materia nº 23/2014

a
Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalao
Estado de Goias
ProjetodeLein°vii/2.014 Catal5o (GO), 21 de margo de 2.014.
"Denomina de UPA `MARIA CAROLINA
DE MESQUITA NETTO' a Unidade de
Pronto Atendimento de Sadde 24 horas
(UPA) a ser construlda no bairro Castelo
ranco.,,
A CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE
GOIAS, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI :
Art. 10. Fica denominada de UPA "MARIA CAROLINA DE MESQUITA
NETTO" a Unidade de Pronto Atendimento de Satide 24 horas (UPA) a ser
construfda no bairro Castelo Branco, nesta cidade.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao, revogando-se as
disposig6es em contrario.
Sala de Sess6es da Camara Municipal de Catalao, aos
dias do mss de marco de 2.014.
.........j``=,:,;..```--
Silvano Batista da Silva
Vereador
PROTOCOLS
ELlndth Hrs:in:J2i
Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalao
Estado de Goias
0
JUSTIFICATIVA:
Nesta oportunidade, tenho a honra de encaminhar para apreciagao e posterior
votagao desta Casa, o Projeto de Lei n° J)3 /2.014, de minha autoria, que
denomina a unidade de Pronto Atendimento de Satlde 24 horas (UPA), que se
localizara no bairro Castelo Branco, neste municipio de UNIDADE DE PRONTO
ATENDIMENTO DE SAUDE - 24 HORAS "MARIA CAROLINA DE MESQUITA
NETTO„.
Maria Carolina de Mesquita Netto, filha de lolanda Vaz Mesquita e Jos6
Pereira de Mesquita morreu em 5 de novembro de 2003 aos 59 anos. Foi casada
com Joao Eneas Bretas Netto e teve com ele, dois filhos: Paulo Henrique de
Mesquita Netto e Cristina de Mesquita Netto.
Professora de formagao, sempre foi envolvida com a lgreja Cat6lica estando a
frente, junto com o marido, de encontros conjugais, de noivos e de jovens. Foi
pioneira em Catalao, na realizagao de cursos de Gestantes e foi a responsavel pelos
primeiros moradores da Vila Raulina em Catalao.
Diab6tica, desde jovem, fez da doenga urn instrumento de ajuda e doagao ao
proximo. Fundou e presidiu a Associagao dos Diab6ticos do Sudeste Goiano, a
ADISGO.
Em decorfencia da doenga, foi vitima tambem de insuficiencia renal, o que a
levou ao tratamento de dialise por 2 anos, ate a realizagao do transplante. Por conta
da doenga, e sentindo dificuldades que o doente passa, principalmente na aquisigao
de medicamentos de alto custo, fundou tambem e presidiu a Associagao dos Renais
Cr6nicos que funciona no Hospital Sao Nicolau.
Desta forma, pego aos nobres Edis que votem favoravelmente ao presente
Projeto de Lei, para que o nome de MARIA CAROLINA DE MESQUITA NETTO seja
lembrado pela eternidade, homenagem esta proporcional a sua importancia para
todos que o conheceram e, principalmente, para esta cidade.
Atenciosamente,
Vereador
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Comissao de Constituigao, Legislagao e Redagao
COMISSAO DE CONSTITUICAO, LEGISLACAO E REDACAO p##:
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EMENDA N° c7J AO PROJETO DE LEI N° 23/2014
A Comissao de Constituigao, Justiga e Redagao, no uso de suas
atribuig6es legais, submete a apreciagao da Camara Municipal de Catalao a
seguinte proposigao:
"Altera o Projeto de Lei n° 23/2014", sendo que onde consta "UPA -
Unidade de Pronto Atendimento de Sadde 24 horas", passe a constar "UBS -
Unidade Basica de Satlde".
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tern por finalidade corrigir erro no nome da
lnstituigao a ser denominada.
Catalao (GO), 31 de margo de 2014.
UIIIIIIIIII\ segsses sgp eies
'J^MARA ML'NICIPAL DE CATALAO
A__provado poi Jf i___votes em l±J=}±aDi±f a
votacao
O?5elo^
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Silvano Batista da Si
Presidente
asa|adassess6esEL/&Lfl
BhJinJfiiiLife J2kL_
io Neto
Vogal
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
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ESTADO DE G0IAS
COMARCA, MUI`IIcipIO E DISTRITO DE CATAIAO
REGls ClvEL E TABEIAOHAno
MARIO EVIAliQELISTA CAIXEI:A /
oficial / Tabe]iao
ROsEAI`IE c. M. AssurtcAO
Suboficia]
f55.326.688/OcO1-1B}
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Gula Pars Sepulthmento N° 7.967
C"TIHCO qize, as fls 02g do li`m C~ 46 de mgisfro de dbins foi rerirfude a de MARIA
CAROIINA I)E MESQUITA NE"O do se3ro jrfemjrfuo, de con haimacz, com j9 ancrS, nrfuml
dErfu cftife de Cdrfu, residrfe e dnddiada narfu eddrchg, pmfiss@o prQ/assonz, fiha de Josh
PEREmA DE hmsQUITA, faleridy e de ± rz}iLA^z24 rz4z Z2E Affls!gtzzz4:4 /erfecjdb, .
0 Falerido(a) aog us de nou]iembm de 2.cos, as 07..02 hmfty vifroda per cansa morfe:
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tis.maife Zferfu .Alrichrfu tJfro.or, qpe fica arq`rirado neste carfurio, cqio apnhamendc> redizEdo in
CGHfirfuMmicipaldestacidededeC:atalao`
o rfude € wide e dri fe.
Comissao de Constituigao, Legislagao e Redagao
PROJETO DE LEI N° 023/2014
0 projeto de lei sob exame tern por objetivo denominar de "UPA Maria
Carolina de Mesquita Netto", a unidade de saude a ser construida no Bairro Castelo
Branco, nesta cidade.
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade,
legalidade e tecnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor,
tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitagao da proposigao.
A iniciativa 6 legitima, eis que cabe exclusivamente ao Vereador
0
conceder titulos, homenagens ou honrarias, como a que se pretende no momento
(LOM, art. 15, Xl). Ademais, trata-se de interesse local (social) prestar esta justa
homenagem a uma pessoa de grande valia para o Municipio de Catalao-GO (LOM,
art. 8°, I; e CF/88, art. 30, I).
Portanto, legal a iniciativa do autor.
Vencida esta etapa, passa-se a analise da regimentalidade,
constitucionalidade, legalidade e da boa t6cnica legislativa da proposigao em tela.
Quanto a reaimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei n° 023A2014 esta em
consonancia com o Regimento lntemo da Camara Municipal (art. 93, §1°, "c", c/c art.
95,Ill, e art. 98, §|o, I).
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na
medida em que esta em conformidade com o artigo 30, inciso I da CF/88,
contetldo material da Constituigao e outras normas constitucionais concerne
processo legislativo.
Quanto a leaalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal.
No ambito municipal ha o respeito a restrigao imposta no artigo 138 da
Lei Organica do Municipio de Catalao (GO), qual seja, o impedimento de dar nomes
de pessoas vivas a bens pdblicos (guia para sepultamento em anexo).
Telefone/Fax: (0**64) 3442€7sO / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centre -CBP: 75.701-970 -Catalao -Goids
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
Municipio de Catalao
-Estado de Goias -
PODER LEGISLATIVO
ASSESSORIA JURiDICA
PARECER JURIDICO
Ref: Projeto de Lei n° 23, de 21 de margo de 2014.
Foi encaminhado a Procuradoria Juridica da Camara Municipal
de Catalao o Projeto de Lei n° 23/2014, de autoria do Vereador SILVANO
BA:TISTA DA Sll:VA, o qual.. "Denomina de UPA `MARIA CAROLINA DE
MESQulTA NETTO' a unidade de Pronto Atendimento de Sailde 24 horas (UPA)
a ser construida no bairro Castelo Branco."
lmportante salientar que tal materia necessitara, para
0
aprovagao, de voto favoravel da maioria absoluta dos membros da Camara
Municipal, conforme previsto no art. 127, § 10, "in", do Regimento lntemo desta
Casa Legislativa.
Ressaltada a consideragao acima, passa-se a analise da
iniciativa da proposigao, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade e
legalidade.
A iniciativa 6 Iegitima, pois a proposigao trata dos interesses
locais do Municipio, mat6ria de sua competencia prevista no art. 30, I, da CF/88 c/c
art. 8°, I, da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO).
Quanto a reaimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio
capaz de impedir o sou prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em
Municlpio de Catalao
- Estado de Goias -
PODER LEGISLATIVO
ASSESSORIA JURiDICA
consonancia com o Art. 99, inciso 11 c/c Arts. 93 e 98 do Regimento lnterno da
Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade o projeto de lei preenche o
requisito, na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I, da CF/88, com o
contetido material da Constituigao e outras normas constitucionais concernentes ao
processo legislativo.
0
Alem disso, ao Municipio inoumbe a administragao de seus
bens, no uso regular da autonomia constitucional que lhe e assegurada para cuidar
de tudo que e de seu interesse local (art. 30, I).
Quanto a leaalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal.
Ademais, a proposigao em analise, se aprovada, homenageara
pessoa ja falecida, conforme justificativa e documentagao acostada ao projeto.
Destacamos que a denominagao da Unidade de Pronto
Atendimento, objeto da preposigao se destina a denominagao primitiva, tudo em
conformidade com o que preveem os arts.138 e 139 da Lei Organica do Municipio
de Catalao (GO).
Sendo assim, a proposigao ora analisada e provida de
juridicidade e constitucionalidade.
Municlpio de Catalao
- Estado de Goias -
PODER LEGISLATIVO
ASSESSORIA JURiDICA
Conclusao:
Diante do exposto, ap6s analise, OPINAMOS PELA
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO E
MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR APRECIA9AO E VOTAQAO.
E o parecer.
Catalao (GO), 26 de margo de 2014.
®
Leonardo Oliveira Rocha
Procurador Geral
Gustavo A. S. Coutinho
Assessor Juridico
\. `!-`1=,-.,-.
Comissao de Constituigao, Legislagao e Redagao
PROJETO DE LEI N° 023/2014
PARECER DA COMISSAO DE CONSTITUICAO, LEGISLACAO E REDACAO
VOTO DO RELATOR
RELATORIO
0 Projeto de Lei n° 023, de 21 de margo de 2014, de autoria do
Vereador Silvano, "Denomina UPA `MARIA CAROLINA DE MESQUITA NETTO' a
Unidade de Pronto Atendimento de Saude 24 horas (UPA) a ser construida no Bairro
Castelo Branco".
Vein a proposigao de Lei a Comissao de Constjtuigao, Legislagao e
Redagao para emissao de parecer, como previsto no artigo 26, capuf e §2° do
Regimento lnterno desta Camara Municipal.
Justificativa do autor: Com a presenfe propos/.g§o, o Vereador
Silvano pretende prestar justa homenagem a Sra. Maria Carolina de Mesquita
Netto, de saudosa mem6ria, denominando com o seu nome a unidade de
saade a ser construida no Bairro Castelo Branco, nesta cidade. Isto pelo fato
da grande pessoa que foi a Sra. Maria Carolina, a qual dedicou grande parte de
sua vida a educagao, a religiosidade e aos diab6ticos desta cidade, estando_a
0
frente da funda?ao da Associagao dos Diab6ticos do Sudeste Goian
ADISGO, bern como atuando como professora e outros relevantes pap
igreja cat6Iica.
Nos termos do regimento intemo desta Camara Municipal, foi solicitado
ao relator a expedigao de seu parecer fundamentado e voto.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentagao do parecer e voto.
FUNDAMENTA AO E VOTO
Digna Comissao de Constituigao, Legislagao e Redagao,
Telefoneffax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
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E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
Comissao de Constituigao, Legislagao e Redagao
pRojETo DE LEI No o23reoi4
Quanto a teonica leaislativa, nenhum reparo a fazer.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITAQAO E
POSTERIOR VOTAQAO, do Projeto de Lei n° 023/2014.
Catalao (GO), 31 de margo de 2014.
VOTO DO PRESIDENTE
Silvano Batista da Silva
Presidente
VOTO DO VOGAL
Vogal
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