? Mapa 2/0 o SIS 4 S ; fes) oa sp 09 o õ 25.00 (17) 25.00 5 S lo 200 1/ 2500 | 5 ap) os) 3 2500 “| 2500 us 25.00 25.00 O < |s ss Ss S Ta Ta (7) q) Cc — ele — > D 25.00 o E 1250 [1250 | TB IT T s [o] olo [e D = Gafes) S/S o (OD o SN SNS £ É 12.50 | 12.50 impar Avenida Raulina Fonseca Paschoal Memorial Descritivo FRENTE = 12.50 Metros - Avenida Raulina Fonseca Paschoal FUNDOS = 12.50 Metros - Lote 02 LADO DIREITO = 24.00 Metros - Lote 01 LADO ESQUERDO = 24.00 Metros - Lote 19 Júlio César Evangelista Engenheiro Civil CREA 93311D-GO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO Registro de Imóveis | Livro 2 - Registro Geral - ., : Oficial Matrícula Ficha Catalão, y4 de maio de 2005. IMÓVEL: UM LOTE DE TERRENO situado nesta cidade, na Avenida Raulina Fonseca Paschoal, lado ímpar, distante 12,50 metros da Avenida Helena Neves Vieira, designado sob o nº 20 da Quadra 17 do Loteamento Santa Helena II, com a área de 300,00 mº* e as seguintes medidas e confrontações: Pela frente mede 12,50 metros e confronta com a Avenida Raulina Fonseca Paschoal; igual medida aos fundos confrontando com o lote 02; pelo lado direito mede 24,00 metros e confronta com o lote 01; e igual medida no lado esquerdo confrontando com o lote 19. Havido em Loteamento e posterior divisão. PROPRIETÁRIO: LUIZ GONZAGA NEVES VIEIRA - erórro, CPF nº 036.426.311-34. TÍTULO AQUISITIVO: Registrado ob o nº R.27-3.749 neste LÍVIO. fo Jua7/05/ R.1-30.926. Catalão, 04 de maio de 2005. (Protocolo nº 80.233, Livro 1-C). Nos termos da Partilha em inventário do espólio de Luiz Gonzaga Neves Vieira, julgado nesta Comarca em 09/11/2004, com trânsito em julgado, conforme Formal de Partilha expedido pela Escrivania de Família e anexos local, coube ao herdeiro DANIEL RODOVALHO VIEIRA, brasileiro, solteiro, maior, estudante, ci nº 2.902.561-GO., CPP nº 899.720.901-91, residente e domiciliado nesta cidade, o imóvel da matrícula acima, no valor de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) “fo do pon CERTIFICO QUE O ÚLTIMO ATO PRATICADO NA MATRÍCULA Nº 30.926 FICHA 01 DO LIVRO Nº 2 FOI oR.l acima DOU FÉ. , ? car 04 do Bovénb de 2Ql4. us pu 770 dr Ama celitr so oO FI CIAL Miriam EMOLUMENTOS: ::::R$ 16,03 TAXA JUDICIÁRIA:R$ 10,67 arrrrrrr:::R$ 26,70 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIAS Selo Eletrônico de Fiscalização 01101409301116062000877 Consulte este selo em http://extrajudicial.tigo.jus.br 2 Pistols “ “CLEYBER JOÃO EVANGELISTA Rua Dr. Prates nº 485 - Centro O 24.968 CEP: 75701-360 — CATALÃO-GO 0AB/6 a Tel. (64) 3411.2728 - Fax. (64) 3442,3715 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA DE CATALÃO-GO. DANIEL RODOVALHO VIEIRA, brasileiro, casado, policial militar, portador da Cédula de Identidade sob o nº 290561 SSP-GO e no CPF nº 899.720.901-91 SSP/GO e inscrito no CPF sob o nº 899.720.901-91, e sua esposa LIVIA MARIA PEREIRA NETTO VIEIRA, brasileira, casada, autônoma, portadora da Cédula de Identidade sob o n.º 3739988 2º via DGPC-GO e no CPF nº 856.024.261-91, residentes e domiciliados na Rua 04, nº 195, Bairro Mãe de Deus, na cidade de Catalão - GO, por intermédio de sua bastante procurador infra-assinado, com escritório profissional nesta praça, e procuração ad judicia anexa (doc. 01), vem com o devido acatamento, perante Vossa Excelência, com fulcro nas disposições do artigo n.º 182 parágrafo 3º da CF /88; artigos n.ºs 186, 390, 398, 402, 927, 952, todos do Código Civil, nas disposições da lei 6.899/81 e demais disposições legais aplicáveis a espécie,propor: AÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA a se processar pelo rito comum ordinário (CPC, 282 e seguintes), em desfavor do MUNICÍPIO DE CATALÃO, ente jurídico de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.505.643/0001-50, com sede nesta cidade à Rua Nassin Agel, nº 505, Bairro Centro, na sua representação legal (CPC, 12, II) valendo-se das relevantes razões de fato e de direito a seguir aduzidas: CLEYBER JOÃO EVANGELISTA Rua Dr. Prates nº 485 - Centro /GO 24.968 CEP: 75701-360 — CATALÃO-GO oAB . Tel. (64) 3411.2728 - Fax. (64) 3442.3715 I- DOS FATOS: Os Autores são senhores e legítimos possuidores de 03 lotes de terrenos urbanos, localizados nesta Cidade, assim descrito e caracterizado: “UM LOTE DE TERRENO, situado nesta cidade, na Av. Raulina Fonseca Paschoal, lado ímpar, esquina com a Rua Eustáquio Neves Vieira, lado par, designado sob o nº 01 da Quadra 16, do Loteamento Santa Helena II, com a área de 300,00m?, e as seguintes medidas e confrontações: Pela frente mede 12,50 metros e confronta com a Av. Raulina Fonseca Paschoal; igual medida aos fundos, confrontando com o lote nº 02; pelo lado direito mede 24,00 metros, confrontando com a Rua Eustáquio Neves Vieira; e, igual medida pelo lado esquerdo, confrontando com o lote nº 20; havido em loteamento, e posterior Divisão Amigável, conforme escritura lavrada nesta notas, às fls. 20vº/25 do Livro 149-A em 09.04.1981, registrada sob o nº R.22-3.749 no Livro 2 de Registro Geral da SRI local. (...)” Ressalta-se Excelência, que o imóvel supracitado foi avaliado no preço médio de 03 (três) avaliações em R$ 286.666,66 (duzentos e oitenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais, sessenta e seis centavos), conforme comprovado com as avaliações desde já anexadas. O segundo imóvel de propriedade dos Autores consiste em sendo o seguinte imóvel: “UM LOTE DE TERRENO, situado nesta cidade, na Av. Raulina Fonseca Paschoal, lado ímpar, distante 12,50 metros da Av. Helena Neves Vieira, designado sob o nº 20 da Quadra 17 do Loteamento Santa Helena II, com a área 2 CLEYBER JOÃO EVANGELISTA Rua Dr. Prates nº 485 - Centro OAB/GO 24 068 CEP: 75701-360 | CATALÃO-GO OAB/GO 24.968 Tel. (64) 3411.2728 - Fax. (64) 3442.3715 de 300,00m? e as seguintes medidas e confrontações: Pela frente mede 12,50 metros e confronta com a Av. Raulina Fonseca Paschoal; igual medida aos fundos, confrontando com o lote nº 02; pelo lado direito mede 24,00 metros e confronta com o lote 01; igual media no lado esquerdo confrontando com o lote 19. Havido em loteamento e posterior divisão amigável, conforme R.1-30.926, no Livro 2 de Registro Geral da CRI local.” o Ressalta-se Excelência, que o imóvel supracitado foi avaliado no preço médio de 03 (três) avaliações em R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), conforme comprovado com as avaliações desde já anexadas. O terceiro e último imóvel de propriedade dos Autores é o lote a seguir descrito: “UM LOTE DE TERRENO, situado nesta cidade, na Av. Raulina Fonseca Paschoal, lado impar, distante 12,50 metros da Rua João Ferraz de Magalhães, designado sob o nº 18 da Quadra 19 do Loteamento Santa Helena II, com área de 478,13m? e medindo de frente para a Avenida 1) Raulina Fonseca Paschoal, 12,50 metros; aos fundos mede 25,00 metros e confronta com os lotes 02 e 17; pelo lado direito mede 24,00 metros e confronta com o lote 01; e, pelo lado esquerdo mede 27,00 metros e confronta com o Ribeirão Pirapitinga. Havido em loteamento e posterior divisão amigável, conforme R.1-29.021, no Livro 2 de Registro Geral da CRI local.” Ressalta-se Excelência, que o imóvel supracitado foi avaliado no preço médio de 03 (três) avaliações em R$ 389.168,00 (trezentos e oitenta e nove mil, cento e sessenta e oito reais), conforme comprovado com as avaliações desde já anexadas. p ÃO EVANGELISTA Rua Dr. Prates nº 485 - Centro CLEYRER JOÃO EVANGELISTA CEP: 75701-360 — CATALÃO-GO OAB/GO 24.968 Tel. (64) 3411.2728 - Fax. (64) 3442.3715 Apesar de senhores e legítimos possuidores dos terrenos descritos em sua integralidade perimetral, conforme se tem da devida matrícula e registro junto ao Ofício Imobiliário local, em princípios do ano de 2008, o Município de Catalão, ora denominado Réu, objetivando o prolongamento da Avenida Raulina Pascoal, trecho Rua João Rabelo de Mesquita / Represa do Clube do Povo, invadiu e ocupou com a referida Avenida, a totalidade dos supra descritos lotes de terrenos urbanos. Em anexo, a Certidão Atualizada dos lotes de terrenos em questão, descrevendo- o e comprovando a propriedade dos Autores; o Levantamento Topográfico dos Lotes de terrenos atingidos pelo alargamento da Avenida Raulina Pascoal e o Memorial Descritivo/Planta Baixa, detalhando a área do lote de terreno. (Docs. anexados) Importa mesmo destacar, que não obstante a sumária imissão (forçada e unilateral) na posse do terreno, o Réu não expediu o competente decreto declarando o imóvel como sendo de utilidade pública, e tampouco providenciou, previamente, o pagamento da justa indenização. Como visto, apesar da regularidade de domínio sobre o imóvel, os Autores foram despojados de sua posse de forma arbitrária, abusiva e ilegal, mediarite desapropriação indireta, concretizada por ocasião da ocupação total do terreno, em detrimento do prolongamento da Avenida Raulina Pascoal. IH - DIREITO O Réu se apossou dos citados e identificados imóveis arbitrária e ilegalmente, visto a ausência do regular procedimento de desapropriação, e sem prévia e justa indenização. Sabedor da exigência legal de publicação do decreto declarando a necessidade da área esbulhada como sendo de utilidade pública, da 4 a CLEYBER JOÃO EVANGELISTA Rua Dr. Prates nº 485 - Centro DAB/RO DA GE CEP: 75701-360 CATALÃO-GO OAB/GO 24.968 Tel. (64) 3411.2728 - Fax. (64) 3442.3715 realização do regular procedimento de desapropriação, e da consequente indenização, o Réu afrontou não só o direito dos Autores, como também a Carta Magna, no seu art 5º, inciso XXII, o qual assegura o direito de propriedade, bem como os incisos XXIV e XXVI; o Decreto-lei n.º 3.365, de 21.06.41, que regula o procedimento a ser observado nos casos de desapropriação, e sobre a indenização a ser paga ao proprietário; e o art. 1.228 do Código Civil Brasileiro. Eis a demonstração dos direitos afrontados: “Artigo 5º, XXII, XKIV e XXVI: XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvada os casos previstos nesta Constituição; XXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;” O Decreto-lei n.º 3.365, de 21.06.41, nos artigos 2º e 6º, regula o procedimento a ser observado nos casos de desapropriação: “Art. 2º - Mediante declaração de utilidade pública, todos “os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.” “Art. 6º - A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito.” Sobre a indenização a ser paga ao proprietário, o artigo n.º 32 do supracitado Decreto, versa o seguinte: “Art. 32 - O pagamento do preço será prévio e em dinheiro.” » à Rua Dr, prates nº 485 - Centro CLEYBER JOÃO EVANGELISTA EB ESTO NSCO CATALÃO-GO OAB/GO 24.968 Tel. (64) 3411.2728 - Fax. (64) 3442.3715 A ocupação indevida dos imóveis supra descritos, é caracterizada como autêntico esbulho possessório, praticado em detrimento dos verdadeiros detentores do domínio, que se acham, agora, impedidos de usufruir e gozar do seu imóvel, conforme lhe assegura o art. 1.228 do Código Civil Brasileiro, veja: “art. 1.228 - Código Civil - O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e do direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.” De consequência, uma vez ocupado os imóveis para atendimento de “utilidade pública”, e observada esta, passa o bem “expropriado” a integrar o domínio público, e a partir de então, torna-se inatingível pela via dos interditos possessórios ou mesmo, conforme dito, pela via das ações de reivindicação ou reintegração. Sobre a presente questão, demonstra-se lúcida a lição de Hely Lopes Meirelles!: “a desapropriação indireta não passa de esbulho da propriedade particular, e, como tal, não encontra apoio em lei. É situação de fato que vai generalizando em nossos dias, mas que a ela pode opor-se o proprietário até mesmo com os interditos possessórios. Consumado o desapossamento dos bens e integrados no dominio público, tornam-se, daí por diante, insuscetíveis de reintegração ou reivindicação, restando ao particular espoliado haver a indenização correspondente da maneira mais completa possível, inclusive correção monetária, juros moratórios, compensatórios a contar do esbulho e honorários de advogado, por se tratar de ato caracteristicamente ilícito da Administração.” A orientação jurisprudencial aponta a real necessidade de cumprimento das obrigações legais supracitadas, senão vejamos: 1 Direito Administrativo Brasileiro, Ed. Malheiros, 18º ed., p. 507. g á ÃO EVANGELISTA Rua Dr. Prates nº 485 - Centro EVT LT Do CEP: 75701-360 | CATALÃO-GO OAB/GO . Tel. (64) 3411.2728 - Fax. (64) 3442.3715 “APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇà O INDIRETA - ALARGAMENTO DE VIA - MERA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA - IMPROPRIEDADE — -— INDENIZAÇÃO DEVIDA | — RECURSO DESPROVIDO. 1.ºDemonstrado por meio de perícia técnica e verificado na legislação municipal que o imóvel de propriedade dos autores sofreu diminuição de área e, concomitantemente, restrição no seu uso, exsurge a obrigação do ente público de indenizar, mesmo que não tenha realizado todas as obras previstas no plano diretor, porquanto flagrante a limitação ao direito de propriedade dos expropriados” (AC n., rel. Des. Rui Fortes, j. 30.6.2006)”. 2. “A limitação administrativa, seja destinada à construção de rodovia, seja à criação de parque, impedindo o uso e gozo da propriedade, configura desapropriação indireta, devendo por isso, gerar indenização”. (REsp nº 641.725/5Cc, rel. Min. Castro Meira, 5j. 18.8.2005).” (TJSC - Proc. n.º AC 552469 SC 2007 055246-9, em 31/05/2011, Rel.: Rodrigo Collaço) “DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA Apossamento de área particular pela Municipalidade ré com objetivo de promover o alargamento de via pública. Co- compromissária compradora do imóvel expropriado que possui legitimidade ativa para propositura da ação, . razão pela qual afastada a extinção da ação sem resolução do mérito e, com base no art. 515, par. 3º, do CPC, julgar o mérito da demanda, com sua procedência legítimos possuidores que possuem legitimidade ativa para propositura de tais ações, conforme precedentes do STF e STJ. Montante y à ISTA Rua Dr. Prates nº 485 - Centro CREIDER dolo FUANGELIS CEP: 75701-360 — CATALÃO-GO OAB/GO 24.566 Tel. (64) 3411.2728 - Fax. (64) 3442.3715 indenizatório apurado pelo perito oficial que se mostra consentâneo ao caso concreto, sem qualquer exagero ou parcialidade. JUROS COMPENSATÓRIOS Desapropriação indireta - Fixação em 12% ao ano, desde a data da efetiva ocupação do bem pela Municipalidade expropriante (31/12/03), de conformidade com a Súmula n.º 618 do Pretório Excelso STF que suspendeu por inconstitucionalidade a expressão de “até 6% ao ano” (ADIN 2.332-2 DF Medida Cautelar Rel. Min. Moreira Alves). JUROS MORATÓRIOS Desapropriação indireta - Ordem de 6% ao ano, a contar a partir do termo inicial disposto no art. 15- B, do Decreto-Lei n.º 3.365/41, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 1.118.103-SP, julgado em conformidade com o regime dos recursos repetitivos. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS Desapropriação Indireta - Cumulação possível Anatocismo inexistente Inteligência das Súmulas 12 e 102 do Superior Tribunal de Justiça. Na base de cálculo dos juros moratórios devem ser computados os juros compensatórios. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Desapropriação indireta Arbitramento realizado com base no art. 20, par.3º e 4º, do CPC, uma vez que não aplicável ao caso o art. 27, par.1º, do Decreto- Lei n.º 3.365/41.DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA Extinção da ação sem resolução do mérito afastada, ante o reconhecimento da legitimidade ativa da co-possuidora de imóvel expropriado Ação julgada procedente por decisão deste Colegiado Sentença reformada Recurso da autora provido”. (TJSP - Proc. n.º 45083820038260663 SP 0004508- 38.2003-8.26.0663, em 26/09/2012, Rel.: Rebouças de Carvalho) “DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - JUSTA INDENIZAÇÃO = LAUDO 8 à Rua Dr. Prates nº 485 - Centro CLEYBER JOÃO EVANGELISTA DOR STO LSSO = dr oD ferra OAB/GO 24.968 Tel. (64) 3411.2728 - Fax. (64) 3442.3715 PERICIAL -CRITÉRIO TÉCNICO - ADEQUAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS - LEGALIDADE - RECURSOS IMPROVIDOS. Tendo sido observados os critérios técnicos adequados para a elaboração do laudo pericial, o quantum indenizatório fixado na sentença deve ser mantido, pois respeitada a garantia à justa indenização (art. 5º, XXIV, CF), estando correta, ainda, a fixação dos juros moratórios e compensatórios. (TJSP - Proc. nº 2084678 20078260071 SP 002846- 78. 2007.8.26.0071, em 01/08/2011, Rel.: Thales do Amaral) A indenização perseguida, e a que fazem jus os Autores por conta do arbitrário, abusivo e ilegal desapossamento sofrido em seu bem, há de se orientar pela avaliação atual dos imóveis (sem benfeitorias), o que lhe garante a avaliação atual média no mercado imobiliário no valor de R$ 950.834,66 (novecentos e cinquenta mil, oitocentos e trinta e quatro reais, sessenta e seis centavos). Em anexo, avaliações comerciais do lote de terreno urbano realizadas por empresas especializadas. Eis: Imobiliária Parati Ltda, Imobiliária Savana Ltda e Rotina Imóveis. (Docs. anexados) Importa destacar ainda, atento à indenização pretendida, que o Réu é considerado em mora desde o momento em que perpetrou o esbulho, em absoluto respeito à prescrição do art. 398, do Código Civil Brasileiro. E de igual sorte, a incidência dos juros compensatórios em ações desse jaez, esta pacificada pela jurisprudência à razão de doze por cento (12%) ao ano, contados desde a ocupação (que se deu em princípios de 2008), até o final e último pagamento da indenização reclamada, com expressa admissão de cumulação dos juros moratórios com os compensatórios, a teor das Súmulas n.ºs 618/STF; e 12, 69 e 114/ST], que haverão de ser observadas quando da liquidação final do valor devido aos Autores por conta da desapropriação indireta perpetrada pelo Réu. p à I Rua Dr. Prates nº 485 - centro CLELEER dolo EVANGELISTA ETA CEP: 75701-360 — CATALÃO-GO OAB/GO . Tel. (64) 3411.2728 - Fax. (64) 3442.3715 Portanto, tutelando as normas, tanto constitucionais, quanto ordinárias, o direito de propriedade dos Autores, somente poderá ser deles privado, mediante a expedição de decreto e o pagamento de justa e prévia indenização, o que efetivamente não houve, provocando assim, a negativa em aceitar ao esbulho perpetrado pelo Município de Catalão sobre o imóvel supramencionado, atitude que de forma indireta, promoveu uma expropriação ilegal. HI - DO PEDIDO: Posto isto, por todos os argumentos legais supracitados, e diante da imperiosa necessidade de se ver ressarcido/ indenizado na ofensa patrimonial sofrida, requer de Vossa Excelência: a) A citação do Réu supranominado e qualificado, via mandado, na sua representação legal, para que responda, querendo, a presente ação em todos os seus atos e termos e no prazo legal assinalado, sob as penalidades legais; b) A procedência total do pedido para o fim de condenar o Réu a reparar integralmente os danos causados aos autores em decorrência do apossamento patrimonial indevido, indenizando-os no pagamento do valor principal e total de R$ 950.834,66 (novecentos e cinquenta mil, oitocentos e trinta e quatro reais, sessenta e seis centavos) acrescidos ainda dos seguintes acessórios: b.1) Atualização monetária do valor base da indenização reclamada, a partir do ajuizamento da demanda até final e última liquidação, observando-se para tanto a variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor, a partir do ajuizamento da demanda até final e última liquidação, observando-se para tanto a variação do índice NACIONAL DE Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (INPC/IBGE), objetivando o conclusivo e abrangente pagamento da indenização devida e reclamada; 10 à VANGELISTA Rua Dr. Prates nº 485 - Centro VIER dons VANGELISTA e CEP: 75701-360 — CATALÃO-GO OAB/GO 24. Tel. (64) 3411.2728 - Fax. (64) 3442.3715 b.2) Juros Compensatórios à base de doze por cento (12%) ao ano, contados desde a ocupação indevida (janeiro/2008) até final e última liquidação da indenização reclamada (Súmulas 618/STF; e 69; 114; e 408/ST)); b.3) Juros moratórios à base de seis por cento (6,0%) ao ano, em atenção ao art. 398, CC, desde o trânsito em julgado da decisão até final e última liquidação da indenização reclamada, a incidir sobre todos os valores que compuserem a condenação (Súmula n.º 12/ST]); c) A condenação do Réu no pagamento das custas processuais e extras, bem assim de despesas outras permitidas pelo art. 20, CPC, inclusive honorários de advogado; d) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos, sem exclusão de quaisquer deles, notadamente documental, oitiva de testemunhas, perícias, exames e vistorias, avaliações, juntada de novos documentos, ainda que em contraposição, depoimento pessoal do representante legal do réu, pena de confesso, etc. Dá-se à causa do valor do imóvel objeto da desapropriação indireta por parte do Réu: R$ 950.834,66 (novecentos e cinquenta mil, oitocentos e trinta e quatro reais, sessenta e seis centavos). Nestes termos Pede e Espera Deferimento Catalão/GO, 20 de novembro de 2013 1 o Município de Catalão — Goiás PODER LEGISLATIVO Comissão de Constituição, Legislação e Redação PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO VOTO DO RELATOR RELATÓRIO O Projeto de Lei nº.123, de 2 de dezembro de 2015, de autoria do Prefeito Municipal, “Autoriza permuta de lotes de terreno que menciona em cumprimento a acordo judicial homologado (autos nº 2014043233869) e dá outras providências.” Vem a proposição de Lei à Comissão de Constituição, Legislação e Redação para emissão de parecer, como previsto no art. 26, caput e 82º. do Regimento Interno desta Câmara Municipal. Justificativa do autor: “O Município está propondo a aprovação deste Projeto para cumprir acordo judicial homologado (Autos nº 2014043233869), onde o Município, quando da abertura da Avenida Raulina Fonseca Paschoal, abaixo da Represa do Clube do Povo utilizou lotes dos segundos Permutantes, numa desapropriação indireta.” (sic). Nos termos do regimento interno desta Câmara Municipal, foi solicitado ao relator a expedição de seu parecer fundamentado e voto. É o relatório. Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 Rua Nicolau Abrão, 175 — Centro — CEP: 73.701-970 -—- Catalão — Goiás E-mail: camaracatalaoGigmail. com.br Município de Catalão — Goiás PODER LEGISLATIVO Comissão de Constituição, Legislação e Redação Tudo visto e examinado, passa-se à fundamentação do parecer e voto. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Digna Comissão de Constituição, Legislação e Redação, O projeto de lei sob exame tem por objetivo autorizar o Município a permutar imóveis com cidadãos que foram prejudicados por realização de obra pública. Antes de tratar da análise da regimentalidade, constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa, necessário proceder à análise da iniciativa do autor, tendo em vista que esta questão pode interferir na tramitação da proposição. A iniciativa é legítima, pois a proposição trata dos interesses locais do Município, matéria de sua competência prevista no art. 30, |, da CF/88 cicart. 8º, | e VII, art. 120, |, “e”, da Lei Orgânica do Município de Catalão (GO). Verifica-se que o pedido foi formulado por quem de direito, devidamente comprovada a sua legitimidade representativa, e juntado ao Projeto documentos comprovantes desta legitimidade. Quanto à regimentalidade, não se vislumbra nenhum vício capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposição está em consonância com oart. 93,c, c/c Art. 98, IV, caput do Regimento Interno da Câmara Municipal. Quanto à constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na medida em que está em consonância com o Arts. 5º, inciso XXIV e art. 30, |, da Telefone/Fax: (07:64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 Rua Nicolau Abrão, 175 — Centro — CEP: 75.701-970 — Catalão — Goiás E-mail: camaracatalao(igmail.com,br Município de Catalão —- Goiás PODER LEGISLATIVO Comissão de Constituição, Legislação e Redação CF/88, com o conteúdo material da Constituição e com outras normas constitucionais concernentes ao processo legislativo Quanto à legalidade e juridicidade do projeto, não se vislumbra | nenhuma ofensa ao ordenamento jurídico vigente, seja no âmbito municipal, (di estadual ou federal. Ademais, a proposição em análise enquadra-se nas hipóteses previstas no art. 8º, | e Vlll da Lei Orgânica do Município Quanto à técnica legislativa, nenhum reparo a fazer. CONCLUSÃO Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITAÇÃO E POSTERIOR VOTAÇÃO, do Projeto de Lei nº 123/2015. o Catalão (GO), 7 de dezembro de 2015 Vereador Silvano Batista da Silva ú Relator Telefone/Fax: (064) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 Rua Nicolau Abrão, 175 — Centro - CEP: 75.701-970 — Catalão — Goiás E-mail: camaracatalao(e gmail.com.br ESA SE No, SECA Município de Catalão — Goias PODER LEGISLATIVO Comissão de Constituição, Legislação e Redação PARECER VOTO DO PRESIDENTE Acompanho e sou fa almir Pires Rosa Presidente Vereador VOTO DO VOGAL Acompanho e sou favorável ao voto do Relator. Vereador Gilmar Antônio Neto Vogal Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 Rua Nicolau Abrão, 175 — Centro — CEP: 75.701-970 — Catalão — Goiás E-mail: camaracatalao(ogmail.com.br Poder Legislativo Estado de Goiás Câmara Municipal de Catalão Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira PROJETO DE LEI Nº 123/2015 PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA VOTO DO RELATOR RELATÓRIO O Projeto de Lei Nº 123, de 30 de novembro de 2015, de autoria do Exmo. Prefeito Jardel Sebba, “Autoriza permuta de lotes de terreno que menciona em cumprimento a acordo judicial homologado (Autos nº 2014043233869) e dá outras providências”. Vem à proposição de Projeto de Lei à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para emissão de parecer. O Projeto supracitado visa autorizar a permutar, em nome do Município de Catalão, lotes de terrenos, situados no Loteamento Residencial Jardim Athenas, nesta cidade, de propriedade do Município de Catalão, por lotes situados no Bairro Santa Helena Il, nesta cidade, de propriedade de Daniel Rodovalho Vieira e sua esposa Lívia Maria Pereira Netto Vieira. A permuta dos imóveis se fará uns pelos outros, sem qualquer toma ou volta compensatória, livres e desembaraçadas de quaisquer ônus. Os lotes adquiridos com a permuta, em acordo judicial homologado (Autos nº 2014043233869), serviu para compor a Avenida Raulina Fonseca Paschoal; dessa forma, declarados bens de Uso Comum do Povo, e como tal afetados em sua totalidade. Nos termos do regimento intemo desta Câmara Municipal, fui designado relator. Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 Rua Nicolau Abrão, 175 — Centro — CEP: 75.701-970 — Catalão — Goiás E ento nnmmamanatadan Ama niB arma ho Poder Legislativo Estado de Goiás Câmara Municipal de Catalão Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira PROJETO DE LEI Nº 123/2015 É o relatório. Tudo visto e examinado, passo à fundamentação de meu parecer e voto. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO O presente Projeto de Lei está em consonância com a Lei Orgânica Municipal Nº 845/90 em seu art.44, VII — a qual delega competência ao prefeito para celebrar convênio, acordos, contratos e outros ajustes do interesse do Município c/c art. 8º, IV, da mesma Lei. Ainda, em conformidade com o que dispõe o art. 156, II, da CF/1988. As custas e emolumentos cartorários decorrentes da execução desta lei correrão à conta de verba própria do orçamento vigente, dispensada a incidência do Imposto sobre Transmissões de Bens Imóveis — ITBI. CONCLUSÃO Ante o exposto, manifesto-me pela TRAMITAÇÃO REGULAR do Projeto de Lei Nº 123/2015. Catalão (GO), 08 de Dezembro de 2015. Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 Rua Nicolau Abrão, 175 — Centro — CEP: 75.701-970 — Catalão — Goiás Tait nomacanntalan/Deraa nt] ane Tome