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ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 2862/2022 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
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Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO —
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 23/11/202208:59 Previsão
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE
Assunto PROJETO DE LEI N° 69/2022
Descrição
OFÍCIO N° 125/2022: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO,
ESTADO DE GOIÁS, PARA CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS E DADOS A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE
GOIÁS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: i
PREFEITURA DE
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municíp
OFÍCIO N.°: 12< /2022 CATALÃO, 2.L DE - DE 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Através do presente, encaminhamos às Vossas Excelências para apreciação
e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que "Dispõe
sobre a autorização ao Poder Executivo do Município de Catalão, Estado de Goiás,
para Cessão de Uso de Bens Móveis e Dados à Secretaria de Segurança Pública do
Estado de Goiás, na forma que especifica, e dá outras providências. "
Muito embora seja de competência do Município a instituição de políticas de
segurança especificamente para a proteção de seus bens, serviços e instalações, deveras
conhecido que a Segurança Pública, em concepção constitucional, é dever do Estado e
responsabilidade de todos.
Neste cenário, a articulação de forças e aparatos em mútua colaboração tem
se mostrado caminho eficaz no combate ao crime organizado, sem desbordar em
interferências ilegítimas do Município na competência Estadual da Segurança Pública.
A proposta legislativa em foco, neste cenário, se mostra como pertinente
caminho a fortificar as Forças de Segurança Pública do Estado de Goiás no sentido de
melhor monitorar, identificar e reprimir o crime organizado presente no Estado, permitindolhe integrar o sistema de monitoramento local, instalado por responsabilidade do Município
de Catalão/GO, aos sistemas estaduais de monitoramento e fiscalização.
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil.
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036.
PREFEITURA DE M
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municípiò
A medida ora envasada, cabe frisar; guarda amparo em projetos e programas
desenvolvidos pelo próprio Estado de Goiás; via de sua Secretaria de Segurança Pública, a
exemplo do que contido na Portaria n°719/2017 - SSP/GO, 429/2020 - SSP/GO e Decreto
Estadual n° 9.446/2019 anexos que demandam a atuação conjunta dos Municípios e
demais entidades no reforço ao combate de crimes organizados. Prova disto é a própria
solicitação anexa (Ofício n°31589/2022 - SSP/GO).
Certo da especial atenção à nossa solicitação, contando com o apoio e
aprovação de todos os Nobres Vereadores, antecipamos nossos melhores agradecimentos
e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão - Estado de Goiás.
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil.
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036.
PREFEITUR4 UE AI
CATALÃO
Cidade que sonha e faz Procuradoria Geral do Municí
PROJETO DE LEI N° ..8., DE DE DE 2022.
"Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo do
Município de Catalão, Estado de Goiás, para Cessão de
Uso de Bens Móveis e Dados à Secretaria de
Segurança Pública do Estado de Goiás, na forma que
especifica, e dá outras providências. "
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a
CÂMARA MUNICIPAL aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar cessão de uso de
bens móveis e dados, não onerosa, à Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás
na circunscrição do Município de Catalão. Estado de Goiás.
Art. 2° Os bens dispostos no artigo antecedente referem-se a equipamentos
tecnológicos contidos em Centro de Controle e Operação (CCO) capaz de monitorar as
principais vias e pontos estratégicos do Município através de sistema integrado de
segurança eletrônica, que contempla a vigilância do trânsito de pessoas e de veículos,
dotados de tecnologia OCR (Optical Character Recognition), incluindo o acesso ao
armazenamento e base de dados respectivo.
§1° A cessão de que versa esta Lei, em colaboração com o Estado de Goiás,
destinar-se-á exclusivamente para os fins de permitir que a Secretaria de Segurança
Pública do Estado e suas respectivas estruturas físicas e de pessoal articuladas objetivem o
quanto mais eficiente enfrentamento, repressão e combate ao crime organizado.
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil.
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036.
PREFEITURA OE ~
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municí
§2° Competirá ao Poder Executivo manter atualizada a relação de bens que
serão objeto da cessão, os já existentes e aqueles que venham a ela integrar durante o
prazo de validade de que trata o artigo subsequente.
Art. 3° A duração da cessão autorizada por esta Lei será de 60 (sessenta)
meses, podendo ser renovado o prazo por iguais e sucessivos períodos.
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei, no que é pertinente à manutenção e
conservação dos bens objeto de cessão, serão custeadas pelo Município de Catalão/GO
em dotações próprias já consignadas em orçamento.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos.'2 ..dias do mês
de O ~r L Y.Ç. de 2022.
ADIB ELIAS JÚ' IOR
Prefeito
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil.
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036.