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materia nº 88/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 88 / 2022
Date 2022-11-23
Ementa"Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo do Município de Catalão, Estado de Goiás, para Cessão de Uso de Bens Móveis e Dados à Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás, na forma que especifica, e dá outras providências".
native_id6947

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-13 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2023-01-18 Proposição transformada em lei — Lei nº 4.040, de 16 de dezembro de 2022.
2022-12-15 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 83/2022, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2022-12-14 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, por unanimidade, na 47ª Sessão Ordinária de 2022. O vereador Deusmar solicitou urgência na votação do projeto, o que foi aprovado por unanimidade em plenário.
2022-12-13 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 47ª Sessão Ordinária de 2022, para 1ª votação.
2022-12-08 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2022-11-30 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ, Orçamento e Segurança Pública.
2022-11-30 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 44ª Sessão Ordinária de 2022.
2022-11-29 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 44ª Sessão Ordinária de 2022, para deliberação.
2022-11-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-13T15:21:27.328393-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

"ka~ 
ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 2862/2022 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 
\ 
/J 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO —
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 23/11/202208:59 Previsão 
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE 
Assunto PROJETO DE LEI N° 69/2022 
Descrição 
OFÍCIO N° 125/2022: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, 
ESTADO DE GOIÁS, PARA CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS E DADOS A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE 
GOIÁS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: i 
PREFEITURA DE
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municíp 
OFÍCIO N.°: 12< /2022 CATALÃO, 2.L DE - DE 2022. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Através do presente, encaminhamos às Vossas Excelências para apreciação 
e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que "Dispõe 
sobre a autorização ao Poder Executivo do Município de Catalão, Estado de Goiás, 
para Cessão de Uso de Bens Móveis e Dados à Secretaria de Segurança Pública do 
Estado de Goiás, na forma que especifica, e dá outras providências. " 
Muito embora seja de competência do Município a instituição de políticas de 
segurança especificamente para a proteção de seus bens, serviços e instalações, deveras 
conhecido que a Segurança Pública, em concepção constitucional, é dever do Estado e 
responsabilidade de todos. 
Neste cenário, a articulação de forças e aparatos em mútua colaboração tem 
se mostrado caminho eficaz no combate ao crime organizado, sem desbordar em 
interferências ilegítimas do Município na competência Estadual da Segurança Pública. 
A proposta legislativa em foco, neste cenário, se mostra como pertinente 
caminho a fortificar as Forças de Segurança Pública do Estado de Goiás no sentido de 
melhor monitorar, identificar e reprimir o crime organizado presente no Estado, permitindo￾lhe integrar o sistema de monitoramento local, instalado por responsabilidade do Município 
de Catalão/GO, aos sistemas estaduais de monitoramento e fiscalização. 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil. 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
PREFEITURA DE M 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municípiò 
A medida ora envasada, cabe frisar; guarda amparo em projetos e programas 
desenvolvidos pelo próprio Estado de Goiás; via de sua Secretaria de Segurança Pública, a 
exemplo do que contido na Portaria n°719/2017 - SSP/GO, 429/2020 - SSP/GO e Decreto 
Estadual n° 9.446/2019 anexos que demandam a atuação conjunta dos Municípios e 
demais entidades no reforço ao combate de crimes organizados. Prova disto é a própria 
solicitação anexa (Ofício n°31589/2022 - SSP/GO). 
Certo da especial atenção à nossa solicitação, contando com o apoio e 
aprovação de todos os Nobres Vereadores, antecipamos nossos melhores agradecimentos 
e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão - Estado de Goiás. 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil. 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
PREFEITUR4 UE AI 
CATALÃO 
Cidade que sonha e faz Procuradoria Geral do Municí 
PROJETO DE LEI N° ..8., DE DE DE 2022. 
"Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo do 
Município de Catalão, Estado de Goiás, para Cessão de 
Uso de Bens Móveis e Dados à Secretaria de 
Segurança Pública do Estado de Goiás, na forma que 
especifica, e dá outras providências. " 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a 
CÂMARA MUNICIPAL aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar cessão de uso de 
bens móveis e dados, não onerosa, à Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás 
na circunscrição do Município de Catalão. Estado de Goiás. 
Art. 2° Os bens dispostos no artigo antecedente referem-se a equipamentos 
tecnológicos contidos em Centro de Controle e Operação (CCO) capaz de monitorar as 
principais vias e pontos estratégicos do Município através de sistema integrado de 
segurança eletrônica, que contempla a vigilância do trânsito de pessoas e de veículos, 
dotados de tecnologia OCR (Optical Character Recognition), incluindo o acesso ao 
armazenamento e base de dados respectivo. 
§1° A cessão de que versa esta Lei, em colaboração com o Estado de Goiás, 
destinar-se-á exclusivamente para os fins de permitir que a Secretaria de Segurança 
Pública do Estado e suas respectivas estruturas físicas e de pessoal articuladas objetivem o 
quanto mais eficiente enfrentamento, repressão e combate ao crime organizado. 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil. 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
PREFEITURA OE ~ 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municí 
§2° Competirá ao Poder Executivo manter atualizada a relação de bens que 
serão objeto da cessão, os já existentes e aqueles que venham a ela integrar durante o 
prazo de validade de que trata o artigo subsequente. 
Art. 3° A duração da cessão autorizada por esta Lei será de 60 (sessenta) 
meses, podendo ser renovado o prazo por iguais e sucessivos períodos. 
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei, no que é pertinente à manutenção e 
conservação dos bens objeto de cessão, serão custeadas pelo Município de Catalão/GO 
em dotações próprias já consignadas em orçamento. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos.'2 ..dias do mês 
de O ~r L Y.Ç. de 2022. 
ADIB ELIAS JÚ' IOR 
Prefeito 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil. 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 

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